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"1001492-03.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Kenderson Carlos Alves De Souza x Forno A Lenha Centro Ltda

ID: 261357190

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000615-07.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FORNO A LENHA CENTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEDSON DE ARAUJO LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

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TAWANN SANTOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000615-07.2024.5.21.0012 : KENDERSON CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000615-07.2024.5.21.0012 : KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA : FORNO A LENHA CENTRO LTDA PROCESSO nº 0000615-07.2024.5.21.0012 (RORSum) RECORRENTE: KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA Advogado: GLEDSON DE ARAUJO LOPES - RN0014411 RECORRIDO: FORNO A LENHA CENTRO LTDA Advogado: TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - RN0014517, DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO - RN21133 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário, em reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interposto pelo reclamante KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA contra a sentença de ID 17770a1, liquidada em ID c4af9bd, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas em face da reclamada FORNO A LENHA CENTRO LTDA e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego, imputou à recorrida a obrigação de pagar: "Aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção no contrato de trabalho; Férias proporcionais (9/12 avos), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12 avos) do ano de 2024; FGTS dos meses de 09/2023 até o término do contrato de trabalho, além da multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos; Indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00" (fls. 199). No recurso ordinário de ID 11bb25b, o reclamante afirma que o vínculo empregatício teve início antes da data registrada na CTPS, fato que teria sido admitido na contestação da reclamada, motivo pelo qual pede que seja arbitrada nova data de contratação na CTPS, bem assim, sejam deferidas as verbas contratuais do período compreendido entre essa nova data e aquela de registro da CTPS. Postula, ainda, que sejam acrescentadas à condenação as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, as quais defende serem devidas mesmo quando há reconhecimento judicial da rescisão indireta. Contrarrazões ofertadas pela reclamada em ID 5ac1167. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante aba expedientes do PJe-JT e ID a196c14, a sentença foi publicada no DJEN aos 02.12.2024 e, segundo ID 11bb25b, as razões recursais foram protocoladas em 12.12.2024 - portanto, dentro do octídio legal); representação regular (procuração em ID 6eb7701), e; preparo inexigível. Por atendidos aos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. MÉRITO Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior àquele registrado na CTPS Na petição inicial em ID 4c8fd6f, o reclamante narrou que iniciara a prestação de serviços para a reclamada em "10/2022" e que, todavia, sua CTPS só fora assinada em 1º.07.2023. Pediu, por essa razão, o reconhecimento do vínculo empregatício no período, com o consequente pagamento do FGTS+40%, 13º salário e férias proporcionais ao período não registrado. A reclamada, ao contestar a demanda em ID 55b6599, negou a existência de prestação de serviços em período anterior àquele anotado na CTPS. A sentença que rejeitou a tese de existência do vínculo em período anterior está assim fundamentada: [...] Do período clandestino O autor alega que laborou em período clandestino, tendo sido tal fato negado pela reclamada, que afirma que o contrato de emprego teve vigência apenas no período que se encontra devidamente registrado. Havendo registro do contrato de emprego e tendo a ré negado a existência do período clandestino, cabia ao autor, segundo o disposto no art. 373, I, do CPC e art. 818, I da CLT, comprovar os fatos por si alegados, não tendo, contudo, de tal ônus se desincumbido. Com efeito, neste caso, não há qualquer prova nos autos que indique a existência do contrato de emprego em período anterior à sua formalização. Assim, é de se julgar improcedente o pleito de reconhecimento do período clandestino e de condenação ao pagamento de todas as verbas dele decorrentes. (ID 17770a1- fls. 187) Em suas razões recursais, o reclamante afirma que o vínculo empregatício teve início antes da data registrada na CTPS, fato que teria sido admitido na contestação da reclamada, motivo pelo qual pede que seja arbitrada nova data de contratação na CTPS, bem assim, sejam deferidas as verbas contratuais do período compreendido entre essa nova data e aquela de registro da CTPS. À análise. Como é cediço, os requisitos da relação de emprego se encontram estampados no art. 3º da CLT, segundo o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Dessarte, para a configuração do vínculo empregatício necessário se faz que estejam presentes todos os elementos caracterizadores desta relação, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e recebimento de contraprestação pecuniária, restando certo que a ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a formação do liame empregatício. Como se sabe, a regra geral quanto à existência de vínculo de emprego é no sentido de que o ônus probatório recai sobre o trabalhador, posto que fato constitutivo do alegado direito. Não obstante, caso a pretensa empregadora alegue em juízo fato impeditivo, obstativo ou extintivo da pretensão autoral, atrai para si o ônus probatório. Além disso, se houver anotação do vínculo na CTPS, esta goza de presunção relativa de veracidade e o ônus infirmá-la pertence integralmente à parte autora. In casu, observa-se que na contestação a recorrida afirmou que "contratou o Reclamante para exercer a função de pizzaiolo, com admissão no dia 02/01/2023" (ID 55b6599 - fls. 120) e, ao encontro disso, instruiu a peça defensiva com um documento denominado "Rescisão período sem anotação", no qual há "memória de cálculo" quanto ao 13º salário e às férias do período compreendido entre 02.01.2023 e 30.06.2023 (ID 6e281ac - fls. 159). Não há dúvidas de que tais elementos constituem clara confissão patronal quanto ao início da prestação de serviços em data anterior àquela de registro da CTPS, bem assim, importam reconhecimento quanto ao 13º salário e às férias devidas neste período. Ora, por qual outro motivo, para além de citar essa data específica na contestação (a qual não se confunde com aquela alegada pelo autor, frise-se), a empregadora cuidaria de apresentar uma específica memória do cálculo das verbas desse período? A única resposta possível, obviamente, é porque foi essa a data de início da prestação laboral do autor, sendo de valia se rememorar, no ponto, que a confissão é a rainha das provas, sendo desnecessária qualquer outra. Lado outro, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente em seu apelo, não cuidou a parte autora em apresentar em juízo nenhum elemento probatório a indicar que a contratação se dera em outubro de 2022, como alegado na petição inicial. Por todo o dito, arrimado na confissão patronal, em reforma da sentença de primeiro grau, impõe-se o reconhecimento do vínculo em período anterior àquele de anotação da CTPS, estabelecendo-se que a contratação do autor se dera aos 02.01.2023 e, por conseguindo, impondo à empregadora a obrigação de fazer constar na CTPS do autor tal data como de início do vínculo empregatício. Após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação. Além disso, como corolário da integração desse tempo de serviço não registrado, a empregadora também deve pagar ao reclamante, proporcionalmente a este período clandestino, 13º salário (06/12), férias acrescidas de um terço (06/12) e FGTS acrescida da multa fundiária de 40%, o que fica estabelecido. Recurso parcialmente provido, no tópico. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Rescisão indireta reconhecida em juízo O juízo de base decidiu que "Diante da declaração da extinção do contrato de trabalho em Juízo, improcede o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" (ID 17770a1 - fls. 194). Em seu apelo, o autor insiste que faz jus às multas em epígrafe defendendo que estas são devidas mesmo quando há reconhecimento judicial da rescisão indireta. Parcial razão assiste ao recorrente. Especificamente no que concerne à quitação de verbas rescisórias, assim dispõe a atual redação do artigo 477 da CLT: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. [...] § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Como se vê, a multa do art. 477 da CLT é devida em decorrência da não observância do prazo legal para pagamento das verbas devidas por ocasião da rescisão contratual, tendo o Col. TST cristalizado na jurisprudência o seguinte entendimento: SÚMULA Nº 462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias(grifei). Além disso, é pacífico no âmbito do Col. TST que o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT, a qual apenas será inaplicável quando o empregado comprovadamente der causa à mora. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART . 477, § 8. º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa do art . 477, § 8. º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não estava em mora a ensejar a aplicação da penalidade. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8 . º, da CLT, não sendo devida a referida multa apenas quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001492-38 .2016.5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula 462 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000880-21.2021 .5.12.0026, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) No caso dos autos, como a empregadora não quitou dentro do prazo legal todas as verbas rescisórias devidas, é de rigor que responda também pela multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT, ora acrescida à condenação. Diversamente, no que concerne à multa do art. 467 da CLT, segundo a dicção legal, o título somente é devido se, em caso de rescisão de contrato de trabalho, não houver controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias e o empregador se recusar a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, esse valor incontroverso.Veja-se: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Col. TST é no sentido de que a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. In casu, como a empregadora controverteu em juízo a modalidade rescisória - insistindo que o autor pediu demissão (ID 55b6599 - fls. 120) - não cabe falar na incidência da multa do art. 467 da CLT, impondo-se manter o indeferimento primígeno. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou parcial provimento para, em reforma da sentença, acrescentar à condenação: (a-) a obrigação de a empregadora anotar na CTPS do reclamante a data de 02.01.2023 como termo inicial do vínculo empregatício, estabelecendo-se que, após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação; (b-) a obrigação de a empregadora pagar ao reclamante, relativamente ao citado período clandestino, o 13º salário (06/12), as férias acrescidas de um terço (06/12) e o FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, bem assim; (c-) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, em reforma da sentença, acrescentar à condenação: (a-) a obrigação de a empregadora anotar na CTPS do reclamante a data de 02.01.2023 como termo inicial do vínculo empregatício, estabelecendo-se que, após o trânsito em julgado, o reclamante deve ser instado a apresentar via de CTPS física ou provar cadastramento de CTPS digital e, quando cumprida a providência, a reclamada será intimada a proceder à anotação do vínculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), findo o qual, subsistindo inércia patronal, a Secretaria restará autorizada a proceder à anotação; (b-) a obrigação de a empregadora pagar ao reclamante, relativamente ao citado período clandestino, o 13º salário (06/12), as férias acrescidas de um terço (06/12) e o FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, bem assim; (c-) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA

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Kenderson Carlos Alves De Souza x Forno A Lenha Centro Ltda

ID: 261357229

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000615-07.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KENDERSON CARLOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FORNO A LENHA CENTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEDSON DE ARAUJO LOPES

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DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

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TAWANN SANTOS DE MEDEIROS

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