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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315875459

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

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ID: 315875636

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Josue Gomes Da Silva x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322742465

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-92.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAREN CARDOSO GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f08bdcf proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, em face da D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificados. Assevera o autor ter laborado para as empresas reclamadas, de 01.09.2022 a 02.09.2024, exercendo a função de auxiliar de pedreiro, prestando serviços em favor da UFRN. Relata, em síntese, que seus salários eram pagos em atraso de forma reiterada, bem como que não recebeu os valores relativos ao vale alimentação. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a improcedência da demanda. Os litisconsortes apresentaram suas defesas, arguindo preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência da pretensão autoral. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1999-2000). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam A litisconsorte, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que este não poderia ser responsabilizado pelo crédito perseguido na presente reclamatória por não ter mantido com a autora qualquer vínculo de emprego. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2. Mérito 2.1. Da indenização por danos morais Persegue a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a inadimplência das obrigações contratuais por parte da reclamada, nomeadamente os reiterados atrasos salariais ao longo do contrato de trabalho. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso, ainda que se reconheça os atrasos salariais alegados na prefacial, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). (grifei) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.ª Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.2. Do auxílio alimentação Afirma o reclamante que, ao longo do período contratual, não recebeu os valores relativos ao auxílio alimentação previsto em norma coletiva da categoria. A reclamada, de seu turno, alega que adimpliu corretamente a vantagem em tela. Analiso. E, fazendo-o, verifico que o pedido formulado pelo reclamante se lastreia nas CCTs de fls. 21 e ss., que estabelecem a obrigação da reclamada de pagar auxílio alimentação em favor de seus empregados (cf. cláusula décima quarta das CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024. Diante dos termos da defesa, cabia à ré comprovar o regular adimplemento do auxílio alimentação, conforme art. 373, II, CPC c/c art. 818, II, CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, já que não trouxe aos autos os documentos comprobatórios do pagamento do auxílio alimentação em favor do autor. Sendo assim, condeno a ré ao pagamento dos valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). 2.2. Da responsabilidade do litisconsorte Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais (adicional de insalubridade), situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que a litisconsorte UFRN trouxe aos autos vários documentos que indicam que a empresa era fiscalizada, o que denota que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de constatação de ausência de pagamento de vale alimentação previsto em norma coletiva, não tendo a fiscalização comprovada nos autos se voltado à cobrança de ajuste da reclamada quanto ao inadimplemento da aludida vantagem. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão já sob a vigência da Repercussão Geral do Tema nº 1.118, decidiu pela possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração, quando presente que o “acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante”. A seguir, a ementa do julgado: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Agravo desprovido (TST, Proc. Ag-Ag-AIRR - 11756-29.2019.5.15.0153, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julg. 2 mai. 2025). Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.3. Do grupo econômico Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. No caso dos autos, apesar de as partes reclamadas terem apresentado contestações individuais, observo que constituíram o mesmo advogado defensivo, possuem uma sócia em comum (LUCIA MARIA SIMÕES PEREIRA), atuam no mesmo ramo de atividade (fornecimento de mão de obra terceirizada) e, ainda, compartilham um mesmo endereço (Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850). Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.3. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, condenando a ré D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, esta última de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE GOMES DA SILVA

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Josue Gomes Da Silva x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322742557

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-92.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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KAREN CARDOSO GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f08bdcf proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, em face da D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificados. Assevera o autor ter laborado para as empresas reclamadas, de 01.09.2022 a 02.09.2024, exercendo a função de auxiliar de pedreiro, prestando serviços em favor da UFRN. Relata, em síntese, que seus salários eram pagos em atraso de forma reiterada, bem como que não recebeu os valores relativos ao vale alimentação. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a improcedência da demanda. Os litisconsortes apresentaram suas defesas, arguindo preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência da pretensão autoral. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1999-2000). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam A litisconsorte, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que este não poderia ser responsabilizado pelo crédito perseguido na presente reclamatória por não ter mantido com a autora qualquer vínculo de emprego. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2. Mérito 2.1. Da indenização por danos morais Persegue a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a inadimplência das obrigações contratuais por parte da reclamada, nomeadamente os reiterados atrasos salariais ao longo do contrato de trabalho. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso, ainda que se reconheça os atrasos salariais alegados na prefacial, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). (grifei) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.ª Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.2. Do auxílio alimentação Afirma o reclamante que, ao longo do período contratual, não recebeu os valores relativos ao auxílio alimentação previsto em norma coletiva da categoria. A reclamada, de seu turno, alega que adimpliu corretamente a vantagem em tela. Analiso. E, fazendo-o, verifico que o pedido formulado pelo reclamante se lastreia nas CCTs de fls. 21 e ss., que estabelecem a obrigação da reclamada de pagar auxílio alimentação em favor de seus empregados (cf. cláusula décima quarta das CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024. Diante dos termos da defesa, cabia à ré comprovar o regular adimplemento do auxílio alimentação, conforme art. 373, II, CPC c/c art. 818, II, CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, já que não trouxe aos autos os documentos comprobatórios do pagamento do auxílio alimentação em favor do autor. Sendo assim, condeno a ré ao pagamento dos valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). 2.2. Da responsabilidade do litisconsorte Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais (adicional de insalubridade), situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que a litisconsorte UFRN trouxe aos autos vários documentos que indicam que a empresa era fiscalizada, o que denota que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de constatação de ausência de pagamento de vale alimentação previsto em norma coletiva, não tendo a fiscalização comprovada nos autos se voltado à cobrança de ajuste da reclamada quanto ao inadimplemento da aludida vantagem. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão já sob a vigência da Repercussão Geral do Tema nº 1.118, decidiu pela possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração, quando presente que o “acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante”. A seguir, a ementa do julgado: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Agravo desprovido (TST, Proc. Ag-Ag-AIRR - 11756-29.2019.5.15.0153, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julg. 2 mai. 2025). Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.3. Do grupo econômico Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. No caso dos autos, apesar de as partes reclamadas terem apresentado contestações individuais, observo que constituíram o mesmo advogado defensivo, possuem uma sócia em comum (LUCIA MARIA SIMÕES PEREIRA), atuam no mesmo ramo de atividade (fornecimento de mão de obra terceirizada) e, ainda, compartilham um mesmo endereço (Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850). Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.3. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, condenando a ré D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, esta última de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Rogerio Maciel Nobre e outros x Natura Comercial Ltda.

ID: 275690703

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000757-41.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACIEL NOBRE SUELEN LIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

NATURA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000757-41.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: SUELEN LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000757-41.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: SUELEN LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: NATURA COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49d7166 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por SUELEN LIMA DOS ANJOS, devidamente qualificado(a) em face de NATURA COMERCIAL LTDA., igualmente qualificada nos autos. Alega a parte autora que laborou para a ré, de 10.10.2022 a 12.07.2024, exercendo a função de vendedora de loja, com salário médio de R$ 2.266,65. Aduz que, em razão das atividades desenvolvidas junto à empresa, adquiriu doenças ocupacionais (síndrome do túnel do carpo, hérnia cervical, depressão e síndrome de burnout). Aduz, ainda, que teve seu plano de saúde indevidamente cancelado por ocasião de sua dispensa. Relata, ademais, que laborava em acúmulo funcional sem a percepção do respectivo adicional. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 269 e ss. Determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 311 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 420-421). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Da doença ocupacional. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais e estabilidade acidentária Persegue a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e indenização substitutiva do período estabilitário, sob fundamento de que, em razões das atividades exercidas junto à ré, adquiriu doenças de natureza ocupacional. A ré nega o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pela autora e as atividades desenvolvidas junto à empresa. Examino. Para a configuração do direito à indenização, faz-se necessária a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre o fato e o dano, além da culpa do causador do dano. Na seara trabalhista, conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, “o nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro que deve ser investigado, porquanto se o acidente não estiver relacionado ao trabalho é desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos e a culpa patronal” (In Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2ª ed., LTR, São Paulo: 2006, p. 124). No caso, a reclamante alega ter adquirido epicondilite lateral do cotovelo direito e tendinopatia em razão das atividades desempenhadas junto à reclamada, incapacitando-a para a função antes desenvolvida. O ponto nodal da presente demanda situa-se na apuração se o trabalho desenvolvido pela reclamante junto à acionada desencadeou as doenças ocupacionais alegadas pelo reclamante e, ainda, se estas doenças trouxeram limitações à vida laborativa da autora. Acerca da questão, o perito nomeado por este Juízo, na peça técnica de fls. 311 e ss., esclareceu o seguinte: "A pericianda informa que iniciou o trabalho na reclamada em outubro de 2022, e passou a ter sintomas de doença cervical já em 2023, aos 33 anos. Em seguida foi diagnosticada F43.2 – Transtornos de adaptação e CID-f F32.2 – Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Em julho de 2024, o médico Neurocirurgião explica que a paciente é portadora de Fibromialgia e tem um diagnóstico radiológico de hérnia de disco cervical e eletrofisiológico de Síndrome de túnel do carpo (ID d767fb9). De acordo com os documentos e a evolução, a pericianda adoeceu na forma psíquica em setembro de 2023, com crise ansiosa (2a7fe69 fl 31), ou corrigida para depressiva, pelo psiquiatra (ID 2a7fe69 fl 32) dadas as medicações prescritas pelos profissionais, e tendo se afastado por dez dias. Em maio de 2024, teve afastamento indicado pelo psiquiatra que anotou síndrome do pânico única vez nos seus emitidos), de modo que a pericianda gozou benefícios previdenciários. Os problemas neurológicos somente apontam registros nos autos em junho de 2024 (ID 2a7fe69). Ali, se submeteu a exames laboratoriais sendo vista a síndrome do túnel do carpo e hérnia de disco cervical. O documento do psiquiatra é uma mera declaração que não traz valoração sobre o status de vida cotidiana ou laboral da paciente. Na mesma linha, sabe-se que a pericianda procurou o médico em setembro de 2023 e em maio de 2024, não se tendo conhecimento sobre como se deu sua evolução nesse intervalo, quais as medicações que consumiu, ao passo que trabalhou normalmente tanto em maio como em junho, procurou o psiquiatra e o neurologista. Mas os documentos declaratórios não demonstram qual o status clínico da paciente (em 2023 ou 2024). Apenas declaram a doença. De fato, a paciente foi medicada para dor com Pregabalina, mas essa medicação também é usada para depressão. No tocante ao exercício laboral, a pericianda conta que possuía excesso de trabalho que a levou a adoecer. Sentia-se coagida a bater metas, vender mais, entre outros, e que a empresa era indiferente a mesma, que precisava deixar aquele ambiente, porém, não explica como se dava as metas, como era essa coação ou o excesso. Segundo a mesma, seu trabalho correspondia a consultora de vendas ou vendedora, intercalava atendimentos a clientes, conferia e organizava estoques, fechar a venda. Trabalhava junto a quatro funcionários, não apontou nenhum fator de risco relacionado a síndrome do túnel de carpo (trabalho essencial de digitação, fazer montagens industriais, essencial de empacotar; Todavia, a avaliação in loco demonstra alterações importantes no tocante à ergonomia, que envolve alta demanda de posição forçada do pescoço ou coluna cervical. No ambiente, a locomoção é difícil, forçando a posturas incômodas e indutoras de fadiga, dada a imensa variedade de produtos no solo, na escada de acesso e no próprio piso superior, os objetos são condicionados acima de 1,70m, e qualquer escolha de movimento, transporte de material, passa necessariamente pela hiperextensão, inclinação do pescoço, ou pelo ajuste do leiaute pelo próprio colaborador (afastando caixas e produtos), tanto para o acesso aos mesmos por cima ou por baixo. O ambiente é favorecedor de síndrome tensional do pescoço. […] O adoecimento cervical pode evoluir com ou sem afetação dos elementos cervicais como discos ou facetas, tendo significado puramente musculoesquelético. […] É importante anotar que no tocante à prevenção, em sede de DORT, tem-se que (IN 98/2003): A prevenção das LER/DORT não depende de medidas isoladas, de correções de mobiliários e equipamentos. Um programa de prevenção das LER/DORT em uma empresa inicia-se pela criteriosa identificação dos fatores de risco presentes na situação de trabalho. Deve ser analisado o modo como as tarefas são realizadas, especialmente as que envolvem movimentos repetitivos, movimentos bruscos, uso de força, posições forçadas e por tempo prolongado. Aspectos organizacionais do trabalho e psicossociais devem ser especialmente focalizado. Observa-se que as condições especiais em que a pericianda laborou teve efetivamente significado direto no adoecimento, sobretudo nas tensões da musculatura. Não se pode efetivamente considerar a hernia discal nem seu tratamento, como consequência do trabalho, dado que as causas de hérnia remetem a degeneração, que muitas vezes são assintomáticas ou dependente de alterações anatômicas próprias. Mas o desencadeamento da síndrome tensional do pescoço é plausível e comprovado com os documentos, refletindo, o trabalho, nas condições antiergonômicas. Diante do que se analisou, a perícia conclui pelo nexo entre o adoecimento, no que se refere à síndrome tensional do pescoço, deflagrando como comorbidade Hérnia de disco, e o trabalho. A pericianda no momento se encontra apta, desse modo a incapacidade foi temporária, a partir de maio de 2024 (estimativa) incluindo o tempo de tratamento e recuperação até dezembro de 2024, não se podendo determinar com fidelidade a data do início do adoecimento. Em que pese o processo de doença possa ter relação com a doença psíquica, isso não se comprovou na evolução.” Tem-se, portanto, que a perícia produzida nos autos revelou a existência de nexo de causalidade entre a doença de que foi acometida a autora (síndrome tensional do pescoço, deflagrando como comorbidade hérnia de disco) e labor desempenhado junto à reclamada. Com efeito, o expert verificou inadequações na ergonomia no ambiente laboral da reclamante – quadro fático que se mostra compatível com a síndrome tensional do pescoço. Penso, ademais, que as considerações do perito foram suficientemente claras e embasadas em inegável conhecimento técnico, de modo a merecer a acolhida deste este Juízo. Tendo isso em conta, considero que o labor desenvolvido junto à Ré atuou como causa para o desencadeamento da citada patologia, a qual perdurou de maio de 2024 a dezembro de 2024 na forma incapacitante. Em face do exposto, firme nos elementos de convencimento constantes nos autos, entendo estarem presentes os requisitos legais da responsabilidade civil do empregador, sendo cabível a indenização por danos morais. No tocante à fixação do quantum, deve o julgador observar alguns critérios prescritos na legislação (cf. art. 223-G, § 1º da CLT). Para que as indenizações, para ressarcimento de dano moral, não atinjam patamares excessivamente elevados ou injustificadamente baixos, o arbitramento do dano moral deve ficar submetido à razoável fixação pelo Julgador, na esteira das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), observadas a extensão e a repercussão do evento danoso, além da condição pessoal e econômica das partes, tudo a propiciar a gradação adequada, de modo que não implique enriquecimento sem causa, tampouco seja inexpressiva ao agente causador do dano. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso sob análise, como o curto período de incapacidade laborativa decorrente da lesão sofrida, bem como a recuperação da autora (atualmente apta para o labor), defiro, no exercício de prudente arbítrio, uma indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ademais, no que toca à estabilidade acidentária, o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 assim dispõe: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula 378, do TST, em seu item II, também disciplinou a pretendida estabilidade: Súmula 378 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Como se vê, a legislação em vigor confere estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho (ou adquiriu doença a ele equiparada), não sendo permitido ao empregador romper imotivadamente o pacto laboral pelo prazo de doze meses a contar da cessação do auxílio-doença acidentário. A par desses fundamentos, defiro indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários lato sensu, aí incluídos os títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos da Súmula 396 do TST, quanto ao período compreendido entre 11.07.2024 e 11.07.2025 (considerada a limitação do pedido inicial). Deixo de condenar a reclamada, contudo, no que toca ao pedido de retificação da data de saída na CTPS da autora, a considerar a projeção do período estabilitário, porquanto o caso não comporta a mesma analogia da projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 - SBDI-I/TST). Nesse sentido, colho julgado: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. RETIFICAÇÃO DA CTPS INDEVIDA. A indenização substitutiva da estabilidade não remunera o trabalho ou o tempo à disposição do empregador, mas, tão somente, compensa a perda do emprego. Por esse motivo, não possui natureza salarial e não integra a base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e, via de consequência, não pode ser considerada como período do contrato de trabalho, não cabendo analogia com o aviso prévio indenizado, eis que este se trata de exceção prevista no artigo 487, §1°, da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1000283-68.2023.5.02.0341. Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023. Disponível em: . Vale lembrar que a anotação da CTPS, além de reproduzir um registro do trabalho efetivamente prestado (com a exceção da projeção do aviso prévio indenizado, porque ele também poderia ser trabalhado), gera efeitos para o empregador, como a obrigação do recolhimento das contribuições sociais e depósitos para o FGTS, por exemplo, que decorrem do mero registro do contrato de trabalho no CAGED, em razão da interligação dos sistemas de gestão da chamada escrituração trabalhista, o que mostra-se incompatível com a natureza indenizatória do período estabilitário, implicando, nesses aspectos, uma obrigação violadora do princípio geral do non bis in idem (art. 8º da CLT). Indefiro, portanto, o pedido, quanto a esse ponto. Adote-se, para fins de cálculo, a média salarial indicada na peça vestibular, já que não impugnada especificamente pela reclamada. 2. Da manutenção do plano de saúde Busca a reclamante, ainda, o restabelecimento do seu plano de saúde empresarial (Unimed Nacional), o que teria sido cancelado indevidamente pela ré, mesmo após manifestação da autora no sentido de manter o benefício, assumindo os custos respectivos. A matéria encontra disciplina no art. 30 da Lei 9.656/1998, que assim dispõe: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Tem-se, pois, que, nos termos do art. 30 , caput e § 6º , da Lei n. 9.656 /1998, o direito à manutenção do plano de saúde decorrente de vínculo empregatício, após o seu desligamento, somente tem lugar nos casos em que o empregado contribuiu para o custeio do benefício, não sendo considerados, para tanto, os pagamentos realizados a título de coparticipação em procedimentos médicos, hospitalares e/ou odontológicos (cf. regulamentação dada pelo art. 2º, I, da Resolução Normativa - RN n. 488, de 29 de março de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). Nesta direção, colho jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A EX-EMPREGADOS. SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO POR COPARTICIPAÇÃO. A possibilidade de manutenção do plano de saúde para empregados inativos, nas hipóteses de desligamento da empresa sem justo motivo ou após a jubilação, só pode ser observada na situação na qual o trabalhador tenha efetivamente contribuído para o convênio, hipótese que não abarca o sistema de coparticipação . Aplicação e inteligência do art. 30 e seu § 6º, da Lei nº. 9.656/98 . Recurso autoral a que se nega provimento. (TRT-15 - ROT: 00122841520165150009 0012284-15.2016.5 .15.0009, Relator.: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 22/05/2020) PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS DESLIGAMENTO DA EMPRESA. Nos termos da Lei 9.656/98, o trabalhador somente faz jus à manutenção do Plano de Saúde oferecido por seu ex-empregador, após seu desligamento da empresa, se tiver, ao longo do liame laboral, contribuído para o custeio do benefício. (TRT-17 - RO: 00000263820175170152, Relator.: JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: 04/07/2018) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. BENEFÍCIO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE . Nos termos do art. 30, caput e § 6º, da Lei n. 9.656/1998, o direito do empregado à manutenção do plano de saúde decorrente de vínculo empregatício, após o seu desligamento, só é possível quando há contribuição para o custeio do benefício pelo empregado/consumidor, não sendo considerados, para tal finalidade, os pagamentos a título de coparticipação em procedimentos médicos, hospitalares e/ou odontológicos (art . 2º, I, da Resolução Normativa - RN n. 488, de 29 de março de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS). (TRT-3 - ROT: 00104643820215030164, Relator.: Maristela Iris S. Malheiros, Data de Julgamento: 21/03/2024, Segunda Turma) No caso dos autos, consoante se observa dos contracheques juntados, não se vislumbra a contribuição da reclamante para a manutenção do plano de saúde, já que estava sujeita somente ao regime de coparticipação, o que não confere ao empregado a condição de beneficiário. Sendo assim, não faz jus a autora à manutenção do plano de saúde decorrente do vínculo empregatício mantido com a reclamada, pelo que indefiro o pleito no particular. 3. Do acúmulo funcional Vindica a reclamante o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, sob o fundamento de que, além das atribuições de vendedora, também desempenhava atividades de estoquista e caixa de loja. Analiso. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. No caso dos autos, a reclamante, em depoimento pessoal, afirmou: “que a depoente trabalhou na loja do Midway, tendo iniciado em 2022 e permaneceu até 2024; que a loja tem três turnos; a depoente trabalhou nos três, mas, normalmente, ficava na abertura; a depoente, além de vender, limpava a loja, organizava estoque, passava troco; além disso, a depoente também atuava nas vendas on-line, no site de vendas da empresa, também recebendo comissões por essas vendas; a depoente foi demitida, após adoecer e ficar afastada por trinta dias; que tinha plano de saúde, sabe que poderia continuar com ele após ser dispensada, mas não conseguiu perante a empresa; às perguntas da advogada da ré, respondeu: “que a rotina de trabalho da depoente era a mesma dos outro(a)s colegas da loja; que não havia pessoa com o cargo de estoquista na loja; que a depoente carregava caixas de mercadorias; estas chegavam uma na semana, às terças, mas havia o trabalho contínuo de abastecimento da loja;” Já a testemunha ouvida nos autos assim se manifestou: “que a depoente trabalhou na loja da reclamada no Midway e agora se encontra na loja do Natal Shopping; que a depoente é gerente na loja atual; que, na loja do Midway, trabalhou como vendedora e vendedor líder; que a reclamante trabalhou com a depoente de 2022 a 2024; a depoente é mais antiga que a autora na empresa; que não sabe porque a reclamante foi dispensada; que os vendedores abastecem a loja, arrumam a vitrine, vendem, cada um com sua maquineta, para a conclusão das vendas; que a depoente era a responsável pelo recebimento das mercadorias e as caixas com produtos eram separadas pelo tipo de produto, cada um dos vendedores (chamados de consultores) era responsável pelo armazenamento dessas mercadorias e também pelo (re)abastecimento da loja; sem perguntas pela advogada da ré; às perguntas do advogado da autora, respondeu:“que em datas comemorativas, havia a designação de um empregado apenas para a função de caixa e outro para a função de estoquistas, como Natal e dia dos pais” Considerando o conjunto probatório, tem-se que a reclamante, na função de vendedora, era também responsável pelo armazenamento de mercadorias e por reabastecer a loja, o que, no meu sentir, são compatíveis com função da autora e com as suas condições, enquadrando-se na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 6. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por SUELEN LIMA DOS ANJOS, condenando a reclamada NATURA COMERCIAL LTDA., este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00; b) indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários lato sensu, aí incluídos os títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos da Súmula 396 do TST, quanto ao período compreendido entre 11.07.2024 e 11.07.2025 (considerada a limitação do pedido inicial). Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário, dada a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COMERCIAL LTDA.

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Rogerio Maciel Nobre e outros x Natura Comercial Ltda.

ID: 275690744

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000757-41.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACIEL NOBRE SUELEN LIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

NATURA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000757-41.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: SUELEN LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000757-41.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: SUELEN LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: NATURA COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49d7166 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por SUELEN LIMA DOS ANJOS, devidamente qualificado(a) em face de NATURA COMERCIAL LTDA., igualmente qualificada nos autos. Alega a parte autora que laborou para a ré, de 10.10.2022 a 12.07.2024, exercendo a função de vendedora de loja, com salário médio de R$ 2.266,65. Aduz que, em razão das atividades desenvolvidas junto à empresa, adquiriu doenças ocupacionais (síndrome do túnel do carpo, hérnia cervical, depressão e síndrome de burnout). Aduz, ainda, que teve seu plano de saúde indevidamente cancelado por ocasião de sua dispensa. Relata, ademais, que laborava em acúmulo funcional sem a percepção do respectivo adicional. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 269 e ss. Determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 311 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 420-421). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Da doença ocupacional. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais e estabilidade acidentária Persegue a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e indenização substitutiva do período estabilitário, sob fundamento de que, em razões das atividades exercidas junto à ré, adquiriu doenças de natureza ocupacional. A ré nega o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pela autora e as atividades desenvolvidas junto à empresa. Examino. Para a configuração do direito à indenização, faz-se necessária a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre o fato e o dano, além da culpa do causador do dano. Na seara trabalhista, conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, “o nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro que deve ser investigado, porquanto se o acidente não estiver relacionado ao trabalho é desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos e a culpa patronal” (In Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2ª ed., LTR, São Paulo: 2006, p. 124). No caso, a reclamante alega ter adquirido epicondilite lateral do cotovelo direito e tendinopatia em razão das atividades desempenhadas junto à reclamada, incapacitando-a para a função antes desenvolvida. O ponto nodal da presente demanda situa-se na apuração se o trabalho desenvolvido pela reclamante junto à acionada desencadeou as doenças ocupacionais alegadas pelo reclamante e, ainda, se estas doenças trouxeram limitações à vida laborativa da autora. Acerca da questão, o perito nomeado por este Juízo, na peça técnica de fls. 311 e ss., esclareceu o seguinte: "A pericianda informa que iniciou o trabalho na reclamada em outubro de 2022, e passou a ter sintomas de doença cervical já em 2023, aos 33 anos. Em seguida foi diagnosticada F43.2 – Transtornos de adaptação e CID-f F32.2 – Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Em julho de 2024, o médico Neurocirurgião explica que a paciente é portadora de Fibromialgia e tem um diagnóstico radiológico de hérnia de disco cervical e eletrofisiológico de Síndrome de túnel do carpo (ID d767fb9). De acordo com os documentos e a evolução, a pericianda adoeceu na forma psíquica em setembro de 2023, com crise ansiosa (2a7fe69 fl 31), ou corrigida para depressiva, pelo psiquiatra (ID 2a7fe69 fl 32) dadas as medicações prescritas pelos profissionais, e tendo se afastado por dez dias. Em maio de 2024, teve afastamento indicado pelo psiquiatra que anotou síndrome do pânico única vez nos seus emitidos), de modo que a pericianda gozou benefícios previdenciários. Os problemas neurológicos somente apontam registros nos autos em junho de 2024 (ID 2a7fe69). Ali, se submeteu a exames laboratoriais sendo vista a síndrome do túnel do carpo e hérnia de disco cervical. O documento do psiquiatra é uma mera declaração que não traz valoração sobre o status de vida cotidiana ou laboral da paciente. Na mesma linha, sabe-se que a pericianda procurou o médico em setembro de 2023 e em maio de 2024, não se tendo conhecimento sobre como se deu sua evolução nesse intervalo, quais as medicações que consumiu, ao passo que trabalhou normalmente tanto em maio como em junho, procurou o psiquiatra e o neurologista. Mas os documentos declaratórios não demonstram qual o status clínico da paciente (em 2023 ou 2024). Apenas declaram a doença. De fato, a paciente foi medicada para dor com Pregabalina, mas essa medicação também é usada para depressão. No tocante ao exercício laboral, a pericianda conta que possuía excesso de trabalho que a levou a adoecer. Sentia-se coagida a bater metas, vender mais, entre outros, e que a empresa era indiferente a mesma, que precisava deixar aquele ambiente, porém, não explica como se dava as metas, como era essa coação ou o excesso. Segundo a mesma, seu trabalho correspondia a consultora de vendas ou vendedora, intercalava atendimentos a clientes, conferia e organizava estoques, fechar a venda. Trabalhava junto a quatro funcionários, não apontou nenhum fator de risco relacionado a síndrome do túnel de carpo (trabalho essencial de digitação, fazer montagens industriais, essencial de empacotar; Todavia, a avaliação in loco demonstra alterações importantes no tocante à ergonomia, que envolve alta demanda de posição forçada do pescoço ou coluna cervical. No ambiente, a locomoção é difícil, forçando a posturas incômodas e indutoras de fadiga, dada a imensa variedade de produtos no solo, na escada de acesso e no próprio piso superior, os objetos são condicionados acima de 1,70m, e qualquer escolha de movimento, transporte de material, passa necessariamente pela hiperextensão, inclinação do pescoço, ou pelo ajuste do leiaute pelo próprio colaborador (afastando caixas e produtos), tanto para o acesso aos mesmos por cima ou por baixo. O ambiente é favorecedor de síndrome tensional do pescoço. […] O adoecimento cervical pode evoluir com ou sem afetação dos elementos cervicais como discos ou facetas, tendo significado puramente musculoesquelético. […] É importante anotar que no tocante à prevenção, em sede de DORT, tem-se que (IN 98/2003): A prevenção das LER/DORT não depende de medidas isoladas, de correções de mobiliários e equipamentos. Um programa de prevenção das LER/DORT em uma empresa inicia-se pela criteriosa identificação dos fatores de risco presentes na situação de trabalho. Deve ser analisado o modo como as tarefas são realizadas, especialmente as que envolvem movimentos repetitivos, movimentos bruscos, uso de força, posições forçadas e por tempo prolongado. Aspectos organizacionais do trabalho e psicossociais devem ser especialmente focalizado. Observa-se que as condições especiais em que a pericianda laborou teve efetivamente significado direto no adoecimento, sobretudo nas tensões da musculatura. Não se pode efetivamente considerar a hernia discal nem seu tratamento, como consequência do trabalho, dado que as causas de hérnia remetem a degeneração, que muitas vezes são assintomáticas ou dependente de alterações anatômicas próprias. Mas o desencadeamento da síndrome tensional do pescoço é plausível e comprovado com os documentos, refletindo, o trabalho, nas condições antiergonômicas. Diante do que se analisou, a perícia conclui pelo nexo entre o adoecimento, no que se refere à síndrome tensional do pescoço, deflagrando como comorbidade Hérnia de disco, e o trabalho. A pericianda no momento se encontra apta, desse modo a incapacidade foi temporária, a partir de maio de 2024 (estimativa) incluindo o tempo de tratamento e recuperação até dezembro de 2024, não se podendo determinar com fidelidade a data do início do adoecimento. Em que pese o processo de doença possa ter relação com a doença psíquica, isso não se comprovou na evolução.” Tem-se, portanto, que a perícia produzida nos autos revelou a existência de nexo de causalidade entre a doença de que foi acometida a autora (síndrome tensional do pescoço, deflagrando como comorbidade hérnia de disco) e labor desempenhado junto à reclamada. Com efeito, o expert verificou inadequações na ergonomia no ambiente laboral da reclamante – quadro fático que se mostra compatível com a síndrome tensional do pescoço. Penso, ademais, que as considerações do perito foram suficientemente claras e embasadas em inegável conhecimento técnico, de modo a merecer a acolhida deste este Juízo. Tendo isso em conta, considero que o labor desenvolvido junto à Ré atuou como causa para o desencadeamento da citada patologia, a qual perdurou de maio de 2024 a dezembro de 2024 na forma incapacitante. Em face do exposto, firme nos elementos de convencimento constantes nos autos, entendo estarem presentes os requisitos legais da responsabilidade civil do empregador, sendo cabível a indenização por danos morais. No tocante à fixação do quantum, deve o julgador observar alguns critérios prescritos na legislação (cf. art. 223-G, § 1º da CLT). Para que as indenizações, para ressarcimento de dano moral, não atinjam patamares excessivamente elevados ou injustificadamente baixos, o arbitramento do dano moral deve ficar submetido à razoável fixação pelo Julgador, na esteira das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), observadas a extensão e a repercussão do evento danoso, além da condição pessoal e econômica das partes, tudo a propiciar a gradação adequada, de modo que não implique enriquecimento sem causa, tampouco seja inexpressiva ao agente causador do dano. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso sob análise, como o curto período de incapacidade laborativa decorrente da lesão sofrida, bem como a recuperação da autora (atualmente apta para o labor), defiro, no exercício de prudente arbítrio, uma indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ademais, no que toca à estabilidade acidentária, o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 assim dispõe: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula 378, do TST, em seu item II, também disciplinou a pretendida estabilidade: Súmula 378 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Como se vê, a legislação em vigor confere estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho (ou adquiriu doença a ele equiparada), não sendo permitido ao empregador romper imotivadamente o pacto laboral pelo prazo de doze meses a contar da cessação do auxílio-doença acidentário. A par desses fundamentos, defiro indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários lato sensu, aí incluídos os títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos da Súmula 396 do TST, quanto ao período compreendido entre 11.07.2024 e 11.07.2025 (considerada a limitação do pedido inicial). Deixo de condenar a reclamada, contudo, no que toca ao pedido de retificação da data de saída na CTPS da autora, a considerar a projeção do período estabilitário, porquanto o caso não comporta a mesma analogia da projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 - SBDI-I/TST). Nesse sentido, colho julgado: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. RETIFICAÇÃO DA CTPS INDEVIDA. A indenização substitutiva da estabilidade não remunera o trabalho ou o tempo à disposição do empregador, mas, tão somente, compensa a perda do emprego. Por esse motivo, não possui natureza salarial e não integra a base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e, via de consequência, não pode ser considerada como período do contrato de trabalho, não cabendo analogia com o aviso prévio indenizado, eis que este se trata de exceção prevista no artigo 487, §1°, da CLT. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1000283-68.2023.5.02.0341. Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023. Disponível em: . Vale lembrar que a anotação da CTPS, além de reproduzir um registro do trabalho efetivamente prestado (com a exceção da projeção do aviso prévio indenizado, porque ele também poderia ser trabalhado), gera efeitos para o empregador, como a obrigação do recolhimento das contribuições sociais e depósitos para o FGTS, por exemplo, que decorrem do mero registro do contrato de trabalho no CAGED, em razão da interligação dos sistemas de gestão da chamada escrituração trabalhista, o que mostra-se incompatível com a natureza indenizatória do período estabilitário, implicando, nesses aspectos, uma obrigação violadora do princípio geral do non bis in idem (art. 8º da CLT). Indefiro, portanto, o pedido, quanto a esse ponto. Adote-se, para fins de cálculo, a média salarial indicada na peça vestibular, já que não impugnada especificamente pela reclamada. 2. Da manutenção do plano de saúde Busca a reclamante, ainda, o restabelecimento do seu plano de saúde empresarial (Unimed Nacional), o que teria sido cancelado indevidamente pela ré, mesmo após manifestação da autora no sentido de manter o benefício, assumindo os custos respectivos. A matéria encontra disciplina no art. 30 da Lei 9.656/1998, que assim dispõe: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Tem-se, pois, que, nos termos do art. 30 , caput e § 6º , da Lei n. 9.656 /1998, o direito à manutenção do plano de saúde decorrente de vínculo empregatício, após o seu desligamento, somente tem lugar nos casos em que o empregado contribuiu para o custeio do benefício, não sendo considerados, para tanto, os pagamentos realizados a título de coparticipação em procedimentos médicos, hospitalares e/ou odontológicos (cf. regulamentação dada pelo art. 2º, I, da Resolução Normativa - RN n. 488, de 29 de março de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). Nesta direção, colho jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A EX-EMPREGADOS. SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO POR COPARTICIPAÇÃO. A possibilidade de manutenção do plano de saúde para empregados inativos, nas hipóteses de desligamento da empresa sem justo motivo ou após a jubilação, só pode ser observada na situação na qual o trabalhador tenha efetivamente contribuído para o convênio, hipótese que não abarca o sistema de coparticipação . Aplicação e inteligência do art. 30 e seu § 6º, da Lei nº. 9.656/98 . Recurso autoral a que se nega provimento. (TRT-15 - ROT: 00122841520165150009 0012284-15.2016.5 .15.0009, Relator.: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 22/05/2020) PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS DESLIGAMENTO DA EMPRESA. Nos termos da Lei 9.656/98, o trabalhador somente faz jus à manutenção do Plano de Saúde oferecido por seu ex-empregador, após seu desligamento da empresa, se tiver, ao longo do liame laboral, contribuído para o custeio do benefício. (TRT-17 - RO: 00000263820175170152, Relator.: JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: 04/07/2018) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. BENEFÍCIO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE . Nos termos do art. 30, caput e § 6º, da Lei n. 9.656/1998, o direito do empregado à manutenção do plano de saúde decorrente de vínculo empregatício, após o seu desligamento, só é possível quando há contribuição para o custeio do benefício pelo empregado/consumidor, não sendo considerados, para tal finalidade, os pagamentos a título de coparticipação em procedimentos médicos, hospitalares e/ou odontológicos (art . 2º, I, da Resolução Normativa - RN n. 488, de 29 de março de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS). (TRT-3 - ROT: 00104643820215030164, Relator.: Maristela Iris S. Malheiros, Data de Julgamento: 21/03/2024, Segunda Turma) No caso dos autos, consoante se observa dos contracheques juntados, não se vislumbra a contribuição da reclamante para a manutenção do plano de saúde, já que estava sujeita somente ao regime de coparticipação, o que não confere ao empregado a condição de beneficiário. Sendo assim, não faz jus a autora à manutenção do plano de saúde decorrente do vínculo empregatício mantido com a reclamada, pelo que indefiro o pleito no particular. 3. Do acúmulo funcional Vindica a reclamante o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções, sob o fundamento de que, além das atribuições de vendedora, também desempenhava atividades de estoquista e caixa de loja. Analiso. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. No caso dos autos, a reclamante, em depoimento pessoal, afirmou: “que a depoente trabalhou na loja do Midway, tendo iniciado em 2022 e permaneceu até 2024; que a loja tem três turnos; a depoente trabalhou nos três, mas, normalmente, ficava na abertura; a depoente, além de vender, limpava a loja, organizava estoque, passava troco; além disso, a depoente também atuava nas vendas on-line, no site de vendas da empresa, também recebendo comissões por essas vendas; a depoente foi demitida, após adoecer e ficar afastada por trinta dias; que tinha plano de saúde, sabe que poderia continuar com ele após ser dispensada, mas não conseguiu perante a empresa; às perguntas da advogada da ré, respondeu: “que a rotina de trabalho da depoente era a mesma dos outro(a)s colegas da loja; que não havia pessoa com o cargo de estoquista na loja; que a depoente carregava caixas de mercadorias; estas chegavam uma na semana, às terças, mas havia o trabalho contínuo de abastecimento da loja;” Já a testemunha ouvida nos autos assim se manifestou: “que a depoente trabalhou na loja da reclamada no Midway e agora se encontra na loja do Natal Shopping; que a depoente é gerente na loja atual; que, na loja do Midway, trabalhou como vendedora e vendedor líder; que a reclamante trabalhou com a depoente de 2022 a 2024; a depoente é mais antiga que a autora na empresa; que não sabe porque a reclamante foi dispensada; que os vendedores abastecem a loja, arrumam a vitrine, vendem, cada um com sua maquineta, para a conclusão das vendas; que a depoente era a responsável pelo recebimento das mercadorias e as caixas com produtos eram separadas pelo tipo de produto, cada um dos vendedores (chamados de consultores) era responsável pelo armazenamento dessas mercadorias e também pelo (re)abastecimento da loja; sem perguntas pela advogada da ré; às perguntas do advogado da autora, respondeu:“que em datas comemorativas, havia a designação de um empregado apenas para a função de caixa e outro para a função de estoquistas, como Natal e dia dos pais” Considerando o conjunto probatório, tem-se que a reclamante, na função de vendedora, era também responsável pelo armazenamento de mercadorias e por reabastecer a loja, o que, no meu sentir, são compatíveis com função da autora e com as suas condições, enquadrando-se na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 6. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por SUELEN LIMA DOS ANJOS, condenando a reclamada NATURA COMERCIAL LTDA., este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00; b) indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários lato sensu, aí incluídos os títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos da Súmula 396 do TST, quanto ao período compreendido entre 11.07.2024 e 11.07.2025 (considerada a limitação do pedido inicial). Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário, dada a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN LIMA DOS ANJOS

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Marta Estevam Da Rocha x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 261814229

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000243-54.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ESTEVAM DA ROCHA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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CARLA PRISCILLA DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000243-54.2025.5.21.0002 : MARTA ESTEVAM DA ROCHA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000243-54.2025.5.21.0002 : MARTA ESTEVAM DA ROCHA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886e0b6 proferida nos autos. SENTENÇA I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: , Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 10.03.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 10.03.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas pleiteadas Assevera a reclamante que labora para a reclamada, desde 17.07.2015, exercendo a função de auxiliar de cozinha, com remuneração no valor de R$ 1.580,42. Relata, em suma, que a reclamada deixou de adimplir a obrigação relativa ao recolhimento dos valores do FGTS, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Examino. De saída, destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, a reclamante alega que a reclamada não efetuou o devido recolhimento fundiário relativamente a diversas competências do período contratual. Penso, contudo, que o atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a reclamante, ainda mais quando a trabalhadora suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período. Neste sentido, colho jurisprudência: AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. O recolhimento em atraso do FGTS à conta vinculada do trabalhador, nos meses de março e abril de 2020, não implica falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, mormente em face da vigência do contrato que impede o levantamento dos depósitos . Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 10009518220205020005 SP, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 24/03/2022) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MOTIVO ENSEJADOR DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART . 483 DA CLT. Para ser justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho, há de ser tal a gravidade do ato cometido pelo empregador, que efetivamente impeça a continuidade do vínculo, assim como o é ao empregado, na hipótese de despedida por justa causa, o que não restou demonstrado nos autos. Reforma-se. RESCISÃO INDIRETA . IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO OCORRÊNCIA. Irregularidade no recolhimento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não é considerada falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Como o empregado, via de regra, só movimenta a conta vinculada quando da extinção do pacto laboral, a falta não tem a necessária gravidade, nem torna insuportável a continuidade da relação de emprego . Recurso patronal provido. (TRT-15 - RORSum: 00116865820195150073 0011686-58.2019.5 .15.0073, Relator.: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 16/10/2020) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho - Súmula nº 126 do TRT/SC. (TRT-12 00014258320205120040, Relator.: MARIA DE LOURDES LEIRIA, Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria, Data de Publicação: 30/08/2022) Sendo assim, não reconheço, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que considero rompido o liame empregatício por iniciativa do empregado, a partir da data da publicação desta sentença (30.04.2025). Consectário disso, condeno a ré a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 30.04.2025. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Ademais, não havendo comprovação de sua quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, conforme extrato analítico do FGTS, que demonstra as competências em aberto na conta vinculada da parte autora. No que toca às férias + 1/3 do período de 2023/2024, verifico que a reclamada logrou comprovar seu regular adimplemento (fl. 90). Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e indenização do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Indevida a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, vez que a ruptura contratual somente restou reconhecida a partir desta sentença. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Acerca do pedido da reclamada quanto ao desconto do salário correspondente ao período de aviso prévio não cumprido pelo empregado, em caso de rescisão por iniciativa do empregado, posiciona-se a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, na esteira do que dispõe o art. 487, § 2º, da CLT, firmou-se no sentido de que é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias. II. Na hipótese dos autos, o rompimento do vínculo de emprego se deu por iniciativa da Reclamante, que pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio. Restou consignado na decisão regional, ainda, que a Reclamada não dispensou a Reclamante do cumprimento do aviso prévio. III. Ao considerar irregular o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso prévio por parte da Reclamante, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e violou o art. 487, § 2º, da CLT. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 215753220175040002, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. Afastada a hipótese de rescisão indireta e considerando que houve pedido de demissão, o empregador tem o direito de descontar o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. (TRT18, RORSum - 0010210-52.2021.5.18.0001, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/09/2021) (TRT-18 - RORSUM: 00102105220215180001 GO 0010210-52.2021.5.18.0001, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª TURMA) De outro lado, tem-se que o pedido de demissão da reclamante somente foi reconhecido neste momento, a partir da publicação desta sentença, de modo que sequer foi dada a oportunidade de a empregada, querendo, cumprir o aviso prévio em favor do empregador, de modo a impedir o desconto do salário do aludido período. Sendo assim, penso que, diante da peculiaridade desta situação autoriza, utilizando a técnica do distinguishing, afastar, na espécie, a possibilidade de desconto do aviso prévio não cumprido pela reclamante, tendo em vista que não foi lhe dada a efetiva opção de cumpri-lo ou não. Observe-se, por fim, a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.4. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARTA ESTEVAM DA ROCHA, condenando a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a recolher os valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da parte autora. Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 30.04.2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Marta Estevam Da Rocha x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 261814294

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000243-54.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ESTEVAM DA ROCHA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

CARLA PRISCILLA DE PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000243-54.2025.5.21.0002 : MARTA ESTEVAM DA ROCHA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000243-54.2025.5.21.0002 : MARTA ESTEVAM DA ROCHA : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886e0b6 proferida nos autos. SENTENÇA I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: , Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 10.03.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 10.03.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas pleiteadas Assevera a reclamante que labora para a reclamada, desde 17.07.2015, exercendo a função de auxiliar de cozinha, com remuneração no valor de R$ 1.580,42. Relata, em suma, que a reclamada deixou de adimplir a obrigação relativa ao recolhimento dos valores do FGTS, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Examino. De saída, destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, a reclamante alega que a reclamada não efetuou o devido recolhimento fundiário relativamente a diversas competências do período contratual. Penso, contudo, que o atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a reclamante, ainda mais quando a trabalhadora suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período. Neste sentido, colho jurisprudência: AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. O recolhimento em atraso do FGTS à conta vinculada do trabalhador, nos meses de março e abril de 2020, não implica falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, mormente em face da vigência do contrato que impede o levantamento dos depósitos . Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 10009518220205020005 SP, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 24/03/2022) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MOTIVO ENSEJADOR DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART . 483 DA CLT. Para ser justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho, há de ser tal a gravidade do ato cometido pelo empregador, que efetivamente impeça a continuidade do vínculo, assim como o é ao empregado, na hipótese de despedida por justa causa, o que não restou demonstrado nos autos. Reforma-se. RESCISÃO INDIRETA . IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO OCORRÊNCIA. Irregularidade no recolhimento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não é considerada falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Como o empregado, via de regra, só movimenta a conta vinculada quando da extinção do pacto laboral, a falta não tem a necessária gravidade, nem torna insuportável a continuidade da relação de emprego . Recurso patronal provido. (TRT-15 - RORSum: 00116865820195150073 0011686-58.2019.5 .15.0073, Relator.: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 16/10/2020) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho - Súmula nº 126 do TRT/SC. (TRT-12 00014258320205120040, Relator.: MARIA DE LOURDES LEIRIA, Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria, Data de Publicação: 30/08/2022) Sendo assim, não reconheço, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que considero rompido o liame empregatício por iniciativa do empregado, a partir da data da publicação desta sentença (30.04.2025). Consectário disso, condeno a ré a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 30.04.2025. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Ademais, não havendo comprovação de sua quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, conforme extrato analítico do FGTS, que demonstra as competências em aberto na conta vinculada da parte autora. No que toca às férias + 1/3 do período de 2023/2024, verifico que a reclamada logrou comprovar seu regular adimplemento (fl. 90). Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e indenização do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Indevida a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, vez que a ruptura contratual somente restou reconhecida a partir desta sentença. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Acerca do pedido da reclamada quanto ao desconto do salário correspondente ao período de aviso prévio não cumprido pelo empregado, em caso de rescisão por iniciativa do empregado, posiciona-se a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, na esteira do que dispõe o art. 487, § 2º, da CLT, firmou-se no sentido de que é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias. II. Na hipótese dos autos, o rompimento do vínculo de emprego se deu por iniciativa da Reclamante, que pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio. Restou consignado na decisão regional, ainda, que a Reclamada não dispensou a Reclamante do cumprimento do aviso prévio. III. Ao considerar irregular o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso prévio por parte da Reclamante, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e violou o art. 487, § 2º, da CLT. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 215753220175040002, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO. Afastada a hipótese de rescisão indireta e considerando que houve pedido de demissão, o empregador tem o direito de descontar o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo empregado, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. (TRT18, RORSum - 0010210-52.2021.5.18.0001, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/09/2021) (TRT-18 - RORSUM: 00102105220215180001 GO 0010210-52.2021.5.18.0001, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª TURMA) De outro lado, tem-se que o pedido de demissão da reclamante somente foi reconhecido neste momento, a partir da publicação desta sentença, de modo que sequer foi dada a oportunidade de a empregada, querendo, cumprir o aviso prévio em favor do empregador, de modo a impedir o desconto do salário do aludido período. Sendo assim, penso que, diante da peculiaridade desta situação autoriza, utilizando a técnica do distinguishing, afastar, na espécie, a possibilidade de desconto do aviso prévio não cumprido pela reclamante, tendo em vista que não foi lhe dada a efetiva opção de cumpri-lo ou não. Observe-se, por fim, a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.4. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARTA ESTEVAM DA ROCHA, condenando a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a recolher os valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da parte autora. Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 30.04.2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA ESTEVAM DA ROCHA

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Processo nº 5013502-89.2024.8.08.0030

ID: 330239170

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013502-89.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5013502-89.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: EDINESIO BOLSONI MEDEIROS Endereço: Avenida República, 696, - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-508 Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA - ES36073 REQUERIDO (A): Nome: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA Endereço: JOSE GONCALVES, 645, BARREIRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30640-495 Advogado do(a) REU: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA - MG188531 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDINESIO BOLSONI MEDEIROS em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ASSEGURA, na qual o autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de valores relativos à cobertura contratada para o baú de seu caminhão, além de reparação pelo dano moral. Narra o autor que, após colidir com galhos baixos e sofrer a perda total do baú do seu caminhão, buscou acionar a cobertura contratada, sendo surpreendido com propostas incompatíveis com os orçamentos apresentados e, posteriormente, com o pagamento de valor irrisório e não justificado pela requerida, o que lhe obrigou a custear, com recursos próprios e ajuda de terceiros, os reparos necessários. Sustenta que a conduta da requerida violou os princípios da boa-fé e o Código de Defesa do Consumidor, acarretando-lhe prejuízos materiais e emocionais. Traçadas estas ideias, salienta-se que a parte requerida, embora devidamente citada, não apresentou contestação e tampouco compareceu à audiência de conciliação, incorrendo nos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 00049052020218260032 SP 0004905-20.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor". O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Por sua vez, no sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorre da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. O rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, determina que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, a revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, podendo o juízo, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Dessa forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. Neste sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LAUDO APRESENTADO DE FORMA UNILATERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, insta salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 1.1. Na hipótese, o Colegiado local ao consignar que, a despeito de eventual ocorrência de revelia, tal fato não conduziria, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, sobretudo diante da produção do termo de vistoria de forma unilateral, sem a presença do locatário e da fiadora, adotou conclusão ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que o termo de vistoria foi praticado pelo locador unilateralmente, de modo que trata de documento insuficiente à condenação da parte agravada) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.330.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Ultrapassadas estas ideias, adentro ao mérito. No mérito, vislumbro que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a requerida se apresente formalmente como associação civil sem fins lucrativos, restou inequivocamente caracterizada a relação de consumo. De um lado, temos a prestação de serviços de proteção veicular com características análogas ao contrato de seguro, e de outro, a contraprestação econômica por meio do pagamento mensal de contribuições por parte do autor, revelando os elementos essenciais da relação de consumo conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Observa-se que a presente demanda versa sobre o litígio envolvendo a associação, em razão da adesão do autor ao chamado “Programa de Socorro Mútuo”, ofertado pela requerida, o qual previa cobertura contratual no valor de R$ 20.000,00 para danos ao baú de seu caminhão. Para tanto, o autor assumiu, conforme previsto em contrato, uma franquia de 6% sobre o valor da Tabela FIPE do veículo, consoante cláusula 9.2, do Termo de Adesão juntado ao ID nº 52556243. Restou comprovado nos autos que, em 06/05/2024, conforme registrado nos documentos anexos (IDs n° 52556232 e 52556237), o autor sofreu um sinistro que ocasionou possível perda total do baú, ensejando o acionamento da requerida para a efetivação da cobertura ajustada. Em resposta, o requerente procedeu à remessa de orçamentos e comunicações formais por intermédio de mensagens e conversas com representante local da associação (IDs n° 52556240, 52556249 e 52556804), demonstrando interesse na resolução contratual da demanda. Apesar da comprovação do dano e do cumprimento das exigências contratuais por parte do requerente, a requerida apresentou propostas sucessivamente inferiores à cobertura prevista, culminando na oferta final de apenas R$ 2.166,20, conforme o documento constante no ID n° 52556247. Tal quantia revela-se manifestamente desproporcional diante dos comprovantes apresentados nos autos, que atestam o dispêndio de R$ 15.500,00 (ID n° 52556248) efetuado pelo autor para viabilizar os reparos indispensáveis à retomada de sua atividade profissional. O registro de áudio inserido no ID n° 52556825, atribuído ao representante da associação, reforça a indicação de que o valor ofertado fora considerado como definitivo, mesmo diante da disparidade entre o custo real do serviço e o montante sugerido para indenização. Nesse contexto, os elementos probatórios coligidos demonstram a inobservância da execução contratual nos moldes pactuados, afetando a função social do contrato e desatendendo os princípios da confiança, transparência e equilíbrio contratual, conforme delineados nos arts. 4º, 6º e 51 do CDC. O autor, sem alternativas, arcou com o valor integral dos reparos para seguir com sua atividade profissional. No que se refere aos danos materiais, observa-se que o contrato firmado entre as partes, conforme Termo de Adesão constante no ID n° 52556243, prevê expressamente a existência de franquia no valor de R$ 7.780,32, a ser obrigatoriamente suportada pelo requerente em caso de sinistro. Esse valor corresponde à dedução fixada contratualmente sobre o limite máximo da cobertura, estipulado em R$ 20.000,00. Trata-se de cláusula clara e objetiva (já mencionada alguns parágrafos acima, consoante a cláusula 9.2, do Termo de Adesão juntado ao ID nº 52556243), cujo cumprimento vincula ambas as partes, independentemente da extensão ou natureza do dano ocorrido. Ainda que o autor tenha inicialmente sustentado a ocorrência de perda total do baú de seu caminhão, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que ele optou por realizar o conserto do compartimento de carga, conforme documento apresentado no ID n° 52556248, que comprova o desembolso de R$ 15.500,00 pelo serviço de reparo. Dessa forma, resta afastada a caracterização de perda total do bem, circunstância que inviabiliza a aplicação da cobertura máxima prevista no contrato, justamente porque o fato gerador dessa hipótese contratual (perda total) não se concretizou. Em razão disso, é incabível qualquer pretensão de restituição integral do valor dispendido, já que o contrato prevê a dedução obrigatória da franquia em qualquer hipótese de acionamento da cobertura. Assim sendo, deve ser respeitado o valor da franquia estipulada contratualmente, no importe de R$ 7.780,32, cabendo à requerida a restituição apenas do montante excedente, ou seja, aquele valor que efetivamente ultrapassa o encargo do requerente. Dessa forma, considerando o valor total de R$ 15.500,00 pago pelo autor para o conserto do baú, deve-se deduzir a franquia de R$ 7.780,32, resultando em um valor líquido de R$ 7.719,68, quantia esta que corresponde à obrigação de reembolso da requerida, nos exatos termos do contrato firmado e da efetiva comprovação do dano. Neste sentindo, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO" MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000420220238260301 Jarinu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CDC . INCIDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. SIMILARIDADE. SINISTRO . OCORRÊNCIA. QUOTA DE PARTICIPAÇÃO. PERMANÊNCIA MÍNIMA APÓS O EVENTO DANOSO. LEGALIDADE . PREVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA DE CONSECUÇÃO DA FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. IMPEDIMENTO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ASSOCIADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Malgrado a Ré esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 2 . Em que pese o contrato de proteção veicular não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, pois é oferecido por associação e o risco é suportado pelos associados, o instrumento contratual celebrado deve ser submetido ao mesmo tratamento conferido aos contratos de seguro (arts. 757 e seguintes do CCB), por ser essa a natureza da garantia ofertada, pela similaridade entre os ajustes e diante da ausência de legislação própria. Precedentes deste eg. TJDFT . 3. A quota de participação e a regra de permanência do associado pelo período mínimo de 12 (doze) meses após o evento danoso foram livremente pactuadas entre as partes e são válidas, pois a Ré é associação sem fins lucrativos sustentada pelos valores vertidos pelos associados, sem os quais fica inviabilizada a consecução da finalidade da pessoa jurídica. 4. Além desse aspecto, a quota de participação e a regra da permanência garantem que não haja o enriquecimento indevido do segurado, assim como preservam o equilíbrio contratual . 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07232485820238070007 1892558, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – Negativa de cobertura de seguro veicular – Contrato assemelhado a seguro facultativo de veículo – Natureza jurídica de Associação que não afasta a aplicação das normas consumeristas – Sinistro causado por falha mecânica no veículo – Contrato que exclui cobertura para casos de defeito mecânico – Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva – Cobertura devida – Dano moral configurado – Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001249-38.2023.8.26 .0462 Poá, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) Também é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE ANTES DA CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL . DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente com motocicleta. O Apelante alega que o contrato de proteção veicular estava vigente no momento do sinistro, e que a negativa de cobertura foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de proteção veicular estava em vigor no momento do sinistro; (ii) determinar se a negativa de cobertura enseja o dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular firmado entre o Apelante e a Apelada, apesar de não se configurar formalmente como contrato de seguro, deve seguir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a semelhança de serviços prestados e a vulnerabilidade do contratante. 4. O termo inicial da vigência do contrato é a data da realização da vistoria do veículo, nos termos do art. 760 do Código Civil e do art. 5º da Circular nº 251/2004 da SUSEP, sendo irrelevante a cláusula contratual que prevê carência de 48 horas após a vistoria, uma vez que se trata de contrato de adesão. 5. O sinistro ocorreu no dia seguinte à vistoria do veículo, quando o contrato já estava vigente, configurando-se indevida a negativa de cobertura por parte da Apelada. 6. A negativa de cobertura causou prejuízos ao Apelante, que ficou privado do uso do veículo, caracterizando o dever de indenização por danos materiais, conforme avaliado pela tabela FIPE, e por danos morais, diante dos transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 7. O montante de R$ 7.000,00 é fixado a título de danos morais, em consonância com o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ. IV . DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00305556620188080035, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Quanto aos danos morais, embora se reconheça que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de lesão concreta à esfera anímica da parte autora, entende-se que, no caso em análise, a conduta da requerida extrapolou os limites do mero descumprimento contratual. Mesmo diante da comprovação documental do sinistro, do cumprimento das exigências contratuais pelo autor e da realização do conserto com recursos próprios, a requerida apresentou contrapropostas manifestamente desproporcionais, como se observa no ID n° 52556247, frustrando injustificadamente a legítima expectativa do consumidor quanto à efetivação da cobertura securitária. Ademais, a recusa reiterada da requerida em fornecer cobertura adequada, associada ao desgaste suportado pelo autor na tentativa de solucionar o impasse diretamente com a associação — evidenciado pelos diálogos constantes nos IDs n° 52556240, 52556249 e 52556804 — configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, comprometendo concretamente a estabilidade emocional e segurança jurídica do consumidor, especialmente considerando a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – INCÊNDIO EM VEÍCULO – SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – OFICINA MECÂNICA INDICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que associações oferecem serviços de proteção veicular, impondo a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Comprovada a má prestação do serviço pela oficina indicada, que não realizou os reparos necessários no veículo incendiado, resta evidenciado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha do serviço, impondo o dever de indenizar. 3. Restam suficientemente demonstrados a ocorrência de danos materiais e morais, caracterizados os primeiros pelos custos adicionais com os reparos necessários e os últimos pela frustração e prejuízo extrapatrimonial sofridos pelos autores, pelo prolongamento da privação de uso do veículo por considerável período, comprometendo a estabilidade financeira familiar, já que utilizado para a obtenção de renda. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00171141720198080024, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR . FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA COM O REGULAMENTO DO SEGURO . CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. 1 . Ação em que os autores contrataram os serviços de proteção veicular do requerido e, em 22/02/2023, o veículo foi furtado. A requerida negou a indenização por furto do veículo sob a alegação de que os autores não comunicaram imediatamente o ocorrido a ela, somente o fizeram cerca de 12 horas depois do furto. A requerida fundamentou tal negativa em cláusulas do regulamento do seguro. 2 . Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor ao caso, ainda que a requerida seja uma associação, pois, a natureza das obrigações por ela assumidas é típica de um contrato de seguro. 3. A requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova de que os requerentes tiveram ciência e concordaram com o regulamento do seguro, de modo que ele não pode ser considerado. 4 . Ainda que se considerasse o regulamento, as cláusulas não poderiam ser consideradas válidas, eis que não são nada claras e dão margem a interpretação duvidosa, na medida em que adotam os termos subjetivos "imediato" e "menor tempo possível". A falta de clareza das cláusulas mencionadas prejudica o consumidor e restringe obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, o que não pode ser admitido, devendo ser consideradas nulas, de acordo com os arts. 6º, III, 31 e 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC 5. A seguradora deve ser condenada a pagar a indenização no valor correspondente à avaliação do veículo na Tabela FIPE . 6. A recusa da requerida em efetuar o pagamento do seguro com base em cláusulas abusivas causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo aos autores, de modo que eles fazem jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . 7. Sentença reformada. Recurso provido. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1030683-49 .2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que celebrou contrato atípico de seguro de veículo, denominado "proteção veicular". Houve colisão, na qual se reconheceu culpa do requerente pelos danos ocasionados a terceiros e a si. A ré se negou a indenizar o consumidor. 2. O instrumento da avença é expresso em não oferecer cobertura para danos cuja culpa recaia sobre o segurado. As cláusulas são nulas ou contraditórias com a própria natureza do contrato de seguro, consoante artigos 51, IV, do CDC e 123, III, do CC. Sendo a avença uma estipulação em favor de terceiros, é vedado que, em razão de simples culpa (e não dolo) por parte do segurado, deixe-se de indenizar este ou o terceiro atingido. Logo, não se obsta o pagamento da indenização securitária a ele, deduzindo-se a franquia do seguro. 3. No tocante ao dano moral, observo que o autor, ora consumidor, tentou ver compostos os seus prejuízos, dirigiu-se ao SAC da ré, e nada foi resolvido. Experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, composto por funcionários destreinados. Gastou seu tempo para nada. Teve ainda de buscar a via judicial. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação se subsume ao âmbito dos transtornos consideráveis, com aptidão a conduzir aos danos morais, pelo tempo desperdiçado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036492-68.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Dessa forma, o dano moral encontra-se devidamente configurado, não por mera presunção, mas em razão da conduta abusiva e lesiva da requerida, que comprometeu o equilíbrio contratual, a dignidade e a tranquilidade do consumidor. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, por uma questão de coerência e proporcionalidade, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Acredito que seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir da citação, incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.719,68 (sete mil setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, a serem atualizado pelo índice da taxa SELIC desde a citação, bem como, CONDENAR ainda, a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), nos termos dos parágrafos anteriores. Por fim, DECLARAR rescindido o contrato de adesão firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, determinando que se abstenha de realizar qualquer nova cobrança relativa ao referido contrato. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005531-90.2019.8.08.0038, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Paulo Roberto Bezerra De Oliveira x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 316386367

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000375-14.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LORENA GOMES PINHEIRO

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LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000375-14.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000375-14.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d2939d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) em face de ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que laborou para a reclamada principal, de 25.05.2024 a 28.02.2025, exercendo a função de motorista em favor da fundação litisconsorte. Relata que a reclamada deixou de efetuar, a partir de outubro de 2024, o pagamento salarial e das demais vantagens contratuais, além de ter inadimplido as verbas rescisórias advindas de sua dispensa sem justa causa. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O litisconsorte apresentou contestação, sustentando a ausência de responsabilidade quanto ao crédito perseguido nesta demanda, pelo que pugna pela improcedência da ação. A reclamada principal apresentou defesa escrita, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de conexão/litispendência. No mérito, rebate os termos da exordial e pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica pela parte autora às fls. 149 e ss. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes, em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da conexão A reclamada, em sua peça contestatória, informa a existência da ação coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043, com idêntico objeto da presente demanda. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 104 e 81 assim disciplinou as ações coletivas: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifei). ............................................................................................ Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A normatividade desses textos tem recebido o prestígio da jurisprudência, como estampa o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista conhecido e provido [...] (ARR-1153-80.2010.5.12.0027, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, 15/03/2013). Pelo exposto, possível a propositura de ação individual, mesmo quando em tramitação ação coletiva, pois o autor da ação particular não se beneficiará dos resultados da ação coletiva se não pedir suspensão daquela no prazo de trinta dias. Será oficiado ao Juízo do referido processo, para que tome ciência inequívoca sobre a propositura da presente demanda. Rejeito, pois. 1.2. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de apresentar cálculos de liquidação dos pleitos formulados. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Das verbas pleiteadas Afirma o reclamante que a reclamada deixou de adimplir regularmente seus salários e demais verbas contratuais, a partir de outubro de 2024. Alega, ainda, não ter recebido as verbas rescisórias decorrentes de sua dispensa. A reclamada, na peça contestatória, nega o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias. Passo a analisar. E, fazendo-o, anoto que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, cabia à reclamada provar o integral adimplemento das verbas contratuais e rescisórias devidas ao reclamante. Da análise dos autos, porém, verifico que não há prova de que houve pagamento do valor consignado no TRCT (fls. 138-139). Consectário disso, e não havendo comprovação da respectiva quitação, condeno a ré ao pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário (fevereiro/25), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) + 40%. Quanto aos salários retidos, observo que a documentação de fls. 128 e ss. indica que, em 21.11.2024, houve pagamento salarial, no valor de R$ 2.445,00, o que se mostra compatível com o salário do mês anterior (cf. contracheque de fl. 23), pelo que considero adimplido o salário do mês de outubro de 2024. De outro lado, não demonstrado o adimplemento salarial dos meses subsequentes, condeno a ré ao pagamento dos salários retidos de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025. No que toca ao aviso prévio, a documentação acostada aos autos revela que este se deu na modalidade trabalhada, de modo que não há lugar para o seu pagamento indenizado. Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante a controvérsia instalada nos autos, indevida a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Determino a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como o processamento do benefício do seguro desemprego. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 28.02.2025. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de apuração do quantum debeatur, observe-se os limites do pedido, em atenção ao princípio da adstrição, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. 2.2. Do vale-refeição Alega o reclamante que a reclamada deixou de efetuar o pagamento dos valores relativos ao vale-refeição, previsto na convenção coletiva de trabalho de sua categoria. A reclamada, de seu turno, alega ter adimplido a aludida vantagem, nada sendo devido a este título. Analiso. E, fazendo-o, verifico que o reclamante lastreia seu pedido na CCT de fls. 32 e ss., que assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas concederão vale refeição/alimentação no valor mensal de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), a partir de 01 de junho de 2023. Parágrafo Primeiro. Em caso de faltas e atestados médicos fica autorizado o desconto de R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos) por dia de ausência, não sendo permitidos descontos nas folgas compensatórias e licença médica por acidente de trabalho típico. Parágrafo Segundo. Os trabalhadores que trabalhem em jornada de trabalho diferenciada (carro direto, 12x36, etc.) receberão o vale alimentação calculados com referência a 26 (vinte e seis) dias trabalhados. Parágrafo Terceiro. Haverá a concessão de vale refeição/alimentação no período de férias do trabalho, calculado com referência a 26 (vinte e seis) dias trabalhados, com recebimento quando do retorno das férias. Parágrafo Quarto. As folgas compensatórias relativas a banco de horas (horas extras) e feriados compensados são considerados dias trabalhados para efeitos de pagamento do vale-alimentação. Parágrafo Quinto. O período de afastamento do trabalho remunerado pela empresa, limitado ao período de 15 dias, em função de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) enseja o pagamento do vale refeição/alimentação. A reclamada, de seu turno, não impugna a aplicabilidade do instrumento coletivo em tela, restringindo-se a afirmar que adimpliu corretamente a obrigação relativa ao auxílio alimentação. Veio aos autos, ademais, o extrato de fls. 116-117, que comprova o fornecimento do vale-refeição relativamente a apenas alguns meses do período contratual (julho/24, agosto/24, outubro/24, novembro/24 e janeiro/25). Sendo assim, defiro o pagamento da aludida vantagem quanto aos meses do período contratual cujo pagamento não restou demonstrado pelo documento de fl. 116-117. Observe-se, para fins de liquidação, a previsão contida na CCT de fls. 32 e ss. e os limites do pedido inicial (princípio da congruência). 2.3. Da indenização por danos morais Persegue o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais e rescisórias. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento do inadimplemento da ré quanto a títulos contratuais e rescisórios, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.a Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.a Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. No caso concreto, a litisconsorte é apresentada como tomadora dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. Vale sublinhar que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações), exige do Poder Público, para a celebração de contratos de prestação de serviços (como de todos, no geral), a elaboração de uma matriz de riscos (art. 6º, inciso XXVII c/c art. 22 da referida Lei), estabelecendo situações concretas e supervenientes que podem implicar obrigações às partes, inclusive a contratante. Nesse cenário, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova e a concreta impossibilidade de se exigir de outrem a posse dessa documentação (o que implicaria a exigência de “prova diabólica), competia à(ao) litisconsorte ao menos trazer a Juízo a documentação correspondente às suas obrigações legais. Somente a partir daí, faria sentido exigir que a parte promovente comprove que a atuação do Poder Público foi insuficiente. Somente com a juntada dessa documentação é que se mostra possível avaliar, por exemplo, o atendimento do disposto no art. 121 da referida Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo, a exigência de “caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas” (§ 3º inciso I), aspecto fundamental para a discussão travada neste processo, que envolve verbas contratuais e rescisórias. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que a litisconsorte FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Não é demais repisar que essas obrigações são básicas e inerentes ao processo de contratação, como se vê da Lei Federal nº 14.133/2021, como já sublinhado. Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que a reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA, condenando a reclamada ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN, esta última de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário (fevereiro/25), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) + 40%; b) salários retidos de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025. c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; d) vale-refeição quanto aos meses do período contratual cujo pagamento não restou demonstrado pelo documento de fl. 116-117, conforme previsão contida na CCT de fls. 32 e ss. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 28.02.2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como o processamento do benefício do seguro desemprego. Para fins de apuração do quantum debeatur, observe-se os limites do pedido, em atenção ao princípio da adstrição, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Oficie-se ao Juízo do Proc. 0000045-88.2025.5.21.0043, dando-lhe ciência da propositura da presente ação, evitando-se tutelas jurídicas e pagamentos em duplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário, dada a natureza indenizatórias das verbas objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA

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