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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821574

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 5020050-40.2023.4.03.6303

ID: 278701999

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-40.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO MARIM Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO MARIM Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) NB 162.396.858-2 em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de decadência, rejeito-a, considerando que o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, conforme disposto na Lei 8.213/1991, artigo 103 e, conforme carta de concessão do benefício NB 162.396.858-2 ID 298942531, a data de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora foi em 25/10/2013, com DER em 05/09/2013, DIB em 03/09/2013, e a distribuição do presente feito foi em 24/08/2023. Quanto à prescrição, acolho a alegação para declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 103, parágrafo único. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: • Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) • De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). • De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); • A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição a produtos químicos, com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a substâncias cancerígenas: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do período laboral de 01/06/1998 a 16/11/2013, laborado na empresa Polimix Concreto Ltda, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 162.396.858-2. Considerando que no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 365073955) e na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha 45, página 19, ID 298954757) da parte autora consta a informação de que o fim do vínculo de trabalho com a empresa Polimix Concreto Ltda foi em 02/09/2013, passo à análise da especialidade do labor da parte autora em mencionada empresa no período de 01/06/1998 a 02/09/2013. Para comprovação da especialidade do labor a parte autora colacionou ao feito laudo pericial realizado nos autos da reclamatória trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131 (12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP) - páginas 129/440 do ID 298952253. Entende-se que laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista é válido como prova emprestada para comprovação de períodos especiais. O laudo técnico das páginas 129/440 do ID 298952253 indicou que a parte autora realizava as atividades no período que laborou na empresa Polimix Concreto Ltda na função de líder de central, no local "O Reclamante laborava junto ao pátio da Reclamada, distribuindo as atividades entre os cooperadores. Não tinha um local fixo à maioria de tempo ficava no pátio."; quanto aos EPI´s "O paradigma informou que os EPIS, somente os motoristas de Betoneira é que recebiam e os cooperadores do Pátio e Administrativo não recebiam e utilizavam os EPIS e nem creme protetivo contra agentes químicos" e "A Reclamada não forneceu os EPIS para as atividades do Reclamante, portanto não há a eliminação ou neutralização da Insalubridade."; e realizava as seguintes atividades laborais "As peças desmontadas eram lavadas com óleo diesel"; "Auxiliava na lavagem de 7 a 8 caminhões por semana"; "As lavagens dos caminhões, primeiramente o chassis era pulverizado com óleo diesel e solupam" e "O Reclamante no final da tarde, os caminhões conforme vinham chegando das obras, ele era o responsável pelo abastecimento, deixando os tanques cheios para as entregas do dia seguinte. No próprio tanque tinha uma placa informando que o Reclamante é quem tinha a responsabilidade do abastecimento. O Reclamante abastecia em torno de 10 a 12 caminhões por dia."; e para aferição do agente ruído "Foi utilizado Decibelímetro Digital - Mod ITDEC 4010 – Instrutemp.". Concluiu ainda referido laudo "Diante da constatação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante nos locais de trabalho, como Líder de Central, a conclusão deste Perito é que o Reclamante ficou exposto a Riscos por Agentes Físicos e Químicos, durante suas atividades em sua jornada de trabalho."; e "O Reclamante ficava de forma habitual, permanente em área de risco acentuado. (aproximadamente 4h00 de sua jornada de trabalho abastecendo os caminhões e as máquinas.". Isso posto e considerando ademais que não se depreende da perícia realizada no processo trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131o que havia exposição da parte autora ao agente ruído de forma habitual e permanente; que foi utilizado para aferição do agente ruído o decibelímetro, que mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, sendo momentâneo e a medição pontual não comprova a atividade especial, nos termos do tema 174 da TNU, para períodos posteriores a 18/11/2003; que o óleo diesel é hidrocarboneto pertencente aos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.3 do Decreto 3.048/1999, potencialmente cancerígenos; que fica afastada, nos termos da fundamentação supra, a eficácia de eventual EPI utilizado; que a exposição à substância óleo diesel é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que foi reconhecida a periculosidade da atividade da parte autora na empresa Polimix Concreto Ltda, por permanecer em área de risco, devido à existência de substâncias inflamáveis, cabendo o seu enquadramento como especial por este agente nocivo, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do STF e Tema 534 do STJ; e que infere-se do laudo pela exposição ao óleo diesel e inflamáveis de forma habitual e permanente, reconheço a especialidade do período de 01/06/1998 a 02/09/2013 em função dos agentes óleo diesel e periculosidade por exposição a substâncias inflamáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora no período de 01/06/1998 a 02/09/2013; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no processo administrativo relacionado ao benefício 42/162.396.858-2, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 162.396.858-2 por meio do recálculo do tempo de contribuição e das rendas mensais inicial e atual, mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 03/09/2013; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Curitiba/Pr x Marcio Bontorin

ID: 282141123

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010185-35.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCIO BONTORIN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-35.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0010185-86.2022.8.27.2722

ID: 321761639

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010185-86.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAÃO AIRES DE SÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0010185-86.2022.8.27.2722/TO RECORRIDO : ABRAÃO AIRES DE SÁ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extra… Recurso Inominado Cível Nº 0010185-86.2022.8.27.2722/TO RECORRIDO : ABRAÃO AIRES DE SÁ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute o direito do Autor em continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição previdenciária. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente indica violação aos artigos 22, inciso XXI, 27, §6º, 40, §18,, 42, §1º, 52, inciso X, 97, 102 inciso III, art. 142, §3º, Inciso X, todos da Constituição Federal e artigos de legislação infraconstitucionais. Sustenta que o acórdão recorrido importou em ofensa a autoridade do órgão de cúpula do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal, uma vez que deixou de seguir a jurisprudência do STF quanto à modulação de efeitos do Tema 1177. Requer nas suas razões que a instância suprema decrete a nulidade do julgado ou estabeleça sua reforma, no sentido de reverter o que se ficou decidido. É o relatório. O Recurso Extraordinário interposto não merece seguimento, uma vez que lhe falta pelo menos um dos pressupostos de admissibilidade. Com efeito, o recorrente não prequestionou a matéria que pretende discutir na instância ad quem, inviabilizando a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da ocorrência de afronta ao dispositivo constitucional, sob pena de supressão de instância. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Recurso extraordinário e recurso especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis/ Luiz Guilhermer Marinoni, Daniel Mitidieo - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 - pg. 127): “A parte interessada tem o ônus de estimular o enfrentamento da questão, na medida em que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356 do STF – rectius: por faltar o requisito da “causa constitucional” devidamente decidida).” O requisito do prequestionamento é indispensável, por este motivo não é viável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, o seguinte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Vislumbra-se nestes autos que os artigos da Constituição Federal que o recorrente considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Nesse aspecto, está ausente o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidindo, por conseguinte, as Súmulas supramencionadas. Segue precedente do STF neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo a que se nega provimento. (STF - RE: 1353935 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1344356 PR 0002860-89.2019.8.16.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) Pelas razões expostas, falta um dos pressupostos de admissibilidade, uma vez que a matéria não foi prequestionada. Ademais, é preciso esclarecer que o Recorrente também fundamenta seu recurso no termo inicial da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto, observo que a Corte já se pronunciou acerca do tema, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2. No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica. Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5. Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada . No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6. Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas. A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7. Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência. Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8. Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada. Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito. Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial. IV. DISPOSITIVO 9. Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (STF, EMB .DECL. NOS EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, Rel. Ministro Presidente, julgado em 14 a 21 de fevereiro de 2025. Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Elenisfalto Ferreira x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329525382

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-83.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENISFALTO FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010185-83.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELENISFALTO FERREIRA REQUERIDO: PAULO YOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010185-83.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELENISFALTO FERREIRA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c6dc2 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 7334dfd , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 8208d7a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$987,81, atualizado até 13/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 8e3a87d , dos quais R$824,21 correspondem ao crédito do reclamante, R$36,41 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$87,90 aos honorários advocatícios e R$39,29 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 16 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ELENISFALTO FERREIRA

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Elenisfalto Ferreira x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329525390

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-83.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENISFALTO FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010185-83.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELENISFALTO FERREIRA REQUERIDO: PAULO YOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010185-83.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELENISFALTO FERREIRA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c6dc2 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 7334dfd , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 8208d7a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$987,81, atualizado até 13/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 8e3a87d , dos quais R$824,21 correspondem ao crédito do reclamante, R$36,41 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$87,90 aos honorários advocatícios e R$39,29 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 16 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros

ID: 262555813

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010189-39.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

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AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

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ANDRE DRUMMOND RENAULT

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INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010189-39.2024.5.03.0082 : JOAO CARLOS GONCALVES SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010189-39.2024.5.03.0082 : JOAO CARLOS GONCALVES SILVA E OUTROS (1) : ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a206a4b proferida nos autos. RECURSO DE: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7eff838; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id a85b2d7). Regular a representação processual (Id 74ff6c7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 95ff0ed : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 95ff0ed : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 98c3264 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 4376087 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que a prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (Súmula 338 do TST), autorizada a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). No caso, conquanto tenham sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, contendo o registro de horários de trabalho variáveis (ID 9ded51d e seguintes), a prova oral evidenciou que, em determinadas ocasiões, a prestação efetiva de serviços continuava mesmo após a marcação do horário do término da jornada, o que ensejou o arbitramento das horas extras deferidas, à razoabilidade e em consonância com os depoimentos prestados. Senão vejamos. A testemunha Antônio Carlos Jorge Filho, indicada pelo reclamante, afirmou: "que já aconteceu do depoente registrar a saída mas continuar trabalhando, sendo que continuava trabalhando de 1h30 a 2h, o que ocorria com frequência; que quando encerrava a jornada em algum lugar, havia necessidade de se deslocar até a sede para descarregamento, demandando mais 1h30/2h; (...) que o registro de ponto era por QR code, além de registro fotográfico; que nem sempre havia geolocalização no ponto, dependendo do sinal do local; que a geolocalização registrava Janaúba se estivesse trabalhando fora de Janaúba" (ID 18f4e1b - destaques acrescidos). Já a testemunha Jorge Paulo dos Santos, também ouvida a rogo do reclamante, afirmou: "que acontecia de o depoente registrar o ponto mas continuar trabalhando, por mais 2h, a depender do serviço; que depois de finalizado o serviço, havia necessidade de voltar com o carro para empresa para descarregar, extrapolando em 2h o registro de ponto; que a situação acontecia praticamente todos os dias da semana; que acontecia de fazer 15min de intrajornada; que essa situação também ocorria com o reclamante; (...) que o depoente trabalhou com o reclamante em Janaúba e Porteirinha; (...) que não fazia registro fotográfico ao registrar o ponto; que fazia registro fotográfico no ponto; que acredita que havia geolocalização no ponto, não sabendo ao certo" (ID. 18f4e1b). Por sua vez, a testemunha Ademais de Santos Cruz Filho, indicada pela reclamada e ouvida no processo nº 0010185-02.2024.5.03.0082, utilizado como prova emprestada neste feito, declarou: "que o reclamante trabalhava na jornada de 06x03; que o reclamante registrava ponto, que era feito por aplicativo com geolocalização; que havia fiscalização do registro de ponto pela empresa; que poderia haver aplicação de penalidade se o empregado não registrasse o ponto corretamente; que acredita que o reclamante já recebeu advertência por falha no registro de intervalo; que não havia autorização para prestação de horas extras; que no caso de alguma emergência há necessidade anexação de uma carta de controle de ponto para justificar a jornada extraordinária; que o registro do final da jornada é feito quando o empregado chega na base na empresa; que os serviços realizados no campo são baixados no próprio campo; que a empresa pode sofrer penalidade se o empregado não baixar os serviço após a execução, sendo regra da ANEL; que o empregado poderia ficar de sobreaviso, por escala; que havia ponto especifico de sobreaviso; que o empregado fazia 01h de intervalo, sendo que a própria equipe quem definia o próprio horário de intervalo..." (ID 18f4e1b). Sopesados estes depoimentos e analisados em conjunto com os documentos juntados, atinentes ao controle de jornada (ID. 9ded51d e ss.), concluo, em coro com o Juízo de origem, que havia prestação de serviços após o fim do expediente e sem o competente registro, como fixado na sentença, sendo devidas as horas extras deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 371 do CPC; art. 74, § 2º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOAO CARLOS GONCALVES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id e65b288; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4285885). Regular a representação processual (Id 6338814 ). Preparo dispensado (Id 95ff0ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da jornada de trabalho do reclamante como sendo em turno ininterrupto de revezamento, bem como sobre a inaplicabilidade dos acordos coletivos de trabalho ao contrato do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. Ademais, cumpre destacar que os acordos coletivos da categoria possuem cláusula expressa a respeito da prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nos exatos moldes praticados pela empresa, (...). (...) Portanto, o regime de trabalho do reclamante, devidamente contemplado em instrumento normativo, encontra amparo nos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, não mais subsistindo qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da referida negociação em adequação setorial, em razão dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão do STF sobre o Tema 1046, plenamente aplicável à hipótese. Sob estes aspectos, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta, de pronto a aplicação, ao caso, do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 e na Súmula 423, ambas do TST. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIV, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIV, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. (...) Noutro giro, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, além daquelas deferidas na sentença, ônus do qual não se desincumbiu a contento, tendo em vista os fundamentos já explicitados no tópico correspondente do recurso interposto pela reclamada, analisado alhures. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 338; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VIII, XIV, XXII e XXVI do artigo 7º; incisos I e III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema "inaplicabilidade do ACT ao contrato de trabalho", não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, VIII, XIV e XXII, e 8º, I e III, ambos da CF, e arts. 9º, 58, § 2º, 60, caput, e 444 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 264 e 423 e à OJ 360 da SDI-1, todos do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Ademais, cumpre destacar que os acordos coletivos da categoria possuem cláusula expressa a respeito da prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nos exatos moldes praticados pela empresa, como se infere, verbi gratia, da cláusula transcrita abaixo (ACT 2019/2020 - ID 8a873b6 - f. 605/606 do PDF): (...). Portanto, o regime de trabalho do reclamante, devidamente contemplado em instrumento normativo, encontra amparo nos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, não mais subsistindo qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da referida negociação em adequação setorial, em razão dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão do STF sobre o Tema 1046, plenamente aplicável à hipótese. Sob estes aspectos, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta, de pronto a aplicação, ao caso, do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 e na Súmula 423, ambas do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação aos arts. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. - JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

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Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros

ID: 262555829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010189-39.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010189-39.2024.5.03.0082 : JOAO CARLOS GONCALVES SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010189-39.2024.5.03.0082 : JOAO CARLOS GONCALVES SILVA E OUTROS (1) : ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a206a4b proferida nos autos. RECURSO DE: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7eff838; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id a85b2d7). Regular a representação processual (Id 74ff6c7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 95ff0ed : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 95ff0ed : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 98c3264 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 4376087 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que a prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (Súmula 338 do TST), autorizada a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). No caso, conquanto tenham sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, contendo o registro de horários de trabalho variáveis (ID 9ded51d e seguintes), a prova oral evidenciou que, em determinadas ocasiões, a prestação efetiva de serviços continuava mesmo após a marcação do horário do término da jornada, o que ensejou o arbitramento das horas extras deferidas, à razoabilidade e em consonância com os depoimentos prestados. Senão vejamos. A testemunha Antônio Carlos Jorge Filho, indicada pelo reclamante, afirmou: "que já aconteceu do depoente registrar a saída mas continuar trabalhando, sendo que continuava trabalhando de 1h30 a 2h, o que ocorria com frequência; que quando encerrava a jornada em algum lugar, havia necessidade de se deslocar até a sede para descarregamento, demandando mais 1h30/2h; (...) que o registro de ponto era por QR code, além de registro fotográfico; que nem sempre havia geolocalização no ponto, dependendo do sinal do local; que a geolocalização registrava Janaúba se estivesse trabalhando fora de Janaúba" (ID 18f4e1b - destaques acrescidos). Já a testemunha Jorge Paulo dos Santos, também ouvida a rogo do reclamante, afirmou: "que acontecia de o depoente registrar o ponto mas continuar trabalhando, por mais 2h, a depender do serviço; que depois de finalizado o serviço, havia necessidade de voltar com o carro para empresa para descarregar, extrapolando em 2h o registro de ponto; que a situação acontecia praticamente todos os dias da semana; que acontecia de fazer 15min de intrajornada; que essa situação também ocorria com o reclamante; (...) que o depoente trabalhou com o reclamante em Janaúba e Porteirinha; (...) que não fazia registro fotográfico ao registrar o ponto; que fazia registro fotográfico no ponto; que acredita que havia geolocalização no ponto, não sabendo ao certo" (ID. 18f4e1b). Por sua vez, a testemunha Ademais de Santos Cruz Filho, indicada pela reclamada e ouvida no processo nº 0010185-02.2024.5.03.0082, utilizado como prova emprestada neste feito, declarou: "que o reclamante trabalhava na jornada de 06x03; que o reclamante registrava ponto, que era feito por aplicativo com geolocalização; que havia fiscalização do registro de ponto pela empresa; que poderia haver aplicação de penalidade se o empregado não registrasse o ponto corretamente; que acredita que o reclamante já recebeu advertência por falha no registro de intervalo; que não havia autorização para prestação de horas extras; que no caso de alguma emergência há necessidade anexação de uma carta de controle de ponto para justificar a jornada extraordinária; que o registro do final da jornada é feito quando o empregado chega na base na empresa; que os serviços realizados no campo são baixados no próprio campo; que a empresa pode sofrer penalidade se o empregado não baixar os serviço após a execução, sendo regra da ANEL; que o empregado poderia ficar de sobreaviso, por escala; que havia ponto especifico de sobreaviso; que o empregado fazia 01h de intervalo, sendo que a própria equipe quem definia o próprio horário de intervalo..." (ID 18f4e1b). Sopesados estes depoimentos e analisados em conjunto com os documentos juntados, atinentes ao controle de jornada (ID. 9ded51d e ss.), concluo, em coro com o Juízo de origem, que havia prestação de serviços após o fim do expediente e sem o competente registro, como fixado na sentença, sendo devidas as horas extras deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 371 do CPC; art. 74, § 2º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOAO CARLOS GONCALVES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id e65b288; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4285885). Regular a representação processual (Id 6338814 ). Preparo dispensado (Id 95ff0ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da jornada de trabalho do reclamante como sendo em turno ininterrupto de revezamento, bem como sobre a inaplicabilidade dos acordos coletivos de trabalho ao contrato do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. Ademais, cumpre destacar que os acordos coletivos da categoria possuem cláusula expressa a respeito da prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nos exatos moldes praticados pela empresa, (...). (...) Portanto, o regime de trabalho do reclamante, devidamente contemplado em instrumento normativo, encontra amparo nos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, não mais subsistindo qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da referida negociação em adequação setorial, em razão dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão do STF sobre o Tema 1046, plenamente aplicável à hipótese. Sob estes aspectos, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta, de pronto a aplicação, ao caso, do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 e na Súmula 423, ambas do TST. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIV, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIV, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os controles de ponto anexados no ID 9ded51d e seguintes, verifico que, ao longo de toda a contratualidade, o reclamante sujeitou-se a três jornadas de trabalho diversas: das 7h30min às 17h50min; das 6h às 16h20min e das 09h à 19h20min; trabalhando ainda, em pouquíssimas oportunidades, das 14h à 0h (f. 334 do PDF); sempre com uma hora de intervalo. Daí se infere que o reclamante não prestou serviços em turnos que abrangessem todas as fases do dia, com alternância capaz de configurar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. É certo, ainda, que a sua movimentação entre as escalas não acontecia de maneira frequente, chegando a permanecer por meses seguidos num mesmo horário de trabalho. (...) Noutro giro, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, além daquelas deferidas na sentença, ônus do qual não se desincumbiu a contento, tendo em vista os fundamentos já explicitados no tópico correspondente do recurso interposto pela reclamada, analisado alhures. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 338; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VIII, XIV, XXII e XXVI do artigo 7º; incisos I e III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema "inaplicabilidade do ACT ao contrato de trabalho", não identifico possível violação literal e direta aos arts. 7º, VIII, XIV e XXII, e 8º, I e III, ambos da CF, e arts. 9º, 58, § 2º, 60, caput, e 444 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 264 e 423 e à OJ 360 da SDI-1, todos do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Ademais, cumpre destacar que os acordos coletivos da categoria possuem cláusula expressa a respeito da prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nos exatos moldes praticados pela empresa, como se infere, verbi gratia, da cláusula transcrita abaixo (ACT 2019/2020 - ID 8a873b6 - f. 605/606 do PDF): (...). Portanto, o regime de trabalho do reclamante, devidamente contemplado em instrumento normativo, encontra amparo nos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, não mais subsistindo qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da referida negociação em adequação setorial, em razão dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão do STF sobre o Tema 1046, plenamente aplicável à hipótese. Sob estes aspectos, não há falar em turnos ininterruptos de revezamento, o que afasta, de pronto a aplicação, ao caso, do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 e na Súmula 423, ambas do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação aos arts. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. - JOAO CARLOS GONCALVES SILVA

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316175444

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010185-20.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FRANCISCO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO: FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DE SOUZA REIS ADVOGADA: Dra. BARBARA FRANCISCO TRINDADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MAURICIO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. O reclamante apresentou contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658- 31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19 /09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971- 86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09 /2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST e afastar as violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Com efeito, constou do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: (...) A dispensa do reclamante é fato incontroverso e não há nos autos comprovante do pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não foi instaurada controvérsia legítima para o não pagamento da multa do art. 467 da CLT, que é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. Saliento que não afasta a aplicação das multas a alegação genérica da reclamada quanto à inexistência de atraso injustificado ou mesmo quanto à ocorrência de força maior, inclusive em relação à pandemia do COVID-19. A previsão do art. 501 da CLT, embora permita atenuar o rigor das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) diante da ocorrência de fato imprevisível, fortuito ou força maior, não pode se sobrepor ao pagamento tempestivo da parcela básica do contrato de trabalho, sob pena de se transferir ao empregado o risco do empreendimento, em violação ao artigo 2º da CLT. As dificuldades econômicas da empregadora não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade. Conforme Súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem o seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão, de forma que às empresas em recuperação judicial aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. (...) Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo 5Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Inviável seguimento do recurso, diante da motivação da Turma de que Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. De início, ressalto que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que o Colegiado apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa da parte recorrente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público , a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações e divergências jurisprudenciais válidas apontadas. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária " está em sintonia com a já mencionada Súmula 331, item V, do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308- 83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017). Assim, incide o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Cumpre registrar, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal (arts.71, § 1º, da Lei 8666/93) pela decisão recorrida, não se podendo falar, assim, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou vulneração do art. 97 da CR, mas apenas em interpretação sistemática e teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço jurídico e na forma sedimentada pela Súmula 331 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No que se refere ao tema "responsabilidade subsidiária", em razão de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido. À vista do exposto, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, III, IV e V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 - Conhecimento Na fração de interesse, eis o teor do acórdão recorrido: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS). Aduz que a segunda ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, que consistia em demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada referente ao trabalhador recorrente. Pontua que não juntando qualquer comprovante da fiscalização no Campus Cultural de Tiradentes/MG. Pois bem. O reclamante foi contratado pela primeira ré, para prestar serviços em benefício da quarta reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS), fato esse incontroverso. A interpretação legal do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi pacificada na Súmula 331 do Col. TST, no item IV, nos seguintes termos: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial." Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade do ente público nas relações terceirizadas. Após a referida decisão, foi alterada a redação do item IV da Súmula 331 do Col. TST, com inclusão, ainda, dos itens V e VI, verbis: (...) Como se depreende, ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar aos tomadores de serviços da Administração Pública a modalidade de culpa in eligendo, a eventual omissão desses entes em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente tomador. Diante do exposto, a responsabilidade do ente público não se dá de forma automática. No caso, a responsabilização exige, necessariamente, a demonstração da culpa in vigilando do ente público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente tomador. Nesse mesmo sentido, o STF, nos autos do RE 760.931, firmou a tese que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Na hipótese, não restou demonstrado que a recorrente tenha adotado medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. (destaquei) Cumpre ressaltar que caberia ao ente público o ônus de comprovar que fiscalizou a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços. Nesse sentido a TJP 23 deste Regional, verbis: (destaquei) (...) Trata-se de reconhecer quem é mais apto para produzir a prova que decorre da natural obrigação da Administração Pública de documentar a efetiva fiscalização. No caso, observa-se que a segunda reclamada encerrou contrato de prestações de serviços com a Conservo, devido ao reiterado cometimento de falta grave pela prestadora de serviços. Extrai-se dos documentos juntados pela tomadora de serviços ao ID a9e629b, a ausência de pagamento de salários, vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição, depósito do FGTS e pagamento do INSS aos prestadores de serviço da UFMG. Ademais, restou comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias do reclamante. Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. No mesmo sentido, já decidiu esta D. Turma em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010494-67.2023.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 02/04/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). A responsabilidade subsidiária tem como objetivo reforçar a garantia da contraprestação do trabalho, visando resguardar os direitos do empregado que, em face da inadimplência de seu real empregador, vê-se privado do recebimento das verbas trabalhistas decorrentes de sua força de trabalho. Realiza-se assim, de forma implícita, o preceito isonômico consubstanciado no art. 5º, caput e I, do Texto Maior e protege-se a dignidade da pessoa humana, erigida à qualidade de princípio fundamental da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, resguardando-se a contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, de caráter eminentemente alimentar. Nesses termos, provejo o recurso do autor para reconhecer que a segunda demandada UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS responderá de forma subsidiária pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. (...) Pelos fundamentos acima, dou provimento ao recurso. (...) O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, dentre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – negar provimento ao agravo de instrumento da CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); II - dá provimento ao agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto; e III – conhecer do recurso de revista da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito dá-lhe provimento para excluir responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 316175476

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010185-20.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MAURICIO

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RAFAELA DE SOUZA REIS

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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BARBARA FRANCISCO TRINDADE

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010185-20.2024.5.03.0076 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS AGRAVADO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES AGRAVADO: FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DE SOUZA REIS ADVOGADA: Dra. BARBARA FRANCISCO TRINDADE ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MAURICIO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. O reclamante apresentou contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658- 31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19 /09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971- 86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09 /2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST e afastar as violações e divergências jurisprudenciais apontadas. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Com efeito, constou do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: (...) A dispensa do reclamante é fato incontroverso e não há nos autos comprovante do pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Não foi instaurada controvérsia legítima para o não pagamento da multa do art. 467 da CLT, que é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. Saliento que não afasta a aplicação das multas a alegação genérica da reclamada quanto à inexistência de atraso injustificado ou mesmo quanto à ocorrência de força maior, inclusive em relação à pandemia do COVID-19. A previsão do art. 501 da CLT, embora permita atenuar o rigor das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) diante da ocorrência de fato imprevisível, fortuito ou força maior, não pode se sobrepor ao pagamento tempestivo da parcela básica do contrato de trabalho, sob pena de se transferir ao empregado o risco do empreendimento, em violação ao artigo 2º da CLT. As dificuldades econômicas da empregadora não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade. Conforme Súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem o seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão, de forma que às empresas em recuperação judicial aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. (...) Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo 5Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Eis os termos da decisão agravada: (...) Recurso de: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Inviável seguimento do recurso, diante da motivação da Turma de que Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. De início, ressalto que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que o Colegiado apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa da parte recorrente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público , a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações e divergências jurisprudenciais válidas apontadas. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária " está em sintonia com a já mencionada Súmula 331, item V, do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308- 83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11/2017). Assim, incide o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Cumpre registrar, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal (arts.71, § 1º, da Lei 8666/93) pela decisão recorrida, não se podendo falar, assim, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou vulneração do art. 97 da CR, mas apenas em interpretação sistemática e teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço jurídico e na forma sedimentada pela Súmula 331 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - c3ccbe2 Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No que se refere ao tema "responsabilidade subsidiária", em razão de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido. À vista do exposto, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, III, IV e V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 - Conhecimento Na fração de interesse, eis o teor do acórdão recorrido: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS). Aduz que a segunda ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, que consistia em demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada referente ao trabalhador recorrente. Pontua que não juntando qualquer comprovante da fiscalização no Campus Cultural de Tiradentes/MG. Pois bem. O reclamante foi contratado pela primeira ré, para prestar serviços em benefício da quarta reclamada (UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS), fato esse incontroverso. A interpretação legal do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi pacificada na Súmula 331 do Col. TST, no item IV, nos seguintes termos: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial." Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade do ente público nas relações terceirizadas. Após a referida decisão, foi alterada a redação do item IV da Súmula 331 do Col. TST, com inclusão, ainda, dos itens V e VI, verbis: (...) Como se depreende, ainda que, em virtude da realização de procedimento licitatório, não se possa imputar aos tomadores de serviços da Administração Pública a modalidade de culpa in eligendo, a eventual omissão desses entes em fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de seu curso configura culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente tomador. Diante do exposto, a responsabilidade do ente público não se dá de forma automática. No caso, a responsabilização exige, necessariamente, a demonstração da culpa in vigilando do ente público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente tomador. Nesse mesmo sentido, o STF, nos autos do RE 760.931, firmou a tese que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Na hipótese, não restou demonstrado que a recorrente tenha adotado medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. (destaquei) Cumpre ressaltar que caberia ao ente público o ônus de comprovar que fiscalizou a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços. Nesse sentido a TJP 23 deste Regional, verbis: (destaquei) (...) Trata-se de reconhecer quem é mais apto para produzir a prova que decorre da natural obrigação da Administração Pública de documentar a efetiva fiscalização. No caso, observa-se que a segunda reclamada encerrou contrato de prestações de serviços com a Conservo, devido ao reiterado cometimento de falta grave pela prestadora de serviços. Extrai-se dos documentos juntados pela tomadora de serviços ao ID a9e629b, a ausência de pagamento de salários, vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição, depósito do FGTS e pagamento do INSS aos prestadores de serviço da UFMG. Ademais, restou comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias do reclamante. Em que pese o ente público ter comprovado que enviou comunicações à contratada, bem como que instaurou procedimento administrativo (ID a9e629b), é de conhecimento deste Relator, diante das inúmeras demandas análogas julgadas, que houve empenho em providenciar a cessação da conduta ilícita apenas após os terceirizados terem entrado em greve, em dezembro de 2022. Assim, verificada a culpa in vigilando da segunda reclamada, restam preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade subsidiária a ela imposta. No mesmo sentido, já decidiu esta D. Turma em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010494-67.2023.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 02/04/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). A responsabilidade subsidiária tem como objetivo reforçar a garantia da contraprestação do trabalho, visando resguardar os direitos do empregado que, em face da inadimplência de seu real empregador, vê-se privado do recebimento das verbas trabalhistas decorrentes de sua força de trabalho. Realiza-se assim, de forma implícita, o preceito isonômico consubstanciado no art. 5º, caput e I, do Texto Maior e protege-se a dignidade da pessoa humana, erigida à qualidade de princípio fundamental da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, resguardando-se a contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, de caráter eminentemente alimentar. Nesses termos, provejo o recurso do autor para reconhecer que a segunda demandada UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS responderá de forma subsidiária pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. (...) Pelos fundamentos acima, dou provimento ao recurso. (...) O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, dentre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – negar provimento ao agravo de instrumento da CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); II - dá provimento ao agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto; e III – conhecer do recurso de revista da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito dá-lhe provimento para excluir responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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