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Andre Luiz Carvalho x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 262691135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-89.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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VANESSA KELLY MACIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea3523 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. a688338; - Acórdão Id. 1710aed; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. b3e5301. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. b3e5301, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 34.129,35, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5.428,78, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.155,84, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 9.250,90, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 34.129,35, referente a 47 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 2.422,20, bem como juros no importe de R$ 411,28, em 28/02/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CARVALHO

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Lucas De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 330088627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-11.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Lucas de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE - REJEIÇÃO - RÉ QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESULTANTE DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR AOS AUTOS, A QUAL, INCLUSIVE, ACHA-SE AMPARADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, AO MENOS POR ORA, COMPROVAM QUE O REQUERENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO, NEM MESMO QUALQUER PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO A ESSE RESPEITO - MÉRITO RECURSAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE IMPÕE, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM - ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 234) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021), DE MODO QUE OS VALORES COBRADOS ANTES DA REFERIDA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E, OS POSTERIORES, EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Fazanaro de Oliveira (OAB: 487073/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001167-21.2024.4.01.3301

ID: 295796720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-21.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001167-21.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA ARAUJO COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( X ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, devidamente regularizada, contendo assinatura compatível com a constante em seu documento oficial de identidade. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001167-37.2025.8.26.0300

ID: 292744543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-37.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA BONUCCI

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Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defi… Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Caso tenha sido requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 03, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA BONUCCI (OAB 479467/SP)

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR LELIA REZENDE GERALDO LILIAN REZENDE GERALDO BARROS MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA LUIZA REZENDE GERALDO RICARDO MEDEIROS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791468

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-69.2025.8.11.0004

ID: 323538778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário proposto por Stefany Santos Amorim, em decorrência do óbito de Orivaldo Jose Amorim, na data de 19 de maio de 2012. Consta dos autos que a requerente, Stefany Santos Amorim, é filha do "de cujus", sendo, portanto, sua herdeira necessária e legítima. Ainda, que foi descoberta a existência de uma propriedade rural denominada Fazenda Flor da Mata II, situada no Município de Canarana/MT, com área total de 1.966,00 hectares, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana-MT, sob o cadastro do INCRA nº 901.024.036.900-0. Entre um ato e outro, a requerente informou ao Id. 199451244, que consoante se verifica da certidão de óbito do falecido inserida ao Id. 199736837, o último domicílio do “de cujus” foi no município de Primavera do Leste – MT, informação essa expressamente declarada no campo apropriado da certidão, pugnando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo em razão do foro e, por consequência, requerendo a remessa dos autos à Vara competente da Comarca de Primavera do Leste – MT, local do último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Da análise dos autos e documentos acostados, é possível aferir que o autor da herança era residente e domiciliado no Município de Primavera do Leste – MT, conforme é apontado pela autora e constante da certidão de óbito do “de cujus” inserida ao Id. 199736837. Infere-se também a inexistência de bens móveis e/ou imóveis nesta Comarca de ajuizamento do pedido, não se mostrando razoável a tramitação neste juízo, em razão da incompetência para processamento e julgamento, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio". Dessa forma, razão assiste à parte autora, sendo de rigor a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT, por força do disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento em favor do Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT. Remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Gilson Da Silva Dias e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 324045514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA DIAS ROGERIO APARECIDO ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfb54a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 05.408.502/0001-70 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Gilson Da Silva Dias e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 324045527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA DIAS ROGERIO APARECIDO ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfb54a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 05.408.502/0001-70 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DA SILVA DIAS

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Regina Aparecida Gomes x Banco Itaucard S.A.

ID: 325813255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO

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EDUARDO CHALFIN

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CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ

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Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dia… Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ (OAB 185176/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO (OAB 481361/SP)

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