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C. D. B. x F. S. D. M.

ID: 256595218

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7043275-19.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. D. B.

Polo Passivo:

F. S. D. M.

Sentença

Advogados:

EDIVO COSTA ROCHA

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BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7043275-19.2022.8.22.0001 Direitos da Personalidade AUTOR: C. D. B., CPF nº 52168280282, AVENIDA RIO DE JANEIRO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7043275-19.2022.8.22.0001 Direitos da Personalidade AUTOR: C. D. B., CPF nº 52168280282, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4170, - DE 4000 A 4578 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS, OAB nº RO10998 REU: F. S. D. M., CPF nº 68915110200, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3903 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Cláudia Dornela Bispo em face de F. S. D. M.. A autora sustenta, em síntese, que durante e após o casamento com o requerido, foi submetida a repetidas condutas abusivas, constrangedoras e humilhantes, com xingamentos e expressões depreciativas como “velha” e “nojo”, além de suposta manipulação emocional e comportamentos que teriam afetado negativamente os filhos do casal. Alega, ainda, ter sido vítima de ameaças, o que ensejou o deferimento de medidas protetivas de urgência e a propositura de ação de alienação parental. Segundo a inicial, tais atitudes teriam provocado sérios danos à sua saúde psíquica e à do filho menor, acometido de ansiedade e alopécia. Imputa ao réu a utilização de sua condição funcional e formação jurídica como instrumento de constrangimento. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão da gratuidade da justiça, com base na hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça foi deferida à autora por decisão de ID nº 80266876. O requerido apresentou contestação (ID nº 97264744), impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, negando a prática de qualquer conduta ofensiva ou ilícita. Alega ausência de prova do fato constitutivo, dano e nexo de causalidade. Acrescenta que a autora teria tentado reatar o relacionamento mesmo após o deferimento da medida protetiva e que já houve improcedência de ações semelhantes ajuizadas por ela (alienação parental e penal). Imputa à autora motivação vingativa e persecutória, requerendo a improcedência do pedido e a revogação do benefício da gratuidade. A autora apresentou réplica (ID nº 98718835), ratificando os termos da inicial e impugnando os argumentos defensivos. Por despacho saneador (ID nº 112702451), ambas as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A autora permaneceu silente e o réu limitou-se a reiterar os documentos já constantes dos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade da justiça Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC, por restar demonstrado que sua renda mensal é inferior a três salários mínimos, e diante da informação de que frequentemente utiliza os serviços da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, elementos suficientes para presumir sua hipossuficiência econômica. II.2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes foram intimadas a especificar provas. A autora permaneceu inerte e o réu não requereu produção adicional, reiterando apenas os documentos já anexados. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento no estado em que se encontram os autos. II.3. Do mérito A controvérsia gira em torno da alegação de que o requerido teria cometido atos de violência moral, verbal e psicológica contra a autora, especialmente após a dissolução da união conjugal. A autora juntou aos autos diversos prints de conversas e capturas de tela que, em tese, evidenciariam o uso de expressões como "nojenta" e "velha". Contudo, tais registros foram expressamente impugnados pelo requerido e não vieram acompanhados de qualquer instrumento de autenticação ou fé pública, como ata notarial, perícia técnica ou reconhecimento em juízo, o que enfraquece sua validade como prova documental. Conforme a jurisprudência pacificada: “A simples juntada de 'prints' de conversas de WhatsApp, desacompanhados de ata notarial ou outra forma idônea de prova, não se presta a comprovar com segurança o conteúdo das alegações iniciais. Ausência de elementos de prova robustos. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida.” (TJSP – Apelação Cível 1001492-16.2019.8.26.0302, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jair de Souza, j. 30/06/2021) De outro lado, o acervo documental apresentado pela parte ré traz elementos que contrariam diretamente a narrativa da parte autora, tais como: Áudio em que a própria autora busca reatar o relacionamento, mesmo após deferimento de medida protetiva (ID 102959130); Vídeo em que a autora danifica intencionalmente o veículo do requerido, na presença do filho menor (ID 102959134); Ação penal em trâmite contra a autora por dano qualificado, derivado do mesmo fato (ID 97266836); Improcedência de ação de alienação parental anteriormente ajuizada pela autora (ID 109429528); Documento do Conselho Regional de Psicologia que questiona a idoneidade da psicóloga indicada pela autora (ID 109429529). Por outro lado, não se pode afirmar, com grau de certeza exigido pelo ordenamento jurídico, que o requerido tenha figurado exclusivamente como vítima das alegadas hostilidades. Ao revés, o que se extrai dos autos é a existência de acentuada animosidade entre as partes, ambas ex-cônjuges, envolvidas em um contexto marcado por ressentimentos mútuos e elevado grau de conflituosidade. Nesse cenário, não há nos autos elemento probatório robusto e convincente que demonstre, de forma inequívoca, a prática de ato ilícito específico e doloso por parte do requerido apto a ensejar a responsabilização civil. Ao contrário, o que se verifica é a judicialização de disputas múltiplas oriundas da dissolução da união afetiva, revelando-se um quadro de litígio recíproco, permeado por alegações contraditórias, o que impede a atribuição unilateral de responsabilidade pelos danos alegados. Como tem decidido a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS POR EX-CÔNJUGE. ACUSAÇÕES DE TRAIÇÃO E MAUS TRATOS AOS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE EX-CÔNJUGES. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJ-PR – 0003029-63.2020.8.16.0187, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 03/07/2023) Diante do exposto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Inexistente prova válida do alegado dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cláudia Dornela Bispo em face de F. S. D. M.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. m caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 14 de abril de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br

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