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Josimara De Paula Araujo Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 324448323

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-81.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DE PAULA ARAUJO OLIVEIRA MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010114-81.2024.5.03.0055 AUTOR: JOSIMARA DE PAULA ARAUJO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010114-81.2024.5.03.0055 AUTOR: JOSIMARA DE PAULA ARAUJO OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9134939 proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n° 0010114-81.2024.5.03.0055 Reclamante: JOSIMARA DE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA Reclamada: VALE S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSIMARA DE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA, reclamante, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALE S.A., reclamada, alegando, em síntese, que: trabalhou em ambiente insalubre e perigoso; trabalhou em jornada extraordinária; sofreu dano moral; trabalhou em idêntica função a colega de trabalho, recebendo remuneração inferior; sofreu descontos indevidos. Solicita a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$225.968,00. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 93/145, com documentos, sustentando a prescrição e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 469/473. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 482/511. Laudo pericial oficial, fls. 652/719 , com esclarecimentos, fls. 727/729. Audiência de instrução, fls. 740/742. Colhido o depoimento pessoal da reclamante. Foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada , art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 6/2/2024, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 6/2/2019, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Em consequência, extingue-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 6/2/2019, com fulcro no art. 487, II do CPC. As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Afirma a reclamante que trabalhou em idênticas funções ao colega Gelson Cordeiro, recebendo, todavia, remuneração inferior. Postula, em consequência, a equiparação salarial e as diferenças salariais. A legislação celetista é expressa em prever que, para caracterização da diferença salarial discriminatória, sanável por meio da equiparação salarial, é necessário que estejam presentes o trabalho em idêntica função, em período não superior a 2 anos na função específica, em período de tempo não superior a 4 anos para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial e, que não haja, ainda, plano de cargos e salários do empregador. Os requisitos descritos na legislação celetista são facilmente identificáveis e possuem conceituação própria. A identidade de funções é a circunstância de realização do mesmo trabalho, com mesmas atribuições, responsabilidades, poderes e realizações de atos concretos. Desprezam-se os atos secundários. Não se trata da mera similitude de funções, mas sim a efetiva identidade, igualdade de atos executórios. A identidade do empregador impõem que ambos os empregados tenham trabalhado, inevitavelmente, para o mesmo empregador. Acerca do requisito geográfico, mesmo estabelecimento empresarial, a análise do requisito pressupõe efetiva verificação do modus operandi da atividade que se põe em lupa. A limitação geográfica pode significar que os empregados devem, necessariamente, prestar serviços na mesma planta física do empregador. Contudo, empregados cuja jornada de trabalho é cumprida externamente, de maneira remota ou, ainda, quando ocupam cargos únicos no estabelecimento físico empresarial, o verbete legal não reflete o objetivo constitucional antidiscriminatório. Nesse cenário, a abrangência do verbete não pode limitar a norma ao mesmo setor de trabalho, ou mesma planta empresarial. Tampouco pode ampliar a aplicação da norma ao limite geográfico nacional, ou estadual, sem que se considere as características próprias da localidade. Isso significa que o elemento geográfico deve considerar a área geográfica de atuação do empregado e do empregador e, ainda, a localidade com as mesmas características socioeconômicas, que não desafiem justificado tratamento salarial diferenciado. No caso dos autos, o registro de empregados de fls. 146 informa que a autora foi contratada em 15/5/2018. O documento de fls. 162/163 noticia que o paradigma foi admitido na ré em 15/4/2002. Observa-se, no particular, que há óbice temporal à equiparação salarial postulada, uma vez que há diferença de, aproximadamente, 16 anos entre a contratação do empregado paradigma e a reclamante. Ainda que exista diferença salarial, a norma celetista considera justificável em virtude do tempo de serviço. Indefere-se, portanto. ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que trabalhou em acúmulo de função, desempenhando, concomitantemente, a função de operadora de máquina de construção civil e mineração e motorista. Ocorre acúmulo de função quando o empregado contratado para o desempenho de determinada atividade, acresce, ao seu trabalho, funções que não são típicas daquela para a qual fora originalmente contratado, de forma que haja evidente prejuízo ao conteúdo sinalagmático do contrato. No caso dos autos, não foi produzida nenhuma prova de que a reclamante tenha trabalhado em acúmulo de função, de modo a provocar o desequilíbrio contratual. Ressalte-se, ainda, que a execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido ou desvio, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador (ou de seu grupo econômico), incidindo ao caso o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador. Dessa forma, não se verifica nos autos provas de que a reclamante realizava atividades diversas das atribuições pelas quais foi contratada gerando, assim, um desequilíbrio contratual. Registre-se, ainda, que a pretensão autoral de acúmulo de função não encontra amparo legal ou normativo, uma vez que tais hipóteses dependem de previsão expressa em lei ou norma coletiva, o que não se verificou no presente caso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de majoração salarial pretendida em decorrência do acúmulo de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Em vista das alegações da autora, foi realizada prova técnica, fls. 652/719, tendo o Perito concluído pela ausência de agente insalubre no ambiente de trabalho da autora. “VII - CONCLUSÕES Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, o Perito apresenta suas considerações e conclusões a seguir: VII.1 - CONCLUSÕES FINAIS ▪ Restou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE; ▪ Restou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE; ▪ As retificações no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da Reclamante foram apresentadas no item IV.3 deste Laudo Técnico Pericial.” O Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e, à míngua de outras provas ou apontamentos de questões de direito que pudessem infirmar a conclusão pericial, ônus que competia à reclamante, art. 818 da CLT, acolhe-se o laudo pericial em sua integralidade. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do Autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Assim, indefere-se o adicional de insalubridade e periculosidade pretendido. JORNADA DE TRABALHO Afirma a reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, elastecendo a jornada de trabalho por 1h/2h em dois/três dias na semana, com prejuízo ao gozo integral do intervalo intrajornada e interjornada. Afirma, ainda, que trabalhou em feriados, domingos e, em prejuízo à folga semanal remunerada de 24h. Sustenta, também, que há diferença salarial decorrente do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que ficava à disposição do empregador em virtude das horas in itinere Os controles de ponto de fls. 192/213 demonstram que, de fato, a reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Demonstra, também, que a assinalação de jornada se dava em horários variados, sem registro de intervalo intrajornada, sequer por pré-assinalação. À míngua de outras provas que infirmassem a veracidade dos controles de ponto, tem-se como válidos e eficazes a demonstrarem a jornada de trabalho da autora. A adoção do regime de trabalho 8x8x6 encontra respaldo em instrumento coletivo regularmente celebrado, conforme se observa da cláusula vigésima nona, fl. 357, considerada por amostragem. A alegação de invalidade quanto à prorrogação da jornada, em razão da existência de condições insalubres, não prospera. Isso porque a Suprema Corte, ao decidir o Tema 1046 da repercussão geral, reconheceu de forma inequívoca a primazia da norma pactuada coletivamente sobre a legislação ordinária. A Constituição da República, no art. 7º, XIV, impõe como regra a limitação da jornada a seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento, justamente para resguardar a saúde do trabalhador diante da constante alteração de horários. No entanto, o próprio dispositivo constitucional admite expressamente a superação desse limite por meio de negociação coletiva válida. Dessa forma, a adoção de turnos com carga superior a 6 horas, em sistema de revezamento, depende da celebração de norma coletiva, conforme disciplina a Súmula 423 do TST, entendimento pacificado há décadas no âmbito da Justiça do Trabalho. A validade dos acordos coletivos, mesmo quando importam em concessões de direitos legalmente previstos, tem respaldo expresso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759. Nessa oportunidade, o Ministro Teori Zavascki pontuou que a supressão de direitos previstos em lei, quando compensada por outras vantagens e fruto de legítima deliberação sindical, deve ser reconhecida como válida. Em coerência com essa linha interpretativa, a Lei nº 13.467/2017 reforçou o valor jurídico da negociação coletiva, inserindo na CLT o art. 611-A, que prevê a supremacia do ajustado em norma coletiva sobre o previsto na legislação, desde que respeitados os direitos de natureza indisponível. Também não se pode alegar nulidade de acordo de compensação de jornada com base na existência de labor extraordinário. O excesso em determinado dia é justamente o que viabiliza a compensação em outro, sendo tal relação intrínseca à própria lógica do instituto. Como esclarece o art. 59-B da CLT, incluído pela reforma trabalhista, a prática habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Assim, considerando que os acordos firmados pela empresa demandada resultam de processo negocial regular, com respaldo da vontade das categorias envolvidas, não há como negar-lhes validade ou eficácia, sob pena de vulnerar a segurança jurídica das relações coletivas. Reforça essa conclusão a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Dessa forma, estando o regime de jornada praticado pela ré amparado por normas coletivas válidas e por dispositivos legais em vigor, indefere-se o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade da pactuação coletiva relativa aos turnos ininterruptos de revezamento. Em impugnação à contestação a reclamante apontou, entretanto, diferenças de horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44 semanal sem remuneração, ou compensação. Da mesma forma, apontou trabalho por sete dias consecutivos, em prejuízo ao gozo da folga semanal remunerada e, ainda, prejuízo ao intervalo interjornada de 11h. Acerca do intervalo intrajornada, conforme se verifica do depoimento da testemunha ouvida a pedido da autora, Roberto Moura de Oliveira, o cômputo do período total de deslocamento até o refeitório, fila, almoço e retorno ao local de trabalho atingia 1h. Esclareça-se que o período se inicia no momento em que o empregado deixa seus afazeres, se dirige ao local de refeição, ainda que permaneça algum tempo na fila do refeitório, realiza a refeição, realiza a higiene pessoal, até o instante em que retoma suas atividades. Defere-se, portanto, o pagamento como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o padrão mais vantajoso ao empregado. Tendo em vista a habitualidade da prestação de serviço extraordinário, defere-se a repercussão das horas extras em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. Com fulcro na OJ 355 da SDI1 do TST, deverão ser pagos, ainda, o período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas (artigo 66 da CLT) entre uma jornada e outra, acrescido do adicional de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Ainda, considerando o disposto no art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST, defere-se a dobra dos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos da Súmula 63 do TST. Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; o horário e frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Acerca das horas in itinere, com o advento da Reforma Trabalhista, restou definitivamente afastada a possibilidade de computar, para fins de jornada, o período gasto pelo empregado no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, ainda que o transporte seja fornecido pelo empregador. Assim, não se admite mais a caracterização de tempo de trajeto ou de espera como integrante da jornada de trabalho, porquanto tais períodos não configuram tempo à disposição da empresa, nos termos da norma legal vigente. Tal alteração legislativa consagrou o entendimento de que o deslocamento até o local de trabalho, independentemente do meio utilizado, inclusive se fornecido pela própria empregadora, não enseja o pagamento de horas in itinere. Indefere-se, portanto. Indefere-se, ainda, o pleito de diferenças salariais decorrentes do regime de turnos ininterrupto de revezamento, uma vez que inexistem apontamentos de diferenças em favor da autora. ADICIONAL NOTURNO A reclamante sustenta que as horas noturnas não foram remuneradas corretamente. Alega que a reclamada jamais aplicou a redução da hora noturna, sendo considerada, no cômputo da jornada de trabalho, a hora “cheia” de 60 minutos. A reclamada, em contestação, informou que realizava o correto pagamento da parcela, requerendo a improcedência do pleito específico. O art. 7º, IX da Constituição da República prevê que é direito do empregado a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A CLT, no art. 73 e parágrafos, prevê que o horário noturno é aquele compreendido entre 22h e 5h, sendo remunerado com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Sobre o tema, a norma coletiva dispõe sobre o adicional noturno, fl. 352: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional noturno nos percentuais abaixo definidos: Para empregados que trabalham em jornadas de trabalho diárias de 8 (oito) ou mais horas o adicional será de 65% (sessenta e cinco por cento), composto por: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7’30” (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT. c) a carga horária semanal do empregado sujeito a horário noturno nas condições acima será de no máximo 42h30min para jornadas fixas, e para as jornadas em turnos de revezamento deverão ser observados os limites máximos fixados em lei ou em dispositivos específicos dos acordos coletivos celebrados entre as partes.” No caso, verifica-se que a ré apresentou a ficha financeira da reclamante, fls. 147/155. Os documentos demonstram o pagamento do adicional noturno, durante todo o período do contrato. Nesse contexto, não há que se falar em novo pagamento. Tampouco há que se falar em pagamento de adicional noturno no percentual de 65% no período em prorrogação, uma vez que os instrumentos coletivos limitam o pagamento do adicional mais benéfico que o legal ao período compreendido entre 22h00 e 5h00 da manhã. Após a deliberação da STF, de efeito vinculante, no julgamento do Tema 1046, não há dúvida da validade da previsão normativa que estabelece pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal. No caso dos autos, tendo havido trabalho diurno, após o labor durante jornada noturna, bem como, ausente negociação coletiva específica sobre a temática, incide a previsão legal referida, mormente porque mantida a situação prejudicial ao empregado. Nesse sentido, inclusive, é o expresso nas Súmulas 60 do TST, 29 deste Regional e, ainda na Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Tribunal. Nesse cenário, defere-se o pagamento de adicional noturno, no percentual legal (20%), a partir da 5h da manhã, considerada a jornada assinalada nos controles de ponto acostados aos autos, observada a redução da hora ficta apenas para as horas de trabalho em prorrogação. Defere-se, ainda, a repercussão do adicional em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com estes, excetuadas as férias indenizadas, em FGTS acrescido da multa de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a jornada e frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A liberdade de associação sindical constitui uma garantia fundamental consagrada pela Constituição da República, conforme disposto no art. 8º, inciso V. Em reforço a tal preceito, o art. 5º, inciso XX, também da Carta Magna, assegura que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", consagrando o direito à livre adesão às entidades sindicais. Dessa forma, à luz da Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que apenas a contribuição sindical compulsória — também denominada imposto sindical — podia ser exigida de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação, com fundamento na parte final do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Por consequência, os demais repasses em favor das entidades sindicais, como a contribuição assistencial, demandavam a anuência expressa do trabalhador, sendo admissíveis exclusivamente em relação aos empregados sindicalizados. Todavia, em julgamento realizado em 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Embargos de Declaração com efeitos modificativos, revisitou o Tema 935 de repercussão geral. Nessa oportunidade, foi fixada a seguinte tese, com força vinculante: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” Em decorrência dessa nova orientação jurisprudencial, passou-se a admitir a exigibilidade da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados, desde que resguardado o direito de oposição individual ao desconto. No caso em apreço, observa-se que a reclamada não comprovou ter garantido à autora o exercício do direito de oposição ao referido desconto, o que invalida as cobranças realizadas. Diante disso, impõe-se reconhecer a irregularidade das deduções efetuadas a título de contribuição assistencial, razão pela qual determina-se a restituição dos valores descontados durante a vigência do contrato de trabalho, conforme apurado na ficha financeira constante dos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por sofrimento moral é cabível quando, havendo conduta imputável ao agente, há dano na esfera íntima, moral, ou aos direitos de personalidade da pessoa. Para a configuração da responsabilidade pelo dever de indenizar, é mister que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente, inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dissabores, atritos da vida cotidiana e aborrecimentos normais da convivência humana não autorizam a indenização por danos morais. No caso dos autos, não há evidência da conduta antijurídica da ré direcionada à reclamante, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. No particular, não foi produzida nenhuma prova pertinente ao fornecimento de sanitários pela reclamada. Acerca do refeitório, ao contrário do afirmado pela autora, a testemunha ouvida confirmou que havia refeitório na ré. Assim, à míngua de conduta antijurídica da ré direcionada ao reclamante, indefere-se a indenização pleiteada. RECOLHIMENTO DO FGTS Registre-se que, no tocante ao FGTS, a reclamada deverá realizar o recolhimento na conta vinculada do empregado, tendo em vista o Tema 68 dos Recursos Repetitivos do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado em 26/02/2022, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que a reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00. Como a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. O perito deverá ser intimado de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo da autora, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por JOSIMARA DE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA contra VALE S.A., resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição da pretensão condenatória anterior à 6/2/2019, extinguindo com resolução do mérito; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) como extras, as horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o padrão mais vantajoso ao empregado, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%; b) período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas (artigo 66 da CLT) entre uma jornada e outra, acrescido do adicional de 50%; c) a dobra dos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em FGTS acrescido da multa de 40%; d) adicional noturno, no percentual legal (20%), a partir da 5h da manhã, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com estes, excetuadas as férias indenizadas, em FGTS acrescido da multa de 40%; e) restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00, em benefício do perito Dr. Matheus Saraiva Brito Dias. ISENTA. O perito deverá ser intimado de que poderá se valer da Resolução nº 66/2012 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; minutos suprimidos do intervalo interjornada; restituição de contribuição sindical, dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$600,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/rda CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Josimara De Paula Araujo Oliveira e outros x Vale S.A.

ID: 324448351

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-81.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DE PAULA ARAUJO OLIVEIRA MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010114-81.2024.5.03.0055 AUTOR: JOSIMARA DE PAULA ARAUJO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010114-81.2024.5.03.0055 AUTOR: JOSIMARA DE PAULA ARAUJO OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9134939 proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n° 0010114-81.2024.5.03.0055 Reclamante: JOSIMARA DE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA Reclamada: VALE S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSIMARA DE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA, reclamante, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALE S.A., reclamada, alegando, em síntese, que: trabalhou em ambiente insalubre e perigoso; trabalhou em jornada extraordinária; sofreu dano moral; trabalhou em idêntica função a colega de trabalho, recebendo remuneração inferior; sofreu descontos indevidos. Solicita a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$225.968,00. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 93/145, com documentos, sustentando a prescrição e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 469/473. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 482/511. Laudo pericial oficial, fls. 652/719 , com esclarecimentos, fls. 727/729. Audiência de instrução, fls. 740/742. Colhido o depoimento pessoal da reclamante. Foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada , art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 6/2/2024, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 6/2/2019, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Em consequência, extingue-se, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 6/2/2019, com fulcro no art. 487, II do CPC. As parcelas de FGTS decorrentes de reflexos eventualmente deferidos, devem observar o preconizado pela Súmula 206 do TST. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Afirma a reclamante que trabalhou em idênticas funções ao colega Gelson Cordeiro, recebendo, todavia, remuneração inferior. Postula, em consequência, a equiparação salarial e as diferenças salariais. A legislação celetista é expressa em prever que, para caracterização da diferença salarial discriminatória, sanável por meio da equiparação salarial, é necessário que estejam presentes o trabalho em idêntica função, em período não superior a 2 anos na função específica, em período de tempo não superior a 4 anos para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial e, que não haja, ainda, plano de cargos e salários do empregador. Os requisitos descritos na legislação celetista são facilmente identificáveis e possuem conceituação própria. A identidade de funções é a circunstância de realização do mesmo trabalho, com mesmas atribuições, responsabilidades, poderes e realizações de atos concretos. Desprezam-se os atos secundários. Não se trata da mera similitude de funções, mas sim a efetiva identidade, igualdade de atos executórios. A identidade do empregador impõem que ambos os empregados tenham trabalhado, inevitavelmente, para o mesmo empregador. Acerca do requisito geográfico, mesmo estabelecimento empresarial, a análise do requisito pressupõe efetiva verificação do modus operandi da atividade que se põe em lupa. A limitação geográfica pode significar que os empregados devem, necessariamente, prestar serviços na mesma planta física do empregador. Contudo, empregados cuja jornada de trabalho é cumprida externamente, de maneira remota ou, ainda, quando ocupam cargos únicos no estabelecimento físico empresarial, o verbete legal não reflete o objetivo constitucional antidiscriminatório. Nesse cenário, a abrangência do verbete não pode limitar a norma ao mesmo setor de trabalho, ou mesma planta empresarial. Tampouco pode ampliar a aplicação da norma ao limite geográfico nacional, ou estadual, sem que se considere as características próprias da localidade. Isso significa que o elemento geográfico deve considerar a área geográfica de atuação do empregado e do empregador e, ainda, a localidade com as mesmas características socioeconômicas, que não desafiem justificado tratamento salarial diferenciado. No caso dos autos, o registro de empregados de fls. 146 informa que a autora foi contratada em 15/5/2018. O documento de fls. 162/163 noticia que o paradigma foi admitido na ré em 15/4/2002. Observa-se, no particular, que há óbice temporal à equiparação salarial postulada, uma vez que há diferença de, aproximadamente, 16 anos entre a contratação do empregado paradigma e a reclamante. Ainda que exista diferença salarial, a norma celetista considera justificável em virtude do tempo de serviço. Indefere-se, portanto. ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que trabalhou em acúmulo de função, desempenhando, concomitantemente, a função de operadora de máquina de construção civil e mineração e motorista. Ocorre acúmulo de função quando o empregado contratado para o desempenho de determinada atividade, acresce, ao seu trabalho, funções que não são típicas daquela para a qual fora originalmente contratado, de forma que haja evidente prejuízo ao conteúdo sinalagmático do contrato. No caso dos autos, não foi produzida nenhuma prova de que a reclamante tenha trabalhado em acúmulo de função, de modo a provocar o desequilíbrio contratual. Ressalte-se, ainda, que a execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido ou desvio, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador (ou de seu grupo econômico), incidindo ao caso o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador. Dessa forma, não se verifica nos autos provas de que a reclamante realizava atividades diversas das atribuições pelas quais foi contratada gerando, assim, um desequilíbrio contratual. Registre-se, ainda, que a pretensão autoral de acúmulo de função não encontra amparo legal ou normativo, uma vez que tais hipóteses dependem de previsão expressa em lei ou norma coletiva, o que não se verificou no presente caso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de majoração salarial pretendida em decorrência do acúmulo de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Em vista das alegações da autora, foi realizada prova técnica, fls. 652/719, tendo o Perito concluído pela ausência de agente insalubre no ambiente de trabalho da autora. “VII - CONCLUSÕES Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, o Perito apresenta suas considerações e conclusões a seguir: VII.1 - CONCLUSÕES FINAIS ▪ Restou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE; ▪ Restou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE; ▪ As retificações no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da Reclamante foram apresentadas no item IV.3 deste Laudo Técnico Pericial.” O Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e, à míngua de outras provas ou apontamentos de questões de direito que pudessem infirmar a conclusão pericial, ônus que competia à reclamante, art. 818 da CLT, acolhe-se o laudo pericial em sua integralidade. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do Autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Assim, indefere-se o adicional de insalubridade e periculosidade pretendido. JORNADA DE TRABALHO Afirma a reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, elastecendo a jornada de trabalho por 1h/2h em dois/três dias na semana, com prejuízo ao gozo integral do intervalo intrajornada e interjornada. Afirma, ainda, que trabalhou em feriados, domingos e, em prejuízo à folga semanal remunerada de 24h. Sustenta, também, que há diferença salarial decorrente do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que ficava à disposição do empregador em virtude das horas in itinere Os controles de ponto de fls. 192/213 demonstram que, de fato, a reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Demonstra, também, que a assinalação de jornada se dava em horários variados, sem registro de intervalo intrajornada, sequer por pré-assinalação. À míngua de outras provas que infirmassem a veracidade dos controles de ponto, tem-se como válidos e eficazes a demonstrarem a jornada de trabalho da autora. A adoção do regime de trabalho 8x8x6 encontra respaldo em instrumento coletivo regularmente celebrado, conforme se observa da cláusula vigésima nona, fl. 357, considerada por amostragem. A alegação de invalidade quanto à prorrogação da jornada, em razão da existência de condições insalubres, não prospera. Isso porque a Suprema Corte, ao decidir o Tema 1046 da repercussão geral, reconheceu de forma inequívoca a primazia da norma pactuada coletivamente sobre a legislação ordinária. A Constituição da República, no art. 7º, XIV, impõe como regra a limitação da jornada a seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento, justamente para resguardar a saúde do trabalhador diante da constante alteração de horários. No entanto, o próprio dispositivo constitucional admite expressamente a superação desse limite por meio de negociação coletiva válida. Dessa forma, a adoção de turnos com carga superior a 6 horas, em sistema de revezamento, depende da celebração de norma coletiva, conforme disciplina a Súmula 423 do TST, entendimento pacificado há décadas no âmbito da Justiça do Trabalho. A validade dos acordos coletivos, mesmo quando importam em concessões de direitos legalmente previstos, tem respaldo expresso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759. Nessa oportunidade, o Ministro Teori Zavascki pontuou que a supressão de direitos previstos em lei, quando compensada por outras vantagens e fruto de legítima deliberação sindical, deve ser reconhecida como válida. Em coerência com essa linha interpretativa, a Lei nº 13.467/2017 reforçou o valor jurídico da negociação coletiva, inserindo na CLT o art. 611-A, que prevê a supremacia do ajustado em norma coletiva sobre o previsto na legislação, desde que respeitados os direitos de natureza indisponível. Também não se pode alegar nulidade de acordo de compensação de jornada com base na existência de labor extraordinário. O excesso em determinado dia é justamente o que viabiliza a compensação em outro, sendo tal relação intrínseca à própria lógica do instituto. Como esclarece o art. 59-B da CLT, incluído pela reforma trabalhista, a prática habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Assim, considerando que os acordos firmados pela empresa demandada resultam de processo negocial regular, com respaldo da vontade das categorias envolvidas, não há como negar-lhes validade ou eficácia, sob pena de vulnerar a segurança jurídica das relações coletivas. Reforça essa conclusão a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Dessa forma, estando o regime de jornada praticado pela ré amparado por normas coletivas válidas e por dispositivos legais em vigor, indefere-se o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade da pactuação coletiva relativa aos turnos ininterruptos de revezamento. Em impugnação à contestação a reclamante apontou, entretanto, diferenças de horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44 semanal sem remuneração, ou compensação. Da mesma forma, apontou trabalho por sete dias consecutivos, em prejuízo ao gozo da folga semanal remunerada e, ainda, prejuízo ao intervalo interjornada de 11h. Acerca do intervalo intrajornada, conforme se verifica do depoimento da testemunha ouvida a pedido da autora, Roberto Moura de Oliveira, o cômputo do período total de deslocamento até o refeitório, fila, almoço e retorno ao local de trabalho atingia 1h. Esclareça-se que o período se inicia no momento em que o empregado deixa seus afazeres, se dirige ao local de refeição, ainda que permaneça algum tempo na fila do refeitório, realiza a refeição, realiza a higiene pessoal, até o instante em que retoma suas atividades. Defere-se, portanto, o pagamento como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o padrão mais vantajoso ao empregado. Tendo em vista a habitualidade da prestação de serviço extraordinário, defere-se a repercussão das horas extras em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. Com fulcro na OJ 355 da SDI1 do TST, deverão ser pagos, ainda, o período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas (artigo 66 da CLT) entre uma jornada e outra, acrescido do adicional de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Ainda, considerando o disposto no art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST, defere-se a dobra dos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos da Súmula 63 do TST. Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; o horário e frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Acerca das horas in itinere, com o advento da Reforma Trabalhista, restou definitivamente afastada a possibilidade de computar, para fins de jornada, o período gasto pelo empregado no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, ainda que o transporte seja fornecido pelo empregador. Assim, não se admite mais a caracterização de tempo de trajeto ou de espera como integrante da jornada de trabalho, porquanto tais períodos não configuram tempo à disposição da empresa, nos termos da norma legal vigente. Tal alteração legislativa consagrou o entendimento de que o deslocamento até o local de trabalho, independentemente do meio utilizado, inclusive se fornecido pela própria empregadora, não enseja o pagamento de horas in itinere. Indefere-se, portanto. Indefere-se, ainda, o pleito de diferenças salariais decorrentes do regime de turnos ininterrupto de revezamento, uma vez que inexistem apontamentos de diferenças em favor da autora. ADICIONAL NOTURNO A reclamante sustenta que as horas noturnas não foram remuneradas corretamente. Alega que a reclamada jamais aplicou a redução da hora noturna, sendo considerada, no cômputo da jornada de trabalho, a hora “cheia” de 60 minutos. A reclamada, em contestação, informou que realizava o correto pagamento da parcela, requerendo a improcedência do pleito específico. O art. 7º, IX da Constituição da República prevê que é direito do empregado a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A CLT, no art. 73 e parágrafos, prevê que o horário noturno é aquele compreendido entre 22h e 5h, sendo remunerado com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Sobre o tema, a norma coletiva dispõe sobre o adicional noturno, fl. 352: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional noturno nos percentuais abaixo definidos: Para empregados que trabalham em jornadas de trabalho diárias de 8 (oito) ou mais horas o adicional será de 65% (sessenta e cinco por cento), composto por: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7’30” (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT. c) a carga horária semanal do empregado sujeito a horário noturno nas condições acima será de no máximo 42h30min para jornadas fixas, e para as jornadas em turnos de revezamento deverão ser observados os limites máximos fixados em lei ou em dispositivos específicos dos acordos coletivos celebrados entre as partes.” No caso, verifica-se que a ré apresentou a ficha financeira da reclamante, fls. 147/155. Os documentos demonstram o pagamento do adicional noturno, durante todo o período do contrato. Nesse contexto, não há que se falar em novo pagamento. Tampouco há que se falar em pagamento de adicional noturno no percentual de 65% no período em prorrogação, uma vez que os instrumentos coletivos limitam o pagamento do adicional mais benéfico que o legal ao período compreendido entre 22h00 e 5h00 da manhã. Após a deliberação da STF, de efeito vinculante, no julgamento do Tema 1046, não há dúvida da validade da previsão normativa que estabelece pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal. No caso dos autos, tendo havido trabalho diurno, após o labor durante jornada noturna, bem como, ausente negociação coletiva específica sobre a temática, incide a previsão legal referida, mormente porque mantida a situação prejudicial ao empregado. Nesse sentido, inclusive, é o expresso nas Súmulas 60 do TST, 29 deste Regional e, ainda na Tese Jurídica Prevalecente 21 deste Tribunal. Nesse cenário, defere-se o pagamento de adicional noturno, no percentual legal (20%), a partir da 5h da manhã, considerada a jornada assinalada nos controles de ponto acostados aos autos, observada a redução da hora ficta apenas para as horas de trabalho em prorrogação. Defere-se, ainda, a repercussão do adicional em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com estes, excetuadas as férias indenizadas, em FGTS acrescido da multa de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264 e 347 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a jornada e frequência consoante documentos já acostados aos autos. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A liberdade de associação sindical constitui uma garantia fundamental consagrada pela Constituição da República, conforme disposto no art. 8º, inciso V. Em reforço a tal preceito, o art. 5º, inciso XX, também da Carta Magna, assegura que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", consagrando o direito à livre adesão às entidades sindicais. Dessa forma, à luz da Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que apenas a contribuição sindical compulsória — também denominada imposto sindical — podia ser exigida de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação, com fundamento na parte final do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Por consequência, os demais repasses em favor das entidades sindicais, como a contribuição assistencial, demandavam a anuência expressa do trabalhador, sendo admissíveis exclusivamente em relação aos empregados sindicalizados. Todavia, em julgamento realizado em 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Embargos de Declaração com efeitos modificativos, revisitou o Tema 935 de repercussão geral. Nessa oportunidade, foi fixada a seguinte tese, com força vinculante: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” Em decorrência dessa nova orientação jurisprudencial, passou-se a admitir a exigibilidade da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados, desde que resguardado o direito de oposição individual ao desconto. No caso em apreço, observa-se que a reclamada não comprovou ter garantido à autora o exercício do direito de oposição ao referido desconto, o que invalida as cobranças realizadas. Diante disso, impõe-se reconhecer a irregularidade das deduções efetuadas a título de contribuição assistencial, razão pela qual determina-se a restituição dos valores descontados durante a vigência do contrato de trabalho, conforme apurado na ficha financeira constante dos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por sofrimento moral é cabível quando, havendo conduta imputável ao agente, há dano na esfera íntima, moral, ou aos direitos de personalidade da pessoa. Para a configuração da responsabilidade pelo dever de indenizar, é mister que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente, inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dissabores, atritos da vida cotidiana e aborrecimentos normais da convivência humana não autorizam a indenização por danos morais. No caso dos autos, não há evidência da conduta antijurídica da ré direcionada à reclamante, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. No particular, não foi produzida nenhuma prova pertinente ao fornecimento de sanitários pela reclamada. Acerca do refeitório, ao contrário do afirmado pela autora, a testemunha ouvida confirmou que havia refeitório na ré. Assim, à míngua de conduta antijurídica da ré direcionada ao reclamante, indefere-se a indenização pleiteada. RECOLHIMENTO DO FGTS Registre-se que, no tocante ao FGTS, a reclamada deverá realizar o recolhimento na conta vinculada do empregado, tendo em vista o Tema 68 dos Recursos Repetitivos do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado em 26/02/2022, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que a reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00. Como a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. O perito deverá ser intimado de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo da autora, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, observada a prescrição reconhecida nestes autos, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por JOSIMARA DE PAULA ARAÚJO OLIVEIRA contra VALE S.A., resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição da pretensão condenatória anterior à 6/2/2019, extinguindo com resolução do mérito; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) como extras, as horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o padrão mais vantajoso ao empregado, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%; b) período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas (artigo 66 da CLT) entre uma jornada e outra, acrescido do adicional de 50%; c) a dobra dos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em FGTS acrescido da multa de 40%; d) adicional noturno, no percentual legal (20%), a partir da 5h da manhã, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e, com estes, excetuadas as férias indenizadas, em FGTS acrescido da multa de 40%; e) restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00, em benefício do perito Dr. Matheus Saraiva Brito Dias. ISENTA. O perito deverá ser intimado de que poderá se valer da Resolução nº 66/2012 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; minutos suprimidos do intervalo interjornada; restituição de contribuição sindical, dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$600,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/rda CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMARA DE PAULA ARAUJO OLIVEIRA

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Jeronimo Machado De Oliveira x Municipio De Caete

ID: 280111757

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011188-87.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAETE

Notificação

Advogados:

HELLEN MARIANE FERREIRA NASCIMENTO

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GERSON CARLOS TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011188-87.2023.5.03.0094 : JERONIMO MACHADO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE CAETE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011188-87.2023.5.03.0094 : JERONIMO MACHADO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE CAETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55532e2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JERONIMO MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAETÉ e, em virtude das razões de fato e de direito, articulados na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 58.778,58. Juntou instrumento de mandato, declaração de insuficiência financeira e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de Id c2449a5, restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (Id 791e4c4), arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, rechaçou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (Id f359bbd). Audiência de instrução (ata de Id ed39adb). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Uma vez que regularmente arguida pela reclamada a prescrição contida no art. 7º, XXIX, CR/88, declaram-se prescritas eventuais pretensões trabalhistas do reclamante anteriores a 21/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015, observada a data de propositura da ação em 21/12/2023 (art. 240, §1º, CPC/2015). DO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor.” (Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há que se falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Destarte, não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há que se falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pela empregadora. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS DEVIDAS O reclamante alega que durante o período trabalhado não gozou o intervalo previsto no artigo 71 da CLT em sua totalidade. Em defesa, a reclamada alega que as supressões de intervalo foram esporádicas e devidamente remuneradas. A reclamada trouxe aos autos fichas financeiras (Id 96b15a2) e cartões de ponto do autor (id. 640b8e1, 9117d34, 60ebbc9, 5ee1b2e e 450d226), os quais contam com horários não uniformes de início e término da jornada e do intervalo intrajornada. Toda a jornada de trabalho foi devidamente registrada pelo obreiro no cartão de ponto, havendo registro do intervalo em grande parte dos dias. Nos meses em que não há registro, há indicação de pagamento de horas extras. Diante de tal documentação, cabia ao reclamante produzir provas capazes de invalidá-la, encargo do qual não se desincumbiu. O obreiro, em sede de impugnação referente ao tópico de horas extras, limitou-se a indicar que: “No tocante ao mês que menciona em sua peça de contestação (maio2019), há que se ressaltar que os cartões fecham de 11 a 10, no caso de seu exemplo o fechamento correto do cartão é de 11/04/2019 a 10/05/2019, e não da forma que demonstra de 01 a 31. Além do mais, em sua amostragem, a reclamada alega que quando o reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada, que estes são pagos, PORÉM NÃO DEMONSTRA EM UMA PLANILHA A QUANTIDADE DE HORAS INTRAJORNADAS NÃO USUFRUIDAS, E AQUELAS QUE FORAM PAGAS, apenas demonstra de modo genérico..” Considero que a impugnação não rebateu especificamente os documentos acostados na contestação, registro ainda, que não é ônus do réu trazer ao processo planilha constando quantitativo de horas extras não usufruídas, notadamente por ser ônus do autor demonstrar o não pagamento das horas extras pleiteadas. Sendo assim, acolho os cartões de ponto trazidos aos autos como efetivos demonstrativos da real jornada de trabalho praticada pelo obreiro. Desta feita, validados os cartões de ponto e apresentada ficha financeira com registro de pagamento de horas extras, era ônus do autor realizar, ainda que por amostragem, apontamentos acerca da existência de horas extras. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada. DO DANO EXISTENCIAL O reclamante formula pedido de indenização por danos existenciais em razão de realizar horas extras com frequência, por trafegar diariamente na BR 381, que denomina como “RODOVIA DA MORTE” e pela supressão do intervalo. Para que se configure o dano existencial, necessária a demonstração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil patronal. No que se refere à supressão do intervalo, o ponto foi tratado em tópico próprio, sendo indeferido o pleito, portanto, incabível a discussão para fins de dano extrapatrimonial. No que concerne à excessiva jornada, situação fático-jurídica dos autos não permite concluir pela configuração do dano alegado pelo autor, à míngua de comprovação da prestação desmedida de horas extras capaz de comprometer o gozo do lazer, a convivência familiar e social do autor, capaz de acarretar lesão aos direitos individuais e danos ao trabalhador de natureza extrapatrimonial. Neste sentido caminha a jurisprudência do nosso Regional: “JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. O trabalho extraordinário, ainda que excessivo, não enseja, por si só, ofensa à imagem, honra ou à dignidade do empregado, de maneira a legitimar a indenização pretendida. No caso em análise, a jornada reconhecida na r. sentença recorrida não possui o condão de caracterizar labor excessivo a lastrear o pedido indenizatório por danos existenciais. Não existe prova nos autos de prejuízo psicológico em razão das horas extras prestadas, o que não se presume. Ademais, o trabalho extraordinário, ainda que excessivo, não enseja, por si só, ofensa à imagem, honra ou à dignidade do empregado de maneira a legitimar a indenização pretendida. Diante do exposto e em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima transcrito, fica indeferido o pedido de indenização por suposto dano existencial”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011472-62.2017.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 25/06/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Conquanto possa a imposição de jornada de trabalho muito extensa ao empregado configurar ato ilícito, do ponto de vista trabalhista, como também abuso no poder diretivo conferido ao empregador, a ausência de prova efetiva de algum dano a seu direito de personalidade, ou à sua dignidade como pessoa, afasta a responsabilidade civil, uma vez não observado um dos requisitos estabelecidos nos artigos 186, 187 e 927 do CPC”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011723-67.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 23/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 939; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Neves de Freitas). No que tange ao deslocamento pela BR-381, o autor não juntou aos autos cláusula contratual que o direito de que o trabalho seja prestado em localidade específica ou que seja vedado o deslocamento durante o labor por tal rodovia, pelo contrário, em sendo a sua função a de motorista encarregado de transportar pacientes do município para realização de consultas e tratamento em Belo Horizonte o obreiro necessariamente deve trafegar pela BR-381, daí porque não se cogita em qualquer conduta antijurídica adotada pelo réu no que concerne à localidade de prestação de serviços pelo autor. Assim, o medo suportado pelo autor em virtude dos riscos impostos pela rodovia utilizada no deslocamento de Caeté/MG a Belo Horizonte/MG e vice-versa não pode ser imputado ao réu. Diante do exposto e em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima transcrito, fica indeferido o pedido de indenização por suposto dano existencial. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS–VALOR PAGO A MENOR -INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 264 TST–CLÁUSULA DÉCIMA NONA CC A parte autora aduz que a reclamada pagou horas extras a menor, indicando que os valores pagos a título de horas extras, não coincidem com as horas trabalhadas pelo reclamante e que há incorreção da base de cálculo da parcela, por ausência de integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo das horas extras. A reclamada não contestou tal pedido, nem impugnou as alegações de pagamento a menor do salário, sobretudo no que se refere à base de cálculo da parcela, o que faz emergir a presunção de veracidade da afirmação lançada pela reclamante. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, fazendo o reclamante jus ao pagamento das diferenças de horas extras não quitadas mais reflexos nos RSR ́s (Súmula n. 172 do TST), 13º Salário, Férias + 1/3 e FGTS, no valor pedido de R$ 6.938,41. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer a reclamada a aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor. Ao ajuizar a presente demanda, exerceu o autor seu direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, CR/88), não cabendo falar em lide temerária, diante da controvérsia estabelecida nos autos. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário. O valor atribuído pelo reclamante representa mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual, na hipótese de procedência, será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento deste tribunal, conforme ementas a seguir: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação à parte autora. Indefiro o pedido de dedução, tendo em vista que não há comprovação de pagamento a idêntico título das verbas ora deferidas. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando-se que o valor do último salário recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348, SDI 1, TST). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes e sobre os quais houve renúncia, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348 da SDI 1, TST). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo ao réu o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. A partir de 30/8/24 diante da alteração do Código Civil, será utilizado para a correção monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), sendo que os juros de mora corresponderão à dedução do IPCA da SELIC (art. 406, § 1°, CC), inclusive com a possibilidade de não incidência ou taxa zero (art. 406, § 3º, CC). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JERONIMO MACHADO DE OLIVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE CAETÉ, resolvo, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras não quitadas mais reflexos nos RSR ́s (Súmula n. 172 do TST), 13º Salário, Férias + 1/3 e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor atribuído da condenação, dispensado o recolhimento. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 25 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO MACHADO DE OLIVEIRA

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Renata Goncalves Do Nascimento x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 261627566

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-91.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-91.2025.5.03.0008 : RENATA GONCALVES DO NASCIMENTO : MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-91.2025.5.03.0008 : RENATA GONCALVES DO NASCIMENTO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 234e41a proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por RENATA GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO RENATA GONÇALVES DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: diferenças salariais pela inobservância às progressões previstas no PCSC; diferenças salariais em decorrência do alegado acúmulo/desvio de funções; rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais; e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$126.587,52. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Frustrada a tentativa de conciliação, a ré apresentou defesa (ID. 43b2d1b), com documentos, suscitando as prejudiciais de prescrições total e parcial de mérito, bem como contestando os pedidos formulados. Apresentada réplica à defesa e documentos (ID. 4296a1b). Na audiência telepresencial de instrução designada (ata de ID. 6374618), sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Propostas de conciliação rejeitadas. Julgamento designado. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, tem-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em conformidade com o que dispõe o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Dessa feita, as contribuições previdenciárias cuja comprovação de recolhimento postula a parte reclamante, referem-se aos salários pagos durante o pacto laboral havido com a reclamada, ou seja, não decorrem de sentença proferida por esta Especializada, seja em fase cognitiva ou homologatória de acordo celebrado. Neste sentido, a Súmula 368, I do TST e a Súmula Vinculante 53 do STF. Assim, é incompetente esse Juízo para apreciar e julgar esse pedido. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido relativos à alegada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários, durante o pacto laboral, extinguindo o processo, no particular, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - NÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E também por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Atinente ao pedido de diferenças salariais pela ausência de concessão de progressão prevista em normativo interno da reclamada, inaplicável ao presente caso a prescrição prevista na Súmula 294 do TST. Assim ocorre porque o pedido desta ação não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, do suposto descumprimento, pela reclamada, do pagamento de verba de natureza salarial, assegurado por lei (art. 457, §1º, da CLT). Assim, não se há de falar em prescrição total, vez que o pedido formulado refere-se a prestações continuadas, logo, a lesão é permanente, pelo que a actio nata se verifica a cada violação perpetrada. Isto posto, para os pedidos formulados na presente ação, a prescrição aplicável é a quinquenal, não alcançando o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Nesse sentido a súmula 452 do TST. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. De outra sorte, oportunamente arguida a prescrição, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11/02/2020, considerando-se a data de ajuizamento da petição inicial em 11/02/2025, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste aspecto. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO PCSC A reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais a partir de 2014, tendo por fundamento a alegação de inobservância, pela reclamada, ao Plano de Cargos e Salários e Carreiras (PCSC), em vigor desde 2012, prevendo a progressão na carreira, a cada 02 anos, com aumento de 2,5%, por vez, sobre o salário. Em defesa, aduz a reclamada que a previsão de progressão é apenas a partir do ano de 2015 e que, para a progressão na carreira, é necessário observar resultado operacional suficiente, o que não ocorreu. Pois bem. Certo é que, independentemente da versão do PCSC a ser adotada, presente estão fatores impeditivos à concessão da progressão, previstos na cláusula 4.4.1.3 de ambas as versões, in verbis: 4.4.1.3 As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. (destacamos) O normativo empresarial condiciona o aumento salarial à obtenção de lucro operacional tendo em vista que deve ser suficiente para fazer face às despesas daí advindas, considerando, também, sua saúde financeira para suportá-las nos anos vindouros. E não obstante o lucro apresentado pela reclamada no exercício de 2013, a saúde financeira patronal foi seriamente comprometida com vertiginosa queda do lucro operacional já a partir desse período (de R$18.935.223,00 em 2012 para R$3.475.291,00 em 2013), culminando com os prejuízos nos exercícios subsequentes de 2014 e 2015 - vide ID. 293a14d e ss. Nesse contexto, ausente situação financeira da empregadora favorável a autorizar a concessão do aumento salarial, a Diretoria Executiva da ré deliberou pela impossibilidade financeira de conceder aos seus empregados a progressão salarial, consoante Resolução RG/RD/43/2015 (ID. 3895f3f). Ultrapassada essa digressão, e analisados os demonstrativos financeiros do período contratual não abrangido pela prescrição reconhecida (vide ID. 076abb e ss.), observa-se que, apesar da retomada do lucro líquido em 2020 para R$22.885.058, com acréscimos verificados nos anos subsequentes, não houve edição de ato específico da Diretoria Executiva da reclamada autorizando a progressão, órgão esse a quem cabe o Juízo de conveniência e oportunidade - prerrogativas aplicadas à empresa por ser integrante da administração indireta -, mormente quanto à análise da recuperação da saúde financeira da empresa, de forma que seja possível a ela fazer frente às vultosas quantias necessárias à concessão de progressão salarial a seus empregados. Diante do que foi exposto, julgo improcedente o pedido relativo à concessão de aumento salarial decorrente da progressão na carreira a partir do PCSC e seus consectários legais. Por consequência, improcede também o pedido de retificação da CTPS. DO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS Pleiteia a parte autora o pagamento de um adicional salarial em razão do alegado desvio/acúmulo de função, uma vez que, contratada para laborar como apoio operacional, exercia a função de almoxarife. Sucessivamente, postula o pagamento da diferença do salário base por ela auferido e o piso da categoria previsto nas CCT’s para função de almoxarife. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante efetivamente exercia as atribuições referentes à função para a qual foi contratada. Examino. De início, importa registrar que a reclamada possui normativo interno de empregos e salários (ID. 882fd63) instituído pela RG/RD/05/2016 (ID. 6b19ba1) e, portanto, a pretensão autoral deve ser analisada sob esse viés. Fixado esse ponto, a análise que se faz dos elementos de prova produzidos nos autos permite a conclusão no sentido de que, a bem da verdade, a pretensão autoral está embasada em premissa equivocada. Ver-se-á. Não obstante constar da CTPS da reclamante (ID. 28d1dfe) e do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID. 23a4d7b) a contratação para o exercício da função de servente, os demais documentos relativos ao contrato de trabalho demonstram o posterior reenquadramento da autora na função de serviços gerais – apoio operacional a partir de 01/01/2016 (vide ID fda2292), em consonância com o normativo de empregos e salário já citado. Também extrai-se da norma interna em questão - que passou a integrar o contrato de trabalho da parte autora - que os serviços de almoxarifado foram migrados para apoio operacional IV. Observado o descritivo da função de apoio operacional IV (fls. 930 do PDF), extraem-se as seguintes atribuições a ela afetas: “Executar atividades de recebimento, distribuição, expedição e arquivamento de documentos; - auxiliar no controle de estoque de materiais, bem como realizar entrega, carregamento e descarregamento de materiais; - realizar conferência de patrimônio; - operar máquinas copiadoras, organizar pastas e encadernar cópias; - auxiliar nas atividades administrativas, sob orientação superior; - auxiliar nas atividades de manutenção hidráulica, elétrica, serviços de pedreiro e marceneiro, sob orientação superior; - conservar e higienizar equipamentos, móveis, utensílios, documentos e o local de trabalho; - auxiliar na execução das atividades de montagem, desmontagem e remoção de mobiliários; - higienizar caixas e equipamentos que são utilizados para acondicionamento de animais ou materiais para pesquisa; - participar do acompanhamento e tratamento de animais para uso na pesquisa científica de reagentes e soros; - preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - executar as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de segurança, qualidade, higiene e preservação ambiental; - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.” (como destaques nossos) Nesse contexto acima delineado, o que se extrai da prova oral de forma uníssona é que a reclamante exercia atividades relativas a auxiliar de almoxarifado, que se enquadra no descritivo da função de apoio operacional em que reenquadrada a trabalhadora, e acima transcrito. Tanto é que havia uma pessoa específica da tomadora designada para a função de almoxarife como declarado pela testemunha Rebeca Paula Costa, ouvida em Juízo. A corroborar o entendimento do Juízo, tem-se o documento de ID. 5f75788, juntado com a petição inicial, do qual consta que a reclamante exerce a função de auxiliar de almoxarife e, não, almoxarife como alegado na tese de ingresso. Diante do exposto, reputo que não ocorreu o alegado desvio/acúmulo de função e julgo improcedentes os pedidos correlatos. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS Postula a parte autora a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, apontando a ausência de observância às progressões salariais previstas no PCSC e o desvio de função, supostas infrações contratuais essas não comprovadas, como já visto e acima fundamentado. Ao depois, cabe ressaltar que, ainda que tivessem sido comprovadas as infrações contratuais denunciadas, ausente a imediatidade da reação contra a ação ou omissão da empregadora, configurado estaria o perdão tácito relativamente a essas faltas. Isto porque, a alegada inobservância às progressões salariais previstas no PCSC remonta ao ano de 2014, ao passo que o alegado desvio de função teria ocorrido, pelo menos, a partir de maio/2022, segundo depoimento da reclamante, tendo ajuizado a presente ação apenas em 11/02/2025. Diante do que foi exposto e fundamentado, julgo improcedente o pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os pedidos correlatos. Não acolhido o pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, reputo hígido o contrato de trabalho entre as partes. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal (ID. e526d9b) não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, e considerando-se que houve sucumbência total nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor atribuído à causa, a serem quitados pela parte autora a favor dos procuradores da parte ré, observado, na cobrança, o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por RENATA GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A: I - declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido relativo à alegada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários, durante o pacto laboral, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a referido pedido; II - rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada; III - acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as verbas cuja exigibilidade seja anterior a 11/02/2020, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; IV - no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, conforme fundamentos. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$2.531,75, calculadas sobre R$126.587,52, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA GONCALVES DO NASCIMENTO

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Renata Goncalves Do Nascimento x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 261627569

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-91.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-91.2025.5.03.0008 : RENATA GONCALVES DO NASCIMENTO : MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-91.2025.5.03.0008 : RENATA GONCALVES DO NASCIMENTO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 234e41a proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por RENATA GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO RENATA GONÇALVES DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: diferenças salariais pela inobservância às progressões previstas no PCSC; diferenças salariais em decorrência do alegado acúmulo/desvio de funções; rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais; e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$126.587,52. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Frustrada a tentativa de conciliação, a ré apresentou defesa (ID. 43b2d1b), com documentos, suscitando as prejudiciais de prescrições total e parcial de mérito, bem como contestando os pedidos formulados. Apresentada réplica à defesa e documentos (ID. 4296a1b). Na audiência telepresencial de instrução designada (ata de ID. 6374618), sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Propostas de conciliação rejeitadas. Julgamento designado. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, tem-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em conformidade com o que dispõe o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Dessa feita, as contribuições previdenciárias cuja comprovação de recolhimento postula a parte reclamante, referem-se aos salários pagos durante o pacto laboral havido com a reclamada, ou seja, não decorrem de sentença proferida por esta Especializada, seja em fase cognitiva ou homologatória de acordo celebrado. Neste sentido, a Súmula 368, I do TST e a Súmula Vinculante 53 do STF. Assim, é incompetente esse Juízo para apreciar e julgar esse pedido. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido relativos à alegada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários, durante o pacto laboral, extinguindo o processo, no particular, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - NÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E também por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Atinente ao pedido de diferenças salariais pela ausência de concessão de progressão prevista em normativo interno da reclamada, inaplicável ao presente caso a prescrição prevista na Súmula 294 do TST. Assim ocorre porque o pedido desta ação não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, do suposto descumprimento, pela reclamada, do pagamento de verba de natureza salarial, assegurado por lei (art. 457, §1º, da CLT). Assim, não se há de falar em prescrição total, vez que o pedido formulado refere-se a prestações continuadas, logo, a lesão é permanente, pelo que a actio nata se verifica a cada violação perpetrada. Isto posto, para os pedidos formulados na presente ação, a prescrição aplicável é a quinquenal, não alcançando o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Nesse sentido a súmula 452 do TST. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. De outra sorte, oportunamente arguida a prescrição, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11/02/2020, considerando-se a data de ajuizamento da petição inicial em 11/02/2025, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste aspecto. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO PCSC A reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais a partir de 2014, tendo por fundamento a alegação de inobservância, pela reclamada, ao Plano de Cargos e Salários e Carreiras (PCSC), em vigor desde 2012, prevendo a progressão na carreira, a cada 02 anos, com aumento de 2,5%, por vez, sobre o salário. Em defesa, aduz a reclamada que a previsão de progressão é apenas a partir do ano de 2015 e que, para a progressão na carreira, é necessário observar resultado operacional suficiente, o que não ocorreu. Pois bem. Certo é que, independentemente da versão do PCSC a ser adotada, presente estão fatores impeditivos à concessão da progressão, previstos na cláusula 4.4.1.3 de ambas as versões, in verbis: 4.4.1.3 As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. (destacamos) O normativo empresarial condiciona o aumento salarial à obtenção de lucro operacional tendo em vista que deve ser suficiente para fazer face às despesas daí advindas, considerando, também, sua saúde financeira para suportá-las nos anos vindouros. E não obstante o lucro apresentado pela reclamada no exercício de 2013, a saúde financeira patronal foi seriamente comprometida com vertiginosa queda do lucro operacional já a partir desse período (de R$18.935.223,00 em 2012 para R$3.475.291,00 em 2013), culminando com os prejuízos nos exercícios subsequentes de 2014 e 2015 - vide ID. 293a14d e ss. Nesse contexto, ausente situação financeira da empregadora favorável a autorizar a concessão do aumento salarial, a Diretoria Executiva da ré deliberou pela impossibilidade financeira de conceder aos seus empregados a progressão salarial, consoante Resolução RG/RD/43/2015 (ID. 3895f3f). Ultrapassada essa digressão, e analisados os demonstrativos financeiros do período contratual não abrangido pela prescrição reconhecida (vide ID. 076abb e ss.), observa-se que, apesar da retomada do lucro líquido em 2020 para R$22.885.058, com acréscimos verificados nos anos subsequentes, não houve edição de ato específico da Diretoria Executiva da reclamada autorizando a progressão, órgão esse a quem cabe o Juízo de conveniência e oportunidade - prerrogativas aplicadas à empresa por ser integrante da administração indireta -, mormente quanto à análise da recuperação da saúde financeira da empresa, de forma que seja possível a ela fazer frente às vultosas quantias necessárias à concessão de progressão salarial a seus empregados. Diante do que foi exposto, julgo improcedente o pedido relativo à concessão de aumento salarial decorrente da progressão na carreira a partir do PCSC e seus consectários legais. Por consequência, improcede também o pedido de retificação da CTPS. DO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS Pleiteia a parte autora o pagamento de um adicional salarial em razão do alegado desvio/acúmulo de função, uma vez que, contratada para laborar como apoio operacional, exercia a função de almoxarife. Sucessivamente, postula o pagamento da diferença do salário base por ela auferido e o piso da categoria previsto nas CCT’s para função de almoxarife. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante efetivamente exercia as atribuições referentes à função para a qual foi contratada. Examino. De início, importa registrar que a reclamada possui normativo interno de empregos e salários (ID. 882fd63) instituído pela RG/RD/05/2016 (ID. 6b19ba1) e, portanto, a pretensão autoral deve ser analisada sob esse viés. Fixado esse ponto, a análise que se faz dos elementos de prova produzidos nos autos permite a conclusão no sentido de que, a bem da verdade, a pretensão autoral está embasada em premissa equivocada. Ver-se-á. Não obstante constar da CTPS da reclamante (ID. 28d1dfe) e do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID. 23a4d7b) a contratação para o exercício da função de servente, os demais documentos relativos ao contrato de trabalho demonstram o posterior reenquadramento da autora na função de serviços gerais – apoio operacional a partir de 01/01/2016 (vide ID fda2292), em consonância com o normativo de empregos e salário já citado. Também extrai-se da norma interna em questão - que passou a integrar o contrato de trabalho da parte autora - que os serviços de almoxarifado foram migrados para apoio operacional IV. Observado o descritivo da função de apoio operacional IV (fls. 930 do PDF), extraem-se as seguintes atribuições a ela afetas: “Executar atividades de recebimento, distribuição, expedição e arquivamento de documentos; - auxiliar no controle de estoque de materiais, bem como realizar entrega, carregamento e descarregamento de materiais; - realizar conferência de patrimônio; - operar máquinas copiadoras, organizar pastas e encadernar cópias; - auxiliar nas atividades administrativas, sob orientação superior; - auxiliar nas atividades de manutenção hidráulica, elétrica, serviços de pedreiro e marceneiro, sob orientação superior; - conservar e higienizar equipamentos, móveis, utensílios, documentos e o local de trabalho; - auxiliar na execução das atividades de montagem, desmontagem e remoção de mobiliários; - higienizar caixas e equipamentos que são utilizados para acondicionamento de animais ou materiais para pesquisa; - participar do acompanhamento e tratamento de animais para uso na pesquisa científica de reagentes e soros; - preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - executar as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de segurança, qualidade, higiene e preservação ambiental; - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.” (como destaques nossos) Nesse contexto acima delineado, o que se extrai da prova oral de forma uníssona é que a reclamante exercia atividades relativas a auxiliar de almoxarifado, que se enquadra no descritivo da função de apoio operacional em que reenquadrada a trabalhadora, e acima transcrito. Tanto é que havia uma pessoa específica da tomadora designada para a função de almoxarife como declarado pela testemunha Rebeca Paula Costa, ouvida em Juízo. A corroborar o entendimento do Juízo, tem-se o documento de ID. 5f75788, juntado com a petição inicial, do qual consta que a reclamante exerce a função de auxiliar de almoxarife e, não, almoxarife como alegado na tese de ingresso. Diante do exposto, reputo que não ocorreu o alegado desvio/acúmulo de função e julgo improcedentes os pedidos correlatos. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS Postula a parte autora a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, apontando a ausência de observância às progressões salariais previstas no PCSC e o desvio de função, supostas infrações contratuais essas não comprovadas, como já visto e acima fundamentado. Ao depois, cabe ressaltar que, ainda que tivessem sido comprovadas as infrações contratuais denunciadas, ausente a imediatidade da reação contra a ação ou omissão da empregadora, configurado estaria o perdão tácito relativamente a essas faltas. Isto porque, a alegada inobservância às progressões salariais previstas no PCSC remonta ao ano de 2014, ao passo que o alegado desvio de função teria ocorrido, pelo menos, a partir de maio/2022, segundo depoimento da reclamante, tendo ajuizado a presente ação apenas em 11/02/2025. Diante do que foi exposto e fundamentado, julgo improcedente o pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os pedidos correlatos. Não acolhido o pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, reputo hígido o contrato de trabalho entre as partes. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal (ID. e526d9b) não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, e considerando-se que houve sucumbência total nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor atribuído à causa, a serem quitados pela parte autora a favor dos procuradores da parte ré, observado, na cobrança, o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por RENATA GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A: I - declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido relativo à alegada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários, durante o pacto laboral, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a referido pedido; II - rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada; III - acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as verbas cuja exigibilidade seja anterior a 11/02/2020, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; IV - no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, conforme fundamentos. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$2.531,75, calculadas sobre R$126.587,52, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Antonio Miranda Oliveira e outros x Hl Terraplenagem Ltda

ID: 257734665

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011186-81.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HL TERRAPLENAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS ROCHA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0011186-81.2022.5.18.0241 : ANTONIO MIRANDA OLIVEIRA : HL TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0011186-81.2022.5.18.0241 : ANTONIO MIRANDA OLIVEIRA : HL TERRAPLENAGEM LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011186-81.2022.5.18.0241 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA) IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : ANTÔNIO MIRANDA OLIVEIRA ADVOGADO(S) : GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM RECORRIDO(S) : HL TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(S) : JOÃO LUÍS ROCHA GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo o d. Juízo a quo observado os parâmetros definidos no art. 223-G da CLT para a fixação do dano moral, há de se manter o valor da indenização arbitrado na sentença." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010438-09.2021.5.18.0201; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu em parte os pedidos formulados por ANTÔNIO MIRANDA OLIVEIRA em face de HL TERRAPLENAGEM LTDA., nos termos da sentença de fls. 466/478. O reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 508/519, pugnando pela reforma da sentença quanto ao acidente de trabalho, indenizações por danos morais e materiais. A reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, fls. 524/526, pelo regular prosseguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo e possui regular representação processual. Não conheço do recurso do reclamante quanto ao pedido para que seja aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, por falta de interesse recursal. O juiz de origem reconheceu a responsabilidade subjetiva. Também não conheço quanto ao pedido de "condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios", fl. 519, uma vez que já houve a condenação na sentença. Portanto, conheço parcialmente do recurso do reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Recorre o reclamante pedindo pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, pede também para que seja deferido o pedido de pensão vitalícia no importe de R$1.000,00. Analiso. No dia 01.06.2021 o reclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido emitido CAT, Id. 8F4c4aa, e concedido de benefício previdenciário B 91. Em razão do acidente, o reclamante passou por duas cirurgias, ficando com uma limitação funcional estimada em 10%, conforme concluiu o perito judicial: "Conclusão: O autor sofreu acidente de trabalho em 02/06/2021, com trauma em perna direita, sendo constatada fratura transtrocanteriana do fêmur direito. Realizou tratamento cirúrgico de osteossíntese com uso de material metálico. Evoluiu com infecção cirúrgica (Osteomielite) e necessidade de novo procedimento cirúrgico em 06 de junho de 2022 para retirada do material de síntese e limpeza cirúrgica. Relatou tratamento com fisioterapia, mas não apresenta relatório relacionado. Foi afastado do trabalho com Benefício Previdenciário B 91 em 17/06/201 mantido até o momento (segundo as informações do autor). Relatou manter dor no local da fratura e limitação funcional. Negou tratamento específico com medicações ou fisioterapia. Evoluiu com controle satisfatório do processo infeccioso, consolidação da fratura e discreta limitação funcional relacionada a leve redução de mobilidade de articulação de quadril. Apresenta massa muscular simétrica e trófica, pele palmar espessada e com calosidades, força mantida nos quatro membros e não há alterações da marcha. A limitação funcional foi estimada em 10% e não determina incapacidade para a função habitual do autor, sendo considerado apto. Apresenta dano estético leve pela tabela AIPE Brasil.", fl. 449. Não havendo prova que afaste a conclusão pericial, acolho-a integralmente. O art. 950 do Código Civil dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, concluo que a reclamada deve ser responsabilizada por 10% da limitação funcional sofrida pelo reclamante. Destaco que a indenização por danos materiais não tem caráter de "plus" salarial, mas, sim, de uma reparação decorrente do dano material sofrido pelo reclamante, qual seja, a limitação funcional. Trata-se de reparação de prejuízos e não garantia de alimentos em sentido estrito. No que tange à data de início do pensionamento, a indenização por danos materiais é devida a partir da data do acidente sofrido, qual seja, 01.06.2021. Quanto à data de extinção do pensionamento, saliento, novamente, que o médico perito afirmou que a incapacidade funcional do reclamante é permanente. Por conseguinte, a pensão deve ser paga de acordo com a expectativa de vida (tabela SUSEP). Portanto, entendo que é razoável a fixação da data relativa à expectativa de vida do autor segundo dados divulgados pelo IBGE, 77,5 anos de idade, como termo final para o cálculo da indenização. Em relação ao valor da remuneração que deve ser calculada a indenização por danos materiais, constato que no extrato do INSS consta que no mês de maio de 2021 a remuneração foi no valor de R$2.187,45, fl. 72. Considerando o percentual da limitação funcional fixado no laudo pericial (10%, já considerada a concausa), a remuneração de maio de 2021 (R$2.187,45), temos o montante mensal a título indenizatório de R$237,47 (R$2.374,79 *10% - já incluído o 1/3 de férias e gratificação natalina). Saliento, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte e também do TST é no sentido de que, em consonância com o princípio da reparação integral, a indenização por danos materiais deve corresponder à totalidade da perda patrimonial sofrida pela vítima. Nesse sentido, ao calcular a pensão mensal, deve-se incluir a gratificação natalina e o terço constitucional de férias. Quanto à forma de pagamento, em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC dispor que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", prevalece o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 52 do TRT 18ª Região, de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única da indenização, pois ao julgador compete, a partir da análise das particularidades do caso concreto, determinar a melhor forma do pagamento da parcela. No caso, mostra-se conveniente e razoável a determinação de pagamento da indenização de uma só vez, especialmente porque o valor da pensão mensal será baixo. Cumpre destacar que havendo o pagamento em parcela única deve-se aplicar redutor sobre o valor apurado, haja vista que o cumprimento de obrigação, que seria em parcelas sucessivas, torna-se mais oneroso para o devedor que deverá satisfazê-la de uma só vez. Por outro lado, trata-se de medida benéfica para o credor que, em vez de aguardar, mês a mês e por seguidos anos, o vencimento de cada uma das prestações, recebe, em parcela única, todas as parcelas. Para a apuração do total devido em parcela única, conquanto já tenha decidido em sentido diverso, acompanho o entendimento fixado nesta Eg. Turma de que devem ser excluídas as parcelas vencidas e englobadas apenas as parcelas vincendas, consideradas como tais aquelas que vencerem a partir do mês em que se der a apresentação da primeira conta de liquidação, aplicando-se como critério de deságio o denominado "valor presente", a partir da taxa equivalente à remuneração adicional máxima dos depósitos da poupança (0,5%). Nessa linha, por esclarecedoras, peço vênia para transcrever as razões lançadas na divergência por mim acolhida, que foi apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos autos do ROT-0010114-78.2021.5.18.0052, julgado em 01/06/2023: "Antes do mais, concordo que no caso é possível o arbitramento do pagamento da indenização de uma só vez. Isto fixado, é fora de dúvida que a parcela única não pode corresponder à soma pura e simples das parcelas devidas porque é vantajoso para o credor receber 'de uma só vez'. Estou convencido, também, que as parcelas vencidas devem ser excluídas no pensionamento, que só engloba parcelas futuras (vincendas). O pagamento 'de uma só vez' corresponde à conversão do pensionamento em capital, levando em conta o tempo e a taxa de juros (além do valor, naturalmente), de forma que o capital correspondente ao pensionamento é o valor que, aplicado a juros pelo tempo do pensionamento, produz o mesmo resultado decorrente da aplicação do pensionamento ao longo do mesmo tempo, pelos mesmos juros, de forma que, ao final, o capital seja consumido. Nessa linha, o TST recentemente decidiu que 'o critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza fórmula matemática destinada à obtenção do 'valor presente' ou 'valor atual'. O modelo é bastante conhecido na área das ciências exatas e é utilizado para inúmeros fins, inclusive para amortização de quantias referentes a empréstimos pagos antes do vencimento. O método leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST-RRAg-258- 62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, j. 15/12/2021) Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, vou além do ilustre Ministro relator para afirmar que o critério do 'valor presente' não apenas 'parece ser mais adequado' - ele é um perfeito substituto do pensionamento precisamente porque ele traduz o montante que, submetido à determinada taxa de juros, permite uma retirada periódica que corresponde à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortiza parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração. Mais recentemente: Ag-RRAg - 145-92.2018.5.08.0126, 7ª Turma, Relator: Min. Claudio Mascarenhas Brandao (j. 12/04/2023); RR - 187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator: Min.Luiz Jose Dezena da Silva (j. 12/04/2023); RR - 1001173-76.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes (j. 15/03/2023), RR - 158-73.2015.5.05.0193, 1ª Turma Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (j. 05/10/2022). Destaco que a página do TRT da 24ª Região tem um 'link' com um formulário para fazer a conta (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), bastando preencher os campos com o valor da prestação, o número de parcelas e a taxa utilizada. Também assim a convicção do ilustre Sebastião Antônio de Oliveira, na sua obra 'Indenizações por acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional' (LTr, 8ª Edição, 2014, pág. 367), abaixo transcrita: 'Também não se pode olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o pagamento com atraso implica acréscimos pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos. Nesse sentido, aliás, o art. 77 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor, com o abatimento proporcional dos juros. Também a Lei 6.704/1976, que trata das sociedades por ações, estabelece regras para avaliação dos ativos e passivos no balanço, quais sejam: os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo 'serão ajustados a valor presente' (art. 183, VII); da mesma forma, as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante 'serão ajustados ao seu valor presente' (art. 184, III). Com efeito, uma receita de longo prazo fixada em prestações mensais, quando recebida antecipadamente, deve expurgar os efeitos dos juros futuros pelo pagamento parcelado, apurando-se o seu 'valor presente' para pagamento único. É oportuno mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução n. 1.151, de 23 de janeiro de 2009, estabelecendo os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do 'Ajuste a valor presente.'' Ao que vai acima, cabe apenas uma pequena correção material: a lei que trata das sociedades por ações é a Lei 6.404/76, e o inciso do art. 183 que determina o ajuste dos 'elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo' a valor presente é o VIII. A taxa de juros para a conversão de pensão em pagamento único deve ser arbitrada em 0,5% ao mês, que é a 'remuneração adicional' máxima dos depósitos da poupança' (Lei 8.177/91, art. 12, II, com a redação dada pela Lei 12.703/12). A propósito, a corrosão inflacionária deve ser desprezada na conversão de pensionamento em capital porque a taxa de 0,5% ao mês é a 'remuneração adicional', isto é, remuneração real, sendo que a 'remuneração básica' dos depósitos da poupança correspondente à acumulação das TRD (Lei 8.177/91, art. 12, I). De fato, todo o futuro deve ser desconsiderado: não somente a inflação, mas também o valor da moeda relativamente a outras moedas, metais preciosos, commodities etc. e, mais importante, a sobrevida real do pensionado (que pode ser maior ou menor que a média, que é o parâmetro a ser utilizado porque uma data tem que ser fixada). Em miúdos, a incerteza quanto ao futuro não é óbice e não deve ser levada em conta no arbitramento do pagamento devido 'de uma só vez'. De todo o exposto, tenho que o arbitramento do pensionamento a ser pago 'de uma só vez' deve corresponder ao 'valor presente', observada a taxa de juros de 0,5% ao mês". Portanto, a indenização por danos materiais das parcelas vencidas, para as quais, obviamente, não haverá antecipação, deverá ser obtida a partir da multiplicação do valor da pensão mensal acima estabelecido (R$237,47) pela quantidade de parcelas mensais desde o termo inicial (01.06.2021) até a data dos cálculos de liquidação, acrescida de juros e correção monetária. Já para as parcelas vincendas, a serem pagas em parcela única, deve ser apurada a quantia resultante do cálculo do "valor presente" (conforme consta no site: https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), considerando o valor da pensão mensal (R$237,47), a taxa de juros de 0,5% e o número de parcelas vincendas, até a data em que o reclamante completar 77,5 anos de idade. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e determino que o cálculo seja efetuado conforme critérios ora estabelecidos. Dou parcial provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Recorre o reclamante pedindo pela majoração da indenização por danos morais arbitrados em R$15.312,15 para R$50.000,00. Analiso. O dano moral é patente no caso, "in re ipsa", pois o acidente do qual o autor foi vítima resultou em prejuízo extrapatrimonial, repercutindo no seu equilíbrio psicológico, no seu bem-estar e qualidade de vida, prescindindo, pois, de prova (art. 375 do CPC). Dessarte, considerando a natureza grave da ofensa; a extensão do dano suportado pelo obreiro; a responsabilidade subjetiva da ré; o caráter pedagógico da indenização; a capacidade financeira das partes (a reclamada possui capital social de R$ 6.000,000,00, Id. d7f434b - Pág. 4); e que o reclamante ainda está afastado por auxílio-doença acidentário, reputo razoável o valor fixado em sentença a título de indenização por dano moral (R$15.312,15), que equivale a aproximadamente 7 vezes a remuneração do reclamante do mês de maio de 2021, fl. 72. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro novo valor da condenação para R$52.000,00. Custas adicionais no valor de R$700,00. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargador(a) Relator(a) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MIRANDA OLIVEIRA

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Antonio Miranda Oliveira e outros x Hl Terraplenagem Ltda

ID: 257734695

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011186-81.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HL TERRAPLENAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS ROCHA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0011186-81.2022.5.18.0241 : ANTONIO MIRANDA OLIVEIRA : HL TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0011186-81.2022.5.18.0241 : ANTONIO MIRANDA OLIVEIRA : HL TERRAPLENAGEM LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011186-81.2022.5.18.0241 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA) IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : ANTÔNIO MIRANDA OLIVEIRA ADVOGADO(S) : GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM RECORRIDO(S) : HL TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(S) : JOÃO LUÍS ROCHA GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo o d. Juízo a quo observado os parâmetros definidos no art. 223-G da CLT para a fixação do dano moral, há de se manter o valor da indenização arbitrado na sentença." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010438-09.2021.5.18.0201; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu em parte os pedidos formulados por ANTÔNIO MIRANDA OLIVEIRA em face de HL TERRAPLENAGEM LTDA., nos termos da sentença de fls. 466/478. O reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 508/519, pugnando pela reforma da sentença quanto ao acidente de trabalho, indenizações por danos morais e materiais. A reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, fls. 524/526, pelo regular prosseguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo e possui regular representação processual. Não conheço do recurso do reclamante quanto ao pedido para que seja aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, por falta de interesse recursal. O juiz de origem reconheceu a responsabilidade subjetiva. Também não conheço quanto ao pedido de "condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios", fl. 519, uma vez que já houve a condenação na sentença. Portanto, conheço parcialmente do recurso do reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Recorre o reclamante pedindo pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, pede também para que seja deferido o pedido de pensão vitalícia no importe de R$1.000,00. Analiso. No dia 01.06.2021 o reclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido emitido CAT, Id. 8F4c4aa, e concedido de benefício previdenciário B 91. Em razão do acidente, o reclamante passou por duas cirurgias, ficando com uma limitação funcional estimada em 10%, conforme concluiu o perito judicial: "Conclusão: O autor sofreu acidente de trabalho em 02/06/2021, com trauma em perna direita, sendo constatada fratura transtrocanteriana do fêmur direito. Realizou tratamento cirúrgico de osteossíntese com uso de material metálico. Evoluiu com infecção cirúrgica (Osteomielite) e necessidade de novo procedimento cirúrgico em 06 de junho de 2022 para retirada do material de síntese e limpeza cirúrgica. Relatou tratamento com fisioterapia, mas não apresenta relatório relacionado. Foi afastado do trabalho com Benefício Previdenciário B 91 em 17/06/201 mantido até o momento (segundo as informações do autor). Relatou manter dor no local da fratura e limitação funcional. Negou tratamento específico com medicações ou fisioterapia. Evoluiu com controle satisfatório do processo infeccioso, consolidação da fratura e discreta limitação funcional relacionada a leve redução de mobilidade de articulação de quadril. Apresenta massa muscular simétrica e trófica, pele palmar espessada e com calosidades, força mantida nos quatro membros e não há alterações da marcha. A limitação funcional foi estimada em 10% e não determina incapacidade para a função habitual do autor, sendo considerado apto. Apresenta dano estético leve pela tabela AIPE Brasil.", fl. 449. Não havendo prova que afaste a conclusão pericial, acolho-a integralmente. O art. 950 do Código Civil dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, concluo que a reclamada deve ser responsabilizada por 10% da limitação funcional sofrida pelo reclamante. Destaco que a indenização por danos materiais não tem caráter de "plus" salarial, mas, sim, de uma reparação decorrente do dano material sofrido pelo reclamante, qual seja, a limitação funcional. Trata-se de reparação de prejuízos e não garantia de alimentos em sentido estrito. No que tange à data de início do pensionamento, a indenização por danos materiais é devida a partir da data do acidente sofrido, qual seja, 01.06.2021. Quanto à data de extinção do pensionamento, saliento, novamente, que o médico perito afirmou que a incapacidade funcional do reclamante é permanente. Por conseguinte, a pensão deve ser paga de acordo com a expectativa de vida (tabela SUSEP). Portanto, entendo que é razoável a fixação da data relativa à expectativa de vida do autor segundo dados divulgados pelo IBGE, 77,5 anos de idade, como termo final para o cálculo da indenização. Em relação ao valor da remuneração que deve ser calculada a indenização por danos materiais, constato que no extrato do INSS consta que no mês de maio de 2021 a remuneração foi no valor de R$2.187,45, fl. 72. Considerando o percentual da limitação funcional fixado no laudo pericial (10%, já considerada a concausa), a remuneração de maio de 2021 (R$2.187,45), temos o montante mensal a título indenizatório de R$237,47 (R$2.374,79 *10% - já incluído o 1/3 de férias e gratificação natalina). Saliento, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte e também do TST é no sentido de que, em consonância com o princípio da reparação integral, a indenização por danos materiais deve corresponder à totalidade da perda patrimonial sofrida pela vítima. Nesse sentido, ao calcular a pensão mensal, deve-se incluir a gratificação natalina e o terço constitucional de férias. Quanto à forma de pagamento, em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC dispor que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", prevalece o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 52 do TRT 18ª Região, de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única da indenização, pois ao julgador compete, a partir da análise das particularidades do caso concreto, determinar a melhor forma do pagamento da parcela. No caso, mostra-se conveniente e razoável a determinação de pagamento da indenização de uma só vez, especialmente porque o valor da pensão mensal será baixo. Cumpre destacar que havendo o pagamento em parcela única deve-se aplicar redutor sobre o valor apurado, haja vista que o cumprimento de obrigação, que seria em parcelas sucessivas, torna-se mais oneroso para o devedor que deverá satisfazê-la de uma só vez. Por outro lado, trata-se de medida benéfica para o credor que, em vez de aguardar, mês a mês e por seguidos anos, o vencimento de cada uma das prestações, recebe, em parcela única, todas as parcelas. Para a apuração do total devido em parcela única, conquanto já tenha decidido em sentido diverso, acompanho o entendimento fixado nesta Eg. Turma de que devem ser excluídas as parcelas vencidas e englobadas apenas as parcelas vincendas, consideradas como tais aquelas que vencerem a partir do mês em que se der a apresentação da primeira conta de liquidação, aplicando-se como critério de deságio o denominado "valor presente", a partir da taxa equivalente à remuneração adicional máxima dos depósitos da poupança (0,5%). Nessa linha, por esclarecedoras, peço vênia para transcrever as razões lançadas na divergência por mim acolhida, que foi apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos autos do ROT-0010114-78.2021.5.18.0052, julgado em 01/06/2023: "Antes do mais, concordo que no caso é possível o arbitramento do pagamento da indenização de uma só vez. Isto fixado, é fora de dúvida que a parcela única não pode corresponder à soma pura e simples das parcelas devidas porque é vantajoso para o credor receber 'de uma só vez'. Estou convencido, também, que as parcelas vencidas devem ser excluídas no pensionamento, que só engloba parcelas futuras (vincendas). O pagamento 'de uma só vez' corresponde à conversão do pensionamento em capital, levando em conta o tempo e a taxa de juros (além do valor, naturalmente), de forma que o capital correspondente ao pensionamento é o valor que, aplicado a juros pelo tempo do pensionamento, produz o mesmo resultado decorrente da aplicação do pensionamento ao longo do mesmo tempo, pelos mesmos juros, de forma que, ao final, o capital seja consumido. Nessa linha, o TST recentemente decidiu que 'o critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza fórmula matemática destinada à obtenção do 'valor presente' ou 'valor atual'. O modelo é bastante conhecido na área das ciências exatas e é utilizado para inúmeros fins, inclusive para amortização de quantias referentes a empréstimos pagos antes do vencimento. O método leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST-RRAg-258- 62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, j. 15/12/2021) Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, vou além do ilustre Ministro relator para afirmar que o critério do 'valor presente' não apenas 'parece ser mais adequado' - ele é um perfeito substituto do pensionamento precisamente porque ele traduz o montante que, submetido à determinada taxa de juros, permite uma retirada periódica que corresponde à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortiza parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração. Mais recentemente: Ag-RRAg - 145-92.2018.5.08.0126, 7ª Turma, Relator: Min. Claudio Mascarenhas Brandao (j. 12/04/2023); RR - 187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator: Min.Luiz Jose Dezena da Silva (j. 12/04/2023); RR - 1001173-76.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes (j. 15/03/2023), RR - 158-73.2015.5.05.0193, 1ª Turma Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (j. 05/10/2022). Destaco que a página do TRT da 24ª Região tem um 'link' com um formulário para fazer a conta (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), bastando preencher os campos com o valor da prestação, o número de parcelas e a taxa utilizada. Também assim a convicção do ilustre Sebastião Antônio de Oliveira, na sua obra 'Indenizações por acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional' (LTr, 8ª Edição, 2014, pág. 367), abaixo transcrita: 'Também não se pode olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o pagamento com atraso implica acréscimos pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos. Nesse sentido, aliás, o art. 77 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor, com o abatimento proporcional dos juros. Também a Lei 6.704/1976, que trata das sociedades por ações, estabelece regras para avaliação dos ativos e passivos no balanço, quais sejam: os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo 'serão ajustados a valor presente' (art. 183, VII); da mesma forma, as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante 'serão ajustados ao seu valor presente' (art. 184, III). Com efeito, uma receita de longo prazo fixada em prestações mensais, quando recebida antecipadamente, deve expurgar os efeitos dos juros futuros pelo pagamento parcelado, apurando-se o seu 'valor presente' para pagamento único. É oportuno mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução n. 1.151, de 23 de janeiro de 2009, estabelecendo os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do 'Ajuste a valor presente.'' Ao que vai acima, cabe apenas uma pequena correção material: a lei que trata das sociedades por ações é a Lei 6.404/76, e o inciso do art. 183 que determina o ajuste dos 'elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo' a valor presente é o VIII. A taxa de juros para a conversão de pensão em pagamento único deve ser arbitrada em 0,5% ao mês, que é a 'remuneração adicional' máxima dos depósitos da poupança' (Lei 8.177/91, art. 12, II, com a redação dada pela Lei 12.703/12). A propósito, a corrosão inflacionária deve ser desprezada na conversão de pensionamento em capital porque a taxa de 0,5% ao mês é a 'remuneração adicional', isto é, remuneração real, sendo que a 'remuneração básica' dos depósitos da poupança correspondente à acumulação das TRD (Lei 8.177/91, art. 12, I). De fato, todo o futuro deve ser desconsiderado: não somente a inflação, mas também o valor da moeda relativamente a outras moedas, metais preciosos, commodities etc. e, mais importante, a sobrevida real do pensionado (que pode ser maior ou menor que a média, que é o parâmetro a ser utilizado porque uma data tem que ser fixada). Em miúdos, a incerteza quanto ao futuro não é óbice e não deve ser levada em conta no arbitramento do pagamento devido 'de uma só vez'. De todo o exposto, tenho que o arbitramento do pensionamento a ser pago 'de uma só vez' deve corresponder ao 'valor presente', observada a taxa de juros de 0,5% ao mês". Portanto, a indenização por danos materiais das parcelas vencidas, para as quais, obviamente, não haverá antecipação, deverá ser obtida a partir da multiplicação do valor da pensão mensal acima estabelecido (R$237,47) pela quantidade de parcelas mensais desde o termo inicial (01.06.2021) até a data dos cálculos de liquidação, acrescida de juros e correção monetária. Já para as parcelas vincendas, a serem pagas em parcela única, deve ser apurada a quantia resultante do cálculo do "valor presente" (conforme consta no site: https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), considerando o valor da pensão mensal (R$237,47), a taxa de juros de 0,5% e o número de parcelas vincendas, até a data em que o reclamante completar 77,5 anos de idade. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e determino que o cálculo seja efetuado conforme critérios ora estabelecidos. Dou parcial provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Recorre o reclamante pedindo pela majoração da indenização por danos morais arbitrados em R$15.312,15 para R$50.000,00. Analiso. O dano moral é patente no caso, "in re ipsa", pois o acidente do qual o autor foi vítima resultou em prejuízo extrapatrimonial, repercutindo no seu equilíbrio psicológico, no seu bem-estar e qualidade de vida, prescindindo, pois, de prova (art. 375 do CPC). Dessarte, considerando a natureza grave da ofensa; a extensão do dano suportado pelo obreiro; a responsabilidade subjetiva da ré; o caráter pedagógico da indenização; a capacidade financeira das partes (a reclamada possui capital social de R$ 6.000,000,00, Id. d7f434b - Pág. 4); e que o reclamante ainda está afastado por auxílio-doença acidentário, reputo razoável o valor fixado em sentença a título de indenização por dano moral (R$15.312,15), que equivale a aproximadamente 7 vezes a remuneração do reclamante do mês de maio de 2021, fl. 72. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro novo valor da condenação para R$52.000,00. Custas adicionais no valor de R$700,00. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargador(a) Relator(a) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HL TERRAPLENAGEM LTDA

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Joel Francisco Bordignon x Jaqueline Freire

ID: 257085496

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011871-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO BORDIGNON

Polo Passivo:

JAQUELINE FREIRE

Conclusão

Advogados:

DÉBORA REGINA BREDA

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DANIEL MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0011871-35.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0011871-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0011871-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Judicial Agravante(s): JOEL FRANCISCO BORDIGNON Agravado(s): JAQUELINE FREIRE Direito Civil. Direito Processual Civil. Decisão Monocrática. Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Direito Individual de Cunho Fundamental. Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988. Situação de Hipossuficiência Econômico-Financeira. Não Comprovação. Indeferimento. Precedentes. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante não apresentou elementos probatórios que concretamente evidenciam a sua incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Joel Francisco Bordignon interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 126.1) proferida em sede de ação de alienação judicial cumulada com cobrança de aluguel n. 0022007-38.2019.8.16.0021, na qual o douto Magistrado[1] indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça, nos seguintes termos: Pleiteia o réu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instado a comprovar a necessidade da benesse, trouxe aos autos documentos. De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida. Sobressai que o requerido aufere renda mensal, aproximada, de R$ 4.078,57 (quatro mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), possui dois imóveis (Certidão mov. 122) e dois veículos (Renajud mov. 119). Ainda que os documentos colacionados aos autos não permitam concluir que se trata de litigante abastado, não há nos autos nenhum indicativo de que o pagamento de eventuais despesas processuais irá prejudicar o sustento da requerida e de sua família. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o Agravante sustentou ser hipossuficiente, e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Neste sentido, o Agravante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que o benefício da gratuidade da Justiça seja deferido. A pretensão liminarmente deduzida fora deferida por este Relator (seq. 8.1/AI). A Agravada, apesar de regular e validamente intimada (seq. 13/AI), não ofereceu contrarrazões (seq. 16/AI). Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. A questão, aqui, vertida se enquadra na hipótese descrita na Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Gratuidade da Justiça É certo que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. A concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com o caso concreto, e, tendo-se em conta os elementos probatórios trazidos para apreciação do Órgão Julgador. Acerca da temática, a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem jurisprudencialmente entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0010211-11.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – j. 13.06.2022) Ademais, já se entendeu no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04.02.2015) Não se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou seja, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que a gratuidade da Justiça deva ser concedida àqueles que possuam rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos; senão, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFICIO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ART. 932, V, DO CPC. SÚMULA 568 STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0030529-83.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desa. Subs. Sandra Bauermann – Decisão Monocrática – j. 06.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA MENSAL RECEBIDA CORRESPONDE A MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 C/C 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0013298-77.2019.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – Unân. – j. 04.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DOS APELANTES INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO DO BENEFICIO DE FORMA INTEGRAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. n. 0022210–89.2017.8.16.0014 – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 08.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXAME DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL QUE PERMITE PROVER A DEMANDA E ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DA RECEITA FEDERAL. ARTIGO 5º, XXXV DA CF. ACESSO À JUSTIÇA PELOS POSTULANTES VINCULADOS ÁS PROVAS DE SEUS SUSTENTOS E DA SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE COM JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FAMILIARES DE SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MESMO EM CRISE DO COVID-19. EXEGESE DA EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PADRÃO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇAMENTO DA BENESSE. REJEIÇÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0051208-41.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Fabian Schweitzer – Decisão Monocrática – j. 17.04.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC/2015. PARTE POSTULANTE QUE COMPROVOU, POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO DISPOR DE RECURSOS LÍQUIDOS, BEM COMO QUE SUA RENDA É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO PRETENDIDA. ART. 932, V, ALÍNEA C, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0010114-79.2020.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Decisão Monocrática – j. 23.07.2020) No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado (seq. 107.1) determinou a intimação do Agravante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos seguintes termos: Verifica-se à contestação que houve pedido de justiça gratuita pelo réu. No entanto, acostou apenas comprovantes de rendimentos antigos para a prova de sua alegação. O benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. [...] As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Portanto, intime-se o réu para comprovar por meio de documentação idônea a real necessidade do benefício. Prazo: 10 dias. O Agravante, regular e validamente intimado (seq. 111), ofereceu manifestação (seq. 112.1), oportunidade em que sustentou que faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça; assim como apresentou documentos (seqs. 112.2 e seguintes) com o intuito de comprovar a sua incapacidade econômico-financeira. Todavia, o douto Magistrado (seq. 126.1) indeferiu o benefício da gratuidade da Justiça, sob a seguinte fundamentação: De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida. Sobressai que o requerido aufere renda mensal, aproximada, de R$ 4.078,57 (quatro mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), possui dois imóveis (Certidão mov. 122) e dois veículos (Renajud mov. 119). Ainda que os documentos colacionados aos autos não permitam concluir que se trata de litigante abastado, não há nos autos nenhum indicativo de que o pagamento de eventuais despesas processuais irá prejudicar o sustento da requerida e de sua família. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sob o argumento de que restou demonstrada a sua incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas. Todavia, constata-se que o Agravante não apresentou elementos probatórios que objetiva e concretamente evidenciassem a suscitada incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais. O Agravante apresentou demonstrativo de pagamento (seq. 112.3), pelo qual se extrai que fora recebido, no mês de março de 2024, remuneração bruta no valor de R$ 5.961,89 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Ademais, da análise da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF (seq. 112.2), verifica-se que fora recebido, no período de 2023, rendimentos tributáveis no valor de R$ 66.227,69 (sessenta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), isto é, o equivalente a recebimento mensal superior aos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), in verbis: Portanto, entende-se que a remuneração do Agravante é superior a 3 (três) salários-mínimos. A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EVIDENCIADOS NOS AUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO-FINANCEIRAMENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE APONTA RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. §§ 2º E 3º, DO ART. 98, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, prevê, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar a gratuidade da Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que não restou demostrado pela parte agravante, no caso concreto. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0017434-44.2024.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Desa. Dilmari Helena Kessler – Unân. – j. 01.07.2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. RENDA AUFERIDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, ex vi do disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 19ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0082794-57.2023.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: Des. Subs. Osvaldo Canela Junior – Unân. – j. 12.05.2024) Não fosse isto, verifica-se que o Agravante é proprietário de 2 (dois) veículos automotores e de 2 (dois) bens imóveis, consoante consulta realizada no sistema eletrônico-computacional RENAJUD (seq. 119.1) e no Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (seq. 122.2). Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDÊNCIA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE VALORES MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL E QUATRO VEÍCULOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PLEITO DO EXEGUENTE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 20ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0063095-46.2024.8.16.0000 – Capanema – Rel.: Desa. Subs. Sandra Regina Bittencourt – Unân. – j. 13.09.2024) [grifou-se] Neste sentido, verifica-se que se encontram presentes os elementos que concretamente evidenciam a capacidade econômico-financeira do Agravante para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Senão, é o que bem pontua Rogério Vidal Cunha[2], em sua comemorada obra Manual da Justiça Gratuita, acerca da natureza jurídica da assistência judiciária gratuita, in verbis: Portanto, o requisito não é a situação de pobreza, de miserabilidade, mas a grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do postulante do benefício, é a sua situação de hipossuficiência econômica, que é a falta de recursos suficientes para o custeio das despesas do processo. Na verdade, a legislação da assistência judiciária visa possibilitar aos econômico-financeiramente hipossuficientes o acesso à Justiça para que não fiquem à margem social e não sejam vítimas de qualquer forma de discriminação. Deste modo, não se pode admitir que se desvirtue a essência deste instituto jurídico-legal, ao conceder o benefício da gratuidade da Justiça àqueles que possuem capacidade econômico-financeira. Até porque, do conjunto dos elementos de cognição consolidado nos Autos não se extrai qualquer outro meio de prova, em Direito, admitido, a fim de demonstrar a incapacidade econômico-financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma. 3. Dispositivo Bem por isso, julga-se monocraticamente o vertente recurso de agravo de instrumento, com base na Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, assim, impõe-se negar-lhe provimento, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes. [1]-- Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst. [2] CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o novo Código de Processo Civil. Curitiba: Juruá, 2016, p. 45. Curitiba(PR), 10 de abril de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Edna Montoni Romero e outros x Adriano Montoni Romero e outros

ID: 329855852

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011995-90.2014.5.15.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MONTONI ROMERO MARCIO MONTONI ROMERO

Polo Passivo:

ADRIANO MONTONI ROMERO BIANCA MONTONI ROMERO BUCAL HELP - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - EPP CARLA MARCONDES CELESTINO CARLOS DE JESUS ROMERO EDNA MONTONI ROMERO ELISAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA CARVALHO ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA IVONE VITAL DE OLIVEIRA MARCIO MONTONI ROMERO MONTONI E ROMERO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (PGF)

Edital

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO SAPATA MARTINS

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DANIELA DE FREITAS

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ALEXANDRE DE BONFIM

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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KAMILA FERREIRA LUIZ

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SILVANA REGINA ANTONIASSI

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KATRUS TOBER SANTAROSA

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MAURO PEZZUTTI

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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ROSEMEIRE APARECIDA FLAMARINI

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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FABIO FAZANI

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ISABELLI CALVI BRAGAGNOLI

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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JULIANA VANZELLI VETORASSO

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JOSE CARLOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0011995-90.2014.5.15.0126 AGRAVANTE: EDNA MONTONI ROMERO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0011995-90.2014.5.15.0126 AGRAVANTE: EDNA MONTONI ROMERO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (11) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011995-90.2014.5.15.0126 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO 1º AGRAVANTE: MARCIO MONTONI ROMERO 2º AGRAVANTE: EDNA MONTONI ROMERO AGRAVADOS: ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA, BUCAL HELP - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL (PGF), ELISAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA CARVALHO, CARLA MARCONDES CELESTINO, IVONE VITAL DE OLIVEIRA, MONTONI E ROMERO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME, ADRIANO MONTONI ROMERO, BIANCA MONTONI ROMERO, CARLOS DE JESUS ROMERO, EDNA MONTONI ROMERO e MARCIO MONTONI ROMERO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA JUÍZA SENTENCIANTE: SOFIA LIMA DUTRA Inconformados com a r. decisão objeto do ID. 414cc41, agravam de petição Márcio Montoni Romero e Edna Montoni Romero, respectivamente, filho e viúva do de cujus Carlos de Jesus Romero, sócio da empresa executada, com as razões objeto dos IDs. c7f0b45 e 2c3f5e9, respectivamente. O agravante Márcio Montoni Romero discorda da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, sustentado que deve figurar na lide apenas como terceiro interessado. Requer, dessa forma, que figure na presente reclamação como terceiro interessado e que "do valor obtido com a hasta pública, após os pagamentos dos direitos trabalhistas, seja disponibilizado ao herdeiro MARCIO MONTONI ROMERO, seu quinhão hereditário de 1/3 do patrimônio do Executado CARLOS DE JESUS ROMERO, uma vez que não compõe o polo passivo da presente demanda". A agravante Edna Montoni Romero suscita preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, argumenta que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.602, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana foi adquirido pelo executado Carlos de Jesus Romero e pela ora agravante no ano de 1992, ou seja, 10 anos antes da constituição das empresas Bucal Help Assistência Administrativa em Saúde e Montoni e Romero Clínica Odontológica Ltda. Requer seja assegurado o direito a 50% do valor do bem, que recairá sobre o imóvel quando da realização da praça e do leilão. Destaca, assim, que "a dívida contraída pelas empresas Executadas não reverteu em prol da aquisição do bem. O bem não foi comprado com frutos auferidos pelas empresas, que não foi adquirido com o proveito do trabalho das Exequentes. A penhora não pode avançar sobre o quinhão da Agravante, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor". Postula, dessa forma, que seja preservada sua meação, no importe de 50% do valor do produto do bem imóvel arrematado. Contraminuta apresentada pelas exequentes no ID. ecc75dc, d2fb119. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço dos agravos, atendidos que foram os pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENHORA - BEM IMÓVEL: De início, faz-se oportuna uma breve síntese do processado para a exata compreensão da controvérsia submetida a exame. A presente ação foi ajuizada, em 10.12.2014, originalmente em face da empresa BUCAL HELP - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - EPP. Após, frustradas tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente Elizangela Rodrigues da Silva requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o prosseguimento da execução em face dos sócios (ID. 542596a), o que foi acolhido, sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide dos sócios Adriano Montoni Romero, Bianca Montoni Romero da Silva e Carlos de Jesus Romero. Ante o requerido pela agravante Elizangela, em 16.3.2022, o Juízo da execução deferiu a penhora de 6,229% do imóvel de matrícula 13.602 do C.R.I de Americana referente a cota parte do executado CARLOS DE JESUS ROMERO (fl. 1007 do PDF), conforme matrícula constante do ID. ab408c8 - Pág. 5. Ato contínuo, a magistrada de primeiro grau proferiu o seguinte despacho: Analisando detidamente os autos, verifico que ainda não foi realizada a avaliação da parte ideal correspondente a 6.229% do imóvel objeto da matrícula n.º 13.602, do CRI de Americana-SP, de propriedade do executado CARLOS DE JESUS ROMERO, penhorado conforme a certidão ID 589dcf1. Cabe ressaltar que foi noticiado nos autos o falecimento do executado supracitado, consoante certidão de óbito carreada aos autos pela viúva, Sra. Edna Montoni Romero, sob o ID a9c122e, a qual já consta incluída no processo como terceira interessada, tendo oposto embargos de terceiro (ETCiv 0010087- 80.2023.5.15.0126), que foram julgados improcedentes por este Juízo, mantendo o gravame que recaiu sobre o imóvel. Além da viúva, o executado falecido deixou três filhos, Sr. MARCIO MONTONI ROMERO, ADRIANO MONTONI ROMERO e BIANCA MONTONI ROMERO, como se depreende da certidão de óbito (ID a9c122e), sendo que os dois últimos já figuram como executados no presente feito. Desse modo, retifique-se a autuação, para incluir o Sr. MARCIO MONTONI ROMERO como terceiro interessado. Providencie a secretaria. Não obstante, expeça-se mandado para AVALIAÇÃO do imóvel constrito acima citado, ficando NOMEADA o cônjuge sobrevivente, Sra. EDNA MONTONI ROMERO, depositária do bem penhorado, independentemente de assinatura no respectivo auto, eis que detentora natural do mesmo, nos termos do artigo 845, parágrafos 1º e 2º do N.C.P.C. Intime-se-a para ciência de que não poderá alienar ou onerar o bem penhorado, sob pena de caracterização de crime de depositário infiel, bem como para fins do art. 884. Saliento que os herdeiros/executados ADRIANO MONTONI ROMERO e BIANCA MONTONI ROMERO já foram devidamente intimados da constrição realizada (ID d2598bd e 94206a0). Intime-se, portanto, o herdeiro MARCIO MONTONI ROMERO para que se habilite no processo, bem como para os fins do artigo 884 da CLT. Com a devolução do mandado efetivamente cumprido, deverá o Grupo Interno de Execução (GIE) providenciar a inserção dos dados relativos à constrição no sistema EXE-PJe. Intimem-se os co-proprietários (se o caso). (ID. 5705879) Conforme auto de avaliação juntado sob ID. 3eb28e1, referido bem foi avaliado em R$ 2.750.000,00 (dois Milhões, setecentos e cinquenta mil Reais) . Em seguida, ao apreciar as petições de IDs. 71f02a4 e 4d2726b, o MM Juízo a quo decidiu que: Petição de ID 71f02a4: indefiro a reserva de 50% do valor da avaliação do bem constrito (imóvel de matrícula 13.602 do CRI de Americana) pleiteada pela viúva meeira, Sra. Edna Montoni Romero, tendo em vista, conforme jurisprudência dominante, cabe ao cônjuge que teve sua meação gravada provar que o produto da atividade empresarial não se reverteu em prol da unidade familiar, hipótese esta que não foi comprovada, no caso dos autos, pela viúva meeira. Nesse sentido é a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO À MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova de que as dívidas não foram contraídas em benefício do casal é do cônjuge meeiro. À falta de comprovação, presume-se que o benefício ocorreu, descabendo resguardar da penhora seu direito à meação ("o ordinário se presume e o extraordinário se prova"). (TRT-15 - 1ª Turma - 2ª Câmara - AP 0010114-03.2019.5.15.0062 - Relatora: Susana Graciela Santiso - Publicação: 21/07 /2020) Petição ID 4d2726b: pugnou o terceiro interessado, Sr. MARCIO MONTONI ROMERO (filho do reclamante falecido) que, havendo arrematação do imóvel penhorado, e depois da quitação dos débitos trabalhistas, o saldo remanescente seja rateado entre os herdeiros, assegurando, assim, o seu quinhão relativo ao patrimônio do "de cujus", o que será analisado oportunamente, se houver saldo remanescente. Ademais, considerando que os herdeiros respondem pelo débito trabalhista até o limite da herança, retifique-se a autuação, para que aqueles que foram incluídos como terceiros interessados, Sra. EDNA MONTONI ROMERO e Sr. MARCIO MONTONI ROMERO, passem ao polo passivo da demanda, levando-se em consideração, a princípio, quanto aos dois herdeiros citados, apenas a execução do referido imóvel penhorado nos autos, de propriedade do executado falecido CARLOS DE JESUS ROMERO. Providencie a secretaria. (...) Em face dessa decisão, Marcio Montoni Romero e Edna Montoni Romero interpuseram os agravos de petição de IDs. c7f0b45 e 2c3f5e9, os quais passo a apreciar. Em primeiro lugar, é importante destacar que não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de a agravante Edna Montoni Romero produzir prova, uma vez que, podendo fazê-lo, deixou de carrear aos autos, seja nos embargos de terceiro, seja no agravo de petição, documentos que sustentem suas alegações, de modo que, ao contrário do alegado, não se verifica a hipótese do artigo 10 do CPC. Por outro lado, destaque-se ser fato incontroverso nos autos que o executado Carlos de Jesus Romero e sua esposa Edna Montoni Romero, casados sob regime de comunhão de bens anterior anteriormente à Lei nº 6.515/77, adquiriram no ano de 1992 a parte ideal correspondente a 6,229% do imóvel objeto da imóvel de matrícula 13.602 do C.R.I de Americana (ID. ab408c8). Assim, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a reserva da meação da agravante, por prevalecer a presunção de que a dívida trabalhista em execução foi contraída pelo marido na constância do casamento em benefício da família, cabendo à mulher que defende sua meação, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, produzir a prova necessária de que os recursos advindos com a atividade profissional de seu marido não foi usufruído por ambos. Nesse sentido o ensinamento de VALENTIN CARRION, em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 26ª edição, São Paulo, 2001, pág. 705: "Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução, nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art. 592). São impenhoráveis os bens da meação, se provado que a dívida não trouxe benefícios ao casal (CC. art. 246, parágrafo único); nessa hipótese, respondem até o limite da meação (L. 4.121/62, art. 3º). Entretanto, é de presumir-se que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges; o contrário necessita de prova." Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST sobre o tema: TERCEIRO EMBARGANTE CÔNJUGE DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. No caso, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, mormente quando o TRT explicitou que o cônjuge da terceira embargante, ora agravante, foi sócio proprietário da empresa executada e que 'não trouxe aos autos informações importantes sobre o período de vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e as reclamadas, nem quando foi celebrado o mencionado casamento com comunhão parcial de bens e nem o pretenso divórcio/separação entre os executados, nem mesmo a forma em que teve origem a mencionada dívida trabalhista constante do processo nº 0035600-69.2003.5.04.0026' (fl. 58). Assim, foi mantida a sentença que reconheceu que o bem imóvel objeto de constrição judicial pertence a entidade familiar e, por tal motivo, responde integralmente pela dívida, 'não havendo falar em meação de quaisquer dos cônjuges, pois se presume que o sócio foi beneficiado com a mão de obra do trabalhador, o que veio a beneficiar sua cônjuge na época e a família como um todo' (fl. 59). Ademais, inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. Incidência dos óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Agravo de instrumento não provido (TST-AIRR-20780-59.2014.5.04.0025, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E DEFESA DA MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. No caso, o TRT registra que: 1. para a defesa da meação, a parte tem de comprovar que as dívidas assumidas não resultaram em benefício da família ou que o bem penhorado foi adquirido com recursos próprios; 2. a agravante não fez prova de que auferisse qualquer rendimento, ficando evidente não possuir recursos próprios; 3. A ora agravante foi casada com o executado pelo regime de comunhão universal de bens e não há prova de que da dívida contraída pelo cônjuge não houve proveito por parte dela; e 4. a relação de trabalho que deu origem à reclamação trabalhista ocorreu durante a constância do casamento da agravante e do executado. Por essa razão, entendendo que é de se presumir que a assunção da dívida trabalhista pelo esposo tenha se revertido em prol da família, foi mantida a penhora realizada, não sendo possível preservar a meação da embargante. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional. Ausente a demonstração de ofensa direta à literalidade da Constituição da República, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR-1643-49.2013.5.15.0016, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/09/2015). Não é demais destacar que o artigo 1.664 do CC de 2002 prevê que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Por sua vez, o artigo 1.667 do Código Civil (artigo 262 do Código Civil de 1916) determina, no regime da comunhão universal de bens, a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como das dívidas passivas, excepcionando as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal (artigo 1.659 do Código Civil). Assim, a lei admite que o quinhão da esposa do executado Carlos de Jesus Romero, o patrimônio comum venha a responder pelas dívidas contraídas pelo seu cônjuge, de modo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Também não prospera a alegação do agravante Márcio Montoni Romero de que não pode responder pelas dívidas do sócio falecido com recursos próprios, pois imperiosa é a responsabilidade legal, imposta pelo artigo 1997 do Código Civil Brasileiro. A lei é clara em estabelecer que herdeiros respondem por dívidas do de cujus até o limite da herança recebida. Ademais, a magistrada de primeiro grau já assegurou que "havendo arrematação do imóvel penhorado, e depois da quitação dos débitos trabalhistas, o saldo remanescente seja rateado entre os herdeiros, assegurando, assim, o seu quinhão relativo ao patrimônio do "de cujus", o que será analisado oportunamente, se houver saldo remanescente". Por fim, os agravantes devem ser mantidos no polo passivo da execução, pois o MM. Juízo da execução determinou a inclusão "levando-se em consideração, a princípio, quanto aos dois herdeiros citados, apenas a execução do referido imóvel penhorado nos autos, de propriedade do executado falecido CARLOS DE JESUS ROMERO". Nesse contexto, nego provimento a ambos os agravos. (3.)PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer dos agravos de petição de MARCIO MONTONI ROMERO e EDNA MONTONI ROMERO (executados), rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 50 CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MONTONI ROMERO

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Edna Montoni Romero e outros x Adriano Montoni Romero e outros

ID: 329855932

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011995-90.2014.5.15.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MONTONI ROMERO MARCIO MONTONI ROMERO

Polo Passivo:

ADRIANO MONTONI ROMERO BIANCA MONTONI ROMERO BUCAL HELP - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - EPP CARLA MARCONDES CELESTINO CARLOS DE JESUS ROMERO EDNA MONTONI ROMERO ELISAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA CARVALHO ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA IVONE VITAL DE OLIVEIRA MARCIO MONTONI ROMERO MONTONI E ROMERO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (PGF)

Edital

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO SAPATA MARTINS

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DANIELA DE FREITAS

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ALEXANDRE DE BONFIM

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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KAMILA FERREIRA LUIZ

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SILVANA REGINA ANTONIASSI

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KATRUS TOBER SANTAROSA

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MAURO PEZZUTTI

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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ROSEMEIRE APARECIDA FLAMARINI

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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FABIO FAZANI

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ISABELLI CALVI BRAGAGNOLI

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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JULIANA VANZELLI VETORASSO

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JOSE CARLOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0011995-90.2014.5.15.0126 AGRAVANTE: EDNA MONTONI ROMERO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0011995-90.2014.5.15.0126 AGRAVANTE: EDNA MONTONI ROMERO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (11) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011995-90.2014.5.15.0126 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO 1º AGRAVANTE: MARCIO MONTONI ROMERO 2º AGRAVANTE: EDNA MONTONI ROMERO AGRAVADOS: ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA, BUCAL HELP - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL (PGF), ELISAMARA DOS SANTOS NOGUEIRA CARVALHO, CARLA MARCONDES CELESTINO, IVONE VITAL DE OLIVEIRA, MONTONI E ROMERO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME, ADRIANO MONTONI ROMERO, BIANCA MONTONI ROMERO, CARLOS DE JESUS ROMERO, EDNA MONTONI ROMERO e MARCIO MONTONI ROMERO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA JUÍZA SENTENCIANTE: SOFIA LIMA DUTRA Inconformados com a r. decisão objeto do ID. 414cc41, agravam de petição Márcio Montoni Romero e Edna Montoni Romero, respectivamente, filho e viúva do de cujus Carlos de Jesus Romero, sócio da empresa executada, com as razões objeto dos IDs. c7f0b45 e 2c3f5e9, respectivamente. O agravante Márcio Montoni Romero discorda da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, sustentado que deve figurar na lide apenas como terceiro interessado. Requer, dessa forma, que figure na presente reclamação como terceiro interessado e que "do valor obtido com a hasta pública, após os pagamentos dos direitos trabalhistas, seja disponibilizado ao herdeiro MARCIO MONTONI ROMERO, seu quinhão hereditário de 1/3 do patrimônio do Executado CARLOS DE JESUS ROMERO, uma vez que não compõe o polo passivo da presente demanda". A agravante Edna Montoni Romero suscita preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, argumenta que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.602, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana foi adquirido pelo executado Carlos de Jesus Romero e pela ora agravante no ano de 1992, ou seja, 10 anos antes da constituição das empresas Bucal Help Assistência Administrativa em Saúde e Montoni e Romero Clínica Odontológica Ltda. Requer seja assegurado o direito a 50% do valor do bem, que recairá sobre o imóvel quando da realização da praça e do leilão. Destaca, assim, que "a dívida contraída pelas empresas Executadas não reverteu em prol da aquisição do bem. O bem não foi comprado com frutos auferidos pelas empresas, que não foi adquirido com o proveito do trabalho das Exequentes. A penhora não pode avançar sobre o quinhão da Agravante, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor". Postula, dessa forma, que seja preservada sua meação, no importe de 50% do valor do produto do bem imóvel arrematado. Contraminuta apresentada pelas exequentes no ID. ecc75dc, d2fb119. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço dos agravos, atendidos que foram os pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENHORA - BEM IMÓVEL: De início, faz-se oportuna uma breve síntese do processado para a exata compreensão da controvérsia submetida a exame. A presente ação foi ajuizada, em 10.12.2014, originalmente em face da empresa BUCAL HELP - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - EPP. Após, frustradas tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente Elizangela Rodrigues da Silva requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o prosseguimento da execução em face dos sócios (ID. 542596a), o que foi acolhido, sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide dos sócios Adriano Montoni Romero, Bianca Montoni Romero da Silva e Carlos de Jesus Romero. Ante o requerido pela agravante Elizangela, em 16.3.2022, o Juízo da execução deferiu a penhora de 6,229% do imóvel de matrícula 13.602 do C.R.I de Americana referente a cota parte do executado CARLOS DE JESUS ROMERO (fl. 1007 do PDF), conforme matrícula constante do ID. ab408c8 - Pág. 5. Ato contínuo, a magistrada de primeiro grau proferiu o seguinte despacho: Analisando detidamente os autos, verifico que ainda não foi realizada a avaliação da parte ideal correspondente a 6.229% do imóvel objeto da matrícula n.º 13.602, do CRI de Americana-SP, de propriedade do executado CARLOS DE JESUS ROMERO, penhorado conforme a certidão ID 589dcf1. Cabe ressaltar que foi noticiado nos autos o falecimento do executado supracitado, consoante certidão de óbito carreada aos autos pela viúva, Sra. Edna Montoni Romero, sob o ID a9c122e, a qual já consta incluída no processo como terceira interessada, tendo oposto embargos de terceiro (ETCiv 0010087- 80.2023.5.15.0126), que foram julgados improcedentes por este Juízo, mantendo o gravame que recaiu sobre o imóvel. Além da viúva, o executado falecido deixou três filhos, Sr. MARCIO MONTONI ROMERO, ADRIANO MONTONI ROMERO e BIANCA MONTONI ROMERO, como se depreende da certidão de óbito (ID a9c122e), sendo que os dois últimos já figuram como executados no presente feito. Desse modo, retifique-se a autuação, para incluir o Sr. MARCIO MONTONI ROMERO como terceiro interessado. Providencie a secretaria. Não obstante, expeça-se mandado para AVALIAÇÃO do imóvel constrito acima citado, ficando NOMEADA o cônjuge sobrevivente, Sra. EDNA MONTONI ROMERO, depositária do bem penhorado, independentemente de assinatura no respectivo auto, eis que detentora natural do mesmo, nos termos do artigo 845, parágrafos 1º e 2º do N.C.P.C. Intime-se-a para ciência de que não poderá alienar ou onerar o bem penhorado, sob pena de caracterização de crime de depositário infiel, bem como para fins do art. 884. Saliento que os herdeiros/executados ADRIANO MONTONI ROMERO e BIANCA MONTONI ROMERO já foram devidamente intimados da constrição realizada (ID d2598bd e 94206a0). Intime-se, portanto, o herdeiro MARCIO MONTONI ROMERO para que se habilite no processo, bem como para os fins do artigo 884 da CLT. Com a devolução do mandado efetivamente cumprido, deverá o Grupo Interno de Execução (GIE) providenciar a inserção dos dados relativos à constrição no sistema EXE-PJe. Intimem-se os co-proprietários (se o caso). (ID. 5705879) Conforme auto de avaliação juntado sob ID. 3eb28e1, referido bem foi avaliado em R$ 2.750.000,00 (dois Milhões, setecentos e cinquenta mil Reais) . Em seguida, ao apreciar as petições de IDs. 71f02a4 e 4d2726b, o MM Juízo a quo decidiu que: Petição de ID 71f02a4: indefiro a reserva de 50% do valor da avaliação do bem constrito (imóvel de matrícula 13.602 do CRI de Americana) pleiteada pela viúva meeira, Sra. Edna Montoni Romero, tendo em vista, conforme jurisprudência dominante, cabe ao cônjuge que teve sua meação gravada provar que o produto da atividade empresarial não se reverteu em prol da unidade familiar, hipótese esta que não foi comprovada, no caso dos autos, pela viúva meeira. Nesse sentido é a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO À MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova de que as dívidas não foram contraídas em benefício do casal é do cônjuge meeiro. À falta de comprovação, presume-se que o benefício ocorreu, descabendo resguardar da penhora seu direito à meação ("o ordinário se presume e o extraordinário se prova"). (TRT-15 - 1ª Turma - 2ª Câmara - AP 0010114-03.2019.5.15.0062 - Relatora: Susana Graciela Santiso - Publicação: 21/07 /2020) Petição ID 4d2726b: pugnou o terceiro interessado, Sr. MARCIO MONTONI ROMERO (filho do reclamante falecido) que, havendo arrematação do imóvel penhorado, e depois da quitação dos débitos trabalhistas, o saldo remanescente seja rateado entre os herdeiros, assegurando, assim, o seu quinhão relativo ao patrimônio do "de cujus", o que será analisado oportunamente, se houver saldo remanescente. Ademais, considerando que os herdeiros respondem pelo débito trabalhista até o limite da herança, retifique-se a autuação, para que aqueles que foram incluídos como terceiros interessados, Sra. EDNA MONTONI ROMERO e Sr. MARCIO MONTONI ROMERO, passem ao polo passivo da demanda, levando-se em consideração, a princípio, quanto aos dois herdeiros citados, apenas a execução do referido imóvel penhorado nos autos, de propriedade do executado falecido CARLOS DE JESUS ROMERO. Providencie a secretaria. (...) Em face dessa decisão, Marcio Montoni Romero e Edna Montoni Romero interpuseram os agravos de petição de IDs. c7f0b45 e 2c3f5e9, os quais passo a apreciar. Em primeiro lugar, é importante destacar que não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de a agravante Edna Montoni Romero produzir prova, uma vez que, podendo fazê-lo, deixou de carrear aos autos, seja nos embargos de terceiro, seja no agravo de petição, documentos que sustentem suas alegações, de modo que, ao contrário do alegado, não se verifica a hipótese do artigo 10 do CPC. Por outro lado, destaque-se ser fato incontroverso nos autos que o executado Carlos de Jesus Romero e sua esposa Edna Montoni Romero, casados sob regime de comunhão de bens anterior anteriormente à Lei nº 6.515/77, adquiriram no ano de 1992 a parte ideal correspondente a 6,229% do imóvel objeto da imóvel de matrícula 13.602 do C.R.I de Americana (ID. ab408c8). Assim, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a reserva da meação da agravante, por prevalecer a presunção de que a dívida trabalhista em execução foi contraída pelo marido na constância do casamento em benefício da família, cabendo à mulher que defende sua meação, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, produzir a prova necessária de que os recursos advindos com a atividade profissional de seu marido não foi usufruído por ambos. Nesse sentido o ensinamento de VALENTIN CARRION, em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 26ª edição, São Paulo, 2001, pág. 705: "Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução, nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art. 592). São impenhoráveis os bens da meação, se provado que a dívida não trouxe benefícios ao casal (CC. art. 246, parágrafo único); nessa hipótese, respondem até o limite da meação (L. 4.121/62, art. 3º). Entretanto, é de presumir-se que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges; o contrário necessita de prova." Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST sobre o tema: TERCEIRO EMBARGANTE CÔNJUGE DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. No caso, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, mormente quando o TRT explicitou que o cônjuge da terceira embargante, ora agravante, foi sócio proprietário da empresa executada e que 'não trouxe aos autos informações importantes sobre o período de vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e as reclamadas, nem quando foi celebrado o mencionado casamento com comunhão parcial de bens e nem o pretenso divórcio/separação entre os executados, nem mesmo a forma em que teve origem a mencionada dívida trabalhista constante do processo nº 0035600-69.2003.5.04.0026' (fl. 58). Assim, foi mantida a sentença que reconheceu que o bem imóvel objeto de constrição judicial pertence a entidade familiar e, por tal motivo, responde integralmente pela dívida, 'não havendo falar em meação de quaisquer dos cônjuges, pois se presume que o sócio foi beneficiado com a mão de obra do trabalhador, o que veio a beneficiar sua cônjuge na época e a família como um todo' (fl. 59). Ademais, inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. Incidência dos óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Agravo de instrumento não provido (TST-AIRR-20780-59.2014.5.04.0025, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 30/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E DEFESA DA MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. No caso, o TRT registra que: 1. para a defesa da meação, a parte tem de comprovar que as dívidas assumidas não resultaram em benefício da família ou que o bem penhorado foi adquirido com recursos próprios; 2. a agravante não fez prova de que auferisse qualquer rendimento, ficando evidente não possuir recursos próprios; 3. A ora agravante foi casada com o executado pelo regime de comunhão universal de bens e não há prova de que da dívida contraída pelo cônjuge não houve proveito por parte dela; e 4. a relação de trabalho que deu origem à reclamação trabalhista ocorreu durante a constância do casamento da agravante e do executado. Por essa razão, entendendo que é de se presumir que a assunção da dívida trabalhista pelo esposo tenha se revertido em prol da família, foi mantida a penhora realizada, não sendo possível preservar a meação da embargante. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional. Ausente a demonstração de ofensa direta à literalidade da Constituição da República, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR-1643-49.2013.5.15.0016, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/09/2015). Não é demais destacar que o artigo 1.664 do CC de 2002 prevê que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Por sua vez, o artigo 1.667 do Código Civil (artigo 262 do Código Civil de 1916) determina, no regime da comunhão universal de bens, a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como das dívidas passivas, excepcionando as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal (artigo 1.659 do Código Civil). Assim, a lei admite que o quinhão da esposa do executado Carlos de Jesus Romero, o patrimônio comum venha a responder pelas dívidas contraídas pelo seu cônjuge, de modo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Também não prospera a alegação do agravante Márcio Montoni Romero de que não pode responder pelas dívidas do sócio falecido com recursos próprios, pois imperiosa é a responsabilidade legal, imposta pelo artigo 1997 do Código Civil Brasileiro. A lei é clara em estabelecer que herdeiros respondem por dívidas do de cujus até o limite da herança recebida. Ademais, a magistrada de primeiro grau já assegurou que "havendo arrematação do imóvel penhorado, e depois da quitação dos débitos trabalhistas, o saldo remanescente seja rateado entre os herdeiros, assegurando, assim, o seu quinhão relativo ao patrimônio do "de cujus", o que será analisado oportunamente, se houver saldo remanescente". Por fim, os agravantes devem ser mantidos no polo passivo da execução, pois o MM. Juízo da execução determinou a inclusão "levando-se em consideração, a princípio, quanto aos dois herdeiros citados, apenas a execução do referido imóvel penhorado nos autos, de propriedade do executado falecido CARLOS DE JESUS ROMERO". Nesse contexto, nego provimento a ambos os agravos. (3.)PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer dos agravos de petição de MARCIO MONTONI ROMERO e EDNA MONTONI ROMERO (executados), rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 50 CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE JESUS ROMERO

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