Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000111-12.2022.5.02.0261" - Resultados da Busca

Resultados para "1000111-12.2022.5.02.0261"

Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros

ID: 280318045

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-37.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Polo Passivo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDELINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000897-37.2024.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que condenou ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. O recorrente sustenta que convocou a reclamante para retornar ao trabalho e que esta recusou a reintegração, motivo pelo qual a indenização não seria devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da gestante à reintegração ao emprego afasta o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória da gestante decorre do art. 10, II, "b", do ADCT, sendo garantida independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador, conforme Súmula 244, I, do TST. 4. O direito à estabilidade gestacional protege não apenas a empregada, mas também o nascituro, configurando-se como direito irrenunciável e indisponível, não condicionado ao retorno ao trabalho. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a recusa da empregada à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa (STF, RE 629.053, Tema 497). 6. No caso concreto, a reclamante, além de possuir direito à estabilidade provisória, apresentava gravidez gemelar de risco, tornando inviável seu retorno ao trabalho sem prejuízo à sua saúde e à do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito à estabilidade provisória da gestante não está condicionado ao retorno ao emprego ou à concordância da trabalhadora com a reintegração, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não constitui abuso de direito e não afasta a indenização substitutiva, que decorre da proteção constitucional ao nascituro". _______________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 6º; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2018; TST, Súmula 244; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 10.02.2023; TST, Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, j. 19.11.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada gestante que pleiteia indenização por danos morais em razão de sua dispensa no curso da gestação, alegando sofrimento psíquico e instabilidade emocional decorrentes da conduta da empregadora. O pedido foi indeferido em primeira instância sob o fundamento de ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa da empregada gestante, sem conhecimento prévio da gravidez pelo empregador, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessário comprovar ofensa concreta aos direitos da personalidade, como a honra, imagem, nome, intimidade ou privacidade. 4. O ordenamento jurídico assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, garantindo sua reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume o dano moral de forma automática. 5. No caso concreto, a empregadora não tinha conhecimento da gravidez no momento da dispensa, fato que afasta a presunção de ato ilícito de natureza discriminatória ou atentatória à dignidade da trabalhadora. 6. A ausência de provas documentais ou testemunhais que evidenciem abalo moral, sofrimento intenso ou violação de direitos da personalidade inviabiliza a concessão da indenização por danos morais. 7. O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o simples desligamento da gestante, sem elementos adicionais que demonstrem tratamento discriminatório ou abusivo, não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação de direitos da personalidade para justificar a indenização. 2. A estabilidade provisória da gestante confere direito à reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume automaticamente abalo moral indenizável. 3. O desconhecimento da gravidez pelo empregador no momento da dispensa afasta a presunção de ato discriminatório ou ilícito passível de reparação moral". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-279-26.2015.5.12.0058, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/10/2016; TRT-14, RO 0000187-61.2018.5.14.0131, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 17/12/2018; TST, RR 1000111-20.2017.5.02.0315, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 29/03/2022; TST, RRAg 0020051-28.2016.5.04.0004, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 14/10/2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros

ID: 280318073

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-37.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Polo Passivo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1000111-12.2022.5.02.0261"

Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros

Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros