Resultados para "1000466-03.2022.8.26.0229" – Página 118 de 131

Processo nº 1000466-11.2025.8.26.0257

ID: 307802144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-11.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-11.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.G.B.S. - Vistos. - Tratando-se de ação exclusivamente para regularização de visitas, cuja titularidade do… Processo 1000466-11.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.G.B.S. - Vistos. - Tratando-se de ação exclusivamente para regularização de visitas, cuja titularidade do direito é dos genitores, determino que a parte autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL e o CADASTRO SAJ, substituindo a menor pela genitora no polo ativo. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010120-16.2022.8.26.0196

ID: 313174362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010120-16.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010120-16.2022.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA - Jessica Fernanda Silva Brandão - Vistos. 1) Considerando que a inventariante é sócia-admin… Processo 1010120-16.2022.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA - Jessica Fernanda Silva Brandão - Vistos. 1) Considerando que a inventariante é sócia-administradora da empresa ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda., e tendo em vista, ainda, a contratação de banca de advogados de renome nesta cidade, além dos demais elementos reunidos até o momento nos autos, que autorizam afastar sua presunção de hipossuficiência financeira, defiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar: cópia de comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto à inventariante de que o não cumprimento integral dessa determinação poderá acarretar a presunção de que ela detém condições financeiras mínimas para custear as despesas do processo e eventuais verbas de sucumbência, com consequente revogação dos benefícios da gratuidade judiciária já deferidos a fls. 7/8. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2) No que concerne ao imóvel rural situado no município de Araguaçu/TO, registrado sob a matrícula nº 6.113 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato do Primeiro Ofício de Notas da comarca de Araguaçu, constata-se que foi regularmente adjudicado em favor de Marcos Faustino Marques. Depreende-se, ainda, da sentença, acostada a fls. 603/604, proferida nos autos do processo nº 1000466-10.2019.8.26.0196, o qual tramitou junto à E. 3ª Vara Cível local, que: (...). A fls. 1233/1234 o exequente, esclarecendo petição protocolizada como "memoriais" a fls. 1224/1225, aduziu ter adjudicado o bem imóvel levado à hasta pública neste processo, em processo que tramita na Comarca de Araguaçu-TO e por essa razão pede o cancelamento da hasta pública designada a fls.971/972. Diante de tal pedido, revela notar que houve quitação do débito cá perseguido porque, diante da avaliação de fls.956/957 não impugnada e a certidão de fls. 1226/1229, o valor do bem imóvel adjudicado supera em muito o crédito exequendo também deste processo e, por essa razão, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Ora, referido imóvel fora avaliado em R$ 4.301.570,80 (fls. 956/957 daqueles autos), já a dívida com o Banco do Brasil era de R$ 1.782.642,49, assim, esclareça a inventariante acerca da destinação do restante do numerário. 3) No mais, ante as peculiaridades do presente caso, por cautela, mantenho a determinação de intimação da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, devendo a inventariante providenciar a distribuição da carta precatória expedida a fls. 610. 4) Sem prejuízo, providencie a z. serventia a vinda de extratos relativos à conta judicial vinculada a estes autos. 5) Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriele Barbaresco Rabadan e outros x Maicon Emílio Zanete

ID: 278225865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000466-70.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE BARBARESCO RABADAN MARIA IZABEL PEREZIN BARBARESCO

Polo Passivo:

MAICON EMíLIO ZANETE

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYES MATIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMÉRICO MAGESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Marcio Américo Mageste (OAB 442062/SP) Processo 1000466-70.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Izabel Perezin Barbaresco, Gabriele… ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Marcio Américo Mageste (OAB 442062/SP) Processo 1000466-70.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Izabel Perezin Barbaresco, Gabriele Barbaresco Rabadan - Reqdo: Maicon Emílio Zanete - Vistos. Petição de fls. 141/142, acompanhada de documentos: é verdade que a tecnologia é útil também em processos judiciais, e a legislação atualmente está a ampliar o uso da informática, como a existência de processo eletrônico, intimação eletrônica, penhora online, Diário Oficial Eletrônico (art. 4º da Lei nº 11.419/2006) etc. Entretanto, a renúncia do(s) advogado(s), efetuada por aplicativo de mensagens, não traz a certeza necessária da ciência do(a) constituinte, em que pese a inovação se mostrar útil num futuro não distante (pode ser, por exemplo, que outra pessoa tenha acessado o aparelho celular, que tenha havido clonagem etc.). Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO RÉU MANIFESTADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL E INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CPC - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2189856-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial - Insurgência dos patronos - Não acolhimento - Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração e recebido por terceira pessoa - Ademais, o 'print' do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076226-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Renúncia ao mandato - Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp - Ineficácia - Insurgência das mandatárias - Não acolhimento - Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem - Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105097-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Desse modo, comprove(m) o(s) advogado(s) ciência inequívoca do(a) mandante acerca da renúncia, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, continuando, até então, a representar o(a) constituinte. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278508192

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020106-47.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS R.R.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020106-47.2024.5.02.0000 REQUERENTE: RAFAEL ROSA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020106-47.2024.5.02.0000 REQUERENTE: RAFAEL ROSA LOPES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2419296 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00500/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000466-41.2022.5.02.0481 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020106-47.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: RAFAEL ROSA LOPES CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante das petições de Ids 30c5644 e cdbd921, protocoladas pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque dos honorários contratuais. São Paulo, 22 de maio de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.R.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackson Manoel Santos De Jesus x Grm Servicos Ltda

ID: 318580176

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-47.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MANOEL SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

GRM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-47.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: JACKSON MANOEL SANTOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-47.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: JACKSON MANOEL SANTOS DE JESUS RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 255bd8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) diferenças de FGTS (8%) de todo o período do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; b) indenização equivalente ao período suprimido (integral) do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, com acréscimo do adicional legal de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho do Reclamante (divisor 180), sem reflexos; c) horas extras excedentes à 12ª horas diária ou à 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), observada a hora noturna reduzida, quando couber, bem como o entendimento da parte final do item I da Súmula 437 do e. TST, e com o adicional legal de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + terço constitucional, 13º salário e FGTS; Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MANOEL SANTOS DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackson Manoel Santos De Jesus x Grm Servicos Ltda

ID: 318580194

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-47.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MANOEL SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

GRM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-47.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: JACKSON MANOEL SANTOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-47.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: JACKSON MANOEL SANTOS DE JESUS RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 255bd8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) diferenças de FGTS (8%) de todo o período do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; b) indenização equivalente ao período suprimido (integral) do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, com acréscimo do adicional legal de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho do Reclamante (divisor 180), sem reflexos; c) horas extras excedentes à 12ª horas diária ou à 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), observada a hora noturna reduzida, quando couber, bem como o entendimento da parte final do item I da Súmula 437 do e. TST, e com o adicional legal de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + terço constitucional, 13º salário e FGTS; Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRM SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-42.2024.8.26.0161

ID: 327277132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-42.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS NA CONTA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681… Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681822 e RG nº: 48.208.683 1) O AR de fls. 117 retornou com o motivo "não procurado" e, portanto, deverá ser tentada a citação pessoal, através de Oficial de Justiça, no referido endereço. Assim, expeça-se carta precatória. 2) Fls. 123/124: defere-se a realização de pesquisa de endereços da parte requerida/executada indicada, através dos sistemas Infojud, Renajud, Siel, Serasajud e Comgásjud. Providencie-se o necessário, se recolhidas as custas ou beneficiária da gratuidade processual. Em caso negativo, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 3) Sem prejuízo, determina-se às empresas VIVO, TIM e CLARO e ao Instituto Nacional do Seguro Social providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Ao término de todas as diligências, caso a parte ré não tenha sido citada, caberá a parte autora requerer o necessário à citação por edital. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil peloprazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-42.2024.8.26.0161

ID: 327276198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-42.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS NA CONTA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681… Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681822 e RG nº: 48.208.683 1) O AR de fls. 117 retornou com o motivo "não procurado" e, portanto, deverá ser tentada a citação pessoal, através de Oficial de Justiça, no referido endereço. Assim, expeça-se carta precatória. 2) Fls. 123/124: defere-se a realização de pesquisa de endereços da parte requerida/executada indicada, através dos sistemas Infojud, Renajud, Siel, Serasajud e Comgásjud. Providencie-se o necessário, se recolhidas as custas ou beneficiária da gratuidade processual. Em caso negativo, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 3) Sem prejuízo, determina-se às empresas VIVO, TIM e CLARO e ao Instituto Nacional do Seguro Social providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Ao término de todas as diligências, caso a parte ré não tenha sido citada, caberá a parte autora requerer o necessário à citação por edital. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil peloprazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-42.2024.8.26.0161

ID: 327277932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-42.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS NA CONTA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681… Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681822 e RG nº: 48.208.683 1) O AR de fls. 117 retornou com o motivo "não procurado" e, portanto, deverá ser tentada a citação pessoal, através de Oficial de Justiça, no referido endereço. Assim, expeça-se carta precatória. 2) Fls. 123/124: defere-se a realização de pesquisa de endereços da parte requerida/executada indicada, através dos sistemas Infojud, Renajud, Siel, Serasajud e Comgásjud. Providencie-se o necessário, se recolhidas as custas ou beneficiária da gratuidade processual. Em caso negativo, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 3) Sem prejuízo, determina-se às empresas VIVO, TIM e CLARO e ao Instituto Nacional do Seguro Social providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Ao término de todas as diligências, caso a parte ré não tenha sido citada, caberá a parte autora requerer o necessário à citação por edital. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil peloprazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-42.2024.8.26.0161

ID: 327278627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-42.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS NA CONTA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681… Processo 1000466-42.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mais Na Conta Securitizadora S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Camila de Paula Silva, CPF/CNPJ: 39664681822 e RG nº: 48.208.683 1) O AR de fls. 117 retornou com o motivo "não procurado" e, portanto, deverá ser tentada a citação pessoal, através de Oficial de Justiça, no referido endereço. Assim, expeça-se carta precatória. 2) Fls. 123/124: defere-se a realização de pesquisa de endereços da parte requerida/executada indicada, através dos sistemas Infojud, Renajud, Siel, Serasajud e Comgásjud. Providencie-se o necessário, se recolhidas as custas ou beneficiária da gratuidade processual. Em caso negativo, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 3) Sem prejuízo, determina-se às empresas VIVO, TIM e CLARO e ao Instituto Nacional do Seguro Social providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Ao término de todas as diligências, caso a parte ré não tenha sido citada, caberá a parte autora requerer o necessário à citação por edital. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil peloprazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes