Resultados para "1001707-04.2024.5.02.0603" – Página 118 de 121

Barbara Luana Dos Santos e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 333096903

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000561-63.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUANA DOS SANTOS UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI MOVEL S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: BARBARA LUANA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB:MT20812/O) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BARBARA LUANA DOS SANTOS em face de OI MOVEL S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo ser excluído o atual acionado, passando a constar, exclusivamente, OI S.A., inscrita no CNPJ sob n. CNPJ/MF sob o n. 76.535.764/0001-43. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 263,27(-) oriunda do contrato n. 00834627901, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 263,27(-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso da linha capaz de gerar o débito em questão. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 202776395 não permite concluir pela negativação do nome da parte Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 00834627901 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Luana Dos Santos e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 333096907

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000561-63.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUANA DOS SANTOS UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI MOVEL S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: BARBARA LUANA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB:MT20812/O) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BARBARA LUANA DOS SANTOS em face de OI MOVEL S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo ser excluído o atual acionado, passando a constar, exclusivamente, OI S.A., inscrita no CNPJ sob n. CNPJ/MF sob o n. 76.535.764/0001-43. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 263,27(-) oriunda do contrato n. 00834627901, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 263,27(-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso da linha capaz de gerar o débito em questão. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 202776395 não permite concluir pela negativação do nome da parte Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 00834627901 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Barbara Luana Dos Santos e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 333096913

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000561-63.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUANA DOS SANTOS UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI MOVEL S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: BARBARA LUANA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB:MT20812/O) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BARBARA LUANA DOS SANTOS em face de OI MOVEL S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo ser excluído o atual acionado, passando a constar, exclusivamente, OI S.A., inscrita no CNPJ sob n. CNPJ/MF sob o n. 76.535.764/0001-43. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 263,27(-) oriunda do contrato n. 00834627901, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 263,27(-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso da linha capaz de gerar o débito em questão. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 202776395 não permite concluir pela negativação do nome da parte Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 00834627901 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Luana Dos Santos e outros x Flavia Neves Nou De Brito Registrado(A) Civilmente Como Flavia Neves Nou De Brito e outros

ID: 333096918

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000561-63.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUANA DOS SANTOS UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO NATALIA VIDAL DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA OI MOVEL S.A. VINICIUS MEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000561-63.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: BARBARA LUANA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB:MT20812/O) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por BARBARA LUANA DOS SANTOS em face de OI MOVEL S.A., ambas devidamente qualificadas, alegando a parte autora que, não obstante a inexistência de relação jurídica com a parte ré, teve seu nome inscrito por ela, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo ser excluído o atual acionado, passando a constar, exclusivamente, OI S.A., inscrita no CNPJ sob n. CNPJ/MF sob o n. 76.535.764/0001-43. A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. A controvérsia posta nesta demanda diz respeito à regularidade ou não da inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, por suposta dívida contraída junto ao banco réu no importe de R$ 263,27(-) oriunda do contrato n. 00834627901, e eventual existência de prejuízo de cunho moral. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar que a autora efetivamente estabeleceu relação jurídica contratual que ensejasse o débito no valor de R$ 263,27(-), bem como que este inadimplemento tinha o condão de gerar a negativação do seu nome , ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a autora firmou o contrato de telefonia, o réu não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora, nem há qualquer comprovação de uso da linha capaz de gerar o débito em questão. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, que deverá suportar os danos provocados. Pontua-se que o documento acostado aos autos pela parte autora comprova a existência de cobrança indevida de dívida, uma vez que a requerida não apresentou nenhum elemento que comprove a inexistência da aludida dívida. Portanto, faz jus à declaração de inexigibilidade de débito. No entanto, o documento de id. 202776395 não permite concluir pela negativação do nome da parte Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Em razão disso, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes decorrente do contrato n. 00834627901 e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré se abster de proceder a inclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000641-08.2024.8.05.0255

ID: 327054157

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000641-08.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000641-08.2024.8.05.0255 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000641-08.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: IZAMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IZAMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS em face do OI S/A., conforme narrado na inicial. Inicialmente, a autora alega ter tido seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) por um suposto débito no importe de R$310,22 (trezentos e dez reais e vinte e dois centavos) relacionado ao contrato nº 38358210, com data de inclusão em 12/02/2021. A autora descobriu a negativação ao tentar fazer uma compra a prazo em uma loja de departamentos e ter o crédito negado devido à restrição em seu CPF. A requerente afirma desconhecer totalmente o débito e o contrato mencionado, sustentando que nunca contratou os serviços da empresa de telecomunicações. Segundo relata, tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas a empresa OI S.A. se recusou a solucionar o problema, mantendo a cobrança e afirmando que a autora era devedora. Por isso, ingressou com ação judicial pleiteando a anulação do negócio jurídico, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, argumentando que se trata de sua primeira negativação e que o caso configura dano moral in re ipsa (presumido pela própria inclusão indevida). Já a parte ré, por sua vez, sustenta que a autora foi efetivamente titular de uma linha de telefone (terminal nº 38358210) no plano TV BRIDTH, que permaneceu ativa de 05/06/2018 até 14/05/2021, sendo cancelada por falta de pagamento. Para comprovar essa alegação, a contestação apresenta telas sistêmicas extraídas do sistema interno da empresa, registros de atendimento e histórico de utilização dos serviços, argumentando que a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi exercício regular de direito do credor. A defesa contesta veementemente o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve qualquer ilicitude na conduta da empresa e que a autora não comprovou os danos alegados. A Oi S.A. argumenta ainda que foram identificados pagamentos e tentativas de negociação de débito pela própria autora, o que caracterizaria reconhecimento implícito da dívida, citando jurisprudência no sentido de que o parcelamento da dívida implica reconhecimento do débito. Pugna pelo julgamento improcedente da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90). O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Apesar de a parte ré ter apresentado contestação com o histórico de cobranças, observo que não foram juntados documentos que pudessem provar a regularidade do contrato que justifica o débito da parte autora. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora. Com efeito, por não ter acostado o respectivo contrato devidamente assinado pela parte autora, torna-se inviável a confirmação da contratação alegada pela parte promovida. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, fazendo jus a parte autora à declaração de inexigibilidade do débito. No entanto, o documento de id. 454717979 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) (Grifou-se) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) (Grifou-se) Em razão disso, improcedente o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes objeto da inicial e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré proceder à exclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data registrada no sistema ALICE BAHIA SINAY NEVES Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000641-08.2024.8.05.0255

ID: 327054167

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000641-08.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000641-08.2024.8.05.0255 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000641-08.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: IZAMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IZAMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS em face do OI S/A., conforme narrado na inicial. Inicialmente, a autora alega ter tido seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) por um suposto débito no importe de R$310,22 (trezentos e dez reais e vinte e dois centavos) relacionado ao contrato nº 38358210, com data de inclusão em 12/02/2021. A autora descobriu a negativação ao tentar fazer uma compra a prazo em uma loja de departamentos e ter o crédito negado devido à restrição em seu CPF. A requerente afirma desconhecer totalmente o débito e o contrato mencionado, sustentando que nunca contratou os serviços da empresa de telecomunicações. Segundo relata, tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas a empresa OI S.A. se recusou a solucionar o problema, mantendo a cobrança e afirmando que a autora era devedora. Por isso, ingressou com ação judicial pleiteando a anulação do negócio jurídico, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, argumentando que se trata de sua primeira negativação e que o caso configura dano moral in re ipsa (presumido pela própria inclusão indevida). Já a parte ré, por sua vez, sustenta que a autora foi efetivamente titular de uma linha de telefone (terminal nº 38358210) no plano TV BRIDTH, que permaneceu ativa de 05/06/2018 até 14/05/2021, sendo cancelada por falta de pagamento. Para comprovar essa alegação, a contestação apresenta telas sistêmicas extraídas do sistema interno da empresa, registros de atendimento e histórico de utilização dos serviços, argumentando que a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi exercício regular de direito do credor. A defesa contesta veementemente o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve qualquer ilicitude na conduta da empresa e que a autora não comprovou os danos alegados. A Oi S.A. argumenta ainda que foram identificados pagamentos e tentativas de negociação de débito pela própria autora, o que caracterizaria reconhecimento implícito da dívida, citando jurisprudência no sentido de que o parcelamento da dívida implica reconhecimento do débito. Pugna pelo julgamento improcedente da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90). O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Apesar de a parte ré ter apresentado contestação com o histórico de cobranças, observo que não foram juntados documentos que pudessem provar a regularidade do contrato que justifica o débito da parte autora. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora. Com efeito, por não ter acostado o respectivo contrato devidamente assinado pela parte autora, torna-se inviável a confirmação da contratação alegada pela parte promovida. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, fazendo jus a parte autora à declaração de inexigibilidade do débito. No entanto, o documento de id. 454717979 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) (Grifou-se) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) (Grifou-se) Em razão disso, improcedente o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes objeto da inicial e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré proceder à exclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data registrada no sistema ALICE BAHIA SINAY NEVES Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000641-08.2024.8.05.0255

ID: 327054173

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000641-08.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000641-08.2024.8.05.0255 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000641-08.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: IZAMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IZAMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS em face do OI S/A., conforme narrado na inicial. Inicialmente, a autora alega ter tido seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) por um suposto débito no importe de R$310,22 (trezentos e dez reais e vinte e dois centavos) relacionado ao contrato nº 38358210, com data de inclusão em 12/02/2021. A autora descobriu a negativação ao tentar fazer uma compra a prazo em uma loja de departamentos e ter o crédito negado devido à restrição em seu CPF. A requerente afirma desconhecer totalmente o débito e o contrato mencionado, sustentando que nunca contratou os serviços da empresa de telecomunicações. Segundo relata, tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas a empresa OI S.A. se recusou a solucionar o problema, mantendo a cobrança e afirmando que a autora era devedora. Por isso, ingressou com ação judicial pleiteando a anulação do negócio jurídico, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, argumentando que se trata de sua primeira negativação e que o caso configura dano moral in re ipsa (presumido pela própria inclusão indevida). Já a parte ré, por sua vez, sustenta que a autora foi efetivamente titular de uma linha de telefone (terminal nº 38358210) no plano TV BRIDTH, que permaneceu ativa de 05/06/2018 até 14/05/2021, sendo cancelada por falta de pagamento. Para comprovar essa alegação, a contestação apresenta telas sistêmicas extraídas do sistema interno da empresa, registros de atendimento e histórico de utilização dos serviços, argumentando que a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi exercício regular de direito do credor. A defesa contesta veementemente o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve qualquer ilicitude na conduta da empresa e que a autora não comprovou os danos alegados. A Oi S.A. argumenta ainda que foram identificados pagamentos e tentativas de negociação de débito pela própria autora, o que caracterizaria reconhecimento implícito da dívida, citando jurisprudência no sentido de que o parcelamento da dívida implica reconhecimento do débito. Pugna pelo julgamento improcedente da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90). O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Apesar de a parte ré ter apresentado contestação com o histórico de cobranças, observo que não foram juntados documentos que pudessem provar a regularidade do contrato que justifica o débito da parte autora. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora. Com efeito, por não ter acostado o respectivo contrato devidamente assinado pela parte autora, torna-se inviável a confirmação da contratação alegada pela parte promovida. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Diante disso, patente a responsabilidade da ré, fazendo jus a parte autora à declaração de inexigibilidade do débito. No entanto, o documento de id. 454717979 não permite concluir pela negativação do nome da Autora por não ter sido emitido pelo SPC/SERASA. Não se vislumbra, portanto, dano moral a ser indenizado, pois trata-se de simples cobrança sem prova de que o nome da parte autora tenha sido negativado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0077009-54.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ANA PRISCILA SILVA DE CERQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO SUA UNICIDADE. EXTRATO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré - que fez alegações genéricas - tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1404556 RS 2013/0312992-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014). Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais por entender que a consumidora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aduz a parte autora que após cancelamento do contrato com a Ré, teve seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito por cobrança que reputa indevida. Em razão disso, pugna por exclusão do débito e indenização por danos morais sofridos. Em sua defesa, a acionada alega que a inscrição da dívida foi realizada por um terceiro franqueado, não possuindo responsabilidade para com os fatos narrados. Entendo que a sentença fez análise pormenorizada e irretocável dos autos, não havendo razões para a modificação do julgado. Isto porque a parte autora tanto não juntou extrato idôneo para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (ônus que lhe cabia), como pelo fato de não ter demonstrado que houve qualquer conduta lesiva praticada pela empresa recorrida. Sobre o tema, transcrevo trecho da sentença vergastada: (...) Destarte, cotejando os autos, a partir dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, a parte autora não prova que a acionada foi responsável pela cobrança objeto dos autos, nem que a inscrição dos seus dados nos orgãos de proteção ao crédito foi realizada pela Ré. Assim, analisando os elementos postos em apreço, verifica-se que inexiste qualquer prova de que houve cobrança indevida ou que os dados do autor foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito pela acionada conforme alegado na exordial. Não se trata de prova impossível ou de difícil produção. O fato de a relação ser de consumo não desonera a parte autora de comprovar o quanto alega. (...) Sendo assim, é forçoso concluir pela improcedência total da ação por falta de suporte probatório e jurídico. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. (grifos aditados) Não há provas do direito alegado pela parte autora uma vez que esta Turma tem entendido que a juntada de informações complementares de dívidas, captura de tela de aplicativo, ou juntada de tela de score não são provas suficientes da negativação para efeitos de condenação a indenização por danos morais. Imperioso destacar que a utilização de plataformas como "Crednet Light", "Consubox", "ZOOM" entre outros órgãos não oficiais não possuem a força probandi desejada pelos consumidores, conforme entendimento consolidado por esta Egrégia Turma Recursal (processos nº 0070181-08.2023.8.05.0001, nº 0146031-39.2021.8.05.0001, nº 0001506-45.2020.8.05.0244, nº 0137393-85.2019.8.05.0001, nº 0000943-59.2021.8.05.0230, nº 0002965-80.2019.8.05.0256 e nº 0090235-34.2019.8.05.0001). Da documentação juntada pela parte autora, não é possível se identificar se a pessoa física possui outros débitos oriundos dos demais órgãos de proteção ao crédito. É um documento incompleto. Assim, deveria ter a parte autora juntado o extrato completo emitido pelo SPC ou SERASA. Nesse sentido a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aspecto outro que milita contra as pretensões autorais deriva do fato de que não, na documentação apresentada pela consumidora, qualquer circunstância que demonstre sua relação para com a recorrida, ou que houve alguma abusividade da conduta da empresa. Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega. Assim, reitera-se que a parte autora não comprova, minimamente, a má prestação do serviço e o dano experimentado, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Assim, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos prova da falha na prestação, notadamente aquela que seja possível de causar danos morais, conforme também requerido pela parte recorrente. Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ratificando todos os termos da decisão vergastada. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0077009-54.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 08/12/2023 ) (Grifou-se) BANCÁRIO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - AC: 10017079520218260439 SP 1001707-95.2021.8.26.0439, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) (Grifou-se) Em razão disso, improcedente o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes objeto da inicial e, consequentemente, inexigível a dívida a ele vinculado, devendo a ré proceder à exclusão do CPF da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança do débito descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data registrada no sistema ALICE BAHIA SINAY NEVES Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danila Gabriela Fujimoto e outros x Danila Gabriela Fujimoto e outros

ID: 319654089

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010670-87.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILA GABRIELA FUJIMOTO RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

DANILA GABRIELA FUJIMOTO RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

WAGNER LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON REGIS COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO ADVOGADO: Dr. GILSON REGIS COMAR ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE PIERUCHI ADVOGADO: Dr. WAGNER LIPORINI AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: DANILA GABRIELA FUJIMOTO ADVOGADO: Dr. WAGNER LIPORINI ADVOGADO: Dr. GILSON REGIS COMAR ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE PIERUCHI AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DANILA GABRIELA FUJIMOTO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 214bd20; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id b40e999). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão concedeu somente as diferenças do intervalo intrajornada e de maneira indenizatória por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários de forma indenizada, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06 /2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos /pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice- Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447- 23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg- 10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Afirmou o v. julgado: "Como o período imprescrito está totalmente abrangido pela vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe a revogação do art. 384 da CLT, não são devidos os 15 minutos por dia deferidos à reclamante já que não havia mais a previsão legal do referido intervalo." Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38 /2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999- 34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04 /12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag- RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14 /04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25 /11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8cbaeae; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id b5dea38). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205- 14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANILA GABRIELA FUJIMOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danila Gabriela Fujimoto e outros x Danila Gabriela Fujimoto e outros

ID: 319654120

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010670-87.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILA GABRIELA FUJIMOTO RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

DANILA GABRIELA FUJIMOTO RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

WAGNER LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON REGIS COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO ADVOGADO: Dr. GILSON REGIS COMAR ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE PIERUCHI ADVOGADO: Dr. WAGNER LIPORINI AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: DANILA GABRIELA FUJIMOTO ADVOGADO: Dr. WAGNER LIPORINI ADVOGADO: Dr. GILSON REGIS COMAR ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE PIERUCHI AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DANILA GABRIELA FUJIMOTO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 214bd20; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id b40e999). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão concedeu somente as diferenças do intervalo intrajornada e de maneira indenizatória por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários de forma indenizada, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06 /2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos /pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice- Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447- 23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg- 10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Afirmou o v. julgado: "Como o período imprescrito está totalmente abrangido pela vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe a revogação do art. 384 da CLT, não são devidos os 15 minutos por dia deferidos à reclamante já que não havia mais a previsão legal do referido intervalo." Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38 /2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999- 34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04 /12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag- RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14 /04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25 /11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8cbaeae; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id b5dea38). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205- 14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danila Gabriela Fujimoto e outros x Danila Gabriela Fujimoto e outros

ID: 319654152

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010670-87.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILA GABRIELA FUJIMOTO RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

DANILA GABRIELA FUJIMOTO RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

WAGNER LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON REGIS COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILA GABRIELA FUJIMOTO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010670-87.2023.5.15.0054 AGRAVANTE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO ADVOGADO: Dr. GILSON REGIS COMAR ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE PIERUCHI ADVOGADO: Dr. WAGNER LIPORINI AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: DANILA GABRIELA FUJIMOTO ADVOGADO: Dr. WAGNER LIPORINI ADVOGADO: Dr. GILSON REGIS COMAR ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE PIERUCHI AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DANILA GABRIELA FUJIMOTO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: DANILA GABRIELA FUJIMOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 214bd20; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id b40e999). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O v. acórdão concedeu somente as diferenças do intervalo intrajornada e de maneira indenizatória por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu o seu tempo de gozo para 30 minutos diários de forma indenizada, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06 /2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos /pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice- Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447- 23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg- 10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Afirmou o v. julgado: "Como o período imprescrito está totalmente abrangido pela vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe a revogação do art. 384 da CLT, não são devidos os 15 minutos por dia deferidos à reclamante já que não havia mais a previsão legal do referido intervalo." Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38 /2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999- 34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04 /12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag- RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14 /04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25 /11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8cbaeae; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id b5dea38). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205- 14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANILA GABRIELA FUJIMOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes