Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0010759-07.2023.8.13.0672"

Alysson Lima De Albuquerque e outros x Shopping Prêmio Socorro Ltda.

ID: 314844301

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010759-79.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON LIMA DE ALBUQUERQUE JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO MOREIRA

Polo Passivo:

SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

JEAN FILIPE MELO BARRETO

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DANILO GURJAO MACHADO

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AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO

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AÍLIO GLAUBER FONTES LINS

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500733934 NÚMERO ÚNICO: 0010759-79.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO D…

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Municipio De Aracaju/Se x Frederick Gonçalves Antão e outros

ID: 325356993

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010759-18.2021.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Polo Passivo:

FREDERICK GONÇALVES ANTÃO GILBERTO ALMEIDA DOS REIS SUPRIAJU COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Acórdão

Advogados:

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33538/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500731190 NÚMERO ÚNICO: 0010759-18.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....2021120014… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33538/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500731190 NÚMERO ÚNICO: 0010759-18.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112001429 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - FREDERICK GONÇALVES ANTÃO APELADO - SUPRIAJU COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA APELADO - GILBERTO ALMEIDA DOS REIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR BAIXO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 3.097,00) - MONTANTE INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025 DO CNJ - ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF - RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - EXTINÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO REPUTADO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 03/03/2021 PARA COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.097,00 (TRÊS MIL E NOVENTA E SETE REAIS).1.2 - SENTENÇA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025, AMBAS DO CNJ, E DO TEMA 1184 DO STF.1.3 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.1.4 - INVOCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.1.5 DIZ QUE NÃO FOI RESPEITADA A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025, AMBAS DO CNJ, E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 - O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS.3.2 A FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR LEI MUNICIPAL NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUE É DE CARÁTER VINCULANTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, E DEVE PREVALECER EM FACE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO CUSTO-BENEFÍCIO DA DEMANDA JUDICIAL.3.3 - A RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025, AMBAS DO CNJ, DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.3.4 - A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.3.5 - A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025, AMBAS DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.4.2 - TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025, AMBAS DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VIRESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ART. 1º, §§ 1º E 5ºLEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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