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"1001306-06.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001306-06.2022.5.02.0302"

Bs Instituicao De Pagamento S/A e outros x Jose Marcos Alves Soares e outros

ID: 323662996

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001201-59.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS ALVES SOARES SUPERMERCADO COMETA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARA THAYS MAIA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME RECORRIDO: JOSE MARCOS ALVES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae9bc2 proferida nos autos. ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADO COMETA LTDA MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrido: BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Recorrido: Advogado(s): JOSE MARCOS ALVES SOARES MARCELO PINHEIRO NOCRATO (CE38864) Recorrido: MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER Recorrido: SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A Recorrido: Advogado(s): SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3cb70c3,c2fcbf8; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 890ce1b). Representação processual regular (Id 66b08c1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 48.790,86; Custas fixadas, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 975,82; Depósito recursal recolhido no RO, id fa85dbf : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fa85dbf ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f15d5f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 357, 219 e 329 do TST. - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, LV. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 447, § 3º; CLT art. 829; CPC Art. 371; CPC, Art. 472, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Indeferimento da contradita: A recorrente questiona o indeferimento da contradita de testemunhas, alegando interesse no resultado do processo e ausência de aplicação correta da Súmula nº 357 do TST. Adicional de periculosidade: A empresa discorda da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que o cargo exercido pelo reclamante era de superior e que havia empresas terceirizadas para atividades com geradores e subestações. Nulidade da perícia: A recorrente alega nulidade do laudo pericial, apontando divergências nas informações prestadas em campo e ausência de análise da realidade fática. Honorários advocatícios: A empresa se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, alegando que a decisão contraria a jurisprudência do TST e requer a exclusão ou redução do percentual. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Constituição Federal: Artigo 5º, LV (da CF/88): A recorrente alega cerceamento de defesa em face do indeferimento da contradita de testemunhas e da valoração da prova pericial, o que violaria o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 447, § 3º (do CPC, aplicado subsidiariamente): A recorrente invoca o artigo 447, §3º do CPC, que dispõe sobre o impedimento de testemunhas com interesse direto no desfecho do processo. Art. 829 (da CLT): A recorrente menciona este artigo sobre as hipóteses de suspeição de testemunhas. Art. 896, alínea ‘c’ (da CLT): A recorrente fundamenta o recurso de revista neste artigo, que trata do cabimento do recurso para o TST em caso de violação de lei. III. Leis Infraconstitucionais: CPC, Art. 371 (do CPC): A recorrente cita este artigo sobre a valoração da prova. CPC, Art. 472, IV (do CPC): A recorrente alega cerceamento de defesa. Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º: A recorrente menciona esta lei ao tratar da tempestividade do recurso. IV. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 219 e 329 do TST: A recorrente argumenta que a decisão de pagamento de honorários advocatícios contraria a jurisprudência consolidada nestas súmulas. Súmula 357 do TST: A recorrente alega que a decisão de indeferir a contradita de testemunhas aplicou a Súmula 357 de forma equivocada, pois as testemunhas apresentavam interesse no resultado do processo. V. Jurisprudência: A recorrente cita diversas decisões de Tribunais, incluindo decisões do TRT-9 e TRT-6 para sustentar suas alegações. A parte recorrente requer: [...] Ex posittis, pugna que este Colendo Tribunal Superior conheça o presente Recurso, por ser próprio e tempestivo, dando-lhe provimento para que seja reformado o Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, e, consequentemente, seja Reformado o Acórdão proferido em todos os seus termos, e julgada totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral em todos os seus termos, pelo fato de o r. acórdão ter afrontado direta e literalmente a Leis Federais e a divergência interpretativa de Tribunais Superiores, como acima destacado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da preliminar de falta de dialeticidade do recurso ordinário do reclamante Da análise do recurso ordinário do reclamante, observa-se que, de maneira geral, não se trata de mera repetição dos termos da inicial, tendo sido impugnados os fundamentos da sentença. Veja-se, exemplificativamente, que nesta a magistrada constata inexistir unicidade contratual, sob o fundamento, dentre outros, de que a testemunha defensiva confirmou a tese da parte reclamada, o que é rechaçado pelo empregado em sede recursal, em que alega que a mencionada testemunha, na realidade, teria confessado o labor ininterrupto entre 16/11/2018 a 30/10/2023. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Isso posto, conhece-se dos recursos ordinários, haja vista que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de cerceamento de produção de provas em virtude do indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante como informante A juíza de primeiro grau, na audiência do dia 29/8/2024, acolheu a contradita da parte reclamada e indeferiu a oitiva da testemunha Francisco Evandro Moreira Soares, arrolada pelo reclamante, com base nos seguintes fundamentos: Primeira testemunha do autor: FRANCISCO EVANDRO MOREIRA SOARES, CPF: 055.446.473-05, casado, eletricista, residente e domiciliado na AV. Geraldo Batista, 158, Bairro Gereraú, Itaitinga/CE. Neste momento, a testemunha acima qualificada foi contraditada pelo (a) patrono(a) do(a) reclamada sob a seguinte alegativa: "conforme as imagens acostadas nos autos, a supracitada testemunha foi partícipe no furto ensejador da justa causa, sendo também demitido pelo mesmo motivo, e de igual modo, buscando ilegitimamente a reversão. Sendo assim, é cristalino o seu interesse em depor no sentido de reverter a justa causa, favorecendo ao reclamante e a si próprio." Indagada por este Juízo, respondeu a pretensa testemunha: Disponível no PJE. Tendo em vista o envolvimento da testemunha no mesmo fato que culminou na dispensa por justa causa do autor, bem como de si próprio, resta evidente que o mesmo não possui isenção de ânimo para depor em juízo. Assim, ACOLHO a contradita formulada. Protestos do patrono autoral quanto ao acolhimento da contradita, requerendo a oitiva da referida testemunha como informante. INDEFIRO o pedido do patrono autoral, haja vista que o juiz não está obrigado a ouvir testemunha como informante, eis que da simples leitura do art. 405, §4º do CPC, infere-se que se trata de faculdade do Magistrado, condutor do processo. E, no caso dos autos, entendo que o envolvimento direto da testemunha obreira no fato que levou à aplicação da justa causa, torna inviável a sua oitiva em juízo mesmo como informante. Desta decisão, restam consignados os protestos do(a) advogado(a) do (a) reclamante. Nesse contexto, o reclamante alega cerceamento de produção de prova, alegando que a magistrada deveria ter ouvido a mencionada testemunha como informante. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se claramente que a magistrada indeferiu a oitiva da testemunha por considerar que possui interesse no litígio, sendo, assim, suspeita. Sua decisão tem amparo no artigo 447, § 3º, II, do CPC. A questão inerente à suspeição da testemunha está superada, pois não foi objeto do recurso. Neste, não se discute se a testemunha tinha, ou não, interesse na solução da causa de maneira favorável ao trabalhador. O que este alega é apenas que aquela deveria ter sido ouvida como informante, nos termos do artigo 447, § 5º, do CPC, que assim dispõe: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. [...]. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Entretanto, é importante ressaltar que, de acordo com o artigo 370 do CPC, cabe aos magistrados determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a oitiva de testemunha suspeita, na qualidade de informante, trata-se de mera faculdade do julgador. Nesse sentido, destaca-se esta recente decisão do TST (sublinhado nosso): AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE . DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória.Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. [...]. (Ag-RR: 1001306-74.2017.5.02.0433; relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi; data de julgamento: 26/06/2024; 8ª Turma do TST; data de publicação: 02/07/2024). Isso posto, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Da preliminar de nulidade decorrente do indeferimento da contradita da segunda testemunha do reclamante A reclamada contraditou a segunda testemunha do reclamante, alegando sucintamente que aquela não teria isenção de ânimo para depor, "possuir demanda contra os réus". Não lhe assiste razão. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, como já pacificado na súmula nº. 357 do TST, cuja aplicabilidade no caso dos autos não pode ser afastada, pois sequer foi apontada, na contradita, eventual troca de favores. Quanto à alegação de que a testemunha teria sido instruída, é genérica e não restou comprovada. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Tendo em vista a existência de matérias comuns, os recursos de ambas as partes serão analisadas de maneira conjunta. Da unicidade contratual A magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento da unicidade dos três contratos de trabalho firmados entre o reclamante e a J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, registrados na CTPS nos seguintes períodos: 11/1/2018 a 11/12/2018; 10/1/2019 a 14/12/2019 e 3/1/2020 a 30/10/2023 (a última data de rescisão não consta na CTPS, mas apenas no TRCT e corresponde à que foi informada na exordial). Quanto ao tema, o empregado afirma, em sede recursal, apenas que a testemunha da parte reclamada, Marcos Antônio da Silva Costa, teria admitido o labor ininterrupto entre 16/11/2018 e 30/10/2023. Entretanto, não houve esse reconhecimento do trabalho do reclamante sem solução de continuidade, conforme se verifica no trecho do depoimento registrado na sentença: "A testemunha defensiva disse, ainda, que 'não sabe se o autor já foi demitido; que teve uma época que o empregado saía, era demitido e depois voltava'. Ou seja, tal testemunha confirmou a tese defensiva, ao indicar que havia dispensa e, depois, o empregado era recontratado para um novo serviço.". Portanto, superada a única tese recursal sobre o tema, resta mantida a decisão de primeiro grau. Da rescisão por justa causa É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 30/10/2023, sob a acusação de furto. De acordo com a contestação da empregadora (J. H. Serviços e Construção LTDA - ME), o reclamante teria furtado materiais da empresa no dia 21/10/2023. O pedido de reversão da dispensa para rescisão imotivada do contrato de trabalho foi indeferido pela juíza de primeiro grau, com base nos seguintes fundamentos: 2.6. DA MODALIDADE DE RESCISÃO E DAS VERBAS DEVIDAS Cabe destacar, ab initio, que, diante das regras do ônus probandi (CLT, art. 818 e CPC, art. 373), ao polo passivo da demanda incumbe o encargo probatório de evidenciar a prática de ato faltoso pelo trabalhador, por se tratar de fato extintivo do seu direito. Documentalmente, o 1º réu juntou aos autos, via Pje Mídias, o vídeo do ocorrido, onde se verifica, claramente, o autor pegando materiais das dependências da obra e saindo do local com os mesmos. É possível vê-lo, inclusive, checando, antes de sair pela porta, quem poderia estar vendo, conduta essa que muito se aproxima das alegações defensivas. Oralmente, eis as provas colhidas: Depoimento do 2º réu: que há 38 lojas do Cometa e 02 centros de distribuição e há cerca de 03 eletricistas da empresa, não sabendo dizer se eles suprem toda a demanda; que não sabe dizer se o 1º acionado prestava serviço exclusivo ao 2º, mas acredita que não; que o reclamante não era um desses três eletricistas, não sendo empregado da 2ª empresa; que o 1º demandado prestou serviço para o Cometa, mas não sabe se o autor prestou; que exibido o vídeo, confirma que se trata das dependências do Cometa; que se precisasse de reparo, falava diretamente com a JH; que acredita que não havia autorização de levar material para outra obra, pois o material era do Cometa e havia um local de armazenamento no próprio CD, sendo o deslocamento feito pelo próprio JH; que exibido o vídeo, disse ter certeza que entraram sem a autorização do gerente, pois o vigia não tem autorização para liberar e pelo horário entraram ainda antes da chegada do gerente, acreditando que entraram de forma clandestina, com a anuência do vigia, pois este aparece no vídeo. Depoimento do 1º réu: que o autor foi demitido por justa causa, em razão de ter levado materiais do almoxarifado do Cometa, o que não é autorizado; que ele, ao ser chamado, apenas perguntou se tinham provas, não dizendo mais nada; que as outras pessoas que participaram desse ato e que a empresa tem comprovação, também foram dispensadas, sendo 06 pessoas; que o autor teve outros contratos, mas o último período acredita que foi em torno de 02 anos e meio; que em nov/20, o autor já estava lá. Depoimento da testemunha obreira, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que nada sabe acerca do motivo da dispensa do autor. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antônio da Silva Costa: que não sabe o motivo da dispensa do autor. Em que pese os depoimentos dos prepostos patronais não façam provas a seu favor, no caso dos autos, o vídeo apresentado pela defesa se mostrou cristalino, demonstrando o autor recolhendo materiais da 2ª empresa no período da madrugada, antes da chegada do gerente, inferindo-se, de tais imagens, o claro intuito de se apoderar dos mesmos, as escusas dos acionados. De fato, viu-se que o obreiro, sem a devida autorização para tanto, pegou materiais que não lhe pertenciam, de forma clandestina, não tendo, inclusive, permissão para estar no local no referido horário (madrugada), conduta suficiente para ensejar a aplicação da justa causa. Desta feita, todos os elementos levam à ratificação da justa causa aplicada, de forma que improcede o pleito de reversão da mesma, bem como o de pagamento de verbas rescisórias, visto que o TRCT foi devidamente juntado, acompanhado do comprovante de pagamento tempestivo da multa do art. 477 da CLT (id 3ea744b). Analisa-se. A gravação intitulada como "vídeo do ocorrido", anexada no sistema PJE Mídias, demonstra um homem colocando um objeto em sua mochila no dia dia 21/10/2023 (0'26'' a 0'35''). Em seu apelo, o reclamante não nega que seja o homem que aparece no vídeo. O que afirma é que não houve furto, "mas sim, um cumprimento de uma determinação das Reclamadas para que o resto de material utilizado nas obras como fios, arames, fitas isolantes, etc, fossem juntados pelos empregados em caixas ou sacolas e fossem levados para a próxima obra do supermercado Cometa". A tese recursal não prospera. Primeiro porque se trata de inovação, já que não foi trazida na inicial, mas apenas em réplica e no recurso. Além disso, não foi apresentado recibo de retirada de material e de entrega no local de destino. Na realidade, o autor sequer informou para qual obra estaria levando o objeto que colocou na mochila e nem quem o teria autorizado a assim proceder. Suas alegações, portanto, são bastante genéricas e sem fundamento nas provas dos autos. Quanto à sua testemunha, nem mesmo sabia o motivo da dispensa do reclamante (19'11'') e tampouco confirmou que este tinha sido autorizado a levar os materiais. O que disse foi apenas que achava que os encarregados (função do reclamante) tinham essa autorização porque era comum que levassem materiais (8'52''). Entretanto, a prática generalizada de um ilícito não a legitima e nem se pode afirmar que havia algum tipo de tolerância da empresa com essa conduta, pois de acordo com a própria inicial (fls. 9 do pdf dos autos), foram dispensados, além do reclamante, todos os outros empregados que trabalharam na noite do ocorrido, o que ratifica a conclusão de que houve furto. A alegação de que os vídeos mostram os vigilantes abrindo e fechando o portão para o reclamante é irrelevante, pois revelam apenas que este tinha autorização para trabalhar e, não, para levar os materiais escondidos na mochila. Ademais, como explicitado, todos foram dispensados. Nesse contexto, tem-se que a rescisão motivada do contrato de trabalho foi medida proporcional aos fatos, tendo em vista que a conduta do autor caracterizou ato de improbidade, gerando prejuízo ao patrimônio da empregadora e sendo grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária para a manutenção do vínculo de emprego, circunstância que torna inaplicável a gradação das penas. Destaque-se que, ao contrário do que alega o reclamante, não houve ofensa à imediatidade da punição e nem restou caracterizado perdão tácito, pois o furto ocorreu no dia 21/10/2023 e a dispensa foi efetivada poucos dias depois, na data de 30/10/2023, prazo que se considera razoável, ante a necessidade de diligências para averiguar o sumiço dos materiais. Isso posto e com base no artigo 482, "a", da CLT, nega-se provimento ao recurso do empregado. Das horas extras A magistrada de primeiro grau condenou os reclamados ao pagamento, como extras, das laboradas laboradas após a oitava diária e 44ª semanal, considerando a jornada de trabalho como sendo das 6h30min às 17h00min, de segunda a quinta-feira, e das 6h30min às 16h00min nas sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Em seu apelo, o reclamante pretende a majoração da sobrejornada, alegando que, na realidade, trabalharia das 6h30min às 17h30min, com uma hora de pausa para refeição e descanso, de segunda-feira a sábado. Já a primeira reclamada requer que a condenação seja afastada. Assim consta na sentença: 2.8. DAS HORAS EXTRAS Uma vez comprovado que o empregador tinha mais de 20 empregados, tendo a testemunha autoral dito, inclusive, que havia cerca de 100 funcionários, cabia a ele juntar aos autos o controle de ponto do autor, o que não o fez. Assim, apesar de deter o ônus de comprovar a jornada de trabalho do autor, nada juntou nesse sentido. As provas testemunhais abaixo: Depoimento da testemunha autoral, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que trabalha de 07h as 17h, com 01h de intervalo, de segunda a quinta, e sexta saindo 01h mais cedo, sem trabalho aos sábados e domingos; que quando chegava, o autor já estava lá e saíam juntos; que havia gente trabalhando a noite e o autor chegou a trabalhar a noite; que a empresa possuia em torno de 100 funcionários; que quando entrou, não havia controle biométrico, mas sim uma apontadora da JH; que após uns 04 meses passou a ser por biometria, depois por aplicativo; que não sabe se eram os horários reais registrados; que o ponto era batido na obra. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antonio da Silva Costa: que trabalha na JH, como técnico de segurança; que o autor era encarregado da elétrica; que não sabe o motivo da dispensa dele; que o autor trabalha de 07h às 17h e, nas sextas, 01h a menos, com 01h de intervalo. Portanto, restou incontroverso que não havia trabalho sábado e domingo e que, durante a semana, o encerramento da jornada ocorria as 17h, de segunda a quinta, e as 16h na sexta, assim como também havia o gozo de 01h de intervalo. Com relação ao horário de ingresso, a testemunha autoral disse que ingressava as 07h e, quando chegava, o autor já estava no local. Assim, ante a falta da juntada de controle de jornada, acolhe-se o horário de ingresso fixado na petição inicial, de 06h30. Fixa-se o horário de labor do autor como sendo de 06h30 às 17h, de segunda a quinta, de 06h30 às 16h, as sextas, sempre com 01h de intervalo, sem trabalho aos sábados e domingos, labor esse que extrapola o limite máximo semanal, razão pela qual procede o pedido de pagamento de horas extras, com adicional de 50% e com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Utilizar divisor 220 e a remuneração constante na CTPS. Passa-se a analisar. A testemunha do reclamante comprovou que a empregadora tem mais de 20 empregados (12'03''). Assim, cabia-lhe, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, apresentar os cartões de ponto, os quais, porém, não foram juntados aos autos. Quanto à prova oral, a testemunha da parte reclamada disse que o reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira, das 7h00min às 17h00min, e das 7h00min às 16h00min nos dias de sexta-feira, com uma hora de intervalo sempre (1'17'' a 1'31''). Já a testemunha do empregado primeiro afirmou que laborava das 7h00 às 17h00min, que quando chegava aquele já estava no local e que saiam juntos. (7'39'' a 7'51''). Posteriormente, perguntado de novo sobre o assunto, esclareceu que esses horários eram apenas de segunda a quinta, pois sexta saía às 16h00 e relatou que havia uma hora de pausa para descanso e alimentação (12'15''). Está claro, portanto, que o reclamante trabalhava de segunda a quinta até às 17h00min, que nas sextas encerrava às 16h00min, que sempre havia uma hora de intervalo e que não havia labor aos sábados e domingos. Quanto ao horário de entrada, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao fixá-lo às 6h30min, posto que incontroverso, tendo sido relatado tanto na inicial quanto na contestação (fls. 256 do pdf dos autos). Em face do exposto, ratifica-se a jornada de trabalho definida na sentença, a qual resta mantida. Do salário clandestino Sustenta, o reclamante, que recebia salário clandestino, que lhe era repassado por intermediárias chamadas Somapay e BS. Ocorre que sua própria testemunha negou a existência de pagamento extrafolha, afirmando que só recebia algum pagamento "por fora" quando realizava serviço extra, não inserido em sua jornada laboral (11'03''). Assim, considera-se que "os valores depositados pelo 1º réu, na conta do acionante, eram, de fato, importes para aquisição de materiais para as obras", como registrado na sentença. Portanto, nada a reformar. Do adicional de periculosidade A perita judicial constatou que o reclamante trabalhava em condições perigosas, como se verifica na conclusão do laudo pericial, nestes termos: 6. CONCLUSÃO Dessa forma, com base na análise das atividades e das condições de trabalho do Reclamante realizada in loco, nas informações juntadas ao processo e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora n°16, Anexo 4 (itens 1b e 1c), é de nosso parecer que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, pela realização de atividades e operações perigosas com energia elétrica de forma intermitente. O adicional de periculosidade é devido para todo o período no qual o Reclamante laborou para a Reclamada. Pois bem! O laudo pericial está bem fundamentado, de maneira clara e objetiva, inexistindo nulidade a ser sanada. Na realidade, os argumentos da primeira reclamada tratam-se de mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Ao contrário do que alega a empregadora, a perita não distorceu a realidade. A constatação da expert, de que o reclamante trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois aquela também identificou atividades que expunham o trabalhador ao contato com o agente periculoso encontrado (energia elétrica), como se observa no seguinte trecho do laudo: 3.2. Descrição das atividades De acordo com as informações levantadas in loco, o Reclamante desempenhava as seguintes atividades à época de seu labor: Trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma; Fazia o gerenciamento das equipes indicando os postos de trabalho e distribuindo atividades, de acordo com a demanda do cliente; Fazia manutenções elétricas, realizava medições da corrente e da tensão elétrica, desligava/religava disjuntores nos quadros elétricos; Adentrava nas subestações para fazer o desligamento/religamento da rede elétrica durante os serviços de manutenção elétrica (ex. troca/instalação de cabeamento, reparo na rede elétrica, etc.); Fazia o acionamento de geradores quando era necessário desligar a subestação. Acrescente-se que as atividades acima descritas foram confirmadas pela testemunha do reclamante, segundo a qual ambos entravam na subestação e montava-na praticamente toda, bem como faziam manutenção e reparos, inclusive com os aparelhos energizados (4'23'' a 5'17'' e 6'00'' a 6'19''). Também laboravam em geradores energizados e manutenção dentro do Cometa com a energia ligada (6'50'' a 7'35''). Já a testemunha da empresa desconhecia os fatos, pois não sabia se o reclamante entrava na subestação e nem se trabalhava com gerador (2'13''). Ademais, a perita não se baseou apenas em entrevistas com pessoal e "nas declarações ardis do Reclamante", como alega a empresa na impugnação ao laudo e no recurso, mas também na visita ao local de trabalho e na legislação pertinente ao tema. Destaca-se ainda ser desnecessária a exposição permanente do trabalhador à energia elétrica para caracterizar a periculosidade, bastando que seja intermitente, como verificado pela perita. Nesse sentido está a súmula nº. 364, I, do TST, que assim dispõe: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por fim, em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há, nos autos, outras provas capazes de afastar a conclusão da perita. Assim, constata-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, I, e § 1º, da CLT, restando caracterizada a responsabilidade da empregadora pelo respectivo pagamento, por exigir, do trabalhador, a prestação dos serviços em condições perigosas. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso da empresa. Dos honorários advocatícios sucumbenciais O reclamante pretende que a verba honorária devida aos seus causídicos seja majorada de 5% para 15% do montante condenatório. Assim consta na sentença: 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que houve sucumbência recíproca no caso dos autos, os honorários advocatícios são assim arbitrados: Para o advogado da parte autora: 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito obtido pelo reclamante; Para o advogado da parte ré: 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos pedidos não deferidos nesta decisão (reversão da justa causa com diferença de verbas rescisórias, inclusive com reconhecimento de salário pago por fora). Assiste-lhe razão. Em análise das razões recursais, destaca-se que o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, houve, além da inicial, a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental, oral e pericial, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a apresentação do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fd3a905. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, dá-se provimento ao apelo do reclamante, para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus patronos, para 15% do valor da condenação. Quanto aos honorários dos advogados da parte reclamada, não foram objeto do recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de falta de dialeticidade e de nulidade da sentença por indeferimento da oitiva da primeira testemunha do reclamante como informante e pela rejeição da contradita da segunda testemunha do empregado. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada e prover em parte o recurso do trabalhador, a fim de majorar os honorários devidos aos seus advogados para 15% do montante condenatório. Mantido o valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTA CAUSA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que reconheceu a justa causa aplicada pela reclamada, J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, indeferiu o reconhecimento de unicidade contratual e de pagamento de salário "por fora", mas deferiu horas extras e adicional de periculosidade. Recurso Ordinário, também, da empregadora, requerendo a reforma da sentença quanto às horas extras e ao adicional de periculosidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a justa causa aplicada ao reclamante foi lícita; (ii) se há unicidade contratual entre o autor e a primeira reclamada; (iii) determinar se a jornada de trabalho descrita na inicial corresponde à realidade dos fatos; (iv) definir se o reclamante recebia salário "por fora"; (v) e deliberar sobre o cabimento do adicional de periculosidade, bem como (vi) acerca da majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa aplicada ao reclamante se deu por ato de improbidade, consistente na subtração de materiais da empresa, devidamente comprovada por vídeo. Não há unicidade contratual, pois a prova testemunhal confirma a tese da reclamada de que os contratos eram distintos. A jornada de trabalho do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 6h30min às 17h, e sexta-feira, das 6h30min às 16h, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme prova testemunhal e ausência de apresentação dos cartões de ponto pela parte reclamada. Inexiste prova de pagamento de salário "por fora", tendo a testemunha do autor negado tal fato. O laudo pericial comprovou que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Os honorários de sucumbência devem ser majorados para 15% em favor do advogado do reclamante, em razão do trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: A subtração de materiais da empresa configura ato de improbidade e justifica a aplicação da justa causa. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empregadora que possui mais de 20 empregados transfere a esta o ônus da prova quanto à jornada, havendo direito a horas extras quando as testemunhas comprovam que foi extrapolado o limite de oito horas diárias e 44 semanais. O laudo pericial serve como prova da periculosidade, sendo desnecessária a exposição permanente ao agente de risco, bastando que esta seja intermitente. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando razoável, proporcional e em consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 193, I e § 1º, 482, "a", e 791-A, § 2º; CPC, arts. 370, 447, §§ 3º, II, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs. 357 e 364, I, do TST. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Em análise, verifico que o recurso de revista não merece seguimento. A recorrente, em suas razões, alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da contradita de testemunhas, com fundamento na aplicação equivocada da Súmula 357 do TST. No mérito, insurge-se quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade, alegando que o cargo do reclamante era de superior e pela existência de empresas terceirizadas para laborar com geradores e subestações. Aponta, ainda, nulidade da perícia, por divergência nas informações prestadas em campo, e, por fim, quanto aos honorários advocatícios, aduz que a decisão contraria a jurisprudência do TST. No tocante ao indeferimento da contradita e à suposta ofensa à Súmula 357 do TST, constata-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a referida súmula, ao reconhecer que o simples fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra o mesmo empregador não a torna suspeita. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, concluindo que não houve demonstração de troca de favores ou de interesse da testemunha no resultado da ação, o que afasta a possibilidade de revisão da decisão em sede de recurso de revista. Com relação ao adicional de periculosidade, o acórdão regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, nos termos da legislação pertinente. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. Quanto à alegação de nulidade da perícia, o Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, entendeu que não houve distorção da realidade. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. No que tange aos honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao majorar os honorários em favor do reclamante, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A decisão está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do TST, não havendo que se falar em violação de lei. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

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ID: 323663031

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001201-59.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS ALVES SOARES SUPERMERCADO COMETA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

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MARA THAYS MAIA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001306-06.2022.5.02.0302"

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