Resultados para "0010759-07.2023.8.13.0672" – Página 117 de 122

Enio Hermogenes De Araujo x Guardia Administracao E Servicos Ltda

ID: 334758157

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012044-53.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENIO HERMOGENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILA BRAGA SANTANA MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0012044-53.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ENIO HERMOGENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0012044-53.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ENIO HERMOGENES DE ARAUJO RECORRIDO: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0012044-53.2024.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ENIO HERMOGENES DE ARAUJO ADVOGADA : KAMILA BRAGA SANTANA MENDONCA RECORRIDA : GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, da VARA DO TRABALHO DE CATALÃO, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante ENIO HERMOGENES DE ARAUJO em face de GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da reclamada. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESCISÃO INDIRETA. O Juízo singular considerou válidas as alterações contratuais efetuadas pela reclamada e indeferiu o pedido do reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho. O autor recorre alegando que "ainda que o contrato contenha cláusula genérica prevendo a possibilidade de mudanças na jornada ou no local de trabalho, tal previsão não legitima alterações unilaterais que resultem em ônus ao trabalhador, sendo nulas de pleno direito quando violam direitos consolidados ou comprometem a condição mais benéfica." Defende que "No caso em análise, restou fartamente comprovado nos autos que a alteração contratual promovida pela Recorrida causou sérios e irreversíveis prejuízos ao trabalhador, caracterizando conduta patronal grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT." Aduz que "O Recorrente desempenhou suas funções por quase 10 (dez) anos sob o regime de jornada 12x36, sempre no mesmo local de prestação de serviços, na cidade de Davinópolis-GO. A continuidade e estabilidade dessas condições ao longo de quase uma década consolidaram um verdadeiro padrão de vida, em torno do qual o trabalhador organizou sua rotina pessoal, compromissos profissionais e planejamento financeiro. Diante desse cenário, tais condições passaram a integrar o contrato de trabalho como cláusulas tácitas, não podendo ser alteradas de forma prejudicial pela empregadora, conforme dispõe a Súmula 51 do TST." Assevera que "Ademais, a transferência do local de trabalho para a cidade de Catalão-GO, distante mais de 52 km da residência do Recorrente, impôs-lhe um deslocamento de aproximadamente 2 (duas) horas diárias, considerando ida e volta. Tal tempo, que antes era destinado ao convívio familiar, descanso e recuperação física, passou a ser absorvido pelo trajeto, sem qualquer contrapartida." Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Analiso. O art. 469 da CLT prevê o seguinte: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. (grifo nosso) § 3º - Omissis. No presente caso, restou incontroverso que o autor foi contratado para trabalhar na cidade de Davinópolis-GO, cumprindo jornada 12x36 e, após a reclamada perder contrato com a "Serra do Falcão" e encerrar suas atividades na cidade, transferiu o reclamante para a cidade de Catalão-GO, alterando, também, sua jornada de trabalho para oito horas diárias. Portanto, resta atraído o parágrafo 2º do art. 469 da CLT, diante do encerramento das atividades da reclamada na cidade de Davinópolis-GO. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante (fl. 68) prevê expressamente a possibilidade de transferência provisória ou definitiva. Apesar das argumentações recursais, constato que o Exmo. Juízo a quo, por meio da decisão atacada, procedeu percuciente e acertada análise dos fatos e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, ainda, por comungar com os motivos assentados pelo Exmo. julgador de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada, in verbis: Alega a parte autora, como fundamento para a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, que a reclamada realizou transferência de seu posto de trabalho, da cidade de Divinópolis para Catalão. Ainda, aduz que no novo local de prestação de serviços, seria modificada sua escala de trabalho, de 12x36 para uma jornada de 08 horas diárias. Em seu depoimento pessoal, a preposta confessa que seria feita tal alteração, inclusive com a mudança da escala de trabalho em relação a alguns empregados. Na hipótese, a proposta de remoção decorreu da perda do contrato que a demandada tinha com a Serra do Facão, localizada em Davinópolis, local de residência da parte reclamante. Conforme consignado em ata de audiência, em consulta ao Google Maps, foi possível apurar que a distância de Davinópolis até Catalão é de 52,5km, com tempo de percurso estimado de 44 a 51 minutos. A possibilidade de alteração do local de trabalho insere-se no jus variandi empresarial, desde que exista real necessidade de serviço no novo posto de trabalho (art. 469, §3º da CLT). Outrossim, o art. 469, caput, da CLT prevê que ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. O § 1º de tal dispositivo considera lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. A interpretação de tais normas permite concluir pela licitude da transferência, entendida como aquela que implicará mudança de domicílio, desde que haja real necessidade de serviço ou quando ocorra a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado. No caso da parte autora, a mudança do posto de trabalho não implicaria em mudança de domicílio, tendo em vista que a reclamada iria fornecer meio de transporte aos empregados para o novo local de prestação de serviços. Cabe destacar que, conforme relatado na petição inicial, o tempo de deslocamento até a Serra do Facão era, ao todo, de 51 minutos. O tempo de percurso até a Mina Boa Vista, novo local da prestação de serviços, totalizaria uma hora e dezesseis minutos, conforme consulta realizada no Google Maps. Um acréscimo, portanto, de 25 minutos. A cláusula 5 do contrato de trabalho da parte reclamante prevê de forma expressa a possibilidade de transferência dos empregados. In casu, além da previsão contratual, a mudança do posto de trabalho decorreu da extinção do contrato que a demandada possuía em Davinópolis. Mesmo para empregados detentores de garantia provisória no emprego, caso dos integrantes da CIPA, o TST considera legítima a dispensa quando há extinção do estabelecimento (Súmula 339 do TST). A mudança da escala 12x36 para uma jornada diária de 08 horas também não configura alteração contratual lesiva apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, tendo em vista que esta é mais benéfica à saúde e segurança do trabalhador. A cláusula 4 do contrato de trabalho prevê expressamente a possibilidade de alocação dos empregados em qualquer turno de trabalho. O fato da escala 12x36 permitir ao empregado o exercício de outras atividades ao longo da semana não representa óbice à alteração da jornada, tendo em vista que se trata de particularidade do trabalhador que não integra o contrato de trabalho firmado com a reclamada. Isto posto, entendo como legítima a mudança de posto e horário de trabalho que seria realizada pela reclamada, prerrogativas que se inserem em seu poder diretivo e não representam alteração contratual vedada pelo art. 468 da CLT. Nesse sentido, há jurisprudência no âmbito deste Regional e no TST: (TRT-18 - ROT: 0010759-85.2023 .5.18.0003, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA), (TRT-18 - RORSum: 0010558- 3.2015.5.18 .0010, Relator.: PAULO PIMENTA, 2ª TURMA) e (TST - AIRR: 18125720125150085, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2015). Logo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e todos os seus acessórios. Desde já, destaco que não ficou caracterizado abandono de emprego, porquanto houve o ajuizamento da reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta. Caberá às partes ajustar, caso queiram, a continuidade do vínculo de emprego. Não é possível provimento jurisdicional declarando o término do contrato mediante pedido de demissão, porquanto se trata de ato volitivo unilateral do empregado. Logo, caso não seja possível a manutenção da relação de emprego, caberá à parte autora apresentar formalmente seu pedido de demissão e à reclamada providenciar o pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de término do contrato. (grifo no original) Ante o exposto, nego provimento. DAS HORAS IN ITINERE. O Juízo singular indeferiu as horas in itinere pleiteadas na inicial. O autor recorre alegando que "A r. sentença afastou indevidamente o direito do Recorrente às horas in itinere com fundamento na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Contudo, tal entendimento não se sustenta juridicamente no presente caso, uma vez que o contrato de trabalho teve início em março de 2015, ou seja, em período anterior à vigência da referida legislação, que passou a produzir efeitos apenas a partir de novembro de 2017. Por se tratar de norma material, aplica-se o princípio do tempus regit actum e o direito adquirido deve ser resguardado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal." Analiso. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir do início da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e as normas processuais são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, tal qual levado a efeito na sentença. No presente caso, o pedido se refere a período após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 58, § 2º, da CLT, passando a prever que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Portanto, tendo evoluído a legislação para afastar o pagamento de horas in itinere e não havendo nenhuma previsão legal remanescente para sua continuidade, não há falar em direito a tais horas após a vigência da Lei nº 13.467/17. Sem dilações, nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso do autor é totalmente improcedente, entendo necessário operar, de ofício, a majoração do percentual por ele devido, passando de 10% para 11%. Resta mantida a condição suspensiva determinada na sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Enio Hermogenes de Araújo), o advogado Dimas Rosa Resende Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010759-80.2013.4.03.6100

ID: 259730284

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010759-80.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA BOVOLATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PADILHA GURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010759-80.2013.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010759-80.2013.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP, MARIA INES GOMES, EFIGENIA LUCIA CALDEIRA CAMPOS, OLINDA JANUARIO SANTOS, CILENE DE OLIVEIRA LIMA BASTIGLIA, MARIA JANE FARAH, OVIDIO JOSE COSTA RAMOS, CECILIA JOFFRE, CELIA CAVALCANTE TUTIA, CICERA FERREIRA ARECO, CLARINDA NOGUEIRA, CLAUDEMIRA RODRIGUES GOMES SALDANHA, CREUSA MARIA DA SILVA FERRERO, DEA MARILIA VILLARES, DENISE MARIA POMPERMAYER CAROSINI, DOLARINA JULIANA APARECIDA, DURVAL JANUARIO DOS SANTOS FILHO, EDISON SALIONE, EDUARDO ALDANA VASQUEZ, ELENA APARECIDA JULIANO, ELZA MAURILIA SAMPAIO, EUNICE BONILHA FINS, JOAQUIM DA CUNHA BORGES, JOSE AUGUSTO FERREIRA GRIBEL, JOSE BARBOSA, JOSE CARLOS COELHO DE FARIA, JOSE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ CARLOS ROSSETTI, JOSE VIEIRA DA SILVA, JUDITE DA SILVA MELO, JUIZ LEY RODRIGUES DE SA, JULIO RIBEIRO MENDES, LUCY MOREIRAO LIMA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS LIRA OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS VIEIRA BRANDAO, MARIA JESUS DOS SANTOS, MARIA JOSE SANTOS LOSCHER, MARIA LUCIA BUENO, MARIA LUCIA CABRAL, MARIA LUZIA DE CARVALHO, MARIA DE LOURDES MORETO, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA LEONITA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES MAIA MENDES, MARIA LICY ROCHA GOMES, MARIA MADALENA GONCALVES RIBEIRO, MARIA RITTA MAGALHAES, MARIA ZELIA FARIAS DA SILVA, MARISETE COUTINHO FONTE, MARLENE HATSUE ENOMOTO, MARTA MARIA CARDOSO, MAURO LUIZ MARIN, MYRIAM CARVALHO MEIRELLES CARDINALI, NEIDE ALVES DA SILVA SCALCO, NOBUYASSU OKUMURA, ODILON STEFANI, OLARINA IZABEL FERIAN, OMAR ARAUJO, PENHA GARCIA GONCALVES, REGINA ANACLETO, REGINA CELIA BRASIL, RENATO ANDRETTO, RILDO DE OLIVEIRA VERAS, ROMILDA MARIA GONCALVES, ROSA MARIA BARBOSA, ROSA MARIA DE LIRA, RUBENS AUGUSTO PROCOPIO DE OLIVEIRA, RUBENS MONTEIRO, RUTH DE LIMA COSTA, RUTH RAYMUNDA SOUZA SANTOS CAETANO, SEBASTIANA JESUS MARQUES, SEVERINA GONCALVES DE LIMA, SONIA MARIA FARIA SARTORIO, TEREZA TAVARES, VALDECI CRUZ VIEIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS JULIEN, VICENTE DE PAULA MIRANDA, VICTA MARIA LUCAS MENDES, WALKIRIA SAMUEL AVILA, WALSEY SIMOES, WILMA SEABRA MAYER ROMI, ZILDI OLIVEIRA DE ALCANTARA, ALVARO CAVALCANTE PEREIRA, ACRISIO ALVES FERREIRA, ADALCINDA CLARA E SILVA DEMANE, ADELIA SATIKO YOSHIDA TANAKA, ADMA ABDALA BENTO, AIDE CONSTANTINA DOS SANTOS, ANA MARIA PRADO PEREIRA, ANIRIS NARDI, ANTONIO DE FREITAS FERREIRA, APARECIDA VALERIANA RODRIGUES, AURELINA DE LIMA MARTINS, AURORA CLAUDETE NOGUEIRA DOS SANTOS, BALDUINA DE ANDRADE SENA, BENEDITA REGINA APARECIDA FREITAS, FLORA BARBOSA TELES, FLORIPES MARIA FONSECA CARVALHO, FRANCISCO FELIX NOGUEIRA, FRANCISCO FRUTUOSO SOBRINHO, GISELA ZANONI ARRUDA SAMPAIO, GUIOMAR VIEIRA DOS SANTOS, HAMAD MITRI ANTONIOS SALEH, HOSSAMU YASSUDA, IRACI TENORIO DA SILVA, IVANILDA LIMA DA SILVA, MARIA AVELINA CATTANEO, MARIA APARECIDA ALFARO ALVES, MARIA ANTONIETA DASSIE MAGALHAES GOMES, MARIA ADLENE DOS SANTOS DA SILVA, MARIA CLARA ROMAO DE PAIVA, MARIA CELIA DE ALMEIDA MESQUITA, MARIA DO CARMO SILVA DE ASSIS, MARIA DIVA DE FARIA, MARIA DAS GRACAS GALVAO, APARECIDA LEME DA SILVA, CLEIDE VANUSIA VILELA ARAUJO, CONCEICAO APARECIDA SANTANA DE SOUZA, DINORAH MARIA ASSUMPCAO PAPALEO, ELIZABETE GHERARDINI MALAGUETA, FERNANDO ROGERIO CESAR MALAGONI, FRANCINA DE ARAUJO MENEZES PINTO, FRANCISCA DO PRADO LEME, GUIOMAR VILLELA BARBOSA, INES SANTINA ZANELLA, ISABEL CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO, JECI VIEIRA DE ANDRADE, JOAO ALBERTO RODRIGUES VERA, JOSELINA DA CONCEICAO RODRIGUES, KAZUMI YANO, LESSY BARBOSA NEVES DE MELO, LEVINA RODRIGUES DA SILVA, MAGIDA BAUAB, MANOEL DA SILVA LEMOS, MANOELA DO PRADO JACINTO, MARCELINA SABARIEGO ALVES BATISTA, MARIA APARECIDA CAMPOS, MARIA ANTONIA DE ASSIS PIRES, MARIA ELENA LOPES FERNANDES, MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA, MARIA JOSE GALLAN FREDO, MARIA DE LOURDES CAFE, MARIA MADALENA DE JESUS, MARIA SIMIAO PINTO, MARINA DOS SANTOS JULIANO, MARINILSE DE PAULA, MARLI APARECIDA BORSETO, NAOMI KAWAOKA KOMATSU, ROBERTO D ALESSANDRO, ROSA LUCIA CIAMARICONI, SELMA APARECIDA DOS SANTOS, SELMA MESSIAS, SIRLEI NOGUEIRA, SONIA GENI DE ALCANTARA JANOTTI, SONIA REGINA DOS SANTOS SOARES, SULAMITA NOBRE LEAO, VALDEMAR CARDOSO DE MORAIS, ANISIA DE OLIVEIRA, APARECIDA HONORATO DE SOUZA, AURELINA BRAVO DE MATOS, CARLOS ARMANDO DE AVILA, CARLOS SUKIASSIAN, DIRCE PALMEIRA DA SILVA, DULCE BRANDTT DE LIMA, EDUARDA FERREIRA DA SILVA, FARIDE CALIL, EDNA HERMENEGILDA GONCALVES DOS SANTOS, NEUZA DE FATIMA DA SILVA SOARES, RAWF AMANCIO, HARUE UMEDA WATANABE, SHIRLEY SAMPAIO ESPALAOR, IRINEU COMIS, OLGA KAFRUNE, TERESINHA LOVRIC, MARIA BERNADETE COSTA DOS REIS, ASSUMPTA MEROPE CASTILHO, MARIA INEZ PEREIRA RIBEIRO, ROSELI BAESSO GONCALVES, CELESTE ABRANTES, DIMAS PEREIRA BRITO, NEUCI DOS SANTOS, PEDRINHO BANZATTO, ANTONIO NUNES, ATAIR DE CARVALHO, AVENIR ISAAC NETTO, CELITA CATARINA WORNICOW, CLELIA RIBAS, CLEONICE LIMA RUIZ TAKASSI, CLODOALDO FRANKLIN DE ALMEIDA, CRISTOVAO CANEDO GOMES, DALMARES FERREIRA SALINAS, EDMARINE BARBOSA CARVALHO, EDNA STRAUSS, ERASTO CLAUDIO BUENO BARACHO, FAUZE JOSE DAHER, FRANCISCA ALVES DA SILVA, GLORIA DE CARVALHO MELO ARAUJO, HERMANTINA FERRAZ NUNES, HUGO BOMFIM PINHEIRO, ILZA DE OLIVEIRA MAYAN, IZUMI KAWAMORITA MAGALHAES, JAIR BERNARDELLI, JOSE ANTONIO MIZIARA YUNES, LEALDINA ROSA DE SOUZA, LEDIS GOMES DE OLIVEIRA, LUCIA SILVA DE CASTRO, LUIZ CARLOS LORENZI, LUZIA REGINALDO RITA, PAULO DE MORAIS, RAIMUNDA BARROS FRADE, RUY MENEZES JUNIOR, SATURNINO SILVESTRE DOMINGUES, SERGIO CARLOS DE AQUINO GANDRA, SERGIO TURCI, SHIRLEY RODRIGUES DE MORAIS, SIDINEY BERENICE DA COSTA NASCIMENTO, SILVIO AZEVEDO, SILVIO SERGIO JACAO, SONIA MARIA DE JESUS ROSA, TEREZINHA LUZIA TOFFANO, TEREZINHA LEMOS, VIRGILIO DE AVILA LIMA, ALFREDO LEPORE FILHO, ANA MARIA DE SOUZA, APARECIDA PIRES BENTO, EDNA TIEMI SAITO SUZUKI, EDUARDO MIMESSI, ELIANA GONCALVES LEITE, ELIO ARTUR TOSETO, ELIZABETE MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, ELVIRA OLIVEIRA DO PRADO, ELZA FERREIRA, ENEIDE DE OLIVEIRA PAES, MARCIA VICENTE DE JESUS, MARIA APARECIDA AMORIM DE SOUZA, MARIA APARECIDA LEITE COSTA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, MARIA DO CARMO BRUNI VOLPONI, MARIA GONCALVES ROCHA, MARIA TUONO DOMINGUES, MARIA ZULEIKA MATHEUS, MARINA MARTINS DE OLIVEIRA ZANQUETTA, MARLENE CARR SCHWARZ, MARLENE TUFANINI SOUZA E SILVA, MARTHA REGINA ARCON PEDROSO, NELSA FERREIRA OLIVEIRA, NEYDE APPARECIDA DA CRUZ BRITO, NILDA FERREIRA NEVES, NOEMI ESTER RODRIGUES, NYRCE NERY DA MOTTA, ODILSEIA TEIXEIRA ARBOLEDA, OSWALDO GOMES, ROSANGELA APARECIDA FRANCO PEREIRA GALDINO, SIDNEY CAETANO CARDELINO, THEREZA DE JESUS RIBEIRO, UMBELINA DOS SANTOS REGINALDO, VERA LUCIA FERREIRA BATISTA, ALCIDES MENACHO DURAN, ALEXANDRE TERRUGGI, ALMERINDA APARECIDA DE ANDRADE BRASILIO, ALZIRA GREEN BRAGA, ANA MARIA ALVES, ANESTALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO ANTONIOLI JUNIOR, ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ, ANTONIO CELSO ESCADA, APARECIDA DA SILVA GOMES, BENEDICTO GODINHO, BENEDITO SILVEIRA FILHO, BERNARDINO PEREIRA CARDOZO, CARLOS CLEBER NACIF, CECILIA STECHER, DAMARES MONTES, DIVINO CIRINO LEITE, ELIZABETH MANCINI BROWN DE CARVALHO, ENEDI APARECIDA DE ANDRADE FARIA, FATIMA FERNANDES ALVES, FUAD CHAIM, GENI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, IVANILDE SILVA QUINTAO, JOAO CARLOS KEMP, JORGE CALIL MENDJOUD, LIDIA SHIZUE IMANOBU, MANOELINA ALVES DOS SANTOS, MARGARIDA DE MOURA LIMA, MARIA ANGELICA DIAS PEREIRA, MARIA DOLOEIMA SIQUEIRA LACERDA DE ALMEIDA, MARIA GARCIA PEREIRA ROCHA, MARIA ZELIA DOS SANTOS CARVALHO, ARLETE VILLELA ROSA, MOACIR MARTINS, NEUSA RIBEIRO DA SILVA DIAS, NORMA CLEOFFE STUMPO DA SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA IGNACIO, RONALDO FIALHO, RUTE MARTA FONSECA, SATIKO OHARA, SAULO CUNHA CORDEIRO, SOLANGE APARECIDA ALVES DE SOUZA, TEODORA ALVES DA COSTA FIM, THERESA SCORSATTO BORGATTO, WILSON CARVALHO DE MOURA, ZILDA DAS DORES LINHARES, ZILDA DE FATIMA ANTUNES ONA, AGOSTINHA DO ROSARIO PINTO, ALBERTO SALA FRANCO, ALZIRA SOARES SALOMAO, ANA DE SOUZA, ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA SILVA, ARAKEM FERNANDO CARNEIRO, ANTONIO ARCOS SANCHES, ARMANDO RIBEIRO, CARLOS ALBERTO DANZINI, CELIO DE SOUZA CABELLO, CEZULEI APPARECIDA FERREIRA MAZZOLA, CLAIRE LUCIE JEANNINE NEUVILLE, CLELIA KRUGER PISSINI, DEMETRIO ROMAO TORRES, EDNA THEREZINHA MARCHETTI, EDSON DA COSTA CHAVES, ERONDINA BORGES DE OLIVEIRA, ELIANE FETTER TELLES NUNES, EUNICE LINO COUTINHO, FRANCINETE DOMINICI FERREIRA, GILBERTO NUNES DA CUNHA, HELIO ARCADIO DE TOMY, HELIO AURELIO FRANCHINI, ISABEL BATILDE RIBEIRO, JACINTHO ORESTES CAMPANA, JOANA MARIA DA SILVA LOPES, JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, JOSE COSTA SOUZA, JOSE GASTAO BARBOSA DA SILVEIRA, JULIA VIRGINIA PAGANELLI GUIMARAES, LINA A KLEINSCHMIDT, LUIZ BENEDICTO POLO, LUIZ PEDRO PESCARINI, LUIZ PHILIPPE WESTIN CABRAL DE VASCONCELLOS, MARCELO FERRAZ COELHO, MARCO ANTONIO MARCOLINI, MARIA APARECIDA BATISTA, MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO, MARIA APARECIDA CORREA TOSETO, MARIA APARECIDA L ARISTONDO, MARIA CARMELINA LAMMOGLIA, MARIA CRISTINA CAROZZE, MARIA CONCEICAO VIEIRA PONTES, MARIA ELISA DE OLIVEIRA PAIXAO, MARIA DE FATIMA RONDINA DUARTE, MARIA GIZELDA BARRETE DE ALCANTARA, MARIA IRES BERNARDO FEHR, MARIA JOSE SEGOVIA, MARIA MADALENA DE ANDRADE CINTRA, MARIA NAZARETH RESENDE TOSO, MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO, MARIA RUBIA FERNANDES LOPES, MARIA ROSA XAVIER MARTINS, MARIA DO SOCORRO FLORENTINO DOS SANTOS, MARIO TAKADA, MARLI DA SILVA FARCIC, MIRIAM LIMA DE MELLO, NEUSA PASECKIS DE SIQUEIRA BAPTISTA, NEUZA BIANCHI, ODETE FERNANDES DE OLIVEIRA, ODILMAR ALMEIDA LUZ, OSEAS RODOLPH CANCELA DOS SANTOS, PAULO SERGIO FALEIROS, RAUL JOAQUIM CECILIO, RODOLFO CHIAVERINI NETO, RONALDO AMERICO MANDEL, SANTOS HELENA, SELMA SOLANGE SERAFIM RODRIGUES MENDES, SERGIO MANFREDI, SYNESIO CALDAS DUARTE, TAUFICK FACURI, TERESA MERCIA CECON ANFRA, VERA LUCIA LOPES DOS SANTOS, VERA LUCIA SEPULVEDA PESCARINI, WALTERLICE ALMADA DE OLIVEIRA FACURI, WILSON JOSE RODRIGUES, YARA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ZILA TERESA CASIMIRO, ANA ESTHER ARANTES DE CARVALHO, APARECIDA DE LOURDES VELUDO CARDOSO, CELIA REGINA PIOLLI, CELIA REGINA BARROSO DE CASTRO, CLODOALDO ALVES BELINO, CREUZA DE SOUZA RODRIGUES, DECIO RENATO CAMPANA, FERNANDO JOSE MALUF, FERNANDO PAULO GARRITANO PEREIRA RAMALHO, FRANCISCO DE ASSIS LEMOS, IDEOLENE APARECIDA DE CAMPOS, ILEANA SOUZA BARRETTO, IRACILDA ROSA DE OLIVEIRA, IVONE DE CAMPOS, JOSE ARNALDO DE SOUZA FERREIRA, JOSE EDUARDO VELLUDO, JOSEFA ALEXANDRINO NOGUEIRA, KIYOKO NARITA, LAURENTINA MARCONDES DA CRUZ SILVA, LUIZ CARLOS REGINA CARDOSO, MARCIO COSTA BARBOZA, ZULEICA ROCHA BATISTA, MANOEL GILBERTO DOMMARCO, MARCIA MANSUR, MARIA APARECIDA MORSELLI RAMALHO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO CARLI, MARIA CARDOSO MENDES, MARIA DO CARMO PAIXAO DE JESUS, MARIA HELENA BUENO, MARIA LUCIA DE FARIA, MARIA DE LOURDES GALVAO DOS SANTOS, MARIA LUIZA LIVA, MARIA DE LOURDES SANGALLI, MARIA LAZARA TAVARES FERRARI, MARIA REGINALDO DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO LIMA CARVALHO DE CAMPOS, MARIA SOLEDADE MORAES RIBEIRO, MARLENE FERREIRA CAMPOS, MERY DA SILVA LEMES, MIGUEL VIANA PEREIRA, NEUZA DOMINGUES CAMPOS, PEDRO FRANCISCO LOPES, RAIMUNDA MENDONCA GONDIM, SANDRA LEMOS FERREIRA, TADAYUKI NAKAGAWA, VILMA GOMES DA SILVA, YOLANDA APARECIDA KANAGUSKO, ANA MERLI CORREA, ANTENOR BIGHETO, ANTONIA ALVES PERIN, ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA, CELINA ROCHA CARVALHO, CLAUDIO ROSA DE SOUZA, CLOVIS BERTOLUCI DE MORAES, DEOLINDA MARIA BEZERRA DE AZEVEDO, DIRCE VALENTIM AMARO, DORA FLAVIA MARINELI, ELIANE VERAS DE PAIVA, EURYDES AYUSSO FERNANDES, FLAVIO RODRIGUES TAGLIAPIETRA, FRANCISCO JOAO TEIXEIRA FONSECA, HELIO CORDEIRO MACHADO, JOANA DARC MORAES, JUREMA DE OLIVEIRA, LEONIDA COSTA, LIA MEIRINHO PERRELLA, MARCOS AURELIO DOS REIS, MARIA ALICE APARECIDA BERTINI, MARIA APARECIDA GALVANI GIACOMINI, MARIA CRISTINA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA, MARIA RITA BARBOSA MORAIS, MARINA DE LOURDES CUSTODIO OLIVEIRA, MARINEUZA DE ARRUDA CAMPOS, MARIUSA VIRGINIA PIOVESAN DA SILVA, MARLENE GIMENES VITAL, MARLI DA CRUZ, MARLI FERREIRA DE CARVALHO, MAXIMO ANTONIO CONSOLIM, NEIDE BAPTISTA TAGLIAPIETRA, OTILIA PETRAUSKAS, REGINA CELIA ALVES, RENISA DIAS ODA, ROSANGELA MARTINI IURA, THOMAZ EDSON FILGUEIRAS, VALMIR CARLOS GALACINI, VILMA SILVEIRA FRASCARELI, NORMANDO ROBERTO GOMES DE LIMA, VERA LUCIA BATTIBUGLI RIVERA, ARIOVALDO ALMERI, CLAUDETE BENEDICTA CYRINO CESARIO, EDSON RODRIGUES PINHEIRO, JOAO BATISTA CHAVES, MARIA IZILDA MAZZEO, MARIA OLIMPIO DE OLIVEIRA, NAIR KIYOKO HARAYAMA MELO, SALIM ALI UBAIZ, ALBERTO AZEVEDO FILHO, ANA LUCIA FERREIRA DE CAMPOS MAXIMIANO, DOMINGAS BARROS DIAS, ERNESTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, MARIA APARECIDA MIRANDA DE PAULA SOUZA, NEUZA CORREIA AMORIM, CELI NUNES FERRARI, JULIETA MISSAGLIA GRIMALDI, ROZA MARIA MENESES CARNEIRO, WANDA BIONDO PERES, GEDEAO BASTOS DE OLIVEIRA, EVANGELINA NICOLINI XIMENES, EVELYN JANE HERTEL TIRAPELLI, MARLENE COELHO FERREIRA, MARIA RAQUEL ANACLETO, MARIA RAMOS DA SILVA, MARTHA TOMIOKA HONDA, MILTON BELTRAO, SONIA MARIA GONSALEZ ZACCARELLI, MARINA LIMA DA SILVA, NANCI APARECIDA TREVIZAN, MARIA REGINA DE FREITAS SALLES, MARCIA RITA DE FREITAS VIEIRA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, WAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA, WALDIR JOSE RODRIGUES DA SILVA, MAFALDA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, CLAUDENICE ALVES DE OLIVEIRA, CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, CLEBERSON EURIPEDES DE OLIVEIRA, VICENTE DE PAULA FERNANDES, LYDIA WALLY PEREIRA DOS SANTOS BAROSA, PAULO VICTOR SANTOS BAROSA, SUZANA SANTOS BAROSA AVALLONE, LIGIA SANTOS BAROSA, MARIZA SANTOS BAROSA, VERA ILZA DA MOTA, JOSE GONCALVES NETO, LUIS CLAUDIO GONCALVES, CARLOS ADRIANO LOMBARDI, GUILHERME CAETANO LOMBARDI, EUGENIO BOVOLATO, MARIA BERENICE SOARES MENDJOUD, MARCO AURELIO SOARES MENDJOUD, MARIA LETICIA SOARES MENDJOUD, RAQUEL SOARES MENDJOUD GUEDES PRADO, BOLIVAR SOARES MENDJOUD Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011, PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PADILHA GURIAN - SP279970 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MOREIRA, FARACCO E LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, JOSE GONCALVES JUNIOR, DENNY DE FREITAS, EURIPEDES BATISTA LEAL DA SILVA, HENRIQUETA BOVOLATTO FERIOLLI, MARIA HELENA BELOTI, PAULO ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR MANOEL COELHO BAROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA DOS SANTOS AVELINO DA SILVA - SP262440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PADILHA GURIAN - SP279970 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PADILHA GURIAN - SP279970 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PADILHA GURIAN - SP279970 D E S P A C H O Diante da concordância da União (ID 347141845), defiro a habilitação dos sucessores de Eugênio Bovolato. Proceda A CPE a inclusão no polo ativo no feito de Luiz Fernando Bovolato, CPF nº 825.352.058-15 e Maria da Graça Bovolato, CPF nº 707.402.758-87, no lugar do falecido. Após, tendo em vista o requerimento de expedição de requisição de pagamento dos valores estornados (art. 2º da Lei nº 13.463/2017), esclareço que tais requisições serão reincluídas no sistema processual para posterior envio ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser observados os critérios explicitados no Comunicado 03/2018-UFEP-TRF3, como seguem: Nas reinclusões devem constar: 1 - O número da requisição anterior estornada, a fim de garantir a ordem cronológica mencionada na Lei nº 13.463/2017; 2 – A data da conta a ser utilizada deverá sempre ser a data do estorno realizado; 3 – O valor requisitado deverá ser o valor estornado ou valor menor, no caso de revisão posterior do cálculo, devendo ser atualizado para a mesma data do estorno; 4 – Nas reinclusões não será permitido o acréscimo de juros de mora e a inclusão da Taxa SELIC nos créditos tributários, pois estes não foram utilizados nas requisições estornadas; 5 –Não existirá requisição complementar, suplementar ou incontroversa; 6 – Cada conta estornada somente poderá ser reincluída uma vez. Assim, no caso de sucessão causa mortis em que exista mais de um herdeiro habilitado, o Juiz da Execução deverá solicitar a reinclusão de apenas um herdeiro, determinando que o levantamento fique à sua ordem e posterior expedição de alvará para os herdeiros. Posto isso, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) (espelhos) de pagamento dos valores estornados. Após a expedição, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, em termos, oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Waliston Silva x Andaimix Locacao E Com. De Andaimes E Equipamentos Ltda e outros

ID: 338607376

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-35.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALISTON SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMIX LOCACAO E COM. DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR DE PAULA ROSARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010759-35.2025.5.03.0132 AUTOR: WALISTON SILVA RÉU: ANDAIMIX LOCACAO E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010759-35.2025.5.03.0132 AUTOR: WALISTON SILVA RÉU: ANDAIMIX LOCACAO E COM. DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7831764 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA EXORDIAL A inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou às rés a produção de suas defesas, sem qualquer prejuízo. Ao contrário do que foi alegado pela segunda reclamada, o autor elaborou a causa de pedir relativamente ao adicional noturno ao reportar a alteração de jornada com a ativação no turno da noite a partir de 20/05/2025. Não se pode perder de vista o princípio da simplicidade que norteia o processo do trabalho. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho mantido entre o autor e a primeira ré vigorou de 13/03/2025 a 30/05/2025 e a ação foi ajuizada em 25/06/2025, afastando-se, portanto, a prescrição quinquenal/bienal arguida pela segunda reclamada. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao afirmar-se titular de um direito material, inclusive em face da segunda ré, que também foi indicada como devedora dessa relação jurídica por ter se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-la a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O valor probante dos documentos que instruíram a reclamatória será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante pleiteia a reversão da dispensa por justa causa, argumentando que sua ausência ao trabalho na noite de 30/05/2025 foi motivada por uma emergência médica familiar, qual seja, a necessidade de socorrer seu filho enfermo. Sustenta que a penalidade foi desproporcional e aplicada de forma arbitrária, sem a devida apuração dos fatos. A primeira reclamada, por sua vez, defende a legitimidade da penalidade aplicada, com fulcro no artigo 482, alínea "h", da CLT. Assevera que o autor abandonou seu posto de trabalho sem autorização prévia ou justificativa contemporânea, em um momento crítico da operação industrial, comprometendo a execução do contrato mantido com a tomadora de serviços e causando-lhe prejuízos. Pois bem. A justa causa é a pena máxima aplicável ao empregado faltoso e decorre de atos cuja gravidade torne insustentável a continuidade da relação de emprego, estando as hipóteses autorizadoras de sua ocorrência previstas no art. 482 da CLT. Como tal, deve ser robustamente comprovada, sendo do empregador esse ônus, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC.No caso em tela, a reclamada logrou êxito em comprovar a falta grave imputada ao trabalhador. Veja-se que o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu o fato central, qual seja, a sua ausência ao posto de trabalho antes do término da jornada, de modo que a controvérsia reside na legitimidade da justificativa apresentada. O autor alegou uma emergência médica com seu filho. Contudo, tal como sustentou a defesa, receita médica apresentada pelo autor (ID 9206215) indica que o atendimento ocorreu às 10h54min, ou seja, na manhã do dia 30/05/2025, muito antes do início de seu turno noturno, às 19h. Embora tenha afirmado em seu depoimento pessoal que o filho teria voltado a passar mal à noite, o autor não trouxe aos autos comprovação de atendimento médico na nova emergência supostamente ocorrida durante a jornada de trabalho, que o teria compelido a se ausentar às 22h. Ademais, corroborando a tese defensiva, não houve demonstração de que o autor tenha comunicado ou obtido autorização de um superior hierárquico para se ausentar. Ainda em depoimento pessoal, o reclamante alegou ter “deixado recado com os colegas", o que não supre a necessidade de comunicação formal à chefia. A testemunha ouvida a seu requerimento, Sr. José Carlos, embora inicialmente tenha afirmado que o reclamante avisou ao líder sobre o problema familiar, admitiu não ter presenciado a suposta comunicação. Outrossim, a testemunha deixou escapar que pairava um contratempo decorrente da insatisfação dos trabalhadores, já que a turma se sentia “trabalhando mais que a outra”, o que teria levado os demais empregados do turno a também abandonarem o posto de trabalho naquela noite, tudo conforme declarações registradas a partir de 00:24:11 da gravação da instrução (link de ID edc678e). A gravidade da conduta foi acentuada pelo contexto em que ocorreu, durante "parada de manutenção", período de alta criticidade operacional, conforme corroborado pela testemunha apresentada pela primeira ré, o Sr. Fabrício Wagner Alves, segundo quem “já estavam no sétimo dia de parada de forno; que trabalham seis dias diretos com uma folga; que a atividade do Waliston na empresa era a montagem de andaime; que as atividades da CSN no dia seguinte dependiam da montagem dos andaimes; que se o Waliston não fizesse sua atividade, a CSN perderia o dia de serviço e a mão de obra” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:40:19 da gravação da instrução – link de ID edc678e). A ausência injustificada do autor e de outros colegas, conforme reportado pelo preposto da 1ª ré, resultou na paralisação dos serviços e em uma notificação formal da tomadora de serviços (CSN) à empregadora, formalizada pelo documento de ID a10470f, evidenciando o prejuízo concreto decorrente da falta. Dessa forma, a conduta do reclamante ao abandonar o posto de trabalho sem autorização ou justificativa plausível, em momento crucial para a operação quebra a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício e se amolda à hipótese de ato de indisciplina e insubordinação, justificando a aplicação da justa causa, que ora se chancela. Julga-se, pois, improcedente o pedido de reversão da dispensa e, por conseguinte, indevidos os pleitos de pagamento de saldo de salário e da multa do artigo 479 da CLT, que dependiam do reconhecimento de uma rescisão imotivada. DANOS MORAIS Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a comunicação de sua dispensa se deu de forma pública, vexatória e humilhante na portaria da 2ª Reclamada. Alega, ainda, que lhe foi imposta uma proibição de acesso às dependências da tomadora pelo prazo de cinco anos, o que teria maculado sua honra e imagem profissional. As reclamadas, em uníssono, negam a prática de qualquer ato ilícito. Afirmam que a comunicação da dispensa ocorreu de forma reservada, apenas com as pessoas estritamente necessárias, e que não houve qualquer proibição de acesso ao reclamante, tratando-se de um procedimento padrão de descredenciamento ao final do vínculo. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão que atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo, violando seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade. Conforme preceitua o artigo 223-B da CLT, "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Portanto, o dano moral advindo da relação de trabalho caracteriza-se por um ato ilícito do empregador que, agindo com dolo ou culpa, ofende a dignidade do trabalhador. Para sua configuração, é indispensável a comprovação do dano efetivo, da existência de culpa do agente (ato ilícito), bem como do nexo de causalidade entre a conduta patronal e o abalo sofrido pela vítima. No caso vertente, conforme analisado em tópico anterior, a dispensa do Reclamante por justa causa foi considerada válida, ante a comprovação do abandono do posto de trabalho em momento crítico da operação. Assim, a dispensa, por si só, não configura ato ilícito do empregador, mas sim o exercício regular de um direito potestativo, o que afasta um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil. No caso vertente, ainda que a comunicação da dispensa tenha ocorrido na portaria da tomadora de serviços, a prova oral não demonstrou que o ato tenha extrapolado os limites do exercício regular do direito do empregador. A testemunha ouvida a rogo do próprio autor, Sr. José Carlos, afirmou que no momento estavam presentes apenas os três funcionários dispensados e dois encarregados, versão que converge com a da testemunha apresentada pela reclamada, Sr. Fabrício, conforme depoimentos sobre o tema registrados a partir de 00:24:11 e 00:40:19 da gravação da instrução – link de ID edc678e. A mera presença de outras pessoas transitando pela rua não configura, por si só, a exposição vexatória alegada, que exigiria a comprovação de um ato deliberado de humilhação, como gritos, gesticulações ofensivas ou divulgação de detalhes da dispensa, o que não foi provado. Quanto à suposta proibição de acesso por cinco anos, a alegação restou isolada e sem qualquer suporte probatório. A preposta da 2ª reclamada (CSN) negou categoricamente a existência de tal política, esclarecendo que o acesso de terceirizados é vinculado à existência de um contrato de prestação de serviços ativo, e que o reclamante poderia retornar às suas dependências caso fosse contratado por outra prestadora. A testemunha apresentada pelo autor, embora presente no momento da dispensa, não corroborou ter ouvido tal proibição. Assim, chancelada a dispensa por justa causa e à míngua de comprovação de ato ilícito por parte das reclamadas, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por todo o exposto, julga-se improcedente o pleito de indenização por danos morais. ADICIONAL NOTURNO Postula o reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, ao argumento de que, a partir de 20/05/2025, passou a laborar em jornada noturna, das 19h às 07h, sem a devida contraprestação pecuniária por parte da empregadora. Defendeu-se a ré asseverando que todas as horas noturnas efetivamente trabalhadas foram devidamente registradas e quitadas, conforme demonstram os cartões de ponto e contracheques anexados aos autos. Com efeito, verifica-se que foram juntados os cartões de ponto (ID e5d7f93) e os respectivos contracheques (ID 783096b). Da análise dos referidos documentos, extrai-se que as horas laboradas em período noturno foram devidamente registradas, havendo nos holerites o correspondente pagamento da verba sob a rubrica "ADIC NOTURNO". Cabia ao reclamante, portanto, o ônus de apontar objetivamente, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou, limitando-se a apresentar uma alegação genérica de inadimplemento. Nesse contexto, tendo a reclamada apresentado prova documental do fato extintivo do direito do autor e não tendo o reclamante produzido contraprova apta a invalidá-la, julga-se improcedente o pedido formulado no item ‘d’ do rol inicial. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS Ante a total improcedência dos pedidos, resta prejudicada a análise da pretensão de responsabilização subsidiária da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de ID 6879e89, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da lei 13.467/17, seus pedidos foram integralmente julgados improcedentes Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s). 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALISTON SILVA em face de ANDAIMIX LOCAÇÃO E COM. DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA e CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$384,20, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$19.210,29, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 29 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDAIMIX LOCACAO E COM. DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waliston Silva x Andaimix Locacao E Com. De Andaimes E Equipamentos Ltda e outros

ID: 338607388

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-35.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALISTON SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMIX LOCACAO E COM. DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR DE PAULA ROSARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010759-35.2025.5.03.0132 AUTOR: WALISTON SILVA RÉU: ANDAIMIX LOCACAO E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010759-35.2025.5.03.0132 AUTOR: WALISTON SILVA RÉU: ANDAIMIX LOCACAO E COM. DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7831764 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA EXORDIAL A inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou às rés a produção de suas defesas, sem qualquer prejuízo. Ao contrário do que foi alegado pela segunda reclamada, o autor elaborou a causa de pedir relativamente ao adicional noturno ao reportar a alteração de jornada com a ativação no turno da noite a partir de 20/05/2025. Não se pode perder de vista o princípio da simplicidade que norteia o processo do trabalho. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho mantido entre o autor e a primeira ré vigorou de 13/03/2025 a 30/05/2025 e a ação foi ajuizada em 25/06/2025, afastando-se, portanto, a prescrição quinquenal/bienal arguida pela segunda reclamada. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao afirmar-se titular de um direito material, inclusive em face da segunda ré, que também foi indicada como devedora dessa relação jurídica por ter se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-la a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O valor probante dos documentos que instruíram a reclamatória será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante pleiteia a reversão da dispensa por justa causa, argumentando que sua ausência ao trabalho na noite de 30/05/2025 foi motivada por uma emergência médica familiar, qual seja, a necessidade de socorrer seu filho enfermo. Sustenta que a penalidade foi desproporcional e aplicada de forma arbitrária, sem a devida apuração dos fatos. A primeira reclamada, por sua vez, defende a legitimidade da penalidade aplicada, com fulcro no artigo 482, alínea "h", da CLT. Assevera que o autor abandonou seu posto de trabalho sem autorização prévia ou justificativa contemporânea, em um momento crítico da operação industrial, comprometendo a execução do contrato mantido com a tomadora de serviços e causando-lhe prejuízos. Pois bem. A justa causa é a pena máxima aplicável ao empregado faltoso e decorre de atos cuja gravidade torne insustentável a continuidade da relação de emprego, estando as hipóteses autorizadoras de sua ocorrência previstas no art. 482 da CLT. Como tal, deve ser robustamente comprovada, sendo do empregador esse ônus, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, CPC.No caso em tela, a reclamada logrou êxito em comprovar a falta grave imputada ao trabalhador. Veja-se que o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu o fato central, qual seja, a sua ausência ao posto de trabalho antes do término da jornada, de modo que a controvérsia reside na legitimidade da justificativa apresentada. O autor alegou uma emergência médica com seu filho. Contudo, tal como sustentou a defesa, receita médica apresentada pelo autor (ID 9206215) indica que o atendimento ocorreu às 10h54min, ou seja, na manhã do dia 30/05/2025, muito antes do início de seu turno noturno, às 19h. Embora tenha afirmado em seu depoimento pessoal que o filho teria voltado a passar mal à noite, o autor não trouxe aos autos comprovação de atendimento médico na nova emergência supostamente ocorrida durante a jornada de trabalho, que o teria compelido a se ausentar às 22h. Ademais, corroborando a tese defensiva, não houve demonstração de que o autor tenha comunicado ou obtido autorização de um superior hierárquico para se ausentar. Ainda em depoimento pessoal, o reclamante alegou ter “deixado recado com os colegas", o que não supre a necessidade de comunicação formal à chefia. A testemunha ouvida a seu requerimento, Sr. José Carlos, embora inicialmente tenha afirmado que o reclamante avisou ao líder sobre o problema familiar, admitiu não ter presenciado a suposta comunicação. Outrossim, a testemunha deixou escapar que pairava um contratempo decorrente da insatisfação dos trabalhadores, já que a turma se sentia “trabalhando mais que a outra”, o que teria levado os demais empregados do turno a também abandonarem o posto de trabalho naquela noite, tudo conforme declarações registradas a partir de 00:24:11 da gravação da instrução (link de ID edc678e). A gravidade da conduta foi acentuada pelo contexto em que ocorreu, durante "parada de manutenção", período de alta criticidade operacional, conforme corroborado pela testemunha apresentada pela primeira ré, o Sr. Fabrício Wagner Alves, segundo quem “já estavam no sétimo dia de parada de forno; que trabalham seis dias diretos com uma folga; que a atividade do Waliston na empresa era a montagem de andaime; que as atividades da CSN no dia seguinte dependiam da montagem dos andaimes; que se o Waliston não fizesse sua atividade, a CSN perderia o dia de serviço e a mão de obra” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:40:19 da gravação da instrução – link de ID edc678e). A ausência injustificada do autor e de outros colegas, conforme reportado pelo preposto da 1ª ré, resultou na paralisação dos serviços e em uma notificação formal da tomadora de serviços (CSN) à empregadora, formalizada pelo documento de ID a10470f, evidenciando o prejuízo concreto decorrente da falta. Dessa forma, a conduta do reclamante ao abandonar o posto de trabalho sem autorização ou justificativa plausível, em momento crucial para a operação quebra a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício e se amolda à hipótese de ato de indisciplina e insubordinação, justificando a aplicação da justa causa, que ora se chancela. Julga-se, pois, improcedente o pedido de reversão da dispensa e, por conseguinte, indevidos os pleitos de pagamento de saldo de salário e da multa do artigo 479 da CLT, que dependiam do reconhecimento de uma rescisão imotivada. DANOS MORAIS Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a comunicação de sua dispensa se deu de forma pública, vexatória e humilhante na portaria da 2ª Reclamada. Alega, ainda, que lhe foi imposta uma proibição de acesso às dependências da tomadora pelo prazo de cinco anos, o que teria maculado sua honra e imagem profissional. As reclamadas, em uníssono, negam a prática de qualquer ato ilícito. Afirmam que a comunicação da dispensa ocorreu de forma reservada, apenas com as pessoas estritamente necessárias, e que não houve qualquer proibição de acesso ao reclamante, tratando-se de um procedimento padrão de descredenciamento ao final do vínculo. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão que atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo, violando seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade. Conforme preceitua o artigo 223-B da CLT, "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Portanto, o dano moral advindo da relação de trabalho caracteriza-se por um ato ilícito do empregador que, agindo com dolo ou culpa, ofende a dignidade do trabalhador. Para sua configuração, é indispensável a comprovação do dano efetivo, da existência de culpa do agente (ato ilícito), bem como do nexo de causalidade entre a conduta patronal e o abalo sofrido pela vítima. No caso vertente, conforme analisado em tópico anterior, a dispensa do Reclamante por justa causa foi considerada válida, ante a comprovação do abandono do posto de trabalho em momento crítico da operação. Assim, a dispensa, por si só, não configura ato ilícito do empregador, mas sim o exercício regular de um direito potestativo, o que afasta um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil. No caso vertente, ainda que a comunicação da dispensa tenha ocorrido na portaria da tomadora de serviços, a prova oral não demonstrou que o ato tenha extrapolado os limites do exercício regular do direito do empregador. A testemunha ouvida a rogo do próprio autor, Sr. José Carlos, afirmou que no momento estavam presentes apenas os três funcionários dispensados e dois encarregados, versão que converge com a da testemunha apresentada pela reclamada, Sr. Fabrício, conforme depoimentos sobre o tema registrados a partir de 00:24:11 e 00:40:19 da gravação da instrução – link de ID edc678e. A mera presença de outras pessoas transitando pela rua não configura, por si só, a exposição vexatória alegada, que exigiria a comprovação de um ato deliberado de humilhação, como gritos, gesticulações ofensivas ou divulgação de detalhes da dispensa, o que não foi provado. Quanto à suposta proibição de acesso por cinco anos, a alegação restou isolada e sem qualquer suporte probatório. A preposta da 2ª reclamada (CSN) negou categoricamente a existência de tal política, esclarecendo que o acesso de terceirizados é vinculado à existência de um contrato de prestação de serviços ativo, e que o reclamante poderia retornar às suas dependências caso fosse contratado por outra prestadora. A testemunha apresentada pelo autor, embora presente no momento da dispensa, não corroborou ter ouvido tal proibição. Assim, chancelada a dispensa por justa causa e à míngua de comprovação de ato ilícito por parte das reclamadas, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por todo o exposto, julga-se improcedente o pleito de indenização por danos morais. ADICIONAL NOTURNO Postula o reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, ao argumento de que, a partir de 20/05/2025, passou a laborar em jornada noturna, das 19h às 07h, sem a devida contraprestação pecuniária por parte da empregadora. Defendeu-se a ré asseverando que todas as horas noturnas efetivamente trabalhadas foram devidamente registradas e quitadas, conforme demonstram os cartões de ponto e contracheques anexados aos autos. Com efeito, verifica-se que foram juntados os cartões de ponto (ID e5d7f93) e os respectivos contracheques (ID 783096b). Da análise dos referidos documentos, extrai-se que as horas laboradas em período noturno foram devidamente registradas, havendo nos holerites o correspondente pagamento da verba sob a rubrica "ADIC NOTURNO". Cabia ao reclamante, portanto, o ônus de apontar objetivamente, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou, limitando-se a apresentar uma alegação genérica de inadimplemento. Nesse contexto, tendo a reclamada apresentado prova documental do fato extintivo do direito do autor e não tendo o reclamante produzido contraprova apta a invalidá-la, julga-se improcedente o pedido formulado no item ‘d’ do rol inicial. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS Ante a total improcedência dos pedidos, resta prejudicada a análise da pretensão de responsabilização subsidiária da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de ID 6879e89, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da lei 13.467/17, seus pedidos foram integralmente julgados improcedentes Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s). 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALISTON SILVA em face de ANDAIMIX LOCAÇÃO E COM. DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA e CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$384,20, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$19.210,29, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 29 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALISTON SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desembargador Wilton Borba Canicoba e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337518556

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017279-83.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA JOILSON SANTOS DO ROSARIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

STEPHANI MELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO PALA AZADINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017279-83.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017279-83.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO Nº 0017279-83.2025.5.15.0000 IRDR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO RURAL. PAUSAS LABORAIS. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, suscitado para reafirmação de jurisprudência, visando à fixação de tese jurídica vinculante sobre a aplicação analógica do artigo 72 da CLT aos trabalhadores rurais submetidos a atividades em pé ou com sobrecarga muscular, diante da omissão da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à duração e periodicidade das pausas. Reconhece-se que, na ausência de previsão expressa na NR-31 acerca do tempo e frequência das pausas para trabalhadores rurais em atividades que exigem esforço físico ou são realizadas em pé, aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT, assegurando o direito a um intervalo de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho, com remuneração como hora extraordinária em caso de descumprimento. Fundamenta-se tal conclusão na necessidade de garantir a uniformidade, segurança jurídica e isonomia, diante da consolidação jurisprudencial regional e nacional, bem como da constatação de decisões divergentes em primeiro grau. A aplicação analógica do art. 72 da CLT é autorizada pela ausência de regulamentação específica na NR-31, pela natureza extenuante do labor rural e pelo entendimento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho, que visa proteger a saúde e segurança do trabalhador rural. O recurso ordinário da reclamada é julgado improcedente, sendo mantida a condenação ao pagamento dos períodos de descanso previstos na NR-31, com adicional de 50%, nos termos da tese jurídica fixada. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017279-83.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 51 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: Em face da ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT? Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica no âmbito deste Egrégio Tribunal. Resta consignado que, a despeito da existência da Súmula n.º 51, editada em 2016, a controvérsia sobre a aplicabilidade analógica do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais permanece, o que exige a reafirmação do entendimento para conferir-lhe força vinculante. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id. 6e4999a), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação ao Exmo. Desembargador Relator do processo n.º 0010148-19.2025.5.15.0142, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para os fins do art. 266, § 1º, do Regimento Interno; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados na peça de ingresso que evidenciam a controvérsia e o risco à segurança jurídica; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. O Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi proposta a afetação do Processo n.º 0010148-19.2025.5.15.0142, originário da E. Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP, em que litigam JOILSON SANTOS DO ROSÁRIO (reclamante) e SUCOCITRICO CUTRALE LTDA (reclamada), com sentença já proferida e recurso ordinário interposto, aguardando julgamento por este Regional. Naquele feito, o reclamante, colhedor de laranja remunerado por produção, pleiteou o pagamento, como horas extras, dos intervalos previstos na NR-31, afirmando que jamais usufruiu das pausas para recuperação muscular. A r. sentença de primeiro grau, aplicando por analogia o art. 72 da CLT, acolheu o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho, acrescidos de 50%. Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, pendente de julgamento. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai da certidão de Id. 6e4999a (fls. 22-24). Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010148-19.2025.5.15.0142 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "Em face da ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art.976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art. 927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada, e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A Vice-presidente Judicial - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 51, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo das sentenças proferidas nos processos ROT 0010759-09.2023.5.15.0120, ROT 0010009-52.2023.5.15.0008, ROT 0010108-40.2024.5.15.0120 e ROT 0011789-40.2020.5.15.0070. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010148-19.2025.5.15.0142, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 51: "51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)" Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste Eg. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010961-22.2023.5.15.0011, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 17/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0012595-41.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Tereza Aparecida Asta Gemignani, Publicação: 29/01/2025, Julgamento: 28/01/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011789-40.2020.5.15.0070, Desembargador Relator Wilton Borba Canicoba, Publicação: 12/05/2025, Julgamento: 07/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010104-92.2024.5.15.0058, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 29/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010009-52.2023.5.15.0008, Desembargadora Relatora Rosemeire Uehara Tanaka, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011832-54.2022.5.15.0151, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 02/04/2025, Julgamento: 01/04/2025; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010474-35.2024.5.15.0070, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 11/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010493-18.2024.5.15.0110, Desembargador Relator Carlos Eduardo Oliveira Dias, Publicação: 12/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0011623-47.2024.5.15.0044, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 12/06/2025, Julgamento: 10/06/2025 5ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0010242-76.2024.5.15.0117, Desembargadora Relatora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo E Moraes, Publicação: 10/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0011258-12.2023.5.15.0146, Desembargadora Relatora Rita De Cássia Scagliusi do Carmo, Publicação: 10/06/2023, Julgamento: 03/06/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0011159-51.2023.5.15.0143, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0010393-56.2024.5.15.0080, Desembargador Relator Eder Sivers, Publicação: 30/05/2025, Julgamento: 27/05/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0011694-53.2023.5.15.0151, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 08/05/2025, Julgamento: 29/04/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0010759-09.2023.5.15.0120, Desembargadora Relatora Erodite Ribeiro dos Santos, Publicação: 23/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0010108-40.2024.5.15.0120, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma, ROT 0010451-66.2024.5.15.0110, Desembargador Relator Gerson Lacerda Pistori, Publicação: 07/04/2025, Julgamento: 01/04/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma, RORSum 0011868-19.2023.5.15.0133, Desembargadora Relatora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, Publicação: 28/03/2025, Julgamento: 25/02/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma, ROT 0011856-36.2023.5.15.0058, Juíza Relatora Juliana Benatti, Publicação: 24/04/2025, Julgamento: 11/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma, RORSum 0010878-52.2023.5.15.0028, Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, Publicação: 06/02/2025, Julgamento: 04/02/2025; 11ª Câmara, 6ª Turma, ROT 0010632-90.2022.5.15.0028, Desembargador Relator João Batista Martins César, Publicação: 22/04/2025, Julgamento 28/03/2025; 11ª Câmara, 6ª Turma, RORSum 0010936-26.2023.5.15.0070, Desembargador Relator Luís Henrique Rafael, Publicação: 10/03/2025, Julgamento 31/01/2025. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior expressa nos seguintes julgados: RRAg-2894-97.2017.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025; AIRR-551-66.2021.5.09.0325, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025; RRAg-1654-73.2017.5.09.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; ARR-12152-28.2016.5.15.0115, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1004-70.2016.5.09.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; Ag-AIRR-1554-74.2015.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; RRAg-331-89.2019.5.09.0567, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025, ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021; e, Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018, como segue: "(...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018)." "(...). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1.1 - (...) 2. E, sob o enfoque de direito, a decisão do TRT encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Julgados. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-551-66.2021.5.09.0325, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRABALHADOR RURAL. NR 31. Em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, em razão da lacuna da NR n.º 31 do TEM, quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT ao obreiro que se ativa como cortador manual de cana-de-açúcar. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. (...) (RRAg-2894-97.2017.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025)." "(...) TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que se aplica por analogia o art. 72 da CLT para o fim de concessão de pausa ao trabalhador rural que que exerça a atividade em pé ou sujeita a sobrecarga muscular. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1004-70.2016.5.09.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/06/2025)." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PAUSAS DA NR-31. INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO AO TRABALHADOR RURAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discute-se a aplicabilidade do intervalo previsto no art. 72 da CLT ao trabalhador rural. 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 1.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. (...)" (ARR-12152-28.2016.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Conforme a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, os intervalos previstos no art. 72 da CLT são aplicáveis, por analogia, ao trabalhador rural. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1654-73.2017.5.09.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025)." "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Decisão regional em harmonia com o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Óbice da Súmula nº 333 do TST. 3. DEVOLUÇÃO DE (...)" (RRAg-331-89.2019.5.09.0567, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025)." "(...) 2. PAUSA DA NR-31 DO MTE. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. TRANCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SbDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1554-74.2015.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024)." "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.(...). II. Ademais, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da aplicação por analogia do art. 72 da CLT quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE. (...) (Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024)." A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo dos trechos das fundamentações das sentenças dos seguintes processos: ROT 0010759-09.2023.5.15.0120, 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL, Julgamento: 05/11/2024- "f) Pausas para descanso O art. 72 da CLT prevê a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados nos serviços permanentes de mecanografia. A função da reclamante, trabalhadora no cultivo de árvores frutíferas, não se equipara à aquele que trabalha permanentemente com mecanografia. Indevida a concessão de pausas com fundamento naquele dispositivo da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. " ROT 0010009-52.2023.5.15.000, 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS, Julgamento: 17/12/2024- "Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausas. Reflexos. No tocante ao horário de trabalho cumprido, a parte autora reconheceu a idoneidade das anotações de ponto em relação aos horários de entrada, saída, intervalo intrajornada e frequência (fl. 756), fazendo ressalva tão somente às pausas previstas na NR-31. E sobre referidas pausas, impende ressaltar que as previstas no artigo 72 da CLT são aplicáveis aos profissionais de mecanografia, sendo certo que enquanto não for regulamentada as disposições contidas na NR-31, itens 31.10.7 e 31.10.9, não haverá fundamentação jurídica plausível para condenação pretendida, não havendo que se falar em analogia, uma vez que a função de mecanografia se apresenta bastante distinta da do trabalhador rural. (...) " ROT 0010108-40.2024.5.15.0120, 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL, Julgamento: 17/12/2024" (...) g) Pausas da NR 31 - Intervalos para recuperação térmica O art. 72 da CLT prevê a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados nos serviços permanentes de mecanografia. A função do reclamante, trabalhador rural, não se equipara àquele que trabalha permanentemente com mecanografia. Indevida a concessão de pausas com fundamento naquele dispositivo da CLT. Além disso, o Anexo 3 da NR nº 15 não estabelece intervalo obrigatório para qualquer tipo de trabalho, seja ele leve, moderado ou pesado, discriminando tão somente diferentes níveis de intensidade de calor admissíveis para fins de concessão de adicional de insalubridade, no caso de não serem concedidos os intervalos ali previstos. (...)" ROT 0011789-40.2020.5.15.0070, 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA , Julgamento: 01/12/2024" -"Não há falar em horas extras devidas pelas pausas da NR-31 por falta de amparo legal. Quanto às disposições do art. 72, da CLT, entendo que se restringem aos serviços permanentes em mecanografia e digitação." ROT 0010474-35.2024.5.15.0070, 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, , Julgamento: 15/10/2024- "Não há falar em horas extras devidas pelas pausas da NR-31 por falta de amparo legal. Quanto às disposições do art. 72, da CLT, entendo que se restringem aos serviços permanentes em mecanografia e digitação." Outras sentenças contrárias: RORSum 011868-19.2023.5.15.0133, ROT 0011258-12.2023.5.15.014, ROT 0011159-51.2023.5.15.0143. Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se o trabalhador rural que exerce atividade que demanda esforço físico e é realizada predominantemente em pé, tem direito às pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e, em caso afirmativo, se a omissão da norma quanto à duração e frequência dessas pausas pode ser suprida pela aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que prevê intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho para serviços de mecanografia. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010148-19.2025.5.15.0142, que tramita sob o rito sumaríssimo na Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP. A ação foi proposta pelo reclamante Joilson Santos do Rosário em face da reclamada Sucocitrico Cutrale Ltda. A petição inicial foi protocolada em 11 de março de 2025, a contestação foi apresentada em 6 de maio de 2025, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Titular Sergio Milito Barea em 13 de maio de 2025. A reclamada, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 11 de junho de 2025. O Reclamante sustentou que não realizava nenhuma pausa para descanso além do intervalo de almoço, que por vezes era reduzido. Descreve que a atividade de colhedor de laranja, por sua natureza, é realizada em pé e exige sobrecarga muscular, enquadrando-se perfeitamente nas previsões da NR-31 que determinam a concessão de pausas. Diante da previsão do direito na NR-31, mas da omissão quanto à sua duração, o Reclamante requereu a aplicação por analogia do art. 72 da CLT, pleiteando 10 minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados. A testemunha Andreza Cristina Ferreira corroborou a tese da inicial, afirmando que trabalhou com o Reclamante e que não havia pausas, pois os trabalhadores eram fiscalizados e temiam ser punidos se fossem vistos parados. O juízo de primeira instância considerou este depoimento mais fidedigno. Já a Reclamada argumentou que o art. 72 da CLT é norma específica e restrita a serviços de mecanografia, não havendo semelhança com o trabalho rural que autorize sua aplicação analógica. A empresa defendeu que os trabalhadores rurais realizam diversas pausas informais durante a jornada para beber água ou descansar, conforme os usos e costumes, o que atenderia à finalidade da norma. A defesa sustenta ainda que, a NR-31, por ser um ato administrativo (portaria), não pode criar obrigações não previstas em lei, e sua inobservância geraria, no máximo, sanção administrativa, sem reflexos econômicos para o trabalhador. No caso, a testemunha da empresa, Diego da Silva, supervisor de colheita, declarou que os trabalhadores podem fazer pausas conforme sua necessidade. Contudo, o juízo de primeiro grau relativizou seu depoimento, por entender que, como supervisor, seu testemunho poderia ser influenciado pelo temor da perda do emprego. Pois bem. O caso concreto foi solucionado em primeira instância com a procedência do pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das pausas da NR-31. A ratio decidendi do juiz foi a de que (i) a atividade de colheita de laranja gera sobrecarga muscular, atraindo a incidência da NR-31; a prova oral demonstrou a supressão das pausas; e a omissão da norma regulamentadora quanto à duração do intervalo deve ser preenchida pela aplicação analógica do artigo 72 da CLT, conforme jurisprudência consolidada. A Reclamada recorreu dessa decisão. Considerando os fatos, os argumentos e, principalmente, a jurisprudência pacificada tanto nesta Corte como no C. Tribunal Superior do Trabalho, a decisão correta é a manutenção da condenação, negando-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada neste ponto. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), é uníssona no sentido de que, havendo previsão do direito à pausa na NR-31 para o trabalhador rural que se ativa em pé ou com sobrecarga muscular, a ausência de especificação sobre a duração e frequência do descanso constitui uma lacuna normativa. Essa lacuna deve ser integrada pela aplicação analógica do art. 72 da CLT, com fundamento no art. 8º da própria CLT. Portanto, a sentença de primeira instância que deferiu ao Reclamante o pagamento de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho está em perfeita consonância com o entendimento da mais alta Corte Trabalhista do país. A atividade de colheita de laranjas inegavelmente impõe sobrecarga muscular estática e dinâmica, e a pressão por produtividade, inerente ao pagamento por produção, desestimula pausas espontâneas, tornando a proteção normativa ainda mais essencial. A tese da Reclamada de que a norma não se aplica ou que pausas informais seriam suficientes não se sustenta diante do entendimento jurídico consolidado, que visa proteger a saúde e a segurança do trabalhador rural em face da extenuante natureza de seu labor. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada no particular, mantendo-se integralmente a condenação ao pagamento dos períodos de descanso previstos na NR-31, com o adicional de 50%, assim considerados 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento Em face da ausência de previsão expressa na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da duração e da frequência das pausas devidas aos trabalhadores rurais em atividades desempenhadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, é cabível a aplicação analógica do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fundamento no artigo 8º, caput, do mesmo diploma legal, para fins de definir a concessão de intervalos para descanso? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 51 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A omissão da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) quanto à duração e à periodicidade das pausas para os trabalhadores rurais que se ativam em pé ou em condições de sobrecarga muscular não afasta o direito ao intervalo. Tal lacuna normativa deve ser integrada mediante a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que assegura ao empregado o direito a um intervalo de 10 (dez) minutos de descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, o qual, se não concedido, deve ser remunerado como hora extraordinária." Diante de todo o exposto, voto no seguinte sentido: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A omissão da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) quanto à duração e à periodicidade das pausas para os trabalhadores rurais que se ativam em pé ou em condições de sobrecarga muscular não afasta o direito ao intervalo. Tal lacuna normativa deve ser integrada mediante a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que assegura ao empregado o direito a um intervalo de 10 (dez) minutos de descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, o qual, se não concedido, deve ser remunerado como hora extraordinária." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo, Reclamação Trabalhista de número 0010148-19.2025.5.15.0142, que tramita sob o rito sumaríssimo na Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP e atualmente encontra-se distribuído para análise de recurso ordinário no Gabinete do Desembargador FABIO GRASSELLI e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada negar provimento ao recurso da reclamada Sucocitrico Cutrale Ltda no particular, mantendo-se integralmente a condenação ao pagamento dos períodos de descanso previstos na NR-31, com o adicional de 50%, assim considerados 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Declarou suspeição a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Divirjo, com todas as vênias. Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 51 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de se reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST é no sentido de se admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT para atender a orientação da NR 31. Colho do entendimento da SBDI 1: " RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração. Recurso de embargos de que não normal do trabalho se conhece (g.n.) (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03.09.2021)." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON SANTOS DO ROSARIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desembargador Wilton Borba Canicoba e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337518600

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017279-83.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA JOILSON SANTOS DO ROSARIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

STEPHANI MELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO PALA AZADINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017279-83.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017279-83.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO Nº 0017279-83.2025.5.15.0000 IRDR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO RURAL. PAUSAS LABORAIS. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, suscitado para reafirmação de jurisprudência, visando à fixação de tese jurídica vinculante sobre a aplicação analógica do artigo 72 da CLT aos trabalhadores rurais submetidos a atividades em pé ou com sobrecarga muscular, diante da omissão da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à duração e periodicidade das pausas. Reconhece-se que, na ausência de previsão expressa na NR-31 acerca do tempo e frequência das pausas para trabalhadores rurais em atividades que exigem esforço físico ou são realizadas em pé, aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT, assegurando o direito a um intervalo de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho, com remuneração como hora extraordinária em caso de descumprimento. Fundamenta-se tal conclusão na necessidade de garantir a uniformidade, segurança jurídica e isonomia, diante da consolidação jurisprudencial regional e nacional, bem como da constatação de decisões divergentes em primeiro grau. A aplicação analógica do art. 72 da CLT é autorizada pela ausência de regulamentação específica na NR-31, pela natureza extenuante do labor rural e pelo entendimento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho, que visa proteger a saúde e segurança do trabalhador rural. O recurso ordinário da reclamada é julgado improcedente, sendo mantida a condenação ao pagamento dos períodos de descanso previstos na NR-31, com adicional de 50%, nos termos da tese jurídica fixada. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017279-83.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 51 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: Em face da ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT? Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica no âmbito deste Egrégio Tribunal. Resta consignado que, a despeito da existência da Súmula n.º 51, editada em 2016, a controvérsia sobre a aplicabilidade analógica do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais permanece, o que exige a reafirmação do entendimento para conferir-lhe força vinculante. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id. 6e4999a), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação ao Exmo. Desembargador Relator do processo n.º 0010148-19.2025.5.15.0142, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para os fins do art. 266, § 1º, do Regimento Interno; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados na peça de ingresso que evidenciam a controvérsia e o risco à segurança jurídica; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. O Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi proposta a afetação do Processo n.º 0010148-19.2025.5.15.0142, originário da E. Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP, em que litigam JOILSON SANTOS DO ROSÁRIO (reclamante) e SUCOCITRICO CUTRALE LTDA (reclamada), com sentença já proferida e recurso ordinário interposto, aguardando julgamento por este Regional. Naquele feito, o reclamante, colhedor de laranja remunerado por produção, pleiteou o pagamento, como horas extras, dos intervalos previstos na NR-31, afirmando que jamais usufruiu das pausas para recuperação muscular. A r. sentença de primeiro grau, aplicando por analogia o art. 72 da CLT, acolheu o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho, acrescidos de 50%. Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, pendente de julgamento. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai da certidão de Id. 6e4999a (fls. 22-24). Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010148-19.2025.5.15.0142 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "Em face da ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art.976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art. 927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada, e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A Vice-presidente Judicial - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 51, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo das sentenças proferidas nos processos ROT 0010759-09.2023.5.15.0120, ROT 0010009-52.2023.5.15.0008, ROT 0010108-40.2024.5.15.0120 e ROT 0011789-40.2020.5.15.0070. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010148-19.2025.5.15.0142, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 51: "51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)" Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste Eg. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010961-22.2023.5.15.0011, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 17/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0012595-41.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Tereza Aparecida Asta Gemignani, Publicação: 29/01/2025, Julgamento: 28/01/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011789-40.2020.5.15.0070, Desembargador Relator Wilton Borba Canicoba, Publicação: 12/05/2025, Julgamento: 07/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010104-92.2024.5.15.0058, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 29/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010009-52.2023.5.15.0008, Desembargadora Relatora Rosemeire Uehara Tanaka, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011832-54.2022.5.15.0151, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 02/04/2025, Julgamento: 01/04/2025; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010474-35.2024.5.15.0070, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 11/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010493-18.2024.5.15.0110, Desembargador Relator Carlos Eduardo Oliveira Dias, Publicação: 12/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0011623-47.2024.5.15.0044, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 12/06/2025, Julgamento: 10/06/2025 5ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0010242-76.2024.5.15.0117, Desembargadora Relatora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo E Moraes, Publicação: 10/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0011258-12.2023.5.15.0146, Desembargadora Relatora Rita De Cássia Scagliusi do Carmo, Publicação: 10/06/2023, Julgamento: 03/06/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma, ROT 0011159-51.2023.5.15.0143, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0010393-56.2024.5.15.0080, Desembargador Relator Eder Sivers, Publicação: 30/05/2025, Julgamento: 27/05/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0011694-53.2023.5.15.0151, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 08/05/2025, Julgamento: 29/04/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0010759-09.2023.5.15.0120, Desembargadora Relatora Erodite Ribeiro dos Santos, Publicação: 23/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma, ROT 0010108-40.2024.5.15.0120, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma, ROT 0010451-66.2024.5.15.0110, Desembargador Relator Gerson Lacerda Pistori, Publicação: 07/04/2025, Julgamento: 01/04/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma, RORSum 0011868-19.2023.5.15.0133, Desembargadora Relatora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, Publicação: 28/03/2025, Julgamento: 25/02/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma, ROT 0011856-36.2023.5.15.0058, Juíza Relatora Juliana Benatti, Publicação: 24/04/2025, Julgamento: 11/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma, RORSum 0010878-52.2023.5.15.0028, Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, Publicação: 06/02/2025, Julgamento: 04/02/2025; 11ª Câmara, 6ª Turma, ROT 0010632-90.2022.5.15.0028, Desembargador Relator João Batista Martins César, Publicação: 22/04/2025, Julgamento 28/03/2025; 11ª Câmara, 6ª Turma, RORSum 0010936-26.2023.5.15.0070, Desembargador Relator Luís Henrique Rafael, Publicação: 10/03/2025, Julgamento 31/01/2025. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior expressa nos seguintes julgados: RRAg-2894-97.2017.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025; AIRR-551-66.2021.5.09.0325, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025; RRAg-1654-73.2017.5.09.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; ARR-12152-28.2016.5.15.0115, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1004-70.2016.5.09.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; Ag-AIRR-1554-74.2015.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; RRAg-331-89.2019.5.09.0567, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025, ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021; e, Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018, como segue: "(...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018)." "(...). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1.1 - (...) 2. E, sob o enfoque de direito, a decisão do TRT encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Julgados. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-551-66.2021.5.09.0325, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRABALHADOR RURAL. NR 31. Em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, em razão da lacuna da NR n.º 31 do TEM, quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT ao obreiro que se ativa como cortador manual de cana-de-açúcar. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. (...) (RRAg-2894-97.2017.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025)." "(...) TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que se aplica por analogia o art. 72 da CLT para o fim de concessão de pausa ao trabalhador rural que que exerça a atividade em pé ou sujeita a sobrecarga muscular. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1004-70.2016.5.09.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/06/2025)." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PAUSAS DA NR-31. INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO AO TRABALHADOR RURAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discute-se a aplicabilidade do intervalo previsto no art. 72 da CLT ao trabalhador rural. 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 1.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. (...)" (ARR-12152-28.2016.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Conforme a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, os intervalos previstos no art. 72 da CLT são aplicáveis, por analogia, ao trabalhador rural. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1654-73.2017.5.09.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025)." "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Decisão regional em harmonia com o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Óbice da Súmula nº 333 do TST. 3. DEVOLUÇÃO DE (...)" (RRAg-331-89.2019.5.09.0567, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025)." "(...) 2. PAUSA DA NR-31 DO MTE. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. TRANCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SbDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1554-74.2015.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024)." "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.(...). II. Ademais, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da aplicação por analogia do art. 72 da CLT quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE. (...) (Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024)." A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo dos trechos das fundamentações das sentenças dos seguintes processos: ROT 0010759-09.2023.5.15.0120, 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL, Julgamento: 05/11/2024- "f) Pausas para descanso O art. 72 da CLT prevê a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados nos serviços permanentes de mecanografia. A função da reclamante, trabalhadora no cultivo de árvores frutíferas, não se equipara à aquele que trabalha permanentemente com mecanografia. Indevida a concessão de pausas com fundamento naquele dispositivo da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. " ROT 0010009-52.2023.5.15.000, 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS, Julgamento: 17/12/2024- "Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausas. Reflexos. No tocante ao horário de trabalho cumprido, a parte autora reconheceu a idoneidade das anotações de ponto em relação aos horários de entrada, saída, intervalo intrajornada e frequência (fl. 756), fazendo ressalva tão somente às pausas previstas na NR-31. E sobre referidas pausas, impende ressaltar que as previstas no artigo 72 da CLT são aplicáveis aos profissionais de mecanografia, sendo certo que enquanto não for regulamentada as disposições contidas na NR-31, itens 31.10.7 e 31.10.9, não haverá fundamentação jurídica plausível para condenação pretendida, não havendo que se falar em analogia, uma vez que a função de mecanografia se apresenta bastante distinta da do trabalhador rural. (...) " ROT 0010108-40.2024.5.15.0120, 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL, Julgamento: 17/12/2024" (...) g) Pausas da NR 31 - Intervalos para recuperação térmica O art. 72 da CLT prevê a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados nos serviços permanentes de mecanografia. A função do reclamante, trabalhador rural, não se equipara àquele que trabalha permanentemente com mecanografia. Indevida a concessão de pausas com fundamento naquele dispositivo da CLT. Além disso, o Anexo 3 da NR nº 15 não estabelece intervalo obrigatório para qualquer tipo de trabalho, seja ele leve, moderado ou pesado, discriminando tão somente diferentes níveis de intensidade de calor admissíveis para fins de concessão de adicional de insalubridade, no caso de não serem concedidos os intervalos ali previstos. (...)" ROT 0011789-40.2020.5.15.0070, 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA , Julgamento: 01/12/2024" -"Não há falar em horas extras devidas pelas pausas da NR-31 por falta de amparo legal. Quanto às disposições do art. 72, da CLT, entendo que se restringem aos serviços permanentes em mecanografia e digitação." ROT 0010474-35.2024.5.15.0070, 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, , Julgamento: 15/10/2024- "Não há falar em horas extras devidas pelas pausas da NR-31 por falta de amparo legal. Quanto às disposições do art. 72, da CLT, entendo que se restringem aos serviços permanentes em mecanografia e digitação." Outras sentenças contrárias: RORSum 011868-19.2023.5.15.0133, ROT 0011258-12.2023.5.15.014, ROT 0011159-51.2023.5.15.0143. Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se o trabalhador rural que exerce atividade que demanda esforço físico e é realizada predominantemente em pé, tem direito às pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e, em caso afirmativo, se a omissão da norma quanto à duração e frequência dessas pausas pode ser suprida pela aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que prevê intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho para serviços de mecanografia. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010148-19.2025.5.15.0142, que tramita sob o rito sumaríssimo na Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP. A ação foi proposta pelo reclamante Joilson Santos do Rosário em face da reclamada Sucocitrico Cutrale Ltda. A petição inicial foi protocolada em 11 de março de 2025, a contestação foi apresentada em 6 de maio de 2025, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Titular Sergio Milito Barea em 13 de maio de 2025. A reclamada, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 11 de junho de 2025. O Reclamante sustentou que não realizava nenhuma pausa para descanso além do intervalo de almoço, que por vezes era reduzido. Descreve que a atividade de colhedor de laranja, por sua natureza, é realizada em pé e exige sobrecarga muscular, enquadrando-se perfeitamente nas previsões da NR-31 que determinam a concessão de pausas. Diante da previsão do direito na NR-31, mas da omissão quanto à sua duração, o Reclamante requereu a aplicação por analogia do art. 72 da CLT, pleiteando 10 minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados. A testemunha Andreza Cristina Ferreira corroborou a tese da inicial, afirmando que trabalhou com o Reclamante e que não havia pausas, pois os trabalhadores eram fiscalizados e temiam ser punidos se fossem vistos parados. O juízo de primeira instância considerou este depoimento mais fidedigno. Já a Reclamada argumentou que o art. 72 da CLT é norma específica e restrita a serviços de mecanografia, não havendo semelhança com o trabalho rural que autorize sua aplicação analógica. A empresa defendeu que os trabalhadores rurais realizam diversas pausas informais durante a jornada para beber água ou descansar, conforme os usos e costumes, o que atenderia à finalidade da norma. A defesa sustenta ainda que, a NR-31, por ser um ato administrativo (portaria), não pode criar obrigações não previstas em lei, e sua inobservância geraria, no máximo, sanção administrativa, sem reflexos econômicos para o trabalhador. No caso, a testemunha da empresa, Diego da Silva, supervisor de colheita, declarou que os trabalhadores podem fazer pausas conforme sua necessidade. Contudo, o juízo de primeiro grau relativizou seu depoimento, por entender que, como supervisor, seu testemunho poderia ser influenciado pelo temor da perda do emprego. Pois bem. O caso concreto foi solucionado em primeira instância com a procedência do pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das pausas da NR-31. A ratio decidendi do juiz foi a de que (i) a atividade de colheita de laranja gera sobrecarga muscular, atraindo a incidência da NR-31; a prova oral demonstrou a supressão das pausas; e a omissão da norma regulamentadora quanto à duração do intervalo deve ser preenchida pela aplicação analógica do artigo 72 da CLT, conforme jurisprudência consolidada. A Reclamada recorreu dessa decisão. Considerando os fatos, os argumentos e, principalmente, a jurisprudência pacificada tanto nesta Corte como no C. Tribunal Superior do Trabalho, a decisão correta é a manutenção da condenação, negando-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada neste ponto. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), é uníssona no sentido de que, havendo previsão do direito à pausa na NR-31 para o trabalhador rural que se ativa em pé ou com sobrecarga muscular, a ausência de especificação sobre a duração e frequência do descanso constitui uma lacuna normativa. Essa lacuna deve ser integrada pela aplicação analógica do art. 72 da CLT, com fundamento no art. 8º da própria CLT. Portanto, a sentença de primeira instância que deferiu ao Reclamante o pagamento de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho está em perfeita consonância com o entendimento da mais alta Corte Trabalhista do país. A atividade de colheita de laranjas inegavelmente impõe sobrecarga muscular estática e dinâmica, e a pressão por produtividade, inerente ao pagamento por produção, desestimula pausas espontâneas, tornando a proteção normativa ainda mais essencial. A tese da Reclamada de que a norma não se aplica ou que pausas informais seriam suficientes não se sustenta diante do entendimento jurídico consolidado, que visa proteger a saúde e a segurança do trabalhador rural em face da extenuante natureza de seu labor. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada no particular, mantendo-se integralmente a condenação ao pagamento dos períodos de descanso previstos na NR-31, com o adicional de 50%, assim considerados 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento Em face da ausência de previsão expressa na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da duração e da frequência das pausas devidas aos trabalhadores rurais em atividades desempenhadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, é cabível a aplicação analógica do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fundamento no artigo 8º, caput, do mesmo diploma legal, para fins de definir a concessão de intervalos para descanso? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 51 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A omissão da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) quanto à duração e à periodicidade das pausas para os trabalhadores rurais que se ativam em pé ou em condições de sobrecarga muscular não afasta o direito ao intervalo. Tal lacuna normativa deve ser integrada mediante a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que assegura ao empregado o direito a um intervalo de 10 (dez) minutos de descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, o qual, se não concedido, deve ser remunerado como hora extraordinária." Diante de todo o exposto, voto no seguinte sentido: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A omissão da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) quanto à duração e à periodicidade das pausas para os trabalhadores rurais que se ativam em pé ou em condições de sobrecarga muscular não afasta o direito ao intervalo. Tal lacuna normativa deve ser integrada mediante a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que assegura ao empregado o direito a um intervalo de 10 (dez) minutos de descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, o qual, se não concedido, deve ser remunerado como hora extraordinária." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo, Reclamação Trabalhista de número 0010148-19.2025.5.15.0142, que tramita sob o rito sumaríssimo na Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP e atualmente encontra-se distribuído para análise de recurso ordinário no Gabinete do Desembargador FABIO GRASSELLI e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada negar provimento ao recurso da reclamada Sucocitrico Cutrale Ltda no particular, mantendo-se integralmente a condenação ao pagamento dos períodos de descanso previstos na NR-31, com o adicional de 50%, assim considerados 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Declarou suspeição a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Divirjo, com todas as vênias. Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 51 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de se reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST é no sentido de se admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT para atender a orientação da NR 31. Colho do entendimento da SBDI 1: " RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração. Recurso de embargos de que não normal do trabalho se conhece (g.n.) (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03.09.2021)." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5176457-49.2020.4.03.9999

ID: 305542817

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5176457-49.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5176457-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JANAINA QUEIROZ PEREIRA, LEANDR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5176457-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JANAINA QUEIROZ PEREIRA, LEANDRO GONCALVES JUNIOR, A. K. Q. G., E. Q. G. REPRESENTANTE: JANAINA QUEIROZ PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO - SP220431-N, Advogado do(a) APELANTE: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO - SP220431-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, tendo em vista o falecimento do segurado, companheiro e pai dos autores. Em seu apelo, os autores alegam o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, pugnando pela procedência do pedido. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. O i. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento da apelação. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Partindo de uma análise exclusivamente positivista, como é de conhecimento vulgar, encontra-se assentado na jurisprudência dos tribunais superiores que a pensão por morte é regida pela legislação do instante do óbito do segurado. Ainda que se discorde dessa premissa, não há como afastá-la, em vista de se tratar de remansoso entendimento jurisprudencial. Por conseguinte, diante de óbitos posteriores ao advento da Lei nº 13.135/2015, há que se considerar, para a concessão do benefício, as importantes (e restritivas) alterações que aquela promoveu no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, com destaque para a disposição abaixo: Artigo 77. [...] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [...] Urge que façamos uma tabela comparativa da mudança legislativa, a saber: Direito à pensão por morte do cônjuge ou companheiro(a): Lei nº 8.213/1991 MP nº 664/2014, de 30/12/2014, Art. 74, § 2º Lei nº 13.135/2015, de 17/06/2015 Comprovar o casamento ou a união na data do óbito. O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: Comprovar o casamento ou a união na data do óbito. Do prazo de recebimento do benefício pelo cônjuge ou companheiro(a): Lei nº 8.213/1991 MP nº 664/2014, de 30/12/2014, art. 77, § 5o Lei nº 13.135/2015, de 17/06/2015, art. 77, V, “b” e “c”: Vitalício O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável; 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade Há que se ressaltar, por fim, o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, segundo o qual “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. Primeiramente, no caso dos autores, a dependência econômica é presumida, em conformidade com disposição expressa do art. 16, I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Quanto aos autores filhos menores de 21 anos, os vínculos e suas idades são comprovados pelas certidões de nascimento aos IDs 125536744 - Pág. 1, 125536745 - Pág. 1 e ID 125536746 - Pág. 1. Quanto à companheira, por sua vez, o conjunto probatório consistente no boletim de ocorrência de IDs 125536749 - Pág. 1 e 125536751 - Pág. 1, no relatório de serviço de ID 125536753 - Pág. 1 afirmam que estava separada do falecido. Cotejando tais dados com o depoimento testemunhal e com o depoimento pessoal da autora, tem-se que a narrativa prevalente dos autos é de que houve aproximadamente 11 anos de união estável entre falecido e a autora Janaina Queiroz Pereira. Desse relacionamento, houve episódios de abusos, o que, segundo alegado, haveria ensejado medida protetiva para que a srª Janaina e seus filhos se afastassem do convívio do falecido. A verossimilhança do relato advindo do depoimento pessoal é confirmada pelo documento de ID 125536750 - Pág. 1, em que se verifica o histórico de violência doméstica presenciado pela companheira. Apesar de suportar períodos de violência doméstica, somente meses antes do óbito a autora passou a cumprir medidas protetivas de afastamento. O caso deve ser interpretado considerando a perspectiva de gênero, conforme conclama a Resolução de nº 492, do CNJ. No caso, não houve efetivo rompimento livre, consciente e voluntário do vínculo afetivo e familiar. Ao contrário, pouco tempo antes de o óbito ocorrer houve afastamento da genitora com seus filhos para cumprimento de medida protetiva. A dinâmica do casal funcionava de forma com que o falecido era o único a obter rendas, gerando dependência econômica de seu núcleo familiar. No caso, a saída da srª Janaina do lar ocorreu por força de cumprimento de medida protetiva, sem que houvesse tempo hábil até a data do óbito para que se consolidasse qualquer alteração da situação conjugal ou que se pudesse pleitear pensão alimentícia. Isso se considera, sobretudo, pela dinâmica comum dos relacionamentos que padecem com atos de violência, combinados com dependência financeira e emocional, em que, como relatado no depoimento pessoal, há difícil cessação do vínculo. Por isso, não há como afastar os efeitos da proteção social, em especial numa perspectiva de proteção de gênero. Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Não obstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, o segurado falecido recebeu trabalhou até a data de seu óbito (10/01/2015 - ID 125536743 - Pág. 1). Tal fato, não somente foi comprovado pelas circunstâncias do óbito (ID 125536750 - Pág. 1), que indicam morte no interior do caminhão no qual prestava serviços, como também na sentença trabalhista de ID 125536917 - Págs. 6/43, transitada em julgado (ID 125536918 - Pág. 2) nos autos da reclamação trabalhista de nº 0010759-08.2018.5.15.0080. Na ocasião, se reconheceu o vínculo empregatício com a sociedade empresária AVI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., entre o dia 15/10/2014 até a data do óbito (10/01/2015), na função de motorista carreteiro. Cuida-se de sentença trabalhista de cognição exauriente, que examinou as provas dos autos e os argumentos contrários da contratante. Conforme entendimento sufragado pelo E. STJ, a sentença trabalhista constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, inclusive em casos de homologação de acordo (Tema 1188 do E. STJ), ainda que o INSS não tenha integrado a lide (Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476 e do AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224). Os fatos foram coerente e firmemente confirmados pelo depoimento testemunhal. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, proferido por este E. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A decisão judicial proferida em ação declaratória na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 3. Questionar a validade de sentença proferida por Juiz do Trabalho, que reconhece a existência de relação trabalhista, implica menoscabar o papel daquela justiça especializada. Ademais, não aceitá-la como início de prova em ação previdenciária resulta na rediscussão de matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007185-62.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/07/2023, Intimação via sistema DATA: 28/07/2023). Em outra oportunidade, o próprio contratante admitiu que o falecido estava prestando serviços para ele (ID 125536754 - Pág. 1). Logo, não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado. Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada. Ante o exposto, há que se reformar a decisão denegatória, para condenar o INSS no pagamento do benefício de pensão por morte a partir do: Óbito (10/01/2015 - ID 125536743 - Pág. 1), para os filhos menores, uma vez que contra eles não corre prescrição, na forma do então vigente art. 79 da Lei nº. 8.213/91. Requerimento administrativo (16/05/2015 - ID 125536748 - Pág. 1), para a ex-companheira. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento à apelação dos autores para julgar procedente o pedido inicial a fim de conceder o benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, remeter os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hans Donner Zico Lenhaus x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 331432084

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004334-63.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HANS DONNER ZICO LENHAUS

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004334-63.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 29.232,18 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) Parte autora: AUTOR: HANS DONNER ZICO LENHAUS, CPF nº 90195159268, LINHA 94 KM 3,5, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 Parte requerida: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC ALTO PARAÍSO 4402, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia dos autos, embora envolva fatos, cinge-se primordialmente à análise da documentação já acostada e à interpretação das normas regulatórias aplicáveis, bem como à valoração dos custos envolvidos na obra de eletrificação. A documentação apresentada pelas partes, incluindo as notas fiscais e recibos da autora, o projeto elétrico, as contas de energia que atestam a unidade consumidora em funcionamento, e o orçamento detalhado da ré com suas justificativas, já fornecem elementos substanciais para que este Juízo forme sua convicção. A divergência quanto aos valores dos materiais e da mão de obra, bem como a adequação ou não da tensão da rede aos critérios de gratuidade de conexão, são matérias que podem ser dirimidas pela análise cruzada dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, sem a imprescindibilidade de uma perícia técnica em campo. De igual modo, o depoimento pessoal da parte autora não se mostra essencial para o esclarecimento dos fatos controversos. Os elementos documentais já delineiam de forma clara a dinâmica dos eventos: a autora custeou a obra, a rede foi instalada e a energia está sendo fornecida. A controvérsia central não reside na existência ou não da obra, mas sim na obrigação de ressarcimento e no quantum devido, questões que extrapolam o escopo de um depoimento pessoal e dependem da análise técnica e jurídica. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Verifico que os documentos necessários para o desenvolvimento do feito foram apresentados. Logo, entendo que o processo está apto para julgamento. A relação jurídica estabelecida entre a consumidora e a concessionária de serviço público qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição de energia, insere-se na definição de fornecedor. Confirmada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, que faculta ao juiz tal inversão em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Quanto à hipossuficiência da consumidora, ela se manifesta tanto no aspecto técnico quanto no informacional e econômico. A concessionária detém o monopólio da prestação do serviço de energia elétrica, possui conhecimento técnico especializado sobre a rede de distribuição, os custos dos equipamentos, a viabilidade de expansão, e detém todos os registros e informações inerentes à data de incorporação da rede, parâmetros de universalização e orçamentos internos. A parte autora, por outro lado, é leiga na matéria e não possui o mesmo acesso a essas informações ou a capacidade de produzir provas complexas sobre os detalhes técnicos e financeiros da rede elétrica. Essa assimetria de informações e conhecimento técnico justifica plenamente a inversão do ônus da prova, incumbindo à ré a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, tal como foi determinado na fase de saneamento do processo. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrida em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, teria sido incorporada ao seu patrimônio. As redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Verifico que a parte autora juntou nos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica (Projeto ID 112728308, análise do projeto e notas fiscais - ID 112728303, Termo de responsabilidade técnica - ID 112728307, Fatura de energia - ID 112728304), de modo a subsidiar o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É inviável que se exija do consumidor que os documentos contenham o carimbo da concessionária, vez que restou devidamente comprovado nos autos que a parte consumidora realizou gastos para instalação da eletrificação rural (respectivos Projetos e nota fiscal), além de pagar pelo serviço de energia elétrica. Assim, tais documentos se mostram hábeis a provar que os valores em questão foram efetivamente desembolsados. Neste sentido: Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Notas Fiscais Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Recurso Inominado. Energisa. Recurso Improvido. Sentença mantida (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000529-24.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 21/10/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação pelo particular, incorporado de fato ao patrimônio da concessionária e por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000720-30.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/11/2022) Independentemente da utilização ou não por outros consumidores de energia, a empresa ré impôs ao consumidor o ônus de adquirir equipamentos para serviços prestados exclusivamente por ela na condição de concessionária. Assim, a parte autora não poderá utilizar os equipamentos adquiridos, para qualquer outra FINALIDADE que não seja receber os serviços da empresa ré. Sobre a questão colaciono trecho de DECISÃO do STJ, no AREsp n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questão: "[...] o patrimônio da ré foi aumentado, com recursos do produtor rural que financiou e pagou as obras para a execução e ampliação da rede distribuição de energia elétrica, que foi incorporada ao patrimônio da empresa concessionária de serviço público, atuante no fornecimento de energia, com a contrapartida de tarifas, sem que esta tenha arcado com qualquer custo para a construção da infraestrutura de sua própria atividade. Portanto, é de rigor a devolução postulada pela autora”(Ap. c/ Rev. Nº 0010759-75.2012.8.26.0269 - 31ª Câm. De Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson de Araujo - J. 27.11.2012). Em que pese o esforço da empresa de energia em demonstrar a ausência de requisitos para o ressarcimento – alegação de não incorporação, deve o proprietário (a) da rede particular de transmissão de energia elétrica ser ressarcido (a) na integralidade pelos gastos com a construção da rede, uma vez que se trata de equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do serviço. A exploração do serviço de fornecimento de energia não se justifica sem que a concessionária suporte o ônus decorrente da infraestrutura da rede, já que não pode ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. A Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: “As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.” Destaca-se ainda que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário. Desta forma, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Por outro lado, trata-se de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV e, segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 120/240 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 15 kVA. A instalação de subestações com tensão primária superior a 2,3 kV, como é o caso da autora, não se enquadra no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, aplicando-se as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL. Isso afasta, portanto, a pretensão da autora de ser ressarcida pelo valor integral de R$ 29.232,18, baseado em seus próprios orçamentos e notas fiscais. Contudo, o fato de a rede não se enquadrar nos critérios de gratuidade integral não afasta totalmente o dever de ressarcimento por parte da concessionária. A ré, ao incorporar a rede construída pela autora ao seu patrimônio e dela se beneficiar para a distribuição de energia, evita a despesa que, em algum momento, recairia sobre ela, caracterizando o enriquecimento sem causa. Nesse ponto, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Turmas Recursais do do Estado de Rondônia, cujas ementas foram colacionadas aos autos e servem de baliza para este julgamento, traz importantes esclarecimentos. Cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCORPORAÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA PARTICULAR E INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ATENDIMENTO. LUZ PARA TODOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Tratando-se de rede elétrica com tensão superior a 2,3kV e não configurada a incorporação da rede particular à rede da concessionária, a indenização é indevida.[...] O julgador está adstrito aos pedidos constantes da exordial ajuizada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Subestações elétricas particulares com tensão primária superior a 2,3 kV não se enquadram no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, devendo ser aplicadas as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.848/2004; Resolução Normativa n. 950/2021 da ANEEL, arts. 19 e 20; Resolução Normativa n. 1.000/2021 ANEEL, arts. 104, 105, 106. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003926-32.2024.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 24/06/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV. RESSARCIMENTO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: "O consumidor que constrói subestação de energia elétrica com tensão superior a 2,3 kV não faz jus ao ressarcimento integral dos custos da obra, nos termos do artigo 104, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nessas hipóteses, aplica-se o artigo 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que limita o ressarcimento ao menor valor entre o custo da obra, o orçamento da distribuidora e a soma do encargo de responsabilidade da concessionária com outros itens de sua responsabilidade exclusiva". [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003365-93.2024.8.22.0007, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA E EXTENSÃO DE REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA AOS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não está obrigada a arcar integralmente com os custos de obras para aumento de carga quando a nova carga instalada ultrapassa 50 kW ou envolve tensão superior a 2,3 kV, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Nesses casos, o consumidor deve contribuir financeiramente para a realização da obra, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação aplicável. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015496-18.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 16/06/2025) Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a inadequação dos valores da autora ou apresentar um valor justo e fundamentado. A ré o fez, apresentando seu próprio orçamento (ID 114158010 - pág. 19), com detalhamento e retroação dos valores para a época da construção, aplicando os parâmetros das Resoluções da ANEEL, como a depreciação do ativo (Art. 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL) e excluindo itens que não seriam de sua responsabilidade, em consonância com o Art. 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Assim, com relação ao quantum indenizatório, entendo que a indenização deve ser arbitrada em consonância com o valor constante no orçamento apresentado pela concessionária sobre ID 114158010 - pág. 19. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no §1º, IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, no sentido de: A) CONDENAR a parte requerida à obrigação de formalizar a incorporação de uma subestação com tensão primária de 7,96 kV, tensão secundária de 120/240 V e transformador instalado com capacidade de 15 kVA, situada na a linha 94, km 3,5, município de São Miguel do Guaporé-RO, nos termos da Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.569,64, que deve ser corrigido desde a data do desembolso, devendo ser considerados os índices adotados pelo TJRO, e acrescido de juros legais desde a citação válida. Sem custas e honorários nesta instância. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 21 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Juazeiro Do Norte e outros x Quintina Maria De Souza Lima

ID: 300832789

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000556-58.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

QUINTINA MARIA DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000556-58.2023.8.06.0112 APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000556-58.2023.8.06.0112 APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: QUINTINA MARIA DE SOUZA LIMA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Lei municipal nº 1.875/93. Requisitos. Ônus da prova. Base de cálculo. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de valores referentes a período de licença-prêmio não usufruída e tampouco contada em dobro para aposentadoria. II. Questão em discussão: O cerne da questão consiste em analisar: (i) o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 1.875/1993 que versa sobre o direito à licença-prêmio aos servidores efetivos do Município demandado; (ii) o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e, (iii) a base de cálculo da indenização. III. Razões de decidir: 3.1. A licença-prêmio é concedida ao servidor público e consiste no direito de obter três meses de licença remunerada, a título de prêmio, após cinco anos de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 102 da Lei Municipal nº 1.875/93. 3.2. Deixou o Município demandado de apresentar provas que desconstituíssem o direito da servidora ao recebimento da licença-prêmio, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência, não se desincumbindo assim do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3.3. Deve ser considerada, para fins de indenização, a última remuneração recebida pelo servidor enquanto estava na ativa, acrescida das vantagens permanentes e excluídas as vantagens de caráter transitório, nos termos em que consignado na sentença.3.4 Reforma de ofício dos consectários legais e honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.875/93, arts. 102 e 103; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2092896, Rel. Ministro Sérgio Kukina, T1 - Primeira Turma, j. 14/08/2023; TJCE, Súmula nº 51. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou procedente a Ação Ordinária de Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia, ajuizada por Quintina Maria de Souza Lima. Aduz a autora em sua peça exordial que é ex-servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte e que durante o período de atividade, que perdurou de 1998 a 2019, adquiriu direito ao gozo de uma licença-prêmio, a qual nunca lhe foi concedida. Articula que a Lei 1.875/1993 previa a concessão de licença-prêmio ao servidor, estabelecendo esta última que seria a cada quinquênio de efetivo exercício, sendo que referido benefício teve vigência até 2006, quando foi revogado pela LC nº 12/2006. Assim, requereu a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente ao período aquisitivo em referência. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (grifos no original): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE a efetuar a conversão em pecúnia referente a 03 (três) meses de licença-prêmio, adquirida e não gozada pela parte autora, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, excluídas as vantagens de natureza transitória e, ainda, sem incidência de IRPF (Súmula n.º 136 do STJ) e desconto/contribuição previdenciária (AREsp 1632426/RS). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de mora, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do evento lesivo, vale dizer, dos pagamentos devidos não realizados. Em suas razões recursais, o município apelante alega, em suma, que a autora não comprovou o preenchimento das condicionantes do art. 103 do Estatuto dos Servidores para ter direito à licença-prêmio e que a base de cálculo da licença prêmio não é a remuneração integral do servidor, não incluídos, portanto, os acréscimos pecuniários permanentes. Contrarrazões pelo improvimento do apelo, aduzindo preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal. A douta Procuradora do Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito, ante a ausência de interesse público na matéria em comento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Nessa esteira, não merece prosperar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação do recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. CONEXÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.2. DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. 3. DO MÉRITO. (...). (Apelação n° 0010759-27.2018.8.06.0203. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ocara; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020). Dito isso, passa-se ao exame do mérito da irresignação em testilha. Conforme relatado, insurge-se o Município demandado contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de valores referentes a período de licença-prêmio não usufruída e tampouco contada em dobro para aposentadoria. Aduz o apelante, em suma, que não restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral, já que a demandante não demonstrou o preenchimento das condicionantes do art. 103 do Estatuto dos Servidores para ter direito à licença-prêmio. O cerne da demanda consiste, portanto, em analisar o direito da autora à conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem assim o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 1.875/1993 que versa sobre o direito à licença-prêmio, referente ao período de 1998 a 2006, considerando a revogação do benefício pela LC nº 12/2006. Dito isso, temos que a licença-prêmio é concedida ao servidor público e consiste no direito de obter três meses de licença remunerada, a título de prêmio, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício. In casu, a Lei Municipal nº. 1.875/1993 dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do citado benefício. Vejamos: Art. 102 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Analisando-se os documentos juntados pela parte autora, é possível observar que ela comprovou que ingressou em 04/05/1998 no serviço público, tendo sido concedida sua aposentadoria a partir de 11/11/2019 não tendo usufruído da licença-prêmio. Portanto, consoante o teor da Súmula 51 deste Tribunal de Justiça, a autora faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do município apelante de que a parte autora não tem direito a conversão de licença prêmio em pecúnia, visto que, em nenhum momento, o promovido apresentou provas que desconstituíssem o direito da servidora ao recebimento da licença-prêmio, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência (art. 103), que autorizasse a improcedência do pedido autoral. Nesses termos, o município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 516/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É plenamente possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 2.¿A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública (STJ ¿ AgRg no AREsp 707027/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0050352-82.2021.8.06.0098, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024). (g. n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1086, STJ. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA APÓS APOSENTADORIA. SÚMULA 51 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quiteria em face de sentença (fls. 78/84) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca da referida municipalidade que, nos autos da ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por Zeneida Morais dos Santos julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. […] 4. Acerca do benefício da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 81-A/2003 ¿ Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, em seu art. 99, assegura que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração , 5. A possibilidade da conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia se dá pela decorrência da Responsabilidade Objetiva da Administração (art. 37, §6°, da CF/88), ou seja, independe de expressa autorização legal da municipalidade. 6. In casu, não há elementos probatórios nos autos que venham rechaçar a pretensão autoral no que pertine à concessão da licença-prêmio. Com isso, a municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela autora/apelada. Dessa forma, a recorrida tem direito aos quinquênios e à conversão das licenças-prêmio em pecúnia após a aposentadoria. 7. Ademais, a improcedência do pedido de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Inteligência da Súmula nº 51 do TJCE. 8. Remessa Necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0050550-64.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024). (g. n.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. AUTORAS QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS E AFIRMAM NUNCA TEREM GOZADO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE AS AUTORAS JÁ GOZARAM DAS LICENÇAS QUANDO EM ATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO REALIZADA APENAS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJCE DE QUE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 Busca o ente público apelante a reforma da sentença, objetivando a improcedência do pleito autoral, aduzindo que as apeladas já gozaram o benefício, e sustentando a impossibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, por ausência de amparo legal. 2 Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de apresentar documentos extintivos ou modificativos do direito autoral. 3 Os documentos anexados às razões recursais consistem apenas em fichas financeiras, que são documentos unilaterais que, conquanto demonstrem uma previsão, não comprovam efetivamente o gozo do benefício pelas autoras quando em atividade. Precedentes. 4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 5 Nos termos da Súmula nº 51 do TJCE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 6 […] Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJ-CE - APL: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022) (g. n.) No que pertine à base de cálculo da licença-prêmio, destaca-se que deve ser considerada, para fins de indenização, a última remuneração recebida pelo servidor enquanto estava na ativa, acrescida das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário, conforme assim entende a jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIAS E PRECÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a base de cálculo da licença-prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário. II - Assim sendo, reforma-se parcialmente a sentença apenas para constar expressamente a exclusão de verbas de caráter transitório e/ou precários do cálculo da indenização. III - Deixa-se de majorar a verba honorária recursal, tanto pelo parcial provimento do recurso, quanto pela fixação em seu patamar máximo no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 07055444920198090065 GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DE VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU PRECÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a base de cálculo da licença prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário. II - Necessária, portanto, a reforma parcial da sentença apenas para excluir a verba de caráter transitório do cálculo da indenização. III - Honorários mantidos no mesmo patamar já que o decaimento foi ínfimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00069386720208160170 Toledo 0006938-67.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 10/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM NÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. 1. Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. 2. O aresto recorrido se afastou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o adicional de insalubridade, tratando-se de vantagem pecuniária não permanente, não integra a remuneração do servidor, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2092896 RS 2022/0080266-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Nessa esteira, não merece reforma a sentença também nesse ponto, já que expressamente assim consignou. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, devendo ser aplicada, após essa data, a taxa Selic. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser corrigida de ofício quanto aos consectários legais da condenação. Por fim, não havendo condenação em valor certo e determinado, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, o que se determina também de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, modificando em parte a sentença, de ofício, apenas para determinar a atualização dos valores devidos de acordo com o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, devendo ser aplicada, após essa data, a taxa Selic. De ofício também postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para a fase de liquidação do julgado, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença ora impugnada. Por fim, deve ser observada, quando da fixação dos honorários, a majoração estabelecida no parágrafo 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G9/G1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001161-50.2024.8.06.0053

ID: 276016260

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001161-50.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDERLANDIA GOMES PESSOA

Intimação

Advogados:

GESSICA MOURA FONTELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3001161-50.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: CLAUDE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3001161-50.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: CLAUDERLANDIA GOMES PESSOA Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Equipe de saúde da família. Programa nacional de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica - pmaq. Requisitos preenchidos. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Camocim contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de gratificação oriunda do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para recebimento de gratificação do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB). III. Razões de decidir: 3.1. A Lei Municipal nº 1.356/2016, que regulamenta o pagamento do Incentivo de Desempenho do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no Município de Camocim, elenca as categorias que podem receber a gratificação em análise, mencionando o cargo de enfermeiro e a necessidade de atuação em Equipe de Saúde da Família, preenchendo assim a autora os requisitos necessários para a concessão da gratificação. 3.2. A alegação de ausência de avaliação individual para concessão da gratificação não deve ser acolhida, tendo em vista que até a presente data, transcorrido mais de nove anos desde a promulgação da Lei Municipal em análise, o ente público não regulamentou tal avaliação, não podendo assim ser beneficiado com a sua própria inércia, considerando que houve os repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.365/2016, arts.1º, 3º e 5º. Jurisprudências relevantes citadas: n/a ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Camocim contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Clauderlandia Gomes Pessoa em desfavor do apelante. Na peça inaugural da presente lide, a autora pleiteia, em síntese, o pagamento de gratificação PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso à Qualidade da Atenção Básica), referente ao período de setembro de 2017 a abril de 2020. Em decisão de mérito, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, nos termos a seguir: Isto posto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Camocim-CE ao pagamento de gratificações oriundas do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) referente aos meses de setembro de 2017 a abril de 2020. A correção monetária se dará pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração oficial do índice da caderneta de poupança, conforme os REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A partir de 9/12/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, pois abrange, em si, os juros moratórios e a correção monetária, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inconformado com a decisão, o ente público interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em suma, a ausência de requisito essencial à validade do ato administrativo, diante da inexistência de avaliação de desempenho individual e da equipe. Requer, assim, a reforma da sentença, julgando-se, por conseguinte, improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas, na qual a parte pugna pelo improvimento do apelo com a condenação do ente público em litigância de má-fé. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento do apelo, ante a ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC/2015. Nessa esteira, não merece prosperar a arguição do Ministério Público de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação do recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. CONEXÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.2. DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. 3. DO MÉRITO. (...). (Apelação n° 0010759-27.2018.8.06.0203. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ocara; Órgãojulgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020). Quanto ao mérito, insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a Ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de gratificação oriunda do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB. O cerne da questão, portanto, consiste em analisar o direito da promovente ao recebimento da gratificação decorrente de recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.365 de 2016. Para a correta compreensão da controvérsia, impõe-se a análise da legislação que regula a matéria. A Lei Municipal nº 1.365/2016 regulou a vantagem remuneratória acerca do pagamento da gratificação que dispõe sobre a criação da Gratificação PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso à Qualidade da Atenção Básica). Assim é a previsão do seu art. 1º, §§ 1º e 6º, e art.3º: Art. 1º Fica instituído o Incentivo de Desempenho denominado (IDPMAQ), destinado aos profissionais que compõem a Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), do Município de Camocim-CE que integram o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB). Parágrafo Único A Gratificação PMAQ somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa com repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa Nacional de Melhoria e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB aplicados a Estratégia de Saúde de Família nos termos e critérios especificados pela Portaria nº 1.654 de 19 de julho de 2011, emitida pelo Ministério da Saúde. §1º A Estratégia de Saúde da Família de que trata o caput do art. 1º, constitui as ações de saúde vinculadas ao Programa Saúde da Família (PSF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). [...] §6º Os profissionais que receberão o Incentivo de Desempenho (IDPMAQ) são: os profissionais das (ESF's): Enfermeiros, Dentistas, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Atendentes da ESF, Gerente da ESF, Auxiliares de Saúde Bucal (ASB), Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e aos Profissionais do NASF: Fisioterapeuta, Educador Físico, Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional e Farmacêutico. Art. 3º Farão jus ao Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) os servidores elencados, a partir de sua categoria profissional, no §6º do artigo 1º desta Lei, em atividades nas Unidades Básicas de Saúde da Família, pertencentes às equipes, aderidas, contratualizadas e homologadas junto ao PMAQ-AB, observando os percentuais estabelecidos no art. 5º desta Lei." Sendo assim, os requisitos previstos na lei municipal para a concessão da gratificação objeto dos autos são dois: i) qualidade de servidor público municipal da área da saúde; ii) lotação nas Unidades do Programa Saúde da Família. A apelada é enfermeira e teve como lotações UBASF MARIA DO SOCORRO SILVA, no período de setembro de 2017 a dezembro de 2018, como também atuou na UBASF JOSE WALDEMAR DE ALCANTARA E SILVA, no período de janeiro a dezembro de 2019, e, por fim, atuou na UBASF VICENTE VALDECIO GONÇALVES MOREIRA, no período de janeiro a abril de 2020. As normas expedidas pelo Ministério da Saúde autorizam os recursos provenientes do PMAQ para o pagamento de profissionais atuantes na atenção básica quando previsto na legislação municipal. Nesse contexto, a Portaria GM/MS nº 2.488/2011, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica e estabeleceu a revisão das diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), especifica em seu item "Especificidades da Equipe de Saúde da Família", subitem I, os profissionais que compõem a equipe de saúde da família: São itens necessários à estratégia Saúde da Família: I - existência de equipe multiprofissional (equipe saúde da família) composta por, no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional, os profissionais de saúde bucal: cirurgião dentista generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal; Analisando a legislação, há previsão legal estabelecendo que o cargo de Enfermeiro integra equipe ou núcleo de saúde da família, para fazer jus aos valores relacionados ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, sendo tal previsão necessária para assegurar o direito ora pleiteado. Conforme se vê, a lei que autoriza o pagamento da verba prevê expressamente a possibilidade de pagamento ao enfermeiro, cargo da autora. A lei municipal ainda prevê em seu art. 5º a proporcionalidade segundo a qual a Gratificação PMAQ será distribuída entre os servidores: Art. 5º Os valores referentes ao Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ), Instituído por esta Lei, ao serem transferidos pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Camocim, serão aplicados e distribuídos a todas as Equipes de Saúde da Família contratualizadas junto ao PMAQ, bem como a equipe do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF da seguinte forma: §1º. Do somatório dos valores mensais do Incentivo Financeiro ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) correspondente a todas as Equipes de Saúde Bucal (ESB) contratualizadas e homologadas junto ao PMAQ-AB, conforme nota auferida na Avaliação Externa: I - 50% (cinquenta por cento) do total do incentivo financeiro, alusivo as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, repassado pelo Ministério da Saúde será destinado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), elencados no §6º do artigo 1ª desta Lei, a título de Incentivo de Desempenho (IDPMAQ), obedecendo aos seguintes percentuais de rateio: A) Enfermeiro/a: 35% (trinta e cinco por cento) do valor destinado à ESF e ESB, dividido pela quantidade de profissionais da categoria lotado na equipe; A alegação de ausência de avaliação individual para concessão da gratificação não deve ser acolhida, tendo em vista que até a presente data, transcorrido mais de nove anos desde a promulgação da Lei Municipal em análise, o ente público não regulamentou tal avaliação, não podendo assim ser beneficiado com a sua própria inércia, considerando que houve os repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde. Seguem acórdãos em relação ao tema: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ESTRATÉGIA DE SAÚDE À FAMÍLIA. AUTOR QUE INTEGRA A EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE À FAMÍLIA. COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - CASO EM EXAME: 01. Tratam os autos de recurso de apelação contra sentença em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de reparação por dano moral, em que a parte autora busca compelir o Município de Fortaleza ao pagamento de Gratificação de Adesão ao Programa de Saúde à Família. 02. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, uma vez que o autor não comprovou ter firmado o respectivo termo de adesão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 03. O cerne da questão consiste em avaliar se ao autor, não obstante comprovar fazer parte do corpo de profissionais do Programa de Saúde à Família e o efetivo exercício das atividades inerentes, não é devido o pagamento da Gratificação de Adesão à Estratégia de Saúde da Família (ESF), em razão da não assinatura do respectivo termo de adesão, conforme decidido na instância a quo. III - RAZÕES DE DECIDIR: 04. O pagamento pretendido é devido, uma vez que os autos evidenciam que o autor vinha exercendo efetivamente suas funções junto ao programa de Estratégia de Saúde à Família (ESF) sem o pagamento da respectiva gratificação, em face do não atendimento de formalidade legal, em inequívoco enriquecimento sem causa da Administração Pública que, em que pese valer-se dos serviços qualificados do servidor, nega-se a pagar a contraprestação devida. 05. Merece destaque o terceiro considerando da Portaria nº 624/2013, que faz menção expressa à "necessidade de regularizar as Equipes do Programa de Saúde da Família que se encontram incompletas para recebimento do incentivo do Ministério da Saúde", bem ainda a declaração firmada pela Gestora da UAPS José Galba de Araújo, em que esta declara "que, EDMAR PONTES PORTELA, Dentista, servidor da PMF com a Matrícula N° 5826-01, lotado na UAPS José Galba de Araujo-SR-V, que a partir do dia 21/05/2014 o servidor citado, passou a assumir uma equipe do PSF desta unidade, de acordo com a portaria n° 624/2013 publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza" e a Escala de Profissionais em que consta o nome do autor como na lista de profissionais que integram o referido programa de saúde à família (Id 14659276 - págs. 04, 05 e 11). IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. [...] (APELAÇÃO CÍVEL - 01710408320158060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LOTADA EM UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO ORIUNDA DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQAB) PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 159/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Apelação interposta pelo Município de Aracati contra sentença que determinou o pagamento da gratificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) à servidora pública municipal Cíntia Costa da Silva de Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2.A sentença reconheceu o direito ao benefício com base na Lei Municipal nº 159/2015, que regula o incentivo financeiro a servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde da Família. 3.Comprovado o exercício da função e a inexistência de provas contrárias pelo ente municipal, é legítima a condenação ao pagamento da gratificação. 4. A dificuldade financeira da administração não pode justificar o descumprimento da legislação vigente, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 02015572220228060035, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2013. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. LOTAÇÃO EM UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOS ANOS DE 2015 E 2016. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PMAQ-AB PELO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DIREITO À VERBA RECONHECIDO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta com o fim de obter a reforma da sentença que reconheceu o direito da parte recorrida, servidora pública dos quadros do Município de Guaraciaba do Norte, ocupante do cargo de enfermeira, à percepção da gratificação referente ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e condenou o ente público ao pagamento das parcelas inadimplidas. 2- A documentação trazida aos autos comprova que autora atendeu aos pressupostos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.070/2013 para o recebimento da gratificação, pois ocupava um dos cargos contemplados pelo PMAQ-AB e compunha equipe do Núcleo de apoio a Saúde da Família (NASF), com lotação em unidade do Programa Saúde da Família, nos anos de 2015 e 2016. 3- Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-CE - AC: 00160654320188060084 CE 0016065-43.2018.8.06.0084, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021) Dessa forma, não merece acolhida a irresignação recursal, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento da gratificação em epígrafe. No tocante à litigância de má-fé, não merece acolhimento o pleito da autora. Sabe-se que a condenação em multa por litigância de má-fé deve ser amparada por comprovação desses fatos, devendo restar amplamente provado nos autos ter agido a parte em conduta que enseje a aplicação do art. 80 do CPC/15. No caso dos autos, não se vislumbra atitude do demandado que se enquadre no art. 80, VII do CPC, visto que, a defesa de teses em petições ou recursos que tenham fundamento minimamente válido, não constitui litigância de má-fé. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de máfé" (AgRg no Resp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, Dje de 23/10/2019)." (AgInt no AREsp 1587340/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, Dje 01/06/2020) (Grifo Nosso) Com efeito, o recurso interposto pelo demandado, apesar de não provido, não implica dizer que é manifestamente desarrazoado, capaz de impor a condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau de jurisdição. Ressalto que a majoração dos honorários recursais, estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação no momento em que for definido o percentual da verba honorária. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes