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"1000466-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Estado De Sao Paulo e outros x Julio Roberto Oliveira Ros

ID: 341436510

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010547-08.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO OLIVEIRA ROS

Notificação

Advogados:

HUDSON RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010547-08.2024.5.15.0005 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0010547-08.2024.5.15.0005 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JULIO ROBERTO OLIVEIRA ROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70db727 proferida nos autos. ROT 0010547-08.2024.5.15.0005 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JULIO ROBERTO OLIVEIRA ROS AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (SP288141) HUDSON RICARDO DA SILVA (SP152403) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/05/2025 - Id 0802bb5; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 66c446e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TABELIÃO SUBSTITUTO/INTERINO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO O v. acórdão concluiu que no período de interinidade há intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo os serviços prestados pelo Estado por meio de tabelião interino, o que enseja a manutenção da r. sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos ao reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Diante deste contexto, o Eg. TST firmou o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-651-67.2020.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025, RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024, RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RR-0020170-35.2020.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025, AIRR-274-65.2020.5.08.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024, RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023, RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024, RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - JULIO ROBERTO OLIVEIRA ROS

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Aline Alves De Mello Sisterolli e outros x Aline Alves De Mello Sisterolli e outros

ID: 259454082

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-34.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUMA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA ESTADO DE SAO PAULO NEUMA BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MILAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BARROS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : NEUMA BATISTA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce917f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI 2. ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA 3. NEUMA BATISTA SANTOS Advogado(a)(s): ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES, OAB: 172960 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 090f9a5; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 56b225f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TABELIÃO SUBSTITUTO/INTERINO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO O v. acórdão concluiu que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de tabelião interino, exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, reformando, assim, a r. sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Diante deste contexto, o Eg. TST firmou o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-651-67.2020.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025, RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024, RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RR-0020170-35.2020.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025, AIRR-274-65.2020.5.08.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024, RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023, RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024, RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA BATISTA SANTOS - ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI - ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA

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Aline Alves De Mello Sisterolli e outros x Aline Alves De Mello Sisterolli e outros

ID: 259454084

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-34.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUMA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA ESTADO DE SAO PAULO NEUMA BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES

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RAFAELA MILAN BARBOSA

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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ERIK JEAN BERALDO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : NEUMA BATISTA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce917f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI 2. ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA 3. NEUMA BATISTA SANTOS Advogado(a)(s): ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES, OAB: 172960 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 090f9a5; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 56b225f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TABELIÃO SUBSTITUTO/INTERINO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO O v. acórdão concluiu que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de tabelião interino, exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, reformando, assim, a r. sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Diante deste contexto, o Eg. TST firmou o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-651-67.2020.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025, RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024, RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RR-0020170-35.2020.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025, AIRR-274-65.2020.5.08.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024, RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023, RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024, RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA BATISTA SANTOS - ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI

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Aline Alves De Mello Sisterolli e outros x Aline Alves De Mello Sisterolli e outros

ID: 341831915

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-34.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUMA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA ESTADO DE SAO PAULO NEUMA BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MILAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010178-34.2024.5.15.0063 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010178-34.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: NEUMA BATISTA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ea64a proferida nos autos. ROT 0010178-34.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEUMA BATISTA SANTOS FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (SP224550) MAYARA BARROS TOLEDO (SP440899) MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (SP193746) Recorrido: Advogado(s): ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ERIK JEAN BERALDO (SP194192) RAFAELA MILAN BARBOSA (SP467306) Recorrido: Advogado(s): ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES (SP172960) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NEUMA BATISTA SANTOS Id. 8c3156b, de 12/06/2025: Após intimação da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, foi apresentado Agravo de Instrumento, ao qual foi determinado o processamento, intimando-se a parte contrária para contraminutar e contrarrazoar. A parte adversa, ao tempo que contraminutou e contrarrazoou, apresentou RECURSO DE REVISTA ADESIVO, o qual passo a analisar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 4365b8e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 8c3156b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES TABELIÃO SUBSTITUTO/INTERINO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO O v. acórdão concluiu que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de tabelião interino, exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, mantendo, assim, a r. sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Diante deste contexto, o Eg. TST firmou o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-651-67.2020.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025, RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024, RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RR-0020170-35.2020.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025, AIRR-274-65.2020.5.08.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024, RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023, RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024, RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA BATISTA SANTOS - ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI - ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA

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Aline Alves De Mello Sisterolli e outros x Aline Alves De Mello Sisterolli e outros

ID: 341831929

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-34.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUMA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA ESTADO DE SAO PAULO NEUMA BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES

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RAFAELA MILAN BARBOSA

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010178-34.2024.5.15.0063 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010178-34.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: NEUMA BATISTA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ea64a proferida nos autos. ROT 0010178-34.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEUMA BATISTA SANTOS FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (SP224550) MAYARA BARROS TOLEDO (SP440899) MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (SP193746) Recorrido: Advogado(s): ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ERIK JEAN BERALDO (SP194192) RAFAELA MILAN BARBOSA (SP467306) Recorrido: Advogado(s): ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES (SP172960) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NEUMA BATISTA SANTOS Id. 8c3156b, de 12/06/2025: Após intimação da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, foi apresentado Agravo de Instrumento, ao qual foi determinado o processamento, intimando-se a parte contrária para contraminutar e contrarrazoar. A parte adversa, ao tempo que contraminutou e contrarrazoou, apresentou RECURSO DE REVISTA ADESIVO, o qual passo a analisar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 4365b8e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 8c3156b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES TABELIÃO SUBSTITUTO/INTERINO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO O v. acórdão concluiu que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de tabelião interino, exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, mantendo, assim, a r. sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Diante deste contexto, o Eg. TST firmou o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-651-67.2020.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025, RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024, RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RR-0020170-35.2020.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025, AIRR-274-65.2020.5.08.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024, RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023, RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024, RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA BATISTA SANTOS - ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000466-03.2022.8.26.0229"

Estado De Sao Paulo e outros x Julio Roberto Oliveira Ros

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