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"1001420-57.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 117 de 127

Marcio Igor Costa Leite x Tecpavi-Loc Terraplenagem, Pavimentacao E Locacao Ltda - Epp

ID: 336058094

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001420-28.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO IGOR COSTA LEITE

Polo Passivo:

TECPAVI-LOC TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001420-28.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MARCIO IGOR COSTA LEITE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001420-28.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MARCIO IGOR COSTA LEITE RECLAMADO: TECPAVI-LOC TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA - EPP Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MARCIO IGOR COSTA LEITE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 07/10/2025 10:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO IGOR COSTA LEITE

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Estilo Pack Produtos Sustentaveis Ltda e outros

ID: 341556503

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-88.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA PEDRO AUGUSTO MATELLI ANTUNES DE OLIVEIRA PLJ-5 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA ROSA GIMENES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CASIMIRO NETO

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DANIEL LUCAS DE ANDRADE SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ABREU GUIMARAES

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JESSICA PARAENSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001420-88.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001420-88.2021.5.02.0201 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c83bb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. 01 de agosto de 2025. ELISANGELA DUTRA DA SILVA BONETTI SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposto em face dos executados ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA, CNPJ: 13.543.070/0001-38; PLJ-5 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - ME, CNPJ: 19.266.967/0001-48 para direcionamento da execução em face do sócio PEDRO AUGUSTO MATELLI ANTUNES DE OLIVEIRA, CPF: 366.463.538-83. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma medida prevista no ordenamento jurídico brasileiro que permite que sejam alcançados bens pessoais dos sócios ou administradores de uma empresa para o pagamento de dívidas de natureza empresarial. Intimada para o pagamento da dívida a devedora principal quedou-se inerte. Tentados os convênios em face da devedora principal não houve quitação da execução. O suscitado apresenta impugnação alegando ausência dos requisitos do Artigo 50 do CC. Nos termos do artigo 136 do CPC, 855-A da CLT e 4º do Provimento 01/2019 da CGJT, passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita por meio de duas teorias: Teoria maior: exige a presença de requisitos e vem tratada no artigo 50 do CCBTeoria menor: exige apenas o inadimplemento do devedor e vem tratada no artigo 28, § 5º do CDC. A teoria maior da desconsideração, trata no artigo 50 do CCB, exige a prova do abuso de autoridade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido entende-se: Desvio de finalidade: utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. De seu turno, a teoria menor, sedimentada no artigo 28, § 5º do CDC, exige, apenas, que o véu da personalidade jurídica seja entendido como obstáculo para a quitação da obrigação pela empresa, o que ocorre, no âmbito juslaboral, sempre que a pessoa jurídica permaneça inadimplente em relação ao crédito trabalhista enquanto seus sócios, devedores subsidiários, permaneçam intocados. No campo juslaboral, a desconsideração é motivada pela teoria menor, logo não há se falar em violação dos requisitos legais previstos no artigo 50 do CCB. A desconsideração da personalidade jurídica tem lugar quando a executada se mostra inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas, alcançando o patrimônio dos sócios e diretores do empreendimento, que participam dos lucros e assumem os riscos da atividade. Basta, portanto, o inadimplemento da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração (teoria menor), com supedâneo no art. 28 do CDC, § 5º. Logo, não há qualquer necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal, bastando seu inadimplemento para execução do devedor subsidiário. O fundamento para essa opção consiste no Princípio da Igualdade Substancial, base tanto da CLT quanto do CDC, porquanto aplicam norma jurídica protetiva a uma das partes, em função de sua hipossuficiência existente no plano dos fatos. A desconsideração ora efetivada tem supedâneo no princípio da efetividade da execução, pois objetiva o real aproveitamento dos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e duração razoável dos processos, que foram consagrados constitucionalmente através da Emenda Constitucional de número 45. Não obstante, já no caso de administradores não sócios, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada quando comprovado que esses administradores agiram com abuso de poder ou desvio de finalidade, causando prejuízos à empresa e aos seus credores. Cabe lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e deve ser aplicada com cautela, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, ACOLHO e MANTENHO a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente, devendo prosseguirem-se os atos executórios em face de PEDRO AUGUSTO MATELLI ANTUNES DE OLIVEIRA. Intimem-se. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO DOS SANTOS

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Lauro Pereira Lopo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315468757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-65.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA LOPO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-65.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega… Processo 1001420-65.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Alex Sandro Jose Da Conceicao x Hotel Kingite Ltda - Me

ID: 325375518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001420-83.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

HOTEL KINGITE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001420-83.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ALEX SANDRO JOSE DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001420-83.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ALEX SANDRO JOSE DA CONCEICAO RECLAMADO: HOTEL KINGITE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549d90a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP) da prestação de serviços indicado na petição inicial e na manifestação de Id. 51f283d, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO JOSE DA CONCEICAO

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Glaucia Almeida De Miranda x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326842259

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000657-58.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUERIDO: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2c477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) ID. 8e04b92 - Saliento que o 2º reclamado é responsável subsidiário, nos termos do título executivo judicial provisório, de modo que é responsável pelos débito aqui apurados, inclusive com relação às contribuições previdenciárias, conforme interpretação da súmula 331 do TST, à exceção das custas processuais, eis que isento de tal recolhimento. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A 1ª RECLAMADA. Constatada a insolvência do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do Ente Público, pois que já declarado responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, inclusive de contribuições previdenciárias, conforme título executivo judicial. Agravo de Petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001616-51.2013.5.02.0041; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) "AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A DA CLT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O Município, enquanto ente federativo, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Inexistência de preclusão quanto à matéria de ordem pública. No tocante ao redirecionamento da execução, consolidou-se o entendimento de que não é exigível o esgotamento prévio de todos os meios executórios em face da devedora principal e seus sócios para acionar o responsável subsidiário, sobretudo quando já realizada, sem êxito, a pesquisa patrimonial. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, inclusive as contribuições previdenciárias, conforme interpretação da Súmula 331 do TST. Agravo de petição provido apenas para declarar a isenção do agravante quanto às custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000934-25.2020.5.02.0012; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) 2) Nos termos do artigo 1º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, saliento que não há mais necessidade de encaminhamento dos autos à Assessoria Econômica, órgão que sequer mais existe. 3) Contudo, ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e em virtude do reclamado MUNICIPIO DE SAO PAULO quitar seus débitos judiciais por meio da sistemática do artigo 100 da Constituição Federal, eventual direcionamento da execução em sua face somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado no processo principal (nº 1001420-30.2023.5.02.0036), caso não haja modificação do julgado, no particular. 4) Concedo prazo de 8 dias para que a reclamante apresente cálculos de liquidação retificados, de modo que: os valores estejam atualizados somente até o dia 08/01/2024, data do pedido de recuperação judicial da reclamada WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, em estrito respeito à imposição do artigo 9º, caput, inciso II, da Lei 11.101/05;a atualização do débito observe os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice;indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

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Glaucia Almeida De Miranda x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326842268

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000657-58.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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DAIANE BARBOSA STENICO

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUERIDO: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2c477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) ID. 8e04b92 - Saliento que o 2º reclamado é responsável subsidiário, nos termos do título executivo judicial provisório, de modo que é responsável pelos débito aqui apurados, inclusive com relação às contribuições previdenciárias, conforme interpretação da súmula 331 do TST, à exceção das custas processuais, eis que isento de tal recolhimento. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A 1ª RECLAMADA. Constatada a insolvência do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do Ente Público, pois que já declarado responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, inclusive de contribuições previdenciárias, conforme título executivo judicial. Agravo de Petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001616-51.2013.5.02.0041; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) "AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A DA CLT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O Município, enquanto ente federativo, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Inexistência de preclusão quanto à matéria de ordem pública. No tocante ao redirecionamento da execução, consolidou-se o entendimento de que não é exigível o esgotamento prévio de todos os meios executórios em face da devedora principal e seus sócios para acionar o responsável subsidiário, sobretudo quando já realizada, sem êxito, a pesquisa patrimonial. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, inclusive as contribuições previdenciárias, conforme interpretação da Súmula 331 do TST. Agravo de petição provido apenas para declarar a isenção do agravante quanto às custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000934-25.2020.5.02.0012; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) 2) Nos termos do artigo 1º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, saliento que não há mais necessidade de encaminhamento dos autos à Assessoria Econômica, órgão que sequer mais existe. 3) Contudo, ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e em virtude do reclamado MUNICIPIO DE SAO PAULO quitar seus débitos judiciais por meio da sistemática do artigo 100 da Constituição Federal, eventual direcionamento da execução em sua face somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado no processo principal (nº 1001420-30.2023.5.02.0036), caso não haja modificação do julgado, no particular. 4) Concedo prazo de 8 dias para que a reclamante apresente cálculos de liquidação retificados, de modo que: os valores estejam atualizados somente até o dia 08/01/2024, data do pedido de recuperação judicial da reclamada WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, em estrito respeito à imposição do artigo 9º, caput, inciso II, da Lei 11.101/05;a atualização do débito observe os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice;indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vitor Diego Galiotti Dos Santos

ID: 328461650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-38.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VITOR DIEGO GALIOTTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Vitor Diego Galiotti dos Santos e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CDHU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A DECISÃO CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$12.174,03 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A RÉ, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI., INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUER, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA PRÓPRIA CDHU E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA; (II) VERIFICAR SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (III) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (V) AFERIR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; E (VI) DELIBERAR SOBRE A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, QUE PREVÊ PRAZO QUINQUENAL PARA AÇÕES MOVIDAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO A CDHU.4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM E FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, SENDO RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA.6. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONSTRUTORA É VEDADA NAS DEMANDAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 7. A PERÍCIA JUDICIAL FOI CLARA E CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$12.174,03. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CARACTERIZADA A FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLANDO OS MEROS ABORRECIMENTOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.8. NÃO SE ADMITE A PRETENSÃO DA RÉ DE REALIZAR DIRETAMENTE OS REPAROS, UMA VEZ QUE A DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAL PROVIDÊNCIA NÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA A CDHU, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 2. A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL QUE COMERCIALIZA. 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO ENTRE A CDHU E O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA. 4. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES DE CONSUMO, CONFORME DISPÕE O ART. 88 DO CDC. 5. RESTANDO COMPROVADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO. 6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO, QUANDO ACARRETA FRUSTRAÇÃO SUBSTANCIAL DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.010/2020; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CC, ARTS. 205, 406, §1º, E 405; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.716/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 04.10.2022; STJ, ERESP 1.725.030/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 821.458/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 16.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002100-53.2023.8.26.0664, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 08.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001732-27.2023.8.26.0411, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 14.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-81.2023.8.26.0411, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001420-94.2025.8.26.0180

ID: 335403268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-94.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

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Processo 1001420-94.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Batista Alves - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresenta… Processo 1001420-94.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Batista Alves - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão - RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI DIAS ATHAYDE (OAB 535099/SP)

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Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

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Processo nº 1001420-82.2025.8.11.0028

ID: 326939339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-82.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001420-82.2025.8.11.0028. REQUERENTE: HELENA ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001420-82.2025.8.11.0028. REQUERENTE: HELENA ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 14h00min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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