Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000111-12.2022.5.02.0261" - Resultados da Busca

Processo nº 1000111-98.2023.4.06.3801

ID: 309970327

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000111-98.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA COSTA SARTORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO MENDES CALMETO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000111-98.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : THAIS CRISTINA DA COSTA SARTORI ADVOGADO(A) : IAGO MENDES CALMETO DE OLIVEIRA (OAB MG182774) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB MG2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056766

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-43.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000111-80.2021.4.01.3810

ID: 328871046

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000111-80.2021.4.01.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE : JOAO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-70.2018.4.01.3815

ID: 283685194

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-70.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ZONZIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIA CRISTINA FARIA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000111-70.2018.4.01.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE : ALTAMIR ZONZIN ADVOGADO(A) : GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA (OAB MG1072…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-15.2019.4.01.3822

ID: 291669299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-15.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000111-15.2019.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS RECORRENTE : MARIA PERPETUA BRAGA ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-40.2018.4.01.3825

ID: 310200198

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000111-40.2018.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FIDELIX MARTINS YARA MILENE CARDOSO LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

NADJA SILVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000111-40.2018.4.01.3825/MG RÉU : CLAUDIO FIDELIX MARTINS ADVOGADO(A) : NADJA SILVEIRA CUNHA (OAB MG092019) RÉU : YARA MILENE CARDOSO LIMA ADVOGADO(A) : NADJA SILVEIRA CUNHA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-55.2018.4.01.3820

ID: 279061813

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-55.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000111-55.2018.4.01.3820/MG REQUERENTE : JOSE CARLOS LINO ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-80.2021.4.01.3810

ID: 283660680

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000111-80.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO Confor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-92.2023.4.06.3803

ID: 294749294

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000111-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU JORGE CURY NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA AMZALAK PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000111-92.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NICOLAU JORGE CURY NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395… RECURSO CÍVEL Nº 1000111-92.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NICOLAU JORGE CURY NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000111-43.2022.4.01.3811

ID: 276711870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-43.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000111-43.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG17… Apelação Cível Nº 1000111-43.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de deferir à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir de 22.06.2021, contra o que somente a parte autora recorreu, alegando fazer jus ao benefício desde a primeira DER, em 19.09.2014, pois apresentou documentos anteriores e posteriores a 2006 que confirmam que a autora era segurada especial há muito anos, o que foi confirmado pela prova testemunhal. 3. A parte autora apresentou 4 requerimentos administrativos, cujas DER’s são: 19.09.2014, 11.05.2017, 06.09.2019 e 22.06.2021. O INSS homologou os períodos de 01.01.2006 a 18.09.2014, em um dos requerimentos, e de 02.03.2009 a 22.06.2021, em outro requerimento. Tendo em conta as homologações feitas pelo INSS e que a carência para a concessão do benefício é de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), cabia ao INSS deferir a aposentadoria rural no processo administrativo aberto em 22.06.2021, o que não ocorreu, razão pela qual o Juízo de origem concedeu o benefício de aposentadoria, fixando a DIB em 22.06.2021. Resta saber se há prova material com base na qual se pode considerar a autora como segurada especial no período anterior a 2006, a fim de ser concedido a ela o benefício desde a primeira DER. 4. Segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito), são segurados obrigatórios da Previdência Social na situação de segurados especiais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhuma prova material em nome da autora com base na qual se possa afirmar que ela era segurada especial antes de 2006. Os documentos juntados por ela, a fim de comprovar a sua qualidade de segurada especial antes de 2006 são os seguintes: declarações emitidas pelo sindicato rural, no ano de 2017, as quais informam que a autora era segurada especial no período de 02.01.1995 a 31.12.2005; documentos em nome do genitor da autora, valendo citar registro de imóvel, certidão de casamento, declaração de ITR, carteira de admissão em sindicato rural, os quais revelam que o genitor dela era trabalhador rural, desde 1972. 6. Todavia, essas provas não são indícios de prova material suficientes para se concluir que a autora era de fato segurada especial antes de 2006. A certidão de casamento da autora, ocorrido em 2006, evidencia que o esposo da autora era pedreiro. As declarações sindicais foram emitidas apenas em 2017, para instruir o segundo requerimento administrativo. Repare que a autora se filiou ao sindicato somente em 2010. Tais datas permitem concluir que as declarações são frágeis, foram produzidas unilateralmente e inexistiam na data do primeiro requerimento administrativo. Ademais, ante a ausência de outras provas, os documentos do genitor da autora não podem ser considerados como prova da qualidade de segurada especial dela. Por fim, conforme bem ressaltou o Juízo de origem, a “própria autora declarou que, cerca de três anos antes de seu filho nascer, ficou um longo período em Nova Serrana, permanecendo sem trabalhar na roça, até que a criança completasse seis anos de idade”. 7. Tendo esse quadro em consideração, embora a prova testemunhal tenha sido favorável à autora, a prova material não permite concluir que, na primeira DER, a autora havia cumprido a carência de 15 anos para se aposentar, razão pela qual fica mantida a sentença. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000111-12.2022.5.02.0261"

Processo nº 1000111-98.2023.4.06.3801

Maria Aparecida Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000111-80.2021.4.01.3810

Processo nº 1000111-70.2018.4.01.3815

Processo nº 1000111-15.2019.4.01.3822

Processo nº 1000111-40.2018.4.01.3825

Processo nº 1000111-55.2018.4.01.3820

Processo nº 1000111-80.2021.4.01.3810

Processo nº 1000111-92.2023.4.06.3803

Processo nº 1000111-43.2022.4.01.3811