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Processo nº 1000069-86.2022.8.26.0505

ID: 276793277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000069-86.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANASTÁCIO FROES

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ANDRÉA ZUQUINI

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ADV: Andréa Zuquini (OAB 442539/SP), Thiago Anastácio Froes (OAB 487539/SP) Processo 1000069-86.2022.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqdo: R. R. - Vistos. Chamo os autos conclusos para rea… ADV: Andréa Zuquini (OAB 442539/SP), Thiago Anastácio Froes (OAB 487539/SP) Processo 1000069-86.2022.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqdo: R. R. - Vistos. Chamo os autos conclusos para reavaliação da medida de acolhimento institucional do menor M.D.O.R, nos termos do art. 19, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja inclusão no serviço de acolhimento institucional ocorreu em 31/01/2025. Nos autos, não se vislumbra, até o presente momento, a ocorrência de fatos novos capazes de ensejar a alteração da medida protetiva anteriormente imposta. A situação que justificou o acolhimento permanece inalterada, mantendo-se os fundamentos que respaldaram a decisão originária, sobretudo diante da ausência de elementos que apontem para a viabilidade do retorno à família à genitora. Destaco que a excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional devem ser sempre observadas, conforme expressa previsão legal (art. 101, §1º, e art. 19, §1º, ambos do ECA), devendo a medida ser reavaliada obrigatoriamente a cada três meses, o que ora se faz. No presente caso, constato que a precatória expedida para a oitiva e avaliação psicossocial do genitor, conforme consta às fls. 381/382, ainda não foi devidamente cumprida e devolvida a este Juízo. Assim, entendo prematura a designação de audiência concentrada neste momento, devendo-se aguardar o retorno da referida diligência para que se possa formar juízo mais preciso acerca da viabilidade de reintegração familiar ou eventual encaminhamento alternativo. Dessa forma, diante da ausência de alteração no quadro fático e da pendência de diligências essenciais à tomada de decisão quanto ao destino do infante, mantenho a medida de acolhimento institucional do(a) menor M.D.O.R, por ora, determinando nova reavaliação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpra-se com urgência, servindo a presente Decisão como ofício, comunique-se a entidade acolhedora para ciência, requisite-se novamente informações quanto a devolução da missiva junto a Comarca de Ribeirão Pires/SP via contato telefônico. Intime-se.

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Lazaro Antunes Da Silva x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 321017645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-94.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FREDERICO JUNIOR

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Processo 1000069-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazaro Antunes da Silva - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Teor do ato: "Vistos… Processo 1000069-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazaro Antunes da Silva - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Teor do ato: "Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível ex officio pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação às alegações trazidas pelas partes, não serão considerados aquelas deduzidas de forma absolutamente genérica, sem explicar sua relação com a causa a ser decidida.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.A especificação das questões de fato e de direito e das provas deverá observar o disposto no art. 77, do Código de Processo Civil, velando-se pela duração razoável do processo, ficando, desde já advertidas das penas pela litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça.No mais, as questões até então suscitadas e pendentes de resolução serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso.Intime-se." - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Edilton Jose Ferreira x Iluminacao Paulistana Spe S/A e outros

ID: 326947294

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-63.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000069-63.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: EDILTON JOSE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000069-63.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: EDILTON JOSE FERREIRA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631f6df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDILTON JOSE FERREIRA em face de MEDRAL ENERGIA LTDA, de MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, NMEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, de MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA, de MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, todas em recuperação judicial, e de ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S/A, decido: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Condenar a primeira reclamada na seguinte obrigação de fazer, na forma, no prazo e sob as penas constantes na fundamentação: (i) realizar os depósitos de FGTS, inclusive rescisório com a multa de 40%, e entregar as guias; - Condenar a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta reclamadas, de forma solidária, e a sexta reclamada de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, de acordo com a fundamentação: as verbas discriminadas no TRCT de ID. 50d597d, multa do art. 477,§8°, da CLT, multa do art. 467, da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, comprovados em liquidação de sentença. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverão as reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILTON JOSE FERREIRA

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Fiamma Cayres Santos De Almeida x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 258938516

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-60.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FIAMMA CAYRES SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MIRANTE VERDE SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES LTDA SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

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MAYRA PEREIRA DA SILVA

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DAVI MARQUES DA SILVA

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FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-60.2025.5.02.0033 : FIAMMA CAYRES SANTOS DE ALMEIDA : MIRANTE VERDE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-60.2025.5.02.0033 : FIAMMA CAYRES SANTOS DE ALMEIDA : MIRANTE VERDE SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d384e2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO O recurso adesivo interposto pela reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso adesivo da Reclamante. Intimem-se as reclamadas para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA. - MIRANTE VERDE SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES LTDA

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Fiamma Cayres Santos De Almeida x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 258938518

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-60.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FIAMMA CAYRES SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MIRANTE VERDE SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES LTDA SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-60.2025.5.02.0033 : FIAMMA CAYRES SANTOS DE ALMEIDA : MIRANTE VERDE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-60.2025.5.02.0033 : FIAMMA CAYRES SANTOS DE ALMEIDA : MIRANTE VERDE SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d384e2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO O recurso adesivo interposto pela reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso adesivo da Reclamante. Intimem-se as reclamadas para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIAMMA CAYRES SANTOS DE ALMEIDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Sapore S.A. e outros

ID: 259671075

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-18.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO VALERIA CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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OMAR VERPA ALHAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-18.2025.5.02.0047 : VALERIA CAVALHEIRO DOS SANTOS : WE CAN BR - TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-18.2025.5.02.0047 : VALERIA CAVALHEIRO DOS SANTOS : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21de232 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/07/2025 às 11h, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CAVALHEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1000069-87.2018.4.01.3308

ID: 256607827

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-87.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Despacho

Advogados:

MANOELA SOUSA LEITE

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DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES

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ROBERTA ALVES DE CASTRO

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RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES

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KAMILA SOARES DE LIMA

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RONALDO MORALES DE AVILA

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MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000069-87.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000069-87.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI - BA15128 POLO PASSIVO:GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO MORALES DE AVILA - BA24504, KAMILA SOARES DE LIMA - SP336097, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES - RJ111575, ROBERTA ALVES DE CASTRO - DF77677, DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135 e MANOELA SOUSA LEITE - DF38632 DESPACHO Considerando que a perita anteriormente nomeada não apresentou o laudo pericial dentro do prazo assinado por este Juízo, mesmo após intimação regular e decurso de tempo razoável, sem qualquer justificativa, e considerando que tal conduta compromete a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, DESTITUO-A do encargo, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, nomeio VICTORIA AMORIM DE MELLO LIRA a ser devidamente intimada para ciência e manifestação quanto à aceitação do encargo. Nos termos do art. 3º, §1º, da Portaria CJF n. 305/2014, com as alterações da Portaria CJF n. 937/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta compatível com a complexidade da matéria posta em exame. INTIME-SE a nova perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a data designada para a realização da perícia. Com a data informada, INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual acompanhamento do ato pericial. Deverá o perito entregar o laudo, com as respostas aos quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do laudo pericial dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela acionante. A liberação dos honorários fica condicionada à entrega e aprovação do respectivo laudo pericial. Cumpra-se. Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Maria Das Graças Da Silva x Shirlei Barbosa Machado

ID: 302844688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-48.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI BARBOSA MACHADO

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA

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CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

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Processo 1000069-48.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva - Shirlei Barbosa Machado - Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidad… Processo 1000069-48.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva - Shirlei Barbosa Machado - Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e devidamente representadas, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. Há a necessidade de dilação probatória visando construir prova quanto aos fatos alegados, delimitando como questão de fato sobre a qual deverá recair a instrução probatória o defeito na prestação dos serviços à autora pela requerida, assim como a recusa no agendamento de seu atendimento, cabendo à parte requerente, dentro da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova. Nesse sentido, defiro a produção de prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal da autora, que deve ser intimada sob a advertência do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2025, às 15:00 horas, alertando as partes sobre a responsabilidade de intimar sua testemunha, na forma do artigo 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. As partes ficam autorizadas, ainda, a juntar documentos novos. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP), PATRICIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 507788/SP)

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Raimunda Bitencourt Ferreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307711469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-72.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BITENCOURT FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-72.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1000070-57.2024.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bitencourt Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. … Processo 1000069-72.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1000070-57.2024.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bitencourt Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, especificamente em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 010001968363. (ii) condenar o Réu em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar descontos da parte autora em razão da relação jurídica inexistente; (iii) condenar o Réu na devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, em dobro, a ser apurado em cumprimento de sentença; (iv) condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Autoriza-se a compensação do valor creditado na conta bancária da Autora em decorrência do contrato, no valor de R$ 570,50 (fl. 140). Os valores a serem devolvidos à Autora devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O valor a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente a contar da presente decisão (Súmula nº 362 do C. STJ) pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não representa sucumbência (Súmula 326-STJ), condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Ré para que recolha as custas processuais a que restou sujeita neste processo, na quantia a ser calculada pelo cartório. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Raimunda Bitencourt Ferreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307711471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000070-57.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BITENCOURT FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000069-72.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1000070-57.2024.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bitencourt Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. … Processo 1000069-72.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1000070-57.2024.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Bitencourt Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, especificamente em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 010001968363. (ii) condenar o Réu em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar descontos da parte autora em razão da relação jurídica inexistente; (iii) condenar o Réu na devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, em dobro, a ser apurado em cumprimento de sentença; (iv) condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Autoriza-se a compensação do valor creditado na conta bancária da Autora em decorrência do contrato, no valor de R$ 570,50 (fl. 140). Os valores a serem devolvidos à Autora devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O valor a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente a contar da presente decisão (Súmula nº 362 do C. STJ) pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não representa sucumbência (Súmula 326-STJ), condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Ré para que recolha as custas processuais a que restou sujeita neste processo, na quantia a ser calculada pelo cartório. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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