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Willian Pereira Da Silva x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 320852626

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-06.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PALIN ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-06.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: WILLIAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001612-06.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: WILLIAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PALIN ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e124f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/07/2025 às 09:30, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82546708016?pwd=5miY6ncpb1sPHEa2ceR56WSH4ysFjP.1 ID da reunião: 825 4670 8016 Senha de acesso: 422740 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PALIN ENGENHARIA LTDA

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Hélio Lacir De Souza x Izilda Aparecida De Souza e outros

ID: 324976086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000772-57.2019.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO LACIR DE SOUZA

Polo Passivo:

IZILDA APARECIDA DE SOUZA PAULO CéLIO TEODORO DE SOUZA ROSâNGELA CECILIA THEODORO DE SOUSA VILMA FIUZA MENEZAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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MARCEL LAS CASAS

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LUIZ CARLOS BENTO

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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FELIPE FERREIRA DA SILVA

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Processo 0000772-57.2019.8.26.0596 (processo principal 1001612-55.2016.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hélio Lacir de Souza - Rosângela Cecilia Theodoro de Sousa - - Izilda Apar… Processo 0000772-57.2019.8.26.0596 (processo principal 1001612-55.2016.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hélio Lacir de Souza - Rosângela Cecilia Theodoro de Sousa - - Izilda Aparecida de Souza - - Paulo Célio Teodoro de Souza - - Vilma Fiuza Menezas de Souza e outro - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas executadas Rosângela Cecilia Teodoro de Sousa e Izilda Aparecida de Souza (fls. 703/704) em face da Sentença de fls. 700. Alegam, em suma, a existência de omissão, pois a decisão teria mantido a penhora sobre um veículo e, ao mesmo tempo, deferido a penhora sobre direitos hereditários, pleiteando que se opte por uma das constrições. O exequente manifestou-se às fls. 711/716, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação das embargantes por litigância de má-fé, sob o argumento de que já havia solicitado o cancelamento da penhora do veículo por seu péssimo estado de conservação, e que o recurso é meramente protelatório. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não sendo o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada não foi omissa. Ao constatar o mau estado do veículo penhorado (fls. 646/647), esta magistrada corretamente intimou o exequente a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento dos atos de expropriação, ao mesmo tempo em que deferiu nova penhora sobre outros direitos para garantir a satisfação do crédito, o que é plenamente cabível, sobretudo quando há dúvida sobre a suficiência do primeiro bem. Ademais, a questão levantada pelas embargantes perdeu o objeto. O próprio exequente, na petição de fls. 705/706, protocolada antes mesmo dos embargos, já havia requerido expressamente o cancelamento da penhora sobre o veículo Ford Escort. Desta forma, os embargos se mostram infundados e com nítido caráter protelatório, buscando apenas retardar o andamento da execução, que se arrasta desde 2018. Acolho, portanto, o pedido do exequente de fls. 705 e DETERMINO o imediato cancelamento da penhora e de eventuais bloqueios que recaiam sobre o veículo Ford Escort 1.0 Hobby. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, deixo de aplicá-la por ora, mas advirto as executadas que a reiteração de incidentes manifestamente infundados ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Prossiga-se com a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0000609-78.1999.8.26.0596, conforme já determinado. Intime-se o exequente para que cumpra a parte final da decisão de fls. 700, individualizando o débito de cada devedora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP), FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 492713/SP), FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 492713/SP), MARCEL LAS CASAS (OAB 275901/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Processo nº 1001612-63.2025.4.01.3508

ID: 326251946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-63.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001612-63.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001612-63.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA COSTA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO DO CARMO OLIVEIRA - GO42057 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos morais e danos materiais, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o seguinte documento/informação necessário à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, declaração lavrada por esse de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal). 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Andrea Rosenthal e outros x Jkfm Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 336882140

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001612-04.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL BELINDA ALVAREZ

Polo Passivo:

JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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GIOVANA TARTAROTI MARTINS

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JOSE MENAH LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001612-04.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: BELINDA ALVAREZ RECLAMADO: JKFM BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001612-04.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: BELINDA ALVAREZ RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0f6c0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. 70fa817 (fl. 335/337), manifestação apresentada pela parte autora: "2. Contudo, considerando o princípio da economia processual, torna-se necessária a conversão para o formato remoto, com vistas, também, a assegurar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade processual, pilares do processo do trabalho. [...] 10. A realização da audiência de forma telepresencial facilita a participação de todas as partes envolvidas, especialmente diante de eventuais dificuldades de deslocamento ou outros fatores impeditivos. 11. Tanto assim que, no âmbito da jurisdição deste E. TRT da 02ª Região, é notório que diversas audiências têm sido realizadas de forma telepresencial com éxito, inclusive em casos de maior complexidade. Ante o exposto, roga se digne Vossa Excelência determinar a conversão da audiência designada para o formato telepresencial, com a utilização da plataforma de praxe, na data e horário já estabelecidos, para todos os fins de direito." -Id. ba97c56 (fl. 371), manifestação apresentada pela parte autora: "Reitera-se a petição ID 70fa817, pugnando-se pela sua apreciação e deferimento, realizando-se a audiência de 31/07 p.f. de modo virtual." SÃO PAULO/SP, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado e considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, não há como acolher o requerimento. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Audria Martins Tridico Junqueira e outros x Wilson Da Silva

ID: 306250754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000654-73.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA ELCIO PADOVEZ

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 0000654-73.2025.8.26.0369 (processo principal 1001612-81.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Wi… Processo 0000654-73.2025.8.26.0369 (processo principal 1001612-81.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Wilson da Silva - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1001612-92.2025.8.26.0417

ID: 306136381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001612-92.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001612-92.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RODRIGO EURICO D… Processo 1001612-92.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RODRIGO EURICO DO NASCIMENTO com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do(a) réu(ré) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pelo(a) réu(ré). Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-o de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor na Comarca, com prévio agendamento no e-mail do cartório, observado o artigo 2º, § 2º, da Portaria nº 01/2013 da SADM deste juízo. Para tanto, o patrono da parte autora poderá enviar e-mail para paraguacu1@tjsp.jus.br, indicando em 05 dias a contar da publicação no DJe: 1) o nome e qualificação do localizador; 2) o dia em que o localizador se fará presente na Comarca de Paraguaçu Paulista para cumprir o mandado. Com as informações acima, o(a) escrevente do feito: 1) enviará o mandado de busca e apreensão para o fluxo da Central de Mandados com a cláusula urgente-plantão; 2) entrará em contato com a Central de Mandados obtendo nome e número de telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado; 3) responderá o e-mail do advogado da parte autora indicando o nome e número do telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, § 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. INDEFIRO o segredo de justiça, pois ausente demonstração das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 0004897-11.2020.8.26.0248

ID: 298445263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004897-11.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0004897-11.2020.8.26.0248 (processo principal 1001612-95.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. P. 115/118: observo que a executada… Processo 0004897-11.2020.8.26.0248 (processo principal 1001612-95.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. P. 115/118: observo que a executada Lanchonete Meirelles LTDA - Me foi liquidada e extinta de forma voluntária (p. 98/99 e 122/126), o que autoriza o reconhecimento da sucessão através de seus sócios, notadamente porque houve o encerramento regular das atividade. Nestes termos, é possível equiparar a morte da pessoa natural com a extinção de uma sociedade limitada, ocorrendo a sucessão desta através de seus sócios, que devem responder subsidiariamente e de forma limitada aos valores recebidos na partilha da sociedade. Ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda deve ocorrer sem a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, posto que não trata-se de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas sim de sucessão de sociedade extinta de forma regular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20063957120238260000 SP 2006395-71.2023.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.SUCESSÃO PROCESSUALDOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine asucessão processualda sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza asucessão processualprevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Desse modo, em vista da evidente ausência de legitimidade da sociedade limitada para ocupar integrar a demanda, pois não mais possui personalidade jurídica, é o caso de inclusão dos sócios no polo passivo do feito. 2. Assim, ante à responsabilidade assumida no item "4" do Distrato de p. 122/125, proceda a serventia com a substituição do polo passivo da demanda, excluindo a empresa executada Lanchonete Meirelles LTDA - Me e incluindo no polo passivo a sócia Carmem Lucia de Oliveira (CPF nº 306.616.288-50). 3. Em termos de prosseguimento, frente à taxa postal já recolhida (p. 127/128), expeça-se carta AR de intimação à sócia supra qualificada, a ser encaminhada ao endereço elencado a p. 118. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Marcio Carmo Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315882309

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-81.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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TSUMYOSHI HARADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001612-81.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCIO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001612-81.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCIO CARMO DA SILVA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec1b56f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2027 Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante atendem ao comando decisório, com exceção dos critérios de atualização monetária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias. Além disso, verifica-se a incidência em duplicidade de FGTS sobre o salário de abril/2023 e o lançamento incorreto da data de atualização do saldo da conta vinculada, registrada como 22/05/2023, quando o correto seria 30/11/2023 (Id 0c52beb). As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão das custas processuais e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária. Por estarem de acordo com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id df74d25, atualizáveis a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme o § 3º do mesmo dispositivo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 30.444,26 Juros: R$ 4.369,02 Crédito bruto: R$ 34.813,28 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 474,40 Líquido devido ao reclamante: R$ 34.338,88 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 2.123,16 Honorários do advogado do reclamante: R$ 3.481,33 Custas processuais: R$ 696,27 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 40.639,64 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que integram a condenação, bem como as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao advogado da 1ª reclamada foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuadas as custas processuais. Intimem-se as partes, sendo o reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, observando que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CARMO DA SILVA

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Marcio Carmo Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315882317

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-81.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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TSUMYOSHI HARADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001612-81.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCIO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001612-81.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCIO CARMO DA SILVA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec1b56f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2027 Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante atendem ao comando decisório, com exceção dos critérios de atualização monetária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias. Além disso, verifica-se a incidência em duplicidade de FGTS sobre o salário de abril/2023 e o lançamento incorreto da data de atualização do saldo da conta vinculada, registrada como 22/05/2023, quando o correto seria 30/11/2023 (Id 0c52beb). As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão das custas processuais e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária. Por estarem de acordo com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id df74d25, atualizáveis a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme o § 3º do mesmo dispositivo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 30.444,26 Juros: R$ 4.369,02 Crédito bruto: R$ 34.813,28 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 474,40 Líquido devido ao reclamante: R$ 34.338,88 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 2.123,16 Honorários do advogado do reclamante: R$ 3.481,33 Custas processuais: R$ 696,27 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 40.639,64 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que integram a condenação, bem como as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao advogado da 1ª reclamada foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuadas as custas processuais. Intimem-se as partes, sendo o reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, observando que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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J. V. Q. x M. P. Dos S.

ID: 279808317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-31.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. V. Q.

Polo Passivo:

M. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANIE DIAS PINTO

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JULIANO RODRIGUES CLAUDINO

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ERETUZIA ALVES DE SANTANA

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ADV: Juliano Rodrigues Claudino (OAB 237579/SP), Eretuzia Alves de Santana (OAB 255724/SP), Vanie Dias Pinto (OAB 338963/SP) Processo 1001612-31.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. … ADV: Juliano Rodrigues Claudino (OAB 237579/SP), Eretuzia Alves de Santana (OAB 255724/SP), Vanie Dias Pinto (OAB 338963/SP) Processo 1001612-31.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. Q. - Reqdo: M. P. dos S. - Diante da redistribuição do presente feito, ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 01 de outubro de 2025, às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Caso a composição amigável não venha a se mostrar possível e porque já foi concedida oportunidade às partes para especificação de provas, este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Sem prejuízo, intime-se o Setor técnico para a conclusão do exame pericial.

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