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Processo nº 1001474-85.2023.8.11.0006

ID: 305617594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001474-85.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE MACIEL DE BARROS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001474-85.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EDILAINE MACIEL DE BARROS SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001474-85.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EDILAINE MACIEL DE BARROS SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que foram apresentados valores anteriores a data do LTCAT (30/10/2019) e posteriores a dezembro de 2021, tendo em vista que o Adicional de Insalubridade foi implantado em janeiro de 2022. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, devem ser excluídos os valores anteriores a data do LTCAT (30/10/2019) e posteriores a dezembro de 2021, tendo em vista que o Adicional de Insalubridade foi implantado em janeiro de 2022. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 166477331. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0801069-02.2023.8.10.0090

ID: 305036353

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801069-02.2023.8.10.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0801069-02.2023.8.10.0090 AUTOR : PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0801069-02.2023.8.10.0090 AUTOR : PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956 RÉU: HERLLYTON MYLLER BARBOSA DIAS 60674473396 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não houve pedido de produção de provas pelas partes e os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). A ausência de contestação pelo réu, ainda que regularmente citado, configura revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nos Juizados Especiais, é plenamente aplicável a regra, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (ID 104463945), desde que estes não estejam em contradição com provas constantes dos autos ou contrariem norma de ordem pública. No presente caso, os documentos acostados à inicial (contrato, planilhas e comprovantes de entrega) - ID's 104463952, 104463950 - corroboram integralmente a narrativa da parte autora, demonstrando a existência da relação comercial e o inadimplemento da parte adversa. Ademais, a audiência de conciliação realizada em 14/06/2024 restou infrutífera pela ausência do requerido, mesmo após ter sido intimado com ciência inequívoca (ID 120879283), o que reforça seu desinteresse na instrução do feito e corrobora o julgamento conforme o estado do processo. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS . DISCUSSÃO SOBRE PRAZO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . I - A certidão prestada pelo Escrivão goza de presunção de veracidade, de acordo com o estabelecido no art. 364 do Código de Processo Civil. II - A revelia é efeito decorrente de quem não contesta a ação ou não a contesta validamente. III - Tempestiva a apelação interposta no prazo contado a partir da intimação do réu . IV - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 11502005 MA, Relator.: RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2005, ARAIOSES). Desse modo, considerando a revelia e a verossimilhança das alegações iniciais, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o requerido HERLLYTON MYLLER BARBOSA DIAS ao pagamento da quantia de R$ 2.775,61 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o vencimento da dívida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102209452151300000097264112 doc. 01 - CONTRATO SOCIAL Documento de identificação 23102209452363200000097264113 doc. 02 - cartão cnpj Documento de identificação 23102209452377500000097264114 doc. 03 - documento pessoal - vinicius Documento de identificação 23102209452384500000097264115 doc. 04 - procuração - PAIVA - Vinicius Procuração 23102209452393500000097264116 doc. 05 - HERLLYTON 12563 Documento Diverso 23102209452405400000097264117 doc. 06 - CNPJ - RFBR - HERLLYTON Documento de identificação 23102209452414800000097264118 doc. 07 - PLANILHA - HERLLYTON HOUVE DEDUÇÃO Documento Diverso 23102209452424400000097264119 Certidão Certidão 23102409041428500000097396185 Despacho Despacho 24011818015363800000102445056 Intimação Intimação 24011818015363800000102445056 Petição emenda à inicial Petição 24020117221202100000103401571 PROCURAÇÃO - PAIVA CONFECCOES - ATUALIZADA Procuração 24020117221285000000103401572 Certidão Certidão 24020210520285700000103446006 Despacho Despacho 24041112033725800000108266879 Certidão Certidão 24041617264670200000108826983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042617535709200000109656998 Intimação Intimação 24042617535709200000109656998 Citação Citação 24042617535709200000109656998 Diligência Diligência 24060415205120300000112370158 Certidão Certidão 24061112012521400000112894905 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 24061411010306600000113194026 PAIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 24061411010357000000113197436 Certidão Certidão 24061412080686200000113208009 Substabelecimento Protocolo 24062514114146200000113990243 Petição Petição 24082015553945800000118140420 Despacho Despacho 24100923182738900000122225282 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101515252142300000122660129 Intimação Intimação 24101515252142300000122660129 Intimação Intimação 24101515274605200000122660139 Certidão Certidão 24101515274937800000122660134 Julgamento antecipado Petição 24101715162033800000122875512 JUGANTECIPADO_ARC Petição 24101715162043600000122875526 Certidão Certidão 25031305161663600000132991313 Diligência Diligência 25043000043622700000136834978 WhatsApp Image 2025-04-30 at 00.02.46 Diligência 25043000043627300000136834980 ENDEREÇOS: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ENGENHEIRO EURICO VIANA, 241, QUADRA143 LOTE 03, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIâNIA - GO - CEP: 74815-541 HERLLYTON MYLLER BARBOSA DIAS 60674473396 JOSE BONIFACIO, 142, CENTRO, PRIMEIRA CRUZ - MA - CEP: 65190-000

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Beatriz De Valega x Município De Águas De Santa Bárbara

ID: 312279626

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-66.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE VALEGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE SANTA BáRBARA

Despacho

Advogados:

BRUNO ZAMPERIN LOSI

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SANDRA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001474-66.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001474-66.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apte/Apda: Beatriz de Valega - Apdo/Apte: Município de Águas de Santa Bárbara - Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 911, que contém a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp nº 1.426.210-RS, Tema nº 911, STJ, DJe 09-12-2016. Contudo, a despeito desse entendimento, em decisão proferida em 03/02/2023 no RE nos EDcl no REsp nº 1.426.210-RS, (Tema 911) o Relator Ministro OG FERNANDES determinou o sobrestamento recursal nos seguintes termos: (...) O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. Destaquei. Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1218 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: (...) Examinando os autos, verifica-se que a questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6°, da Lei n. 12.153/2001. Nesse sentido, são as seguintes decisões proferidas em casos análogos: PUIL 4.064/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/08/2024; PUIL 3.999/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29.4.2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC. (PUIL 4031/SC 2024/012566-3; Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 21/05/2024) Destaquei. No mesmo sentido: (...) O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do recurso extraordinário 1.326.541/SP, e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1218). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento doTema 1218em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação (PUIL 4080 - SC (2024/0172499-4) Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/08/2024) Destaquei. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 457-70, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1218/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Sandra Mendes de Souza Oliveira (OAB: 145712/SP) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) - 1º andar

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Processo nº 0800951-24.2022.8.18.0030

ID: 260422913

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800951-24.2022.8.18.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI

Sentença

Advogados:

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800951-24.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: KELSON BATISTA BORGES DOS SANTOS - ME REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por KELSON BATISTA BORGES DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ, ambos já qualificados nos autos. A parte autora relata que após vencer a modalidade pregão presencial (procedimento 021/020) foi contratada pelo requerido para fornecer material elétrico para iluminação pública. Relata que a municipalidade não efetuou o pagamento de todas as notas fiscais, restando pendente o adimplemento das seguintes notas nº: (000000867); (000000874); (000000875); (000000876); (000000877); (000000878); (000000880); (000000881), correspondendo à R$ 44.893,16 (quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) a ser paga pela requerida, sendo que esta permanece até a presente data inadimplente. Nisso, postula o pagamento da dívida atualizada em R$ 63.355,74 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e setenta e quatro centavos) pelo requerido. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. A decisão proferida em id 64023097 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação das partes para informarem se ainda pretendiam produzir mais provas. Ambas as partes não postularam outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia e dos efeitos decorrentes dela, realizo o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, II do CPC. Nesta senda, a revelia gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porém, esta presunção é relativa, devendo ser confirmada pelas evidências e provas juntadas aos autos que possam subsidiar a convicção do magistrado. Portanto, a ausência de contestação não gera a automática procedência da demanda. Na presente demanda não observo vícios processuais, nem defeitos nos pressupostos processuais ou condições da ação, devendo o julgamento prosseguir com a aplicação dos efeitos da revelia. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou o seu direito através do processo licitatório anexado em id 25676573, id 25676575, id 25676578 e id 25676581, bem como, com a juntada das Notas Fiscais nº 000000867, 000000874, 000000875, 000000876, 000000877, 000000878, 000000880 e 000000881 (id 25676898), o qual considero como um documento válido. As alegações do requerente, somadas aos documento juntados, indicam que realmente o requerido recebeu os produtos comprados nas Notas Fiscais em questão. Estas conclusões são reforçadas pela presunção de veracidade dos fatos alegados diante da ausência de contestação da parte demandada. Dessa forma, tenho que o demandado praticou ato ilícito, na medida em que não honrou com o pagamento da dívida para com o requerente. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Por fim, por entender que os fatos alegados na inicial, bem como as provas evidenciadas nos autos são suficientes para formar o meu convencimento, entendo que o requerido contraiu a dívida, objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento à parte requerente no valor de R$ 44.893,16 (quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Sem custas por envolver um município. Honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando que o réu é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Bruna Aparecida Da Silva x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331426267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-89.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001474-89.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001474-89.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.329.385/0001-60, e notificado(a) para comparecer virtualmente à Audiência UNA que se realizará no dia 03/09/2025 11:20 horas, por videoconferência correspondente a esta 1ª Vara do Trabalho de Cotia. A audiência será UNA (de conciliação, instrução e julgamento). A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. O destinatário desta notificação por edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail: vtcotia01@trtsp.jus.br. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas (no máximo três), no prazo de 5 dias, bem como deverão deixá-las cientes acerca do modo como se dará sua participação (virtual), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que acessarem o ambiente virtual de videoconferência espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) seguintes chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INFOJUD JULIANA FONSECA ELIAS DA SILVA Certidão 25072113293149000000410881515 INFOJUD ONLY FOOD Certidão 25072113285875700000410881370 Intimação Intimação 25071609083075300000410197250 Despacho Despacho 25071511501092500000410029303 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 4661512 Documento (cópia) 25060715435713600000404585714 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - a6cdbf5 Documento (cópia) 25060715423705600000404585700 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25071511151968500000410017471 INFOJUD DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO Certidão 25071511115096900000410016405 INFOJUD MARIA GORETH FONSECA DE MACEDO Certidão 25071511111850300000410016257 INFOJUD HUMM A HUMM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Certidão 25071511105621900000410016095 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071417411256800000409930749 Intimação Intimação 25071116481998300000409674198 Despacho Despacho 25071112482806500000409595602 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070915432128200000409296021 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070915131541100000409293832 Mandado de Citação - ONLY FOOD Mandado de Citação 25061212523283400000405386926 Mandado de Citação -HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Mandado de Citação 25061212523269600000405386924 Mandado de Citação - DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO Mandado de Citação 25061212523256900000405386923 Intimação Intimação 25061119213588100000405286907 Despacho - Regularização Processual Despacho 25061116390799600000405241877 Decisão Decisão 25061013355610400000404942396 Certidão de Distribuição Certidão 25061011374938500000404909230 14 - FGTS Extrato de FGTS 25061011364328500000404908856 13 - Ponto de abril Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25061011364040000000404908851 12 - Conversa sobre vale transporte Documento Diverso 25061011363596300000404908838 11 - Nota fiscal faturada para a 3 Reclamada Nota Fiscal 25061011363424900000404908829 10 - Nota fiscal faturada para a 2 Reclamada Nota Fiscal 25061011363287900000404908826 9 - Ficha cadastral ONLY FOOD Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061011362928200000404908816 8 - Ficha cadastral da HUMM A HUMM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061011362456200000404908797 7 - Ficha cadastral da DINAMIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061011362093300000404908775 6 - Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 25061011361638500000404908753 5 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061011361516800000404908749 4 - Documento pessoal Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25061011360663900000404908690 3 - Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25061011355246800000404908605 2 - Procuração Procuração 25061011355056000000404908592 Petição Inicial Petição Inicial 25061011335563700000404908002 Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtcotia01@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7231 das 11h30min às 18h. Não é recomendável que as partes e testemunhas se desloquem para os escritórios de advocacia de seus patronos para participação na audiência, sendo preferencial que busquem contornar as dificuldades para participação sem o referido deslocamento. As impossibilidades técnicas e práticas serão analisadas, desde que arguidas fundamentadamente e de modo específico (não genericamente). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Bruna Aparecida Da Silva x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331426176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-89.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001474-89.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001474-89.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 43.739.878/0001-56, e notificado(a) para comparecer virtualmente à Audiência UNA que se realizará no dia 03/09/2025 11:20 horas, por videoconferência correspondente a esta 1ª Vara do Trabalho de Cotia. A audiência será UNA (de conciliação, instrução e julgamento). A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. O destinatário desta notificação por edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail: vtcotia01@trtsp.jus.br. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas (no máximo três), no prazo de 5 dias, bem como deverão deixá-las cientes acerca do modo como se dará sua participação (virtual), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que acessarem o ambiente virtual de videoconferência espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) seguintes chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INFOJUD JULIANA FONSECA ELIAS DA SILVA Certidão 25072113293149000000410881515 INFOJUD ONLY FOOD Certidão 25072113285875700000410881370 Intimação Intimação 25071609083075300000410197250 Despacho Despacho 25071511501092500000410029303 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 4661512 Documento (cópia) 25060715435713600000404585714 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - a6cdbf5 Documento (cópia) 25060715423705600000404585700 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25071511151968500000410017471 INFOJUD DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO Certidão 25071511115096900000410016405 INFOJUD MARIA GORETH FONSECA DE MACEDO Certidão 25071511111850300000410016257 INFOJUD HUMM A HUMM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Certidão 25071511105621900000410016095 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071417411256800000409930749 Intimação Intimação 25071116481998300000409674198 Despacho Despacho 25071112482806500000409595602 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070915432128200000409296021 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070915131541100000409293832 Mandado de Citação - ONLY FOOD Mandado de Citação 25061212523283400000405386926 Mandado de Citação -HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Mandado de Citação 25061212523269600000405386924 Mandado de Citação - DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO Mandado de Citação 25061212523256900000405386923 Intimação Intimação 25061119213588100000405286907 Despacho - Regularização Processual Despacho 25061116390799600000405241877 Decisão Decisão 25061013355610400000404942396 Certidão de Distribuição Certidão 25061011374938500000404909230 14 - FGTS Extrato de FGTS 25061011364328500000404908856 13 - Ponto de abril Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25061011364040000000404908851 12 - Conversa sobre vale transporte Documento Diverso 25061011363596300000404908838 11 - Nota fiscal faturada para a 3 Reclamada Nota Fiscal 25061011363424900000404908829 10 - Nota fiscal faturada para a 2 Reclamada Nota Fiscal 25061011363287900000404908826 9 - Ficha cadastral ONLY FOOD Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061011362928200000404908816 8 - Ficha cadastral da HUMM A HUMM Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061011362456200000404908797 7 - Ficha cadastral da DINAMIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061011362093300000404908775 6 - Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 25061011361638500000404908753 5 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061011361516800000404908749 4 - Documento pessoal Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25061011360663900000404908690 3 - Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25061011355246800000404908605 2 - Procuração Procuração 25061011355056000000404908592 Petição Inicial Petição Inicial 25061011335563700000404908002 Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtcotia01@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7231 das 11h30min às 18h. Não é recomendável que as partes e testemunhas se desloquem para os escritórios de advocacia de seus patronos para participação na audiência, sendo preferencial que busquem contornar as dificuldades para participação sem o referido deslocamento. As impossibilidades técnicas e práticas serão analisadas, desde que arguidas fundamentadamente e de modo específico (não genericamente). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001474-77.2025.8.26.0627

ID: 306962809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001474-77.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. Y. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1001474-77.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Y.C.T. - 1. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio c.c. … Processo 1001474-77.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Y.C.T. - 1. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens em que a parte requerente pugnou, liminarmente, pela decretação do dívórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 inaugurou nova era no direito de família brasileiro, suprimindo o requisito de prévia separação judicial para decretação do divórcio. A partir de então, o divórcio passou a ser direto, constituindo direito potestativo extintivo. Conforme ensina a doutrina, direitos potestativos são aqueles que permitem a uma pessoa, por simples manifestação unilateral de vontade, modificar ou extinguir relação jurídica preexistente, cabendo à contraparte apenas sujeitar-se a tanto. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.189.143/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/03/2025), consolidou entendimento favorável à possibilidade de decretação do divórcio em caráter liminar, estabelecendo que: "Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil." O art. 356 do CPC autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. No caso do divórcio, uma vez comprovado o vínculo conjugal mediante certidão de casamento atualizada e manifestada a vontade de rompê-lo, não há necessidade de dilação probatória ou contraditório específico quanto a este pedido. No presente caso, a autora instruiu os autos com certidão de casamento (fls. 6) bem como manifestou expressamente a vontade de dissolver a relação conjugal, sendo o bastante para a decretação do divórcio das partes. 3. DEFIRO a tutela postulada para DECRETAR O DIVÓRCIO entre as partes J.Y.C.D. e F.T.deS. com fundamento no art. 356 do Código de Processo Civil e no precedente do STJ (REsp 2.189.143/SP). 4. Determino o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 5. Comunique-se o Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento, após o trânsito em julgado ou não interposição de recurso com efeito suspensivo, servindo a presente decisão de ofício. 6. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15/09/2025, às 13h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. 7. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). 8. Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Ramon De Oliveira Lima x Serasa S.A.

ID: 313664036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013975-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. T… Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que tomou conhecimento que a plataforma da requerida ocasionou vazamento de seus dados pessoais. Pede reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofertou Contestação (fls. 149/164), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados. Requer a improcedência do pedido. Não houve Réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Deixodeanalisaramatériapreliminar, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que tornem suas alegações verossímeis. Nesse diapasão, afirma a parte autora que a plataforma Serasa fora responsável por vazamento de seus dados pessoais. Por tal motivo, pretende a reparação por dano moral. No presente caso, no entanto, não restou comprovado qualquer vazamento. A parte autora sustenta seu argumento unicamente por meio de capturas de tela de fls. 23/24. Nota-se, contudo, que as referidas capturas de tela não evidenciam que os dados vazados do autor foram ocasionados por descuido da requerida. E em sua peça contestatória, a ré comprovou que as referidas capturas de tela, são, na verdade, uma ferramenta da própria plataforma, que indica que os dados sensíveis do autor são possíveis de serem encontrados em rede maliciosa. Assim, a plataforma Serasa Premium funciona apenas como uma modalidade de busca de dados pessoais em sites perversos da internet. Trata-se, portanto, de uma forma de proteção. Ademais, é possível identificar que nas próprias capturas de tela juntadas pelo autor há a informação de que a plataforma não possuí vínculo a qualquer rede maliciosa. No mais, não houve réplica. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vazamento de dados pelo SERASA e prática de publicidade abusiva. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-98.2024.8.26.0271; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado,j.29/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Banco Bradesco Cartoes S.A. x Paulo Sergio Sena Dantas

ID: 280282867

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0558012-39.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SENA DANTAS

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0558012-39.2017.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0558012-39.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870) INTERESSADO: PAULO SERGIO SENA DANTAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A ingressou com Ação de Cobrança contra PAULO SERGIO SENA DANTAS, ambos qualificados na inicial, pelos fatos a seguir aduzidos. Relata a inicial que as partes celebraram contrato de cartão de crédito, obrigando-se o réu à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais. Nada obstante, o acionado quedou-se inadimplente com as faturas do cartão de crédito Master HSBC Premier e, não tendo havido êxito na solução amigável do impasse, ingressou em juízo para requerer a condenação do réu ao pagamento da quantia total devida, de R$45.839,27. Devidamente citada, a parte acionada deixou de contestar a lide. É o relatório. Decido. A parte ré, embora regularmente citada, não contestou a presente demanda, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se o contrário, a meu ver, representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tomou como incontroversa, porquanto operada a preclusão. 2. No que se refere à matéria de direito, tenho que o douto Julgador a quo, ao contrário do que argumenta o recorrente, promoveu o julgamento da lide de forma adequada, com observância aos alegados da parte autora, bem como ao direito aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160510107452 DF 0010576-12.2016.8.07.0005, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 270/272) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com as prestações detalhadas na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Denota-se também que a acionada, porque revel, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a quitação dos valores que ora se pretendem cobrar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o acionado a pagar ao autor a quantia de R$45.839,27 (quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida, bem como correção monetária com base no IGPM/FGV a partir da data de cada vencimento. Condeno também a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta decisão e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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Banco Bradesco Sa x Claudia Oliveira Santos

ID: 320364691

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8195638-74.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8195638-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8195638-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REQUERIDO: CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A ingressou com Ação de Cobrança contra CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS, ambos qualificados na inicial, pelos fatos a seguir aduzidos. Relata a inicial que as partes celebraram contrato de cartão de crédito das bandeiras Visa, obrigando-se o réu à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais. Nada obstante, o acionado quedou-se inadimplente com as suas obrigações contratuais, acarretando um saldo devedor final de R$56.037,71 e, não tendo havido êxito na solução amigável do impasse, ingressou em juízo para requerer a condenação do réu ao pagamento da quantia total atualizada até o ajuizamento da lide de R$62.660,59. Devidamente citada, a parte acionada deixou de contestar a lide. É o relatório. Decido. A parte ré, embora regularmente citada, não contestou a presente demanda, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se o contrário, a meu ver, representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tomou como incontroversa, porquanto operada a preclusão. 2. No que se refere à matéria de direito, tenho que o douto Julgador a quo, ao contrário do que argumenta o recorrente, promoveu o julgamento da lide de forma adequada, com observância aos alegados da parte autora, bem como ao direito aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160510107452 DF 0010576-12.2016.8.07.0005, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 270/272) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com as prestações detalhadas na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Ressalte-se, ademais, que a parte autora cuidou de carrear aos autos as faturas inadimplidas com a relação de todas as compras efetuados pela ré. Denota-se também que a acionada, porque revel, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a quitação dos valores que ora se pretendem cobrar. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o acionado a pagar ao autor a quantia de R$56.037,71 (cinquenta e seis mil e trinta e sete reais e setenta e um centavos) acrescida de multa contratual e encargos previstos no contrato, ademais de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida e correção monetária com base no IGPM/FGV a partir da data do vencimento, em 10/07/2023. Condeno também a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta decisão e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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