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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Ariana Bonomo Murca e outros

ID: 312363695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001492-45.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ARIANA BONOMO MURCA VINICIUS BONOMO MURCA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001492-45.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001492-45.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VINICIUS BONOMO MURCA, ARIANA BONOMO MURCA VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em face da sentença de evento 190196382, que extinguiu o feito por abandono de causa. Aduz o embargante que há contradição na sentença, uma vez que não foi intimado, pessoalmente, para fins de extinção. É o relato do necessário. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Ao analisar o processo verifico que a parte foi devidamente intimada, para se manifestar acerca da diligência, tendo registrado ciência no sistema, entretanto, nada requereu. Ademais, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal, até porque trata-se de pessoa jurídica, sendo as duas intimações realizadas, suficientes para os fins do disposto no artigo 485, §1º do CPC, não sendo também o caso da Súmula 240 do STJ, uma vez que não houve citação. SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono da causa pelo exequente (art. 485 , inciso III , do CPC ) exige seja a parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC e o requerimento do executado, quando já houve angularização processual (Súmula nº 240 /STJ). Sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0000170-94.2011.8.11.0004, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DA ANDAMENTO AO FEITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1.º, CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA QUE NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA INEXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, já que a parte autora regularmente intimada por meio eletrônico, quedou-se inerte. Alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação de custas, matéria não discutida nos presentes autos. 1. Intimação eletrônica da pessoa jurídica, através do portal deste tribunal, que equivale à pessoal quando for pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para efeito de recebimento de citação e intimações, porquanto, a única forma a ser observada. Art 2.º da Lei nº 11.419/2006 e Ato Normativo Conjunto 102/2016 deste TJRJ. 2. Ainda que se pudesse argumentar de maneira diversa, observa-se que, no caso, as razões recursais, com alegação no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para complementação de custas, se revelam dissociadas dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. 3. Recurso ao qual não se conhece. (TJ-RJ - APL: 02855305320188190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os não os acolho, mantendo incólume a decisão guerreada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Global Seguranca Ltda

ID: 276224131

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001492-90.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ POSSEDONIO DA COSTA

Polo Passivo:

GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001492-90.2024.5.02.0065 AUTOR: LUIZ POSSEDONIO DA COSTA RÉU: GLOBAL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001492-90.2024.5.02.0065 AUTOR: LUIZ POSSEDONIO DA COSTA RÉU: GLOBAL SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a4d06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO De início passo à análise da impugnação da reclamada. A reclamada que houve apuração em excesso das horas extras. Sem razão, eis que o perito apurou as horas extraordinárias conforme acórdão Id 3563983 do processo principal, calculando o devido a título de horas extras apenas para os períodos em que os cartões de ponto apresentam jornada britânica, para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto e para os períodos em que há marcação por exceção sem autorização normativa. Quanto à base de cálculo, acolho os esclarecimentos do perito em Id 9b8092d. No que diz respeito aos honorários, a impugnação resta prejudicada, eis que os honorários serão fixados pelo Juízo neste momento, considerando a extensão e complexidade do labor desempenhado, bem como a razoabilidade. Diante do exposto não acolho a impugnação da reclamada. 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa do reclamante em Id fcd59c1 e considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 7f076af, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 65.028,37 Juros (SELIC): R$ 8.166,42 FGTS Atualizado: R$ 4.879,00 Juros FGTS: R$ 666,05 Contribuição Social Empregador: R$ 18.667,06 Honorários Advocatícios: R$ 3.936,99 Total Bruto da Execução: R$ 101.343,89 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 5.208,35 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. Fernando Claro Iglesias no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 521,26, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id fedfbaf do processo principal). Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ POSSEDONIO DA COSTA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Global Seguranca Ltda

ID: 276224142

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001492-90.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ POSSEDONIO DA COSTA

Polo Passivo:

GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001492-90.2024.5.02.0065 AUTOR: LUIZ POSSEDONIO DA COSTA RÉU: GLOBAL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001492-90.2024.5.02.0065 AUTOR: LUIZ POSSEDONIO DA COSTA RÉU: GLOBAL SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a4d06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO De início passo à análise da impugnação da reclamada. A reclamada que houve apuração em excesso das horas extras. Sem razão, eis que o perito apurou as horas extraordinárias conforme acórdão Id 3563983 do processo principal, calculando o devido a título de horas extras apenas para os períodos em que os cartões de ponto apresentam jornada britânica, para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto e para os períodos em que há marcação por exceção sem autorização normativa. Quanto à base de cálculo, acolho os esclarecimentos do perito em Id 9b8092d. No que diz respeito aos honorários, a impugnação resta prejudicada, eis que os honorários serão fixados pelo Juízo neste momento, considerando a extensão e complexidade do labor desempenhado, bem como a razoabilidade. Diante do exposto não acolho a impugnação da reclamada. 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa do reclamante em Id fcd59c1 e considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 7f076af, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 65.028,37 Juros (SELIC): R$ 8.166,42 FGTS Atualizado: R$ 4.879,00 Juros FGTS: R$ 666,05 Contribuição Social Empregador: R$ 18.667,06 Honorários Advocatícios: R$ 3.936,99 Total Bruto da Execução: R$ 101.343,89 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 5.208,35 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. Fernando Claro Iglesias no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de R$ 521,26, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id fedfbaf do processo principal). Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001492-84.2025.4.01.4101

ID: 276151611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-84.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001492-84.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001492-84.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLAINE ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001492-29.2025.8.26.0456

ID: 328494058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-29.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA VIDEIRA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-29.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória… Processo 1001492-29.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: LAILA VIDEIRA AMBROSIO (OAB 485668/SP)

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C. D. B. x F. S. D. M.

ID: 256595218

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7043275-19.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. D. B.

Polo Passivo:

F. S. D. M.

Sentença

Advogados:

EDIVO COSTA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7043275-19.2022.8.22.0001 Direitos da Personalidade AUTOR: C. D. B., CPF nº 52168280282, AVENIDA RIO DE JANEIRO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7043275-19.2022.8.22.0001 Direitos da Personalidade AUTOR: C. D. B., CPF nº 52168280282, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4170, - DE 4000 A 4578 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS, OAB nº RO10998 REU: F. S. D. M., CPF nº 68915110200, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3903 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Cláudia Dornela Bispo em face de F. S. D. M.. A autora sustenta, em síntese, que durante e após o casamento com o requerido, foi submetida a repetidas condutas abusivas, constrangedoras e humilhantes, com xingamentos e expressões depreciativas como “velha” e “nojo”, além de suposta manipulação emocional e comportamentos que teriam afetado negativamente os filhos do casal. Alega, ainda, ter sido vítima de ameaças, o que ensejou o deferimento de medidas protetivas de urgência e a propositura de ação de alienação parental. Segundo a inicial, tais atitudes teriam provocado sérios danos à sua saúde psíquica e à do filho menor, acometido de ansiedade e alopécia. Imputa ao réu a utilização de sua condição funcional e formação jurídica como instrumento de constrangimento. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão da gratuidade da justiça, com base na hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça foi deferida à autora por decisão de ID nº 80266876. O requerido apresentou contestação (ID nº 97264744), impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, negando a prática de qualquer conduta ofensiva ou ilícita. Alega ausência de prova do fato constitutivo, dano e nexo de causalidade. Acrescenta que a autora teria tentado reatar o relacionamento mesmo após o deferimento da medida protetiva e que já houve improcedência de ações semelhantes ajuizadas por ela (alienação parental e penal). Imputa à autora motivação vingativa e persecutória, requerendo a improcedência do pedido e a revogação do benefício da gratuidade. A autora apresentou réplica (ID nº 98718835), ratificando os termos da inicial e impugnando os argumentos defensivos. Por despacho saneador (ID nº 112702451), ambas as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A autora permaneceu silente e o réu limitou-se a reiterar os documentos já constantes dos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade da justiça Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC, por restar demonstrado que sua renda mensal é inferior a três salários mínimos, e diante da informação de que frequentemente utiliza os serviços da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, elementos suficientes para presumir sua hipossuficiência econômica. II.2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes foram intimadas a especificar provas. A autora permaneceu inerte e o réu não requereu produção adicional, reiterando apenas os documentos já anexados. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento no estado em que se encontram os autos. II.3. Do mérito A controvérsia gira em torno da alegação de que o requerido teria cometido atos de violência moral, verbal e psicológica contra a autora, especialmente após a dissolução da união conjugal. A autora juntou aos autos diversos prints de conversas e capturas de tela que, em tese, evidenciariam o uso de expressões como "nojenta" e "velha". Contudo, tais registros foram expressamente impugnados pelo requerido e não vieram acompanhados de qualquer instrumento de autenticação ou fé pública, como ata notarial, perícia técnica ou reconhecimento em juízo, o que enfraquece sua validade como prova documental. Conforme a jurisprudência pacificada: “A simples juntada de 'prints' de conversas de WhatsApp, desacompanhados de ata notarial ou outra forma idônea de prova, não se presta a comprovar com segurança o conteúdo das alegações iniciais. Ausência de elementos de prova robustos. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida.” (TJSP – Apelação Cível 1001492-16.2019.8.26.0302, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jair de Souza, j. 30/06/2021) De outro lado, o acervo documental apresentado pela parte ré traz elementos que contrariam diretamente a narrativa da parte autora, tais como: Áudio em que a própria autora busca reatar o relacionamento, mesmo após deferimento de medida protetiva (ID 102959130); Vídeo em que a autora danifica intencionalmente o veículo do requerido, na presença do filho menor (ID 102959134); Ação penal em trâmite contra a autora por dano qualificado, derivado do mesmo fato (ID 97266836); Improcedência de ação de alienação parental anteriormente ajuizada pela autora (ID 109429528); Documento do Conselho Regional de Psicologia que questiona a idoneidade da psicóloga indicada pela autora (ID 109429529). Por outro lado, não se pode afirmar, com grau de certeza exigido pelo ordenamento jurídico, que o requerido tenha figurado exclusivamente como vítima das alegadas hostilidades. Ao revés, o que se extrai dos autos é a existência de acentuada animosidade entre as partes, ambas ex-cônjuges, envolvidas em um contexto marcado por ressentimentos mútuos e elevado grau de conflituosidade. Nesse cenário, não há nos autos elemento probatório robusto e convincente que demonstre, de forma inequívoca, a prática de ato ilícito específico e doloso por parte do requerido apto a ensejar a responsabilização civil. Ao contrário, o que se verifica é a judicialização de disputas múltiplas oriundas da dissolução da união afetiva, revelando-se um quadro de litígio recíproco, permeado por alegações contraditórias, o que impede a atribuição unilateral de responsabilidade pelos danos alegados. Como tem decidido a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS POR EX-CÔNJUGE. ACUSAÇÕES DE TRAIÇÃO E MAUS TRATOS AOS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE EX-CÔNJUGES. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJ-PR – 0003029-63.2020.8.16.0187, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 03/07/2023) Diante do exposto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Inexistente prova válida do alegado dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cláudia Dornela Bispo em face de F. S. D. M.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. m caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 14 de abril de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1001492-28.2019.8.11.0045

ID: 257153616

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001492-28.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JLB AGRONEGOCIOS LTDA JOAO LUIZ BASSO PRICILA BASSO ROSANGELA TERESINHA BASSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JLB AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 10.936.182/0001-60 (EMBARGANTE), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), ROSANGELA TERESINHA BASSO - CPF: 655.683.111-53 (EMBARGANTE), PRICILA BASSO - CPF: 042.699.051-07 (EMBARGANTE), JOAO LUIZ BASSO - CPF: 503.057.191-49 (EMBARGANTE), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (EMBARGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), DIONATAN GOMES DUARTE - CPF: 022.855.071-86 (ADVOGADO), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR DA SILVA - CPF: 537.177.161-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE PRODUZ NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES – ART. 59, DA LEI Nº 11.101/05 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por JLB AGRONEGOCIOS LTDA e Outros, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação, porém lhe manteve o ônus sucumbencial. A parte embargante aduz que houve omissão no acórdão, haja vista que deixou de apreciar corretamente o Princípio da Causalidade, pois foi o comportamento da Embargada que lhe forçou a se opor judicialmente para proteger seus direitos, considerando que os créditos estavam novados e, que por consequência, afasta a obrigação de arcar com ônus sucumbenciais. Contrarrazões no id. 265365253, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. A extinção da ação sem resolução do mérito exige a identificação da parte responsável pela instauração do processo, de acordo com os princípios da causalidade e sucumbência que regem a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O processo não deve resultar em prejuízo para quem tinha motivos para iniciá-lo. Assim, o princípio da causalidade estabelece que a responsabilidade pelas custas processuais recai sobre aquele que deu causa à ação. No caso em questão, verifica-se pelos autos que o credor/embargado, em face do inadimplemento da devedora/embargante, exerceu seu direito. Dessa forma, com base no princípio da causalidade, a sentença de primeiro grau deve ser mantida nesse ponto. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001492-28.2019.8.11.0045

ID: 257153620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001492-28.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001492-28.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JLB AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 10.936.182/0001-60 (EMBARGANTE), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), ROSANGELA TERESINHA BASSO - CPF: 655.683.111-53 (EMBARGANTE), PRICILA BASSO - CPF: 042.699.051-07 (EMBARGANTE), JOAO LUIZ BASSO - CPF: 503.057.191-49 (EMBARGANTE), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (EMBARGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), DIONATAN GOMES DUARTE - CPF: 022.855.071-86 (ADVOGADO), SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ: 60.744.463/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR DA SILVA - CPF: 537.177.161-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE PRODUZ NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES – ART. 59, DA LEI Nº 11.101/05 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por JLB AGRONEGOCIOS LTDA e Outros, contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação, porém lhe manteve o ônus sucumbencial. A parte embargante aduz que houve omissão no acórdão, haja vista que deixou de apreciar corretamente o Princípio da Causalidade, pois foi o comportamento da Embargada que lhe forçou a se opor judicialmente para proteger seus direitos, considerando que os créditos estavam novados e, que por consequência, afasta a obrigação de arcar com ônus sucumbenciais. Contrarrazões no id. 265365253, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. A extinção da ação sem resolução do mérito exige a identificação da parte responsável pela instauração do processo, de acordo com os princípios da causalidade e sucumbência que regem a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O processo não deve resultar em prejuízo para quem tinha motivos para iniciá-lo. Assim, o princípio da causalidade estabelece que a responsabilidade pelas custas processuais recai sobre aquele que deu causa à ação. No caso em questão, verifica-se pelos autos que o credor/embargado, em face do inadimplemento da devedora/embargante, exerceu seu direito. Dessa forma, com base no princípio da causalidade, a sentença de primeiro grau deve ser mantida nesse ponto. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001492-57.2024.4.01.3507

ID: 257594420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-57.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001492-57.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001492-57.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTACILIA MENDES MARCAL Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER 09/03/2023 – Id 2133723632 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passa a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária; (b) pagar os valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (Id 2133722918). CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial (Id 2145990134) e laudo médico complementar (Id 2145992837), verifico que o perito nomeado por este Juízo atestou que a parte autora está incapacitada para o labor rural desde 20/02/2023. DOENÇA: Espondilose lombar + síndrome do manguito rotador + gonartrose INCAPACIDADE: TOTAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 20/02/23 DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL 5. Impende então, averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 12 (doze) contribuições anteriores a data de início da incapacidade atestada no laudo médico pericial – 20/02/2023 (Id 2145992837). 6. A fim de corroborar a prova material juntada aos autos, este Juízo designou audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde foram ouvidos a autora e mais duas testemunhas, a Sra. Iva Tavares de Brito e Silva e o Sr. João Antônio Camilo. 7. Pois bem. Do depoimento da parte autora e da oitiva das testemunhas acima mencionadas, somado ao conjunto de provas colacionadas aos autos, nota-se que a demandante logrou êxito na comprovação da atividade rural pelo período exigido em lei. A prova oral produzida ratifica os documentos juntados aos autos, bem como o aduzido pela autora na inicial e em depoimento. 8. Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência do pedido. 9. Esse quadro, abre ensejo a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde 09/03/2023, data de entrada do requerimento administrativo, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). RENDA MENSAL INICIAL 10. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 33 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 11. O termo inicial do benefício será o dia 09/03/2023 - data de entrada do requerimento administrativo (Id 2133723632). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 12. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 13. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 14. O benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) em 01/04/2025. 15. A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a conceder no prazo de 30 (trinta) dias úteis o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, na condição de segurado(a) especial, com DIB em 09/03/2023 e DIP em 01/04/2025, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período compreendido entre a DIB e DIP estipulados nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 21. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 22. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 23. Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: ESPÉCIE: B32 Nº DO CPF: 485.601.381-53 DIB: 09/03/23 DIP: 01/04/25 DII: 20/02/23 RMI: 1 salário mínimo Cidade de Pagamento: Jataí/GO 25. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29. d) com o trânsito em julgado intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Associacao Educacional Nove De Julho x Alessandro David Vieira

ID: 263145579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-77.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DAVID VIEIRA

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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DANIEL DE QUEIROZ TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001492-77.2024.5.02.0716 : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001492-77.2024.5.02.0716 : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO : ALESSANDRO DAVID VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 690f00f ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001492-77.2024.5.02.0716 RECURSO: ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2º RECORRENTE: ALESSANDRO DAVID VIEIRA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de Id. 8a89b9f, que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inconformadas, recorreram as partes em petição conjunta (Id. 93072d5), postulando a reforma da r. sentença para que seja homologada integralmente a avença, sob fundamento de que foram cumpridas todas as formalidades previstas nos arts. 855-B e 855-C da CLT. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. Ante a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, que introduziu na legislação trabalhista o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, constante do art. 855-B, da CLT, admissível a interposição de Recurso Ordinário em face da sentença que rejeita a homologação do acordo, ou mesmo daquela que apenas o faz parcialmente. II - Mérito Homologação do acordo extrajudicial: No caso em apreço, as partes ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. 881042e), tendo declarado a existência entre elas de uma relação de emprego, no período compreendido entre 01.08.2011 a 27.08.2024. Estabeleceram que o acordo consistia no pagamento da importância líquida de R$ 12.100,00, que representava "... verba indenizatória para dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho ". Fixaram, ainda, que após o cumprimento integral do acordo, a parte autora daria "... a mais ampla, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho" (Id. 881042e). Os autos foram remetidos ao CEJUSC (Id. 2e8f271), sendo então proferido o r. despacho de Id. b6dda6f, conferindo o prazo de 3 dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos expostos na referida decisão. Manifestação das partes sob o Id. 97fa848, apresentando documentos e indicando "... anuência quanto à quitação restrita aos direitos (verbas) especificadas na petição de acordo". (fls. 53 do PDF). Prosseguindo, foi proferida a r. sentença pelo CEJUSC: "Inicialmente, fica ratificada a dispensa de realização de audiência neste procedimento (ID. b6dda6f - Item 4 - pág. 43 do PDF), considerando-se que as questões pendentes de análise para homologação ou não homologação da presente avença constituem matérias exclusivamente de direito, infensas ao exame. propriamente a ser endereçado por meio da solenidade fático em questão. Não por outra razão, o art. 855-D consolidado estabelece, nessa seara, mera faculdade ao Julgador, quanto à designação de audiência, se entender necessária, do que não se cogita, na espécie. Ademais, registre-se, por oportuno, que o valor acordado, de R$ 12.100,00, não se amolda às hipóteses de incidência do caput do art. 1º, da Resolução CNJ nº 586/2024, delimitada, pelo art. 4º, aos procedimentos com valor atual igual ou superior a R$56.480,00, tratando-se de requisito objetivo mínimo para aplicação da modalidade de quitação prevista no aludido normativo, ao menosaté 1º/04/2025 (publicada no Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 236, p. 2-3, 1º out. 2024). A seu turno, constata-se que, no momento da concreta assinatura do acordo, a parte trabalhadora estava desacompanhada de advogado, em detrimento da exigência expressa do art. 855-B da CLT. De fato, consoante demonstram as assinaturas e rubricas constantes na própria avença, constata-se que a parte trabalhadora assinou sozinha o acordo, em desacordo com as exigências legais do presente procedimento - tanto que até mesmo a procuração outorgada revela que a constituição de advogado ocorreu somente na data de 06/09/2024 (ID. 7af95d3 - pág. 50 do PDF), após já perfectibilizada a transação desde o dia 02/09/2024 (ID. 881042e - pág. 06 do PDF). A avença não preenche, portanto, sequer as exigências formais expressas da CLT para que fosse dado trânsito ao presente procedimento, nos termos do art. 855-B, caput e §1º, da CLT, segundo os quais a homologação de acordo extrajudicial exige a compulsória representação de ambas as partes por advogados para respectivas tratativas, o que não se divisa nos autos, tratando-se, inclusive, de requisito legal expresso que as partes tinham o dever de conhecer previamente, independente de qualquer intervenção judicial (CLT, art. 855-B), o que é preponderante, sob a ótica do art. 3º, da LINDB e do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Com efeito, a parte trabalhadora, em verdade, firmou os termos do acordo completamente desassistida, sem advogado, devendo ser prontamente destacado que, a aderência ulterior de patrono (somente para fins de ajuizamento do presente procedimento), não tem o condão de suprir este vício fulcral, mormente porque os termos, em si, do acordo pactuado unilateralmente, por um(a) empregado(a) desassistido(a) na ocasião, não foram alterados, sendo o mesmo conteúdo material do acordo assinado unilateralmente e da petição submetida à homologação judicial. Em suma: está cristalino nos autos que a parte trabalhadora firmou os termos materiais do acordo extrajudicial ora analisado desassistida de advogado(a) no momento em que fixados os termos da avença, em desacordo com o mandamento do art. 855-B da CLT. Da análise dos fatos expostos na petição de acordo, inclusive a discriminação de parcelas apresentada, sem qualquer alteração do valor acordado, fica evidente que a ulterior atuação do(a) patrono(a) não alterou o conteúdo da avença, fixado este no momento da efetiva manifestação de vontade e assinatura do acordo pela parte trabalhadora, sem qualquer assistência técnica, em detrimento da exigência legal no âmbito dos acordos extrajudiciais (CLT, art. 855-B). Ora, o(a) advogado(a) que atuou ulteriormente, simplesmente não integrou qualquer pretensa "negociação" ou "transação", conforme assinaturas da avença e data de constituição por meio da procuração tardia outorgada, o que não coincide com o permissivo legal examinado, eis que vinculada a transação extrajudicial, necessariamente, à representação compulsória de ambas as partes por advogados (CLT, art. 855-B). Acrescente-se, por demasia, que o instituto da transação impõe ao hermeneuta interpretação restritiva, nos moldes do art. 843 do Código Civil (CLT, art. 8º, §1º), somando-se todas as circunstâncias acima examinadas, que demonstram a inadequação dos termos acordados em relação ao procedimento eleito, o que não pode ser ignorado em âmbito judicial (CPC, art. 723, parágrafo único). Tais fatos por si só são suficientes para inviabilizar a homologação do acordo, uma vez que, para a validade da avença, é imprescindível que as partes estejam devidamente representadas por advogados, necessariamente distintos, conforme o art. 855-B, §1°, CLT. Contudo, a fim de evitar alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. (...) No caso vertente, considerando-se que a situação analisada diz respeito à prestação de serviços mediante vínculo empregatício, conforme alegado pelas partes (ID. 881042e), o exame de legalidade da avença pressupõe a demonstração de regularidade dos registros respectivos, nos moldes exigidos pelos arts. 29 e seguintes da CLT, do que não se desincumbiram os interessados, em prejuízo à emenda predeterminada (item "c" do despacho de ID. b6dda6f - pág. 41), uma vez que a CTPS da parte trabalhadora sequer foi juntada aos autos, em que pese determinação expressa nesse sentido "Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada." (grifos no original). No particular, tal omissão não apenas viola determinação expressa do despacho saneador, mas prejudica a própria análise meritória da avença, ausente demonstração de regularidade dos registros correspondentes, assim como, dos dados e parâmetros informados unilateralmente pelas partes, necessários até mesmo ao exame da conformidade da discriminação de parcelas apresentada, e assim por diante. Registre-se que o documento apresentado referente ao desligamento cadastrado no "E-social" (ID. e7a2ef0 - pag. 54 do PDF) não possui indicação de sua origem e não supre a obrigação legal quanto às anotações na CTPS laboral regularmente emitida, seja em meio físico ou digital. No caso vertente, os requerentes não cumpriram regularmente as determinações constantes nos itens "b" e "e" do despacho de ID. b6dda6f - pág. 41 do PDF, sendo que não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma genérica e integralmente abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "horas extras - intervalo interjornada", "horas extras - intervalo intrajornada", "adicional de horas extras de 100% e reflexos", "horas extras e reflexos", "diferenças salariais e reflexos - redução da carga horária", "diferenças salariais e reflexos - adicional de nível/titulação", "adicional noturno", sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida, ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada e interjornada; ou se era realizada no período noturno; tampouco apresentaram eventual substrato material (regulamento empresarial, disposição contratual, norma coletiva etc.) quanto ao pretenso adicional de horas extras de 100%; e, muito menos, os parâmetros e as bases de cálculos relativos às supostas "diferenças salariais" aludidas etc. (...) Com efeito, no presente caso concreto, não é possível ao Juízo sequer conhecer sobre os pontos transacionados, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico, da forma abstrata e impalpável como entabulado, o que toma ainda maior gravidade na situação de um procedimento de jurisdição voluntária, que não admite instrução probatória, devendo as partes trazer, de plano, todos os elementos necessários para análise da "transação" pretendida - esta, como autêntico "negócio jurídico", que, em seu âmago, exige concessões recíprocas e "res dubia", elementos que somente são aferíveis a partir do contraste empírico entre o objeto acordado e os fatos verificados na espécie (estes suprimidos, de forma oblíqua, da análise judicial, pela conduta omissiva das partes). (...) De outro giro, não passa despercebido pelo Juízo o relato das partes de que teriam realizado uma ruptura contratual por "mútuo acordo" e que o valor acordado então diria respeito à quitação contratual, contudo, quanto ao ponto, impõe-se esclarecer que a modalidade de rescisão operada, com fundamento no art. 484-A da CLT, prescinde de homologação judicial, produzindo efeitos para os acordantes desde o momento em que exercida, não dependendo de qualquer procedimento adicional, muito menos do manejo do presente expediente de jurisdição voluntária, que não se presta a tal finalidade. Ora, desde a superveniência da Lei 13.467/2017, nem mesmo as entidades sindicais atuam hodiernamente "homologando rescisões" contratuais, muito menos esta Justiça Especializada, de forma que a intenção dos envolvidos afasta-se frontalmente do escopo e da natureza jurídica do instituto ora analisado. (...) Não menos importante, deve ser também observado que inexiste obrigação do Magistrado quanto à homologação da avença, tratando-se, a rigor, de faculdade do Julgador, submetida à sua prudente análise e convicção motivada (C. TST, Súmula 418), a partir do exame de todos os requisitos exigidos para admissibilidade, validade e eficácia da transação, devendo ser também ressaltadas as distintas previsões do parágrafo único, do art. 723, do CPC (CLT, art. 769), que rege a atuação judicial no âmbito dos procedimentos de jurisdição voluntária, in verbis: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Frente a tais constatações, pelos fundamentos expostos, concluo que o negócio jurídico não atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado - Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º), e, tampouco, às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT, não sendo contemplado pelos limites de legalidade e constitucionalidade a serem assegurados por este Juízo. (...) Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos previamente examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial.". (Id. 8a89b9f). Recorreram as partes, pretendendo ver o referido acordo homologado em sua integralidade. Não têm razão, merecendo manutenção a r. decisão. Dispõem os arts. 855-B, da CLT, com a redação que lhes emprestou a Lei nº 13.467/17: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1º. As partes não poderão ser representadas por advogado comum. §2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no §6 º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no §8 º art. 477 desta Consolidação.", assim como o art. 855-D da CLT, com a redação da mesma Lei nº 13.467/17: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (grifei). Colhe-se de referidos dispositivos, que o acordo será analisado pelo Juízo competente, que decidirá acerca da homologação, não existindo obrigatoriedade em assim proceder, apenas porque preenchidos requisitos formais, como pretenderam fazer crer os recorrentes. Essas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e que deu origem às letras "B" a "D" ao art. 855 da CLT, em momento algum representaram qualquer imposição ao Julgador para aceitação dos termos estipulados pelas partes, como pretendido, sendo certo que, ao revés, o art. 855-D, estipulou o prazo de 15 dias para o juiz analisar o acordo, designar audiência caso entenda necessário e proferir sentença, o que não implica aceitação indiscutível de todos os termos e condições constantes do ajuste apresentado. E, da análise do acordo submetido à apreciação, verifica-se que este não preenche as exigências formais expressas da CLT para homologação do procedimento, nos termos do art. 855-B, caput e §1º, da CLT, segundo os quais a homologação de acordo extrajudicial exige a compulsória representação de ambas as partes por advogados para respectivas tratativas. E isto porque, no presente caso, à época da assinatura do acordo (02.09.2024 - Id. 881042e), o reclamante estava desacompanhado de advogado, vez que apenas houve outorga de procuração ao patrono na data de 06.09.2024 (Id. 7af95d3 - pág. 50 do PDF). Sendo assim, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem, o autor firmou os termos do acordo completamente desassistido, em detrimento da exigência expressa do art. 855-B da CLT, sendo certo que a aderência ulterior de patrono não tem o condão de suprir o vício de consentimento. No mais, como bem destacou o D. Juízo de Origem, os requerentes não apresentaram cópia da CTPS do autor, descumprindo a exigência contida no item "b" e "c" do despacho saneador de Id. b6dda6f. Por fim, verifico que os recorrentes não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, tendo em vista que se limitaram a informar de forma genérica valores objeto de transação a título indistinto de "horas extras - intervalo interjornada", "horas extras - intervalo intrajornada", "adicional de horas extras de 100% e reflexos", "horas extras e reflexos", "diferenças salariais e reflexos - redução da carga horária", "diferenças salariais e reflexos - adicional de nível/titulação", "adicional noturno", sendo impossível viabilizar a concreta análise dos fatos e direitos porventura "transacionáveis". Por estes fundamentos, resta mantida a r. decisão recorrida. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelas partes e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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