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Josiel Dos Santos Rocha e outros x Kaio Carneiro De Matos e outros

ID: 260152421

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Francisca Formigosa Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-54.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DOS SANTOS ROCHA J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

KAIO CARNEIRO DE MATOS PAULO SERGIO LIMA DE MATOS RAIMUNDO VALDECI LIMA TRANSPORTES CANADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA

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LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000395-54.2024.5.08.0017 : J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000395-54.2024.5.08.0017 : J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) : RAIMUNDO VALDECI LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebb753 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, provenientes da 14ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. Inconformados com a r. sentença de IDPJ (Id 51ea6a3), que foi julgado procedente para reconhecer a responsabilidade trabalhista de J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, mantendo-os no polo passivo da presente execução, interpuseram agravo de petição os executados J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e JOSIEL DOS SANTOS ROCHA (Id 5fa95fe), tempestivamente. Após serem devidamente intimados, constata-se que o exequente RAIMUNDO VALDECI LIMA apresentou contrarrazões (Id d66caef). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 103, do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados alegam, resumidamente, que a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) só deve ser aplicada em casos excepcionais, com o objetivo de combater fraudes praticadas pelo devedor para não pagar o que deve. É um instrumento legal para proteger o credor, geralmente parte mais vulnerável no processo. Para que a desconsideração seja válida, é necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, cuja prova cabe ao requerente. No caso analisado, não houve comprovação de fraude, e a simples realização de pesquisas como Bacenjud, Renajud e Infojud, sem provas concretas, é insuficiente. A empresa executada, Transportes Canadá, não demonstra abuso da personalidade jurídica, tampouco tentativa de lesar credores. Analiso. O Juízo da execução assim decidiu (Id 51ea6a3): "Primeiramente, cumpre observar que foram realizadas várias tentativas de constrição patrimonial em face da devedora principal. Contudo, todas restaram infrutíferas. Assim, observa-se que foram efetivados todos os esforços para alcançar, em primeiro lugar, os bens dos integrantes originários do polo passivo. Neste contexto, não tendo sido encontrados bens em nome da reclamada principal, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com previsão legal no § 5º, art. 28, do CDC, autoriza que sejam atingidos os bens do sócio da empresa, ainda que este não tenham participado da relação jurídica processual desde a fase de conhecimento. Em tal rumo, vasta é a jurisprudência nos tribunais pátrios: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO DO TRABALHO - No processo trabalhista, para que ocorra a aplicação da teoria da disregard doctrine, de modo que o patrimônio do sócio venha a responder pelos débitos da sociedade, mostra-se suficiente a inadimplência da empresa devedora, sendo, pois, despicienda a comprovação de fraude ou abuso de poder" (TRT 8ª R. - AP 00161-2006-001-08-00-0 - 1ª T. - rel. Juiz Mário Leite Soares - J. 10.10.2006). "EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DO SÓCIO - POSSIBILIDADE - A execução pode ser processada contra os sócios, uma vez que respondem com os bens particulares, mesmo que não tenham participado do processo na fase cognitiva. Na justiça do trabalho, basta que a empresa não possua bens para a penhora para que incida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O crédito trabalhista é privilegiado, tendo como base legal, de forma subsidiária, o art. 18 da Lei nº 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c o art. 889 da CLT" (TRT 3ª R. - AP 00433-2004-098-03-00-7 - 2ª T. - rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - DJMG 09.09.2004 - p. 11, grifos acrescidos) No mesmo sentido, assevera Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens dos sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." (grifos acrescidos) Assim, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e o insucesso das ferramentas executórias utilizadas em face da devedora principal, resta possível concluir que o pleito autoral merece guarida. Diante disso e considerando a disciplina processual (CLT, art. 855-A c/c CPC, arts. 133 a 137), acolhe-se o incidente para o fim de incluir, no polo passivo, como executado(s), a(s) pessoa(s) natural(is) J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, responsabilizando-o(s) subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos." Pois bem. Sem razão. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em recente julgado, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações do agravante, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal (Id 69ecaf9 - vide argumento expresso na decisão que instaurou o IDPJ), pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço a pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que acolheu o incidente para o fim de incluir, no polo passivo, como executado(s), a(s) pessoa(s) natural(is) J ROCHA ASSESSORIA e EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, responsabilizando-o(s) subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do agravo de petição, bem como das contrarrazões apresentadas. No mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau em seu inteiro teor. Tudo conforme os fundamentos. BELEM/PA, 23 de abril de 2025. FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL DOS SANTOS ROCHA - J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Oozu Restaurante Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 320938892

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000031-98.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OOZU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcafde): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000031-98.2025.5.02.0372 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA. RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. sentença (id 53c21e4), complementada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id ef3828e), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, recorre, ordinariamente, a reclamada (id 3e0f786), discordando da condenação ao pagamento das contribuições assistenciais previstas nas CCT's 2019/2021 e 2021/2023 e das multas normativas. Contrarrazões pelo sindicato-autor (id 1e031ec). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do descumprimento de cláusulas normativas - Das contribuições assistenciais - Das multas normativas Trata-se de ação de cumprimento com base nas convenções coletivas 2019/2021 e 2021/2023, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O Juizo "a quo" acolheu o pedido do sindicato-autor, condenando a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais não repassadas a ele, no período de vigência das citadas CCT's, com fundamento na tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar as convenções coletiva de trabalho 2019/2021 e 2021/2023. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCT's 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Processos 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCT's junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. As atas de assembleia geral extraordinária realizadas em 20/05/2019 (id d6eba5e) e 31/07/2021 (id 193b02f), que trataram da campanha salarial, não servem para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrido. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o id acd81c2, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante aos instrumentos normativos se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem a sorte da IMPROCEDÊNCIA, inclusive quanto às multas normativas por alegado descumprimento das cláusulas que impõem a contribuição assistencial. Reformo. Dos honorários advocatícios de sucumbência À vista da reversão da sucumbência ora determinada, excluo a verba honorária imposta à reclamada e fixo os honorários advocatícios a cargo do sindicato-autor, em 5% sobre o valor da causa, em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP em face de OOZU RESTAURANTE LTDA. Exclui-se, por consequência, a condenação da verba honorária imposta à ré. Devidos pelo autor honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 5% sobre o valor da causa. Custas em reversão, no importe de R$ 202,54, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.127,47. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OOZU RESTAURANTE LTDA

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Oozu Restaurante Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 320938920

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000031-98.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OOZU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcafde): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000031-98.2025.5.02.0372 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA. RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. sentença (id 53c21e4), complementada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id ef3828e), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, recorre, ordinariamente, a reclamada (id 3e0f786), discordando da condenação ao pagamento das contribuições assistenciais previstas nas CCT's 2019/2021 e 2021/2023 e das multas normativas. Contrarrazões pelo sindicato-autor (id 1e031ec). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do descumprimento de cláusulas normativas - Das contribuições assistenciais - Das multas normativas Trata-se de ação de cumprimento com base nas convenções coletivas 2019/2021 e 2021/2023, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O Juizo "a quo" acolheu o pedido do sindicato-autor, condenando a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais não repassadas a ele, no período de vigência das citadas CCT's, com fundamento na tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar as convenções coletiva de trabalho 2019/2021 e 2021/2023. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCT's 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Processos 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCT's junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. As atas de assembleia geral extraordinária realizadas em 20/05/2019 (id d6eba5e) e 31/07/2021 (id 193b02f), que trataram da campanha salarial, não servem para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrido. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o id acd81c2, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante aos instrumentos normativos se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem a sorte da IMPROCEDÊNCIA, inclusive quanto às multas normativas por alegado descumprimento das cláusulas que impõem a contribuição assistencial. Reformo. Dos honorários advocatícios de sucumbência À vista da reversão da sucumbência ora determinada, excluo a verba honorária imposta à reclamada e fixo os honorários advocatícios a cargo do sindicato-autor, em 5% sobre o valor da causa, em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP em face de OOZU RESTAURANTE LTDA. Exclui-se, por consequência, a condenação da verba honorária imposta à ré. Devidos pelo autor honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 5% sobre o valor da causa. Custas em reversão, no importe de R$ 202,54, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.127,47. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Manoel Jose Bussacos e outros x On Stores Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 257544715

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-86.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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ILARIO SERAFIM

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CLEBER MAGNOLER

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3271b proferida nos autos. Processo Principal nº 1000339-76.2023.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A reclamante e a 1ª reclamada impugnaram o laudo pericial contábil. As demais reclamadas não se manifestaram. O perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Neste cenário, HOMOLOGO o laudo de ID. a65a6fa, ID. f65570f, ID. fd7c511, ID. 962999e, ID. 6263313 e ID. 54dd349, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 51.779,81, atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 38.583,68 a título de principal corrigido; e 2) R$ 9.351,28 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 3.844,85, sendo: R$ 3.089,17 a título de principal corrigido e R$ 755,68 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 6.586,66 do empregador; 4.2. R$ 2.550,36 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 2.753,48 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 911,06 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 1ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 5.177,98. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 2ª reclamada, SHOPPING METRO TATUAPÉ, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 16.679,27 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 11.804,50 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.912,67 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.962,10, sendo: R$ 1.573,76 a título de principal corrigido e R$ 388,34 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 2.021,41 do empregador; 4.2. R$ 967,25 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 912,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 336,78 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 2ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 1.667,93. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 3ª reclamada, SHOPPING METRO ITAQUERA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 27.407,67 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 19.973,48 a título de principal corrigido; e 2) R$ 4.889,33 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 2.544,86, sendo: R$ 2.042,36 a título de principal corrigido e R$ 502,50 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 3.734,02 do empregador; 4.2. R$ 1.395,91 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.547,08 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 507,99 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 3ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 2.740,77. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 4ª reclamada, ON STORES SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 1.580,07 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 1.213,03 a título de principal corrigido; e 2) R$ 279,76 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 87,28, sendo: R$ 70,92 a título de principal corrigido e R$ 16,36 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 239,02 do empregador; 4.2. R$ 57,56 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 86,07 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 20,41 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 4ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 158,01. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 5ª reclamada, SUPERMERCADO BEM BARATO SÃO PAULO LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 7.951,49 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 6.261,84 a título de principal corrigido; e 2) R$ 1.421,36 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 268,29, sendo: R$ 218,71 a título de principal corrigido e R$ 49,58 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 657,00 do empregador; 4.2. R$ 142,07 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 229,95 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 49,68 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 5ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 795,15. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. Honorários periciais contábeis em favor do perito Manoel José Bussacos no importe de R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, sendo que as devedoras subsidiárias responderão pelo valor de R$ 750,00 cada uma. Honorários periciais técnicos em favor da perita Mariana Pirola Antônio no importe de R$ 806,00, que deverão ser quitados pela União (C. TST, Súmula 457), em face da gratuidade de justiça de que goza a reclamante. Observe a Secretaria. Os valores supramencionados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Desde já fica o(a) autor(a) ciente de que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). No prazo de dez dias, o(a) reclamante deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia do(a) reclamante, o processo será sobrestado, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional intercorrente (CLT, Art. 11-A). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA - SHOPPING METRO TATUAPE - SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA - SHOPPING METRO ITAQUERA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Manoel Jose Bussacos e outros x On Stores Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 257544718

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-86.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ON STORES SERVICOS DIGITAIS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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ILARIO SERAFIM

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CLEBER MAGNOLER

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001270-86.2024.5.02.0077 : MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3271b proferida nos autos. Processo Principal nº 1000339-76.2023.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A reclamante e a 1ª reclamada impugnaram o laudo pericial contábil. As demais reclamadas não se manifestaram. O perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Neste cenário, HOMOLOGO o laudo de ID. a65a6fa, ID. f65570f, ID. fd7c511, ID. 962999e, ID. 6263313 e ID. 54dd349, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 51.779,81, atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 38.583,68 a título de principal corrigido; e 2) R$ 9.351,28 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 3.844,85, sendo: R$ 3.089,17 a título de principal corrigido e R$ 755,68 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 6.586,66 do empregador; 4.2. R$ 2.550,36 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 2.753,48 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 911,06 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 1ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 5.177,98. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 2ª reclamada, SHOPPING METRO TATUAPÉ, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 16.679,27 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 11.804,50 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.912,67 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.962,10, sendo: R$ 1.573,76 a título de principal corrigido e R$ 388,34 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 2.021,41 do empregador; 4.2. R$ 967,25 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 912,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 336,78 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 2ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 1.667,93. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 3ª reclamada, SHOPPING METRO ITAQUERA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 27.407,67 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 19.973,48 a título de principal corrigido; e 2) R$ 4.889,33 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 2.544,86, sendo: R$ 2.042,36 a título de principal corrigido e R$ 502,50 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 3.734,02 do empregador; 4.2. R$ 1.395,91 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.547,08 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 507,99 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 3ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 2.740,77. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 4ª reclamada, ON STORES SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 1.580,07 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 1.213,03 a título de principal corrigido; e 2) R$ 279,76 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 87,28, sendo: R$ 70,92 a título de principal corrigido e R$ 16,36 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 239,02 do empregador; 4.2. R$ 57,56 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 86,07 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 20,41 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 4ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 158,01. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. A 5ª reclamada, SUPERMERCADO BEM BARATO SÃO PAULO LTDA, responde subsidiariamente com a 1ª reclamada no período em que fora tomadora dos serviços, pelo valor bruto de R$ 7.951,49 (atualizado até 01/02/2025), conforme valores que seguem abaixo discriminados: 1) R$ 6.261,84 a título de principal corrigido; e 2) R$ 1.421,36 a título de juros de mora (desde 27/02/2023). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 268,29, sendo: R$ 218,71 a título de principal corrigido e R$ 49,58 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 657,00 do empregador; 4.2. R$ 142,07 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 229,95 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 49,68 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da 5ª reclamada). 5) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do reclamante no importe de R$ 795,15. 6) A reclamante está isenta do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. 7) Custas processuais quitadas no processo principal. Honorários periciais contábeis em favor do perito Manoel José Bussacos no importe de R$ 3.000,00, a cargo da 1ª reclamada, sendo que as devedoras subsidiárias responderão pelo valor de R$ 750,00 cada uma. Honorários periciais técnicos em favor da perita Mariana Pirola Antônio no importe de R$ 806,00, que deverão ser quitados pela União (C. TST, Súmula 457), em face da gratuidade de justiça de que goza a reclamante. Observe a Secretaria. Os valores supramencionados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Desde já fica o(a) autor(a) ciente de que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). No prazo de dez dias, o(a) reclamante deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia do(a) reclamante, o processo será sobrestado, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional intercorrente (CLT, Art. 11-A). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDELI DE SOUSA SANTOS

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Processo nº 1001270-55.2025.4.01.3313

ID: 329502611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO BRIAN FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-55.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SONIA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos como início de prova do exercício da atividade rural alegada. No entanto, embora a parte autora afirme trabalhar exclusivamente na roça, recebeu benefício assistencial com endereço urbano. A meu ver, esses elementos afastam a qualidade de segurado especial alegada. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, por si só, não é suficiente para corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001270-55.2025.4.01.3313

ID: 329502613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-55.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SONIA GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos como início de prova do exercício da atividade rural alegada. No entanto, embora a parte autora afirme trabalhar exclusivamente na roça, recebeu benefício assistencial com endereço urbano. A meu ver, esses elementos afastam a qualidade de segurado especial alegada. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, por si só, não é suficiente para corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 280486579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado MARCUS VINICIUS DA SILVA CPF: 414.105.028-80, Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de IDPJ de número 25052312553731900000402015925, que pode ser acessada pelo link abaixo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319474527500000402143759 Sentença Sentença 25052312553731900000402015925 Petição - Citação - Sidnei Paixão Manifestação 25050617475264600000399063309 Edital Edital 25041416410326200000396342782 Edital Edital 25041416410222600000396342775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o suscitado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIO TACACIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DA SILVA

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