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"1001306-06.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

Jat Transportes E Logistica S.A x Orlando Claudino Da Silva

ID: 331939630

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001306-80.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

ORLANDO CLAUDINO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ACIR VESPOLI LEITE

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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ROBISON DONIZETI DA SILVA

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JULIANA SARAN DELLA TORRE LEITE

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Processo 1001306-80.2016.5.02.0313 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 334160945

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001306-15.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI MARIA LUZINEIDE DE OLIVEIRA SANTOS

Distribuição

Advogados:

FERNANDA DA SILVA COSTA

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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DANIEL DERANIAN KRASZNY

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

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Processo 1001306-15.2023.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Adriana Bezerra Da Silva e outros

ID: 320533861

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001306-65.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA BEZERRA DA SILVA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Pauta de Julgamento

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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VANILDA DE GOIS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerr…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Anderson Da Silva e outros

ID: 335989081

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001306-31.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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OMAR ISSAM MOURAD

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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GABRIELA CARR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001306-31.2022.5.02.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Bar E Restaurante Ponto Do Espeto Gyn Ltda e outros x Bar E Restaurante Ponto Do Espeto Gyn Ltda e outros

ID: 337867914

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA

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ID: 337867959

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA

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ID: 337868001

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

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ID: 337868047

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA

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ID: 337868082

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001306-06.2022.5.02.0302"

Jat Transportes E Logistica S.A x Orlando Claudino Da Silva

Estado De Sao Paulo x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

Estado De Sao Paulo x Adriana Bezerra Da Silva e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. x Anderson Da Silva e outros

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