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Municipio De Juazeiro Do Norte e outros x Iarinda Barbosa Do Vale

ID: 262824724

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000454-36.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

IARINDA BARBOSA DO VALE

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000454-36.2023.8.06.0112 APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000454-36.2023.8.06.0112 APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: IARINDA BARBOSA DO VALE Ementa: Direito administrativo e processual civil. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Lei municipal nº 1.875/93. Requisitos. Ônus da prova. Base de cálculo. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de valores referentes a período de licença-prêmio não usufruída e tampouco contada em dobro para aposentadoria. II. Questão em discussão: O cerne da questão consiste em analisar: (i) o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 1.875/1993 que versa sobre o direito à licença-prêmio aos servidores efetivos do Município demandado; (ii) o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e, (iii) a base de cálculo da indenização. III. Razões de decidir: 3.1. A licença-prêmio é concedida ao servidor público e consiste no direito de obter três meses de licença remunerada, a título de prêmio, após cinco anos de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 102 da Lei Municipal nº 1.875/93. 3.2. Deixou o Município demandado de apresentar provas que desconstituíssem o direito da servidora ao recebimento da licença-prêmio, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência, não se desincumbindo assim do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3.3. Deve ser considerada, para fins de indenização, a última remuneração recebida pelo servidor enquanto estava na ativa, acrescida das vantagens permanentes e excluídas as vantagens de caráter transitório, nos termos em que consignado na sentença. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.875/93, arts. 102 e 103; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2092896, Rel. Ministro Sérgio Kukina, T1 - Primeira Turma, j. 14/08/2023; TJCE, Súmula nº 51. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou procedente a Ação Ordinária de Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia, ajuizada por Iarinda Barbosa do Vale. Aduz a autora em sua peça exordial que é ex-servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte e que durante o período de atividade, que perdurou de 01/04/1995 a 02/07/2018, adquiriu direito ao gozo de duas licença-prêmio, a qual nunca lhe foi concedida. Articula que a Lei 1.875/1993 previa a concessão de licença-prêmio ao servidor, estabelecendo esta última que seria a cada quinquênio de efetivo exercício, sendo que referido benefício teve vigência até 2006, quando foi revogado pela LC nº 12/2006. Assim, requereu a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente ao período aquisitivo em referência, no valor líquido de R$ 18.209,28 (dezoito mil, duzentos e nove reais e vinte e oito centavos). Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (grifos no original): "Isto posto, de acordo com o art. 102 da Lei nº. 1.875/1993, em harmonia com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, reconhecendo o direito da suplicante ao benefício da licença prêmio com relação aos interstícios 1995/2000 e 2000/2005, ainda não gozadas. Ressalte-se que o valor indenizatório deve ter por base o valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na ativa, com direito a juros moratórios e correção monetária, devendo os juros moratórios serem calculados a partir da citação válida, conforme art. 240 do CPC, e utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança - IRP. Em suas razões recursais, o município apelante alega, em suma, que a autora não comprovou o preenchimento das condicionantes do art. 103 do Estatuto dos Servidores para ter direito à licença-prêmio e que a base de cálculo da licença prêmio não é a remuneração integral do servidor, não incluídos, portanto, os acréscimos pecuniários permanentes. Contrarrazões pelo improvimento do apelo, aduzindo preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal. A douta Procuradora do Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito, ante a ausência de interesse público na matéria em comento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Nessa esteira, não merece prosperar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação do recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. CONEXÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.2. DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. 3. DO MÉRITO. (...). (Apelação n° 0010759-27.2018.8.06.0203. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ocara; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020). Dito isso, passa-se ao exame do mérito da irresignação em testilha. Conforme relatado, insurge-se o Município demandado contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de valores referentes a período de licença-prêmio não usufruída e tampouco contada em dobro para aposentadoria. Aduz o apelante, em suma, que não restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral, já que a demandante não demonstrou o preenchimento das condicionantes do art. 103 do Estatuto dos Servidores para ter direito à licença-prêmio. O cerne da demanda consiste, portanto, em analisar o direito da autora à conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem assim o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 1.875/1993 que versa sobre o direito à licença-prêmio, referente ao período de 04/02/1998 a 17/08/2006, considerando a revogação do benefício pela LC nº 12/2006. Dito isso, temos que a licença-prêmio é concedida ao servidor público e consiste no direito de obter três meses de licença remunerada, a título de prêmio, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício. In casu, a Lei Municipal nº. 1.875/1993 dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do citado benefício. Vejamos: Art. 102 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Analisando-se os documentos juntados pela parte autora, é possível observar que ela comprovou que ingressou em 01/04/1995 no serviço público, tendo sido concedida sua aposentadoria a partir de 02/07/2018, não tendo usufruído da licença-prêmio. Portanto, consoante o teor da Súmula 51 deste Tribunal de Justiça, a autora faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do município apelante de que a parte autora não tem direito a conversão de licença prêmio em pecúnia, visto que, em nenhum momento, o promovido apresentou provas que desconstituíssem o direito da servidora ao recebimento da licença-prêmio, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência (art. 103), que autorizasse a improcedência do pedido autoral. Nesses termos, o município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 516/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É plenamente possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 2.¿A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública (STJ ¿ AgRg no AREsp 707027/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0050352-82.2021.8.06.0098, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024). (g. n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1086, STJ. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA APÓS APOSENTADORIA. SÚMULA 51 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quiteria em face de sentença (fls. 78/84) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca da referida municipalidade que, nos autos da ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por Zeneida Morais dos Santos julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. […] 4. Acerca do benefício da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 81-A/2003 ¿ Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, em seu art. 99, assegura que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração , 5. A possibilidade da conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia se dá pela decorrência da Responsabilidade Objetiva da Administração (art. 37, §6°, da CF/88), ou seja, independe de expressa autorização legal da municipalidade. 6. In casu, não há elementos probatórios nos autos que venham rechaçar a pretensão autoral no que pertine à concessão da licença-prêmio. Com isso, a municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela autora/apelada. Dessa forma, a recorrida tem direito aos quinquênios e à conversão das licenças-prêmio em pecúnia após a aposentadoria. 7. Ademais, a improcedência do pedido de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Inteligência da Súmula nº 51 do TJCE. 8. Remessa Necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0050550-64.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024). (g. n.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. AUTORAS QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS E AFIRMAM NUNCA TEREM GOZADO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE AS AUTORAS JÁ GOZARAM DAS LICENÇAS QUANDO EM ATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO REALIZADA APENAS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJCE DE QUE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 Busca o ente público apelante a reforma da sentença, objetivando a improcedência do pleito autoral, aduzindo que as apeladas já gozaram o benefício, e sustentando a impossibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, por ausência de amparo legal. 2 Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de apresentar documentos extintivos ou modificativos do direito autoral. 3 Os documentos anexados às razões recursais consistem apenas em fichas financeiras, que são documentos unilaterais que, conquanto demonstrem uma previsão, não comprovam efetivamente o gozo do benefício pelas autoras quando em atividade. Precedentes. 4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 5 Nos termos da Súmula nº 51 do TJCE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 6 […] Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJ-CE - APL: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022) (g. n.) No que pertine à base de cálculo da licença-prêmio, destaca-se que deve ser considerada, para fins de indenização, a última remuneração recebida pelo servidor enquanto estava na ativa, acrescida das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário, conforme assim entende a jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIAS E PRECÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a base de cálculo da licença-prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário. II - Assim sendo, reforma-se parcialmente a sentença apenas para constar expressamente a exclusão de verbas de caráter transitório e/ou precários do cálculo da indenização. III - Deixa-se de majorar a verba honorária recursal, tanto pelo parcial provimento do recurso, quanto pela fixação em seu patamar máximo no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 07055444920198090065 GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DE VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU PRECÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a base de cálculo da licença prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário. II - Necessária, portanto, a reforma parcial da sentença apenas para excluir a verba de caráter transitório do cálculo da indenização. III - Honorários mantidos no mesmo patamar já que o decaimento foi ínfimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00069386720208160170 Toledo 0006938-67.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 10/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM NÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. 1. Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. 2. O aresto recorrido se afastou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o adicional de insalubridade, tratando-se de vantagem pecuniária não permanente, não integra a remuneração do servidor, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2092896 RS 2022/0080266-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Nessa esteira, não merece reforma a sentença também nesse ponto, já que expressamente assim consignou. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, devendo ser aplicada, após essa data, a taxa Selic. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser corrigida de ofício quanto aos consectários legais da condenação. Por fim, não havendo condenação em valor certo e determinado, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, o que se determina também de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, modificando em parte a sentença, de ofício, apenas para determinar a atualização dos valores devidos de acordo com o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, devendo ser aplicada, após essa data, a taxa Selic. De ofício também postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para a fase de liquidação do julgado, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença ora impugnada. Por fim, deve ser observada, quando da fixação dos honorários, a majoração estabelecida no parágrafo 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G9/G1

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Thiago Lima De Carvalho Silva x Joao R.Valle & Cia Ltda

ID: 315096375

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010759-90.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

JOAO R.VALLE & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010759-90.2025.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010759-90.2025.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA RÉU: JOAO R.VALLE & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a44d2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de JOAO R.VALLE & CIA LTDA, expondo fatos e fundamentos jurídicos e apresentando o pedido de verbas inerentes ao contrato de trabalho que manteve com a reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 134.871,14. Juntou documentos. Apresentada defesa escrita, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntados documentos. Colhidos em audiência os depoimentos da preposta da reclamada e de duas testemunhas. Encerrada a instrução e facultada a apresentação de razões finais (Id 0c6c33b). Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DATA DA ADMISSÃO / RETIFICAÇÃO DA CTPS Alega o reclamante que teria sido contratado em 06/06/2023, contudo, a reclamada somente teria anotado sua CTPS em 23/06/2023. Postula a declaração do vínculo empregatício no período não anotado e a retificação da anotação na CTPS. Considerando que a contratação antes da data registrada na CTPS foi negada na defesa, ao reclamante competia o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, todavia, desse ônus ele não se desvencilhou, na medida em que não produziu nenhuma prova a seu favor. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos. RUPTURA CONTRATUAL Postula o reclamante a reversão da sua dispensa por justa causa para imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias, alegando não ter praticado falta grave. A reclamada defende-se sustentando, como motivo da dispensa, o fato de o reclamante ter apresentado reiteradas condutas de insubordinação e desídia, consistentes em falta injustificada no dia 13/07/2024 e atraso de meio turno no dia 05/08/2024. Pois bem. A possibilidade de o empregador promover a rescisão do contrato de trabalho por justa causa ocorre quando é praticada pelo empregado uma conduta tipificada como falta grave no art. 482 da CLT. Além da conduta faltosa, que deve ser tipificada e grave, são também requisitos para a rescisão contratual motivada: a imediatidade, a ausência de perdão tácito, a singularidade da punição (non bis in idem) e a gradação na aplicação da penalidade, que se traduz na razoabilidade ou proporcionalidade. Contudo, no caso dos autos, a própria narração da defesa revela que a dispensa se mostrou desproporcional. Afinal, não houve a alegação de que o autor tivesse um histórico de desídia e de punições, mas foram apontados apenas uma falta injustificada, um atraso e uma única punição (suspensão pela mencionada falta injustificada). Ademais, a testemunha Evandro declarou: “11 - que estava presente no dia que o reclamante foi demitido e ele tinha chegado atrasado uns 15 ou 17 minutos, mas não sabe se ele tinha registrado ou não o cartão de ponto”, o que revela que o atraso não foi significativo. A reclamada, por sua vez, apresentou apenas 4 cartões de ponto nos autos, nenhum deles coincidente com o mês da dispensa e, conquanto a testemunha André tenha afirmado “11 - que era comum o reclamante chegar atrasado e faltar sem justificativa;”, tal narração diverge da tese de defesa. Feitas tais considerações, declaro a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em demissão sem justa causa. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional e férias + 1/3 proporcionais. Há reflexos em FGTS sobre as verbas: aviso-prévio (Súmula 305 do C.TST) e 13º salário (art. 15 da Lei 8.036/90). Não há reflexos em FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI 1 do C.TST). São indevidos o saldo salarial e as férias vencidas, uma vez que tais verbas foram consideradas na apuração do saldo rescisório constante no TRCT de ID. 41c5eef e devidamente pagas (comprovante de ID. 8927fb9). Defiro o pagamento da multa de 40% prevista no art. 10, I, do ADCT e no art. 18, §1º, da Lei 8.036/90 sobre os depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, sem incidência sobre a projeção do aviso-prévio (OJ 42, II, SDI1). O pagamento dos reflexos em FGTS e da multa de 40%, todavia, deverá ser realizado na conta vinculada ao FGTS, de titularidade do reclamante, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do IRR 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Em vista do princípio econômico do processo, da celeridade, da economicidade, da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), emprego à presente decisão força de ALVARÁ e determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da presente decisão, efetue a liberação ao reclamante/favorecido – THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA (RG nº 52.386.915-0-SSP/SP, CPF: 479.256.178-50) –, ou ao seu advogado – DR. VITTORIO MENDES MADEIRA (OAB/MG 224.902) –, dos valores depositados pela reclamada, JOAO R.VALLE & CIA LTDA, CNPJ 96.366.364/0001-69, acrescido de juros de mora e correção monetária. Competirá ao Órgão Gestor, todavia, a obrigação de verificar se o reclamante atende aos requisitos para o levantamento integral dos depósitos, observando as normas vigentes. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, não há incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Contudo, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do IRR 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Ademais, as verbas rescisórias incontroversas foram depositadas após o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, conforme se constata no comprovante de ID. 8927fb9. SEGURO-DESEMPREGO Indefiro o pedido relativo à habilitação no seguro-desemprego, haja vista que a CTPS apresentada com a inicial sob ID. afacc6f revela que o autor fora admitido por um novo empregador em 03/09/2024, logo após o seu desligamento pela reclamada. ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que foi contratado para exercer a função de frentista, contudo, realizava tarefas de outras funções, consistentes em fechamento de caixa, controle financeiro, gestão de escalas, orientação de outros funcionários, atendimento no caixa e organização da loja de conveniência. A reclamada impugnou a assertiva, sob a alegação de que ele desempenhava apenas as atividades inerentes ao cargo que detinha e que recebia a gratificação de caixa. Pois bem. O acúmulo de funções é caracterizado pelo acréscimo de tarefas ou atribuições às ordinariamente decorrentes do cargo para o qual o trabalhador foi contratado, resultando em aumento de responsabilidade, complexidade e/ou de carga horária, o que implica alteração contratual lesiva, pois causa desequilíbrio pela quebra da característica comutativa do contrato de trabalho, sendo necessário restabelecer esse equilíbrio através de aumento salarial. Analisando a prova oral, verifico que a testemunha Evandro declarou: “4 - que o reclamante atuava como frentista, caixa e recebia o caminhão de combustível; 5 - que pelo que o depoente entende, nos postos de combustível quem recebe o caminhão de combustível é o líder ou o gerente e não o frentista ou o caixa; (...) 19 - que não sabe se o reclamante era obrigado a fazer o recebimento do caminhão de combustível mas sabe que ele fazia essa atividade;”. A testemunha André, por sua ver, afirmou: “5 - que o reclamante atuava como frentista caixa e não fazia nenhuma função de gerente; 6 - que receber caminhão de combustível é função do líder e eventualmente pode ser exercida pelo frentista, na ausência do líder, mas o reclamante não exercia essa atividade;”. Tais declarações evidenciam que não houve efetivamente um acúmulo de funções, haja vista que, das tarefas adicionais listadas na inicial, as testemunhas afirmaram apenas que o autor se ativava no caixa. Contudo, em relação a esta função, havia o pagamento do adicional de caixa, conforme se verifica nos holerites de ID. a0de32b. Quanto às trocas de mensagens apresentadas com a inicial sob ID. c1f44ef, estas evidenciam apenas que o autor elaborou algumas escalas de trabalho dos frentistas, o que, por si só, não configura a alegada atividade de gestão. Ademais, tratando-se de serviços compatíveis com a condição pessoal do reclamante, a prestação laboral está de acordo com o que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT. Neste contexto, reputo inexistente o alegado acúmulo de funções e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e de reflexos. COMISSÕES EXTRAFOLHA Alega o autor que recebia comissões mensais no importe de R$ 1.500,00/R$ 2.000,00, sob as rubricas “Depósito Premiação do Cartão” e “Depósito de Refeição e Alimentação”, que eram creditados para uso por meio do cartão denominado “Flash”. Em sua defesa, a reclamada nega a natureza salarial de tais rubricas, aduzindo que o pagamento se referia a premiações por metas batidas no mês e ao auxílio-alimentação. Convém destacar que o art. 457, §4º, da CLT conceitua prêmio como: “liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Conforme explica o professor Homero Batista, no livro CLT Comentada, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 341: “A fim de tentar diminuir as hipóteses de fraude, o legislador apresenta uma definição de prêmio (art. 457, §4º), realçando que ele tem de ser destinado a fatos ou situações acima do que ordinariamente se espera dos empregados. Do contrário, se todos recebem prêmios todos os meses, com ou sem metas e cronogramas, então a parcela nada mais é do que o salário sob a falsa roupagem de prêmio. O prêmio não pode ser razoavelmente esperado nem pode ser destinado a generalidade dos empregados, como um complemento salarial. Neste particular, o legislador andou bem ao dizer que o prêmio se destina a um empregado ou a um grupo de empregados e depende de fatos extraordinários” (negritei). Contudo, a troca de mensagens apresentada com a inicial sob ID. c1f44ef revela que eram divulgadas metas mensais de desempenho, bem assim as percentagens atingidas por cada frentista, razão pela qual concluo que não havia irregularidade no tratamento dado pela reclamada a tal verba, que efetivamente possuía a natureza de prêmio. Quanto ao “Depósito de Refeição e Alimentação”, o reclamante não produziu nenhuma prova de que os respectivos valores eram depositados para finalidade diversa daquela que a denominação da verba sugeria. Ao contrário, ele reconheceu, na petição inicial, que fazia jus a cesta básica e vale-refeição e não indicou o meio por qual estes benefícios eram disponibilizados. Assim, considero que os valores depositados no extrato de ID. 028a05a não tinham natureza salarial e, por consequência, indefiro os pedidos de sua integração ao salário e de pagamento dos reflexos em outras verbas. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o autor o recebimento de horas extras, alegando que se ativava das 05h00 às 14h30/15h00, no regime 6x1, sem intervalo intrajornada, sendo que cerca de 4 vezes por mês estendia a jornada até as 23h00. O pedido foi impugnado pela reclamada. Pois bem. Analisando a prova oral, observo que esta não teve o condão de infirmar os cartões de ponto apresentados com a defesa. Afinal, a testemunha Evandro afirmou: “2 - que o depoente trabalhou nos horários das 16:00 às 24:00, das 14:00 às 22:00 e depois das 6:00 às 14:00, com 30 minutos de intervalo nos primeiros oito meses e 45 minutos de intervalo no restante do período trabalhado, na escala 6 por 1; 3 - que em regra registrava o horário correto de saída no cartão de ponto, mas umas duas vezes por mês acontecia de ficar trabalhando mais umas duas horas depois de registrar a saída no cartão de ponto porque o funcionário do próximo turno ainda não tinha chegado ou havia faltado; (...) 13 - que o reclamante registrava seus horários corretamente no cartão de ponto; (...) 17 - que recebia as horas extras registradas e tinha a promessa de compensar as horas extras não registradas, mas nunca precisou fazer a compensação e nunca pediu; 18 - que quando fazia hora extra sem registrar era porque já tinha anotado a saída no cartão de ponto e pediam para ‘dar uma força’, dizendo que não era necessário voltar a anotar o cartão de ponto naquele dia;”. A testemunha André, por sua vez, declarou: “4 - que o reclamante não realizava horas extras sem anotação no cartão de ponto; (…) 14 - que o depoente nunca viu o reclamante dobrar o turno, mas se isso fosse necessário ele registraria no cartão de ponto;”. Como se vê, os depoimentos são convergentes no sentido de que o reclamante anotava corretamente a jornada e, conquanto a testemunha Evandro tenha afirmado que continuava trabalhando após registrar a saída, ela demonstrou que se tratava de uma situação eventual e pessoal. Além disso, esta testemunha reconheceu que usufruía regularmente o intervalo intrajornada. Por outro lado, verifico que a reclamada juntou pouquíssimos cartões de ponto nos autos, razão pela qual reconheço, quanto aos períodos não abrangidos por referidos documentos, os horários de entrada e saída alegados na inicial. Para tanto, tendo em vista que o autor aponta jornada variável, fixo que nos períodos relativos aos quais não houve a juntada de cartão de ponto nos autos, o reclamante se ativava de segunda-feira a sábado, das 05h00 às 14h45, sendo que nas 4 primeiras segundas-feiras de cada mês a jornada se estendia até as 23h00. Quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista a prova testemunhal produzida, a falta de indicação do tempo usufruído nos cartões de ponto e a alegação da defesa de que eram concedidos 40 minutos, reconheço a usufruição deste tempo de descanso durante todo o período contratual. Defiro, portanto, o pagamento das horas que excederem o limite de 8 diárias, conforme delimitado na inicial, nos termos dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 58 da CLT. Defiro, ainda, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no total de 20 minutos diários, com natureza indenizatória, de acordo com o art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, uma vez que a reclamada não apresentou a suposta norma coletiva que autorizava a concessão de intervalo inferior a 1 hora. Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220, a Súmula 264 do C.TST e o adicional de 50%. Por habituais, as horas extras deferidas incidirão reflexos em DSR’s, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, e FGTS + multa de 40%, devendo ser observado o entendimento da OJ 394 da SDI 1 do C. TST, com a redação vigente a partir de 31/03/2023. Não há reflexos do pagamento decorrente da redução do intervalo intrajornada, diante de sua natureza indenizatória. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e relativos ao mesmo período tratado na presente decisão, desde que comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser observado o entendimento retratado na OJ 415 da SDI1 do C. TST. Ante a autorização de dedução dos valores pagos, resta evidente que são devidas apenas as diferenças apuradas. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Conquanto o reclamante cumprisse jornadas extensas, não foi verificado excesso passível de lhe causar dano existencial, de maneira que julgo improcedente o pedido de indenização respectivo. DESCONTOS INDEVIDOS / QUEBRA DE CAIXA O reclamante alega ter sofrido descontos salariais indevidos a título de quebra de caixa, no importe total de R$ 10.332,42 ao longo da vigência do contrato de trabalho. Com sua defesa, a reclamada apresentou os documentos de ID. be335ca, não infirmados, os quais evidenciam que foram constatadas diversas diferenças no caixa operado pelo reclamante. Sobre o tema, convém observar que o art. 462, §1º, da CLT, autoriza a realização de descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja prévio acordo. Considerando que a testemunha André afirmou “7 - que quando o reclamante foi contratado ele foi avisado que eventuais diferenças no caixa seriam pagas por ele na função de frentista caixa;”, concluo que houve o prévio acordo para a realização dos descontos. Portanto, os descontos foram regulares e, por consequência, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de quebra de caixa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ainda que tenha sido acolhido o pedido de reversão da dispensa por justa causa, tal fato, por si, não enseja indenização por danos morais, tendo em vista que não foi alegada a prática de ato de improbidade e não há de provas de que a dispensa motivada tenha surtido eventuais reflexos na honra ou em outro atributo da personalidade do autor. Ademais, não foram reconhecidos o acúmulo de funções e o pagamento de salário extrafolha, nem apontou o autor os supostos atrasos no pagamento de salários e benefícios. Assim, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e indefiro o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 793-C do mesmo diploma. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Ao contrário do que aduz a reclamada, não há evidências de que a testemunha Evandro mentiu em Juízo, razão pela qual indefiro a expedição de ofício à autoridade policial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor total da condenação, assim entendida como o somatório das verbas que lhe foram deferidas. Defiro também o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, no importe de 10% sobre o valor das verbas cuja improcedência total foi reconhecida. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Os créditos acima deferidos serão apurados na fase de liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) o índice IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), que contempla juros e correção monetária, e c) a partir de 30/08/2024, o índice IPCA (correção monetária) e os juros de mora – que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, de acordo com o art. 406, parágrafo único, do Código Civil –, havendo a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA contra JOAO R.VALLE & CIA LTDA, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites e parâmetros lá delineados, inclusive a dedução dos valores pagos. Juros de mora e correção monetária, na forma do tópico da fundamentação que trata da atualização monetária. Incidirão contribuições previdenciárias, a serem calculadas e recolhidas pela parte reclamada, conforme Súmula 368, III, do C.TST, sendo que a natureza jurídica das verbas deferidas deverá ser apurada na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de renda, também calculado e recolhido pela parte reclamada, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da Receita Federal (Súmula 368, II, do C.TST), não incidindo sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 do C.TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região. Autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, cotas da parte reclamante, conforme Súmula 368, II, do C.TST. No cumprimento da sentença, deverão ser observados os prazos e condições previstos nos artigos 872 e 876 a 892 da CLT, com a aplicação do direito comum nas hipóteses previstas pelo art. 769 da mesma consolidação. Custas pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 50.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO R.VALLE & CIA LTDA

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Thiago Lima De Carvalho Silva x Joao R.Valle & Cia Ltda

ID: 315096391

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010759-90.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

JOAO R.VALLE & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010759-90.2025.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010759-90.2025.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA RÉU: JOAO R.VALLE & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a44d2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de JOAO R.VALLE & CIA LTDA, expondo fatos e fundamentos jurídicos e apresentando o pedido de verbas inerentes ao contrato de trabalho que manteve com a reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 134.871,14. Juntou documentos. Apresentada defesa escrita, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntados documentos. Colhidos em audiência os depoimentos da preposta da reclamada e de duas testemunhas. Encerrada a instrução e facultada a apresentação de razões finais (Id 0c6c33b). Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DATA DA ADMISSÃO / RETIFICAÇÃO DA CTPS Alega o reclamante que teria sido contratado em 06/06/2023, contudo, a reclamada somente teria anotado sua CTPS em 23/06/2023. Postula a declaração do vínculo empregatício no período não anotado e a retificação da anotação na CTPS. Considerando que a contratação antes da data registrada na CTPS foi negada na defesa, ao reclamante competia o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, todavia, desse ônus ele não se desvencilhou, na medida em que não produziu nenhuma prova a seu favor. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos. RUPTURA CONTRATUAL Postula o reclamante a reversão da sua dispensa por justa causa para imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias, alegando não ter praticado falta grave. A reclamada defende-se sustentando, como motivo da dispensa, o fato de o reclamante ter apresentado reiteradas condutas de insubordinação e desídia, consistentes em falta injustificada no dia 13/07/2024 e atraso de meio turno no dia 05/08/2024. Pois bem. A possibilidade de o empregador promover a rescisão do contrato de trabalho por justa causa ocorre quando é praticada pelo empregado uma conduta tipificada como falta grave no art. 482 da CLT. Além da conduta faltosa, que deve ser tipificada e grave, são também requisitos para a rescisão contratual motivada: a imediatidade, a ausência de perdão tácito, a singularidade da punição (non bis in idem) e a gradação na aplicação da penalidade, que se traduz na razoabilidade ou proporcionalidade. Contudo, no caso dos autos, a própria narração da defesa revela que a dispensa se mostrou desproporcional. Afinal, não houve a alegação de que o autor tivesse um histórico de desídia e de punições, mas foram apontados apenas uma falta injustificada, um atraso e uma única punição (suspensão pela mencionada falta injustificada). Ademais, a testemunha Evandro declarou: “11 - que estava presente no dia que o reclamante foi demitido e ele tinha chegado atrasado uns 15 ou 17 minutos, mas não sabe se ele tinha registrado ou não o cartão de ponto”, o que revela que o atraso não foi significativo. A reclamada, por sua vez, apresentou apenas 4 cartões de ponto nos autos, nenhum deles coincidente com o mês da dispensa e, conquanto a testemunha André tenha afirmado “11 - que era comum o reclamante chegar atrasado e faltar sem justificativa;”, tal narração diverge da tese de defesa. Feitas tais considerações, declaro a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em demissão sem justa causa. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional e férias + 1/3 proporcionais. Há reflexos em FGTS sobre as verbas: aviso-prévio (Súmula 305 do C.TST) e 13º salário (art. 15 da Lei 8.036/90). Não há reflexos em FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI 1 do C.TST). São indevidos o saldo salarial e as férias vencidas, uma vez que tais verbas foram consideradas na apuração do saldo rescisório constante no TRCT de ID. 41c5eef e devidamente pagas (comprovante de ID. 8927fb9). Defiro o pagamento da multa de 40% prevista no art. 10, I, do ADCT e no art. 18, §1º, da Lei 8.036/90 sobre os depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, sem incidência sobre a projeção do aviso-prévio (OJ 42, II, SDI1). O pagamento dos reflexos em FGTS e da multa de 40%, todavia, deverá ser realizado na conta vinculada ao FGTS, de titularidade do reclamante, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do IRR 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Em vista do princípio econômico do processo, da celeridade, da economicidade, da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), emprego à presente decisão força de ALVARÁ e determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da presente decisão, efetue a liberação ao reclamante/favorecido – THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA (RG nº 52.386.915-0-SSP/SP, CPF: 479.256.178-50) –, ou ao seu advogado – DR. VITTORIO MENDES MADEIRA (OAB/MG 224.902) –, dos valores depositados pela reclamada, JOAO R.VALLE & CIA LTDA, CNPJ 96.366.364/0001-69, acrescido de juros de mora e correção monetária. Competirá ao Órgão Gestor, todavia, a obrigação de verificar se o reclamante atende aos requisitos para o levantamento integral dos depósitos, observando as normas vigentes. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, não há incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Contudo, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do IRR 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Ademais, as verbas rescisórias incontroversas foram depositadas após o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, conforme se constata no comprovante de ID. 8927fb9. SEGURO-DESEMPREGO Indefiro o pedido relativo à habilitação no seguro-desemprego, haja vista que a CTPS apresentada com a inicial sob ID. afacc6f revela que o autor fora admitido por um novo empregador em 03/09/2024, logo após o seu desligamento pela reclamada. ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que foi contratado para exercer a função de frentista, contudo, realizava tarefas de outras funções, consistentes em fechamento de caixa, controle financeiro, gestão de escalas, orientação de outros funcionários, atendimento no caixa e organização da loja de conveniência. A reclamada impugnou a assertiva, sob a alegação de que ele desempenhava apenas as atividades inerentes ao cargo que detinha e que recebia a gratificação de caixa. Pois bem. O acúmulo de funções é caracterizado pelo acréscimo de tarefas ou atribuições às ordinariamente decorrentes do cargo para o qual o trabalhador foi contratado, resultando em aumento de responsabilidade, complexidade e/ou de carga horária, o que implica alteração contratual lesiva, pois causa desequilíbrio pela quebra da característica comutativa do contrato de trabalho, sendo necessário restabelecer esse equilíbrio através de aumento salarial. Analisando a prova oral, verifico que a testemunha Evandro declarou: “4 - que o reclamante atuava como frentista, caixa e recebia o caminhão de combustível; 5 - que pelo que o depoente entende, nos postos de combustível quem recebe o caminhão de combustível é o líder ou o gerente e não o frentista ou o caixa; (...) 19 - que não sabe se o reclamante era obrigado a fazer o recebimento do caminhão de combustível mas sabe que ele fazia essa atividade;”. A testemunha André, por sua ver, afirmou: “5 - que o reclamante atuava como frentista caixa e não fazia nenhuma função de gerente; 6 - que receber caminhão de combustível é função do líder e eventualmente pode ser exercida pelo frentista, na ausência do líder, mas o reclamante não exercia essa atividade;”. Tais declarações evidenciam que não houve efetivamente um acúmulo de funções, haja vista que, das tarefas adicionais listadas na inicial, as testemunhas afirmaram apenas que o autor se ativava no caixa. Contudo, em relação a esta função, havia o pagamento do adicional de caixa, conforme se verifica nos holerites de ID. a0de32b. Quanto às trocas de mensagens apresentadas com a inicial sob ID. c1f44ef, estas evidenciam apenas que o autor elaborou algumas escalas de trabalho dos frentistas, o que, por si só, não configura a alegada atividade de gestão. Ademais, tratando-se de serviços compatíveis com a condição pessoal do reclamante, a prestação laboral está de acordo com o que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT. Neste contexto, reputo inexistente o alegado acúmulo de funções e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e de reflexos. COMISSÕES EXTRAFOLHA Alega o autor que recebia comissões mensais no importe de R$ 1.500,00/R$ 2.000,00, sob as rubricas “Depósito Premiação do Cartão” e “Depósito de Refeição e Alimentação”, que eram creditados para uso por meio do cartão denominado “Flash”. Em sua defesa, a reclamada nega a natureza salarial de tais rubricas, aduzindo que o pagamento se referia a premiações por metas batidas no mês e ao auxílio-alimentação. Convém destacar que o art. 457, §4º, da CLT conceitua prêmio como: “liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Conforme explica o professor Homero Batista, no livro CLT Comentada, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 341: “A fim de tentar diminuir as hipóteses de fraude, o legislador apresenta uma definição de prêmio (art. 457, §4º), realçando que ele tem de ser destinado a fatos ou situações acima do que ordinariamente se espera dos empregados. Do contrário, se todos recebem prêmios todos os meses, com ou sem metas e cronogramas, então a parcela nada mais é do que o salário sob a falsa roupagem de prêmio. O prêmio não pode ser razoavelmente esperado nem pode ser destinado a generalidade dos empregados, como um complemento salarial. Neste particular, o legislador andou bem ao dizer que o prêmio se destina a um empregado ou a um grupo de empregados e depende de fatos extraordinários” (negritei). Contudo, a troca de mensagens apresentada com a inicial sob ID. c1f44ef revela que eram divulgadas metas mensais de desempenho, bem assim as percentagens atingidas por cada frentista, razão pela qual concluo que não havia irregularidade no tratamento dado pela reclamada a tal verba, que efetivamente possuía a natureza de prêmio. Quanto ao “Depósito de Refeição e Alimentação”, o reclamante não produziu nenhuma prova de que os respectivos valores eram depositados para finalidade diversa daquela que a denominação da verba sugeria. Ao contrário, ele reconheceu, na petição inicial, que fazia jus a cesta básica e vale-refeição e não indicou o meio por qual estes benefícios eram disponibilizados. Assim, considero que os valores depositados no extrato de ID. 028a05a não tinham natureza salarial e, por consequência, indefiro os pedidos de sua integração ao salário e de pagamento dos reflexos em outras verbas. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o autor o recebimento de horas extras, alegando que se ativava das 05h00 às 14h30/15h00, no regime 6x1, sem intervalo intrajornada, sendo que cerca de 4 vezes por mês estendia a jornada até as 23h00. O pedido foi impugnado pela reclamada. Pois bem. Analisando a prova oral, observo que esta não teve o condão de infirmar os cartões de ponto apresentados com a defesa. Afinal, a testemunha Evandro afirmou: “2 - que o depoente trabalhou nos horários das 16:00 às 24:00, das 14:00 às 22:00 e depois das 6:00 às 14:00, com 30 minutos de intervalo nos primeiros oito meses e 45 minutos de intervalo no restante do período trabalhado, na escala 6 por 1; 3 - que em regra registrava o horário correto de saída no cartão de ponto, mas umas duas vezes por mês acontecia de ficar trabalhando mais umas duas horas depois de registrar a saída no cartão de ponto porque o funcionário do próximo turno ainda não tinha chegado ou havia faltado; (...) 13 - que o reclamante registrava seus horários corretamente no cartão de ponto; (...) 17 - que recebia as horas extras registradas e tinha a promessa de compensar as horas extras não registradas, mas nunca precisou fazer a compensação e nunca pediu; 18 - que quando fazia hora extra sem registrar era porque já tinha anotado a saída no cartão de ponto e pediam para ‘dar uma força’, dizendo que não era necessário voltar a anotar o cartão de ponto naquele dia;”. A testemunha André, por sua vez, declarou: “4 - que o reclamante não realizava horas extras sem anotação no cartão de ponto; (…) 14 - que o depoente nunca viu o reclamante dobrar o turno, mas se isso fosse necessário ele registraria no cartão de ponto;”. Como se vê, os depoimentos são convergentes no sentido de que o reclamante anotava corretamente a jornada e, conquanto a testemunha Evandro tenha afirmado que continuava trabalhando após registrar a saída, ela demonstrou que se tratava de uma situação eventual e pessoal. Além disso, esta testemunha reconheceu que usufruía regularmente o intervalo intrajornada. Por outro lado, verifico que a reclamada juntou pouquíssimos cartões de ponto nos autos, razão pela qual reconheço, quanto aos períodos não abrangidos por referidos documentos, os horários de entrada e saída alegados na inicial. Para tanto, tendo em vista que o autor aponta jornada variável, fixo que nos períodos relativos aos quais não houve a juntada de cartão de ponto nos autos, o reclamante se ativava de segunda-feira a sábado, das 05h00 às 14h45, sendo que nas 4 primeiras segundas-feiras de cada mês a jornada se estendia até as 23h00. Quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista a prova testemunhal produzida, a falta de indicação do tempo usufruído nos cartões de ponto e a alegação da defesa de que eram concedidos 40 minutos, reconheço a usufruição deste tempo de descanso durante todo o período contratual. Defiro, portanto, o pagamento das horas que excederem o limite de 8 diárias, conforme delimitado na inicial, nos termos dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 58 da CLT. Defiro, ainda, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no total de 20 minutos diários, com natureza indenizatória, de acordo com o art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, uma vez que a reclamada não apresentou a suposta norma coletiva que autorizava a concessão de intervalo inferior a 1 hora. Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220, a Súmula 264 do C.TST e o adicional de 50%. Por habituais, as horas extras deferidas incidirão reflexos em DSR’s, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, e FGTS + multa de 40%, devendo ser observado o entendimento da OJ 394 da SDI 1 do C. TST, com a redação vigente a partir de 31/03/2023. Não há reflexos do pagamento decorrente da redução do intervalo intrajornada, diante de sua natureza indenizatória. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e relativos ao mesmo período tratado na presente decisão, desde que comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser observado o entendimento retratado na OJ 415 da SDI1 do C. TST. Ante a autorização de dedução dos valores pagos, resta evidente que são devidas apenas as diferenças apuradas. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL Conquanto o reclamante cumprisse jornadas extensas, não foi verificado excesso passível de lhe causar dano existencial, de maneira que julgo improcedente o pedido de indenização respectivo. DESCONTOS INDEVIDOS / QUEBRA DE CAIXA O reclamante alega ter sofrido descontos salariais indevidos a título de quebra de caixa, no importe total de R$ 10.332,42 ao longo da vigência do contrato de trabalho. Com sua defesa, a reclamada apresentou os documentos de ID. be335ca, não infirmados, os quais evidenciam que foram constatadas diversas diferenças no caixa operado pelo reclamante. Sobre o tema, convém observar que o art. 462, §1º, da CLT, autoriza a realização de descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja prévio acordo. Considerando que a testemunha André afirmou “7 - que quando o reclamante foi contratado ele foi avisado que eventuais diferenças no caixa seriam pagas por ele na função de frentista caixa;”, concluo que houve o prévio acordo para a realização dos descontos. Portanto, os descontos foram regulares e, por consequência, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de quebra de caixa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ainda que tenha sido acolhido o pedido de reversão da dispensa por justa causa, tal fato, por si, não enseja indenização por danos morais, tendo em vista que não foi alegada a prática de ato de improbidade e não há de provas de que a dispensa motivada tenha surtido eventuais reflexos na honra ou em outro atributo da personalidade do autor. Ademais, não foram reconhecidos o acúmulo de funções e o pagamento de salário extrafolha, nem apontou o autor os supostos atrasos no pagamento de salários e benefícios. Assim, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e indefiro o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 793-C do mesmo diploma. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Ao contrário do que aduz a reclamada, não há evidências de que a testemunha Evandro mentiu em Juízo, razão pela qual indefiro a expedição de ofício à autoridade policial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor total da condenação, assim entendida como o somatório das verbas que lhe foram deferidas. Defiro também o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, no importe de 10% sobre o valor das verbas cuja improcedência total foi reconhecida. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Os créditos acima deferidos serão apurados na fase de liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) o índice IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), que contempla juros e correção monetária, e c) a partir de 30/08/2024, o índice IPCA (correção monetária) e os juros de mora – que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, de acordo com o art. 406, parágrafo único, do Código Civil –, havendo a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA contra JOAO R.VALLE & CIA LTDA, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites e parâmetros lá delineados, inclusive a dedução dos valores pagos. Juros de mora e correção monetária, na forma do tópico da fundamentação que trata da atualização monetária. Incidirão contribuições previdenciárias, a serem calculadas e recolhidas pela parte reclamada, conforme Súmula 368, III, do C.TST, sendo que a natureza jurídica das verbas deferidas deverá ser apurada na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de renda, também calculado e recolhido pela parte reclamada, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da Receita Federal (Súmula 368, II, do C.TST), não incidindo sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 do C.TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região. Autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, cotas da parte reclamante, conforme Súmula 368, II, do C.TST. No cumprimento da sentença, deverão ser observados os prazos e condições previstos nos artigos 872 e 876 a 892 da CLT, com a aplicação do direito comum nas hipóteses previstas pelo art. 769 da mesma consolidação. Custas pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 50.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LIMA DE CARVALHO SILVA

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Ednalda Valter Jacobsen x George Ottavio Brasilino Olegario

ID: 326757321

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000812-25.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDA VALTER JACOBSEN

Polo Passivo:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

Sentença

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FAGNER CORREIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7000812-25.2024.8.22.0023 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) Parte autora: AUTOR: EDNALDA VALTER JACOBSEN, CPF nº 85264814287, LINHA 78, KM 10, LADO SUL s/n, SITIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FAGNER CORREIA, OAB nº RO11574 Parte requerida: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC ALTO PARAÍSO 4402, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, AV. RIO GRANDE DO SUL 768, BAIRRO DOS ESTADOS INTERMARES - 58102-252 - CABEDELO - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDNALDA VALTER JACOBSEN em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega ser proprietária do imóvel rural situado na Linha 78, Km 10, Gleba 07, lado sul, no município de São Miguel do Guaporé/RO. Afirma que arcou com os custos da construção de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV. Segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 240/120 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 25 kVA. Diante disso, a autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos na construção da subestação, bem como por danos morais que alega ter sofrido. Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo, em síntese: (i) o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; (vi) subsidiariamente, o acolhimento parcial dos pedidos, com o reconhecimento do dever de indenizar a autora no valor de R$ 38.454,48, com as devidas atualizações. A parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo, em síntese o julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré reiterou o pedido de designação de audiência de instrução para a oitiva da autora, bem como a realização de prova pericial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, analiso as questões processuais relevantes para o deslinde da controvérsia, antes de adentrar ao mérito propriamente dito. A ré requereu, em sua manifestação sobre as provas, a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora, visando esclarecer a efetiva construção do ativo elétrico e a veracidade dos valores apresentados. Por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que as provas documentais já anexadas aos autos seriam suficientes para o convencimento deste Juízo. A documentação apresentada pelas partes, incluindo as notas fiscais e recibos da autora, o projeto elétrico, as contas de energia que atestam a unidade consumidora em funcionamento, e o orçamento detalhado da ré com suas justificativas, já fornecem elementos substanciais para que este Juízo forme sua convicção. A divergência quanto aos valores dos materiais e da mão de obra, bem como a adequação ou não da tensão da rede aos critérios de gratuidade de conexão, são matérias que podem ser dirimidas pela análise cruzada dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, sem a imprescindibilidade de uma perícia técnica em campo. De igual modo, o depoimento pessoal da parte autora não se mostra essencial para o esclarecimento dos fatos controversos. Os elementos documentais já delineiam de forma clara a dinâmica dos eventos: a autora custeou a obra, a rede foi instalada e a energia está sendo fornecida. A controvérsia central não reside na existência ou não da obra, mas sim na obrigação de ressarcimento e no quantum devido, questões que extrapolam o escopo de um depoimento pessoal e dependem da análise técnica e jurídica. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Verifico que os documentos necessários para o desenvolvimento do feito foram apresentados. Logo, entendo que o processo está apto para julgamento. A relação jurídica estabelecida entre a consumidora e a concessionária de serviço público qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição de energia, insere-se na definição de fornecedor. Confirmada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, que faculta ao juiz tal inversão em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Quanto à hipossuficiência da consumidora, ela se manifesta tanto no aspecto técnico quanto no informacional e econômico. A concessionária detém o monopólio da prestação do serviço de energia elétrica, possui conhecimento técnico especializado sobre a rede de distribuição, os custos dos equipamentos, a viabilidade de expansão, e detém todos os registros e informações inerentes à data de incorporação da rede, parâmetros de universalização e orçamentos internos. A parte autora, por outro lado, é leiga na matéria e não possui o mesmo acesso a essas informações ou a capacidade de produzir provas complexas sobre os detalhes técnicos e financeiros da rede elétrica. Essa assimetria de informações e conhecimento técnico justifica plenamente a inversão do ônus da prova, incumbindo à ré a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, tal como foi determinado na fase de saneamento do processo. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrida em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, teria sido incorporada ao seu patrimônio. As redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Verifico que a parte autora juntou nos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica (Projeto ID 103965867, análise do projeto - ID 103965870, Termo de responsabilidade técnica - ID 103965866, Notas fiscais - ID 103965871/103965872, Fatura de energia - ID 103965865), de modo a subsidiar o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É inviável que se exija do consumidor que os documentos contenham o carimbo da concessionária, vez que restou devidamente comprovado nos autos que a parte consumidora realizou gastos para instalação da eletrificação rural (respectivos Projetos e nota fiscal), além de pagar pelo serviço de energia elétrica. Assim, tais documentos se mostram hábeis a provar que os valores em questão foram efetivamente desembolsados. Neste sentido: Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Notas Fiscais Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Recurso Inominado. Energisa. Recurso Improvido. Sentença mantida (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000529-24.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 21/10/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação pelo particular, incorporado de fato ao patrimônio da concessionária e por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000720-30.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/11/2022) Independentemente da utilização ou não por outros consumidores de energia, a empresa ré impôs ao consumidor o ônus de adquirir equipamentos para serviços prestados exclusivamente por ela na condição de concessionária. Assim, a parte autora não poderá utilizar os equipamentos adquiridos, para qualquer outra FINALIDADE que não seja receber os serviços da empresa ré. Sobre a questão colaciono trecho de DECISÃO do STJ, no AREsp n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questão: "[...] o patrimônio da ré foi aumentado, com recursos do produtor rural que financiou e pagou as obras para a execução e ampliação da rede distribuição de energia elétrica, que foi incorporada ao patrimônio da empresa concessionária de serviço público, atuante no fornecimento de energia, com a contrapartida de tarifas, sem que esta tenha arcado com qualquer custo para a construção da infraestrutura de sua própria atividade. Portanto, é de rigor a devolução postulada pela autora”(Ap. c/ Rev. Nº 0010759-75.2012.8.26.0269 - 31ª Câm. De Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson de Araujo - J. 27.11.2012). Em que pese o esforço da empresa de energia em demonstrar a ausência de requisitos para o ressarcimento – alegação de não incorporação, deve o proprietário (a) da rede particular de transmissão de energia elétrica ser ressarcido (a) na integralidade pelos gastos com a construção da rede, uma vez que se trata de equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do serviço. A exploração do serviço de fornecimento de energia não se justifica sem que a concessionária suporte o ônus decorrente da infraestrutura da rede, já que não pode ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. A Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: “As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.” Destaca-se ainda que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário. Desta forma, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Por outro lado, trata-se de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV e, segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 240/120 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 25 kVA. A instalação de subestações com tensão primária superior a 2,3 kV, como é o caso da autora, não se enquadra no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, aplicando-se as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL. Isso afasta, portanto, a pretensão da autora de ser ressarcida pelo valor integral, baseado em seus próprios orçamentos e notas fiscais. Contudo, o fato de a rede não se enquadrar nos critérios de gratuidade integral não afasta totalmente o dever de ressarcimento por parte da concessionária. A ré, ao incorporar a rede construída pela autora ao seu patrimônio e dela se beneficiar para a distribuição de energia, evita a despesa que, em algum momento, recairia sobre ela, caracterizando o enriquecimento sem causa. Nesse ponto, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Turmas Recursais do do Estado de Rondônia, cujas ementas foram colacionadas aos autos e servem de baliza para este julgamento, traz importantes esclarecimentos. Cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCORPORAÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA PARTICULAR E INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ATENDIMENTO. LUZ PARA TODOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Tratando-se de rede elétrica com tensão superior a 2,3kV e não configurada a incorporação da rede particular à rede da concessionária, a indenização é indevida.[...] O julgador está adstrito aos pedidos constantes da exordial ajuizada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Subestações elétricas particulares com tensão primária superior a 2,3 kV não se enquadram no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, devendo ser aplicadas as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.848/2004; Resolução Normativa n. 950/2021 da ANEEL, arts. 19 e 20; Resolução Normativa n. 1.000/2021 ANEEL, arts. 104, 105, 106. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003926-32.2024.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 24/06/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV. RESSARCIMENTO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: "O consumidor que constrói subestação de energia elétrica com tensão superior a 2,3 kV não faz jus ao ressarcimento integral dos custos da obra, nos termos do artigo 104, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nessas hipóteses, aplica-se o artigo 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que limita o ressarcimento ao menor valor entre o custo da obra, o orçamento da distribuidora e a soma do encargo de responsabilidade da concessionária com outros itens de sua responsabilidade exclusiva". [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003365-93.2024.8.22.0007, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA E EXTENSÃO DE REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA AOS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não está obrigada a arcar integralmente com os custos de obras para aumento de carga quando a nova carga instalada ultrapassa 50 kW ou envolve tensão superior a 2,3 kV, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Nesses casos, o consumidor deve contribuir financeiramente para a realização da obra, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação aplicável. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015496-18.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 16/06/2025) Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a inadequação dos valores da autora ou apresentar um valor justo e fundamentado. A ré o fez, apresentando seu próprio orçamento em contestação, com detalhamento e retroação dos valores para a época da construção, aplicando os parâmetros das Resoluções da ANEEL, como a depreciação do ativo (Art. 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL) e excluindo itens que não seriam de sua responsabilidade, em consonância com o Art. 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Assim, com relação ao quantum indenizatório, entendo que a indenização deve ser arbitrada em consonância com o valor constante no orçamento apresentado pela concessionária. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no §1º, IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, no sentido de: A) CONDENAR a parte requerida à obrigação de formalizar a incorporação de uma subestação com tensão primária de 7,96 kV, tensão secundária de 240/120 V e transformador instalado com capacidade de 25 kVA, situada na Linha 78, Km 10, Gleba 07, lado sul, no município de São Miguel do Guaporé/RO, nos termos da Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.454,48, que deve ser corrigido desde a data do desembolso, devendo ser considerados os índices adotados pelo TJRO, e acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação válida. Considerando que o feito versa sobre questão jurídica simples, reputo razoável fixar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre a condenação. No mais, levando em conta o fato de que ambos os litigantes foram sucumbentes, o montante fixado a título de honorários deve ser recíproca e proporcionalmente distribuído entre as partes. Caberá à demandada arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do referido valor em favor do(s) causídico(s) da parte autora, e à parte autora custear o importe de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) procurador(es) da parte ré, além das custas processuais, que deverão ser rateadas na mesma proporção. Em relação à parte autora, deixo de exigir o recolhimento de sua cota-parte das custas processuais e suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Ednalda Valter Jacobsen x George Ottavio Brasilino Olegario

ID: 326757362

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000812-25.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDA VALTER JACOBSEN

Polo Passivo:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

Sentença

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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FAGNER CORREIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7000812-25.2024.8.22.0023 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) Parte autora: AUTOR: EDNALDA VALTER JACOBSEN, CPF nº 85264814287, LINHA 78, KM 10, LADO SUL s/n, SITIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FAGNER CORREIA, OAB nº RO11574 Parte requerida: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC ALTO PARAÍSO 4402, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, AV. RIO GRANDE DO SUL 768, BAIRRO DOS ESTADOS INTERMARES - 58102-252 - CABEDELO - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDNALDA VALTER JACOBSEN em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega ser proprietária do imóvel rural situado na Linha 78, Km 10, Gleba 07, lado sul, no município de São Miguel do Guaporé/RO. Afirma que arcou com os custos da construção de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV. Segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 240/120 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 25 kVA. Diante disso, a autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos na construção da subestação, bem como por danos morais que alega ter sofrido. Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo, em síntese: (i) o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; (vi) subsidiariamente, o acolhimento parcial dos pedidos, com o reconhecimento do dever de indenizar a autora no valor de R$ 38.454,48, com as devidas atualizações. A parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo, em síntese o julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré reiterou o pedido de designação de audiência de instrução para a oitiva da autora, bem como a realização de prova pericial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, analiso as questões processuais relevantes para o deslinde da controvérsia, antes de adentrar ao mérito propriamente dito. A ré requereu, em sua manifestação sobre as provas, a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora, visando esclarecer a efetiva construção do ativo elétrico e a veracidade dos valores apresentados. Por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que as provas documentais já anexadas aos autos seriam suficientes para o convencimento deste Juízo. A documentação apresentada pelas partes, incluindo as notas fiscais e recibos da autora, o projeto elétrico, as contas de energia que atestam a unidade consumidora em funcionamento, e o orçamento detalhado da ré com suas justificativas, já fornecem elementos substanciais para que este Juízo forme sua convicção. A divergência quanto aos valores dos materiais e da mão de obra, bem como a adequação ou não da tensão da rede aos critérios de gratuidade de conexão, são matérias que podem ser dirimidas pela análise cruzada dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, sem a imprescindibilidade de uma perícia técnica em campo. De igual modo, o depoimento pessoal da parte autora não se mostra essencial para o esclarecimento dos fatos controversos. Os elementos documentais já delineiam de forma clara a dinâmica dos eventos: a autora custeou a obra, a rede foi instalada e a energia está sendo fornecida. A controvérsia central não reside na existência ou não da obra, mas sim na obrigação de ressarcimento e no quantum devido, questões que extrapolam o escopo de um depoimento pessoal e dependem da análise técnica e jurídica. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Verifico que os documentos necessários para o desenvolvimento do feito foram apresentados. Logo, entendo que o processo está apto para julgamento. A relação jurídica estabelecida entre a consumidora e a concessionária de serviço público qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição de energia, insere-se na definição de fornecedor. Confirmada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, que faculta ao juiz tal inversão em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Quanto à hipossuficiência da consumidora, ela se manifesta tanto no aspecto técnico quanto no informacional e econômico. A concessionária detém o monopólio da prestação do serviço de energia elétrica, possui conhecimento técnico especializado sobre a rede de distribuição, os custos dos equipamentos, a viabilidade de expansão, e detém todos os registros e informações inerentes à data de incorporação da rede, parâmetros de universalização e orçamentos internos. A parte autora, por outro lado, é leiga na matéria e não possui o mesmo acesso a essas informações ou a capacidade de produzir provas complexas sobre os detalhes técnicos e financeiros da rede elétrica. Essa assimetria de informações e conhecimento técnico justifica plenamente a inversão do ônus da prova, incumbindo à ré a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, tal como foi determinado na fase de saneamento do processo. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrida em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, teria sido incorporada ao seu patrimônio. As redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Verifico que a parte autora juntou nos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica (Projeto ID 103965867, análise do projeto - ID 103965870, Termo de responsabilidade técnica - ID 103965866, Notas fiscais - ID 103965871/103965872, Fatura de energia - ID 103965865), de modo a subsidiar o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É inviável que se exija do consumidor que os documentos contenham o carimbo da concessionária, vez que restou devidamente comprovado nos autos que a parte consumidora realizou gastos para instalação da eletrificação rural (respectivos Projetos e nota fiscal), além de pagar pelo serviço de energia elétrica. Assim, tais documentos se mostram hábeis a provar que os valores em questão foram efetivamente desembolsados. Neste sentido: Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Notas Fiscais Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Recurso Inominado. Energisa. Recurso Improvido. Sentença mantida (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000529-24.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 21/10/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação pelo particular, incorporado de fato ao patrimônio da concessionária e por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000720-30.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/11/2022) Independentemente da utilização ou não por outros consumidores de energia, a empresa ré impôs ao consumidor o ônus de adquirir equipamentos para serviços prestados exclusivamente por ela na condição de concessionária. Assim, a parte autora não poderá utilizar os equipamentos adquiridos, para qualquer outra FINALIDADE que não seja receber os serviços da empresa ré. Sobre a questão colaciono trecho de DECISÃO do STJ, no AREsp n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questão: "[...] o patrimônio da ré foi aumentado, com recursos do produtor rural que financiou e pagou as obras para a execução e ampliação da rede distribuição de energia elétrica, que foi incorporada ao patrimônio da empresa concessionária de serviço público, atuante no fornecimento de energia, com a contrapartida de tarifas, sem que esta tenha arcado com qualquer custo para a construção da infraestrutura de sua própria atividade. Portanto, é de rigor a devolução postulada pela autora”(Ap. c/ Rev. Nº 0010759-75.2012.8.26.0269 - 31ª Câm. De Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson de Araujo - J. 27.11.2012). Em que pese o esforço da empresa de energia em demonstrar a ausência de requisitos para o ressarcimento – alegação de não incorporação, deve o proprietário (a) da rede particular de transmissão de energia elétrica ser ressarcido (a) na integralidade pelos gastos com a construção da rede, uma vez que se trata de equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do serviço. A exploração do serviço de fornecimento de energia não se justifica sem que a concessionária suporte o ônus decorrente da infraestrutura da rede, já que não pode ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. A Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: “As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.” Destaca-se ainda que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário. Desta forma, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Por outro lado, trata-se de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV e, segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 240/120 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 25 kVA. A instalação de subestações com tensão primária superior a 2,3 kV, como é o caso da autora, não se enquadra no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, aplicando-se as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL. Isso afasta, portanto, a pretensão da autora de ser ressarcida pelo valor integral, baseado em seus próprios orçamentos e notas fiscais. Contudo, o fato de a rede não se enquadrar nos critérios de gratuidade integral não afasta totalmente o dever de ressarcimento por parte da concessionária. A ré, ao incorporar a rede construída pela autora ao seu patrimônio e dela se beneficiar para a distribuição de energia, evita a despesa que, em algum momento, recairia sobre ela, caracterizando o enriquecimento sem causa. Nesse ponto, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Turmas Recursais do do Estado de Rondônia, cujas ementas foram colacionadas aos autos e servem de baliza para este julgamento, traz importantes esclarecimentos. Cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCORPORAÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA PARTICULAR E INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ATENDIMENTO. LUZ PARA TODOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Tratando-se de rede elétrica com tensão superior a 2,3kV e não configurada a incorporação da rede particular à rede da concessionária, a indenização é indevida.[...] O julgador está adstrito aos pedidos constantes da exordial ajuizada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Subestações elétricas particulares com tensão primária superior a 2,3 kV não se enquadram no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, devendo ser aplicadas as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.848/2004; Resolução Normativa n. 950/2021 da ANEEL, arts. 19 e 20; Resolução Normativa n. 1.000/2021 ANEEL, arts. 104, 105, 106. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003926-32.2024.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 24/06/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV. RESSARCIMENTO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: "O consumidor que constrói subestação de energia elétrica com tensão superior a 2,3 kV não faz jus ao ressarcimento integral dos custos da obra, nos termos do artigo 104, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nessas hipóteses, aplica-se o artigo 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que limita o ressarcimento ao menor valor entre o custo da obra, o orçamento da distribuidora e a soma do encargo de responsabilidade da concessionária com outros itens de sua responsabilidade exclusiva". [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003365-93.2024.8.22.0007, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA E EXTENSÃO DE REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA AOS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não está obrigada a arcar integralmente com os custos de obras para aumento de carga quando a nova carga instalada ultrapassa 50 kW ou envolve tensão superior a 2,3 kV, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Nesses casos, o consumidor deve contribuir financeiramente para a realização da obra, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação aplicável. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015496-18.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 16/06/2025) Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a inadequação dos valores da autora ou apresentar um valor justo e fundamentado. A ré o fez, apresentando seu próprio orçamento em contestação, com detalhamento e retroação dos valores para a época da construção, aplicando os parâmetros das Resoluções da ANEEL, como a depreciação do ativo (Art. 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL) e excluindo itens que não seriam de sua responsabilidade, em consonância com o Art. 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Assim, com relação ao quantum indenizatório, entendo que a indenização deve ser arbitrada em consonância com o valor constante no orçamento apresentado pela concessionária. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no §1º, IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, no sentido de: A) CONDENAR a parte requerida à obrigação de formalizar a incorporação de uma subestação com tensão primária de 7,96 kV, tensão secundária de 240/120 V e transformador instalado com capacidade de 25 kVA, situada na Linha 78, Km 10, Gleba 07, lado sul, no município de São Miguel do Guaporé/RO, nos termos da Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.454,48, que deve ser corrigido desde a data do desembolso, devendo ser considerados os índices adotados pelo TJRO, e acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação válida. Considerando que o feito versa sobre questão jurídica simples, reputo razoável fixar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre a condenação. No mais, levando em conta o fato de que ambos os litigantes foram sucumbentes, o montante fixado a título de honorários deve ser recíproca e proporcionalmente distribuído entre as partes. Caberá à demandada arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do referido valor em favor do(s) causídico(s) da parte autora, e à parte autora custear o importe de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) procurador(es) da parte ré, além das custas processuais, que deverão ser rateadas na mesma proporção. Em relação à parte autora, deixo de exigir o recolhimento de sua cota-parte das custas processuais e suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Neri Foerste x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 326676745

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000985-18.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NERI FOERSTE

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JAIRO REGES DE ALMEIDA

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FAGNER CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7000985-18.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) Parte autora: AUTOR: NERI FOERSTE, CPF nº 60068493215, RODOVIA 481, KM 16, SENTIDO SANTANA DO GUAPORÉ/RO s/n, SITIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FAGNER CORREIA, OAB nº RO11574, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882, RUA JOSÉ LOURENÇO DA SILVA 2201, ESCRITÓRIO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Parte requerida: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, analiso as questões processuais relevantes para o deslinde da controvérsia, antes de adentrar ao mérito propriamente dito. A ré requereu, em sua manifestação sobre as provas, a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora, visando esclarecer a efetiva construção do ativo elétrico e a veracidade dos valores apresentados. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia dos autos, embora envolva fatos, cinge-se primordialmente à análise da documentação já acostada e à interpretação das normas regulatórias aplicáveis, bem como à valoração dos custos envolvidos na obra de eletrificação. A documentação apresentada pelas partes, incluindo as notas fiscais e recibos da autora, o projeto elétrico, as contas de energia que atestam a unidade consumidora em funcionamento, e o orçamento detalhado da ré com suas justificativas, já fornecem elementos substanciais para que este Juízo forme sua convicção. A divergência quanto aos valores dos materiais e da mão de obra, bem como a adequação ou não da tensão da rede aos critérios de gratuidade de conexão, são matérias que podem ser dirimidas pela análise cruzada dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, sem a imprescindibilidade de uma perícia técnica em campo. De igual modo, o depoimento pessoal da parte autora não se mostra essencial para o esclarecimento dos fatos controversos. Os elementos documentais já delineiam de forma clara a dinâmica dos eventos: a autora custeou a obra, a rede foi instalada e a energia está sendo fornecida. A controvérsia central não reside na existência ou não da obra, mas sim na obrigação de ressarcimento e no quantum devido, questões que extrapolam o escopo de um depoimento pessoal e dependem da análise técnica e jurídica. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Verifico que os documentos necessários para o desenvolvimento do feito foram apresentados. Logo, entendo que o processo está apto para julgamento. A relação jurídica estabelecida entre a consumidora e a concessionária de serviço público qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição de energia, insere-se na definição de fornecedor. Confirmada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, que faculta ao juiz tal inversão em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Quanto à hipossuficiência da consumidora, ela se manifesta tanto no aspecto técnico quanto no informacional e econômico. A concessionária detém o monopólio da prestação do serviço de energia elétrica, possui conhecimento técnico especializado sobre a rede de distribuição, os custos dos equipamentos, a viabilidade de expansão, e detém todos os registros e informações inerentes à data de incorporação da rede, parâmetros de universalização e orçamentos internos. A parte autora, por outro lado, é leiga na matéria e não possui o mesmo acesso a essas informações ou a capacidade de produzir provas complexas sobre os detalhes técnicos e financeiros da rede elétrica. Essa assimetria de informações e conhecimento técnico justifica plenamente a inversão do ônus da prova, incumbindo à ré a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, tal como foi determinado na fase de saneamento do processo. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrida em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, teria sido incorporada ao seu patrimônio. As redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Verifico que a parte autora juntou nos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica (Projeto ID 118081050, análise do projeto - ID 118083101, Termo de responsabilidade técnica - ID 118081049, Notas fiscais - ID 118083102 /118083104, Fatura de energia - ID 118081047), de modo a subsidiar o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É inviável que se exija do consumidor que os documentos contenham o carimbo da concessionária, vez que restou devidamente comprovado nos autos que a parte consumidora realizou gastos para instalação da eletrificação rural (respectivos Projetos e nota fiscal), além de pagar pelo serviço de energia elétrica. Assim, tais documentos se mostram hábeis a provar que os valores em questão foram efetivamente desembolsados. Neste sentido: Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Notas Fiscais Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Recurso Inominado. Energisa. Recurso Improvido. Sentença mantida (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000529-24.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 21/10/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação pelo particular, incorporado de fato ao patrimônio da concessionária e por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000720-30.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/11/2022) Independentemente da utilização ou não por outros consumidores de energia, a empresa ré impôs ao consumidor o ônus de adquirir equipamentos para serviços prestados exclusivamente por ela na condição de concessionária. Assim, a parte autora não poderá utilizar os equipamentos adquiridos, para qualquer outra FINALIDADE que não seja receber os serviços da empresa ré. Sobre a questão colaciono trecho de DECISÃO do STJ, no AREsp n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questão: "[...] o patrimônio da ré foi aumentado, com recursos do produtor rural que financiou e pagou as obras para a execução e ampliação da rede distribuição de energia elétrica, que foi incorporada ao patrimônio da empresa concessionária de serviço público, atuante no fornecimento de energia, com a contrapartida de tarifas, sem que esta tenha arcado com qualquer custo para a construção da infraestrutura de sua própria atividade. Portanto, é de rigor a devolução postulada pela autora”(Ap. c/ Rev. Nº 0010759-75.2012.8.26.0269 - 31ª Câm. De Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson de Araujo - J. 27.11.2012). Em que pese o esforço da empresa de energia em demonstrar a ausência de requisitos para o ressarcimento – alegação de não incorporação, deve o proprietário (a) da rede particular de transmissão de energia elétrica ser ressarcido (a) na integralidade pelos gastos com a construção da rede, uma vez que se trata de equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do serviço. A exploração do serviço de fornecimento de energia não se justifica sem que a concessionária suporte o ônus decorrente da infraestrutura da rede, já que não pode ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. A Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: “As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.” Destaca-se ainda que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário. Desta forma, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Por outro lado, trata-se de uma subestação para fornecimento de energia elétrica, com tensão primária de 7,96 kV e, segundo os documentos acostados aos autos pela parte autora, a rede construída possui tensão secundária de 120/240 V, sendo o transformador instalado com capacidade de 10 kVA. A instalação de subestações com tensão primária superior a 2,3 kV, como é o caso da parte autora, não se enquadra no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, aplicando-se as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL. Isso afasta, portanto, a pretensão da autora de ser ressarcida pelo valor integral desempenhado, baseado em seus próprios orçamentos e notas fiscais. Contudo, o fato de a rede não se enquadrar nos critérios de gratuidade integral não afasta totalmente o dever de ressarcimento por parte da concessionária. A ré, ao incorporar a rede construída pela autora ao seu patrimônio e dela se beneficiar para a distribuição de energia, evita a despesa que, em algum momento, recairia sobre ela, caracterizando o enriquecimento sem causa. Nesse ponto, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Turmas Recursais do do Estado de Rondônia, cujas ementas foram colacionadas aos autos e servem de baliza para este julgamento, traz importantes esclarecimentos. Cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCORPORAÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA PARTICULAR E INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ATENDIMENTO. LUZ PARA TODOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Tratando-se de rede elétrica com tensão superior a 2,3kV e não configurada a incorporação da rede particular à rede da concessionária, a indenização é indevida.[...] O julgador está adstrito aos pedidos constantes da exordial ajuizada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Subestações elétricas particulares com tensão primária superior a 2,3 kV não se enquadram no direito à conexão gratuita ou ao ressarcimento integral das despesas de construção, devendo ser aplicadas as normas de participação financeira do consumidor previstas nas resoluções da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.848/2004; Resolução Normativa n. 950/2021 da ANEEL, arts. 19 e 20; Resolução Normativa n. 1.000/2021 ANEEL, arts. 104, 105, 106. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003926-32.2024.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 24/06/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV. RESSARCIMENTO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: "O consumidor que constrói subestação de energia elétrica com tensão superior a 2,3 kV não faz jus ao ressarcimento integral dos custos da obra, nos termos do artigo 104, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nessas hipóteses, aplica-se o artigo 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que limita o ressarcimento ao menor valor entre o custo da obra, o orçamento da distribuidora e a soma do encargo de responsabilidade da concessionária com outros itens de sua responsabilidade exclusiva". [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003365-93.2024.8.22.0007, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA E EXTENSÃO DE REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA AOS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não está obrigada a arcar integralmente com os custos de obras para aumento de carga quando a nova carga instalada ultrapassa 50 kW ou envolve tensão superior a 2,3 kV, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Nesses casos, o consumidor deve contribuir financeiramente para a realização da obra, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação aplicável. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015496-18.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 16/06/2025) Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a inadequação dos valores da autora ou apresentar um valor justo e fundamentado. A ré o fez, apresentando seu próprio orçamento (ID 89933147), com detalhamento e retroação dos valores para a época da construção, aplicando os parâmetros das Resoluções da ANEEL, como a depreciação do ativo (Art. 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL) e excluindo itens que não seriam de sua responsabilidade, em consonância com o Art. 114 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Assim, com relação ao quantum indenizatório, entendo que a indenização deve ser arbitrada em consonância com o valor constante no orçamento apresentado pela concessionária sobre ID 120226716. A parte autora pleiteou indenização por danos morais, alegando demora excessiva e injustificada no ressarcimento dos prejuízos. Para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor, aborrecimento ou prejuízo material. O dano moral decorre de um sofrimento psíquico, uma dor ou angústia profunda, ou um abalo à honra, imagem ou dignidade, que não se confunde com os percalços da vida cotidiana ou as frustrações decorrentes de inadimplementos contratuais ou discussões financeiras que podem ser resolvidas na esfera material. No caso dos autos, a situação vivenciada pela autora, embora tenha gerado um inegável ônus financeiro inicial e a necessidade de buscar a via judicial para o ressarcimento, não se mostra suficiente para configurar um grave abalo à sua esfera moral ou direitos da personalidade. A controvérsia sobre o valor e o momento do ressarcimento da obra de eletrificação, em um contexto regulatório complexo e com divergência substancial entre as partes quanto aos custos, é uma situação que, por si só, não caracteriza um dano moral passível de indenização. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré, ou a demora no ressarcimento, tenha provocado na autora sofrimento além do ordinário, vexame, humilhação ou qualquer outro sentimento que fuja à normalidade do cotidiano. Conclui-se, assim, que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. A ré pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando que a autora deduziu pretensão com base em fatos falsos e orçamentos superfaturados, buscando objetivo ilegal e sobrecarregando o Poder Judiciário. Ademais, a litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, pressupõe a ocorrência de dolo processual ou culpa grave, caracterizada pela deliberada alteração da verdade dos fatos, pelo uso do processo para obtenção de fim ilegal, ou pela interposição de recurso meramente protelatório, entre outras hipóteses. A condenação por má-fé exige prova inequívoca do dolo da parte em prejudicar a outra ou em deturpar a verdade, e não pode ser presumida. No presente caso, embora a pretensão da autora em relação ao valor integral do ressarcimento e ao dano moral não tenha sido integralmente acolhida, e os valores por ela apresentados tenham sido contestados pela ré, não se vislumbra dolo processual ou intenção maliciosa por parte da autora. A parte autora apresentou os documentos que possuía e defendeu sua interpretação dos fatos e do direito, o que faz parte do regular exercício do direito de ação e acesso à justiça. A divergência de valores e a interpretação de normas complexas são aspectos inerentes ao litígio, e a mera improcedência ou procedência parcial de um pedido não implica, por si só, em má-fé processual. A litigância de má-fé não pode ser presumida ou basear-se em suposições. É necessária a comprovação de que a parte agiu com o intuito de lesar, protelar ou de alguma forma se beneficiar indevidamente do processo, desvirtuando sua finalidade. Tal comprovação não foi produzida nos autos. Desse modo, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no §1º, IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, no sentido de: A) CONDENAR a parte requerida à obrigação de formalizar a incorporação de uma subestação com tensão primária de 7,96 kV, tensão secundária de 120/240 V e transformador instalado com capacidade de 10 kVA, situada na Linha RO 481, km 16, Zona Rural, no município de São Miguel do Guaporé/RO, nos termos da Resolução Normativa n° 229/2006 da ANEEL; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.635,20 , que deve ser corrigido desde a data do desembolso, devendo ser considerados os índices adotados pelo TJRO, e acrescido de juros legais desde a citação válida. Sem custas e honorários nesta instância. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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Amanda Viaro x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 258050735

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010759-42.2021.5.15.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIARO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010759-42.2021.5.15.0067 : AMANDA VIARO : IFOOD.COM AGENCIA DE REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010759-42.2021.5.15.0067 : AMANDA VIARO : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa6d13b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA VIARO

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Amanda Viaro x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 258050741

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010759-42.2021.5.15.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIARO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010759-42.2021.5.15.0067 : AMANDA VIARO : IFOOD.COM AGENCIA DE REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010759-42.2021.5.15.0067 : AMANDA VIARO : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa6d13b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Maria Joana Tomaz Bispo x Zelia Duarte Monteiro Szucs

ID: 314731342

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-72.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA TOMAZ BISPO

Polo Passivo:

ZELIA DUARTE MONTEIRO SZUCS

Notificação

Advogados:

BALMES GERALDO TEIXEIRA FILHO

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JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010759-72.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA JOANA TOMAZ BISPO RÉU: ZELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010759-72.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA JOANA TOMAZ BISPO RÉU: ZELIA DUARTE MONTEIRO SZUCS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba183a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A competência da Justiça do Trabalho abrange apenas a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia e acordos homologados, não abrangendo a execução de contribuições incidentes sobre valores pagos no decorrer do contrato de trabalho, nem pedidos correlatos, como o de comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados no curso do vínculo empregatício. Dessarte, extingo, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITES DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. A jurisprudência pacífica do TST, quanto à limitação da condenação aos valores indicados pela parte reclamante na petição inicial, só excepciona em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada: “AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e foi provido o recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos valores apontados pelo Autor em sua exordial, tendo em vista a ausência de ressalva expressa e fundamentada. 2. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), o que daria ensejo, inclusive, ao reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Registra-se, contudo, que o referido precedente da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 3. Assim, o entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide (TST-RR-409-10.2019.5.05.0013, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 13/02/23; TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 23/06/17). 4. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não restou observado nos autos. 5. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20580-21.2019.5.04.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024)” - destacou-se. Portanto, revendo posicionamento anterior, fica limitada eventual condenação aos valores indicados na exordial. LEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamada arguiu sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema, saliento que a legitimidade, ativa ou passiva, verifica-se a partir da correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na exordial e a relação processual formada com a citação válida (Teoria da Asserção). Convém registrar que a veracidade ou não das alegações da parte reclamante e a existência ou não de responsabilidade da parte ré não constitui pressuposto processual, mas sim questão pertinente ao mérito e lá será examinada. Rejeito, pois, a preliminar. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não há falar em imposição de multa. Ademais, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. Alega a reclamante que foi contratada pela reclamada na data de 23 de janeiro de 2024, com a finalidade de exercer a função de cuidadora de idoso, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas, com duas folgas mensais, a cada quinzena, gozadas nas quartas-feiras, cujo salário foi pactuado em R$ 1.600,00, sem anotação da CTPS e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Pugna pelo reconhecimento de vínculo, pagamento de verbas contratuais e rescisórias e obrigações de fazer correlatas. Além disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do descumprimento das obrigações legais pela empregadora. A reclamada não reconhece a prestação de serviços e alega que nunca contratou a reclamante. Afirma que a contratação foi realizada pela sua irmã. Pois bem. Para que seja configurado o liame empregatício, faz-se necessária a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. O ônus de comprovar a existência da relação de emprego é, em princípio, da parte reclamante, ônus do qual se desincumbiu a agrado. Embora a reclamada resida em Niterói/RJ, as comprovações de que ela era a real contratante dos serviços da obreira são evidentes. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que realizava seu trabalho sob os comandos da Sra. Zélia, que monitorava suas atividades por câmeras no local de trabalho. Afirma ainda que a Zélia administrava as finanças da Sra. Maria, que tem necessidades especiais. Apesar da testemunha da reclamada, Sra. Sueli Gomes de Faria, afirmar que a empregadora da reclamante é Maria Duarte Monteiro, reconheceu que Maria tem problemas de esquecimento, o que corrobora o que foi alegado pela autora. A testemunha Sra. Hilda Maria de Jesus Rodrigues também declarou que trabalha para Maria Duarte, mas ressaltou que a irmã de Zélia tem lapsos de memória. Apesar dos pagamentos terem sido realizados pela conta de Maria Duarte Monteiro, da análise do conjunto probatório, e com fulcro no princípio da primazia da realidade, constata-se que a autora possui vínculo de trabalho com a reclamada. Por conseguinte, conclui-se que a obreira trabalhava para a reclamada, tendo sido contratada pela ré para cuidar de sua irmã, Maria Duarte Monteiro. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Por fim, resta a análise a respeito da rescisão contratual, diante da controvérsia instaurada pelas partes, tendo a autora pretendido a declaração de rescisão indireta, ao passo que a ré afirma que a autora nem sequer foi contratada. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, sendo imperiosa a comprovação da conduta grave do empregador que tornou insuportável a continuidade do contrato de trabalho, observadas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, incumbindo à reclamante comprovar a falta grave cometida pela reclamada (art. 818, I, da CLT). Tratando-se de medida de exceção, a rescisão oblíqua deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, entre esses o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que torne indesejável a continuação da relação empregatícia. No presente caso, ficaram evidenciadas situações aptas a impedir a continuidade da relação empregatícia, tendo em vista a irregular contratação da autora, sem o registro do contrato na CTPS, e consequente ausência de recolhimentos previdenciários e de FGTS. A ausência de recolhimentos previdenciários e do FGTS caracterizam faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, item “d”, da CLT. Nesse sentido, o TST, em julgamento de recursos repetitivos (IRR) reafirmou o entendimento já adotado, por meio do Tema 70: “Rescisão indireta por atraso no FGTS: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483,” d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Observo, portanto, o reiterado comportamento irregular da empregadora que caracteriza falta grave, apta ao deferimento da rescisão indireta vindicada. No mais, nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado que pleiteia a rescisão indireta tem a faculdade de não mais continuar trabalhando e, para tanto, a saída encontrada pela reclamante foi deixar de prestar serviços. Por todo o exposto, diante dos graves descumprimentos contratuais perpetrados pela reclamada, reconheço a rescisão contratual, por culpa da parte ré (art. 483, "d", da CLT). Nesse passo, diante das disposições legais que regem a espécie sob exame, reconheço e declaro o vínculo empregatício mantido entre as partes, com admissão em 23/01/2024 e dispensa indireta em 23/05/2025 (OJ 82 da SBDI1/TST). Observando os limites dos objetos postulados, julga-se procedente o pagamento das seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 e 2025; - Férias integrais acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 23/01/2024 a 22/01/2025; - 4/12 Férias proporcionais acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, a ser depositado em conta vinculada; Condeno a parte reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, bem como a multa rescisória, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. A reclamada deverá proceder à anotação do contrato na CTPS digital obreira para constar a admissão em 23/01/2024, na função de cuidadora, salário mensal de R$1.600,00, e rescisão contratual em 23/05/2025 (OJ 82 da SDI1/TST), devendo fazê-lo no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte autora. No mesmo prazo, deverá a parte ré entregar diretamente à parte autora as guias TRCT e CD/SD, corretamente preenchidas, sob pena de pagar-lhe indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o autor deixe de receber as parcelas de seguro-desemprego a que faria jus, por culpa da empresa. Registro que, com a implementação do FGTS Digital em Mar/2024, a emissão da chave de conectividade social tornou-se desnecessária. Descumprida a obrigação pela reclamada, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39, da CLT e expedirá alvará para liberação do seguro-desemprego e FGTS depositado, sem prejuízo da cobrança e execução das multas ora fixadas. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A parte autora aduz que laborava de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas, com duas folgas mensais, a cada quinzena, gozadas nas quartas-feiras. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas excedentes à jornada legalmente prevista, qual seja 8ª diária e 44ª semanal, mais reflexos. Além disso, alega supressão do intervalo intrajornada por todo o período contratual. Por sua vez, a parte ré assevera que a jornada de trabalho jamais ocorreu por inexistência do vínculo empregatício. Ao exame. Intervalo intrajornada Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, constata-se que a autora não apresentou nenhuma prova do alegado. Ademais, em audiência, a testemunha Hilda Maria de Jesus Rodrigues afirmou que dispunha de tempo suficiente para usufruir do intervalo para almoço. Considerando que Hilda exercia as mesmas funções que a autora, é razoável presumir que os horários eram os mesmos. Assim, a autora tinha liberdade para usufruir do intervalo intrajornada da forma que lhe fosse conveniente, sem qualquer restrição da empregadora, seja para proibir o gozo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada, pois não comprovada a impossibilidade de fruição. Horas extras De acordo com o precedente vinculante do TST, formado no julgamento do Tema 122 dos incidentes de recurso de revista repetitivo: “A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário”. RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019 In casu, a defesa não apresentou os cartões de ponto. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A testemunha Hilda, ouvida a rogo da reclamada, confirma o trabalho em escala semelhante aos horários que a autora indica na inicial, o que confirma que a jornada indicada ultrapassava 08 horas diárias e 44 horas semanais. Vejamos: “que o horário de trabalho era das 7h30 às 19h30; que a reclamante trabalhava e dormia no endereço da reclamada”. Os horários também são confirmados pela outra testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. Sueli Gomes de Faria: “que o horário de trabalho era das 7h às 19h; que quando chegava, a reclamante já estava lá; que quando ela saía de manhã, a reclamante estava chegando”. Por conseguinte, arbitro a jornada de trabalho como sendo a alegada na inicial, qual seja, de segunda a sexta das 7h às 19h, com 01h de intervalo intrajornada, com duas folgas mensais, a cada quinzena, gozadas nas quartas-feiras. Considerando a jornada fixada, a qual excede a jornada máxima, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 44ª semanal e/ou 8ª diária, acrescido do adicional convencional e na falta deste o legal, com reflexos das horas extras em RSR’s, 13º salário, férias e FGTS, no limite dos pedidos, conforme se apurar em liquidação. Em liquidação, deverá ser observada as súmulas 264 e 347, a nova redação da OJ 394 da SDI1, todos do TST; o divisor 220; a frequência integral, conforme jornada arbitrada, excetuados comprovados períodos de afastamento, consoante documentos já acostados aos autos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada, pessoa física, requer os benefícios da justiça gratuita, pois não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Considerando o artigo 99, § 3º, do CPC e, nos termos do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor e/ou ré beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título (ID 348e2f8, ID 7a1c793 e ID f0dad54), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MARIA JOANA TOMAZ BISPO, em face de ZÉLIA DUARTE MONTEIRO SZUCS, resolvo: - EXTINGUIR, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. - REJEITAR as preliminares eriçadas; - RECONHECER o do vínculo empregatício entre as partes de 23/01/2025 até 23/05/2025, sob salário contratual mensal de R$ 1.600,00; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada, a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Aviso prévio indenizado (33 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 e 2025; c) Férias integrais acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 23/01/2024 a 22/01/2025; d) 4/12 Férias proporcionais acrescidas de 1/3; e) FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, a ser depositado em conta vinculada; f) horas extras excedentes da 44ª semanal e/ou 8ª diária, acrescido do adicional convencional e na falta deste o legal, com reflexos das horas extras em RSR’s, 13º salário, férias e FGTS, no limite dos pedidos. - Obrigações de fazer: Condeno a parte reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, bem como a multa rescisória, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. A reclamada deverá proceder à anotação do contrato na CTPS digital obreira para constar a admissão em 23/01/2024, na função de cuidadora, salário mensal de R$1.600,00, e rescisão contratual em 23/05/2025 (OJ 82 da SDI1/TST), devendo fazê-lo no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte autora. No mesmo prazo, deverá a parte ré entregar diretamente à parte autora as guias TRCT e CD/SD, corretamente preenchidas, sob pena de pagar-lhe indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o autor deixe de receber as parcelas de seguro-desemprego a que faria jus, por culpa da empresa. Descumprida a obrigação pela reclamada, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39, da CLT e expedirá alvará para liberação do seguro-desemprego e FGTS depositado, sem prejuízo da cobrança e execução das multas ora fixadas. Deferida a justiça gratuita às partes. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS+40% possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$20.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes. Bm/cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOANA TOMAZ BISPO

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Maria Joana Tomaz Bispo x Zelia Duarte Monteiro Szucs

ID: 314731353

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-72.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA TOMAZ BISPO

Polo Passivo:

ZELIA DUARTE MONTEIRO SZUCS

Notificação

Advogados:

BALMES GERALDO TEIXEIRA FILHO

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JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010759-72.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA JOANA TOMAZ BISPO RÉU: ZELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010759-72.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA JOANA TOMAZ BISPO RÉU: ZELIA DUARTE MONTEIRO SZUCS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba183a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A competência da Justiça do Trabalho abrange apenas a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia e acordos homologados, não abrangendo a execução de contribuições incidentes sobre valores pagos no decorrer do contrato de trabalho, nem pedidos correlatos, como o de comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados no curso do vínculo empregatício. Dessarte, extingo, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITES DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. A jurisprudência pacífica do TST, quanto à limitação da condenação aos valores indicados pela parte reclamante na petição inicial, só excepciona em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada: “AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e foi provido o recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos valores apontados pelo Autor em sua exordial, tendo em vista a ausência de ressalva expressa e fundamentada. 2. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), o que daria ensejo, inclusive, ao reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Registra-se, contudo, que o referido precedente da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 3. Assim, o entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide (TST-RR-409-10.2019.5.05.0013, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 13/02/23; TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 23/06/17). 4. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não restou observado nos autos. 5. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20580-21.2019.5.04.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024)” - destacou-se. Portanto, revendo posicionamento anterior, fica limitada eventual condenação aos valores indicados na exordial. LEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamada arguiu sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema, saliento que a legitimidade, ativa ou passiva, verifica-se a partir da correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na exordial e a relação processual formada com a citação válida (Teoria da Asserção). Convém registrar que a veracidade ou não das alegações da parte reclamante e a existência ou não de responsabilidade da parte ré não constitui pressuposto processual, mas sim questão pertinente ao mérito e lá será examinada. Rejeito, pois, a preliminar. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não há falar em imposição de multa. Ademais, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. Alega a reclamante que foi contratada pela reclamada na data de 23 de janeiro de 2024, com a finalidade de exercer a função de cuidadora de idoso, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas, com duas folgas mensais, a cada quinzena, gozadas nas quartas-feiras, cujo salário foi pactuado em R$ 1.600,00, sem anotação da CTPS e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Pugna pelo reconhecimento de vínculo, pagamento de verbas contratuais e rescisórias e obrigações de fazer correlatas. Além disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do descumprimento das obrigações legais pela empregadora. A reclamada não reconhece a prestação de serviços e alega que nunca contratou a reclamante. Afirma que a contratação foi realizada pela sua irmã. Pois bem. Para que seja configurado o liame empregatício, faz-se necessária a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. O ônus de comprovar a existência da relação de emprego é, em princípio, da parte reclamante, ônus do qual se desincumbiu a agrado. Embora a reclamada resida em Niterói/RJ, as comprovações de que ela era a real contratante dos serviços da obreira são evidentes. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que realizava seu trabalho sob os comandos da Sra. Zélia, que monitorava suas atividades por câmeras no local de trabalho. Afirma ainda que a Zélia administrava as finanças da Sra. Maria, que tem necessidades especiais. Apesar da testemunha da reclamada, Sra. Sueli Gomes de Faria, afirmar que a empregadora da reclamante é Maria Duarte Monteiro, reconheceu que Maria tem problemas de esquecimento, o que corrobora o que foi alegado pela autora. A testemunha Sra. Hilda Maria de Jesus Rodrigues também declarou que trabalha para Maria Duarte, mas ressaltou que a irmã de Zélia tem lapsos de memória. Apesar dos pagamentos terem sido realizados pela conta de Maria Duarte Monteiro, da análise do conjunto probatório, e com fulcro no princípio da primazia da realidade, constata-se que a autora possui vínculo de trabalho com a reclamada. Por conseguinte, conclui-se que a obreira trabalhava para a reclamada, tendo sido contratada pela ré para cuidar de sua irmã, Maria Duarte Monteiro. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Por fim, resta a análise a respeito da rescisão contratual, diante da controvérsia instaurada pelas partes, tendo a autora pretendido a declaração de rescisão indireta, ao passo que a ré afirma que a autora nem sequer foi contratada. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, sendo imperiosa a comprovação da conduta grave do empregador que tornou insuportável a continuidade do contrato de trabalho, observadas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, incumbindo à reclamante comprovar a falta grave cometida pela reclamada (art. 818, I, da CLT). Tratando-se de medida de exceção, a rescisão oblíqua deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, entre esses o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que torne indesejável a continuação da relação empregatícia. No presente caso, ficaram evidenciadas situações aptas a impedir a continuidade da relação empregatícia, tendo em vista a irregular contratação da autora, sem o registro do contrato na CTPS, e consequente ausência de recolhimentos previdenciários e de FGTS. A ausência de recolhimentos previdenciários e do FGTS caracterizam faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, item “d”, da CLT. Nesse sentido, o TST, em julgamento de recursos repetitivos (IRR) reafirmou o entendimento já adotado, por meio do Tema 70: “Rescisão indireta por atraso no FGTS: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483,” d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Observo, portanto, o reiterado comportamento irregular da empregadora que caracteriza falta grave, apta ao deferimento da rescisão indireta vindicada. No mais, nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado que pleiteia a rescisão indireta tem a faculdade de não mais continuar trabalhando e, para tanto, a saída encontrada pela reclamante foi deixar de prestar serviços. Por todo o exposto, diante dos graves descumprimentos contratuais perpetrados pela reclamada, reconheço a rescisão contratual, por culpa da parte ré (art. 483, "d", da CLT). Nesse passo, diante das disposições legais que regem a espécie sob exame, reconheço e declaro o vínculo empregatício mantido entre as partes, com admissão em 23/01/2024 e dispensa indireta em 23/05/2025 (OJ 82 da SBDI1/TST). Observando os limites dos objetos postulados, julga-se procedente o pagamento das seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 e 2025; - Férias integrais acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 23/01/2024 a 22/01/2025; - 4/12 Férias proporcionais acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, a ser depositado em conta vinculada; Condeno a parte reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, bem como a multa rescisória, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. A reclamada deverá proceder à anotação do contrato na CTPS digital obreira para constar a admissão em 23/01/2024, na função de cuidadora, salário mensal de R$1.600,00, e rescisão contratual em 23/05/2025 (OJ 82 da SDI1/TST), devendo fazê-lo no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte autora. No mesmo prazo, deverá a parte ré entregar diretamente à parte autora as guias TRCT e CD/SD, corretamente preenchidas, sob pena de pagar-lhe indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o autor deixe de receber as parcelas de seguro-desemprego a que faria jus, por culpa da empresa. Registro que, com a implementação do FGTS Digital em Mar/2024, a emissão da chave de conectividade social tornou-se desnecessária. Descumprida a obrigação pela reclamada, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39, da CLT e expedirá alvará para liberação do seguro-desemprego e FGTS depositado, sem prejuízo da cobrança e execução das multas ora fixadas. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A parte autora aduz que laborava de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00 horas, com duas folgas mensais, a cada quinzena, gozadas nas quartas-feiras. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas excedentes à jornada legalmente prevista, qual seja 8ª diária e 44ª semanal, mais reflexos. Além disso, alega supressão do intervalo intrajornada por todo o período contratual. Por sua vez, a parte ré assevera que a jornada de trabalho jamais ocorreu por inexistência do vínculo empregatício. Ao exame. Intervalo intrajornada Quanto ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, constata-se que a autora não apresentou nenhuma prova do alegado. Ademais, em audiência, a testemunha Hilda Maria de Jesus Rodrigues afirmou que dispunha de tempo suficiente para usufruir do intervalo para almoço. Considerando que Hilda exercia as mesmas funções que a autora, é razoável presumir que os horários eram os mesmos. Assim, a autora tinha liberdade para usufruir do intervalo intrajornada da forma que lhe fosse conveniente, sem qualquer restrição da empregadora, seja para proibir o gozo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada, pois não comprovada a impossibilidade de fruição. Horas extras De acordo com o precedente vinculante do TST, formado no julgamento do Tema 122 dos incidentes de recurso de revista repetitivo: “A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário”. RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019 In casu, a defesa não apresentou os cartões de ponto. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A testemunha Hilda, ouvida a rogo da reclamada, confirma o trabalho em escala semelhante aos horários que a autora indica na inicial, o que confirma que a jornada indicada ultrapassava 08 horas diárias e 44 horas semanais. Vejamos: “que o horário de trabalho era das 7h30 às 19h30; que a reclamante trabalhava e dormia no endereço da reclamada”. Os horários também são confirmados pela outra testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. Sueli Gomes de Faria: “que o horário de trabalho era das 7h às 19h; que quando chegava, a reclamante já estava lá; que quando ela saía de manhã, a reclamante estava chegando”. Por conseguinte, arbitro a jornada de trabalho como sendo a alegada na inicial, qual seja, de segunda a sexta das 7h às 19h, com 01h de intervalo intrajornada, com duas folgas mensais, a cada quinzena, gozadas nas quartas-feiras. Considerando a jornada fixada, a qual excede a jornada máxima, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 44ª semanal e/ou 8ª diária, acrescido do adicional convencional e na falta deste o legal, com reflexos das horas extras em RSR’s, 13º salário, férias e FGTS, no limite dos pedidos, conforme se apurar em liquidação. Em liquidação, deverá ser observada as súmulas 264 e 347, a nova redação da OJ 394 da SDI1, todos do TST; o divisor 220; a frequência integral, conforme jornada arbitrada, excetuados comprovados períodos de afastamento, consoante documentos já acostados aos autos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada, pessoa física, requer os benefícios da justiça gratuita, pois não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Considerando o artigo 99, § 3º, do CPC e, nos termos do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor e/ou ré beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título (ID 348e2f8, ID 7a1c793 e ID f0dad54), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MARIA JOANA TOMAZ BISPO, em face de ZÉLIA DUARTE MONTEIRO SZUCS, resolvo: - EXTINGUIR, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. - REJEITAR as preliminares eriçadas; - RECONHECER o do vínculo empregatício entre as partes de 23/01/2025 até 23/05/2025, sob salário contratual mensal de R$ 1.600,00; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada, a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Aviso prévio indenizado (33 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 e 2025; c) Férias integrais acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 23/01/2024 a 22/01/2025; d) 4/12 Férias proporcionais acrescidas de 1/3; e) FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, a ser depositado em conta vinculada; f) horas extras excedentes da 44ª semanal e/ou 8ª diária, acrescido do adicional convencional e na falta deste o legal, com reflexos das horas extras em RSR’s, 13º salário, férias e FGTS, no limite dos pedidos. - Obrigações de fazer: Condeno a parte reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, bem como a multa rescisória, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. A reclamada deverá proceder à anotação do contrato na CTPS digital obreira para constar a admissão em 23/01/2024, na função de cuidadora, salário mensal de R$1.600,00, e rescisão contratual em 23/05/2025 (OJ 82 da SDI1/TST), devendo fazê-lo no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte autora. No mesmo prazo, deverá a parte ré entregar diretamente à parte autora as guias TRCT e CD/SD, corretamente preenchidas, sob pena de pagar-lhe indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o autor deixe de receber as parcelas de seguro-desemprego a que faria jus, por culpa da empresa. Descumprida a obrigação pela reclamada, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39, da CLT e expedirá alvará para liberação do seguro-desemprego e FGTS depositado, sem prejuízo da cobrança e execução das multas ora fixadas. Deferida a justiça gratuita às partes. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS+40% possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$20.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes. Bm/cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA DUARTE MONTEIRO SZUCS

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