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Processo nº 0801522-70.2024.8.15.0171

ID: 275992769

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801522-70.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. DIAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIO GONCALVES VIEIRA

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KARLOS ALBERTO PIMENTEL VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801522-70.2024.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801522-70.2024.8.15.0171 Promovente: G. DIAS COMERCIAL LTDA Promovido(a): MARIA DO CARMO DOS SANTOS CARDOSO SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA (MAIS TRIGO) contra MARIA DO CARMO DOS SANTOS CARDOSO – ME (PANIFICADORA CABRAL), visando obter o pagamento do valor de R$ 37.542,04. Alega a parte autora que mantém atividade no ramo de venda e distribuição de produtos para panificação e que a promovida, cliente habitual, realizou compras no montante total de R$ 41.929,00, representadas pelas seguintes notas fiscais: NF nº 00058339 no valor de R$ 13.044,00, datada de 29/06/2023; NF nº 00058442 no valor de R$ 13.710,00, datada de 20/07/2023; e NF nº 00058281 no valor de R$ 15.175,00, datada de 13/06/2023. Sustenta que, embora as mercadorias tenham sido entregues regularmente, a promovida deixou de efetuar o pagamento integral de duas notas e pagou parcialmente a terceira, resultando no débito atualizado de R$ 37.542,04. A audiência de conciliação foi dispensada. Citada, a ré deixou escoar o prazo sem apresentar contestação. A parte autora, intimada quanto às provas, requereu o julgamento. A promovida, embora também intimada, inclusive, pessoalmente, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, há de se considerar que, embora citada e intimada, a ré não apresentou contestação, portanto, decreto a sua revelia. II.1 – Do Julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes, embora intimadas, não requereram outras provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.2 – Mérito. Como se sabe, a regra é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…)” Trata-se da consagração normativa do princípio da distribuição estática da carga probatória, conforme delineado pela doutrina clássica e modernamente interpretado à luz do devido processo legal substancial. Ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo, ou seja, aquele apto a gerar pretensão jurídica; ao réu, por sua vez, cabe a prova dos fatos obstativos, que inviabilizem, extingam ou alterem o direito alegado. No caso, é forçoso reconhecer que a ausência de impugnação específica quanto à higidez dos documentos fiscais apresentados atrai os efeitos típicos da revelia (art. 344, CPC), notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, no que não conflitarem com prova dos autos ou afronta à ordem pública. E não poderia ser diferente, afinal, em se tratando de ação de cobrança instruída com notas fiscais regularmente emitidas, não impugnadas oportunamente, e ausente contestação, há presunção relativa de veracidade quanto à existência do débito. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA . BOLETOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5254628-51.2022.8 .09.0007, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2022) É relevante observar que, conquanto os comprovantes de entrega não façam menção explícita às notas fiscais correspondentes, não se pode desconsiderar a evidência de relações comerciais continuadas entre as partes, o que é corroborado não só pela sucessão de notas fiscais emitidas, mas igualmente pela ausência de oposição válida e específica da parte promovida. Tais elementos documentais, embora carentes de exequibilidade, qualificam-se como prova escrita de dívida, e ainda que insuficientes à propositura de execução, são hábeis a instruir a ação cognitiva de cobrança. Assim, tem-se que a parte promovente logrou êxito em cumprir o seu encargo probatório, comprovando de maneira satisfatória os fatos constitutivos do direito invocado, razão pela qual se impõe a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a pessoa jurídica MARIA DO CARMO DOS SANTOS CARDOSO – ME (PANIFICADORA CABRAL) ao pagamento do valor indicado na inicial, atualizado pela SELIC a partir da citação. Condeno, ainda, a Promovida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 10 dias sem requerimento, arquive-se. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0801522-70.2024.8.15.0171

ID: 275992772

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801522-70.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS CARDOSO

Sentença

Advogados:

CELIO GONCALVES VIEIRA

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KARLOS ALBERTO PIMENTEL VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801522-70.2024.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801522-70.2024.8.15.0171 Promovente: G. DIAS COMERCIAL LTDA Promovido(a): MARIA DO CARMO DOS SANTOS CARDOSO SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA (MAIS TRIGO) contra MARIA DO CARMO DOS SANTOS CARDOSO – ME (PANIFICADORA CABRAL), visando obter o pagamento do valor de R$ 37.542,04. Alega a parte autora que mantém atividade no ramo de venda e distribuição de produtos para panificação e que a promovida, cliente habitual, realizou compras no montante total de R$ 41.929,00, representadas pelas seguintes notas fiscais: NF nº 00058339 no valor de R$ 13.044,00, datada de 29/06/2023; NF nº 00058442 no valor de R$ 13.710,00, datada de 20/07/2023; e NF nº 00058281 no valor de R$ 15.175,00, datada de 13/06/2023. Sustenta que, embora as mercadorias tenham sido entregues regularmente, a promovida deixou de efetuar o pagamento integral de duas notas e pagou parcialmente a terceira, resultando no débito atualizado de R$ 37.542,04. A audiência de conciliação foi dispensada. Citada, a ré deixou escoar o prazo sem apresentar contestação. A parte autora, intimada quanto às provas, requereu o julgamento. A promovida, embora também intimada, inclusive, pessoalmente, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, há de se considerar que, embora citada e intimada, a ré não apresentou contestação, portanto, decreto a sua revelia. II.1 – Do Julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes, embora intimadas, não requereram outras provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.2 – Mérito. Como se sabe, a regra é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…)” Trata-se da consagração normativa do princípio da distribuição estática da carga probatória, conforme delineado pela doutrina clássica e modernamente interpretado à luz do devido processo legal substancial. Ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo, ou seja, aquele apto a gerar pretensão jurídica; ao réu, por sua vez, cabe a prova dos fatos obstativos, que inviabilizem, extingam ou alterem o direito alegado. No caso, é forçoso reconhecer que a ausência de impugnação específica quanto à higidez dos documentos fiscais apresentados atrai os efeitos típicos da revelia (art. 344, CPC), notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, no que não conflitarem com prova dos autos ou afronta à ordem pública. E não poderia ser diferente, afinal, em se tratando de ação de cobrança instruída com notas fiscais regularmente emitidas, não impugnadas oportunamente, e ausente contestação, há presunção relativa de veracidade quanto à existência do débito. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA . BOLETOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5254628-51.2022.8 .09.0007, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2022) É relevante observar que, conquanto os comprovantes de entrega não façam menção explícita às notas fiscais correspondentes, não se pode desconsiderar a evidência de relações comerciais continuadas entre as partes, o que é corroborado não só pela sucessão de notas fiscais emitidas, mas igualmente pela ausência de oposição válida e específica da parte promovida. Tais elementos documentais, embora carentes de exequibilidade, qualificam-se como prova escrita de dívida, e ainda que insuficientes à propositura de execução, são hábeis a instruir a ação cognitiva de cobrança. Assim, tem-se que a parte promovente logrou êxito em cumprir o seu encargo probatório, comprovando de maneira satisfatória os fatos constitutivos do direito invocado, razão pela qual se impõe a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a pessoa jurídica MARIA DO CARMO DOS SANTOS CARDOSO – ME (PANIFICADORA CABRAL) ao pagamento do valor indicado na inicial, atualizado pela SELIC a partir da citação. Condeno, ainda, a Promovida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 10 dias sem requerimento, arquive-se. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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G I A De Melo x Will Del Anderson De Carvalho Matos

ID: 276119369

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800195-61.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G I A DE MELO

Polo Passivo:

WILL DEL ANDERSON DE CARVALHO MATOS

Sentença

Advogados:

LEANNE LIMA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800195-61.2025.8.18.0013 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800195-61.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Remissão das Dívidas] AUTOR: G I A DE MELO REU: WILL DEL ANDERSON DE CARVALHO MATOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HIPIATRIKA MEDICINA EQUINA, nome empresarial G I A DE MELO, em face de WILL-DEL-ANDERSON DE CARVALHO MATOS. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) DA REVELIA Efetivando-se minuciosa análise dos autos em tela constata-se a ausência injustificada da parte requerida a audiência de instrução e julgamento ID 73368797, embora regulamente citada, conforme se verifica no comprovante de citação inserido nos autos. ID 73316007. Quanto ao não comparecimento injustificado da requerida, dispõe o art. 20 da Lei 9099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Perfazendo-se adequada subsunção dos fatos processuais anteriormente expostos ao dispositivo legal aqui referido decreto a aplicação dos efeitos da revelia nestes autos, ou seja, imputar-se-á como verdadeira a descrição fática apresentada na exordial, entretanto ressalte-se que este instituto jurídico não tem o condão de excluir a necessidade de detalhada investigação quanto à eventual existência de questões de ordem pública, pois estas consubstanciam interesse público, o qual deve prevalecer diante dos interesses privados. Concomitantemente cabe ressaltar que a revelia se afigura como uma presunção juris tantum, ou seja, uma caracteriza-se por sua relatividade e pode ser elidida por prova em sentido contrário. MÉRITO Alega a parte autora que o Requerido contratou os serviços do Requerente para tratamento veterinário de seu cavalo, incluindo medicação e assistência técnica. Todavia, após a finalização dos serviços, o Requerido se recusou a efetuar o pagamento do valor devido, mesmo após diversas tentativas amigáveis de cobrança. O montante devido é de R$ 1.943,44 (mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme boleto ID 69789520. A parte requerida não contestou a presente ação. Em audiência UNA realizada neste juizado também não compareceu. Quanto à existência do contrato de locação, este ficou devidamente provado por via da anexação do contrato de locação ID 48283730 dos autos. Fato inquestionável a existência do contrato de locação, provado. Face a isto, não há como o locatário esquivar-se de suas obrigações contratuais devidamente assumidas. E no que se refere à dívida em si, esta restou provada por meio da juntada do demonstrativo de débito de ID 69789520, a qual perfaz o valor atualizado de R$ 1.943,44 (mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Convém ainda analisar o direito do prestador de serviços de cobrar os valores que lhe são devidos. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A AÇÃO DE COBRANÇA É O MEIO ADEQUADO PARA INGRESSAR EM JUÍZO, QUANDO O AUTOR NÃO TEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS POSSUI PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- NR.PROCESSO: 5384206-95.2021.8.09.0106 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Destaquei. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada inadimplência das partes requeridas e ante a ausência de purgação da mora ou de produção de provas por parte da parte demandada de qualquer pagamento efetuado e ante ao preenchimento de todos os requisitos da lei, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação de cobrança. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento do valor de , devidamente atualizado, desde o efetivo desembolso, e acrescido R$ 1.943,44 (mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos)s de juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322132722

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aba68a proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

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Processo nº 0000447-84.2017.8.10.0083

ID: 323269757

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000447-84.2017.8.10.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS SILVA TOBIAS

Intimação

Advogados:

MARY NILCE SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000447-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000447-84.2017.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): R M DA SILVA DE DEUS - ME - ME Advogados do(a) AUTOR: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689-A REQUERIDO(S): MESSIAS SILVA TOBIAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RM DA SILVA DE DEUS – ME em face de MESSIAS SILVA TOBIAS e RIO PRETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA. – ME. Narra a parte autora, em suma, que forneceu material de construção para a parte ré durante os anos de 2015 e 2016, ficando acordado verbalmente o pagamento, o qual, contudo, deixou de ser realizado por má-fé do devedor, na falta de proposta para a quitação da dívida. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da parte ré no pagamento do montante de R$ 66.121,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e um reais). Juntou documentos. Citado (ID. 36350825 - p. 48), o requerido MESSIAS SILVA TOBIAS, não apresentou contestação. Deferida a exclusão da requerida RIO PRETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. – ME e decretada a revelia do requerido MESSIAS SILVA TOBIAS (ID. 98228497). Realizada audiência de instrução (ID. 137399269), oportunidade em que foi ouvida a testemunha PAULO ISIDORIO AGUIAR TORRES, arrolada pela parte requerente. Razões finais pela procedência do pedido (ID. 138878183). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora obter o pagamento da quantia descrita na inicial, como consequência de suposto inadimplemento da contraprestação devida pela parte ré em razão de contrato verbal de fornecimento de materiais de construção. Com efeito, sabe-se que a ação de cobrança constitui meio judicial adequado para a satisfação de obrigação decorrente de relação negocial, quando o credor não possui título executivo extrajudicial, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a existência da dívida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No presente caso, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentos que corroboram suas alegações, notadamente cheques (ID. 36350825 – p. 10-12) e notas fiscais (ID. 36350825 – p. 13-15), que evidenciam a contratação e o fornecimento de materiais de construção ao requerido. Além disso, o réu, regularmente citado (ID. 36350825 – p. 48), quedou-se inerte, não apresentando contestação. Assim, incidem sobre ele os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, tornando-se presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, especialmente quanto à existência e inadimplemento da dívida. Ademais, a parte autora produziu prova testemunhal (ID. 137399269), a qual corroborou a efetiva realização dos negócios jurídicos e a entrega dos materiais pactuados, reforçando, portanto, a verossimilhança das alegações inaugurais. Ouvida em juízo, a testemunha PAULO ISIDORIO AGUIAR TORRES esclareceu que, à época dos fatos, realizava alguns favores para a empresa do requerido, especialmente na compra de materiais de construção, mas não mantinha vínculo formal de trabalho com a empresa, tampouco com o réu. Afirmou que todo o material que adquiria era destinado à empresa, não tendo realizado compras para uso próprio. Exibidas as notas fiscais constantes nos autos, reconheceu sua assinatura, esclarecendo que os materiais correspondentes foram adquiridos em nome da empresa vinculada ao réu e destinados à obra da escola localizada na comunidade Santaninha, na qual prestava serviços informais. Esclareceu que a obra foi posteriormente abandonada, sem conclusão. Confirmou que todas as aquisições realizadas tinham como destinatário o empreendimento conduzido pelo réu. Logo, entendo provado o fato constitutivo do direito da parte autora. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se firmado no mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJ-GO - RI: 51941254320208090069 GUAPÓ, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/10/2023). Portanto, restam suficientemente comprovados tanto a relação contratual quanto o inadimplemento do valor cobrado, impondo-se a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RM DA SILVA DE DEUS – ME, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu MESSIAS SILVA TOBIAS ao pagamento da quantia de R$ 66.121,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e um reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios, ambos pela Taxa Selic e a contar da citação (arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providencie a Secretaria Judicial a exclusão de RIO PRETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. – ME do polo passivo, conforme decisão de ID. 98228497, bem como a retificação da representação judicial da autora. Cumpram-se as diligências necessárias. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 1001474-02.2025.4.01.3313

ID: 325039244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-02.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PEREIRA SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001474-02.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANE PEREIRA SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO - BA48560 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 03 de novembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/2004 a 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/12/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001474-02.2025.4.01.3313

ID: 325039253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-02.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001474-02.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANE PEREIRA SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO - BA48560 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 03 de novembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/2004 a 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/12/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0802201-71.2024.8.20.5105

ID: 261887222

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802201-71.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802201-71.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802201-71.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: ERIILMA MARIA DELMIRO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de ERILMA MARIA DELMIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em Julho de 2023, comprometendo-se a pagar R$ 900,00, no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 600,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 439,09 (quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos), levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 147603550, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 145535430), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147603550), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 145535430, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134955219), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as fichas de vendas (ID 134955219), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 439,09 (quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802199-04.2024.8.20.5105

ID: 261449625

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802199-04.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: EDSON SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de EDSON SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em Março de 2024, comprometendo-se a pagar R$ 1.050,00, no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 100,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 147599946, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 145364646), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147599946), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 145364646, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134952547), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as fichas de vendas (ID 134952547), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802098-64.2024.8.20.5105

ID: 256598165

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802098-64.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802098-64.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802098-64.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: EDILEUZA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de EDILEUZA PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em abril de 2022, comprometendo-se a pagar R$ 950,00 no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 515,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 763,62 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 146056143, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 139847659), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 143887415), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 139847659, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134007247), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as notas de compras (ID 107329858), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 763,62 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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