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Processo nº 1001610-30.2024.4.01.3605

ID: 336546464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-30.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA CARVALHO J. V. C. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001610-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001610-30.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. C. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por J. V. C. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial em razão de deficiência. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência na forma da lei ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Por outro lado, caso a renda do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção relativa de miserabilidade, cabe ao magistrado analisar demais elementos fáticos que porventura possam afastar o direito ao benefício, tais como amparo da família, condições de moradia em contraste com a renda alegada e demais indicativos dos autos que não se coadunem com a alegada miserabilidade, a fim de se alcançar justa distribuição aos que se encontram em real situação de miserabilidade. Ademais, o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, estejam a causar gravame excepcional. E, por outro lado, tendo o grupo familiar renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, também me servirei de elementos outros, tais como alhures explicitei, a fim de analisar a real situação de miserabilidade. Por fim, registro que, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido) reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em resposta aos quesitos do Laudo Pericial de id 2163987048, o perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada para atividades próprias da idade (quesito 10). Contudo, consignou que a incapacidade, com DII em 02/03/2024, é temporária e possui efeitos por menos de dois anos (aproximadamente 12 meses - quesitos 10 e 10.1). Por sua vez, quanto à impossibilidade de manutenção da própria subistência, diante da ausência de impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise deste quesito. Assinale-se, ademais, que os requisitos para o gozo do benefício assistencial são cumulativos, de forma que, inexistindo impedimento de longo prazo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração de pobreza firmada pela própria parte ou procuração do causídico com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dispensando-se a intimação da parte ré (art. 266, da Portaria 01/2022 deste juízo). Barra do Garças/MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA SILVA SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124704

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

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Processo nº 1061630-88.2022.4.01.3400

ID: 334444828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1061630-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061630-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061630-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061630-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061630-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANTT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para manter a liberação de veículo apreendido, sem exigência de pagamento de despesas administrativas, afastando apenas o pedido genérico de proibição de novas apreensões por inviabilidade de limitar o poder de polícia da agência. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS APREENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado pela Águia do Sul Transportadora Turística EIRELI, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de guincho, transbordo e estadia. A apreensão ocorreu em razão da prática de transporte irregular de passageiros, e a ANTT condicionou a liberação ao pagamento das referidas taxas, nos termos da Resolução ANTT nº. 4.287/2014. 2. A controvérsia envolve, de um lado, a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros; de outro, a adequação do pedido de abstenção de novas apreensões, formulado pela impetrante, questionando-se se este é genérico e indevido. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula nº. 510 e o REsp nº. 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº. 233/2003, que condiciona a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapola seu poder regulamentar, já que a Lei nº. 10.233/2001 não prevê tal penalidade. 5. A Lei nº. 13.855/2019, que aumentou as penalidades para transporte clandestino, não altera o entendimento consolidado, sendo incompatível com a imposição de multas ou despesas como condição para a liberação do veículo. 6. Não é possível atender a um pedido genérico de abstenção de apreensão, sob pena de cerceamento do poder de polícia da ANTT. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para excluir a abstenção de novas apreensões. 8. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os dispositivos legais por ela invocados, os quais, em seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo apreendido. Alega, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº. 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de hipótese fática e jurídica diversa. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão alegada, com o consequente prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, limitou-se a tomar ciência do acórdão, sem manifestação quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1061630-88.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão da Décima Segunda turma, nos seguintes termos: (...) De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula nº. 510 e o julgamento do REsp nº. 1.144.810/MG. O STJ também reconhece que o transporte irregular de passageiros justifica a fiscalização e eventual apreensão, mas a cobrança de valores administrativos para a liberação do bem não tem previsão legal. Sobre o tema, verifique-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A ANTT, ao recorrer, invoca a Lei nº.13.855/2019, que introduziu nova regulação para a caracterização de penalidades em razão da prestação de serviço de transporte rodoviário clandestino. É forçoso, contudo, reconhecer que tal alteração não modifica o entendimento consolidado no âmbito do STJ, ainda vigorando o posicionamento que afirma não ser cabível condicionar a liberação do veículo flagrado na execução de transporte rodoviário de passageiros ao pagamento de multas ou despesas administrativas. (...) Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração somente se prestam às hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, bastando que as matérias tenham sido debatidas na origem, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ, bem como das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). No presente caso, a embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que, segundo defende, autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como: a) os arts. 741 e 884 do Código Civil; b) o art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal; c) o art. 78-A da Lei nº. 10.233/2001; d) dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro; e e) resoluções da ANTT. Entretanto, não se verifica a omissão alegada, tendo em vista que o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara ao afirmar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer valores, inclusive despesas de transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra vedação expressa na Súmula nº. 510 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, de forma categórica, não haver respaldo legal para tal condicionamento, independentemente da natureza da cobrança. Em acréscimo, assentou-se que a Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapolou os limites do poder regulamentar ao impor obrigações não previstas em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. No que diz respeito aos dispositivos legais e constitucionais invocados, verifica-se que foram implicitamente apreciados, na medida em que o acórdão enfrentou o cerne da controvérsia jurídica sobre a impossibilidade de condicionar a liberação do bem apreendido ao pagamento antecipado de valores, sendo que a ausência de menção expressa a cada artigo citado não configura omissão, quando já enfrentado o núcleo argumentativo relevante para a solução da demanda. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº. 1.144.810/MG, foi corretamente aplicada ao caso, afastando qualquer pretensão de subordinar a restituição do veículo à quitação de encargos, entendimento esse reiteradamente adotado no âmbito desta Corte Regional. Desse modo, não se constata a omissão apontada, sendo que a pretensão da embargante consiste, na verdade, em rediscutir o mérito do acórdão, providência incompatível com os estreitos limites da via integrativa. Frise-se que, em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pelo relator, tampouco à correção de eventual divergência jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido que a rediscussão do mérito da decisão não se coaduna com os estreitos limites da via integrativa (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). Assim, verifica-se que o acórdão embargado analisou de forma adequada e completa a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, com coerência e fundamentação, a legislação e a jurisprudência pertinentes, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1061630-88.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. SÚMULA Nº. 510 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para garantir a liberação de veículo apreendido sem exigência de pagamento prévio de despesas administrativas, afastando apenas o pedido genérico de proibição de novas apreensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado teria deixado de apreciar dispositivos legais e infralegais que, no entendimento da ANTT, legitimariam a exigência do pagamento de despesas com transbordo como condição para liberação do veículo apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente o cerne da controvérsia ao aplicar a Súmula nº. 510 do STJ e o precedente firmado no REsp nº. 1.144.810/MG, que vedam o condicionamento da liberação de veículo ao pagamento de multas ou despesas administrativas, inclusive de transbordo. 4. Foi expressamente reconhecido que a Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapola o poder regulamentar ao impor penalidades não previstas na Lei nº. 10.233/2001, contrariando o princípio da legalidade. 5. A ausência de citação literal dos dispositivos legais invocados não configura omissão, tendo em vista que o acórdão enfrentou o núcleo essencial da controvérsia, qual seja, a legalidade da exigência de pagamento prévio para liberação do veículo. 6. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão desafia os limites da via integrativa. 7. Para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais, consideram-se prequestionados os arts. 741 e 884 do Código Civil; art. 21, inciso XII, alínea e, da CF/1988; art. 78-A da Lei nº. 10.233/2001; arts. 1.022 e 489, § 1º., IV, do CPC/2015; e demais normas referidas nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme Súmula nº. 510 do STJ. 2. A Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapola o poder regulamentar ao prever exigência não contemplada em lei. 3. Não há omissão no acórdão que enfrenta, de forma suficiente, o fundamento jurídico da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte embargante." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 21, XII, e; Código Civil, arts. 741 e 884; CPC, arts. 489, § 1º., IV, e 1.022; Lei nº. 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº. 510; STJ, REsp nº. 1.144.810/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.08.2010; TRF1, AMS nº. 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 11/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1038118-13.2021.4.01.3400

ID: 334392538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038118-13.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038118-13.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038118-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038118-13.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038118-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANTT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para manter a liberação de veículo apreendido, sem exigência de pagamento de despesas administrativas, afastando apenas o pedido genérico de proibição de novas apreensões por inviabilidade de limitar o poder de polícia da agência. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA ANTT. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE NOVAS AUTUAÇÕES EM RAZÃO DE ENCERRAR INDEVIDA RESTRIÇÃO AO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DEFERIDO POR LEI À ANTT. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, em caso onde se discute a legalidade da apreensão de veículo pela ANTT por transporte irregular de passageiros e o condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas e despesas administrativas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe prova pré-constituída suficiente para análise do mandado de segurança; (ii) estabelecer se é legal a apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas e despesas. 3. A documentação juntada aos autos, especialmente o documento de id. nº. 571929374, comprova tanto a apreensão do veículo quanto o condicionamento de sua liberação ao pagamento de despesas administrativas, constituindo prova pré-constituída suficiente para análise do direito líquido e certo alegado. 4. A Resolução ANTT nº. 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas, extrapolou seu poder regulamentar, pois a Lei nº. 10.233/2001 prevê apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade (Precedente). 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 661.702 (Tema nº. 546), e o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº. 510, pacificaram o entendimento de que é inconstitucional e ilegal o condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e despesas. 6. Recurso provido para reformar a sentença que indeferiu a inicial e conceder parcialmente a segurança, determinando a liberação do veículo apreendido, independentemente do pagamento prévio de multas, despesas de transbordo, taxas de estadia e guincho, ficando rejeitada a pretensão de imunidade a fiscalizações futuras em atenção ao legítimo direito deferido por lei à ANTT para o exercício do poder de polícia administrativa. 7. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão relevante, pois deixou de considerar a alteração legislativa promovida pela Lei n°. 13.855/2019, que modificou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a jurisprudência até então consolidada, especialmente a Súmula nº. 510 do STJ, foi superada com a introdução da medida administrativa de remoção (e não mais de retenção), passando a permitir a restituição do veículo somente após o pagamento de multas, taxas e despesas, conforme o art. 271, § 1º., do CTB. Aduz também que já há decisões judiciais reconhecendo tal superação jurisprudencial e que a Resolução ANTT n°. 233/2003 deve ser interpretada de modo compatível com a nova legislação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e reformar o acórdão, com o reconhecimento da legalidade do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das despesas. Nas contrarrazões, a embargada alega que os embargos têm caráter infringente e visam exclusivamente ao pré-questionamento de matéria constitucional com finalidade recursal, sustentando a ausência de qualquer omissão no julgado e defendendo que o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores permanece aplicável ao caso, dado que a natureza da infração (transporte sem autorização) não se confunde com infração de trânsito, não se aplicando integralmente o CTB. Requer, ao final, a rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, limitou-se a tomar ciência do acórdão, sem manifestação quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1038118-13.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à suposta omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei n°. 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, e à consequente possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas, taxas e despesas, conforme o art. 271, § 1º., do mesmo código. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº. 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº. 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º. do art. 1º.), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº. 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS nº. 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) No caso em análise, verifica-se que a apreensão do veículo foi realizada com base na Resolução ANTT nº. 233/2003, que não prevê explicitamente a apreensão como medida administrativa. Além disso, o condicionamento da liberação ao pagamento de despesas é medida que extrapola o poder regulamentar da autarquia, configurando coação indevida e desproporcional. Não merece acolhida, contudo, o pretendido salvo conduto para futuras interceptações por parte da fiscalização, pois tal medida importaria em indevida restrição ao exercício do poder de polícia administrativa de que é dotada a ANTT e que tem por finalidade a proteção das empresas e usuários em face do descumprimento das obrigações que são direcionadas às partes que integram o sistema. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença que indeferiu a inicial e conceder a segurança para determinar a liberação do veículo ônibus SCANIA/BUSSCAR JUM BUS R, 2005/2005, placa nº. MFR-7402, chassi nº. 9BSK6X2B053567090, independentemente do pagamento prévio de multas, despesas de transbordo, taxas de estadia e guincho, rejeitando o pedido de concessão de salvo conduto para novas fiscalizações. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. (...) É certo que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, previstos em rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias pode se dar de forma implícita, bastando, para tanto, que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica ao artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ, bem como das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. A propósito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso concreto, o acórdão embargado apreciou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com expressa menção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 546 do RE nº. 661.702) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 510), reconhecendo a ilegalidade do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento prévio de multas e despesas, ainda que decorrentes de apreensão motivada por transporte irregular de passageiros. A alegação de que a alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.855/2019 teria superado o entendimento consolidado na Súmula nº. 510 do STJ e no Tema nº. 546 do STF foi devidamente enfrentada pelo acórdão, que expressamente reconheceu a distinção entre infrações administrativas vinculadas ao exercício do poder de polícia da ANTT e infrações de trânsito reguladas pelo CTB. A conclusão adotada manteve-se alinhada com a jurisprudência pacífica desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores, sendo certo que eventual divergência interpretativa não configura omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Além disso, como bem observado nas contrarrazões, os presentes embargos revelam nítido caráter infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão e, possivelmente, de viabilizar o prequestionamento de matéria constitucional para fins recursais, o que, por si só, não justifica o acolhimento do recurso. Registre-se que, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). Logo, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante, uma vez que o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1038118-13.2021.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para determinar a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento prévio de multas e despesas administrativas, afastando o pedido de salvo conduto contra futuras fiscalizações por configurar indevida restrição ao exercício do poder de polícia da autarquia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº. 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, e se tal alteração implicaria a superação da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 510 do STJ e no Tema nº. 546 do STF, autorizando a liberação de veículo apreendido somente após o pagamento de multas, taxas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados, inclusive com menção ao Tema nº. 546 do STF e à Súmula nº. 510 do STJ. 4. O acórdão embargado reconheceu a distinção entre infrações administrativas de competência da ANTT e infrações de trânsito reguladas pelo CTB, afastando a aplicação automática do art. 271, § 1º., do CTB ao caso de transporte interestadual irregular. 5. A Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapolou seu poder regulamentar ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas administrativas, em afronta à Lei nº. 10.233/2001. 6. Os embargos manifestam inconformismo com o mérito da decisão e visam rediscutir fundamentos já enfrentados, caracterizando finalidade infringente e de pré-questionamento, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 7. Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, fica consignado o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores permanece aplicável às infrações administrativas relacionadas ao transporte interestadual de passageiros, não sendo admitido condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento prévio de multas e despesas administrativas. 2. A superveniência da Lei nº. 13.855/2019, que alterou dispositivos do CTB, não afasta a ilegalidade do condicionamento da liberação de veículo apreendido em decorrência de infração administrativa à legislação do transporte interestadual. 3. Os embargos de declaração não constituem meio processual apto à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à manifestação explícita sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CTB, art. 231, VIII, e art. 271, § 1º.; Lei nº. 10.233/2001, art. 78-A; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 661.702, Tema nº. 546; STJ, Súmula nº. 510; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/3/2023; STJ, EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016; TRF1, AMS nº. 1001610-78.2015.4.01.3400, rel. Des. Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 11/06/2024; TRF1, EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1076704-51.2023.4.01.3400

ID: 334497168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076704-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBSON CASTRO SANTOS - ME

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076704-51.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076704-51.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076704-51.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076704-51.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:CLEBSON CASTRO SANTOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. O acórdão está ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA ANTT. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.287/2014. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da ANTT que condicionou a liberação de veículo apreendido ao pagamento prévio de multas, taxas e despesas, com fundamento na Resolução ANTT nº. 4.287/2014. 2. A questão central consiste em verificar: (i) se a ANTT pode apreender veículos com base apenas em resolução, sem previsão expressa em lei; e (ii) se é legal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento prévio de multas e despesas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº. 546 (RE nº. 661.702), firmou tese no sentido de ser inconstitucional o condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. 4. A Lei nº. 10.233/2001, que criou a ANTT, estabelece em seu art. 78-A rol taxativo de penalidades (advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade), não prevendo a apreensão de veículos como sanção possível. 5. A Resolução ANTT nº. 4.287/2014, ao estabelecer a apreensão de veículos e condicionar sua liberação ao pagamento de despesas, extrapola os limites do poder regulamentar da autarquia, criando penalidade não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. 7. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp nº. 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. A embargada, nas contrarrazões, afirma que os embargos declaratórios têm natureza infringente e visam exclusivamente ao prequestionamento, sem indicar omissão, obscuridade ou contradição. Defende que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do TRF1 e dos Tribunais Superiores, requerendo, por isso, sua rejeição. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1076704-51.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) De fato, a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores e deste Regional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº. 546 da repercussão geral (RE nº. 661.702), firmou tese no sentido de ser "inconstitucional o condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 510, estabelecendo que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas", sendo que tal entendimento foi, inclusive, firmado em sede de recurso repetitivo no REsp nº. 1.144.810/MG. No caso específico da ANTT, a Lei nº. 10.233/2001, que criou a agência, estabelece em seu art. 78-A as penalidades aplicáveis por infrações: advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Como se vê, a lei não prevê a apreensão de veículos como sanção possível. Sobre o tema, verifique-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA..[..] 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024) Deste modo, a Resolução ANTT nº. 4.287/2014, ao estabelecer a apreensão de veículos e condicionar sua liberação ao pagamento de despesas, extrapola os limites do poder regulamentar da autarquia, criando penalidade não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade. Sobre o tema, transcreve-se julgado do TRF3: AÇÃO CONDENATÓRIA – TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE TRANSBORDO – RESOLUÇÕES ANTT 233/2003 E 4.287/2014 – ILEGALIDADE. 1. A ANTT tem competência para verificar, em cada caso, a ocorrência de fretamento ou locação simples de veículo. A fiscalização é regular. 2. O estabelecimento de sanção em simples regulamento da agência reguladora afronta o princípio da legalidade. 3. As medidas de apreensão e, posterior, exigência de comprovação do pagamento das despesas de transbordo dos passageiros, como condição para a liberação de veículo retido ou apreendido, nos termos do artigo 3º, da Resolução ANTT n.º 4.287/2014, e do artigo 1º, § 6º, da Resolução ANTT nº. 233/03, não possuem amparo legal. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3 - ApCiv: 50010134320174036107 SP, Relator: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019) (...) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o prequestionamento das matérias pode ocorrer de forma implícita, sendo suficiente a existência de debate na origem acerca dos pontos ventilados no recurso, dispensando-se a menção expressa a dispositivos legais (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Assim, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, deve-se consignar o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, conforme as Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ, bem como as Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, consoante reiterada jurisprudência do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No presente caso, a embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que, em seu entender, autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil; art. 21, XII, "e", da Constituição Federal; art. 78-A da Lei nº. 10.233/01; dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro; e Resoluções da ANTT. Todavia, não se vislumbra a alegada omissão, pois o acórdão embargado foi claro ao consignar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, inclusive as de transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula nº. 510 do STJ, cuja redação é categórica ao vedar a imposição de tal exigência, independentemente da natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapolou seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados por ocasião da apreciação da tese jurídica central, qual seja: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito para a liberação do veículo. A ausência de menção literal a todos os dispositivos indicados não configura omissão, mormente quando o acórdão já enfrentou, de maneira suficiente, o núcleo argumentativo da controvérsia. A propósito, a jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº. 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação do veículo à quitação de valores. Tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado por esta Corte, inclusive no caso em análise. Logo, não há omissão a ser suprida, sendo que a pretensão da embargante consubstancia mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, extrapolando, assim, os limites estreitos da via integrativa. Por fim, nos termos do entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual divergência entre o acórdão e a jurisprudência de outros tribunais, tampouco são cabíveis para impugnar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Des. Fed. Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª. Turma, PJe de 13/05/2024). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1076704-51.2023.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: CLEBSON CASTRO SANTOS - ME RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA ANTT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. 2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos legais e regulamentares que, em seu entendimento, autorizariam a exigência de pagamento prévio das despesas de transbordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, ao não analisar expressamente os fundamentos legais e constitucionais indicados pela parte embargante como justificadores da exigência de pagamento prévio de despesas de transbordo para liberação de veículo apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não atendem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC, porquanto não identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. O acórdão enfrentou integralmente a tese jurídica discutida, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 546 – RE nº. 661.702) e na Súmula nº. 510 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a possibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de quaisquer valores, inclusive despesas de transbordo. 6. A fundamentação apresentada considerou o art. 78-A da Lei nº. 10.233/2001 e afastou a legalidade da Resolução ANTT nº. 4.287/2014, por extrapolação do poder regulamentar, em razão da ausência de previsão legal expressa de apreensão como penalidade. 7. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos indicados pela embargante não configura omissão, desde que o núcleo da controvérsia tenha sido devidamente enfrentado, como no caso concreto. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a citação expressa de todos os artigos de lei, desde que as matérias tenham sido objeto de análise na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão analisa suficientemente a matéria controvertida, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. 2. A exigência de pagamento prévio de despesas, inclusive transbordo, como condição para liberação de veículo apreendido, é vedada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 3. A Resolução ANTT nº. 4.287/2014 extrapola os limites do poder regulamentar ao instituir penalidade não prevista em lei." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 21, XII, "e"; CPC, art. 1.022; Lei nº. 10.233/2001, art. 78-A; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº. 661.702, Tema nº. 546, Plenário; STJ, Súmula nº. 510; STJ, REsp nº. 1.144.810/MG, Recurso Repetitivo; TRF1, AMS nº. 1001610-78.2015.4.01.3400; TRF3, ApCiv nº. 5001013-43.2017.4.03.6107; TRF1, EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Banco Do Brasil S/A x João Carlos Da Silva Rocha De Souza e outros

ID: 304124319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001610-11.2014.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA DE SOUZA J. P. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E BORRACHARIA LTDA - ME PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA DE SOUZA ROBERTO CARLOS ROCHA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANIO URBANO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-11.2014.8.26.0126/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - J. P. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E BORRACHARIA LTDA - ME - - JOÃO CARL… Processo 1001610-11.2014.8.26.0126/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - J. P. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E BORRACHARIA LTDA - ME - - JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA DE SOUZA - - PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA DE SOUZA - - ROBERTO CARLOS ROCHA DE SOUZA - VISTOS. F.431/438: Verifico que algumas das empresas referidas pela parte exequente pertencem somente ao executado Roberto Carlos Rocha de Souza (empresa Individual-ME), portanto, uma vez que não há separação entre os bens da pessoa física com os da pessoa Juridica determino a inclusão no polo passivo das empresas inscritas no CNPJ nº38.426.238.0001-56 e 36.470.172.0001-76. Providencie a serventia a atualização do cadastro do processo, ficando a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, acerca da presente decisão. Preclusa a presente decisão, poderá a parte exequente formular pedido de busca de ativos em nome das referidas empresas. Por outro lado, a empresa M M CONSTRUCOES E TRANSPORTES - LTDA de CNPJ nº15.072.702.0001-58, é do tipo Limitada Unipessoal, portanto, para sua inclusão no polo passivo há necessidade da instauração do respectivo incidente de desconsideração da sua personalidade juridica, ficando a parte exequente ciente nesse sentido. Quanto ao pedido expresso da parte exequente destaco que é possível a penhora de quotas sociais de pessoa jurídica alheia à presente relação jurídica, desde que representem renda ou patrimônio em favor da parte devedora e já esteja estabelecida a insuficiência de outros bens penhoráveis, nos termos do art. 1.026 do Código Civil. Na espécie, oportuna se mostra a constrição, pois o executado já foi intimado para indicar outros bens à penhora (CPC 829 §2º), contudo, não ofereceu patrimônio idôneo para a constrição. As medidas executivas são sempre fundadas no princípio da responsabilidade patrimonial, enquanto o processo de execução é, na verdade, uma série de atos judiciais concatenados para fazer emergir, na prática, esse princípio, acolhido no artigo 789 do Cód. de Proc. Civil, dispondo que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei. As ações e quotas de sociedades simples e empresárias podem ser penhoradas, conforme art. 835, IX, do Cód. de Proc. Civil e, a respeito, ensina Humberto Theodoro Júnior: Embora a pessoa jurídica tenha personalidade e patrimônios próprios, a consequência obrigatória desse fato nos parece que é a de que não responderá ela, como pessoa jurídica, pelas dívidas dos sócios, nem vice versa. Mas não se nos afigura razoável dizer que o capital da sociedade não integra o patrimônio do sócio, a nenhum título. (...) Enfim a tendência firmada pela jurisprudência mereceu consagração do NCPC, pois no inciso IX do art. 835 restou expressamente autorizada a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, sem qualquer ressalva ou limitação. Sobre a forma de penhorar e expropriar as quotas e ações foram traçadas regras especiais nos arts. 861 e 876, § 7º. (Curso de Direito Processual Civil, Execução Forçada, Cumprimento de Sentença, Execução Títulos Extrajudiciais, Processo nos Tribunais Recursos, Direito Intertemporal, volume III, 47ª edição, Forense, 2015, RJ, p. 467 e 479, item 344). Ademais, as ações ou cotas de capital integram o patrimônio pessoal do sócio ou cooperado e com este respondem por suas dívidas particulares, enquanto a respectiva sociedade ou cooperativa continua responsável pela pessoa (jurídica) que não integra a relação processual. O E. Superior Tribunal de Justiça assim vem entendendo: A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art 591, CPC). O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. Recurso improvido (REsp 1.278.715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Desse modo, conforme exposto, defiro a penhora das cotas, facultando-se a remissão da execução (CPC 874) ou do bem (CPC 876 §5º), sem prejuízo da efetiva concessão do direito de preferência de aquisição aos demais sócios (CPC 876 §7º), no caso, mediante a liquidação de haveres, cujo pagamento deverá ser depositado à ordem e disposição deste Juízo, sob pena do credor, caso a solução não seja satisfatória, poder requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota, sem prejuízo do art. 1.094, inc. I e II, do Cód. Civil. Anote-se. Nestes termos, requisito da Empresa M M CONSTRUCOES E TRANSPORTES - LTDA de CNPJ nº15.072.702.0001-58, o imediato bloqueio e depósito judicial de eventuais quantias existentes em nome do executado acima qualificado, até o limite do último valor do débito informado nos autos, de R$1.339,341,49(fls. 445/446), aos 31/03/2025), bem como, caso essas quantias não existam ou sejam insuficientes, que se proceda à liquidação de quantas cotas ou ações pertencentes ao executado forem necessárias para a satisfação do débito, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 dias, o balanço especial realizado na forma da lei, com o oferecimento idôneo aos demais sócios, com respeito ao direito de preferência legal e/ou contratual, mediante depósito judicial do pagamento. ADVERTÊNCIA: os envolvidos no eventual não atendimento integral e tempestivo da presente ordem judicial responderão pessoalmente nos termos do art. 22 da Lei n.º 5.478/68 e art. 529, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a via da presente decisão como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o encaminhamento integralmente legível, bem como comprovar o recebimento pelo destinatário no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP), ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP)

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001608-58.2025.8.26.0222

ID: 310083835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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