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Processo nº 1001333-43.2025.8.26.0244

ID: 304292791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOMIBGUES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001333-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Domibgues Mariano - Vistos. Trata-se de "ação de concessão de benefício auxílio-acidente" ajuiza… Processo 1001333-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Domibgues Mariano - Vistos. Trata-se de "ação de concessão de benefício auxílio-acidente" ajuizada por Reginaldo Domingues Mariano em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a parte autora, em síntese, ao trabalhar como "vigilante patrimonial" acabou sofrendo um acidente e então entrou com pedido administrativo para o recebimento de benefício auxílio-doença sobre o réu o qual foi devidamente deferido, porém acabou se encerrando no ano de 2010. O réu acusa que não houve sequelas porém o autor discorda acusando que houveram sequelas definitivas que diminuíram sua capacidade laborativa, portanto pede deferimento para novo pedido de beneficio auxílio-acidente. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...). III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Kaio Luiz Cruz Oliva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040414

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-87.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ CRUZ OLIVA LUIZA APARECIDA DE SOUZA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05eee10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. #id:fbc60ea: Trata-se de embargos à execução opostos pela(o) reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, benefício de ordem. Requer o direcionamento da execução aos sócios da 1ª reclamada. O(a) reclamante embargado(a) ofereceu resposta (#id:4d751ea), pugnando pela improcedência da medida. Relatados, decido: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de conhecimento do mérito dos embargos opostos. No mérito, as alegações da segunda reclamada não prosperam. A responsabilidade da responsável subsidiária advém com o simples inadimplemento da execução pela responsável principal. Frise-se que todos os convênios informatizados em face da primeira reclamada foram realizados, não sendo localizados bens, conforme certidão de #id:11a441e e b3863ae. Havendo empresa responsável de forma subsidiária, a execução deve ser a ela direcionada. Nesse sentido: "EMENTA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Pelo que se observa do processado, notadamente quanto à ausência de numerários de titularidade da 1ª reclamada, conclui-se que as tentativas de localização de outros bens seriam infrutíferas, não havendo qualquer indício de que existam outros bens passíveis de penhora, mesmo porque, nem mesmo a agravante foi capaz de indicar bens exequíveis da devedora principal que pudessem garantir a execução. As pesquisas patrimoniais em outros órgãos seriam inúteis, cabendo ao juízo evitar as diligências inúteis. Assim, à luz do que dos autos consta, a alegação genérica de que devem ser feitas outras pesquisas, sem qualquer fundamento que as justifiquem, não merece ser acolhida. Ademais, não há falar em execução dos sócios da 1ª reclamada, uma vez que, conforme se observa no título executivo judicial, a responsável subsidiária é a agravante, beneficiada direta pelos serviços prestados pelo autor, e não os sócios da 1ª. Mantenho. (TRT-2 10014967820165020075 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 03/02/2022)." Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela 2ª reclamada, para manter a determinação de direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Custas em execução pela embargante, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução expedindo o competente ofício precatório/RPV. Int. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA APARECIDA DE SOUZA

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Kaio Luiz Cruz Oliva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040426

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-87.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ CRUZ OLIVA LUIZA APARECIDA DE SOUZA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05eee10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. #id:fbc60ea: Trata-se de embargos à execução opostos pela(o) reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, benefício de ordem. Requer o direcionamento da execução aos sócios da 1ª reclamada. O(a) reclamante embargado(a) ofereceu resposta (#id:4d751ea), pugnando pela improcedência da medida. Relatados, decido: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de conhecimento do mérito dos embargos opostos. No mérito, as alegações da segunda reclamada não prosperam. A responsabilidade da responsável subsidiária advém com o simples inadimplemento da execução pela responsável principal. Frise-se que todos os convênios informatizados em face da primeira reclamada foram realizados, não sendo localizados bens, conforme certidão de #id:11a441e e b3863ae. Havendo empresa responsável de forma subsidiária, a execução deve ser a ela direcionada. Nesse sentido: "EMENTA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Pelo que se observa do processado, notadamente quanto à ausência de numerários de titularidade da 1ª reclamada, conclui-se que as tentativas de localização de outros bens seriam infrutíferas, não havendo qualquer indício de que existam outros bens passíveis de penhora, mesmo porque, nem mesmo a agravante foi capaz de indicar bens exequíveis da devedora principal que pudessem garantir a execução. As pesquisas patrimoniais em outros órgãos seriam inúteis, cabendo ao juízo evitar as diligências inúteis. Assim, à luz do que dos autos consta, a alegação genérica de que devem ser feitas outras pesquisas, sem qualquer fundamento que as justifiquem, não merece ser acolhida. Ademais, não há falar em execução dos sócios da 1ª reclamada, uma vez que, conforme se observa no título executivo judicial, a responsável subsidiária é a agravante, beneficiada direta pelos serviços prestados pelo autor, e não os sócios da 1ª. Mantenho. (TRT-2 10014967820165020075 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 03/02/2022)." Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela 2ª reclamada, para manter a determinação de direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Custas em execução pela embargante, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução expedindo o competente ofício precatório/RPV. Int. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

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Processo nº 1001333-72.2025.8.26.0396

ID: 325630694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001333-72.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001333-72.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. CITEM-SE as partes executadas, pela vi… Processo 1001333-72.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. CITEM-SE as partes executadas, pela via postal, para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 21.080,11 (vinte e um mil e oitenta reais e onze centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Tratando-se a(s) parte(s ré(s) de pessoa(s) física(s) ou empresário individual, na eventualidade de o AR (Aviso de Recebimento) ser subscrito por terceiro, intime-se a parte autora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o Provimento CSM nº 2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria". 3. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 5. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 6. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 7. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 9. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 10. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Patrique Nascimento Silva x Bayer S.A. e outros

ID: 256031312

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-16.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BAYER S.A. PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA W4 SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

UEDILA TAISE MARTINS FRANCA CARDOSO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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LEONARDO JOSE DE ARAUJO RIBEIRO

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-16.2024.5.02.0044 : PATRIQUE NASCIMENTO SILVA : PATROL SEGURANCA PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-16.2024.5.02.0044 : PATRIQUE NASCIMENTO SILVA : PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 701fe5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada BAYER S.A., absolvendo a referida empresa, nos termos dos fundamentos supra. II – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA a pagar ao reclamante PATRIQUE NASCIMENTO SILVA os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos em FGTS; b) diferenças das folgas trabalhadas e reflexos em FGTS; c) devolução dos descontos indevidos; d) FGTS rescisório, indenização adicional de 40% e diferenças não depositadas durante o contrato, a serem depositados na conta vinculada; e) indenização dos valores relativos ao benefícios de vale transporte e tíquete refeição pelos dias de labor em folga e f) PLR 2022/2023. III – declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada W4 SERVIÇOS LTDA sobre os créditos devidos no período de 01/04/2023 a 29/10/2023. III – conceder ao postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores a serem depositados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por meio de alvará. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas sucumbentes; b) da primeira e terceira reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes; e c) da segunda reclamada, em importe equivalente a 5% sobre o valor da causa. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no importe de R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA - BAYER S.A. - W4 SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001333-29.2025.8.26.0572

ID: 335434109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-29.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB

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Processo 1001333-29.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Edna Maria da Silva - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora. Anote-se. Contud… Processo 1001333-29.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Edna Maria da Silva - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora. Anote-se. Contudo, verifico a existência de vício na identificação do polo passivo da demanda que impede o regular prosseguimento do feito. A petição inicial indica como parte requerida a "Procuradoria Geral do Estado", pessoa jurídica inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. A Procuradoria Geral do Estado constitui órgão da Administração Pública estadual, desprovido de personalidade jurídica própria, funcionando como representante judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Tratando-se de cobrança de multa penal, que constitui receita do Estado, a legitimidade passiva pertence à própria Fazenda Pública estadual, ente dotado de personalidade jurídica de direito público. Neste sentido, impõe-se a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, devendo constar como parte requerida a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, providência essencial para a validade da relação processual. Determino a emenda da petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, para correção do polo passivo da demanda, devendo constar como parte requerida a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de tutela de urgência, constato que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O fumus boni juris evidencia-se pela plausibilidade da alegação de prescrição da dívida, considerando o significativo lapso temporal transcorrido entre a condenação criminal (2010) e a atual cobrança (2025), período que supera os cinco anos previstos no artigo 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança de créditos da Fazenda Pública. Ademais, a condição de hipossuficiência da requerente, demonstrada pela assistência por defensor dativo no processo originário e pela aplicação da multa no patamar mínimo, confere verossimilhança às alegações. O periculum in mora mostra-se configurado pela iminência do protesto, que acarretaria consequências graves e de difícil reparação à requerente, incluindo (i) a inscrição em cadastros de inadimplentes, (ii) a restrição ao crédito e operações bancárias, (iii) o impedimento à participação em programas habitacionais governamentais e (iv) o comprometimento de oportunidades profissionais. Tais efeitos, uma vez concretizados, transcendem a esfera meramente patrimonial, atingindo direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Defiro a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto do título número 1374482020, no valor de R$ 53.251,89, em nome da requerente. Oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Joaquim da Barra para que se abstenha de efetivar o protesto do referido título. Caso já efetivado o protesto, determino a suspensão de seus efeitos. Cumprida a determinação de emenda, cite-se a parte requerida para responder à ação no prazo legal. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)

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Processo nº 1008360-77.2021.4.01.9999

ID: 295191544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008360-77.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024012-26.2020.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024012-26.2020.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para conceder benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões, a apelante alega a existência de coisa julgada ante a sentença de improcedência proferida nos autos de nº 5333286-43.2017.8.09.0176 e requer reforma do julgado para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, alega que não houve comprovação de efetivo labor rurícola e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA VIEIRA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de litispendência. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega a existência de coisa julgada ante a a existência de sentença de improcedência proferida nos autos de nº 5333286-43.2017.8.09.0176 e requer reforma da sentença para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, alega que não houve comprovação de efetivo labor rurícola e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Nesse sentido, precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PRIMEIRA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, considerando que a presente ação foi proposta quando a autora já havida ajuizado ação no ano de 2021, tendo esta sido julgado procedente em sentença nos autos nº 1001333-20.2021.8.11.0044. 2. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da litispendência, considerando que anteriormente moveu a ação (n. 1001333- 20.2021.8.11.0044), contra o INSS pleiteando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, entretanto, a sentença prolatada naquele feito, foi no sentido de conceder auxílio-doença de 18/03/2021 a 23/07/2022, ou seja, benefício inclusive já cessado, conforme se denota da sentença prolatada naquele feito pretérito, e que teve piora do seu quadro clínico, inclusive com a juntada de novos exames e laudos, e novo indeferimento administrativo. 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 4. Verifica-se que o Processo n° 1001333-20.2021.8.11.0044, que, pela consulta de nome e CPF da autora, ainda não deu entrada neste Tribunal, mas se constata no CNIS da autora que se tratava de requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença solicitado na data de 02/09/2021, e que foi cessado em 16/09/2022. Já a controvérsia destes autos é diversa, eis que o requerimento de prorrogação do benefício indeferido, foi formulado em 16/03/2022. 5. De tal modo, se a parte autora demonstrar, em momento posterior, o atendimento dos requisitos legais, autoriza-se nova postulação do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa, ou, novas provas podem ser produzidas de modo a renovar a causa. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. (AC 1022052-75.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) No caso dos autos, o processo anterior (nº 5333286-43.2017.8.09.0176) foi ajuizado em 06/10/2017 tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 23/03/2017. Por sua vez, o presente processo (nº 5023713.49.2020.8.09.0176) foi ajuizado em 20/01/2020 e tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 14/11/2019, ou seja, é posterior ao ajuizamento da ação pregressa, o que afasta a existência de litispendência ou coisa julgada. No tocante ao mérito, alega o INSS que não houve comprovação de efetivo labor rurícola e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. O laudo pericial (id. 110897536, p. 31 e ss.) atestou que a parte autora é acometida por transtornos dos discos intervertebrais lombares e dorsais que implicam incapacidade total e permanente desde agosto de 2019. Verifico do CNIS acostado à exordial que a parte autora manteve vínculo de emprego com o município de Novo Mundo entre os exercícios de 04/2013 e 03/2014 e posteriormente efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual no período entre 10/2018 e 04/2019, de modo que ostentava qualidade de segurada e cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008360-77.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA VIEIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Precedente. 3. No caso dos autos, o processo anterior (nº 5333286-43.2017.8.09.0176) foi ajuizado em 06/10/2017 tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 23/03/2017. Por sua vez, o presente processo (nº 5023713.49.2020.8.09.0176) foi ajuizado em 20/01/2020 e tem como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado em 14/11/2019, ou seja, é posterior ao ajuizamento da ação pregressa, o que afasta a existência de litispendência ou coisa julgada. 4. O laudo pericial atestou que a parte autora é acometida por transtornos dos discos intervertebrais lombares e dorsais que implicam incapacidade total e permanente desde agosto de 2019. Verifico do CNIS acostado à exordial que a parte autora manteve vínculo de emprego com o município de Novo Mundo entre os exercícios de 04/2013 e 03/2014 e posteriormente efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual no período entre 10/2018 e 04/2019, de modo que ostentava qualidade de segurada e cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. 5. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001333-38.2025.8.26.0472

ID: 307975713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001333-38.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-38.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - 1 - Determino a inclusão, no polo passivo, de M. C. dos S. R., devendo figurar juntamente com a curatelanda. 2 - Trata-s… Processo 1001333-38.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - 1 - Determino a inclusão, no polo passivo, de M. C. dos S. R., devendo figurar juntamente com a curatelanda. 2 - Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de tutela de urgência proposta por J. A. dos S., em face de R. M. da C. e M. C. dos S. R . Alega a parte autora, em breve síntese, que a parte ré R. teve sua interdição declarada nos autos de nº 1003269-062022.8.26.0472, em que a corré M. C. foi nomeada como curadora. Pontua o autor que, atualmente, M. C. não possui condições de exercer a curatela, motivo pelo qual o requerente, que está divorciado da interditada, estaria exercendo o encargo de curador de fato. Assim, o requerente pede seja nomeado curador. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 32/33). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio a I. advogada indicada patrona da requerente, retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em análise perfunctória, depreende-se que não há probabilidade que autorize a concessão da medida liminar, como bem salientado pelo Ministério Público. Somente se concede abrupta inversão da curatela em circunstâncias em que demonstrada a impossibilidade da curadora anteriormente nomeada em exercer o encargo, o que somente será aquilatado após sua oitiva e devida instrução dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4 - Eventual pedido de Justiça Gratuita por parte do(s) réu(s) em contestação deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, sob pena de indeferimento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADILSON APARECIDO FELICIANO (OAB 148809/SP)

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Julio Cesar Moura x Quality Toldos Comercio Ltda

ID: 257709439

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001333-64.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MOURA

Polo Passivo:

QUALITY TOLDOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO COUTO DORNEL

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ROBERTA SEVO VILCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001333-64.2024.5.02.0610 : JULIO CESAR MOURA : QUALITY TOLDOS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001333-64.2024.5.02.0610 : JULIO CESAR MOURA : QUALITY TOLDOS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9900901 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY TOLDOS COMERCIO LTDA

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Julio Cesar Moura x Quality Toldos Comercio Ltda

ID: 257709446

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001333-64.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MOURA

Polo Passivo:

QUALITY TOLDOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO COUTO DORNEL

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ROBERTA SEVO VILCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001333-64.2024.5.02.0610 : JULIO CESAR MOURA : QUALITY TOLDOS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001333-64.2024.5.02.0610 : JULIO CESAR MOURA : QUALITY TOLDOS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9900901 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MOURA

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