Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000466-95.2018.4.01.4101

ID: 331074129

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-95.2018.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-95.2018.4.01.4101 Processo de origem: 1000466-95.2018.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1000466-07.2022.4.01.3600

ID: 332318689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000466-07.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RURAL TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1000466-07.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-07.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL …

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Processo nº 1000466-95.2022.4.01.3700

ID: 312598077

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000466-95.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1000466-95.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-95.2022.4.01.370…

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Processo nº 1000466-34.2018.4.01.3701

ID: 316295898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F.T.C. SEIDEL SERVICOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERBETH HARRY BEZERRA JORGE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1000466-98.2017.4.01.3400

ID: 325449970

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000466-98.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALKYRIA LISBOA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLI DA SILVA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1000466-98.2017.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes p…

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Processo nº 1000466-02.2025.4.01.3503

ID: 297604574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LOPES DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITTALO MOREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000466-02.2025.4.01.3503 AUTOR: SILVIA LOPES DA COSTA RAM…

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Processo nº 1000466-93.2020.4.01.3400

ID: 281124350

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-93.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Despacho

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000466-93.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDER…

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Processo nº 1000466-95.2018.4.01.4101

ID: 314140348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-95.2018.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PENHA LUIZA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-95.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-95.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-95.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-95.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A POLO PASSIVO:PENHA LUIZA DA SILVA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000466-95.2018.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Penha Luiza da Silva Souza, condenando-a ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro federal, a partir de 09/07/2013. Aduz que o pagamento é indevido, ou, subsidiariamente, que deve observar como termo inicial a data de 30/06/2014, por necessidade de trâmite administrativo. A parte autora apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo, requerendo a fixação do termo inicial na data da publicação da EC nº 60/2009 (11/11/2009). É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000466-95.2018.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias devidas à autora, servidora transposta ao quadro da União com fundamento na EC nº 60/2009. A sentença reconheceu o direito ao pagamento, fixando como termo inicial a data da opção formalizada pela autora (09/07/2013), com base na legislação vigente à época (Lei nº 12.800/2013). A União defende a impossibilidade de retroação anterior a 30/06/2014, invocando prazo para processamento administrativo. A autora, por meio de recurso adesivo, pleiteia a fixação do termo inicial em 11/11/2009, data da publicação da EC nº 60/2009, por considerar tratar-se de norma de eficácia plena. No caso, embora a EC nº 60/2009 tenha vigência imediata, o seu art. 89 (ADCT) condiciona a transposição a ato de opção pelo servidor. A própria autora reconhece que sua opção se deu em 09/07/2013, e que somente em outubro de 2018 se deu o efetivo reenquadramento. Assim, não há como reconhecer direito anterior ao ato de opção formalizada. Por outro lado, também não merece guarida a tese da União quanto à fixação do marco inicial em 30/06/2014, por ausência de previsão legal específica para esse prazo. A sentença, ao fixar o termo inicial a partir da opção, harmoniza a literalidade do art. 89 do ADCT com os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Confira-se: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias." Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e ao recurso adesivo interposto pela parte autora. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-95.2018.4.01.4101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: PENHA LUIZA DA SILVA SOUZA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A APELADO: PENHA LUIZA DA SILVA SOUZA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. ART. 89 DO ADCT. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por servidora estadual transposta ao quadro da Administração Pública Federal com fundamento na EC nº 60/2009, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da publicação da referida emenda (11/11/2009). 2. Nos termos do art. 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, a transposição para quadro em extinção da União depende de expressa opção do interessado, o que impede a fixação de efeitos financeiros em momento anterior a esse ato. 3. Correta a sentença que, reconhecendo o direito à percepção das diferenças remuneratórias, fixou como termo inicial a data da formalização da opção (09/07/2013), não havendo respaldo jurídico para retroação à data da EC nº 60/2009, nem para postergação para além da data da opção, como pretendido pela União. 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 5. Apelação da União e recurso adesivo desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000466-49.2023.4.01.3704

ID: 321821824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-49.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELIA AMORIM LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-49.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1000466-10.2022.4.01.3308

ID: 332623279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000466-10.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO DO AMARAL RAFFAELE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-10.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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