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"1001492-03.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 117 de 127

Michely Da Silva Paixão x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 276601301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-20.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1001492-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michely da Silva Paixão - Reqdo: FIDC MUL… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1001492-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michely da Silva Paixão - Reqdo: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. I) Pág. 171: Cadastre-se, junto ao sistema informatizado, o nome do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) pela parte requerida. Deixo consignado que constitui entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que a simples juntada da procuração, sem poderes especiais para receber citação, não irá resultar no comparecimento espontâneo do réu, de que trata o artigo239,§ 1º, doCódigo de Processo Civil. Assim: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/08/2018, DJe de 09/08/2018). 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1777654 MG 2018/0291758-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 919785 SP 2016/0136396-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2018) Neste sentido também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CITAÇÃO - NECESSIDADE Juntada de substabelecimento pelo réu quando já determinada a sua citação por edital. Instrumento sem outorga de poderes específicos para recebimento de citação. Não configurado comparecimento espontâneo a dispensar ato citatório. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP 21285023020178260000 SP 2128502-30.2017.8.26.0000, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 06/11/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2017) DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e PARTILHA DE BENS. Sentença que julgou a ação procedente, decretando a revelia da ré e incidência de seus efeitos no tocante aos direitos patrimoniais. Insurgência recursal contra o decreto de revelia e partilha de bens. Revelia merece ser afastada. Mera juntada aos autos de procuração sem poderes especiais para receber a citação, desacompanhada da defesa, não caracteriza comparecimento espontâneo nos autos. Desnecessidade de anulação da sentença, diante dos elementos constantes dos autos, que permitem realização da partilha. Pretensão da ré de partilha do valor pago ao autor pela seguradora Porto Seguro em decorrência do roubo do veículo automotor comum das partes. Autor que expressamente elenca no rol de bens a partilhar o montante auferido em decorrência do sinistro incidente sob o veículo automotor. Reconhecimento do direito à partilha do valor pretendido pela ré e expressamente mencionado pelo autor no rol de bens a partilhar. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10170120920208260002 SP 1017012-09.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) No presente caso, observo que a procuração pág. 243 não faz menção a poderes específicos para que os outorgados possam receber citação. Ante o exposto, deixo de aplicar a regra prevista artigo239,§ 1º, doCódigo de Processo Civil. II) Conforme pode ser observado pelo teor da certidão retro, decorreu o prazo legal para confirmação de recebimento da citação eletrônica, pela requerida/executada FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, no portal eletrônico. Nos termos do art. 246, § 1ºA, do Código de Processo Civil, a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica implicará na realização do ato por outras formas, tais como: citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria, caso o citando compareça em cartório, ou por edital. Ante o exposto, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO para citação da parte requerida/executada FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, nos termos da decisão de páginas 86/88. III) Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001492-65.2025.8.26.0153

ID: 333509171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001492-65.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-65.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1001492-65.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001492-40.2024.4.06.9999

ID: 304056902

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001492-40.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE CUSTODIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001492-40.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : SOLANGE CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR (OAB MG13… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001492-40.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : SOLANGE CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANDO DE ARAUJO BICALHO JUNIOR (OAB MG134710) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2018 . UNIÃO ESTÁVEL CONFIRMADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. O óbito de Anibas dos Reis Ribeiro ocorrido em 06/09/2018, foi devidamente comprovado por meio da certidão.. A qualidade de segurado não se trata de questão controversa nessa seara recursal. 3. A controvérsia cinge-se à ausência de comprovação de união estável entre a autora e o segurado falecido pelo prazo superior a 02 anos, já que o benefício foi concedido administrativa ante o reconhecimento da existência de união estável por período inferior a 24 meses . 4. A instrução probatória contida nos autos demonstra de forma satisfatória que a autora manteve convivência contínua e duradoura com o segurado por mais de 02 anos até óbito. Visando comprovar a união estável havida junto ao instituidor da pensão, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de óbito do instituidor cuja declarante do óbito foi a autora e constando da averbação sua condição de companheira; b) Certidão de óbito do filho ocorrido em 25/11/2016. Já a testemunha ouvida em audiência afirmou que a autora e o segurado falecido conviveram em união estável por período superior a 02 anos, que a sociedade os via como casados e que eles moravam juntos pelo menos desde o ano de 2014, mantendo a relação até a data do óbito. 5. Os documentos coligidos aos autos pela demandante foram corroborados pela prova testemunhal que confirmou a existência da união estável por prazo superior a 02 anos, devendo ser mantida a sentença impugnada. 6. A correção monetária e os juros incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE no 870.947/SE (Tema no 810/STF), do REsp no 1.495.146/MG (Tema no 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 7. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado . Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e reformo, de ofício, a sentença recorrida, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289/96), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Julia Lourenco Da Silva x Publicacoes Online Hsd Ltda

ID: 317210062

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001492-16.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

PUBLICACOES ONLINE HSD LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001492-16.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: JULIA LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001492-16.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: JULIA LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: PUBLICACOES ONLINE HSD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 797f9d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância tácita da reclamada, já que não contestou os valores ofertados pelo autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 66d7dbb, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (SELIC): R$ 8.403,90 Juros : R$ 0,00 FGTS Atualizado: R$ 777,60 Juros FGTS: R$ 0,00 Contribuição Social Empregador: R$ 650,58 Honorários Advocatícios: R$ 743,73 Custas: R$ 160,00 Total Bruto da Execução: R$ 10.575,81 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 212,55 Todos os valores estão atualizados até 09/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA LOURENCO DA SILVA

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S. R. P. x A. D. P.

ID: 319062541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001492-52.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

A. D. P.

Intimação

Advogados:

MAIARA MARIA KLASSEN

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AGNALDO AUGUSTO FELICIANO

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Processo 1001492-52.2024.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P. - A.D.P. - Vistos. AÇÃO DE DIVÓRCIO que SUELI RAMOS PEREIRA propôs em face de APARECIDO DONIZETI PEREIRA, alegando, em … Processo 1001492-52.2024.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P. - A.D.P. - Vistos. AÇÃO DE DIVÓRCIO que SUELI RAMOS PEREIRA propôs em face de APARECIDO DONIZETI PEREIRA, alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido, mas que estão separados de fato há 36 anos. Narra que o requerido, caminhoneiro de profissão, saiu para trabalhar e nunca mais retornou, não tendo a autora notícias de seu paradeiro desde então. Da união, não houve a aquisição de bens e adveio um filho, que já atingiu a maioridade. Sustenta que, objetivando regularizar sua vida pessoal, uma vez que já constituiu nova união há cerca de 22 anos, pretende a dissolução do vínculo conjugal. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência da ação para decretar o divórcio do casal, com a expedição do competente mandado de averbação, e a autorização para que volte a usar o nome de solteira, SUELI RAMOS. Pleiteou, ainda, a citação do requerido por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Juntou procuração e documentos (fls. 4-14). Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita, contudo, o pedido de citação por edital foi indeferido, sendo determinada a realização de diligências para localização do réu (fls. 15). A autora requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (fls. 18). O juízo deferiu o pedido e autorizou a expedição de ofícios (fls. 19). As pesquisas de endereço nos sistemas Infojud e Siel restaram infrutíferas, e as buscas via Renajud e Sisbajud foram prejudicadas pela ausência do número de CPF do requerido (fls. 22-24). Diante das diligências negativas, foi deferida a citação do requerido por edital (fls. 29), o qual foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 33). Decorrido o prazo sem manifestação do réu, foi-lhe nomeado curador especial (fls. 34-35, 37), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 42-46), pleiteando a improcedência da ação e a concessão da gratuidade da justiça ao requerido. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial (fls. 51). O Ministério Público não interveio no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é procedente. O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, que pode ser exercido por qualquer um dos cônjuges independentemente de qualquer prazo ou condição, conforme a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. A referida emenda suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para a concessão do divórcio. No caso em tela, a autora manifesta inequivocamente sua vontade de dissolver o vínculo matrimonial, alegação que, por si só, é suficiente para o acolhimento do pedido. A narrativa da inicial, corroborada pela ausência de qualquer elemento em sentido contrário, demonstra a inviabilidade da vida em comum, com a separação de fato do casal há mais de três décadas. O curador especial, nomeado em razão da citação por edital do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Tal modalidade de defesa, embora torne controvertidos os fatos alegados na inicial, não tem o condão de impedir a procedência da ação, uma vez que o direito ao divórcio, como dito, não depende da concordância da outra parte nem da prova de culpa ou de lapso temporal de separação. A simples manifestação de vontade de um dos cônjuges é bastante para o decreto de dissolução do casamento. O pedido da autora para voltar a usar o nome de solteira, qual seja, SUELI RAMOS, encontra amparo no artigo 1.578, § 2º, do Código Civil, e deve ser acolhido como consequência lógica da decretação do divórcio. Por fim, considerando que ao réu citado por edital foi nomeado curador especial por meio do convênio com a Defensoria Pública, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio de SUELI RAMOS PEREIRA e APARECIDO DONIZETI PEREIRA, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Fica a autora autorizada a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, SUELI RAMOS. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro (art. 98, §3º, CPC). Fixo os honorários da advogada nomeada para a autora (fls. 6) e do curador especial nomeado ao réu (fls. 37) no valor máximo previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeçam-se as competentes certidões de honorários, após o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (OAB 115231/SP), MAIARA MARIA KLASSEN (OAB 429739/SP)

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Processo nº 1001492-90.2025.8.26.0274

ID: 339033853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-90.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1001492-90.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosana Apar… Processo 1001492-90.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosana Aparecida da Cunha em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, distribuída em 23/07/2025, sob o fundamento de estar sendo cobrada por dívida prescrita. Após análise criteriosa dos sistemas processuais desta Comarca, verifico situação que demanda intervenção judicial imediata. O autor, representado pelo mesmo patrono, ajuizou contra o mesmo réu e ao mesmo tempo, o processos 1001493-75.2025.8.26.0274, todos versando sobre fatos decorrentes da mesma relação jurídica, com causas de pedir conexas e pedidos que poderiam perfeitamente ser cumulados em uma única demanda. Esta prática, infelizmente cada vez mais recorrente no foro, configura o que a doutrina e jurisprudência têm denominado de advocacia predatória, caracterizada pela multiplicação artificial e desnecessária de processos judiciais com o escopo exclusivo de maximizar honorários advocatícios de sucumbência, em flagrante desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro. A advocacia predatória representa uma das mais graves distorções do sistema processual contemporâneo, causando danos irreparáveis não apenas ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade. Quando advogados deliberadamente fragmentam pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, violam frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da boa-fé processual, todos consagrados no Código de Processo Civil de 2015. Os danos causados por essa prática são multifacetados e profundos. Ao Poder Judiciário, impõe-se sobrecarga desnecessária de trabalho, multiplicando exponencialmente o número de processos em tramitação, congestionando as pautas de audiência, sobrecarregando os cartórios e comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional. Cada processo desmembrado artificialmente consome recursos humanos e materiais que poderiam ser direcionados para outras demandas legítimas, gerando um efeito cascata que prejudica todos os jurisdicionados. Para as partes litigantes, especialmente os autores, os prejuízos são igualmente graves. A multiplicação de processos implica em custos adicionais desnecessários, maior exposição temporal aos riscos processuais, possibilidade de decisões contraditórias e, paradoxalmente, menor efetividade na tutela de seus direitos. O que deveria ser resolvido de forma célere e econômica em uma única demanda transforma-se em uma verdadeira via crucis processual. A sociedade como um todo também é prejudicada, pois a advocacia predatória compromete a credibilidade do sistema de justiça, gera desconfiança na advocacia como instituição essencial à justiça e contribui para a morosidade judicial que tanto aflige o país. Recursos públicos destinados ao funcionamento do Judiciário são desperdiçados com a tramitação de processos que jamais deveriam ter sido ajuizados separadamente. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 4º, 5º e 6º, estabeleceu marcos claros sobre a necessidade de observância aos princípios da economia processual, boa-fé e cooperação. O artigo 319, inciso IV, determina que a petição inicial deve conter "o pedido com as suas especificações", permitindo expressamente a cumulação de pedidos quando cabível. Não há, portanto, justificativa técnica ou legal para o desmembramento artificial verificado nos autos. O Tribunal tem reconhecido que tal prática caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de sanções processuais (Apelação Cível nº 1061633-47.2022.8.26.0576, Apelação Cível nº 1001810-61.2021.8.26.0097 e nº 1009804-92.2024.8.26.0564). No caso concreto, a análise dos processos mencionados revela inequivocamente que todos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica de base, possuem causa de pedir idêntica ou conexa e poderiam ser perfeitamente cumulados em uma única demanda, sem qualquer prejuízo à defesa ou à instrução processual. A fragmentação operada não encontra amparo em nenhuma norma processual, configurando manifesto abuso do direito de ação. Diante desse quadro, e considerando que o primeiro processo distribuído (presente feito) ainda se encontra em fase inicial, sem citação do réu, mostra-se adequada e necessária a determinação de emenda à inicial para inclusão de todos os pedidos formulados nos processos posteriores, promovendo-se assim a reunião da matéria em uma única demanda, conforme deveria ter ocorrido desde o início. A medida encontra fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando necessária, bem como no poder geral de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida de saneamento processual que visa à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Considerando a gravidade da conduta verificada e a necessidade de desestimular práticas similares, a eventual recusa em cumprir a determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando tanto a parte quanto seu advogado à multa ali prevista, que poderá alcançar até 20% do valor da causa. A responsabilização solidária do advogado justifica-se porque, na qualidade de profissional do direito e conhecedor das normas processuais, tem o dever de orientar adequadamente seu cliente sobre a forma correta de deduzir suas pretensões em juízo. Quando deliberadamente opta pela fragmentação desnecessária de pedidos, assume responsabilidade direta pelos danos causados ao sistema de justiça e às partes envolvidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 77, 139, 321 e 330 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos formulados nos processos de números 1001493-75.2025.8.26.0274, desistindo daqueles, e adequando o valor da causa e recolhendo eventuais custas complementares. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos em questão. ADVIRTO que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando tanto a parte autora quanto seu advogado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se as partes e o advogado para cumprimento desta decisão. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 312523986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-25.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA VIANA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRÉ RAGOZZINO

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Processo 1001492-25.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fls. 252/253: Trata-se de em… Processo 1001492-25.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fls. 252/253: Trata-se de embargos de declaração opostos por Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos em face da sentença de fls. 245/249, que julgou procedente o pedido para determinar à ré o fornecimento do medicamento DUPILUMABE, conforme prescrição médica, e condenou-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega, em síntese, omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que tal pleito foi fundamentado na inicial, mas não apreciado expressamente no dispositivo da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso, verifica-se que, embora a autora tenha fundamentado o pedido de indenização por danos morais na petição inicial, não houve formulação expressa desse pedido na parte destinada aos requerimentos finais. A sentença apreciou os pedidos expressamente formulados, limitando-se à obrigação de fazer (fornecimento do medicamento), não havendo omissão a ser sanada quanto à indenização por danos morais, pois o julgador está adstrito aos pedidos expressos na parte final da inicial, nos termos do artigo 492 do CPC. Assim, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas sim a ausência de pedido expresso, o que impede o exame da matéria nos presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 254/258: Trata-se de embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento prescrito e fixando honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, defendendo a necessidade de produção de prova técnica e/ou consulta ao NatJus, por se tratar de matéria de cunho técnico-científico. Sustenta, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios deveria observar o critério da equidade, e não o valor do proveito econômico. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. O feito foi julgado antecipadamente por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído com documentos médicos e demais provas constantes dos autos. A indicação médica expressa e a negativa de cobertura pela operadora de saúde são fatos incontroversos, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou de consulta ao NatJus. A doutrina recente é clara ao afirmar que a consulta ao NatJus é faculdade do magistrado, não constituindo requisito obrigatório para o julgamento de demandas que envolvam fornecimento de medicamentos, especialmente quando presentes elementos probatórios suficientes. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: A consulta ao NatJus, embora recomendável em casos de dúvida técnica relevante, não é obrigatória, cabendo ao juiz avaliar a suficiência das provas já constantes dos autos para o julgamento do mérito. O magistrado não está vinculado à necessidade de parecer técnico externo quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos elementos já apresentados pelas partes.x (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 1812) No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. destaca: A utilização do NatJus é instrumento de auxílio ao julgador, não constituindo etapa obrigatória do processo. O juiz pode, diante da suficiência das provas, julgar o mérito independentemente de consulta ao núcleo de apoio técnico." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2024, v. 2, p. 1042) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é firme no sentido de que a consulta ao NatJus é medida de caráter facultativo, a ser utilizada apenas quando o magistrado entender necessário: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. Sentença procedente, a fim de que determinar que o plano de saúde arque com custo de tratamento quimioterápico até a data do óbito do paciente, bem como pague a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais. Réu que alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao NATJUS. Afirma que os medicamentos recomendados pelos médicos não constam no rol da ANS, tampouco tem recomendação na bula (uso "off-label"). Réu que pugna pelo afastamento do dever de cobertura e indenização por danos morais. Inocorrência. PRELIMINAR: Cerceamento de defesa não caracterizado. Ofício do NATJUD que não vincula o juízo, mas é meramente consultivo e prescindível ao caso, considerando as provas produzidas. Julgamento antecipado devidamente aplicado. Art. 355, I, do CPC. Valor da Causa que não merece alteração, pois reflete a obrigação de fazer e o proveito econômico perseguido. Art. 292, II, do CPC. MÉRITO: Aplicação do CDC. Súmula 100 do TJSP. Autor diagnosticado "carcinoma de vias biliares metastático", com recomendação de tratamento com "esquema de durvalumame"e "levantinibe". Medicamento negado pelo plano sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e sem previsão para uso na bula (off label). Abusividade. Expressa indicação médica para tratamento, com base em evidências cientificas. Art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98. Súmula 95 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Dano moral caracterizado. Negativa indevida que postergou o estado de dor e angustia do paciente, o qual veio a óbito no curso do processo. Indenização que não merece reparo, tampouco extrapola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ. Honorários devidamente fixados com base no valor da causa, por se tratar de obrigação de fazer. Ausente as hipóteses para fixação dos honorários por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1012228-29.2024.8.26.0008; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025 - grifei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRÉ RAGOZZINO (OAB 298495/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1001492-32.2025.4.01.3601

ID: 280752738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-32.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DALTO ARDIGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO FERNANDES RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001492-32.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001492-32.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIANA DALTO VILLANOVA AUTOR: P. H. D. A. ADVOGADO DO(A) AUTOR: MARCIANO FERNANDES RODRIGUES - BA38205, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 12/11/2024 (id. 2184464374, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2184464374, pág. 48); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 23/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Leonardo Alexander Garcia Santana x Auto Posto Afluentes Do Tiete Ltda e outros

ID: 331851139

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001492-46.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALEXANDER GARCIA SANTANA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AFLUENTES DO TIETE LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS DUTRA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS LUIZ DE QUEIROZ LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS PINDA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001492-46.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LEONARDO ALEXANDER GARCIA SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001492-46.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: LEONARDO ALEXANDER GARCIA SANTANA RECLAMADO: AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 936e0fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 10/10/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82893866284?pwd=8cjNJcqv5EdEbJTAol6f7wj7qAyr90.1 ID da reunião: 828 9386 6284 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a 1ª e a 4ª reclamadas por oficial de justiça e as demais pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALEXANDER GARCIA SANTANA

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Processo nº 1001492-87.2025.4.01.4100

ID: 311840528

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-87.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO DE MATTOS FERRAZ

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KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001492-87.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA LUCIA LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KARINA DA SILVA MENEZES M… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001492-87.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA LUCIA LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS - RO7834, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ - RO6958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] SENTENÇA - TIPO B O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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