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Diego De Paula Soares x Titan Servicos De Motos E Transportes Ltda - Epp

ID: 274897741

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-36.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001477-36.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: DIEGO DE PAULA SOARES RECLAMADO: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001477-36.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: DIEGO DE PAULA SOARES RECLAMADO: TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbce30 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. (ID. 5032ee6): Nada a deferir ao reclamante. Razão assiste à reclamada em sua manifestação de fls. 240/242 (ID. 2ecb1eb). De acordo com o Art. 879, §1º, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Analisando a r. sentença de fls. 215 (ID. 7f18182), constata-se que não houve condenação em diferenças de FGTS. Logo, não há que se falar em depósito do FGTS em atraso, uma vez que a execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda. Assim sendo, ante a concordância expressa do reclamante com os demais termos da planilha apresentada às fls. 232/233 (ID. 8830f89), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 222/229 (ID. a69eac8), devidamente atualizados até 31/12/2024, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 31/12/2024 Principal atualizado: R$5.697,77 Juros de mora: R$197,41 Total bruto: R$5.895,18 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$147,55 Total líquido reclamante: R$5.747,63 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$589,52 INSS – Total Reclamada: R$446,92 Custas processuais: R$150,00 Total da execução (a depositar): R$7.081,62 Data da distribuição: 02/09/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 215 (ID. 7f18182), no importe de R$ 150,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE PAULA SOARES

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Diego De Paula Soares x Titan Servicos De Motos E Transportes Ltda - Epp

ID: 274897756

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-36.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001477-36.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: DIEGO DE PAULA SOARES RECLAMADO: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001477-36.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: DIEGO DE PAULA SOARES RECLAMADO: TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbce30 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. (ID. 5032ee6): Nada a deferir ao reclamante. Razão assiste à reclamada em sua manifestação de fls. 240/242 (ID. 2ecb1eb). De acordo com o Art. 879, §1º, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Analisando a r. sentença de fls. 215 (ID. 7f18182), constata-se que não houve condenação em diferenças de FGTS. Logo, não há que se falar em depósito do FGTS em atraso, uma vez que a execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda. Assim sendo, ante a concordância expressa do reclamante com os demais termos da planilha apresentada às fls. 232/233 (ID. 8830f89), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 222/229 (ID. a69eac8), devidamente atualizados até 31/12/2024, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 31/12/2024 Principal atualizado: R$5.697,77 Juros de mora: R$197,41 Total bruto: R$5.895,18 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$147,55 Total líquido reclamante: R$5.747,63 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$589,52 INSS – Total Reclamada: R$446,92 Custas processuais: R$150,00 Total da execução (a depositar): R$7.081,62 Data da distribuição: 02/09/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 215 (ID. 7f18182), no importe de R$ 150,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Processo nº 1001477-60.2025.8.26.0650

ID: 260875768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001477-60.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001477-60.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001477-60.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 14:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1001477-05.2025.8.26.0539

ID: 332208021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-05.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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Processo 1001477-05.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modali… Processo 1001477-05.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Organização Aparecido Pimentel de Educação - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 8 de setembro p.f., às 10:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o Cejusc remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 2.- Com as advertências legais, mediante carta, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 3.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 333077061

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001477-78.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA NILSON RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-78.2023.5.02.0026 AUTOR: NILSON RIBEIRO SOBRAL RÉU: ORPAN - ORGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-78.2023.5.02.0026 AUTOR: NILSON RIBEIRO SOBRAL RÉU: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526d634 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Analisando tudo que dos autos consta, verifico que os valores de responsabilidade da 1ª reclamada já estão corretamente homologados às fls. 612/613 (id. 229f0b5). Em relação a multa de 40% do FGTS razão não assiste a 2ª reclamada, visto que a empresa que responde subsidiariamente é responsável pelo pagamento da multa de 40% do FGTS referente ao período em que o empregado trabalhou para ela, mesmo que esse período termine antes da rescisão do contrato com a empresa principal. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas rescisórias, incluindo a multa do FGTS, referentes ao período em que o empregado esteve vinculado à empresa subsidiária. Homologo o laudo pericial readequado de folhas 815/883 (id. 4a5b534), com os esclarecimentos de folhas 1005/1007 (id. b575eac), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada “SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO” em R$ 127.052,62 atualizado até 07.02.2023, sendo: R$ 103.249,25, a título de principal corrigido, R$ 5.162,46, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 18.232,07, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 13.795,00 de contribuição previdenciária e R$ 4.437,07 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), R$ 408,84, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 2.208,53, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 6.502,86 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Diante do despacho de fls. 630 (id. f04ae5) redirecionando a execução contra a 2ª reclamada, libere-se ao reclamante o depósito judicial de fls. 632 (id. 504fb58), observando que o depósito foi efetivado no Banco do Brasil, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo de responsabilidade da 2ª reclamada. Após, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica o autor intimado para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Após, a quitação dos valores de responsabilidade da 2ª reclamada, deverão ser deduzido os valores pagos do devido pela 1ª reclamada e expedida a certidão para habilitação do saldo na Massa Falida da executada ORPAN. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 333077090

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001477-78.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA NILSON RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-78.2023.5.02.0026 AUTOR: NILSON RIBEIRO SOBRAL RÉU: ORPAN - ORGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001477-78.2023.5.02.0026 AUTOR: NILSON RIBEIRO SOBRAL RÉU: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526d634 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Analisando tudo que dos autos consta, verifico que os valores de responsabilidade da 1ª reclamada já estão corretamente homologados às fls. 612/613 (id. 229f0b5). Em relação a multa de 40% do FGTS razão não assiste a 2ª reclamada, visto que a empresa que responde subsidiariamente é responsável pelo pagamento da multa de 40% do FGTS referente ao período em que o empregado trabalhou para ela, mesmo que esse período termine antes da rescisão do contrato com a empresa principal. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas rescisórias, incluindo a multa do FGTS, referentes ao período em que o empregado esteve vinculado à empresa subsidiária. Homologo o laudo pericial readequado de folhas 815/883 (id. 4a5b534), com os esclarecimentos de folhas 1005/1007 (id. b575eac), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada “SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO” em R$ 127.052,62 atualizado até 07.02.2023, sendo: R$ 103.249,25, a título de principal corrigido, R$ 5.162,46, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 18.232,07, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 13.795,00 de contribuição previdenciária e R$ 4.437,07 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), R$ 408,84, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 2.208,53, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 6.502,86 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Diante do despacho de fls. 630 (id. f04ae5) redirecionando a execução contra a 2ª reclamada, libere-se ao reclamante o depósito judicial de fls. 632 (id. 504fb58), observando que o depósito foi efetivado no Banco do Brasil, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo de responsabilidade da 2ª reclamada. Após, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica o autor intimado para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Após, a quitação dos valores de responsabilidade da 2ª reclamada, deverão ser deduzido os valores pagos do devido pela 1ª reclamada e expedida a certidão para habilitação do saldo na Massa Falida da executada ORPAN. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON RIBEIRO SOBRAL

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Processo nº 1001477-60.2025.8.26.0456

ID: 333929438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BRAGHIN & CIA LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VIEIRA GOMES DA SILVA

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Processo 1001477-60.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Osmar Braghin & Cia Ltda – Epp - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo… Processo 1001477-60.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Osmar Braghin & Cia Ltda – Epp - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. 9) DEFIRO a expedição de certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: ANDRESSA VIEIRA GOMES DA SILVA (OAB 522864/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Gilson Francisco Rafael

ID: 336887017

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001477-90.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GILSON FRANCISCO RAFAEL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CARLA FABRICIA TEIXEIRA

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ELANE CRISTINA CALDEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001477-90.2022.4.01.3820/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1001477-38.2022.8.26.0271

ID: 281286651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-38.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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ADV: Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 1001477-38.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Vistos. Nestes autos há que se aplic… ADV: Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 1001477-38.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Gabriel Correia Silva Martins - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, que dispõe que o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Esgotadas todas as tentativas feitas até esta data, e ante a inércia do exequente em providenciar regular andamento da execução (fls. 115), impõe-se a extinção desta execução. Anoto que a presente execução foi distribuída em 2022 e foram realizadas tentativas de penhora on line em contas de titularidade do executado e de bens via Renajud, Arisp, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg e Oficial de Justiça, restando, porém, todas negativas ou insuficientes para satisfação do débito. Nesse sentido, não tendo logrado êxito na localização de bens pelos mecanismos de buscas judiciais e não havendo manifestação da parte exequente em termos de dar prosseguimento ao feito, a extinção é de rigor. Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se.

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E. G. x V. F.

ID: 315688747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-52.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

RENATA RIGO

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GABRIEL SCATIGNA

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Processo 1001477-52.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.G. - V.F. e outros - 1. Trata-se de ação na qual a Autora pretende o reconhecimento de união estável … Processo 1001477-52.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.G. - V.F. e outros - 1. Trata-se de ação na qual a Autora pretende o reconhecimento de união estável que teria mantido com o "de cujus" S. C., no período de 10.03.1976 a 10.05.2000. Encontrando-se presentes os pressupostos processuais e concorrendo as condições da ação, dou o processo por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a existência da união estável decorrente convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e o seu período (CC, art. 1.723), entre a Autora e o falecido S.C., no período de 10.03.1976 a 10.05.2000. 3. Os efeitos da revelia levam a uma presunção relativa de veracidade e não ao reconhecimento automático de procedência do pedido, sendo que, nos termos do art. 345,IIdoCPC, não se aplicam ditos efeitos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como no caso da ação de reconhecimento de união estável, cuja situação fática leva ao reconhecimento de direitos equiparáveis aos do casamento, com reflexos sobre o patrimônio, alimentos, guarda de filhos, direito de herança e etc., cuja lei exige o cumprimento de requisitos específicos para o s eu reconhecimento, que não podem ser objeto de presunção de veracidade decorrente de revelia A prova documental acostada aos autos é insuficiente ao reconhecimento do pedido. DEFIRO, pois, a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, observando-se que o ônus da prova acerca da existência da união estável e do seu período de duração compete à Autora, nos termos art. 373, I, do CPC. Não comporta acolhimento o pedido da Ré, para indeferimento da prova testemunhal pretendida pela Ré V.F., pois a prova testemunhal pretendida por ela também visa extrair informações sobre os fatos narrados nos autos, o que inclui a pretensão da Autora. Ademais, o direito da Ré V.F. (e sua extensão) sobre benfeitorias realizadas no imóvel, no período da sua alegada união estável que teria mantido com o falecido, não é objeto da lide, e, caso a Requerida pretenda ver o reconhecimento desse direito, deve ser valer de demanda autônoma, até porque não apresentou reconvenção nesses autos. 4. Proceda a z. Serventia o agendamento da audiência virtual no sistema TEAMS ou de acordo com os costumes locais. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias indiquem e comprovem eventuais impossibilidades e ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas nos termos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No mesmo prazo, as partes deverão fornecer meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular de todas as pessoas que participarão da audiência, inclusive as testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Os patronos deverão, ainda, intimar as testemunhas que arrolaram(em), por carta com aviso de recebimento ou mediante comunicação escrita entregue diretamente, colhendo-lhes a ciência e comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, CPC), sob pena de ser considerado que houve desistência em caso de não comparecimento, ressalvado o art. 455, § 4º, CPC. Em se tratando de convênio da OAB/Defensoria (situação da Ré V.F.), deverá ser requerida expressamente a intimação judicial, caso não haja possibilidade de cumprimento do art. 455 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), RENATA RIGO (OAB 466265/SP)

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