Processo nº 0010759-75.2019.8.14.0039
ID: 328235032
Tribunal: TJPA
Órgão: Vara Criminal de Paragominas
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0010759-75.2019.8.14.0039
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO: 0010759-75.2019.8.14.0039 S E N T E N Ç A JOCIVAM BALBINO ANDRADE, já qualificados nos autos, foi condenado nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003,…
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