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Processo nº 5018589-64.2024.8.13.0134

ID: 327373518

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018589-64.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUSIANE MENDONCA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018589-64.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: EDEMIR MARIO DA SILVA CPF: 909.768.946-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de período rural proposta por Edemir Mario da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi proferido sentença ao ID 10463126166 julgando parcialmente procedente o pedido da autora. O requerente, ao ID 10469510356, apresenta embargos de declaração, alegando erro material e omissão na r. sentença. O requerido apresentou recurso de apelação ao ID 10469605257. A requerente apresentou contrarrazões ao ID 10490384313. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Recebo os embargos, eis que proposto de forma tempestiva. Alega o embargante que: “...A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural, quando, na verdade, o pedido formulado pelo embargante foi de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de período rural. Além disso, o embargante possui vínculo de trabalho urbano registrado em CTPS, o que, por si só, afasta a possibilidade legal de concessão de aposentadoria por idade na modalidade rural, sendo incompatível com os requisitos da Lei nº 8.213/91. (…) Outro ponto a ser esclarecido refere-se à omissão da sentença quanto à indenização do período rural posterior a 31/10/1991. Nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, é possível o cômputo do tempo de serviço rural após esta data para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que indenizado. O embargante manifestou expressamente seu interesse em indenizar esse período, inclusive requerendo que lhe fosse oportunizada essa possibilidade, o que não foi analisado na sentença.” Razão assiste à embargante. 2.1- Quanto ao erro material: Isso porque é evidente erro material na r. sentença em que foi concedido aposentadoria rural em vez de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente. Dessa forma, a fim de sanar evidente erro material, ONDE CONSTA em seu dispositivo: “… 1) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/04/2024; bem como RECONHEÇO o período de atividade rural do autor, entre 17/11/1974 a 29/09/1977; 01/11/1991 a 30/09/1992. Quanto aos períodos de 30/09/1977 a 31/10/1991, cumpre ressaltar que já foram reconhecidos pela autarquia;” DEVERÁ CONSTAR: “…1) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/04/2024; bem como RECONHEÇO o período de atividade rural do autor, entre 17/11/1974 a 29/09/1977; 01/11/1991 a 30/09/1992. Quanto aos períodos de 30/09/1977 a 31/10/1991, cumpre ressaltar que já foram reconhecidos pela autarquia;” 2.2- Quanto à omissão alegada: Alega a embargante que a indenização devida pelo INSS não fora analisada. Ocorre que o pleiteado foi devidamente analisado no tópico “2.3-” da fundamentação da r. sentença. O que ocorreu foi a fundamentação de que o pedido não se prospera, e não o indeferimento expresso do pedido de indenização por danos morais. Desta feita, determino a inclusão do seguinte trecho na fundamentação da r. sentença: “...2.3- Quanto ao pedido de indenização: A parte autora requereu a indenização em virtude do requerimento administrativo protocolado, no qual requereu o reconhecimento e cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida nos períodos de 01/11/1991 a 30/09/1992, bem como a emissão da guia de pagamento neste período. Tendo sido confirmado o labor rural, alega o autor que deveria ser autorizado o recolhimento das contribuições em atraso e o respectivo cálculo. Tal pedido não prospera. Isso porque: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 04/04/2024, ID 420218009, fls. 15-19) que - em ação objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural, cumulada com indenização por danos morais - julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das prestações em atraso desde a data da cessação indevida, acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021, ressaltando que a partir de 09/12/2021 tem incidência apenas a SELIC (conforme EC 113/2021), indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios ao encargo do INSS a serem fixados na liquidação da sentença (CPC, art. 85, § 4º, II). Sem custas. Não houve remessa. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica, bem como a fixação dos honorários de sucumbência em 20%. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. No caso dos autos, inexiste comprovação de que tenha havido violação ao direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave hábil a respaldar o direito à indenização por dano moral (a propósito: AC 1000111-60.2018.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.; AC 0024154-38.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.). 5. Conforme entendimento desta Corte, em matéria previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que, reformando sentença de improcedência, reconhece o direito, em atenção à Súmula 111/STJ. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011327-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização pleiteado, ante os fundamentos acima colacionados. Sendo assim os embargos devem ser acolhidos parcialmente. 3- Dispositivo 3.1- Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios apresentados pelo embargante para o fim de sanar a existência de erro material, procedendo com a alteração conforme acima elencado. Assevero que os demais dispositivos da r. sentença permanecerão inalterados. 3.2- Considerando o recurso de apelação interposto pelo INSS, intimem-se as partes para ciência da presente decisão. P.R.I.C. Caratinga, 15 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000111-12.2022.5.02.0261"

Processo nº 5018589-64.2024.8.13.0134