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Companhia Brasileira De Distribuicao x William Costa Dos Santos

ID: 336795819

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000721-63.2020.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

WILLIAM COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: WILLIAM COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66534c8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 62ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: william costa dos santos Inconformada com a r. sentença que julgou Improcedentes os embargos à execução (Id. nº 74aafa0, c7d3ee1 e dd7d7f8), agrava de petição a reclamada (Id. nº 5386cfd), insurgindo-se quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, bem como forma de cálculo das horas extras e decadência das contribuições previdenciárias. Contraminuta pelo reclamante às fls. Id. nº e53a0fd. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, presentes os pressupostos de admissibilidade, com exceção do tópico "Da Quantidade de Horas Extras" Isso porque, no ponto, o apelo não alcança conhecimento porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos (fls. 1643): "Com efeito, nos termos dos esclarecimentos de ID.fa64baf, todas as horas extras foram apuradas nos exatos termos do r. julgado, demonstrado de forma diária e mensal como apresentados as fls. 1502/1561 - ID. 0bce051. Assim, improcede o pedido, sendo mantida a sentença de ID.e5e205e." - fl. 1643 Em suas razões recursais, a reclamada limita-se a copiar os exatos termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução (vide fls. 1570 - impugnação ao laudo pericial, fl. 1595 - EE , fl. 1654- AP): "III. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS A quantidade de horas extras que foram apuradas pelo Sr. Perito estão incorretas, apresentou-se horas extras em excesso, com o que não se pode concordar. A título de exemplo de horas extras com adicional de 60%, cita-se o mês de dezembro de 2018. Conforme pode-se constatar neste mês, o Sr. Perito apura 108,38 horas extras com o adicional 60%, quando o correto é 60,03 horas extras." Não ataca, contudo, o fundamento sobre o qual se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópicos constantes da razões recursais. Observa-se que os termos da r. sentença de origem, complementada pelo acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, bem como os fundamentos da r. sentença de embargos à execução, não foram atacados, limitando-se, o agravante, a copiar os termos dos embargos à execução. Destaque-se que cálculos se contesta com cálculos, pelo que caberia a indicação de forma expressa e clara do ponto de equívoco nos esclarecimentos do expert do perito. Repise-se, novamente a reclamada apresenta impugnações genéricas acerca da incorreção na apuração alegada, não ultrapassando as razões recursais do campo da retórica, não apresentando um cálculo sequer que identifique a discordância aventada, beirando a má-fé a impugnação. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Destaque-se, ademais, que os pontos remanescentes do agravo de petição, somente serão conhecidos e discutido, por se tratar de norma de ordem pública e prejudicial de mérito, uma vez que, igualmente não combatem os fundamentos da de cisão de 1º grau, também, se limitando a reclamada, nas razões do presente agravo a copiar os termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução. MÉRITO Da Selic - Receita Federal e Critérios de juros de mora e correção monetária Insiste a executada que a "taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que resulta na majoração da correção efetivamente devida, ou seja, excesso de execução, e a adoção deste critério pelo Perito está em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021" e que "Não podem prosperar os valores apurados pelo Sr. Perito no cálculo homologado, no que tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial". Analiso. No que tange aos juros de mora e correção monetária, o Acordão de Id. nº 9a18c5c, já transitado em julgado, determinou: "... De início, consigne-se que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, restou deferido o pedido formulado e com determinação, ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), da " suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes,esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, -por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos Referencial (TR) recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período prejudicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Em que pese esse julgado proferido pela Suprema Corte não se encontrar, ainda, albergando pelo manto da imutabilidade, já que há notícia de embargos declaratórios interpostos, entendo que a "ratio decidendi" autoriza sua aplicação de imediato, sem prejuízo de eventuais adequações se houver alguma reforma no julgamento dos referidos embargos, até porque se está diante de decisão com efeito vinculante. Assim, neste aspecto, aproveito o ensejo para rever meu entendimento anteriormente firmado e, com observância ao disposto no art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, determinar que o cálculo dos juros e da atualização monetária se faça em execução definitiva nos moldes fixados pelo STF, no julgado de 18.12.2020, que apreciou as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em repercussão geral, assegurando-se, contudo, complementação dos valores apurados (por cálculos apresentados pelas partes no momento oportuno), decorrentes de possíveis alterações/modificações promovidas naquela decisão, em julgamento ainda pendente dos embargos declaratórios interpostos. Reformo nesses termos." - fls. 833/834 Assim, a decisão determina, de forma expressa, seja aplicada possível alteração/modificação promovida na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária. E, quanto à questão, agora já transitada em julgado, tem decidido esta E. 10ª Turma: "Cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. O exame muito atento da tese vinculante do Excelso STF, fixada na ADC 58, leva à conclusão de que nela houve a determinação de aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E mais juros pela TR acumulada, e não do IPCA-E mais juros de 1% ao mês. A jurisprudência do C. TST, em julgados mais recentes, também vem aportando na referida conclusão. Nesse sentido, os seguintes julgados: 103002767588 - AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58, CUJA TESE É APLICADA AO CASO DOS AUTOS - PROVIMENTO - 1- Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, observando-se a coisa julgada formada em relação aos juros de mora de 1% ao mês. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", firmou a tese (por maioria, vencido este Relator) de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, o Exequente logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de se aplicar por inteiro a tese fixada pelo STF na ADC 58 para os processos em curso: IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada ( Lei 8.177/91, art. 39 ) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Agravo parcialmente provido. (TST - RR 0010759-51.2019.5.03.0033 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) 103002766966 - I- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO - 1- Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" , firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora, não se verificando, por tal motivo, a preclusão quanto ao tema. Agravo desprovido. II- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - 1- LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - 1- O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da incidência dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 do TST e do art. 896 , § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 55.673,12 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo desprovido, no tema. 2- ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - 1- O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2- No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3- Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879 , § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora pela TR acumulada também para a fase pré-processual. 4- Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, no aspecto. 3- MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO - 1- O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2- Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (CFr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter Vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora. (TST - Ag-RR 1328-42.2015.5.09.0008 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular tendo em vista que o acórdão de fls. Id. nº 9a18c5c determinou a aplicação de possíveis alterações/modificações promovidas na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária, é certo que a respeito dos critérios de correção monetária e de juros a serem utilizados, devem ser aqueles definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Isto posto, o critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. A capitalização simples corresponde à soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta em aplicação de juros simples. Na Justiça do Trabalho sempre foram aplicados juros simples. E no presente caso, a decisão agravada não comporta qualquer reparo, pois proferida em estrita observância ao decidido, com efeito vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nesse sentido o expert do Juízo, em esclarecimento à impugnação ao laudo pericial apresentado, apresentada pela ré/agravante, consignou: ESCLARECIMENTOS: Sem razão a reclamada, eis que, STF TAXA SELIC JUROS SIMPLES. O critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido na ADC 58, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ou seja, deve ser observada a modalidade de capitalização simples e não composta. A perícia entende que o laudo pericial não carece de reparos neste particular.." - fl. 1579 Assim, a decisão do STF no julgamento da ADC 58 determinou a observação dos termos do art. 406 do Código Civil, que remete à aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Para atualização dos impostos devidos, a Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada de forma simples. Portanto, a taxa correta é a taxa utilizada pela Receita Federal, mesmo índice adotado pelo PJECALC utilizado pelo perito em seus cálculos. Corretos os valores apresentados pelo Perito. Nego provimento. Da Decadência dos Créditos Previdenciários Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a r. sentença agravada, sob o argumento de que o crédito previdenciário do INSS estaria acobertado pelo instituto jurídico da decadência, e de que já se teriam passado mais de 5 anos do respectivo fato gerador, que seria a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante. Inicialmente, antes de se verificar o fato gerador dos créditos previdenciários, faz-se necessária a especificação do prazo decadencial desses créditos, definindo-o como de 10 anos ou como de 5 anos. Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 atribuíam prazo de 10 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo. Todavia, após inúmeros julgamentos de ações relacionadas ao tema, por meio de suas Turmas, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal houve por bem declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, atribuindo, aos artigos 150 e 173 do CTN (Código Tributário Nacional), a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciária. Referido julgamento do Plenário do STF resultou na edição da Súmula Vinculante nº 08, que preceitua: "8 - São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, é de 5 (cinco) anos, e não de 10 anos, o prazo de decadência do crédito previdenciário do INSS. Esclarecida a questão supra, referente ao prazo decadencial do crédito tributário, resta enfrentar a questão do fato gerador do crédito previdenciário, o qual, diferentemente do asseverado pela reclamada agravante, não é a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante, mas, sim, a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo O artigo 150 do CTN é dirigido à Fazenda Pública, e fixa a esta o prazo para a homologação do lançamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo. O artigo 173, I, do CTN, trata do lançamento de ofício por autoridade administrativa competente. A hipótese versada em ação trabalhista, contudo, é diversa, porque as verbas trabalhistas deferidas, sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, somente são reconhecidas em sentença judicial, e o correlato crédito previdenciário somente se torna conhecido após a liquidação da sentença. Considerando-se que a competência material da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, depende, necessariamente, do trânsito em julgado da r. decisão condenatória (CLT, artigo 876, § único), tem-se que, até esse marco temporal, ainda não estão ao alcance do Poder Judiciário as iniciativas de lançamento, diante da evidente falta do auto-lançamento pelo contribuinte (regime de homologação). Portanto, é preciso considerar a existência de uma distinção em relação ao tema. Com efeito, constituem hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I, da CRFB, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual restou convertida na Lei nº 11.941/2009. A nova redação atribuída ao artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Entretanto, na Justiça Laboral, o débito trabalhista somente pode ser declarado e constituído através de decisão judicial transitada em julgado ou mediante decisão homologatória de acordo judicial, com a apuração do quantum devido ao trabalhador. A incidência previdenciária somente passa a ter pertinência com a apuração do quantum evido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. A circunstância de o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 haver fixado a prestação dos serviços como o fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que devam ser afastadas as regras de cômputo daquele encargo no contexto específico da ação trabalhista. As parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação ou ao acordo judicial, e não ônus acessório à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Sendo assim, o prazo decadencial do crédito previdenciário, conforme já asseverado em linhas transatas, é de 5 anos (e não de 10 anos), e fato gerador desse crédito previdenciário é a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. Neste trilhar, tenho por imperiosa a manutenção da r. sentença agravada, no aspecto. Nada modifico. Atente a parte para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, com exceção do tópico ""Da Quantidade de Horas Extras" e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que o expert do Juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de a respeito dos critérios de correção monetária e de juros, eis que devem ser utilizados os critérios definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) , mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x William Costa Dos Santos

ID: 336795835

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000721-63.2020.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

WILLIAM COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: WILLIAM COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66534c8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 62ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: william costa dos santos Inconformada com a r. sentença que julgou Improcedentes os embargos à execução (Id. nº 74aafa0, c7d3ee1 e dd7d7f8), agrava de petição a reclamada (Id. nº 5386cfd), insurgindo-se quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, bem como forma de cálculo das horas extras e decadência das contribuições previdenciárias. Contraminuta pelo reclamante às fls. Id. nº e53a0fd. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, presentes os pressupostos de admissibilidade, com exceção do tópico "Da Quantidade de Horas Extras" Isso porque, no ponto, o apelo não alcança conhecimento porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos (fls. 1643): "Com efeito, nos termos dos esclarecimentos de ID.fa64baf, todas as horas extras foram apuradas nos exatos termos do r. julgado, demonstrado de forma diária e mensal como apresentados as fls. 1502/1561 - ID. 0bce051. Assim, improcede o pedido, sendo mantida a sentença de ID.e5e205e." - fl. 1643 Em suas razões recursais, a reclamada limita-se a copiar os exatos termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução (vide fls. 1570 - impugnação ao laudo pericial, fl. 1595 - EE , fl. 1654- AP): "III. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS A quantidade de horas extras que foram apuradas pelo Sr. Perito estão incorretas, apresentou-se horas extras em excesso, com o que não se pode concordar. A título de exemplo de horas extras com adicional de 60%, cita-se o mês de dezembro de 2018. Conforme pode-se constatar neste mês, o Sr. Perito apura 108,38 horas extras com o adicional 60%, quando o correto é 60,03 horas extras." Não ataca, contudo, o fundamento sobre o qual se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópicos constantes da razões recursais. Observa-se que os termos da r. sentença de origem, complementada pelo acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, bem como os fundamentos da r. sentença de embargos à execução, não foram atacados, limitando-se, o agravante, a copiar os termos dos embargos à execução. Destaque-se que cálculos se contesta com cálculos, pelo que caberia a indicação de forma expressa e clara do ponto de equívoco nos esclarecimentos do expert do perito. Repise-se, novamente a reclamada apresenta impugnações genéricas acerca da incorreção na apuração alegada, não ultrapassando as razões recursais do campo da retórica, não apresentando um cálculo sequer que identifique a discordância aventada, beirando a má-fé a impugnação. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Destaque-se, ademais, que os pontos remanescentes do agravo de petição, somente serão conhecidos e discutido, por se tratar de norma de ordem pública e prejudicial de mérito, uma vez que, igualmente não combatem os fundamentos da de cisão de 1º grau, também, se limitando a reclamada, nas razões do presente agravo a copiar os termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução. MÉRITO Da Selic - Receita Federal e Critérios de juros de mora e correção monetária Insiste a executada que a "taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que resulta na majoração da correção efetivamente devida, ou seja, excesso de execução, e a adoção deste critério pelo Perito está em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021" e que "Não podem prosperar os valores apurados pelo Sr. Perito no cálculo homologado, no que tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial". Analiso. No que tange aos juros de mora e correção monetária, o Acordão de Id. nº 9a18c5c, já transitado em julgado, determinou: "... De início, consigne-se que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, restou deferido o pedido formulado e com determinação, ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), da " suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes,esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, -por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos Referencial (TR) recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período prejudicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Em que pese esse julgado proferido pela Suprema Corte não se encontrar, ainda, albergando pelo manto da imutabilidade, já que há notícia de embargos declaratórios interpostos, entendo que a "ratio decidendi" autoriza sua aplicação de imediato, sem prejuízo de eventuais adequações se houver alguma reforma no julgamento dos referidos embargos, até porque se está diante de decisão com efeito vinculante. Assim, neste aspecto, aproveito o ensejo para rever meu entendimento anteriormente firmado e, com observância ao disposto no art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, determinar que o cálculo dos juros e da atualização monetária se faça em execução definitiva nos moldes fixados pelo STF, no julgado de 18.12.2020, que apreciou as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em repercussão geral, assegurando-se, contudo, complementação dos valores apurados (por cálculos apresentados pelas partes no momento oportuno), decorrentes de possíveis alterações/modificações promovidas naquela decisão, em julgamento ainda pendente dos embargos declaratórios interpostos. Reformo nesses termos." - fls. 833/834 Assim, a decisão determina, de forma expressa, seja aplicada possível alteração/modificação promovida na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária. E, quanto à questão, agora já transitada em julgado, tem decidido esta E. 10ª Turma: "Cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. O exame muito atento da tese vinculante do Excelso STF, fixada na ADC 58, leva à conclusão de que nela houve a determinação de aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E mais juros pela TR acumulada, e não do IPCA-E mais juros de 1% ao mês. A jurisprudência do C. TST, em julgados mais recentes, também vem aportando na referida conclusão. Nesse sentido, os seguintes julgados: 103002767588 - AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58, CUJA TESE É APLICADA AO CASO DOS AUTOS - PROVIMENTO - 1- Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, observando-se a coisa julgada formada em relação aos juros de mora de 1% ao mês. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", firmou a tese (por maioria, vencido este Relator) de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, o Exequente logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de se aplicar por inteiro a tese fixada pelo STF na ADC 58 para os processos em curso: IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada ( Lei 8.177/91, art. 39 ) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Agravo parcialmente provido. (TST - RR 0010759-51.2019.5.03.0033 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) 103002766966 - I- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO - 1- Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" , firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora, não se verificando, por tal motivo, a preclusão quanto ao tema. Agravo desprovido. II- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - 1- LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - 1- O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da incidência dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 do TST e do art. 896 , § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 55.673,12 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo desprovido, no tema. 2- ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - 1- O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2- No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3- Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879 , § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora pela TR acumulada também para a fase pré-processual. 4- Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, no aspecto. 3- MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO - 1- O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2- Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (CFr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter Vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora. (TST - Ag-RR 1328-42.2015.5.09.0008 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular tendo em vista que o acórdão de fls. Id. nº 9a18c5c determinou a aplicação de possíveis alterações/modificações promovidas na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária, é certo que a respeito dos critérios de correção monetária e de juros a serem utilizados, devem ser aqueles definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Isto posto, o critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. A capitalização simples corresponde à soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta em aplicação de juros simples. Na Justiça do Trabalho sempre foram aplicados juros simples. E no presente caso, a decisão agravada não comporta qualquer reparo, pois proferida em estrita observância ao decidido, com efeito vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nesse sentido o expert do Juízo, em esclarecimento à impugnação ao laudo pericial apresentado, apresentada pela ré/agravante, consignou: ESCLARECIMENTOS: Sem razão a reclamada, eis que, STF TAXA SELIC JUROS SIMPLES. O critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido na ADC 58, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ou seja, deve ser observada a modalidade de capitalização simples e não composta. A perícia entende que o laudo pericial não carece de reparos neste particular.." - fl. 1579 Assim, a decisão do STF no julgamento da ADC 58 determinou a observação dos termos do art. 406 do Código Civil, que remete à aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Para atualização dos impostos devidos, a Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada de forma simples. Portanto, a taxa correta é a taxa utilizada pela Receita Federal, mesmo índice adotado pelo PJECALC utilizado pelo perito em seus cálculos. Corretos os valores apresentados pelo Perito. Nego provimento. Da Decadência dos Créditos Previdenciários Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a r. sentença agravada, sob o argumento de que o crédito previdenciário do INSS estaria acobertado pelo instituto jurídico da decadência, e de que já se teriam passado mais de 5 anos do respectivo fato gerador, que seria a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante. Inicialmente, antes de se verificar o fato gerador dos créditos previdenciários, faz-se necessária a especificação do prazo decadencial desses créditos, definindo-o como de 10 anos ou como de 5 anos. Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 atribuíam prazo de 10 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo. Todavia, após inúmeros julgamentos de ações relacionadas ao tema, por meio de suas Turmas, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal houve por bem declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, atribuindo, aos artigos 150 e 173 do CTN (Código Tributário Nacional), a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciária. Referido julgamento do Plenário do STF resultou na edição da Súmula Vinculante nº 08, que preceitua: "8 - São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, é de 5 (cinco) anos, e não de 10 anos, o prazo de decadência do crédito previdenciário do INSS. Esclarecida a questão supra, referente ao prazo decadencial do crédito tributário, resta enfrentar a questão do fato gerador do crédito previdenciário, o qual, diferentemente do asseverado pela reclamada agravante, não é a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante, mas, sim, a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo O artigo 150 do CTN é dirigido à Fazenda Pública, e fixa a esta o prazo para a homologação do lançamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo. O artigo 173, I, do CTN, trata do lançamento de ofício por autoridade administrativa competente. A hipótese versada em ação trabalhista, contudo, é diversa, porque as verbas trabalhistas deferidas, sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, somente são reconhecidas em sentença judicial, e o correlato crédito previdenciário somente se torna conhecido após a liquidação da sentença. Considerando-se que a competência material da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, depende, necessariamente, do trânsito em julgado da r. decisão condenatória (CLT, artigo 876, § único), tem-se que, até esse marco temporal, ainda não estão ao alcance do Poder Judiciário as iniciativas de lançamento, diante da evidente falta do auto-lançamento pelo contribuinte (regime de homologação). Portanto, é preciso considerar a existência de uma distinção em relação ao tema. Com efeito, constituem hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I, da CRFB, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual restou convertida na Lei nº 11.941/2009. A nova redação atribuída ao artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Entretanto, na Justiça Laboral, o débito trabalhista somente pode ser declarado e constituído através de decisão judicial transitada em julgado ou mediante decisão homologatória de acordo judicial, com a apuração do quantum devido ao trabalhador. A incidência previdenciária somente passa a ter pertinência com a apuração do quantum evido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. A circunstância de o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 haver fixado a prestação dos serviços como o fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que devam ser afastadas as regras de cômputo daquele encargo no contexto específico da ação trabalhista. As parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação ou ao acordo judicial, e não ônus acessório à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Sendo assim, o prazo decadencial do crédito previdenciário, conforme já asseverado em linhas transatas, é de 5 anos (e não de 10 anos), e fato gerador desse crédito previdenciário é a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. Neste trilhar, tenho por imperiosa a manutenção da r. sentença agravada, no aspecto. Nada modifico. Atente a parte para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, com exceção do tópico ""Da Quantidade de Horas Extras" e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que o expert do Juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de a respeito dos critérios de correção monetária e de juros, eis que devem ser utilizados os critérios definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) , mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM COSTA DOS SANTOS

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