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Denis Maximo De Souza e outros x Associacao Beneficente De Assistencia Social Nossa Senhora Do Pari

ID: 326364524

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-49.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MAXIMO DE SOUZA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI

Notificação

Advogados:

VICTOR FRANZINI

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CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-49.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DENIS MAXIMO DE SOUZA RECLAMADO: AS…

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Processo nº 1000111-59.2020.8.11.0106

ID: 261500917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DAMAS DA SILVA

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CAROLINA CAMARA CARVALHO BANDEIRA

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106. AUTOR(A): WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA REU: NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA Vistos, O…

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Andre Luis Cirino e outros x Montana Brasil Carnes Ltda

ID: 257359342

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-60.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CIRINO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MONTANA BRASIL CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000111-60.2024.5.02.0481 : ANDRE LUIS CIRINO : MONTANA BRASIL CARNES LTDA I…

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Alessandro Andrade De Santana x Madeira Center Ltda

ID: 255786021

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-06.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRADE DE SANTANA

Polo Passivo:

MADEIRA CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

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TAIS HELENA VICENZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-06.2025.5.02.0035 : ALESSANDRO ANDRADE DE SANTANA : MADEIRA CENTER LTD…

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Processo nº 1000111-27.2018.4.01.3506

ID: 329621576

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-27.2018.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA FRANCISCO DE ASSIS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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BRUNA DO FORTE MANARIN

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RENATA ALVES DOS SANTOS

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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CARLOS BERKENBROCK

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LEANDRO MORATELLI

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000111-27.2018.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BERKENBROCK, MORATEL…

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Rosilene Sales Generoso x Azenilda Perim

ID: 333900088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003329-57.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SALES GENEROSO

Polo Passivo:

AZENILDA PERIM

Intimação

Advogados:

ROSINALVA STECCA SILVEIRA

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PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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Processo 0003329-57.2024.8.26.0526 (processo principal 1000111-09.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Sales Generoso - Azenilda Perim e outro - Visto…

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Processo nº 1000875-47.2025.8.11.9005

ID: 280978005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000875-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUSILENE COELHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000875-47.2025.8.11.9005 Impetrante: Lusilene Coelho Soares. Impetrado: Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Lusilene Coelho Soares. Ação: Mandado de Segurança (processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005). Origem: Segunda Turma Recursal-MT. Decisão atacada (acórdão proferido no Id. 283817854 – processo n.º 1000111-61.2025.8.11.9005): A Segunda Turma Recursal, sob a relatoria da Excelentíssima Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela ora impetrante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança em referência. Mandado de Segurança: sustenta que o acórdão incorreu em manifesta ilegalidade ao manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT, apontado como autoridade coatora, diante do acórdão proferido no mandado de segurança n.º 1000111-61.2025.8.11.9005, abaixo transcrito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Lusilene Coelho Soares contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, reconhecendo a existência de coisa julgada no processo originário nº 1003472-26.2023.8.11.0059 e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. A agravante alegou que o writ foi protocolado antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a deserção do recurso e requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial impugnada. A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar a tempestividade e admissibilidade do Mandado de Segurança à luz da coisa julgada; (II) analisar a possibilidade de sustentação oral em sede de Agravo Interno; (III) avaliar a incidência de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A protocolização do Mandado de Segurança ocorreu após o trânsito em julgado do processo originário e seu arquivamento definitivo, configurando coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, o que inviabiliza nova análise da matéria. 4. O art. 49, §2º, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023, que rege o Regimento Interno das Turmas Recursais, não prevê sustentação oral para julgamento de Agravo Interno, tornando-a inadmissível nesta fase recursal. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando enfrentar os pontos essenciais à solução da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Em caso de votação unânime, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, impõem-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido e desprovido”. A impetrante sustenta que o acórdão foi proferido sob premissa equivocada, uma vez que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da demanda de origem foi certificado equivocadamente. Por essas razões, a impetrante requer a suspensão dos efeitos do acórdão atacado e a concessão da segurança, para reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto na ação principal. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, a despeito das alegações dos impetrantes, vê-se que o presente writ foi interposto como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível, de acordo com a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Incide, ainda, o artigo 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009: ”Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Além disso, o enunciado n.º 63 do FONAJE estabelece que, contra decisões das turmas recursais, somente são cabíveis os embargos declaratórios e o recurso extraordinário. Confira-se: “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eliani Marta Leal Pinto

ID: 331308879

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-35.2020.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

ELIANI MARTA LEAL PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VITORINO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000111-35.2020.5.02.0373 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000111-35.2020.5.02.0373 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADO: ELIANI MARTA LEAL PINTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000111-35.2020.5.02.0373 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADO: ELIANI MARTA LEAL PINTO ADVOGADO: Dr. JOAO VITORINO DE SOUZA FILHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no id. 1856abd. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id fe80220; recursoapresentado em 10/09/2024 - Id dcdc9a3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível oredirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos,DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro AntônioJosé de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIANI MARTA LEAL PINTO

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Processo nº 0000435-04.2025.8.26.0614

ID: 305586356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000435-04.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMBAU COMERCIO DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO

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Processo 0000435-04.2025.8.26.0614 (processo principal 1000111-94.2025.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tambau Comercio de Cimento Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-…

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A. C. G. P. x O. P. Dos S.

ID: 303513938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-09.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. P.

Polo Passivo:

O. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIARA MARIA KLASSEN

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PATRICK AUGUSTO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-09.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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