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Processo nº 5000624-72.2025.4.04.7005

ID: 294864253

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCENIR DOMARADZKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ALCENIR DOMARADZKI ADVOGADO(A) : JULIANE DA SILVEIRA (OAB PR082509) DESPACHO/DECISÃO 1. Do interesse de agir Da análise do processo adminis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ALCENIR DOMARADZKI ADVOGADO(A) : JULIANE DA SILVEIRA (OAB PR082509) DESPACHO/DECISÃO 1. Do interesse de agir Da análise do processo administrativo, constata-se que o período abaixo foi previamente submetido à apreciação do INSS e devidamente reconhecido como tempo de atividade especial, conforme evento 1, PROCADM8 , p.55, de modo que não se verifica interesse de agir na apreciação do pedido. Empresa: Com e Ind. Metalúrgica Santo Antonio Ltda / Comil Silos e Secadores Ltda Período 1. 19/09/1986 a 19/04/1987: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades auxiliar de soldador Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.8) Pendências Tratando-se de matéria fática levada ao conhecimento do INSS na via administrativa e reconhecida, não há interesse processual, razão pela qual o feito deve ser parcialmente extinto. 2. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Da reclamatória trabalhista A controvérsia diz respeito à averbação de vínculo empregatício reconhecido em demanda trabalhista, referente ao período de 22/01/2004 a 20/12/2004, bem como dos salários de contribuição, laborado na empresa GAS BRASIL OXIGÊNCIO E EXTINTORES LTDA. Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego em reclamatória trabalhista, em recente julgamento o STJ firmou entendimento acerca do Tema nº 1.188: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)' Não obstante tenha sido proferida sentença de procedência, conforme termo de audiência/sentença trabalhista ( evento 1, PROCADM20 , p.07/18), a falta de apresentação de todos os documentos da demanda trabalhista impossibilita a análise da suficiência das provas produzidas, de modo que entendo imprescindível a complementação, devendo a parte autora providenciar a juntada da integralidade dos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário n.: 825/05 (00825-2005-069-09-00-9), além de outros documentos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Da atividade especial Empresa: GASOX COMERCIO DE OXIGÊNIO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Período 1. 06/07/1987 a 05/05/1989: efetiva exposição a agentes nocivos 2. 01/03/1990 a 31/01/1991: enquadramento por categoria 3. 01/08/1993 a 28/04/1995: enquadramento por categoria 4. 29/04/1995 a 20/10/2003: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades 1. balconista; 2. promotor de vendas; 3/4. motorista; Provas CTPS ( e1, PROCADM8 , p.8/9); PPP 1 ( e1, PROCADM8 , p.16/17); Pendências A respeito do 1º e 4º períodos, considerando que não são passíveis de enquadramento por categoria e que o PPP não traz o nome do responsável técnico, como também não houve comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo retificado, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de novo PPP, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento, devidamente assinado pelo responsável pela elaboração. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: GÁS BRASIL OXIGÊNCIO E EXTINTORES LTDA Período 1. 22/01/2004 a 20/12/2004: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades vendedor Provas CTPS - anotação RT ( e1, PROCADM8 , p.9); PPP ( e1, PROCADM8 , p.18/19) Pendências Considerando que o PPP não juntado aos autos e que não houve comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de novo PPP, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento, devidamente assinado pelo responsável pela elaboração. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: JUMBO ALIMENTOS LTDA Período 1. 12/12/2007 a 16/10/2008: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades ajudante de motorista Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.11); PPP ( e1, PROCADM8 , p.18/19) Pendências Considerando que o PPP não traz a intensidade e o tempo de exposição ao frio, bem como que não houve comprovação de recusa da empresa em fornecer o laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o preenchimento do PPP, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção do referido laudo. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. . Empresa: TABORDA AMBIENTAL BRASIL LTDA Período 1. 02/03/2009 a 01/03/2010: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades motorista truck Provas CTPS ( e1, PROCADM8 , p.11); PPP ( e1, PROCADM8 , 20/21); Pendências Considerando que o PPP não traz o nome do responsável técnico e que não houve comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo retificado, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de novo PPP, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento, devidamente assinado pelo responsável pela elaboração. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: CELUS AMBIENTAL LTDA Período 1. 01/04/2010 a 04/11/2012: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades motorista Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.11) Pendências Considerando que não houve a juntada de PPP, tampouco comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de formulário devidamente preenchido, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: COOPAVEL Período 1. 04/03/2013 a 31/05/2024: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades motorista Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.12) Pendências Considerando que não houve a juntada de PPP, tampouco comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo, deverá a parte autora deverá empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de formulário devidamente preenchido, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. 5. Apresentados novos documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, nada mais requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0002982-64.2006.4.03.6108

ID: 295351380

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002982-64.2006.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA

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PAOLA CAETANO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - SP345383, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - SP348526-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - SP345383, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - SP348526-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária, intentada por VIAÇÃO GARCIA LTDA., em face da UNIÃO, objetivando a nulidade dos autos de infração n.º 0810300/33686/05 e 0810300/33706/05 lavrados em decorrência de infração aduaneira, consistente em transporte irregular de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Nas razões de apelação, a parte autora argumenta ter agido em conformidade com a lei, procedendo à identificação de todas as bagagens alojadas no interior de seus veículos, relacionando-as aos respectivos proprietários (passageiros). No entanto, ainda assim, foi autuada com uma multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e teve seus dois veículos apreendidos. Afirma que não participou dos ilícitos, estando apenas realizando seu trabalho de transporte rodoviário. Alega que, para a imposição da multa, tem que ser aferida a boa-fé do proprietário do veículo. Aduz que é indevida a manutenção da apreensão dos seus veículos até o pagamento das multas. Assim, caso se entenda pela existência de infração legal, requer o reconhecimento da ilegalidade da apreensão dos veículos como meio coercitivo para o pagamento das multas. Houve apresentação de contrarrazões. Em 14 de agosto de 2020 determinou-se o sobrestamento do feito, considerando-se a decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento dos REsp n.ºs 1.818.587/DF e 1.823.800/DF (Tema 1.041). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - SP345383, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - SP348526-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado. Cumpre destacar que o Tema 1041, do STJ foi cancelado, em decisão proferida pela Primeira Seção da E. Corte, em novembro de 2024, a saber: “A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 13/11/2024, por votação unânime, acolheu a Questão de Ordem nos REsp's n. 2.009.716/RS, 1.988.488/RS, 2.009.553/RS e 2.009.549/RS proposta pelo Sr. Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues e determinou o cancelamento do Tema n. 1041, com a consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados acórdão publicado no DJe de 29/10/2024).” O referido tema tratava de dois assuntos afetados, a saber: a) definir se o transportador (proprietário ou possuidor) estaria sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76 e; b) Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, estaria sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Pois bem. O núcleo da questão posta nos autos diz respeito à apuração da legalidade da apreensão dos veículos de propriedade da apelante, bem como à legalidade da cobrança do pagamento de duas multas de R$ 15.000,00, prevista no art. 75, da Lei n° 10.833/03, decorrente do uso no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país. A jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional são pacíficas no sentido de que é indevida a retenção do veículo apreendido como meio coercitivo para pagamento da sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal, sendo igualmente indevido o perdimento quando não comprovada a participação do proprietário do veículo no ilícito: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. EMPRESA LOCADORA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Consoante o entendimento do STJ, "somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito" (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro Catro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). 3. Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, "especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio" (fl. 328, e-STJ). Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.811.138/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/8/2019.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A controvérsia travada nos autos com a legalidade da apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo envolvido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, de propriedade da empresa locadora autora. 2. Ausência de correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, afigura-se inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. 3. A análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) denota que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal (importação irregular de mercadorias), somente deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 4. Consoante o entendimento do STJ, pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação com fins lucrativos, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) 5. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. Empresa locadora que, na qualidade de proprietária do veículo apreendido, demonstrou estar alheia aos fatos que culminaram em exigência fiscal, inexistindo elementos nos autos que comprovem a participação da empresa no cometimento ou conhecimento do ilícito praticado. 7. Tratando-se de terceiro de boa-fé, não cabe a responsabilização da Autora e, tampouco, a aplicação da pena de perdimento do veículo em questão. E, evidenciada a ilegalidade da pena de perdimento do veículo, a empresa Autora faz jus ao ressarcimento pelo prejuízo decorrente da pena de perdimento indevidamente aplicada nos termos do caput, do artigo 30, do Decreto-Lei nº 1.455/76. 8. Evidenciada a ilegalidade da pena de perdimento do veículo, a empresa Autora faz jus ao ressarcimento pelo prejuízo decorrente da pena de perdimento indevidamente aplicada nos termos do caput, do artigo 30, do Decreto-Lei nº 1.455/76. 9. Precedentes. 10. Recurso de apelação a que nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000624-63.2023.4.03.6005 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 24/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 75 DA LEI Nº 10.833/03. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob regime do disposto no artigo 543-C, do CPC, e aplicável à espécie, a liberação do veículo retido por transporte irregular de mercadorias, ainda que com esteio na legislação de regência, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp 1.144.810/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010). 2. Na esteira de novel entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a "pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013." (AgRg no REsp 1.402.273/MS). 3. A multa de R$ 15.000,00, imposta à autora e prevista no art. 75 da Lei n° 10.833/2003, configura-se em um dos instrumentos de combate ao contrabando e ao descaminho e independe da decretação da pena de perdimento. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma julgadora. 5. Honorários advocatícios: sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC. 6. Agravo retido a que se nega provimento. 7. Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. 8. Apelação da autora a que se nega provimento." (AC 00047418220094036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que se refere à aplicação da multa, o artigo 75, da Lei n.º 10.833/2003, dispõe: "Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. (...)" Segundo consta nos autos de infração, os veículos pertencentes à apelante transportavam “mercadorias de origem estrangeira, as quais, devido à sua quantidade, dimensões de volume, e características externas, evidenciavam destinar-se a atividade de comércio, não tendo os seus detentores apresentado documentação comprobatória de sua regular importação, tendo a ocorrência sido comunicada pelos mesmos Policiais Militares à Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP” (ID 100513724 – pág 79). Assim, em que pese não ter sido evidenciada a participação da apelante no ilícito, o que afasta a legalidade da apreensão e perdimento dos veículos, entendo que não restou afastada a legalidade das multas aplicadas, em obediência ao artigo 75, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. Tendo em vista a procedência parcial do pedido da autora, cumpre reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/73. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, tão-somente para entender ser indevida a apreensão dos veículos como meio coercitivo ao pagamento da sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal, mantendo, no entanto, a aplicação das multas. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO. APREENSAO DE VEÍCULOS COMO MEIO COERCITIVO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 75 DA LEI 10.833/03. LEGALIDADE. I. Caso em exame Apelação cível interposta por VIAÇÃO GARCIA LTDA. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária em que se objetivava a nulidade dos autos de infração n.º 0810300/33686/05 e 0810300/33706/05, lavrados em decorrência de infração aduaneira consistente no transporte irregular de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. A parte autora alega que não participou dos ilícitos e que procedeu à identificação das bagagens alojadas em seus veículos. Questiona a aplicação da multa de R$ 30.000,00 e a apreensão dos veículos até o pagamento das penalidades. II. Questão em discussão A controvérsia recai sobre a legalidade da apreensão dos veículos da recorrente como meio coercitivo para o pagamento de multas e sobre a legitimidade da sanção pecuniária imposta nos termos do art. 75 da Lei 10.833/03. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que é indevida a retenção de veículo apreendido como meio coercitivo para pagamento de sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal. A aplicação da pena de perdimento de veículo é condicionada à demonstração da responsabilidade do proprietário no ilícito, não sendo suficiente a presunção de envolvimento. No entanto, o art. 75, inciso II, da Lei 10.833/03, prevê expressamente a aplicação de multa ao transportador quando as mercadorias transportadas possuírem características que evidenciem destinação comercial e não houver documentação regular. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para afastar a apreensão dos veículos como meio coercitivo para pagamento das multas, mantendo, contudo, a exigibilidade das penalidades pecuniárias aplicadas. Tese de julgamento: "1. A apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multa fiscal é indevida. 2. A aplicação da multa prevista no art. 75 da Lei 10.833/03 é cabível quando o transporte de mercadorias apresenta características que evidenciam destinação comercial e não há comprovação de regularidade fiscal." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.833/03, art. 75; Decreto-Lei 37/1966, arts. 95 e 104; Decreto-Lei 1.455/1976, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, REsp 1.817.179/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.09.2019, DJe 02.10.2019; STJ, REsp 1.811.138/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019, DJe 01.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, tão-somente para entender ser indevida a apreensão dos veículos como meio coercitivo ao pagamento da sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal, mantendo, no entanto, a aplicação das multas, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5000624-76.2025.4.04.7133

ID: 274508886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-76.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FORTES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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MARIANA BERTOLDO DORNELES

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LUCIANA ELY CHECHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, bem como o pagamento de indenização por danos morais evento 1, INIC1 . 1.1 Recebo a petição inicial. 1.2 Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. DO VALOR DA CAUSA Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas limitadas a doze parcelas (art. 292 do CPC). Na hipótese de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o valor buscado e aqueles já pagos, descontados mês a mês. Acerca dos consectários sobre as parcelas vencidas, incide somente a correção monetária (não incidem juros, os quais são devidos apenas a contar da citação), sendo a DER o termo inicial e o mês imediatamente anterior à data do ajuizamento o termo final. No tocante ao valor dos danos morais, a Terceira Seção do TRF4, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n° 5050013-65.2020.4.04.0000 (Tema nº 9) (acórdão publicado em 31/03/2023), firmou entendimento sobre a questão, fixando a seguinte tese: "Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade" Por conseguinte, o valor buscado em sede de dano moral não possui necessária vinculação com o valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício pretendido e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. Nessa seara, flagrante exorbitância é considerada aquela que excede sobremodo os parâmetros que vêm sendo fixados, em caso de procedência, pelo TRF4, valendo transcrever, sobre o assunto, voto da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz (grifei): Diante da problemática de fixação de um valor para a indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico. Em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, a Terceira Turma do STJ detalhou o conceito do método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais que se dá em duas etapas, nos termos do voto do Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso." Aplicando-se a referida metodologia para fins de verificação da razoabilidade do valor atribuído pela parte ao pedido de dano moral, constata-se, em relação à primeira fase, a partir de um levantamento da jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária, que, nos casos excepcionais em que houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em regra geral, o valor não ultrapassou R$ 20.000,00 e atingiu a referida quantia apenas em casos específicos que envolviam circunstâncias além do mero indeferimento administrativo ou da cessação indevida, a exemplo dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APROPRIADO. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual a parte autora requereu o reconhecimento da nulidade dos descontos em seus benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por idade. 2. Comprovada a inautenticidade das assinaturas presentes nos contratos e, portanto, a ausência de contratação, impõe-se a fixação de danos morais conforme a proporcionalidade da lesão, cujo valor não pode ser aviltante ou exorbitante. 3. No caso concreto, destaco que houve a contratação subsequente de seis contratos de empréstimo, em datas próximas, com desconto em ambos os benefícios da autora. Tais contratos foram realizados em face de uma única instituição bancária, e seus efeitos perduraram até o advento da sentença. Assim, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 amolda-se ao caráter compensatório e pedagógico da indenização (TRF4, AC 5000762-21.2021.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Cabível indenização por danos morais ao autor que, por falha no servido do INSS e do banco, teve valores do benefício previdenciário sacados indevidamente por terceitos mediante fraude. 2. Mantida indenização, fixada em R$ 20.000,00 3. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009056-52.2017.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 30/10/2019) No tocante à segunda fase, importa ter presente que é atribuição da autarquia previdenciária analisar pedidos de concessão de benefício, justificando eventual negativa. Não se conformando com a decisão do INSS, o segurado dispõe de meios legais e adequados para questioná-la tempestivamente e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados. Pretender que decisão denegatória de benefício previdenciário, por si só, gere dano indenizável importaria suprimir do INSS a autonomia que a lei lhe concede para aferir a presença dos pressupostos legais. A condenação à indenização por dano moral pressupõe, portanto, a demonstração de situação excepcional, cujo ato seja a tal ponto abusivo ou omissivo que ultrapasse o exercício regular e responsável da atividade administrativa dentro de sua esfera de competência, revelando, extreme de dúvidas, o nexo causal entre a conduta autárquica e o resultado danoso alegado pelo segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, é de ser mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença desde a DER e é de ser dado parcial provimento ao apelo para convertê-lo em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% desde a data do presente julgamento. 2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da decisão deferitória do benefício requerido, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002660-98.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/02/2023) O mesmo entendimento também é adotado pelas demais Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal a exemplo dos seguintes julgados: AC 5002177-46.2015.4.04.7122, Sexta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 10/02/2023; AC 5002522-47.2021.4.04.7204, Nona Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 10/02/2023; e AC 5015667-93.2022.4.04.9999, Décima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 08/02/2023. (TRF4, AG 5008649-11.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/04/2023) No caso , o valor atribuído à causa na presente ação (Parcelas vencidas/vincendas de R$ 66.034,74 + Dano Moral de R$ 30.000 = R$ 96.034,74 ), consoante já referido, a parte autora busca, além das diferenças dos valores da concessão do benefício de aposentadoria, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais ( evento 1, INIC1 ), nos seguintes termos: " (...) Atribui à causa o valor de R$96.034,74 valor estimado considerando as parcelas vencidas mais um ano de vincendas, acumulado com os danos morais arbitrados em valor não inferior a R$30.000,00. " Desse modo, haja vista as circunstâncias específicas do pedido em tela, os fatos e a causa de pedir não resta evidenciada qualquer situação que justifique extrapolar o limite de R$ 20.000,00 encontrado na jurisprudência. Na situação em análise, portanto, infere-se que a parte autora atribuiu ao pedido de indenização por danos morais valor acima do mencionado. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 86.034,74 , resultado da soma das parcelas vencidas e vincendas, mais R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. 3. DA COMPETÊNCIA Considerando o valor atribuído à causa ( R$ 86.034,74 ), bem como que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001) e que, no caso, o valor da causa é inferior ao patamar referido, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento do feito. 4 . Intime-se a parte autora para ciência. 5. Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação e o valor da causa para que a presente demanda passe a tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal.

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Processo nº 5000624-46.2024.8.13.0628

ID: 333105309

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000624-46.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN EMANUEL MARTINS RODRIGUES DOS REIS RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000624-46.2024.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ERICK HENRIQUE NUNES DOS SANTOS CPF: 114.287.576-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL ajuizada por ERICK HENRIQUE NUNES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Partes qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo ao exame dos pedidos pendentes. II.1 Prejudicial de Mérito Não merece acolhida a prejudicial de mérito de prescrição aventada pelo Requerido. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, em se tratando de relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação, mas não o fundo de direito. No caso em tela, o direito invocado decorre do pedido administrativo datado de 11.10.2023. Não há, portanto, que se falar em prescrição, eis que a presente ação foi ajuizada em 12.04.2024. II.2 Suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 O presente feito foi suspenso em 19.07.2024, em razão da tramitação do IRDR Tema 25, no qual se analisa a legalidade da trava temporal para promoção por escolaridade, verificando se a Lei Estadual nº 15.646/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional dos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Contudo, o IRDR transitou em julgado em 29.04.2025. Diante disso, determino o prosseguimento do feito. II.3 Mérito Cinge-se a controvérsia à aferição da existência do pretenso direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional, nos termos da legislação aplicável à sua carreira funcional. A carreira do autor - Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) - é regida pela Lei Estadual 14.965/03, que prevê a promoção por escolaridade adicional nos seguintes termos: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (…). § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. A regulamentação geral da promoção por escolaridade adicional para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, inciso I), foi realizada por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008. Este Decreto detalha os requisitos e as condições para a concessão do benefício, estabelecendo, dentre outras previsões, as seguintes normas: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. Sobre o limite temporal, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em IRDR (precedente vinculante), ser inaplicável por excesso de poder regulamentar, em relação à Lei 15.464/05, que rege carreiras fiscais, mas que é aplicável também aqui, por identidade de fundamentos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Feitas as considerações necessárias, analiso que, no caso concreto, a negativa administrativa (id. 10206878887) apresentou que “não foram preenchidos todos os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional, sendo que, a situação do(a) Sr.(a) se enquadra nas regras gerais de promoção na Carreira, as quais serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, e a contar da data em que faça jus.” Na fundamentação, é possível extrair quais foram os requisitos que não preenchidos pelo autor para atingir a promoção adicional. Vejamos: Tempestividade do requerimento: Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007. Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (atual Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN): Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária. A alegada intempestividade do requerimento e a ausência de conclusão do curso ou matrícula até 31/12/2007, não se sustenta à luz da tese vinculante do IRDR supracitada. A tese do IRDR é clara ao reconhecer que o Decreto nº 44.769/08 extrapolou seu poder regulamentar ao estabelecer limitações temporais para a concessão da promoção por escolaridade adicional (critérios temporais mencionados no caput do art. 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 4º; e no art. 6º, caput, incisos I e II). Quanto ao segundo requisito não preenchido, é certo que a Lei Estadual nº 14.695/2003, que criou a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, não condiciona a promoção por escolaridade adicional à prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças: § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em precedente específico para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, corroborou a inexigibilidade de tal aprovação, conforme a ementa dos Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, de relatoria do Desembargador Alberto Vilas Boas, julgado em 20/05/2025 e publicado em 26/05/2025: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALLISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) (grifado) Assim, a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, constante do art. 4º, VI, do Decreto Estadual nº 44.769/08, não pode ser aplicada à carreira do autor, pois o decreto, ao criar tal requisito não previsto na lei específica da carreira, extrapolou seu poder regulamentar. Por fim, quanto aos demais requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional — tais como a conclusão de curso superior à exigida para o cargo, o efetivo exercício, o término do estágio probatório e a obtenção de avaliação de desempenho satisfatória —, reconhece-se que a aferição da compatibilidade entre a formação apresentada e as atribuições do cargo constitui matéria inserida no âmbito do mérito administrativo, insuscetível de controle jurisdicional direto. Em razão disso, a presente decisão deve se limitar a reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais e da exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstos no Decreto Estadual nº 44.769/2008, determinando, por consequência, que o ente réu proceda à análise do pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pelo autor, com estrita observância dos critérios legais. Assim, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente e acolhido o pedido subsidiário do Autor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pelo autor, em razão da alegada intempestividade do requerimento e da ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por afronta aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa, nos termos da fundamentação acima. b) Determinar que a Administração Pública faça a reanálise do pedido de promoção da parte autora consoante a Lei Estadual nº 14.695/2003, analisando apenas os requisitos legais, com exclusão daqueles descritos na alínea anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00; Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista

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Daniel Pedro Alves - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 304647289

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0202135-74.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO ALVES - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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REGIANA PEDROSA ALVES

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PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo formulada por Daniel… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo formulada por Daniel Pedro Alves - ME, neste ato representado por Daniel Pedro Alves em desfavor do Banco do Brasil S.A. Aduz o embargante, em síntese, que a parte embargada ajuizou ação de execução com título desprovido de liquidez, alegando ausência de contrato válido, ausência de pressupostos necessários em virtude da falta de notificação para constituição da mora, excesso de execução por suposta extrapolação dos limites do título executivo, falta de clareza sobre os cálculos e abusividade na estipulação de juros. Por fim, pugnou pela concessão liminar da suspensão da demanda executiva, pela extinção e improcedência da Ação de Execução, total procedência dos embargos e pela condenação do banco exequente nas custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial em ID 100561132 no qual houve o deferimento da gratuidade de justiça, o recebimento dos embargos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo e a determinação de citação da parte embargada, no prazo de 15 (quinze dias). Impugnação aos embargos contida em ID 100563136. O banco embargado apontou, preliminarmente, ausência do recolhimento das custas processuais; no mérito, sustenta que, na ação de execução, houve a boa-fé na celebração do negócio jurídico, a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário em virtude da validade e eficácia do título executivo, a originalidade do título, a comprovação da mora por ter sido comprovado nos autos que a instituição financeira enviou carta registrada para o endereço do devedor. Alegou ainda que não houve excesso de execução, que os cálculos apresentados são válidos, que é regular a possibilidade de capitalização de juros, que inexiste de onerosidade excessiva e que não houve abusos na taxa de juros contratada. Por fim, defendeu a natureza jurídica do contratado celebrado e do princípio do pacta sun servanda. Em resposta, o embargante impugnou as alegações trazidas pela parte embargada e reiterou os argumentos lançados na petição inicial, com o julgamento de procedência desta lide. Intimadas para que especificassem as provas que eventualmente desejassem produzir, justificando a necessidade de realização, no prazo de 15 (quinze) dias, o embargante nada apresentou, ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (100563144). Diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC (ID 104978383). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.3 Preliminarmente: Sobre a Impugnação a justiça gratuita, insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência, constante nos autos em documento de ID 100563152. Ademais, este Juízo já procedeu à análise dos documentos referentes à declaração de imposto de renda do embargante, o que fundamentou o deferimento da gratuidade da justiça. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 2.4 Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, entendo ser desnecessária a produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto, ainda, que a controvérsia dos autos não exige a realização de prova pericial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO. PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM TERMO SEPARADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas na no contrato de alienação fiduciária com garantia de bem móvel (fls. 97/48) do veículo marca/modelo FIAT ARGOTREKKING (TREKKING FULL), ano 2020/2021, placa nº: ORP8B18. Dadesnecessidade de perícia contábil: A matéria versada nos presentes autos exprime-se preponterantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes, sendo desnecessária a realização de perícia. (…) (TJCE, Apelação Cível nº 0200597-43.2024.8.06.0117, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/08/2024- ementa reproduzida parcialmente) O Código de Processo Civil deu aos títulos executivos extrajudiciais a mesma eficácia executiva dos títulos judiciais (art. 784 do CPC), sendo todos eles aptos à instauração da execução, desde que fundados em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Nos termos do art. 786 do CPC, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O contrato que embasa a execução embargada se trata das cédulas de crédito bancário (Ids 100560320, 100560321, 100560322, 100560323, 100560324 e 100563125), esta que preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC, correspondendo, então, a título líquido, certo e exigível, dotado, por conseguinte, de executabilidade. Art. 28 da Lei 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Art. 784, XII, do CPC: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Tese Firmada no Tema nº 576 do STJ: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Ademais, a inicial executiva veio acompanhada com a planilha de cálculo de que trata o §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004 (ID 100563125), a qual contém toda a evolução do débito (detalhamento de cálculo de cada parcela individualmente, com a devida indicação do lapso de inadimplemento, termos inicial e final de correção monetária, assim como os índices aplicados e o percentual de juros considerado), detendo, portanto, a instituição financeira otítulo executivo extrajudicial hábil a promover a execução. Art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Outrossim, o fato de a cédula de crédito bancário não conter a assinatura de duas testemunhas não desnatura o instrumento contratual, eis que o contratante (ora embargante) assinou o título, com reconhecimento de firma em Cartório, não sendo legítima a alegação de fragilidade do documento. Na hipótese dos autos, inegável a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), já que não se demonstrou a existência de vícios a macularem a manifestação de vontade dos contratantes, tais como erro ou dolo. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS § 2º DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. NULIDADE DA EXECUÇÃO REJEITADA. Litigância de má-fé não configurada. Conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Não há se falar em nulidade da execução de cédula de crédito bancário se a o valor executado estiver indicado em planilha de cálculo. Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual improba ou dano causado ao oponente. (TJMG; APCV 5000624-33.2019.8.13.0398; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cavalcante Motta; Julg. 11/07/2023; DJEMG 17/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas. Art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Desnecessidade de juntada aos autos dos contratos anteriores que originaram o título executivo. Planilha de cálculo juntada suficiente para conferência do débito pela parte Executada/Embargante. Alegação genérica de pagamento, sem comprovação documental. Negado provimento ao recurso. (TJSP; AC 1128922-67.2022.8.26.0100; Ac. 16932291; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 11/07/2023; DJESP 14/07/2023; Pág. 264). (grifos nossos) RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. Desnecessidade a ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas, requisito previsto no artigo 784, III, do código de processo civil, não retira a executoriedade do contrato de empréstimo instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário, quando os pressupostos de existência e de validade do título possam ser verificados pelo contexto dos autos do processo. Recurso provido. (TJMS; AC 0840654-17.2022.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 21/07/2023; Pág. 114). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedênca. Os embargos à execução são a ação utilizada pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor, nesse sentido, caberia ao embargante se desincumbir do seu ônus processual quanto aos fatos constitutivos do direito reclamado, o que não foi feito. Não há de se falar em faltar ao título executivo liquidez, certeza e exigibilidade, eis que a cédula de crédito bancário subscrita pelo contratante, está acompanhada de planilha de débito. A legalidade da transação realizada entre as partes foi analisada, sendo o título líquido, certo e exigível, não sendo a ausência de assinatura das testemunhas no instrumento firmado, capaz de tirar a liquidez do título. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade comprovam-se pela assinatura que, ao contrário do afirma o recorrente, consta no título executivo. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0003939-56.2021.8.19.0063; Três Rios; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Dutra; DORJ 19/07/2023; Pág. 656). (grifos nossos) Diante disso, tem-se a higidez do título executivo que aparelha a ação de execução. Além disso, o art. 397 do Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. É a chamada mora ex re, que independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. Manutenção. Planilha de cálculos apta. A planilha de cálculos que acompanhou a petição inicial da ação de execução explicita de forma clara, pormenorizada e de fácil compreensão a evolução do débito exequendo. O exequente aplicou a correção monetária sobre os valores das parcelas vencidas. Após, fez incidir sobre os valores atualizados os juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dois por cento. No que tange às parcelas consideradas vencidas antecipadamente, aplicou o deságio e, sobre o valor obtido, procedeu tal como fez em relação às parcelas efetivamente vencidas e inadimplidas. Nada há a reprochar em seus cálculos. Consectários da mora incidentes desde cada vencimento das parcelas. Mora ex re. Os consectários da mora incidem desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida, com termo certo, nos termos do art. 397 do Código Civil. Trata-se de mora ex re que, por sua natureza, independe de notificação ou interpelação para constituir em mora o devedor (dies interpellat pro homine). Apelação não provida. (TJSP; AC 1001940-94.2020.8.26.0482; Ac. 16653612; Presidente Prudente; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 14/04/2023; DJESP 18/04/2023; Pág. 1846). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PREENCHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EXTRAJUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE. MORA "EX RE". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. A cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito e do extrato da conta corrente, constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC/15, quando alegado excesso de execução, o Embargante deve mencionar o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado do débito que entende devido. Se não demonstrado que o valor executado excede o que foi contratado, aquele deve ser mantido incólume. (TJMG; APCV 5002770-57.2021.8.13.0372; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 14/09/2022; DJEMG 15/09/2022). (grifos nossos) In casu, trata-se de obrigação a termo, de modo que restou configurada a mora ex re, com fulcro no art. 397 do CC, sendo desnecessária a constituição em mora dos devedores. Quanto à apontada abusividade dos encargos financeiros contratuais, especialmente a taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Em análise detida das cédulas de crédito bancário constantes nos autos, verifica-se que, para a operação nº 012.208.269, no valor de R$ 160.000,00, pactuou-se o pagamento em 54 parcelas mensais de R$ 2.962,96, com taxa de juros de 1,35% ao mês e taxa efetiva anual de 17,51%. Já a operação nº 012.209.709, no valor de R$ 167.428,86, foi ajustada para quitação em 30 parcelas mensais de R$ 7.574,46, incidindo juros de 1,97% ao mês e taxa efetiva anual de 26,37%, conforme comprovado nos documentos anexos. Importa destacar que, no período de normalidade contratual da operação nº 012.208.269, aplicou-se a taxa de juros de 1,354% ao mês (aproximadamente 17,49% ao ano), enquanto no período de inadimplemento incidiram juros remuneratórios na mesma proporção, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, conforme acordado em cláusula de página 5 da referida cédula. Assim, não se vislumbra a aplicação de encargos abusivos. Outrossim, nas operações bancárias, a capitalização de juros pode ser exigida mensalmente, tendo em vista a sua natureza, nos moldes do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. Inexiste qualquer indício nos autos de que a cobrança tenha extrapolado a previsão contratual. Assim, nota-se que o agente financeiro estabeleceu a taxa de juros (encargos financeiros) e o mutuário, voluntariamente, contraiu a dívida, ciente das taxas incidentes em caso de inadimplemento. Nessa perspectiva, a mera suspeita de irregularidades, sem qualquer elemento objetivo mínimo, no que concerne à prática de juros para além do que fora contratado, não impõe a exigência de que se produza prova pericial, já que não se trata de ação de prestação de contas, e sim de espécie de financiamento com pagamentos previstos em parcelas. Desse modo, considerando a legalidade das cláusulas contratuais previstas no título executivo extrajudicial, os encargos contratuais da mora devem incidir até o efetivo pagamento da dívida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, de modo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e remetam-se cópias da presente decisão nos autos principais (Ação de Execução nº 0201303-41.2023.8.06.0091). Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 5000624-60.2023.4.03.6006

ID: 283693481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-60.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação. (ID. 288378832). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752050). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 329649502) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. As partes apresentaram seus quesitos para realização de perícia (ID. 329678007 e ID. 329888278). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330557689). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350776860). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352301480 e ID. 352491418). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Fresia 135 LOTE BL-19 QD 02 CASA N° AP-01, Nelson Trad, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350776860). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Localização: Quartos. b) FISSURA TIPO MAPA EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO OU DISSIMINADAS Causas: Falha na execução, retração na argamassa por excesso de finos. Localização: Quarto. c) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 9.340,23 (Nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 10.882,45 (Dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 9.340,23 (Nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 10.882,45 (Dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000624-60.2023.4.03.6006

ID: 283693457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-60.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação. (ID. 288378832). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752050). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 329649502) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. As partes apresentaram seus quesitos para realização de perícia (ID. 329678007 e ID. 329888278). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330557689). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350776860). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352301480 e ID. 352491418). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Fresia 135 LOTE BL-19 QD 02 CASA N° AP-01, Nelson Trad, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350776860). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Localização: Quartos. b) FISSURA TIPO MAPA EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO OU DISSIMINADAS Causas: Falha na execução, retração na argamassa por excesso de finos. Localização: Quarto. c) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 9.340,23 (Nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 10.882,45 (Dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 9.340,23 (Nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 10.882,45 (Dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Edimar Pereira e outros x Eduardo Zeilmann e outros

ID: 277139632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-80.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA LUIZ CESAR PEREIRA REGINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO ZEILMANN ELCIO ROGERIO KUHNEN FABIO ZIMERMANN MARCELO ZEILMANN RICARDO ZEILMANN SOCIEDADE BENEFICENTE D.DANIEL HOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA COELHO BORGES

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MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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NILO DE OLIVEIRA NETO

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HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER

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GARCEZ & ROSSATO ADVOGADOS

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AUGUSTO GARCEZ DUARTE

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LUCIANA SCHMITZ PAES

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LUIZ GUSTAVO BAZZO ASSINK

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KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO

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GIANINI MARIA MORASTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-80.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LUIZ CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : GIANINI MARIA MORASTONI (OAB SC006573) EXEQUENTE : REGINALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : GIANINI MARIA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-80.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LUIZ CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : GIANINI MARIA MORASTONI (OAB SC006573) EXEQUENTE : REGINALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : GIANINI MARIA MORASTONI (OAB SC006573) EXEQUENTE : EDIMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : GIANINI MARIA MORASTONI (OAB SC006573) EXECUTADO : ELCIO ROGERIO KUHNEN ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Bazzo Assink (OAB SC030658) ADVOGADO(A) : KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO (OAB SP249410) EXECUTADO : SOCIEDADE BENEFICENTE D.DANIEL HOSTIN ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHMITZ PAES (OAB SC023865) EXECUTADO : EDUARDO ZEILMANN ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE EXECUTADO : MARCELO ZEILMANN ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE EXECUTADO : FABIO ZIMERMANN ADVOGADO(A) : NILO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC007715) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC048182) ADVOGADO(A) : LEILA COELHO BORGES (OAB SC024896) EXECUTADO : RICARDO ZEILMANN ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Retifique-se o cadastro das partes incluídas no processo eletrônico, na forma da petição de ev. 5.1 . 2 . Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 3.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 3.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 3.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 4. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 4.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 4.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 4.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 20 (vinte) dias , utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula n. 498 do STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 4.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 4.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 4.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 4.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 5. Demais diligências 5.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 6. Imóveis 6.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 6.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 6.3. Após, venham os autos conclusos. 7. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 8. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Andre Alberto Baroni x Nilsiane De Freitas Correa

ID: 322570363

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188166-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALBERTO BARONI

Polo Passivo:

NILSIANE DE FREITAS CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH AZAMBUJA DE FREITAS

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RAFAEL BARONI DE BARROS

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PAULO RENATO DE MORAIS SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5188166-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANDRE ALBERTO BARONI ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE… Agravo de Instrumento Nº 5188166-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANDRE ALBERTO BARONI ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : Rafael Baroni de Barros (OAB RS054398) AGRAVADO : NILSIANE DE FREITAS CORREA ADVOGADO(A) : DEBORAH AZAMBUJA DE FREITAS (OAB RS115022) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de busca e apreensão de bens pessoais, que reconheceu a regularidade da representação processual da parte autora por sua irmã, mediante procuração pública, determinando apenas a retificação do polo ativo para constar a verdadeira titular do direito como representada. O agravante sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora desde a propositura da ação e a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da procuradora originária, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há ilegitimidade ativa da parte autora que justifique a extinção do processo; (ii) se existe nulidade processual decorrente da representação jurídica após o falecimento da procuradora originária; e (iii) se a mera retificação do polo ativo é medida suficiente para sanar eventual irregularidade na representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: A procuração pública outorgada pela titular do direito material (Silvana) à sua irmã (Nilsiane) confere poderes expressos para representação em juízo, constituição de advogados e propositura de ações, sendo válida a representação processual. A decisão agravada corretamente determinou a retificação do polo ativo para fazer constar a verdadeira titular do direito como representada, medida suficiente para regularizar a relação processual sem necessidade de extinção do feito. Quanto à alegada nulidade decorrente da nomeação de advogada dativa após o falecimento da procuradora originária, a decisão reconheceu o equívoco e determinou a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, providência adequada e proporcional à situação. A questão relativa às notas fiscais em nome de terceiro confunde-se com o mérito e será oportunamente analisada em sentença. Não se verificam, portanto, vícios processuais insanáveis que justifiquem a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual. Tese de julgamento: "1. A outorga de procuração pública com poderes expressos para representação em juízo legitima a atuação do mandatário em nome do mandante, sendo suficiente a retificação do polo ativo para fazer constar o verdadeiro titular do direito como representado. 2. O reconhecimento de equívoco na nomeação de advogado dativo, com determinação de regularização da representação processual, constitui providência adequada e proporcional, não justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 313, § 2º, II, 485, IV e VI, 682, II; CC, art. 653. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Alberto Baroni contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5000624-37.2018.8.21.0045, movida por Nilsiane de Freitas Corrêa no ( evento 57, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante alegou que a autora Nilsiane de Freitas Corrêa é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois ingressou com ação de busca e apreensão de bens pessoais de sua irmã, Silvana Beatriz de Freitas, em nome próprio. Sustentou que a procuração pública juntada aos autos não corrige o erro processual, pois apenas outorga capacidade de eventual representação, não autorizando pleitear direito de terceiro em nome próprio. Argumentou que, com o falecimento da advogada Dra. Eliane Botelho Messias, extinguiram-se os poderes outorgados pela autora, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. Aduziu que o processo está eivado de nulidades, pois foram nomeadas outras profissionais para atuarem em nome da parte autora após a morte da procuradora anterior, como se os autos tivessem sido ingressados com advogada dativa, o que não é o caso. Afirmou que foram pagos honorários de advogado dativo às herdeiras da procuradora falecida e prosseguido o feito com novas nomeações. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decisão interlocutória, declarando a ilegitimidade ativa da agravada desde a propositura da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir de 12/11/2019 (data do óbito da procuradora original), em razão da cessação do mandato e da irregularidade da representação processual. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e, considerando a documentação juntada aos autos pelo recorrente, que comprova seus rendimentos como servidor público municipal ( evento 1, COMP2 ), demonstrando sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, defiro o benefício da gratuidade da Justiça apenas para fins recursais, uma vez que esse aspecto ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. Quanto à admissibilidade, observo que a decisão agravada, ao determinar a retificação do polo ativo e a regularização da representação processual da parte autora, não se enquadra expressamente nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso em análise, considerando que o agravante alegou nulidade processual desde o início da demanda e a ilegitimidade ativa da parte autora, questões que, se acolhidas, poderiam levar à extinção do processo sem resolução de mérito, entendo que há urgência qualificada a justificar o conhecimento do recurso, sob pena de inutilidade de eventual discussão futura em sede de apelação. Assim, com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Passo à análise do mérito recursal. Da alegada ilegitimidade ativa da agravada. O agravante sustenta que a agravada Nilsiane de Freitas Corrêa é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois ingressou com ação de busca e apreensão de bens pessoais de sua irmã, Silvana Beatriz de Freitas, em nome próprio, o que violaria o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . Contudo, conforme bem destacado na decisão agravada, a procuração pública juntada aos autos ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 11) demonstra que Silvana Beatriz de Freitas outorgou poderes expressos à sua irmã Nilsiane de Freitas Corrêa para "constituir advogados para transigir em juízo ou fora dele, representá-la em qualquer juízo, instância ou tribunal, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, propor quaisquer ações e defendê-la nas que lhe forem propostas" . O art. 653 do Código Civil estabelece que "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". No caso em análise, a procuração pública outorgada confere poderes expressos para representação em juízo e propositura de ações, legitimando a atuação da agravada como representante de sua irmã. É importante destacar que, no momento do ajuizamento da demanda, a titular do direito material (Silvana) não mais residia na Comarca onde tramita o processo e onde se encontram os bens cuja busca e apreensão se pretende, o que justifica a outorga de poderes à sua irmã, residente na localidade, para representá-la em juízo. Nesse contexto, a decisão agravada acertadamente reconheceu a validade da representação processual, determinando apenas a retificação do polo ativo para fazer constar Silvana como autora, ainda que representada por Nilsiane. Tal providência é suficiente para regularizar a relação processual, sem necessidade de extinção do feito, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito. Não se trata, portanto, de hipótese de ilegitimidade ativa que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito, mas de mera irregularidade formal sanável pela retificação do polo ativo, conforme determinado na decisão agravada. Da alegada nulidade processual decorrente da cessação do mandato. O agravante alega que, com o falecimento da advogada Dra. Eliane Botelho Messias, extinguiram-se os poderes outorgados pela autora, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil, e que o processo está eivado de nulidades em razão da nomeação de outras profissionais para atuarem em nome da parte autora após a morte da procuradora anterior. De fato, o art. 682, II, do Código Civil estabelece que o mandato cessa pela morte ou interdição de uma das partes. No caso, com o falecimento da advogada Dra. Eliane Botelho Messias, cessou o mandato outorgado pela parte autora, o que exigiria a regularização da representação processual. Contudo, conforme reconhecido na decisão agravada, houve um "lapso involuntário do juízo da época" ao nomear advogada dativa para a parte autora, quando esta não havia solicitado tal nomeação nem comprovado hipossuficiência que justificasse a medida. A decisão agravada corretamente identificou o equívoco e determinou a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, seja ratificando o interesse na permanência da atual defensora (mediante apresentação de procuração e assunção dos honorários), seja constituindo novo procurador. Tal providência é adequada e proporcional à situação, não se justificando a declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após o falecimento da procuradora original, como pretende o agravante. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, estabelece que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" . No caso em análise, embora tenha havido equívoco na nomeação de advogada dativa, os atos processuais praticados alcançaram sua finalidade, não havendo prejuízo demonstrado que justifique a declaração de nulidade. A regularização da representação processual, determinada na decisão agravada, é medida suficiente para sanar o vício apontado. Do pedido subsidiário. Quanto ao pedido subsidiário de declaração de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir de 12/11/2019 (data do óbito da procuradora original), pelos mesmos fundamentos já expostos, entendo que não merece acolhimento. A decisão agravada já determinou a regularização da representação processual da parte autora, providência suficiente para sanar o vício apontado, sem necessidade de declaração de nulidade dos atos já praticados, em atenção aos princípios da economia processual, da primazia da resolução de mérito e da instrumentalidade das formas. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto decorrente dos atos processuais praticados após o falecimento da procuradora original que justifique a declaração de nulidade pretendida, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief . Ante o exposto, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000540-59.2020.4.04.7001

ID: 305573079

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000540-59.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA ZORRILLA VAZQUE MARCELO BRYAN VAZQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELY DA COSTA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000540-59.2020.4.04.7001/PR AGRAVADO : MARCELO BRYAN VAZQUE DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) AGRAVADO : C… Agravo - JEF Nº 5000540-59.2020.4.04.7001/PR AGRAVADO : MARCELO BRYAN VAZQUE DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) AGRAVADO : CAROLINA ZORRILLA VAZQUE (Pais) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSS ( 143.1 ) contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 132.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 121.1 ). Afirma que a 3ª Turma Recursal do Paraná manteve a sentença por seus próprios fundamentos e, então, determinou o restabelecimento do mesmo auxílio-reclusão que estava vigente por ocasião da fuga do segurado, lastreada nas seguintes razões: a) não é exigível o cumprimento dos novos requisitos legais em vigor no momento da recaptura; b) o instituidor manteve a qualidade de segurado durante o período em que esteve foragido, por força do art. 15, IV, da Lei 8.213/91, pois não decorreu o prazo de doze meses entre a fuga e a recaptura. O INSS alega ( 121.1 ) que, em caso de fuga do instituidor, a sua recaptura constitui novo fato gerador do benefício, de modo que devem ser observados os requisitos da legislação vigente nessa data. Assim, como a recaptura ocorreu em 04/2019, durante a vigência da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, diz a autarquia que é necessário o cumprimento da carência prevista no art. 27-A da LBPS, o que não ocorreu. Além disso, como se trata de segurado que estava foragido, não se aplica a regra da manutenção da qualidade de segurado por doze meses a partir do livramento (art. 15, IV, da Lei 8.213/91). Aponta como paradigmas decisões das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (autos nº 5034874-16.2020.4.04.7100, 5004757-69.2021.4.04.7112 e 5000282-16.2021.4.04.7130) e desta TRU da 4ª Região (autos nº 5059653-54.2014.4.04.7000). O agravado apresentou contrarrazões ( 148.1 ). O MPF opinou pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). Decido. A concessão do auxílio-reclusão deve observar os comandos do art. 201, IV da CRFB/88 e do art. 80 da Lei 8.213/91. Assim, para que os dependentes do preso tenham direito ao benefício, devem ser provados, observada a data da prisão, os seguintes requisitos a partir da vigência da MP 871/2019 (18/01/2019), convertida na Lei 13.846/19: a) recolhimento à prisão em regime fechado; b) qualidade de segurado do preso no momento da prisão; c) classificação do preso como segurado de baixa renda, observadas as disposições dos §§ 3º, 4º e 6º do art. 80 da LBPS, além de não receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; d) condição de dependente daquele que pretende receber o benefício; e) cumprimento da carência de 24 meses. O juízo de origem considerou que o segurado esteve preso até 09/11/2018, quando fugiu, bem como que ele foi recapturado em 24/04/2019 e estava preso no momento da prolação da sentença. Entendeu, então, que o autor tem direito ao auxílio-reclusão nº 186.410.527-2 , que estava em vigor no momento em que o segurado fugiu, ao fundamento de que tal benefício esteve suspenso durante o período da fuga e, portanto, deveria ser simplesmente restabelecido a partir da recaptura. Assim sendo, condenou o INSS a restabelecer o auxílio-reclusão nº 186.410.527-2 a contar da data da recaptura (24/04/2019) . Além disso, concedeu a tutela de urgência e determinou que a autarquia implantasse o benefício em vinte dias ( 38.1 ). O INSS interpôs recurso inominado ( 50.1 ), que foi distribuído para a 3ª Turma Recursal do Paraná, e comprovou que reativou o benefício nº 186.410.527-2 a partir de 01/07/2021 com DCB fixada em 31/07/2021 ( 57.1 ). Em seguida, o autor disse que o INSS não realizou o pagamento relativo à competência 08/2021 e pediu o restabelecimento do benefício ( 63.1 ). Após informações apresentadas pelo INSS, no sentido de que as prestações relativas às competências de 08 a 11/2021 não foram pagas porque o autor não apresentou certidão atualizada da condição do preso, documento cuja apresentação é obrigatória a cada três meses ( 80.1 ), o relator intimou o autor para que apresentasse esse documento ( 81.1 ). O autor apresentou a certidão e informou que o segurado havia fugido no dia 23/04/2021 ( 90.1 e 90.2 ). Diante dessa informação, o relator (na origem) decidiu manter suspenso o benefício, nos termos do artigo 117, §2º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.0488/99, e fazer conclusão do processo para julgamento ( 92.1 ). Contudo, poucos dias antes da sessão de julgamento, o autor informou que o segurado havia sido recapturado no dia 26/03/2022 e apresentou nova certidão carcerária ( 105.1 e 105.2 ). A 3ª Turma Recursal do Paraná negou provimento ao recurso do INSS ( 107.1 e 107.2 ), que apresentou, então, este pedido de uniformização de interpretação de lei ( 121.1 ) e informou que o benefício nº 186.410.527-2 permanecia suspenso ( 122.1 ). O autor pediu que fosse apreciado seu pleito de reativação do benefício nº 186.410.527-2 , que apresentara no evento 90.1 . Distribuído o PUIL a esta TRU e pendente o pedido de reativação do auxílio-reclusão, o anterior relator deste processo intimou o autor para apresentar certidão carcerária atualizada ( 8.1 ). Ele cumpriu essa determinação no evento 14.2 . Determinou-se, então, a implantaçao do auxílio-reclusão ( 16.1 ). O INSS comprovou a implantação do auxílio-reclusão nº 207.015.654-5 , com DIB em 26/03/2022 e DIP em 01/04/2023 ( 35.1 ). Informou que implantou novo benefício, porque entendeu que deveria cessar o benefício anterior ( nº 186.410.527-2 ) em 23/04/2021 , data da fuga ( 36.1 , p. 03). O autor confirmou ( 37.1 ) que o benefício foi reativado e que ele o recebeu até 12/2023. Disse que o INSS justificou a suspensão a partir de 01/2024 por conta de uma lacuna no período de 01/04/2021 a 25/03/2022, gerada pela falta de comunicação relativa à fuga do instituidor. A autarquia acrescentou que o auxílio-reclusão cessa com a fuga e não pode ser reativado com a recaptura, de modo que o autor deveria requerer novo benefício a partir do novo fato gerador (recaptura). O autor defende que preencheu os requisitos para a fruição do benefício antes das alterações promovidas pela Lei 13.846/2019 na LBPS, razão pela qual não há que se falar em cumprimento de carência. Diz que não transcorreram doze meses entre a fuga e a recaptura, de modo que o instituidor mantinha a qualidade de segurado quando foi recapturado. Pede, então, o imediato restabelecimento do auxílio-reclusão nº 186.410.527-2 , sob pena de multa diária. No que tange ao recurso de agravo, é fato que a 3ª Turma Recursal do Paraná manteve a sentença pelos próprios fundamentos, que são os seguintes ( 38.1 - grifei): Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-reclusão. O benefício em questão, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, é devido nos mesmos moldes da pensão por morte, a qual está regulada no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Mister ressaltar, inicialmente, que a carência – número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária (artigo 24 da Lei 8.213/91) – não constitui requisito para a obtenção do auxílio em questão, nos termos do artigo 26, I, do supramencionado diploma legal . Pende controvérsia somente em relação à qualidade de segurado do instituidor e à obediência ao limite de renda , conforme contestação da autarquia. Quanto à primeira questão, estabelece o § 2o do art. 117 do Decreto 3048/99 § 2 º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Como revela a documentação que instrui o feito (atestados de permanência carcerária e certidões de fls 9 e seguintes do PA - evento 31), o segurado instituidor esteve preso até 09/11/2018, quando empreendeu fuga . Em 24/04/2019 foi recapturado , encontrando-se custodiado até o presente momento. Então, o primeiro ponto é claro: o auxilio-reclusão a que faz jus o autor é o NB 186.410.527-2, que se encontrava em manutenção até a data da fuga do segurado. Ocorrida esta, o benefício permaneceu suspenso e, portanto, agora deverá ser restabelecido , nos moldes do dispositivo supra transcrito. Tratando-se de benefício cujos requisitos foram preenchidos durante a vigência da Lei n. 8.213/91 nos moldes anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019, não há que se falar em necessidade carência . Por outro lado, não transcorrem doze meses entre a fuga e a recaptura, pelo que o recluso ainda contava com a qualidade de segurado por ocasião deste evento, conforme art. 15, IV, da Lei n. 8213/91 . Nas decisões da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, reconheceu-se que a recaptura do segurado ocorreu após a vigência da MP 871/2019, bem como que ela constituía novo fato gerador e que, portanto, era necessária nova análise relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão do auxílio-reclusão ( 121.3 , 121.4 e 121.5 ). Já no paradigma oriundo desta TRU da 4ª Região, reconheceu-se que o segurado foragido não fazia jus à manutenção da qualidade de segurado prevista no art. 15, IV da Lei 8.213/91 ( 121.2 ). Diante desse contexto, está comprovada a divergência, razão pela qual admito o pedido de uniformização de interpretação de lei. A despeito do que alegado pelo autor, firmou-se na TRU da 4ª Região o entendimento de que, em caso de fuga do segurado, o período de graça é contado a partir da cessação das contribuições e fica suspenso apenas durante o período em que ele esteve preso, sem que se possa aplicar a regra relativa à manutenção da qualidade de segurado por doze meses após o livramento. Além disso, como a fuga é causa de cessação do auxílio-reclusão, caso o segurado venha a ser recapturado, é necessário verificar se ele preenche os requisitos legais, conforme a lei vigente na data dessa nova prisão, para a concessão de outro benefício. Confiram-se os seguintes julgados (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. PERÍODO DE RECOLHIMENTO ANTERIOR À FUGA. SUSPENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Ao preso foragido não se aplica a regra de manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir do livramento , nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei nº 8213/91 (5059653-54.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 25/10/2019). 2. Durante o período de recolhimento à prisão , fica suspensa a contagem do período de graça, conforme aplicado pelo próprio INSS (art. 187 da Instrução Normativa 128/2022). 3. Uniformizado o entendimento de que em caso de fuga, o prazo do chamado período de graça é contado a partir da cessação das contribuições, ficando suspenso durante o período de recolhimento à prisão. 4. Pedido de uniformização conhecido e provido. ( 5000468-02.2021.4.04.7110, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 02/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO CESSADO POR FUGA. RECAPTURA. NOVO FATO GERADOR SUJEITO AOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI VIGENTE NESSA DATA. DESPROVIMENTO. 1. Uniformização do entendimento de que a fuga é causa de cessação do auxílio-reclusão e, sendo recapturado o segurado, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais conforme a lei vigente na data da nova prisão . 2. Pedido de uniformização regional conhecido e provido. (5000624-63.2021.4.04.7118, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 28/04/2023) No caso em tela, o segurado foi recapturado em 24/04/2019 e permaneceu preso até 23/04/2021, quando fugiu. Foi recapturado em 26/03/2022 e permaneceu preso ao menos até 28/05/2024 ( 37.3 ). Assim, como a sentença ( 38.1 ) refere-se apenas ao período entre a primeira recaptura ( 24/04/2019 ) e a fuga ( 23/04/2021 ), a segunda recaptura, ocorrida em 26/03/2022 , constitui novo fato gerador do benefício, de modo que o autor deve fazer novo requerimento, cujo deferimento dependerá do preenchimento dos requisitos previsto na LBPS com a redação vigente na data dessa segunda recaptura. Por essas razões, indefiro o pedido de restabelecimento do benefício nº 186.410.527-2 ( 37.1 ) e determino a devolução do processo à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, com lastro no §1º do art. 39 c/c alínea "b" do inciso XI do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO E AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

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