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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 321292028

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-42.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO CLEUSA DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010007-42.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEUSA DE ANDRADE SANTOS RÉU: SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010007-42.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEUSA DE ANDRADE SANTOS RÉU: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60a19d7 proferida nos autos. RELATÓRIO CLEUSA DE ANDRADE SANTOS, ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. pelos fatos e razões expostas na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na exordial no valor de R$69.127,91. Em audiência (Id. 92cb36f), rejeitada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada apresentou defesa (Id 0c340f2), acompanhada de documentos. Impugnação pelo reclamante (Id. 58513eb). Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a tentativa final de conciliação. Nada mais. É o relatório. FUNDAMENTOS RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. A reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, alegando a ausência de pagamento das horas extras realizadas e constantes assédios morais de seu superior hierárquico que a tratava de maneira desrespeitosa, com “frequentes ameaças de dispensa” e “sempre colocava em dúvida a honestidade da Reclamante, com levianas acusações de estar fazendo mal uso do vale-transporte, fornecido pela empresa" Em defesa, a reclamada nega os fatos alegados pela autora. Analiso. A rescisão indireta é a modalidade de término do contrato trabalhista em que ocorre o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador. Essa violação do pacto laboral está consubstanciada nas infrações tipificadas, essencialmente, no art. 483 da CLT. Com efeito, para que se reconheça a rescisão indireta, a falta cometida pelo empregador deve revestir-se de gravidade suficiente para romper com a fidúcia entre as partes e colocar termo ao contrato. Essa modalidade de término do contrato exige prova cabal de que a conduta do empregador, quando do cometimento da falta grave, tornou insustentável o contrato de trabalho havido entre os litigantes. Enfatiza o jurista Maurício Godinho Delgado que “o culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea “d” do art. 483 da Consolidação Trabalhista”. O jurista prossegue acerca do descumprimento das obrigações pelo empregador: “[...] As obrigações contratuais decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, posto que as duas espécies integram o contrato de trabalho”(9). Completa o autor: “o descumprimento, pelo empregador, de quaisquer obrigações, sejam elas legais, convencionais, normativas ou contratuais, autoriza a rescisão do vínculo por iniciativa do empregado, com base na justa causa em estudo”.(Delgado, Maurício Godinho. 18ª Ed. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019, p. 1462). O reconhecimento da rescisão indireta pleiteado pela parte autora tem fundamento na ocorrência da conduta prevista nas alíneas “d” e “e”, falta grave representada pelo descumprimento da obrigação do contrato pelo empregador, qual seja, a ausência do pagamento de horas extras, e das acusações que alega ter sofrido por seu superior. Quanto às horas extras, examino. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor referentes ao período trabalhado, os quais apresentam registros de início da jornada, início de intervalo, fim do intervalo e fim da jornada diária. Não foi produzida prova nos autos que desconstituíssem a validade dos cartões de ponto, pelo que considero válidos como meio de prova dos horários de entrada e saída do obreiro. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia ao autor apontar a existência de horas extras, não pagas ou não compensadas, ainda que por amostragem. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório e por não ter sido evidenciada qualquer falta do empregador nesse ponto, resta prejudicada a análise de falta grave patronal. No tocante ao assédio moral, analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. O mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Em análise aos autos, vê-se que nenhuma prova veio aos autos a fim de confirmar o alegado tratamento desrespeitoso, abusivo e constrangedor, alegado pela autora. Dessa forma, não logrou provar a autora qualquer falta grave praticada pela reclamada capaz de ensejar a ruptura laboral pela forma indireta, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), sendo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Improcedente a rescisão indireta postulada e não havendo o que se falar sobre culpa recíproca, tem-se que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa obreira (pedido de demissão), fixando-se como último dia laborado 31/01/2023, conforme cartão de ponto (ID 2672542). Por conseguinte, indeferem-se os pedidos referentes à diferença do aviso prévio, FGTS e multa fundiária, bem como o de liberação do FGTS, entrega de guias CD/SD e Chave de Conectividade ou indenização substitutiva. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A parte reclamante afirma na petição inicial que exercia a função de faxineira “em local alagado, em contato com agentes químicos e fazendo higienização de banheiros de uso público e coletivo e de grande circulação e ainda fazia a coleta do respectivo lixo, mantendo assim, contato permanente com agentes biológicos, produtos químicos, poeiras, ruídos, etc”, porém nunca recebeu adicional de insalubridade. A reclamada se defendeu ao argumento de que a reclamante nunca ficou exposta à produtos insalubres e que “a atividade da reclamante não se assemelha com o previsto no anexo 10 da NR-15”. Além de alegar sempre ter fornecido EPIs para a autora. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito constatou que: “11. CONCLUSÃO: Após leitura dos autos, informações da diligência pericial e fundamentação descrita no item 8 do presente laudo, embasada nos Anexos Nº13 e 14 da NR-15, a Perita Oficial vem declarar que: FOI CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO em todo o pacto laboral, tendo em vista que a Reclamante ficava exposta habitualmente a alto risco de contaminação biológica ao efetuar a lavação de banheiros semelhantes aos de uso público, bem como, ao manusear sacos de lixo. FOI CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO em todo o pacto laboral, uma vez que a Autora ficava exposta de forma habitual a produto alcalino cáustico.” Desse modo, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo durante todo seu contrato de trabalho, devido à exposição ao risco de contaminação biológica, conforme o Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre e periculosa. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Dessa forma, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Neste contexto, acolho o pedido de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período do contrato de trabalho, e dos reflexos sobre férias + 1/3 constitucional e 13º salário. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência em Id. c1e03da. Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e não havendo qualquer prova nos autos que indique situação econômica diversa da declarada, concedo o benefício à obreira. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a parcial procedência do feito, arbitro os honorários devidos pela ré ao patrono da autora no percentual de 7%, nos termos do art. 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas. DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEUSA DE ANDRADE SANTOS em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: • Adicional de insalubridade em grau máximo e dos reflexos sobre férias + 1/3 constitucional, FGTS e 13º salário; • Obrigação de fazer consistente no fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por parte da reclamada à autora. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, autoriza-se a dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, devendo ser acompanhada a evolução salarial do autor e observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6°. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art.28 da Lei nº8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art.33, §5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST. Caso haja verbas de natureza salarial, a reclamada deverá comprovar a apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998. Autorizam-se os descontos de Imposto de Renda retido na fonte, a ser calculado por época própria, mês a mês, na forma da lei. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$535,00 fixadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$26.750,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 321292035

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-42.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO CLEUSA DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010007-42.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEUSA DE ANDRADE SANTOS RÉU: SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010007-42.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEUSA DE ANDRADE SANTOS RÉU: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60a19d7 proferida nos autos. RELATÓRIO CLEUSA DE ANDRADE SANTOS, ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. pelos fatos e razões expostas na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na exordial no valor de R$69.127,91. Em audiência (Id. 92cb36f), rejeitada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada apresentou defesa (Id 0c340f2), acompanhada de documentos. Impugnação pelo reclamante (Id. 58513eb). Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a tentativa final de conciliação. Nada mais. É o relatório. FUNDAMENTOS RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. A reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, alegando a ausência de pagamento das horas extras realizadas e constantes assédios morais de seu superior hierárquico que a tratava de maneira desrespeitosa, com “frequentes ameaças de dispensa” e “sempre colocava em dúvida a honestidade da Reclamante, com levianas acusações de estar fazendo mal uso do vale-transporte, fornecido pela empresa" Em defesa, a reclamada nega os fatos alegados pela autora. Analiso. A rescisão indireta é a modalidade de término do contrato trabalhista em que ocorre o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador. Essa violação do pacto laboral está consubstanciada nas infrações tipificadas, essencialmente, no art. 483 da CLT. Com efeito, para que se reconheça a rescisão indireta, a falta cometida pelo empregador deve revestir-se de gravidade suficiente para romper com a fidúcia entre as partes e colocar termo ao contrato. Essa modalidade de término do contrato exige prova cabal de que a conduta do empregador, quando do cometimento da falta grave, tornou insustentável o contrato de trabalho havido entre os litigantes. Enfatiza o jurista Maurício Godinho Delgado que “o culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea “d” do art. 483 da Consolidação Trabalhista”. O jurista prossegue acerca do descumprimento das obrigações pelo empregador: “[...] As obrigações contratuais decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, posto que as duas espécies integram o contrato de trabalho”(9). Completa o autor: “o descumprimento, pelo empregador, de quaisquer obrigações, sejam elas legais, convencionais, normativas ou contratuais, autoriza a rescisão do vínculo por iniciativa do empregado, com base na justa causa em estudo”.(Delgado, Maurício Godinho. 18ª Ed. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019, p. 1462). O reconhecimento da rescisão indireta pleiteado pela parte autora tem fundamento na ocorrência da conduta prevista nas alíneas “d” e “e”, falta grave representada pelo descumprimento da obrigação do contrato pelo empregador, qual seja, a ausência do pagamento de horas extras, e das acusações que alega ter sofrido por seu superior. Quanto às horas extras, examino. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor referentes ao período trabalhado, os quais apresentam registros de início da jornada, início de intervalo, fim do intervalo e fim da jornada diária. Não foi produzida prova nos autos que desconstituíssem a validade dos cartões de ponto, pelo que considero válidos como meio de prova dos horários de entrada e saída do obreiro. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia ao autor apontar a existência de horas extras, não pagas ou não compensadas, ainda que por amostragem. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório e por não ter sido evidenciada qualquer falta do empregador nesse ponto, resta prejudicada a análise de falta grave patronal. No tocante ao assédio moral, analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. O mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Em análise aos autos, vê-se que nenhuma prova veio aos autos a fim de confirmar o alegado tratamento desrespeitoso, abusivo e constrangedor, alegado pela autora. Dessa forma, não logrou provar a autora qualquer falta grave praticada pela reclamada capaz de ensejar a ruptura laboral pela forma indireta, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), sendo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Improcedente a rescisão indireta postulada e não havendo o que se falar sobre culpa recíproca, tem-se que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa obreira (pedido de demissão), fixando-se como último dia laborado 31/01/2023, conforme cartão de ponto (ID 2672542). Por conseguinte, indeferem-se os pedidos referentes à diferença do aviso prévio, FGTS e multa fundiária, bem como o de liberação do FGTS, entrega de guias CD/SD e Chave de Conectividade ou indenização substitutiva. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A parte reclamante afirma na petição inicial que exercia a função de faxineira “em local alagado, em contato com agentes químicos e fazendo higienização de banheiros de uso público e coletivo e de grande circulação e ainda fazia a coleta do respectivo lixo, mantendo assim, contato permanente com agentes biológicos, produtos químicos, poeiras, ruídos, etc”, porém nunca recebeu adicional de insalubridade. A reclamada se defendeu ao argumento de que a reclamante nunca ficou exposta à produtos insalubres e que “a atividade da reclamante não se assemelha com o previsto no anexo 10 da NR-15”. Além de alegar sempre ter fornecido EPIs para a autora. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito constatou que: “11. CONCLUSÃO: Após leitura dos autos, informações da diligência pericial e fundamentação descrita no item 8 do presente laudo, embasada nos Anexos Nº13 e 14 da NR-15, a Perita Oficial vem declarar que: FOI CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO em todo o pacto laboral, tendo em vista que a Reclamante ficava exposta habitualmente a alto risco de contaminação biológica ao efetuar a lavação de banheiros semelhantes aos de uso público, bem como, ao manusear sacos de lixo. FOI CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO em todo o pacto laboral, uma vez que a Autora ficava exposta de forma habitual a produto alcalino cáustico.” Desse modo, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo durante todo seu contrato de trabalho, devido à exposição ao risco de contaminação biológica, conforme o Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre e periculosa. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Dessa forma, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Neste contexto, acolho o pedido de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período do contrato de trabalho, e dos reflexos sobre férias + 1/3 constitucional e 13º salário. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência em Id. c1e03da. Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e não havendo qualquer prova nos autos que indique situação econômica diversa da declarada, concedo o benefício à obreira. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a parcial procedência do feito, arbitro os honorários devidos pela ré ao patrono da autora no percentual de 7%, nos termos do art. 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas. DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEUSA DE ANDRADE SANTOS em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: • Adicional de insalubridade em grau máximo e dos reflexos sobre férias + 1/3 constitucional, FGTS e 13º salário; • Obrigação de fazer consistente no fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por parte da reclamada à autora. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, autoriza-se a dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, devendo ser acompanhada a evolução salarial do autor e observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6°. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art.28 da Lei nº8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art.33, §5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST. Caso haja verbas de natureza salarial, a reclamada deverá comprovar a apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998. Autorizam-se os descontos de Imposto de Renda retido na fonte, a ser calculado por época própria, mês a mês, na forma da lei. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$535,00 fixadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$26.750,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA DE ANDRADE SANTOS

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Enesa Engenharia Ltda. e outros x Enesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 262784712

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-06.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. PITER CORREA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. PITER CORREA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RENAN BONELA ANDRADE

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JOEL HEINRICH GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010007-06.2024.5.03.0033 : PITER CORREA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010007-06.2024.5.03.0033 : PITER CORREA E OUTROS (1) : PITER CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d1e27 proferida nos autos. RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id b53ff46; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 01442c7). Regular a representação processual (Id 1756690 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 792bceb : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 792bceb : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5402a33 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 65e6a9e, 00dc914 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f0b92eb : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da existência de grupo econômico entre o reclamado e a empresa contratante do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Também não parece haver controvérsia quanto ao fato de que o recrutamento, os testes e a contratação foram feitos no Brasil pelo recorrido, sendo o contrato apenas formalizado perante a empresa uruguaia. Desta forma, a reclamada Enesa Engenharia S.A. deve responder por todas as verbas e obrigações eventualmente reconhecidas nesta decisão, em razão de ela ser a própria contratante, independentemente da formalização do contrato e prestação de serviços ter ocorrido através de outra empresa do grupo no Uruguai. Em outras palavras, em que pese o respeitável entendimento de origem, não me parece possível deixar de reconhecer a responsabilidade do reclamado, já que foi ele quem arregimentou e contratou trabalhadores (dentre os quais o reclamante) para prestação serviços para empresa estrangeira de seu grupo econômico. (...) Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 14 da Lei nº 7064/1982; §2º do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta ao art. 14, caput, da Lei 7.064/82 e ao art. 795, § 2º, da CLT, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 3º da Lei nº 7064/1982. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima transcritos, não se vislumbra possível ofensa ao art. 3º, II, da Lei 7.064/82, de forma direta e literal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 129 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA. - PITER CORREA

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Enesa Engenharia Ltda. e outros x Enesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 262784753

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-06.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. PITER CORREA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. PITER CORREA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RENAN BONELA ANDRADE

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JOEL HEINRICH GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010007-06.2024.5.03.0033 : PITER CORREA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010007-06.2024.5.03.0033 : PITER CORREA E OUTROS (1) : PITER CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d1e27 proferida nos autos. RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id b53ff46; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 01442c7). Regular a representação processual (Id 1756690 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 792bceb : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 792bceb : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5402a33 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 65e6a9e, 00dc914 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f0b92eb : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da existência de grupo econômico entre o reclamado e a empresa contratante do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Também não parece haver controvérsia quanto ao fato de que o recrutamento, os testes e a contratação foram feitos no Brasil pelo recorrido, sendo o contrato apenas formalizado perante a empresa uruguaia. Desta forma, a reclamada Enesa Engenharia S.A. deve responder por todas as verbas e obrigações eventualmente reconhecidas nesta decisão, em razão de ela ser a própria contratante, independentemente da formalização do contrato e prestação de serviços ter ocorrido através de outra empresa do grupo no Uruguai. Em outras palavras, em que pese o respeitável entendimento de origem, não me parece possível deixar de reconhecer a responsabilidade do reclamado, já que foi ele quem arregimentou e contratou trabalhadores (dentre os quais o reclamante) para prestação serviços para empresa estrangeira de seu grupo econômico. (...) Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 14 da Lei nº 7064/1982; §2º do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta ao art. 14, caput, da Lei 7.064/82 e ao art. 795, § 2º, da CLT, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 3º da Lei nº 7064/1982. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima transcritos, não se vislumbra possível ofensa ao art. 3º, II, da Lei 7.064/82, de forma direta e literal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o reclamado, pelo seu encarregado, ofereceu ao reclamante o trabalho no Uruguai, sendo que este enviou a documentação para São Paulo, sem necessidade de realizar testes. Além disso, os custos da sua viagem para o Uruguai foram pagos pela Enesa Brasil, a fiscalização do trabalho no Uruguai era feita pela gerência da Enesa Brasil, ressaltando que a própria testemunha da reclamada afirmou que "todos os empregados do cargo de gestão trabalharam na Enesa Brasil e foram transferidos para a Enesa Uruguai". Sendo assim, resta evidente que, embora a formalização/efetivação da contratação tenha ocorrido no Uruguai, a contratação se deu por empresa brasileira no território brasileiro para prestar serviços naquele país. Não se trata, renovada venia do entendimento de origem, de aplicação da Súmula 129/TST, pois restou certa a fraude engendrada pelo reclamado para tentar se esquivar de obrigações trabalhistas previstas nas leis brasileiras, o que não pode ser tolerado, nos termos do art. 9º da CLT. A formalização de documentos no Uruguai foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista brasileira, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Aplica-se na espécie, portanto, a Lei 7.604/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 129 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PITER CORREA - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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Processo nº 0005718-36.2023.8.17.2810

ID: 259046966

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005718-36.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA RESENDE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA RESENDE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0005718-36.2023.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198521282 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar” ajuizada por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, devidamente qualificados na inicial, narrando que é pessoa com deficiência física (CID 10 M15.0) e faz jus à emissão de Vale Eletrônico Metropolitano – VEM de Livre Acesso para gozo da gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Sustenta a parte autora que o indeferimento é ilegal, tendo em vista os direitos que lhe são assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 14.916/2013. Pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a lhe conceder a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR, e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, confirmando-se a decisão que deferir o pedido de tutela de urgência. Anexou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. 125619638), a parte ré foi citada e intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência e apresentou contestação (Id. 130049907), na qual pugna pela improcedência da demanda, alegando, em síntese, que a parte autora foi submetida a perícia, a qual atestou que ela não satisfaz os requisitos previstos na Lei Estadual 14.916/2013 para gozar do benefício em questão. Anexou documentos. Decisão ao Id 135944713 deferiu a tutela de urgência pretendida para determinar ao demandado a expedição do Vale Eletrônico Metropolitano em favor da parte autora MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de deficiente físico, até ulterior decisão judicial. Manifestação ao Id 140916578 da parte demandada informando o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela de urgência. Sem réplica. Certidão ao Id 165898321. Intimadas para apresentarem novas provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (ID 166854892), ao passo que a parte autora não ter mais provas a produzir (Id. 169026465). Intimado para informar se custearia a perícia médica (ID 180278320), o réu noticiou a sua desistência em relação à referida prova (ID 187750150). Parecer do Ministério Público (id 196740840) opinando pela procedência da ação. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A Lei Estadual nº 14.916/2013 assegura às pessoas com deficiência “a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR” (artigo 1º). Em seu artigo 2º, § 1º, a referida Lei estabelece os critérios para identificar as pessoas com deficiência que fazem jus ao benefício, nos seguintes termos (grifos acrescidos): “(...) Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a visão monocular, na qual a acuidade visual em apenas um dos olhos enquadra-se nos critérios definidos para cegueira ou baixa visão, com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.294, de 7 de junho de 2021.) IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo (...)”. No presente caso, o autor apresentou laudo médico (Id. 125138900 - Pág. 6), que atesta que a postulante tem o diagnóstico de poliartrose crônica, apresentando dificuldade e limitação de deambulação (CID 10 M15.0). Tem-se, assim, que, por satisfazer os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º, § 1º, I, da Lei Estadual 14.916/2013, a parte autora tem direito à gratuidade de das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR. Embora a parte ré tenha apresentado laudos médicos que sugerem o contrário, não fazem qualquer referência ao histórico médico da parte autora, e sequer constituem o laudo de equipe de saúde multidisciplinar exigido pela própria Lei Estadual 14.916/2013 para a análise do benefício em questão (artigo 2º, § 2º, VI, c/c o artigo 3º, § 1º). Nesta esteira, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a demonstrar a ocorrência dede fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido tem se consolidado a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco (grifos acrescidos): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO”). LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Na via ordinária, o autor pugna pelo restabelecimento do benefício do Serviço de Transporte Público gratuito, mediante o uso do Cartão de Passagens Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) de Livre Acesso. 2. Narra o autor que já era beneficiário do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) quando ainda vigente a Lei Estadual nº 11.897/2000 e que, em razão do advento da Lei Estadual nº 14.916/2013, foi submetido, em 2016, a um recadastramento, ocasião em que foi-lhe negada a qualidade de beneficiário do Livre Acesso, sob o fundamento de que o mesmo não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, e seus incisos, da supracitada Lei Estadual. 3. Quanto ao tema, é cediço que o benefício de gratuidade das passagens em transportes coletivos da Região Metropolitana do Recife é regido pela Lei Estadual nº 14.916/2013. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova, através dos laudos médicos subscritos pelo Dr. Pedro Henrique Melo, CRM/PE 22.429, reumatologista da rede pública de saúde, que “possui diagnósticos de CID10 M06.0 + M45. Apresenta quadro de rigidez matinal severa, rigidez em coluna cervical e lombar, com dificuldade para deambular. Necessário iniciar terapia biológica com adalimumabe. Paciente deve evitar deambular por longas distâncias a pé, devido a piora do quadro álgico”. 5. Em sua contestação, o consórcio Grande Recife juntou aos autos a ficha de atendimento médico que gerou o indeferimento da renovação do benefício do VEM Livre Acesso. Ocorre que as alegações genéricas apresentadas nas fichas de atendimento médico do Consórcio não são suficientes para infirmar os laudos médicos apresentados pelo autor, sendo certo que cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 6. Isso porque as referidas avaliações limitam-se a afirmar que o autor não apresenta déficit motor ou disfunção, sem indicar parâmetros de mobilidade encontrados ou apontar os critérios utilizados para a determinação da existência ou não de deficiência física, ou ainda as razões pelas quais as limitações na funcionalidade corporal apresentadas pelo autor não causariam prejuízo de mobilidade e locomoção. 7. Assim, ante o reconhecimento expresso, por parte dos médicos do SUS – cujos laudos possuem presunção de legitimidade –, de que o autor apresenta o diagnóstico de artrite reumatoide soronegativa e espondilite anquilosante, e considerando, em acréscimo, que o referido diagnóstico tem aptidão para provocar prejuízos de locomoção, revela-se razoável o argumento de que a patologia em apreço enquadra-se nos parâmetros da Lei Estadual nº 14.916/2013, isso a ensejar a concessão do benefício de gratuidade pleiteado. 8. Desse modo, tendo em conta que a parte autora preenche os requisitos incursos no art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e satisfaz os requisitos dispostos no art. 2º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Estadual 14.916/2013, é de rigor a manutenção da sentença prolatada, que deferiu o benefício de gratuidade perseguido por Erilson Galdino da Silva. 9. Reexame necessário improvido, à unanimidade. (Reexame Necessário 0028083-26.2019.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 08/04/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, MIALGIA E ESPONDILOLISTESE, COM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PACIENTE QUE PRECISA DE ACOMPANHANTE. CID10 M51.1, M79.1 e M43.1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO DIREITO À CARTEIRA DE LIVRE ACESSO (VEM). NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E O DIREITO AO BENEFÍCIO. AUTORA JÁ POSSUÍA O CARTÃO DE LIVRE ACESSO. INDEFERIMENTO EM RECADASTRAMENTO, REALIZADO SEM EQUIPE DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) C/C ARTIGO 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.916/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. (Reexame Necessário 0010007-85.2018.8.17.2810, Rel. Desembargador ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 17/03/2022) Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, para DETERMINAR ao CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA conceda a MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de abril de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0055850-97.2023.8.17.2810

ID: 259045573

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055850-97.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISTIANO TAVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0055850-97.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE CRISTIANO TAVARES RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197973652 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar” ajuizada por JOSÉ CRISTIANO TAVARES, representado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, devidamente qualificados na inicial, narrando que é pessoa com deficiência física (CID 10 M15.3 e M17.0) e faz jus à emissão de Vale Eletrônico Metropolitano – VEM de Livre Acesso para gozo da gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, conforme assegurado pela Lei Estadual nº 14.916/2013, mas a parte ré indeferiu o seu pedido. Sustenta a parte autora que o indeferimento é ilegal, tendo em vista os direitos que lhe são assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 14.916/2013. Pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a lhe conceder a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR, e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, confirmando-se a decisão que deferir o pedido de tutela de urgência. Anexou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. 149976368), a parte ré foi citada e apresentou manifestação ao pedido liminar e contestação (Id. 153786840), na qual pugna pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e improcedência da demanda, alegando, em síntese, que a parte autora foi submetida a perícia, a qual atestou que ela não satisfaz os requisitos previstos na Lei Estadual nº 14.916/2013 para gozar do benefício em questão. Anexou documentos. Decisão ao Id 161856872 deferiu a tutela de urgência pretendida para determinar ao demandado a expedição do Vale Eletrônico Metropolitano em favor da parte autora JOSÉ CRISTIANO TAVARES, na qualidade de deficiente físico, até ulterior decisão judicial. Manifestação ao Id 165400081 da parte demandada informando o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela de urgência. Réplica ao Id 173078040. Intimadas para especificarem outras provas, além das constantes nos autos, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (Ids 189819589 e 191425310). Parecer do Ministério Público (id 197465121) opinando pela procedência da ação. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A Lei Estadual nº 14.916/2013 assegura às pessoas com deficiência “a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR” (artigo 1º). Em seu artigo 2º, § 1º, a referida Lei estabelece os critérios para identificar as pessoas com deficiência que fazem jus ao benefício, nos seguintes termos (grifos acrescidos): “(...) Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a visão monocular, na qual a acuidade visual em apenas um dos olhos enquadra-se nos critérios definidos para cegueira ou baixa visão, com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.294, de 7 de junho de 2021.) IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo (...)”. No presente caso, a parte autora apresentou laudo médico subscrito por médica especialista em reumatologia vinculada ao SUS (Id. 49926276), que atesta que ela sofre das seguintes doenças: CID 10 M15.3 (Artrose múltipla secundária); e M17.0 (Gonartrose primária bilateral). De acordo com o referido laudo, a artrose severa dos joelhos e pés “prejudica a deambulação e locomoção do paciente”. Embora a parte ré tenha apresentado laudos médicos que sugerem o contrário, para além de contrariarem o próprio reconhecimento administrativo inicial do direito à gratuidade e não serem subscritos por médicos especialistas, sequer constituem o laudo de equipe de saúde multidisciplinar exigido pela própria Lei Estadual 14.916/2013 para a revisão do benefício em questão (artigo 2º, § 2º, VI, c/c o artigo 3º, § 1º). Nesta esteira, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a demonstrar a ocorrência dede fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido tem se consolidado a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco (grifos acrescidos): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO”). LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Na via ordinária, o autor pugna pelo restabelecimento do benefício do Serviço de Transporte Público gratuito, mediante o uso do Cartão de Passagens Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) de Livre Acesso. 2. Narra o autor que já era beneficiário do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) quando ainda vigente a Lei Estadual nº 11.897/2000 e que, em razão do advento da Lei Estadual nº 14.916/2013, foi submetido, em 2016, a um recadastramento, ocasião em que foi-lhe negada a qualidade de beneficiário do Livre Acesso, sob o fundamento de que o mesmo não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, e seus incisos, da supracitada Lei Estadual. 3. Quanto ao tema, é cediço que o benefício de gratuidade das passagens em transportes coletivos da Região Metropolitana do Recife é regido pela Lei Estadual nº 14.916/2013. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova, através dos laudos médicos subscritos pelo Dr. Pedro Henrique Melo, CRM/PE 22.429, reumatologista da rede pública de saúde, que “possui diagnósticos de CID10 M06.0 + M45. Apresenta quadro de rigidez matinal severa, rigidez em coluna cervical e lombar, com dificuldade para deambular. Necessário iniciar terapia biológica com adalimumabe. Paciente deve evitar deambular por longas distâncias a pé, devido a piora do quadro álgico”. 5. Em sua contestação, o consórcio Grande Recife juntou aos autos a ficha de atendimento médico que gerou o indeferimento da renovação do benefício do VEM Livre Acesso. Ocorre que as alegações genéricas apresentadas nas fichas de atendimento médico do Consórcio não são suficientes para infirmar os laudos médicos apresentados pelo autor, sendo certo que cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 6. Isso porque as referidas avaliações limitam-se a afirmar que o autor não apresenta déficit motor ou disfunção, sem indicar parâmetros de mobilidade encontrados ou apontar os critérios utilizados para a determinação da existência ou não de deficiência física, ou ainda as razões pelas quais as limitações na funcionalidade corporal apresentadas pelo autor não causariam prejuízo de mobilidade e locomoção. 7. Assim, ante o reconhecimento expresso, por parte dos médicos do SUS – cujos laudos possuem presunção de legitimidade –, de que o autor apresenta o diagnóstico de artrite reumatoide soronegativa e espondilite anquilosante, e considerando, em acréscimo, que o referido diagnóstico tem aptidão para provocar prejuízos de locomoção, revela-se razoável o argumento de que a patologia em apreço enquadra-se nos parâmetros da Lei Estadual nº 14.916/2013, isso a ensejar a concessão do benefício de gratuidade pleiteado. 8. Desse modo, tendo em conta que a parte autora preenche os requisitos incursos no art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e satisfaz os requisitos dispostos no art. 2º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Estadual 14.916/2013, é de rigor a manutenção da sentença prolatada, que deferiu o benefício de gratuidade perseguido por Erilson Galdino da Silva. 9. Reexame necessário improvido, à unanimidade. (Reexame Necessário 0028083-26.2019.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 08/04/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, MIALGIA E ESPONDILOLISTESE, COM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PACIENTE QUE PRECISA DE ACOMPANHANTE. CID10 M51.1, M79.1 e M43.1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO DIREITO À CARTEIRA DE LIVRE ACESSO (VEM). NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E O DIREITO AO BENEFÍCIO. AUTORA JÁ POSSUÍA O CARTÃO DE LIVRE ACESSO. INDEFERIMENTO EM RECADASTRAMENTO, REALIZADO SEM EQUIPE DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) C/C ARTIGO 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.916/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. (Reexame Necessário 0010007-85.2018.8.17.2810, Rel. Desembargador ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 17/03/2022) Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, para DETERMINAR ao CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA conceda a JOSÉ CRISTIANO TAVARES a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de abril de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Município De Curitiba/Pr x J.J Da Cruz Banco Comercial

ID: 294447054

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010007-86.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

J.J DA CRUZ BANCO COMERCIAL

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010007-86.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 13 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0043997-28.2022.8.17.2810

ID: 328893192

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043997-28.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0043997-28.2022.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE FELIPE DO NASCIMENTO NETO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207501270, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO NETO, contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, devidamente qualificado na inicial, narrando que é pessoa com deficiência e, por isso, solicitou o VEM LIVRE ACESSO, contudo teve o requerimento de isenção de tarifa negado indevidamente pela parte ré para utilização do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Alega a parte autora que, mesmo comprovada a sua situação de deficiência mediante a apresentação de laudo médico, a empresa ré negou a concessão do benefício, motivo pelo qual não restaram alternativas se não ajuizar a presente ação. Sustenta ainda que o que o ato administrativo que não concedeu o benefício à parte autora é inválido, haja vista carecer de fundamentação e ter violado o contraditório e ampla defesa, além da ausência de motivação do ato, de modo que os requisitos da Lei Estadual 14.916/2013 não foram observados. Pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a lhe conceder a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR, e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, confirmando-se a decisão que deferir o pedido de tutela de urgência. Anexou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. 116010515), a parte ré foi citada e apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência e contestação (Id. 119241313), na qual pugna pela improcedência da demanda, alegando, em síntese, que a CID 10 S68.2 - Amputação traumática de dois ou mais dedos - não é deficiência física e que, portanto, a parte não satisfaz os requisitos previstos na Lei Estadual 14.916/2013 para gozar do benefício em questão. Anexou documentos. Decisão ao Id 132007592 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Certidão de decurso de prazo para réplica ao Id 144700965. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte autora deixou o prazo transcorrer (certidão ao Id 155937973), ao passo que a parte ré requereu a produção de perícia médica judicial na área de traumatologia/ortopedia, mas após intimação para saber se custearia a perícia, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Certidão ao Id 203580521. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência do pleito autoral, para que seja determinada a concessão do benefício (v. Id 206651146). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A Lei Estadual nº 14.916/2013 assegura às pessoas com deficiência “a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR” (artigo 1º). Em seu artigo 2º, § 1º, a referida Lei estabelece os critérios para identificar as pessoas com deficiência que fazem jus ao benefício, nos seguintes termos (grifos acrescidos): “(...) Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a visão monocular, na qual a acuidade visual em apenas um dos olhos enquadra-se nos critérios definidos para cegueira ou baixa visão, com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.294, de 7 de junho de 2021.) IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo (...)”. No presente caso, a parte autora apresentou laudos médicos que atestam que ela tem “história de amputação traumática parcial do dedo da mão direita e o 4º e 5º dedo da mão esquerda há cerca de 11 anos. ” (CID S68.2) (Id. 115943631 p. 1 e 2). Ademais, a partir da leitura do laudo é possível concluir que existe comprometimento da função física da demandante, por apresentar “deficiência permanente por amputação parcial de múltiplos dedos de mãos bilaterais”. Tem-se, assim, que, por satisfazer os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º, § 1º, I, da Lei Estadual 14.916/2013, a parte autora tem direito à gratuidade de das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR. Embora a parte ré tenha apresentado laudos médicos que sugerem o contrário, não fazem qualquer referência ao histórico médico da parte autora, e sequer constituem o laudo de equipe de saúde multidisciplinar exigido pela própria Lei Estadual 14.916/2013 para a análise do benefício em questão (artigo 2º, § 2º, VI, c/c o artigo 3º, § 1º). Nesta esteira, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a demonstrar a ocorrência dede fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido tem se consolidado a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco (grifos acrescidos): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO”). LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Na via ordinária, o autor pugna pelo restabelecimento do benefício do Serviço de Transporte Público gratuito, mediante o uso do Cartão de Passagens Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) de Livre Acesso. 2. Narra o autor que já era beneficiário do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) quando ainda vigente a Lei Estadual nº 11.897/2000 e que, em razão do advento da Lei Estadual nº 14.916/2013, foi submetido, em 2016, a um recadastramento, ocasião em que foi-lhe negada a qualidade de beneficiário do Livre Acesso, sob o fundamento de que o mesmo não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, e seus incisos, da supracitada Lei Estadual. 3. Quanto ao tema, é cediço que o benefício de gratuidade das passagens em transportes coletivos da Região Metropolitana do Recife é regido pela Lei Estadual nº 14.916/2013. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova, através dos laudos médicos subscritos pelo Dr. Pedro Henrique Melo, CRM/PE 22.429, reumatologista da rede pública de saúde, que “possui diagnósticos de CID10 M06.0 + M45. Apresenta quadro de rigidez matinal severa, rigidez em coluna cervical e lombar, com dificuldade para deambular. Necessário iniciar terapia biológica com adalimumabe. Paciente deve evitar deambular por longas distâncias a pé, devido a piora do quadro álgico”. 5. Em sua contestação, o consórcio Grande Recife juntou aos autos a ficha de atendimento médico que gerou o indeferimento da renovação do benefício do VEM Livre Acesso. Ocorre que as alegações genéricas apresentadas nas fichas de atendimento médico do Consórcio não são suficientes para infirmar os laudos médicos apresentados pelo autor, sendo certo que cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 6. Isso porque as referidas avaliações limitam-se a afirmar que o autor não apresenta déficit motor ou disfunção, sem indicar parâmetros de mobilidade encontrados ou apontar os critérios utilizados para a determinação da existência ou não de deficiência física, ou ainda as razões pelas quais as limitações na funcionalidade corporal apresentadas pelo autor não causariam prejuízo de mobilidade e locomoção. 7. Assim, ante o reconhecimento expresso, por parte dos médicos do SUS – cujos laudos possuem presunção de legitimidade –, de que o autor apresenta o diagnóstico de artrite reumatoide soronegativa e espondilite anquilosante, e considerando, em acréscimo, que o referido diagnóstico tem aptidão para provocar prejuízos de locomoção, revela-se razoável o argumento de que a patologia em apreço enquadra-se nos parâmetros da Lei Estadual nº 14.916/2013, isso a ensejar a concessão do benefício de gratuidade pleiteado. 8. Desse modo, tendo em conta que a parte autora preenche os requisitos incursos no art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e satisfaz os requisitos dispostos no art. 2º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Estadual 14.916/2013, é de rigor a manutenção da sentença prolatada, que deferiu o benefício de gratuidade perseguido por Erilson Galdino da Silva. 9. Reexame necessário improvido, à unanimidade. (Reexame Necessário 0028083-26.2019.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 08/04/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, MIALGIA E ESPONDILOLISTESE, COM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PACIENTE QUE PRECISA DE ACOMPANHANTE. CID10 M51.1, M79.1 e M43.1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO DIREITO À CARTEIRA DE LIVRE ACESSO (VEM). NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E O DIREITO AO BENEFÍCIO. AUTORA JÁ POSSUÍA O CARTÃO DE LIVRE ACESSO. INDEFERIMENTO EM RECADASTRAMENTO, REALIZADO SEM EQUIPE DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) C/C ARTIGO 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.916/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. (Reexame Necessário 0010007-85.2018.8.17.2810, Rel. Desembargador ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 17/03/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, para DETERMINAR ao CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA conceda a JOSE FELIPE DO NASCIMENTO NETO a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos, Juiz de Direito." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de julho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0052885-49.2023.8.17.2810

ID: 331523633

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052885-49.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORACIO NEVES BAPTISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0052885-49.2023.8.17.2810 AUTOR(A): AMARA NAIZA DE OLIVEIRA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208516183, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por AMARA NAIZA DE OLIVEIRA, representada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, devidamente qualificados na inicial, narrando que é pessoa com deficiência física (CID 10 M19.9; M17.9; e m75.1) e faz jus à emissão de Vale Eletrônico Metropolitano – VEM de Livre Acesso, com direito a acompanhante, para gozo da gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, contudo teve o requerimento de isenção de tarifa negado indevidamente pela parte ré. Alega a parte autora que, mesmo comprovada a sua situação de deficiência mediante a apresentação de laudo médico, a empresa ré negou a concessão do benefício, motivo pelo qual não restaram alternativas se não ajuizar a presente ação. Sustenta ainda que o que o ato administrativo que não concedeu o benefício à parte autora é inválido, haja vista carecer de fundamentação e ter violado o contraditório e ampla defesa, além da ausência de motivação do ato, de modo que os requisitos da Lei Estadual 14.916/2013 não foram observados. Pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a lhe conceder a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR, e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, confirmando-se a decisão que deferir o pedido de tutela de urgência. Anexou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (v. Id. Id. 149039698), a parte ré foi citada e apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência e contestação (Id. 153772834), na qual pugna pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e improcedência da demanda, alegando, em síntese, que a parte autora foi submetida a perícia, a qual atestou que ela não satisfaz os requisitos previstos na Lei Estadual nº 14.916/2013 para gozar do benefício em questão. Anexou documentos. Decisão ao Id 161885956 deferiu o pedido de tutela de urgência. Réplica ao Id 185928979. Intimadas para especificarem outras provas, além das constantes nos autos, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (Ids 196373914 e 199569598). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência do pleito autoral, para que seja determinada a concessão do benefício (v. Id 208292455). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. A Lei Estadual nº 14.916/2013 assegura às pessoas com deficiência “a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR” (artigo 1º). Em seu artigo 2º, § 1º, a referida Lei estabelece os critérios para identificar as pessoas com deficiência que fazem jus ao benefício, nos seguintes termos (grifos acrescidos): “(...) Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a visão monocular, na qual a acuidade visual em apenas um dos olhos enquadra-se nos critérios definidos para cegueira ou baixa visão, com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.294, de 7 de junho de 2021.) IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo (...)”. No presente caso, a parte autora apresentou laudos médicos subscrito por médico especialista em ortopedia e traumatologia vinculado ao SUS (Id. 147954965 - p. 4), que atesta que ela sofre das seguintes doenças: CID 10 M19.9 (Artrose não especificada); M17.9 (Gonartrose não especificada); e M75.1 (Síndrome do manguito rotador). De acordo com o referido laudo, a parte autora apresenta “marcha claudicante" e limitação na amplitude de movimento dos joelhos com “risco de quedas”, o que indica claramente um prejuízo na sua capacidade de deambulação ativa ou sustentabilidade. Ademais, verifica-se também que o documento médico aponta para a necessidade de acompanhante, haja vista o “risco de quedas” da paciente. Tem-se, assim, que, por satisfazer os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º, § 1º, I, da Lei Estadual 14.916/2013, a parte autora tem direito à gratuidade de das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do STPP/RMR. Embora a parte ré tenha apresentado laudos médicos que sugerem o contrário, não fazem qualquer referência ao histórico médico da parte autora, e sequer constituem o laudo de equipe de saúde multidisciplinar exigido pela própria Lei Estadual 14.916/2013 para a análise do benefício em questão (artigo 2º, § 2º, VI, c/c o artigo 3º, § 1º). Nesta esteira, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a demonstrar a ocorrência dede fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido tem se consolidado a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco (grifos acrescidos): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO”). LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Na via ordinária, o autor pugna pelo restabelecimento do benefício do Serviço de Transporte Público gratuito, mediante o uso do Cartão de Passagens Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) de Livre Acesso. 2. Narra o autor que já era beneficiário do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) quando ainda vigente a Lei Estadual nº 11.897/2000 e que, em razão do advento da Lei Estadual nº 14.916/2013, foi submetido, em 2016, a um recadastramento, ocasião em que foi-lhe negada a qualidade de beneficiário do Livre Acesso, sob o fundamento de que o mesmo não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, e seus incisos, da supracitada Lei Estadual. 3. Quanto ao tema, é cediço que o benefício de gratuidade das passagens em transportes coletivos da Região Metropolitana do Recife é regido pela Lei Estadual nº 14.916/2013. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova, através dos laudos médicos subscritos pelo Dr. Pedro Henrique Melo, CRM/PE 22.429, reumatologista da rede pública de saúde, que “possui diagnósticos de CID10 M06.0 + M45. Apresenta quadro de rigidez matinal severa, rigidez em coluna cervical e lombar, com dificuldade para deambular. Necessário iniciar terapia biológica com adalimumabe. Paciente deve evitar deambular por longas distâncias a pé, devido a piora do quadro álgico”. 5. Em sua contestação, o consórcio Grande Recife juntou aos autos a ficha de atendimento médico que gerou o indeferimento da renovação do benefício do VEM Livre Acesso. Ocorre que as alegações genéricas apresentadas nas fichas de atendimento médico do Consórcio não são suficientes para infirmar os laudos médicos apresentados pelo autor, sendo certo que cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 6. Isso porque as referidas avaliações limitam-se a afirmar que o autor não apresenta déficit motor ou disfunção, sem indicar parâmetros de mobilidade encontrados ou apontar os critérios utilizados para a determinação da existência ou não de deficiência física, ou ainda as razões pelas quais as limitações na funcionalidade corporal apresentadas pelo autor não causariam prejuízo de mobilidade e locomoção. 7. Assim, ante o reconhecimento expresso, por parte dos médicos do SUS – cujos laudos possuem presunção de legitimidade –, de que o autor apresenta o diagnóstico de artrite reumatoide soronegativa e espondilite anquilosante, e considerando, em acréscimo, que o referido diagnóstico tem aptidão para provocar prejuízos de locomoção, revela-se razoável o argumento de que a patologia em apreço enquadra-se nos parâmetros da Lei Estadual nº 14.916/2013, isso a ensejar a concessão do benefício de gratuidade pleiteado. 8. Desse modo, tendo em conta que a parte autora preenche os requisitos incursos no art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e satisfaz os requisitos dispostos no art. 2º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Estadual 14.916/2013, é de rigor a manutenção da sentença prolatada, que deferiu o benefício de gratuidade perseguido por Erilson Galdino da Silva. 9. Reexame necessário improvido, à unanimidade. (Reexame Necessário 0028083-26.2019.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 08/04/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, MIALGIA E ESPONDILOLISTESE, COM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PACIENTE QUE PRECISA DE ACOMPANHANTE. CID10 M51.1, M79.1 e M43.1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO DIREITO À CARTEIRA DE LIVRE ACESSO (VEM). NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E O DIREITO AO BENEFÍCIO. AUTORA JÁ POSSUÍA O CARTÃO DE LIVRE ACESSO. INDEFERIMENTO EM RECADASTRAMENTO, REALIZADO SEM EQUIPE DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) C/C ARTIGO 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.916/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. (Reexame Necessário 0010007-85.2018.8.17.2810, Rel. Desembargador ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 17/03/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, para DETERMINAR ao CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA conceda a AMARA NAIZA DE OLIVEIRA, a gratuidade das passagens, com direito a acompanhante, em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Joao Antonio Pessoa Junior e outros x Sete Solucoes E Tecnologia Ambiental Ltda

ID: 330700115

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-35.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PESSOA JUNIOR PAULO AGENOR GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE ANDRADE LOPES

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MARIA INES DALDEGAN PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010007-35.2025.5.03.0109 AUTOR: PAULO AGENOR GOMES PINHEIRO RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010007-35.2025.5.03.0109 AUTOR: PAULO AGENOR GOMES PINHEIRO RÉU: SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40490d4 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por PAULO AGENOR GOMES PINHEIRO em face de SETE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos à f. 26/27, ID 2bcfe23, pelas razões de fato e de direito declinadas na inicial, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$181.896,02. Defesa apresentada pela reclamada (f.337/360, ID 04a925b), com documentos. Audiência inicial realizada, conforme termo de f. 1454/1457, ID 537b466, e conciliação recusada. Impugnação à defesa e documentos, f. 1465/1476, ID c88fd13. Laudo pericial apresentado, 1688/1722, ID 3b2cfef. Em audiência em prosseguimento colheu-se o depoimento pessoal do reclamante e foram ouvidas quatro testemunhas. Encerrada a instrução processual e recusada a proposta conciliatória final (f.1739/1752, ID 5bb25a2). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 08/01/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 08/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Desistência Na assentada de f.1454/1457, ID 537b466, o reclamante desistiu expressamente do pedido de adicional de insalubridade, desistência devidamente homologada pelo Juízo naquela oportunidade. Sendo assim, só resta julgar extinto o processo quanto a tal pretensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Acidente de Trabalho/Doença ocupacional O autor postula o reconhecimento da doença ocupacional, em decorrência das condições do ambiente laboral, e pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. O reclamado, em defesa, nega a alegada doença ocupacional e pugna pela improcedência dos pedidos. Examino. Para dirimir a controvérsia, foi realizada prova técnica, que afastou a alegada doença ocupacional e considerou que o obreiro se encontra apto ao trabalho. Transcrevo a seguir trecho do laudo no aspecto: “As patologias apresentadas pelo autor, hérnias inguinais, hérnia umbilical e paralisia de Bell não tem nexo de causalidade e ou concausalidade com o ambiente de trabalho e ou as atividades desenvolvidas pelo autor durante seu contrato de trabalho para a ré (...) O autor submetido a tratamento conservador para paralisia de Bell, submetido a tratamento cirúrgico para hérnias inguinais e umbilical e em acompanhamento para quadro de hidrocele, varicocele e epididimite não apresenta incapacidade para o trabalho. Está apto para exercer funções semelhantes a que exerceu durante seu contrato de trabalho na ré” (f.1714 e f.1716, ID 3b2cfef). Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, para dele discordar, indispensável se mostra a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro que a prova oral não foi hábil a confirmar que o reclamante tinha dentre as suas atribuições o carregamento e descarregamento de materiais, de forma contínua, ao longo do pacto laboral capaz de impactar o resultado pericial. Portanto, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de acidente de trabalho/doença ocupacional e indenizações postuladas no aspecto. Acúmulo e Desvio funcional Pleiteia o reclamante pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo/desvio funcional. A reclamada impugna o pedido, aduzindo que o autor sempre exerceu atividades compatíveis com aquelas para os quais foi contratado ou promovido. Examino. O acúmulo de funções é configurado quando o empregado for contratado para exercer função específica, mas, por ordem da empregadora, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas inerentes a cargos totalmente distintos, que exijam trabalho, esforço ou capacidade acima do que foi ajustado. E, ainda, que as funções sejam distintas o suficiente a ensejar o acúmulo, mormente quando incompatíveis com a condição pessoal do empregado. Ademais, o acúmulo de funções só se caracteriza quando se verifica um desequilíbrio entre as funções habitualmente exercidas e a exigência de outras alheias ao objeto da prestação laborativa em vigor, que determinam prejuízo à remuneração, na medida em que o empregado desenvolve duas ou mais funções sem o pagamento respectivo. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que seu cargo inicial foi como motorista, contudo, foi promovido a Analista Júnior, em seguida Analista Pleno e, ao final, Analista Sênior, mas afirmou que continuou exercendo as atividades de motorista. A testemunha Cleiton, ouvida a rogo do reclamante, declarou que laborou diretamente com o autor apenas um mês, e que o labor ocorreu internamente no escritório da empresa, pontuou que o reclamante era responsável pelo setor de compras e administrativo, no mais, narrou um episódio pontual, eventual, da mudança de galpão, oportunidade na qual o depoente e o reclamante ajudaram no transporte de materiais, acrescentou o depoente que quando ele estava em campo o reclamante nunca levou materiais até ele. A testemunha Luiz, ouvida a rogo do reclamante, prestou declarações imprecisas e não acompanhava efetivamente a rotina do obreiro, pontuou que trabalhou com o reclamante algumas vezes, visto que encontrava com ele eventualmente no início de turno, e que tinha mês que não encontrava o reclamante. No mais, declarou que o obreiro era motorista, também responsável por montar casas e equipamentos para a equipe, e aduziu que o reclamante carregava móveis para os acampamentos. A testemunha Allan, ouvida a rogo da reclamada, declarou que trabalhou com o reclamante desde 02/2021 até a sua saída, na mesma função do obreiro, analista de suprimentos, e que presenciava diariamente as atividades do reclamante, descrevendo as atribuições do cargo: “montagem de alojamento, compra de materiais/estoque e aluguel de imóvel”. No mais, negou que o reclamante tenha desempenhado cumulativamente a função de motorista, ou outra função. Esclareceu que, eventualmente, o pessoal do escritório, dentre eles o reclamante, fazia descarregamento de materiais/itens entregues no escritório, mas que, em regra, os materiais eram entregues diretamente nos alojamentos. A testemunha Danilo declarou que o reclamante laborou como analista de suprimentos; que as atribuições de compra, locação de alojamento eram inerentes ao cargo; negou o desempenho concomitante de outras atividades; reforçou que os suprimentos eram entregues nos alojamentos, e que eventual entrega no escritório é que exigia o recebimento/carregamento para estoque e que a montagem de equipamentos era realizada pela equipe de campo e não pelo reclamante. Logo, entendo que todas as tarefas desempenhadas pelo autor são compatíveis com a função para a qual foi admitido, cabendo ressaltar que a execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido ou desvio, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador (ou de seu grupo econômico), incidindo no caso o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, que assim disciplina a matéria: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ademais, não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, o que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador. Portanto, o fato de o reclamante desempenhar eventuais atividades não englobadas pelo seu cargo não tem o condão de caracterizar acúmulo de função capaz de gerar pagamento de um plus salarial. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de plus salarial, sob qualquer título, por acúmulo de função ou desvio funcional. Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalo. Sobreaviso. Viagens Narra o obreiro que foi contratado para laborar de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, com 1 hora de intervalo, contudo, sempre elasteceu sua jornada contratual, bem como fazia viagens a trabalho; que houve supressão do intervalo intrajornada e ficava de sobreaviso, tudo sem o respectivo registro, sem regular compensação ou pagamento. A reclamada refuta as alusões do autor, alega observância da jornada contratual e regular concessão de intervalo intrajornada, acrescentando que eventuais viagens não ultrapassavam a jornada de trabalho e nega sobreaviso. Examino. Por força do art. 74, §2º, da CLT e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos espelhos de ponto, ônus do qual a reclamada se desincumbiu a contento, f.387/422, ID 1314be7 e seguintes. Com efeito, verificam-se dos controles de jornada apontamentos de horários variados de início e término de jornada, sem a simetria de horários referida na Súmula 338, item III, do TST. Ademais, constata-se regularidade de concessão de intervalo intrajornada, acerca do qual, frisa-se, admite-se a pré-assinalação. Há menção a adoção do sistema de banco de horas, o que remete à compensação de jornada. Passo à apreciação da prova oral. A primeira testemunha, ouvida a rogo do autor, declarou ter laborado com o reclamante apenas um mês, e não acompanhava os horários de entrada, saída ou de intervalo dele. No mais o depoente afirmou que quando dava o seu horário ele ia embora, mas confirmou a existência de sistema de compensação, pois se fizesse horas extras poderia folgar. A segunda testemunha ouvida a rogo do autor não acompanhava, efetivamente, a rotina do obreiro, visto que, eventualmente, encontrava-se com o reclamante. Por outro lado, as testemunhas ouvidas a rogo da parte demandada afirmaram que os controles de frequência registravam a efetiva jornada de trabalho do reclamante, negando extensão da jornada contratual, negam labor aos finais de semana, afirmam regularidade da concessão do intervalo intrajornada e refutam a existência de sobreaviso. Logo, ante o teor das considerações acima quanto à prova oral, entendo que a prova oral não foi hábil a desconstituir a prova documental, portanto, válidos os registros de ponto. E, com vista da defesa e documentos, o reclamante não logrou indicar efetivamente, sequer por amostragem, a existência de crédito a título de horas extras, conforme se verifica da réplica (f.1465/1476, ID c88fd13), ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Via de consequência julgo improcedentes todos os pedidos de horas extras: além da jornada contratual, viagens, sobreaviso e intervalares, itens “a”, “b”, do rol dos pedidos declinados na exordial. Assédio moral. Rigor Excessivo Aduz o reclamante que estava exposto a situações que caracterizam rigor excessivo e assédio moral, pontuando jornada extenuante, tratamento humilhante e que inclusive foi obrigado a laborar durante sua licença paternidade. A reclamada sustenta que não praticou qualquer forma de rigor excessivo ou assédio e que sempre proporcionou condições adequadas de trabalho para todos os empregados. Acrescenta que o autor sempre foi tratado de maneira respeitosa e negou que exigisse sobrejornada, afirmando que o reclamante usufruiu da licença paternidade. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que não só usufruiu como também estendeu sua licença paternidade por mais 20 dias, e que se reportava à diretoria; que já escutou palavrões. A prova oral produzida não foi hábil para confirmar as narrativas do obreiro. Logo, o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, razão pela qual se conclui não configurados os danos morais passíveis de indenização. Desse modo, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral/rigor excessivo. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Honorários periciais Tendo sido sucumbente a parte reclamante no resultado da perícia médica (doença ocupacional), deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão, tudo nos termos da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST, porque litiga o autor, sucumbente no objeto da perícia, sob o pálio da justiça gratuita. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por PAULO AGENOR GOMES PINHEIRO, extingue-se o pedido de adicional de insalubridade sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e julgo totalmente IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados em face de SETE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão, tudo nos termos da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST. Custas, pelo autor, no importe de R$3.637,92, calculadas sobre R$181.896,02, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

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