Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001306-06.2022.5.02.0302"

Processo nº 1001306-31.2022.4.06.3809

ID: 327524945

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001306-31.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VICENTE GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001306-31.2022.4.06.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : FABIO VICENTE GARCIA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB M…

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Processo nº 1001306-24.2023.4.06.3800

ID: 334050604

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001306-24.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001306-24.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : MARIA DE LOURDES FERREIRA SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARI…

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Maria De Lourdes Ferreira Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307168938

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001306-24.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Fabio Vicente Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735453

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001306-31.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VICENTE GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001306-86.2022.4.06.3823

ID: 301198513

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-86.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001306-86.2022.4.06.3823/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001306-86.2022.4.06.3823/MG RECORRENTE : SANDRA APARECIDA FREITAS BARROS ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de manifestação da parte autora ao Evento 107, DESPADEC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 102, ANEXO7), tornando inexequível a sentença em razão de os cálculos serem negativos. Todavia, não merece acolhida o pedido da parte ré de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois não cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o procedimento dos Juizados Especiais somente estabelece condenação em honorários na restrita hipótese do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, colaciono acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que se amolda ao presente caso: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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