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Processo nº 1001306-08.2025.8.26.0326

ID: 322619031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-08.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J. S. C. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DIEGO GINEVRO

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Processo 1001306-08.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.C.T.R. - - D.M.J. - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. SEGREDO DE JUSTIÇA. Diante dos… Processo 1001306-08.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.C.T.R. - - D.M.J. - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. SEGREDO DE JUSTIÇA. Diante dos fatos constantes da inicial e dos documentos anexados, DEFIRO o segredo de justiça ao processo. Anote-se. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP), DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP)

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Wilson Gennaro x Itaú Unibanco S/A

ID: 323292467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GENNARO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CLAUDIO JOSE BARBOSA

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Processo 1001306-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Gennaro - Itaú Unibanco S/A - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de concili… Processo 1001306-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Gennaro - Itaú Unibanco S/A - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 03/09/2025 às 13:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Cinthia Priscilla Correa De Oliveira x G.F. Cobra Mate Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 327299815

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-65.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA PRISCILLA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. MWG GERENCIAMENTO DE RISCO E RASTREAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MANOELA OLIVEIRA DOS SANTOS

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DEOLINDA SOARES GREGORIO DE ALMEIDA

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-65.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CINTHIA PRISCILLA CORREA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-65.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CINTHIA PRISCILLA CORREA DE OLIVEIRA RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53cc586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos ID. 5f36921: Tendo em vista que a devedora principal, que seria a responsável pela anotação da CTPS, não se manifestou nos Autos até o presente momento, sendo declarada revel, defiro o pedido do Reclamante, para que seja realizada a baixa por este Juízo, nos termos da Sentença de Mérito. Proceda a Secretaria. No mais, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo preclusivo de 10 dias, manifestar os termos para prosseguimento da execução, indicando meios efetivos para tanto. Na inércia ou na inexistência de meios efetivos, os autos serão sobrestados pelo prazo de dois anos (Oficio Circular CSJT.SG.SEGGEST n.º 47/2023), aguardando-se providências EFETIVAS pelo autor, e que não sejam meramente protelatórios, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. Observe o(a) exequente que quando do requerimento para retomada do prosseguimento da execução deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios ou indicação de meios sem efetividade não interromperá o prazo prescricional. Na existência pesquisas patrimoniais juntadas em sigilo, se houver, visando facilitar ao advogado acesso à consulta a dados confidenciais será dada visibilidade ao documento sigiloso. Ressalto, que a parte responderá, nas penas da lei, por eventual divulgação/disponibilização indevida de dados protegidos por sigilo fiscal/bancário. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MWG GERENCIAMENTO DE RISCO E RASTREAMENTO LTDA - GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

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Cinthia Priscilla Correa De Oliveira x G.F. Cobra Mate Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 327299817

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-65.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA PRISCILLA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. MWG GERENCIAMENTO DE RISCO E RASTREAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MANOELA OLIVEIRA DOS SANTOS

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DEOLINDA SOARES GREGORIO DE ALMEIDA

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-65.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CINTHIA PRISCILLA CORREA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-65.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: CINTHIA PRISCILLA CORREA DE OLIVEIRA RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53cc586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos ID. 5f36921: Tendo em vista que a devedora principal, que seria a responsável pela anotação da CTPS, não se manifestou nos Autos até o presente momento, sendo declarada revel, defiro o pedido do Reclamante, para que seja realizada a baixa por este Juízo, nos termos da Sentença de Mérito. Proceda a Secretaria. No mais, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo preclusivo de 10 dias, manifestar os termos para prosseguimento da execução, indicando meios efetivos para tanto. Na inércia ou na inexistência de meios efetivos, os autos serão sobrestados pelo prazo de dois anos (Oficio Circular CSJT.SG.SEGGEST n.º 47/2023), aguardando-se providências EFETIVAS pelo autor, e que não sejam meramente protelatórios, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. Observe o(a) exequente que quando do requerimento para retomada do prosseguimento da execução deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios ou indicação de meios sem efetividade não interromperá o prazo prescricional. Na existência pesquisas patrimoniais juntadas em sigilo, se houver, visando facilitar ao advogado acesso à consulta a dados confidenciais será dada visibilidade ao documento sigiloso. Ressalto, que a parte responderá, nas penas da lei, por eventual divulgação/disponibilização indevida de dados protegidos por sigilo fiscal/bancário. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA PRISCILLA CORREA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001306-04.2019.4.01.3315

ID: 258869069

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001306-04.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATARINE NEVES LARANJEIRA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001306-04.2019.4.01.3315 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001306-04.2019.4.01.3315 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:SILVA SENTO SE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros DECISÃO Os requeridos, por intermédio do curador especial,interpuseram embargos monitórios ao id 1743148052. Intimada a se manifestar, a CEF deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos.Decido. Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Acaso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, tal qual na espécie, os embargos deverão ser liminarmente rejeitados. No presente caso, verifico que nos embargos monitórios apresentados pelos executados, não foi juntado ou provado sobre a dívida em si, limitando-se a discutir teses jurídicas. Ademais, não foi apresentado o valor que julga correto ou demonstrativo de débito. Sendo assim,declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários, com fulcro o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Processo em fase de cumprimento de sentença.Proceda-seàs alterações de registro necessárias. Intime-sea parteexequentepara apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como indicar bens à penhora. Apresentado o valor do débito atualizado,intime-sea parte ré para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ver a sua dívida automaticamente acrescida de 10% de multa e honorários, na forma do art. 523, §1º, do CPC, advertindo-lhe que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença iniciar-se-á transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Caso a exequente permaneça inerte, arquivem-se os autos. À Secretaria para que intime o curador especial da presente decisão (prazo de 15 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001306-04.2019.4.01.3315

ID: 258869073

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001306-04.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001306-04.2019.4.01.3315 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001306-04.2019.4.01.3315 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:SILVA SENTO SE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros DECISÃO Os requeridos, por intermédio do curador especial,interpuseram embargos monitórios ao id 1743148052. Intimada a se manifestar, a CEF deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos.Decido. Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Acaso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, tal qual na espécie, os embargos deverão ser liminarmente rejeitados. No presente caso, verifico que nos embargos monitórios apresentados pelos executados, não foi juntado ou provado sobre a dívida em si, limitando-se a discutir teses jurídicas. Ademais, não foi apresentado o valor que julga correto ou demonstrativo de débito. Sendo assim,declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários, com fulcro o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Processo em fase de cumprimento de sentença.Proceda-seàs alterações de registro necessárias. Intime-sea parteexequentepara apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como indicar bens à penhora. Apresentado o valor do débito atualizado,intime-sea parte ré para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ver a sua dívida automaticamente acrescida de 10% de multa e honorários, na forma do art. 523, §1º, do CPC, advertindo-lhe que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença iniciar-se-á transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Caso a exequente permaneça inerte, arquivem-se os autos. À Secretaria para que intime o curador especial da presente decisão (prazo de 15 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001306-73.2025.8.26.0369

ID: 328331381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-73.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI

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Processo 1001306-73.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna dos Santos Felix - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefir… Processo 1001306-73.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna dos Santos Felix - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP)

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Mateus Brito Brandao x Instituto Marcos Gama Ltda

ID: 329370242

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-15.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS BRITO BRANDAO

Polo Passivo:

INSTITUTO MARCOS GAMA LTDA

Notificação

Advogados:

DANDARA LORHANA DE ARAUJO AMARAL

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001306-15.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: MATEUS BRITO BRANDAO RECLAMADO: INSTITUTO MARCOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001306-15.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: MATEUS BRITO BRANDAO RECLAMADO: INSTITUTO MARCOS GAMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4133a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 04/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS BRITO BRANDAO

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Mateus Brito Brandao x Instituto Marcos Gama Ltda

ID: 329370245

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-15.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS BRITO BRANDAO

Polo Passivo:

INSTITUTO MARCOS GAMA LTDA

Notificação

Advogados:

DANDARA LORHANA DE ARAUJO AMARAL

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001306-15.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: MATEUS BRITO BRANDAO RECLAMADO: INSTITUTO MARCOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001306-15.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: MATEUS BRITO BRANDAO RECLAMADO: INSTITUTO MARCOS GAMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4133a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 04/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MARCOS GAMA LTDA

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Sabrina Aparecida Goes De Oliveira x Ehbar 3 Restaurante Ltda e outros

ID: 256034121

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-39.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EHBAR 3 RESTAURANTE LTDA TRABUCA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001306-39.2023.5.02.0021 : SABRINA APARECIDA GOES DE OLIVEIRA : TRABUCA RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001306-39.2023.5.02.0021 : SABRINA APARECIDA GOES DE OLIVEIRA : TRABUCA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fca864 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Concordância Exequente ( X ) Executado ( ). Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Reclamado, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 37.044,35, correspondente ao somatório de principal (R$ 27.649,41) e juros moratórios (R$ 9.394,94), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 682,85). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 36.361,50. Total das contribuições devidas: R$ 3.381,31. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 2.698,46. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 1.852,22. Honorários advocatícios devidos ao patrono do Réu no valor de R$ 911,94, inexigível/suspensos nos termos da recente decisão proferida na ADI nº 5766 do STF, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, caput e §4º, da CLT, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 525, §12, do CPC). Valores acima atualizados até 01.04.25 Custas recolhidas. Responsabilidade das demais reclamadas: Subsidiária ( ) Solidária ( X ) Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRABUCA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. - EHBAR 3 RESTAURANTE LTDA

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