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Ricardo Donizete Damasio x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329961795

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010110-29.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DONIZETE DAMASIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE CPSAC 0010110-29.2025.5.03.0081 REQUERENTE: RICARDO DONIZETE DAMASIO REQUERIDO: EMPRE…

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Maria Aparecida Da Silva x Isabella De Cassia Gomes e outros

ID: 332583479

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-64.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ISABELLA DE CASSIA GOMES ISABELLA DE CÁSSIA GOMES

Notificação

Advogados:

JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BICALHO NOGUEIRA MARQUES

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BRUNO TRAJANO FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010110-64.2024.5.03.0016 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: ISABE…

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Maria Aparecida Da Silva x Isabella De Cassia Gomes e outros

ID: 332583503

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-64.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ISABELLA DE CASSIA GOMES ISABELLA DE CÁSSIA GOMES

Notificação

Advogados:

JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BICALHO NOGUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAJANO FLAVIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010110-64.2024.5.03.0016 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: ISABE…

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Leordino Tadeu Dos Santos e outros x V P Duarte Engenharia E Montagens

ID: 335360701

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-16.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEORDINO TADEU DOS SANTOS ODIRLEI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

V P DUARTE ENGENHARIA E MONTAGENS

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010110-16.2024.5.03.0129 AUTOR: LEORDINO TADEU DOS SANTOS RÉU: V P DUA…

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Leordino Tadeu Dos Santos e outros x V P Duarte Engenharia E Montagens

ID: 335360726

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-16.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEORDINO TADEU DOS SANTOS ODIRLEI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

V P DUARTE ENGENHARIA E MONTAGENS

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO

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ELIABE AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010110-16.2024.5.03.0129 AUTOR: LEORDINO TADEU DOS SANTOS RÉU: V P DUA…

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Gilda Dos Santos Vicentim x Apbrasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 308224556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000480-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DOS SANTOS VICENTIM

Polo Passivo:

APBRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social -… Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB 253323/RJ)

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José Carlos Da Silva x Ronaldo Santino De Melo

ID: 307605104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO SANTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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FABIANA MARIA SANTOS BISMARA

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em … Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em que pesem os argumentos do exequente, há de se considerar que a mitigação da impenhorabilidade de salário ou de benefício previdenciário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos elencados pelo E. STJ, diga-se, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, não bastando, portanto, a mera alegação da inexistência de outros bens para a quitação da dívida. Acresça-se a isso a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade da execução em relação ao devedor conforme disposto no art. 805 do CPC (Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.). Assim sendo, indefiro por ora o pedido. 2. Oportunamente será apreciado o pedido de registro do nome do executado na CNIB Central de Indisponibilidade de Bens, haja vista a excepcionalidade da medida, autorizada quando não localizados bens passíveis de penhora. No caso dos autos há, por ora, possibilidade de busca de bens, direitos e valores para a quitação da dívida. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2236421-10.2019.8.26.0000; Relator: Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020. 3. Expeçam-se certidões para os fins dos artigos 517 e 828, ambos do CPC, conforme requerido, intimando o exequente para as providências que se fizerem necessárias. 4. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, defiro o pedido de pesquisa de bens pelo ONR (antigo ARISP). 5. Defiro também o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Serasa), a ser efetivado pelo sistema Serasajud (CPC, art. 782, §3º). 6. Elaborem-se as minutas e aguardem-se as respostas. Com elas, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), FABIANA MARIA SANTOS BISMARA (OAB 201011/SP)

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Gustavo Vasconcelos Longo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278022765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041123-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS LONGO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº CC-120516917, nº CC-118310547, nº CC-96024543 e nº CC-90080710, bem como DETERMINAR que a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. promova a exclusão definitiva do nome do autor GUSTAVO VASCONCELOS LONGO dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) exclusivamente em relação a tais débitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório do proveito econômico obtido por cada uma das partes e da baixa complexidade da demanda. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação à parte autora (art. 98, §3º, CPC), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Gustavo Vasconcelos Longo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 277025677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041123-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS LONGO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº CC-120516917, nº CC-118310547, nº CC-96024543 e nº CC-90080710, bem como DETERMINAR que a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. promova a exclusão definitiva do nome do autor GUSTAVO VASCONCELOS LONGO dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) exclusivamente em relação a tais débitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório do proveito econômico obtido por cada uma das partes e da baixa complexidade da demanda. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação à parte autora (art. 98, §3º, CPC), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Cecilia Vieira De Souza

ID: 323536643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009598-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA CECILIA VIEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009598-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009598-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÃO VIA PIX OPERAÇÕES DE CÂMBIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DANOS MATERIAIS (R$ 42.050,00 E VALOR DO IOF). RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSAÇÃO REALIZADA COM USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DO LIMITE PESSOAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - FATO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DESCABIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR AFASTADA REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO COM TRANSFERÊNCIA SEQUENCIAIS VIA PIX TRANSFERÊNCIA PARA CASA DE CÂMBIO COM VISTA À AQUISIÇÃO DE DÓLARES - TRANSAÇÃO COM VALOR MUITO ELEVADO, ESCAPANDO DO PERFIL DE USO DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO CADASTRADO PELA RECORRIDA MEDIANTE USO DE SENHA NÃO JUSTIFICA A LIBERAÇÃO PELO RECORRENTE DA OPERAÇÃO SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, DIANTE DO VALOR - SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESSA NATUREZA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO AO SEU ALCANCE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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