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Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522383

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Matheus Pereira Da Silva

ID: 257895671

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003613-35.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLON CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0003613-35.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Antônio Matheus Pereira da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0003613-35.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Antônio Matheus Pereira da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Antônio Matheus Pereira da Silva , brasileiro, RG nº 15.081.144-9/PR e CPF nº 135.562.259-05, nascido em 11/05/2004, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, natural de Itajai/SC, filho de Aleandra Camargo de Moraes e Antônio Carlos Pereira da Silva, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia: No dia 05 de outubro de 2022, por volta de 15h40, na Praça 12, localizada na Rua Thereza Mouro Peinado, próximo ao numeral 77, bairro Cidade Industrial, nesta capital, equipe policial em patrulhamento avistou um indivíduo que, ao perceber a presença da viatura, tentou se evadir e dispensou um objeto no chão, sendo alcançado e identificado como o denunciado ANTÔNIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA, que, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, no invólucro que anteriormente havia dispensado, para pronto repasse e consumo de terceiros, 26 (vinte e seis) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como cocaína, pesando conjuntamente 4g (quatro gramas), além de guardar em um buraco existente no local onde se encontrava, 48 (quarenta e oito) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como crack, pesando conjuntamente 8g (oito gramas); e 30 (trinta) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como cocaína, sendo 4 (quatro) porções maiores, pesando 4g (quatro gramas), e 26 (vinte e seis) menores, pesando 5g (cinco gramas). Também foi apreendido com o denunciado a quantia de R$25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos), em espécie, e 1 (um) aparelho celular marca iPhone, cor branca. As drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica ao usuário, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e atualizações. O relato está conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos (movs. 1.3 e 1.5); auto de exibição e apreensão (movs. 1.16 e 1.7); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9); interrogatório (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.13), fotografias (movs. 1.19 e 1.20) e laudo toxicológico definitivo (mov. 50.1). 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba1TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apresentada a denúncia (mov. 51.1), o réu foi notificado por edital (mov. 95.1) e apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (mov. 101.1). A denúncia foi recebida em 26/07/2024 e, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov.103.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas duas testemunhas e, diante da impossibilidade de localizar o réu, foi decretada sua revelia. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas no art. 402 do CPP (mov. 149.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do delito sancionado no artigo 33, caput, com aplicação do § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 153.1). Por sua vez, a defesa do réu requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito sancionado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Ainda, pediu a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 157.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio Matheus Pereira da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O presente feito está instruído com auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.9), boletim de ocorrência policial (mov. 1.13), foto das apreensões (movs. 1.19 e 1.20) e laudo pericial (mov. 50.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Márcio Moura de Lima, policial militar, informou que não se recorda dos fatos. A testemunha Elcano Elias, também policial militar, relatou que a equipe estava em patrulhamento em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, quando visualizou o réu. Informou que, ao perceber a presença da equipe policial, o réu tentou empreender fuga, mas a equipe o alcançou. No momento da abordagem, o réu dispensou uma embalagem ao solo, 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ onde, posteriormente, foi constatada a presença de aproximadamente 26 embalagens de substância análoga à cocaína. Em busca pessoal foi localizada certa quantia de dinheiro em espécie. No local em que o réu estava antes de tentar se evadir, foram localizadas 48 embalagens de crack e mais 30 embalagens de cocaína, em uma cavidade no solo. Informou que, após a abordagem, o réu pediu para ser liberado e, depois, solicitou que fosse lavrado apenas termo circunstanciado de usuário. Questionado pela defesa, informou que já tinha visto o réu naquele local, durante outros patrulhamentos. Em sede policial, Antônio Matheus Pereira da Silva, afirmou que estava com 26 embalagens de cocaína, destinadas ao comércio. Alegou que as drogas encontradas no solo não lhe pertenciam. Afirmou que estava vendendo entorpecentes, informando que vendia cada embalagem de cocaína por dez reais. Negou ser usuário de drogas. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006 é a seguinte: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a saúde pública. Na presente hipótese, segundo as provas carreadas aos autos Antônio trazia consigo 26 porções de cocaína, pesando 4g, e guardava 30 porções de cocaína, pesando 9g, e 48 porções de crack, pesando 8g, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Em síntese, a prova oral, documental e técnica deixa bastante clara a autoria do fato em questão. O policial militar Elcano Elias, em Juízo, confirmou os fatos descritos na exordial, especialmente a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, esclarecendo o modo como os fatos ocorreram de forma coesa e harmônica. É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). As declarações do policial militar estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Ainda, convém destacar que, no caso em análise, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações do agente. O auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7) confirma a apreensão total de 13g de cocaína e 8g de crack na posse do réu. Do mesmo modo, ao examinar as substâncias apreendidas, o laudo pericial atestou positivamente para cocaína (mov. 50.1). Nessa toada, embora a defesa argumente a insuficiência de provas e existência de dúvida razoável, verifica-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a ocorrência do delito imputado ao réu. Ademais, no que se refere a propriedade dos entorpecentes, apesar de a defesa alegar a ausência de vínculo entre o réu e os ilícitos encontrados escondidos no solo, da análise dos elementos de prova elencados nos autos, observa-se a semelhança na embalagem dos entorpecentes apreendidos, o que demonstra a mesma origem da cocaína localizada com o réu no momento da abordagem e do crack e da cocaína escondidos no solo. Ainda, há de se considerar o depoimento do policial militar, o qual asseverou que o réu estava no exato local onde as drogas foram localizadas. Embora o réu não tenha sido encontrado para ser interrogado em Juízo, no momento de seu interrogatório em sede policial, Antônio confessou que estava no local para praticar o comércio ilegal de entorpecentes e asseverou não ser usuário de drogas (mov. 1.11). Nesse sentido, oportuno ressaltar que a confissão extrajudicial do réu não se encontra isolada nos autos, vez que foi corroborada pelo arcabouço probatório. No que se refere à droga apreendida, o artigo 28, § 2°, da Lei 11.343/06 afirma que: 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba4TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, os requisitos objetivos previstos na lei, especialmente o local da prisão e as condições em que se desenvolveram a ação, permitem a este Juízo reconhecer que a droga se destinava ao consumo de terceiros. Cumpre salientar que, em sede policial, o réu confessou a posse da droga para o tráfico e afirmou não ser usuário de entorpecentes. De qualquer modo, pontua-se que a condição de usuário de entorpecentes não é suficiente para afastar o delito de tráfico de drogas e a pretensão defensiva de justificar o cometimento do delito não é hábil eximir o réu da responsabilidade decorrente da conduta praticada com a finalidade de entregar drogas para consumo a terceiros. Por pertinente ao tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. JUSTA CAUSA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. RÉU FLAGRADO ENQUANTO PASSAVA ALGO A UM USUÁRIO, QUE ABORDADO, DISSE TER RECÉM-ADQUIRIDO O ENTORPECENTE. NO MÉRITO, COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LOCAL DE TRÁFICO INTENSO. RÉU CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ÊXITO NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES DIVERSOS NA RESIDÊNCIA. QUANTIA EM ESPÉCIE, CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI COMPROVADA. O USO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDO, DIANTE DA PENA, DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010069-75.2023.8.16.0160 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.10.2024) Deste modo, a tese defensiva não merece credibilidade diante do conjunto probatório, suficiente para demonstrar a prática da atividade ilícita pelo réu, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. Pondera-se que “tráfico” significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba5TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ circular de mão em mão. A consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de trazer consigo a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. O delito insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui 18 (dezoito) verbos núcleos do tipo penal, dentre eles as condutas de “trazer consigo” e “guardar” substância entorpecente, modalidades de conduta esta que ficaram devidamente comprovadas no decorrer da instrução processual. Enfim, impõe-se com segurança e firmeza a condenação de Antônio Matheus Pereira da Silva pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conclui-se, assim, que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. O caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê as condutas caracterizadoras do tráfico, enquanto o § 4º estabelece que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Avaliando-se as informações processuais (mov. 150.1), constata-se que o réu é primário e não possui maus antecedentes. Ainda, durante a instrução não foi possível amealhar elementos probatórios que demonstrassem que o réu se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, de modo que, em observância ao princípio 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba6TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da presunção de inocência, não se afigura razoável negar a diminuição da pena com base em meras ilações ou conjecturas. Destarte, vislumbrando-se que o réu é primário, de bons antecedentes, e que inexistem provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 1 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); 1 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191-193. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba7TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 2 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 3 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 4 : Nível de afetação:Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima)1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa)1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada)1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta)1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima)1/4 (um quarto) Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo 2 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad: notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 3 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166-186. 4 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences. Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56-58. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba8TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, com termo médio de 10 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 5 . Considerando toda a rede que envolve o tráfico de drogas, das circunstâncias do presente delito observadas nos autos, infere-se que o réu não exerce nenhuma posição de destaque, dedicando-se ao comércio final de pequenas quantidades da substância. Assim, a reprovabilidade da sua conduta é baixa, implicando em um nível de afetação favorável Grau 1, razão pela qual reduzo a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, 10 meses de reclusão. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 5 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba9TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 6 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga. Considerando que se trata de elementos relacionados ao fato delituoso, entendo que sua análise pode ser realizada dentro das circunstâncias do crime. Dentre as drogas consideradas ilícitas em nosso país, a substância benzoilmetilecgonina (cocaína e crack) apresenta um alto grau deletério e viciante quando comparada com as demais. As quantidades apreendidas, quais sejam 8g de crack e 13g de cocaína, não se mostram significativas para esse tipo de substância a ponto de justificar uma exasperação da pena. Assim, considerando apenas a natureza da droga, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 1 7 , razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. 6 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 7 Nível de afetaçãoNatureza e quantidade da droga Neutro maconha (menos de 1kg), haxixe ou skunk (menos de 200g) Grau 1maconha (1kg a 10kg), haxixe ou skunk (200g a 2kg), cocaína (menos de 50g), crack (menos de 150g), ecstasy (menos de 5g/50comprimidos), MDMA (menos de 20g), LSD (menos de 100mg/20pontos) Grau 2maconha (10kg a 40kg), haxixe ou skunk (2kg a 8kg), cocaína (50g a 200g), crack (150g a 600g), ecstasy (5g/50c. a 20g/200c.), MDMA (20g a 80g), LSD (100mg/20p. a 400mg/80p.) Grau 3maconha (40kg a 100kg), haxixe ou skunk (8kg a 20kg), cocaína (200g a 500g), crack (600g a 1,5kg), ecstasy (20g/200c. a 50g/500c.), MDMA (80g a 200g), LSD (400mg/80p. a 1g/200p.) Grau 4maconha (100kg a 1t), haxixe ou skunk (20kg a 200kg), cocaína (500g a 5kg), crack (1,5kg a 15kg), ecstasy (50g/500c. a 500g/5000c.), MDMA (200g a 2kg), LSD (1g/200p. a 10g/2000p.) Grau 5maconha (mais de 1t), haxixe ou skunk (mais de 200kg), cocaína (mais de 5kg), crack (mais de 15kg), ecstasy (mais de 500g/5000c.), MDMA (mais de 2kg), LSD (mais de 10g/2000p.) 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba10TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a saúde pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. O réu confessou o delito na fase de inquérito, fato que foi considerado para fundamentar a condenação. Entretanto, o réu confessou apenas parcialmente, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e omitindo detalhes relevantes, razão pela qual reduzo a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. No entanto, considerando que inexistem circunstâncias agravantes e em consonância com o contido na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no mínimo legal, qual seja 5 anos de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento. Está configurada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, posto que o réu não é reincidente, tampouco ostenta maus antecedentes criminais. Além disso, o Ministério Público não demonstrou que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, conforme dito alhures. Desta feita, diminuo em 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba11TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2/3 a pena, importando na redução de 3 anos e 4 meses, razão pela qual estabeleço em 1 ano e 8 meses de reclusão a pena final. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 8 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 166 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo regime inicial aberto de cumprimento da pena, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 8 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba12TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal); b) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares (artigo 47, inciso IV, do Código Penal). Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba13TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Antônio Matheus Pereira da Silva, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Declaro o perdimento dos valores apreendidos (R$ 25,60), com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverá ser transferido ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença. Oficie-se ao CONESD – Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para fins de controle e eventual encaminhamento de projeto à SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para aproveitamento do montante em projetos de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, no interesse do Estado do Paraná, conforme termo de cooperação firmado entre a SENAD, SESP, SEJU, TJPR e MPPR. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista a natureza do crime em questão, que não possui vítimas determinadas. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba14TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. com base no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga reservada para contraprova; d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 15 de abril de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba15

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Alex Silva Ribeiro e outros x Laticinios Bela Vista Ltda

ID: 333867744

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-70.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA RIBEIRO ANDRE LUIS DO VALLE

Polo Passivo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ATALLA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA LEMES DE CASTRO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010069-70.2025.5.03.0143 AUTOR: ALEX SILVA RIBEIRO RÉU: LATICINIOS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010069-70.2025.5.03.0143 AUTOR: ALEX SILVA RIBEIRO RÉU: LATICINIOS BELA VISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd4d2b7 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ALEX SILVA RIBEIRO em face de LATICINIOS BELA VISTA LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL De fato e de direito, a competência dessa Especializada limita-se apenas e tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças prolatadas, incluídos os acordos por ela homologados, nos termos da Súmula 368 do TST. Não é, portanto, o caso, da cobrança e execução de contribuições previdenciárias não recolhidas normalmente no curso do contrato de emprego, pedido que deve ser submetido ao juízo competente, por extrapolar a previsão contida no artigo 114 da CF/88, com a redação determinada pela EC 45/04. Em face do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido que objetiva cobrar os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos salários do período contratual declinado na exordial, devendo o processo, no particular, ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Argui a ré a preliminar de inépcia da petição inicial, pois não há delimitação dos valores, em clara violação à Lei 13.467/17, que alterou o artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, a preliminar de inépcia não se sustenta porque a petição inicial apresenta discriminação dos valores atribuídos a cada um dos pedidos de natureza condenatória, como exige a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT, valendo salientar que referido dispositivo não exige prévia liquidação, autorizando a adoção de estimativa, que deve apenas guardar correspondência com a pretensão econômica da parte, sem limitar, entretanto, a condenação. Rejeito. DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 04/10/2023, para o exercício da função de analista de laboratório, com rescisão contratual em 02/12/2024. Postula o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que “… laborava diariamente nas dependências do laboratório de controle de qualidade do reclamado. O ambiente, por si só, já é considerado insalubre em razão da constante exposição a agentes químicos. Como agravante, a própria função inerente ao cargo de analista de laboratório do reclamante exigia que o mesmo tivesse que lidar com produtos químicos extremamente tóxicos, tais quais: ácido sulfúrico; ácido clorídrico e nitrato de prata, por exemplo. Ademais, vale destacar que a ‘capela’, um local utilizado pelos analistas para a segurança dos mesmos era muito pequena, não sendo compatível para que o reclamante e mais três colegas de trabalho, utilizassem” (sic – Id c636ef8). Ao se defender, alega a ré, em síntese, que “… sempre forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a execução das atividades do Reclamante, tais como luvas, aventais, óculos de proteção, máscaras de segurança e demais dispositivos capazes de neutralizar qualquer exposição a agentes químicos nocivos” (sic – Id a01fa5f). Analiso. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial de Id 0b4db3d, concluindo o expert André Luis do Valle, após uma detida e minuciosa análise das atividades exercidas pelo reclamante e de seu local de trabalho, o seguinte: “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES QUÍMICOS (manipulação de ácido sulfúrico), conforme Anexo 13, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (luvas de borracha ou similar), durante todo o pacto laboral” (sic – os destaques constam do original). Nos esclarecimentos prestados através do Id 2365719, o louvado ratificou a sua conclusão. Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado, nos termos do artigo 479 do CPC, não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica jurídica, devendo decidir em coro com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Aliás, o estudo produzido foi bem fundamentado, não havendo justificativa ou qualquer outro elemento técnico suficiente para infirmar as conclusões do perito, profissional de confiança do juízo e detentor de conhecimentos técnicos e acadêmicos necessários ao desempenho de seu mister. Logo, acolho a conclusão da prova técnica produzida e defiro ao autor o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (percentual de 20%), por todo o pacto laboral, com reflexos, adstrito aos limites do pedido, em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. A base de cálculo do adicional de insalubridade deferido ao laborista será o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, na forma do artigo 192 da CLT e da Súmula 46 deste Eg. Regional. Julgo procedente, nesses termos, o pedido veiculado no item “2” da exordial. DAS HORAS EXTRAS Assevera o autor que sua jornada de trabalho era de 11h às 20h, em regime 6x2, laborando por seis dias e folgando dois dias seguidos. Acrescenta que “Tal jornada recebe o nome, por nossa doutrina e jurisprudência trabalhista, de jornada ‘espanhola’, que funciona no esquema de trabalho por 48 horas em uma semana e 40 horas na outra. No entanto, é necessário anotar que tal jornada só é válida no caso de ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não ocorre no caso em cotejo. Aliás, sobre isso, versa a OJ 323 da SDI-1 do C. TST…” (sic – Id c636ef8). Requer a declaração de nulidade do regime 6x2, com o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, que totalizam em média 10 horas extras mensais, com respectivos reflexos. Em defesa, afirma a ré que a jornada semanal do autor não extrapolava o limite de 44 horas semanais, o acordo individual prevê expressamente o regime 6x2 e o banco de horas adotado pela empresa permite a compensação das horas extras porventura prestadas. Examino. Os cartões de ponto de Ids ee43325 e c464dcd apresentam anotações variáveis dos horários de entrada e saída do reclamante, com o registro, inclusive, das horas compensadas (“COMPENSAÇÃO BCO HORAS”). Entendo que os controles de ponto são fidedignos, porquanto não foi colhida prova oral capaz de invalidar os referidos registros. Outrossim, incontroverso, ante os termos da própria defesa, que a ré adotava o sistema de compensação de jornada, denominada “semana espanhola”, em que o empregado submete-se a uma jornada de 40 horas de trabalho em uma semana e de 48 horas de trabalho na semana seguinte. De acordo com a OJ 323 da SDI-1/TST, “É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada ‘semana espanhola’, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 em outra, não violando os artigos 59, §2º, da CLT, e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Na hipótese vertente, a Convenção Coletiva de Trabalho de Id 43e694e traz previsão, em suas cláusulas sexta e décima, sobre, respectivamente, a adoção do banco de horas e da prorrogação da jornada para os empregados que laboram em atividade insalubre, como o caso do autor. Ademais, a peça contestatória veio instruída com o “Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho” de Id 4a58b53 (fls. 200 do PDF), que demonstra que a empresa reclamada adotou o banco de horas no contrato de trabalho mantido com o reclamante. Destarte, reputo válido o sistema de compensação de jornada instituído pela ré, na forma do artigo 59, §§2º e 5º, da CLT. Cumpre destacar, ainda, que, por força do disposto no artigo 611-A, XIII, da CLT, em consonância com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 (“A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”), não é necessária a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 60, caput, da CLT) para a compensação de jornada/banco de horas quando do labor em condições insalubres. Afinal, o E. STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, nos termos seguintes: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em face do exposto, são indevidas as horas extras postuladas pelo reclamante. Julgo improcedente o pleito contido no item “3” da petição inicial. DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS Narra o autor que “Quanto aos feriados, a adoção do regime de escala, tal como ocorre com o de 6x2 a que submetido o reclamante, não retira do trabalhador o direito de receber em dobro o labor em tais dias, pois não exclui o descanso obrigatório nos mesmos. (…) Assim, tem-se que o descanso de 2 dias destina-se, portanto, a compensar a carga horária semanal a que se submetia o reclamante, não abrangendo compensação de trabalho em feriado. (…) Portanto, não comprovada a concessão de folga especificamente compensatória do trabalho em feriados, é certo que devem ser remunerados em dobro, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 605/1949. (…) Já quanto aos domingos trabalhados pelo reclamante, o mesmo trabalhava em escala 6x2; com esse regime de trabalho, chegava a ficar seis semanas sem que o descanso semanal coincidisse com o domingo. A decisão contraria o art. 7º, XV, da Constituição Federal. (…) Sendo assim, merece ser o reclamado condenado ao pagamento da dobra prevista para o domingo trabalhado, a cada quatro semanas” (sic – Id c636ef8). Rebate a ré as assertivas iniciais. Decido. Os contracheques colacionados a este feito comprovam o pagamento sob a rubrica “FERIADO TRABALHADO” nos meses de outubro/2023, novembro/2023, janeiro/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, outubro/2024 e novembro/2024 (Id 6d14372). Dessa feita, cabia ao reclamante demonstrar a incorreção no pagamento dos feriados ou a existência de feriados laborados e não quitados, ex vi do disposto no artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Em sede de réplica, o autor não apontou, sequer por simples amostragem, supostos feriados trabalhados sem a devida quitação, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de feriados, em dobro. Registra-se que a Súmula 444 do TST foi “cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 – Res. 225/2025, DEJ divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025”. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, garante o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como uma das garantias que visam à melhoria da condição social do trabalhador. A Lei 605/49 e o artigo 67 da CLT permitem o RSR em outro dia que não o domingo, ao passo que a Portaria 417/66 do Ministério do Trabalho exige que, pelo menos a cada sete semanas, a concessão da folga semanal recaia em dia de domingo. Diante do teor da Portaria Ministerial, tem-se o entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1/TST (“Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”). Como o reclamante declarou, na peça de ingresso, que a sua folga semanal recaía, em algumas situações, aos domingos a cada seis semanas de labor, por certo que não houve violação à Portaria 417/66 do Ministério do Trabalho suso referida. Nesse contexto, o autor não tem direito à dobra pelos domingos laborados, a cada quatro semanas. Julgo improcedentes os requerimentos formulados nos itens “4” e “5” do rol inicial. DA PLR PROPORCIONAL Pretende o autor o pagamento de PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024. Pontua a ré que “… diante da previsão expressa da norma interna da empresa que regulamenta a PLR, a qual estabelece que o pagamento proporcional referente ao ano de 2024 será realizado até março de 2025, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Reclamada. A Reclamada possui norma específica que regula o pagamento da PLR, a qual prevê critérios objetivos para sua concessão, incluindo a data-limite para quitação proporcional da parcela em caso de desligamento do empregado antes do período de distribuição. Assim, eventual direito à PLR proporcional será pago no prazo previamente estabelecido, conforme norma do programa de PLR vigente” (sic – Id a01fa5f). Pois bem. O holerite de Id e95e4b3 demonstra o pagamento da PLR ao reclamante no mês de março/2024. Contudo, pelo TRCT de Id e015111, manifesto que o reclamante não recebeu o valor proporcional da PLR no momento da rescisão contratual em 02/12/2024. Não há como acolher a tese defensiva, eis que o ônus era da reclamada de provar fato impeditivo ou extintivo do direito obreiro, por força do disposto no artigo 818, II, da CLT conjugado com o princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, conforme entendimento da Súmula 451 do Col. TST, que estabelece, expressamente, sobre o “… pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados…”, faz jus o reclamante ao pagamento de 9/12 da PLR do período de 2024/2025. Julgo procedente, em parte e nesses termos, a pretensão veiculada no item “6” da inicial. DA MULTA NORMATIVA No caso concreto, não restou constatada a violação a qualquer cláusula coletiva, razão pela qual é indevida a multa normativa requerida. Improcede o pedido do item “7” da peça vestibular. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, cabe a ela arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do perito, André Luis do Valle, ex vi do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, os quais serão corrigidos de acordo com a OJ 198 da SDI-1/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: declarar, de ofício, a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido que objetiva cobrar os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos salários do período contratual declinado na exordial, devendo o processo, no particular, ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT; rejeitar a preliminar de inépcia suscitada; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALEX SILVA RIBEIRO em face de LATICINIOS BELA VISTA LTDA., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - adicional de insalubridade, em grau médio (percentual de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços), por todo o pacto laboral, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%; - 9/12 da PLR do período de 2024/2025. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SILVA RIBEIRO

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Alex Silva Ribeiro e outros x Laticinios Bela Vista Ltda

ID: 333867756

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-70.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA RIBEIRO ANDRE LUIS DO VALLE

Polo Passivo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ATALLA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA LEMES DE CASTRO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010069-70.2025.5.03.0143 AUTOR: ALEX SILVA RIBEIRO RÉU: LATICINIOS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010069-70.2025.5.03.0143 AUTOR: ALEX SILVA RIBEIRO RÉU: LATICINIOS BELA VISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd4d2b7 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ALEX SILVA RIBEIRO em face de LATICINIOS BELA VISTA LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL De fato e de direito, a competência dessa Especializada limita-se apenas e tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças prolatadas, incluídos os acordos por ela homologados, nos termos da Súmula 368 do TST. Não é, portanto, o caso, da cobrança e execução de contribuições previdenciárias não recolhidas normalmente no curso do contrato de emprego, pedido que deve ser submetido ao juízo competente, por extrapolar a previsão contida no artigo 114 da CF/88, com a redação determinada pela EC 45/04. Em face do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido que objetiva cobrar os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos salários do período contratual declinado na exordial, devendo o processo, no particular, ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Argui a ré a preliminar de inépcia da petição inicial, pois não há delimitação dos valores, em clara violação à Lei 13.467/17, que alterou o artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, a preliminar de inépcia não se sustenta porque a petição inicial apresenta discriminação dos valores atribuídos a cada um dos pedidos de natureza condenatória, como exige a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT, valendo salientar que referido dispositivo não exige prévia liquidação, autorizando a adoção de estimativa, que deve apenas guardar correspondência com a pretensão econômica da parte, sem limitar, entretanto, a condenação. Rejeito. DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 04/10/2023, para o exercício da função de analista de laboratório, com rescisão contratual em 02/12/2024. Postula o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que “… laborava diariamente nas dependências do laboratório de controle de qualidade do reclamado. O ambiente, por si só, já é considerado insalubre em razão da constante exposição a agentes químicos. Como agravante, a própria função inerente ao cargo de analista de laboratório do reclamante exigia que o mesmo tivesse que lidar com produtos químicos extremamente tóxicos, tais quais: ácido sulfúrico; ácido clorídrico e nitrato de prata, por exemplo. Ademais, vale destacar que a ‘capela’, um local utilizado pelos analistas para a segurança dos mesmos era muito pequena, não sendo compatível para que o reclamante e mais três colegas de trabalho, utilizassem” (sic – Id c636ef8). Ao se defender, alega a ré, em síntese, que “… sempre forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a execução das atividades do Reclamante, tais como luvas, aventais, óculos de proteção, máscaras de segurança e demais dispositivos capazes de neutralizar qualquer exposição a agentes químicos nocivos” (sic – Id a01fa5f). Analiso. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial de Id 0b4db3d, concluindo o expert André Luis do Valle, após uma detida e minuciosa análise das atividades exercidas pelo reclamante e de seu local de trabalho, o seguinte: “XI. CONCLUSÃO: Insalubridade: Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, sendo devido o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante ter ficado exposto a AGENTES QUÍMICOS (manipulação de ácido sulfúrico), conforme Anexo 13, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (luvas de borracha ou similar), durante todo o pacto laboral” (sic – os destaques constam do original). Nos esclarecimentos prestados através do Id 2365719, o louvado ratificou a sua conclusão. Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado, nos termos do artigo 479 do CPC, não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica jurídica, devendo decidir em coro com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Aliás, o estudo produzido foi bem fundamentado, não havendo justificativa ou qualquer outro elemento técnico suficiente para infirmar as conclusões do perito, profissional de confiança do juízo e detentor de conhecimentos técnicos e acadêmicos necessários ao desempenho de seu mister. Logo, acolho a conclusão da prova técnica produzida e defiro ao autor o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (percentual de 20%), por todo o pacto laboral, com reflexos, adstrito aos limites do pedido, em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. A base de cálculo do adicional de insalubridade deferido ao laborista será o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, na forma do artigo 192 da CLT e da Súmula 46 deste Eg. Regional. Julgo procedente, nesses termos, o pedido veiculado no item “2” da exordial. DAS HORAS EXTRAS Assevera o autor que sua jornada de trabalho era de 11h às 20h, em regime 6x2, laborando por seis dias e folgando dois dias seguidos. Acrescenta que “Tal jornada recebe o nome, por nossa doutrina e jurisprudência trabalhista, de jornada ‘espanhola’, que funciona no esquema de trabalho por 48 horas em uma semana e 40 horas na outra. No entanto, é necessário anotar que tal jornada só é válida no caso de ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não ocorre no caso em cotejo. Aliás, sobre isso, versa a OJ 323 da SDI-1 do C. TST…” (sic – Id c636ef8). Requer a declaração de nulidade do regime 6x2, com o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, que totalizam em média 10 horas extras mensais, com respectivos reflexos. Em defesa, afirma a ré que a jornada semanal do autor não extrapolava o limite de 44 horas semanais, o acordo individual prevê expressamente o regime 6x2 e o banco de horas adotado pela empresa permite a compensação das horas extras porventura prestadas. Examino. Os cartões de ponto de Ids ee43325 e c464dcd apresentam anotações variáveis dos horários de entrada e saída do reclamante, com o registro, inclusive, das horas compensadas (“COMPENSAÇÃO BCO HORAS”). Entendo que os controles de ponto são fidedignos, porquanto não foi colhida prova oral capaz de invalidar os referidos registros. Outrossim, incontroverso, ante os termos da própria defesa, que a ré adotava o sistema de compensação de jornada, denominada “semana espanhola”, em que o empregado submete-se a uma jornada de 40 horas de trabalho em uma semana e de 48 horas de trabalho na semana seguinte. De acordo com a OJ 323 da SDI-1/TST, “É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada ‘semana espanhola’, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 em outra, não violando os artigos 59, §2º, da CLT, e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Na hipótese vertente, a Convenção Coletiva de Trabalho de Id 43e694e traz previsão, em suas cláusulas sexta e décima, sobre, respectivamente, a adoção do banco de horas e da prorrogação da jornada para os empregados que laboram em atividade insalubre, como o caso do autor. Ademais, a peça contestatória veio instruída com o “Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho” de Id 4a58b53 (fls. 200 do PDF), que demonstra que a empresa reclamada adotou o banco de horas no contrato de trabalho mantido com o reclamante. Destarte, reputo válido o sistema de compensação de jornada instituído pela ré, na forma do artigo 59, §§2º e 5º, da CLT. Cumpre destacar, ainda, que, por força do disposto no artigo 611-A, XIII, da CLT, em consonância com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 (“A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”), não é necessária a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 60, caput, da CLT) para a compensação de jornada/banco de horas quando do labor em condições insalubres. Afinal, o E. STF, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, nos termos seguintes: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em face do exposto, são indevidas as horas extras postuladas pelo reclamante. Julgo improcedente o pleito contido no item “3” da petição inicial. DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS Narra o autor que “Quanto aos feriados, a adoção do regime de escala, tal como ocorre com o de 6x2 a que submetido o reclamante, não retira do trabalhador o direito de receber em dobro o labor em tais dias, pois não exclui o descanso obrigatório nos mesmos. (…) Assim, tem-se que o descanso de 2 dias destina-se, portanto, a compensar a carga horária semanal a que se submetia o reclamante, não abrangendo compensação de trabalho em feriado. (…) Portanto, não comprovada a concessão de folga especificamente compensatória do trabalho em feriados, é certo que devem ser remunerados em dobro, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 605/1949. (…) Já quanto aos domingos trabalhados pelo reclamante, o mesmo trabalhava em escala 6x2; com esse regime de trabalho, chegava a ficar seis semanas sem que o descanso semanal coincidisse com o domingo. A decisão contraria o art. 7º, XV, da Constituição Federal. (…) Sendo assim, merece ser o reclamado condenado ao pagamento da dobra prevista para o domingo trabalhado, a cada quatro semanas” (sic – Id c636ef8). Rebate a ré as assertivas iniciais. Decido. Os contracheques colacionados a este feito comprovam o pagamento sob a rubrica “FERIADO TRABALHADO” nos meses de outubro/2023, novembro/2023, janeiro/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, outubro/2024 e novembro/2024 (Id 6d14372). Dessa feita, cabia ao reclamante demonstrar a incorreção no pagamento dos feriados ou a existência de feriados laborados e não quitados, ex vi do disposto no artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Em sede de réplica, o autor não apontou, sequer por simples amostragem, supostos feriados trabalhados sem a devida quitação, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de feriados, em dobro. Registra-se que a Súmula 444 do TST foi “cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 – Res. 225/2025, DEJ divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025”. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, garante o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como uma das garantias que visam à melhoria da condição social do trabalhador. A Lei 605/49 e o artigo 67 da CLT permitem o RSR em outro dia que não o domingo, ao passo que a Portaria 417/66 do Ministério do Trabalho exige que, pelo menos a cada sete semanas, a concessão da folga semanal recaia em dia de domingo. Diante do teor da Portaria Ministerial, tem-se o entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1/TST (“Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”). Como o reclamante declarou, na peça de ingresso, que a sua folga semanal recaía, em algumas situações, aos domingos a cada seis semanas de labor, por certo que não houve violação à Portaria 417/66 do Ministério do Trabalho suso referida. Nesse contexto, o autor não tem direito à dobra pelos domingos laborados, a cada quatro semanas. Julgo improcedentes os requerimentos formulados nos itens “4” e “5” do rol inicial. DA PLR PROPORCIONAL Pretende o autor o pagamento de PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024. Pontua a ré que “… diante da previsão expressa da norma interna da empresa que regulamenta a PLR, a qual estabelece que o pagamento proporcional referente ao ano de 2024 será realizado até março de 2025, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Reclamada. A Reclamada possui norma específica que regula o pagamento da PLR, a qual prevê critérios objetivos para sua concessão, incluindo a data-limite para quitação proporcional da parcela em caso de desligamento do empregado antes do período de distribuição. Assim, eventual direito à PLR proporcional será pago no prazo previamente estabelecido, conforme norma do programa de PLR vigente” (sic – Id a01fa5f). Pois bem. O holerite de Id e95e4b3 demonstra o pagamento da PLR ao reclamante no mês de março/2024. Contudo, pelo TRCT de Id e015111, manifesto que o reclamante não recebeu o valor proporcional da PLR no momento da rescisão contratual em 02/12/2024. Não há como acolher a tese defensiva, eis que o ônus era da reclamada de provar fato impeditivo ou extintivo do direito obreiro, por força do disposto no artigo 818, II, da CLT conjugado com o princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, conforme entendimento da Súmula 451 do Col. TST, que estabelece, expressamente, sobre o “… pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados…”, faz jus o reclamante ao pagamento de 9/12 da PLR do período de 2024/2025. Julgo procedente, em parte e nesses termos, a pretensão veiculada no item “6” da inicial. DA MULTA NORMATIVA No caso concreto, não restou constatada a violação a qualquer cláusula coletiva, razão pela qual é indevida a multa normativa requerida. Improcede o pedido do item “7” da peça vestibular. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, cabe a ela arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do perito, André Luis do Valle, ex vi do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, os quais serão corrigidos de acordo com a OJ 198 da SDI-1/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: declarar, de ofício, a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido que objetiva cobrar os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos salários do período contratual declinado na exordial, devendo o processo, no particular, ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT; rejeitar a preliminar de inépcia suscitada; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALEX SILVA RIBEIRO em face de LATICINIOS BELA VISTA LTDA., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - adicional de insalubridade, em grau médio (percentual de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços), por todo o pacto laboral, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%; - 9/12 da PLR do período de 2024/2025. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado. Custas, pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS BELA VISTA LTDA

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Ruhan Silva De Freitas x Dina Maria Da Cruz Silva e outros

ID: 337396465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010882-13.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUHAN SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

DINA MARIA DA CRUZ SILVA DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630

Notificação

Advogados:

MAURO FURTADO PEREIRA

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ANA PAULA CAROLINE DOS REIS

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LARISSA JUNQUEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010882-13.2024.5.03.0053 AUTOR: RUHAN SILVA DE FREITAS RÉU: DINA MARIA DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010882-13.2024.5.03.0053 AUTOR: RUHAN SILVA DE FREITAS RÉU: DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 457f96f proferida nos autos. Aos 28 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO na ação ajuizada por RUHAN SILVA DE FREITAS em face de DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630 E OUTROS (1), processo n. 0010882-13.2024.5.03.0053. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Ao relatório de id. a8b23af, de 11/11/2024, acrescento que o E.TRT, por sua 8ª Turma, através do acórdão de id.4505d5f, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre autor e a parte reclamada, durante o período de 9/11/2022 a 30/04/2024, na função de motoboy, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as controvérsias envolvendo o valor do salário pago ao reclamante, a modalidade de ruptura do contrato de trabalho, bem como os demais pleitos afetos à dissolução contratual, nos termos da peça de ingresso, tal como se entender de direito, a fim de se evitar supressão de instância. É o relatório do que importa. Em estrita obediência à ordem id.4505d5f, analiso e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares II.1. Da inépcia da inicial De início, registro que a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego restou superada diante da r. decisão proferida pela 8ª Turma deste E. TRT. Lado outro, observo que, de fato, a peça vestibular é inepta no que concerne ao adicional de periculosidade. Isso porque, embora narrado na causa de pedir que "Os Reclamados não efetuaram o pagamento do adicional de periculosidade previsto em nossa legislação no percentual de 30%", não há pedido de correlato no rol da inicial. Nos termos do inciso I do parágrafo primeiro do art. 330 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Posto isso, verificada a ausência de pedido expresso com relação ao adicional de periculosidade, declaro, de ofício, a inépcia da inicial neste ponto, pelo que fica extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, incisos I e II, c/c artigo 485, I do CPC. II.2.Da interpretação do artigo 840, §1º da CLT/Da impugnação ao valor da causa/Da eventual limitação de uma condenação aos valores estipulados na exordial A reclamada sustenta que o reclamante estipulou aleatoriamente os valores fixados em relação a cada um dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Com base nisso requereu fosse aplicado à espécie os comandos extraídos do artigo 840, §§1º e 3º da CLT, impugnando o valor atribuído à causa. Examino. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. No sentir deste juízo, eventual inépcia pela causa indicada somente merece guarida quando dificultada a apresentação da defesa, o que, evidentemente, implicaria no exercício defeituoso pelo réu do direito ao contraditório, circunstância não constatada in casu. Ademais, os valores descritos no exórdio guardam pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, e isso afasta a aventada suspeita de vício que possa render ensejo à extinção. É certo também que a parte reclamada não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica. Frisa-se, ainda, que a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, certamente, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, permitindo precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos, não acolho a preliminar, salientando, finalmente, que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se analogicamente o enunciado da Súmula nº 16 do TRT 3ª Região. Rejeito. Mérito II.3. Do vínculo de emprego declarado no acórdão id. 4505d5f Inicialmente, a fim de cumprir de forma escorreita o quanto determinado pela 8ª Turma deste E.TRT, registro que, diante dos termos do r. acórdão id.4505d5f, que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante, a questão atinente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes restou superada. Nesses termos, transcrevo trecho do que disposto no v. acórdão: "[...] Com as devidas vênias ao entendimento adotado pelo juízo de origem, entendo que se encontram satisfeitos, na espécie, os elementos caracterizadores do vínculo de emprego inscritos nos artigos 2º e 3º da CLT. Explico. O recorrente era remunerado pelos serviços executados, tendo as recorridas apensado aos autos os comprovantes de pagamento de ID. 5eec179 (fls. 86/90). A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que laborava "como diarista no restaurante da ré, de 02 a 03 vezes por semana", e que o autor "estava sempre presente quando a depoente estava no restaurante". Tal circunstância, no meu entender, configura a habitualidade da prestação de serviços pelo reclamante à reclamada. Ademais, a mera circunstância de a testemunha indicada pela reclamada nunca ter visto o autor receber ordens, por si só, não comprova a ausência de subordinação. Nesse aspecto, pontuo que o trabalho executado pelo recorrente consistia em entregar marmitas aos clientes da reclamada, o que denota a existência de trabalho subordinado visto que a ordem de entrega partia ou da ré ou de seus prepostos, e não de terceiros (clientes, por exemplo). De tal sorte, tenho que as reclamadas não lograram comprovar a ausência de subordinação por elas alegada na peça defensiva. Logo, renovadas as vênias ao entendimento adotado na origem, considero que as reclamadas não lograram se desincumbir do encargo probatório que lhes competiam, nos termos do inciso II do artigo 818 da CLT e, em assim sendo, reputo satisfeitos, na espécie, os elementos normativos imprescindíveis à configuração do liame empregatício inscritos nos artigos 2º e 3º da CLT. Tendo em vista que pendem de resolução as controvérsias envolvendo a modalidade de ruptura do contrato de trabalho (se a pedido do autor, como sustentam as reclamadas, ou sem justa causa, tal como defende o reclamante) e qual o valor do salário pago ao reclamante, determino o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas tais matérias, bem como os demais pleitos afetos à dissolução contratual, nos termos da peça de ingresso, tal como se entender de direito, a fim de se evitar supressão de instância. Quanto ao período de vigência do contrato de trabalho, saliento que a ré admitiu a prestação de serviços durante o período de 9 de novembro de 2022 até 23 de março de 2024 (item 2.2 da contestação - fl. 47 - ID 43ff899). Com relação à data de admissão, incumbia ao reclamante comprovar que início da prestação de serviços ocorreu antes de 9 de novembro de 2022 (data de início da prestação de serviços reconhecida pelas rés). De tal ônus probatório, no entanto, o autor não se desvencilhou. No quer se refere à data de término da prestação dos serviços, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus probatório cabia às rés, de demonstrar que o rompimento do liame empregatício ocorreu em 23 de março de 2024, e não em abril de 2024, como alegado pelo reclamante, na peça de ingresso. Desse mister processual que lhe incumbiam, entretanto, as rés também não se desvencilharam. Assim, reconheço que o vínculo de emprego entre autor e rés perdurou durante o período de 9 de novembro de 2022 até 30 de abril de 2024. Por todo o exposto, dou, portanto, provimento ao apelo aviado pelo obreiro para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre autor e reclamadas, durante o período de 9 de novembro de 2022 a 30 de abril de 2024, na função de motoboy, dados que deverão ser registrados pelas rés na CTPS do reclamante. Determino o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as controvérsias envolvendo o valor do salário pago ao reclamante, a modalidade de ruptura do contrato de trabalho, bem como os demais pleitos afetos à dissolução contratual, nos termos da peça de ingresso, tal como se entender de direito, a fim de se evitar supressão de instância.". Assim, passo a analisar estritamente os pedidos corolários do vínculo declarado. nos termos da peça de ingresso. II.4. Da remuneração Alega o reclamante que que recebia R$ 70,00/dia, totalizando o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais. A reclamada sustentou, na defesa, que o obreiro recebia diária no valor de R$88,00, totalizando semanalmente o valor de R$528,00 e mensalmente o valor de R$2.112,00. Juntou prints de depósito Pix juntados sob id. 5eec179. O reclamante não impugnou os recibos juntados, limitando-se, em sede de impugnação, a reiterar a remuneração informada na inicial. Nesses termos, dada a distribuição do ônus da prova (artigo 818,II e artigo 464 da CLT), acolho a remuneração informada pela ré, que deverá ser observada para fins de anotação da CTPS obreira, bem como para apuração das verbas que eventualmente restarem deferidas neste decisum. Improcede. II.5. Da modalidade de extinção contratual e consectários/Da indenização por danos morais Uma vez reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a ré pelo período de 09/11/2022 até 30/04/2024, cumpre analisar a controvérsia atinente à modalidade de ruptura contratual. O reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor abandonou o emprego, pois a partir de 24/03/2024, "[...] não mais compareceu por alegar que o contrato não lhe interessava mais devido ao baixo valor das diárias, e diante isso iria continuar apenas prestando serviços para o restaurante Rei da Pizza no período noturno.". Pois bem. No que diz respeito ao motivo da resilição contratual, registro que a tese de resistência, apoiada na alegação de que em realidade o autor teria abandonado o emprego, não prospera, pois para sua caracterização é necessária a confluência de dois requisitos: o objetivo e o subjetivo. O primeiro se consubstancia quando o período de abstenção alcança mais de 30 dias contínuos; já o segundo se materializa quando há a demonstração do ânimo de abandonar, sendo que, neste particular, impende ao empregador demonstrar que chamou o obreiro a retomar o posto de trabalho, tudo consoante vaticina doutrina e jurisprudência, valendo transcrever o seguinte entendimento, in verbis: ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS. CHAMAMENTO AO TRABALHO COMPROVADO. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO PELO EMPREGADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O envio comprovado de telegramas ao reclamante, convocando-o para o trabalho, antes da ciência do ajuizamento da ação, após 42 faltas consecutivas, faz prova do animus abandonandi (elemento subjetivo). Com efeito, a ausência prolongada, que veio a completar mais de trinta dias (elemento objetivo), e o desatendimento injustificado do empregado ao reiterado chamamento para reassumir suas obrigações e retornar ao posto de trabalho, configuram abandono de emprego autorizador da dispensa por justa causa, a teor do art. 482, i, da CLT, o que torna inexigíveis as verbas rescisórias e a reintegração postuladas. Sentença mantida.” (TRT2 - Acórdão nº 20120544541 – Processo nº 02166006320095020084 – Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros - Data de Publicação: 25/05/2012) No caso em inspeção, apesar de caracterizado o requisito objetivo, não se evidenciou a conformação do quesito subjetivo, não emplacando a argumentação da defesa, no aspecto. Em sendo assim, acolho as alegações obreiras e declaro que o contrato de trabalho do autor foi rescindido em razão de dispensa sem justa causa, por opção das empregadoras, em data de 23/03/2024, prorrogando-se até 02/06/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 33 dias ( Lei n. 12.506/2011 e OJ nº 82 da SDBI-1 do TST). Tratando-se de obrigação legal, condeno a reclamada a proceder com a anotação da data da dispensa na CTPS autoral, fazendo constar admissão em 09/11/2022, dispensa em 02/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, na função de motoboy, com última remuneração mensal no valor de R$2.212,00 (dois mil duzentos e doze reais), observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Corolário, à míngua de prova da quitação, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos do pedido (artigos 141 e 492 do CPC): a) aviso prévio indenizado, na razão de 33 dias; b) 1º salário proporcional do ano de 2022, na razão de 02/12, e 13º salário integral do ano de 2023; c) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 05/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas, relativas ao biênio 2022/2023, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; e) férias proporcionais, na razão de 07/12, já computada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS não depositado durante todo o período laboral, e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme decisão vinculante do TST, tema 68; g) multa do artigo 477, §8º da CLT, pois o atraso na quitação e na entrega dos documentos consectários são indubitáveis. A razoável controvérsia afasta a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Não há falar em direito ao recebimento da multa prevista no artigo 47 da CLT, pois referida penalidade detém caráter administrativo, não sendo reversível ao trabalhador. O pedido improcede, neste particular. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - remuneração fixada no capítulo II.4; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Em remate, no que diz respeito aos alegados danos morais decorrentes da ausência de anotação da CTPS, cumpre inicialmente salientar que era do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, CLT, do qual não se desincumbiu. Isso porque embora a informalidade do contrato e a ausência de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configurem ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais, pelo que julgo improcedente o pedido correlato. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Os pedidos procedem, em parte. II.6. Da obrigação de fazer (anotação/registro de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD, a chave de conectividade social e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregador) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.7. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.8. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão da ré de sua condenação à multa por litigância de má-fé. Rejeito. II.9. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada com a exordial pelo obreiro, razão pela qual entendo por bem deferir a ele a benesse postulada. Em relação à gratuidade de justiça postulada pela parte reclamada, não obstante o C.TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de empresário individual ou microempresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto na Lei nº 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Assim, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. No caso em exame, entendo que a reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório, uma vez que, além da declaração anexada sob id.a4166de, trouxe aos autos documentos que indicam que a pessoa física titular da empresa individual percebe aposentadoria no montante líquido de R$1.412,00 (setembro/2024), além de ser portadora de doença grave (id.50787a0). Dessa forma, comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da ré, resta evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, pelo que defiro também à parte reclamada a benesse postulada. II.9. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Nos mesmos moldes descritos no artigo 791-A, caput, da CLT, a parte reclamada pagará a(os) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada à fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida às partes parte trabalhadora. II.10. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A parte reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.11. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.12. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por RUHAN SILVA DE FREITAS em face de DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630 e DINA MARIA DA CRUZ SILVA, processo n. 0010882-13.2024.5.03.0053, decido declarar, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de adicional de periculosidade, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do capítulo II.1; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para, reconhecido o vínculo de emprego na forma do r.acórdão id.4505d5f, condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado, na razão de 33 dias; b) 1º salário proporcional do ano de 2022, na razão de 02/12, e 13º salário integral do ano de 2023; c) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 05/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas, relativas ao biênio 2022/2023, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; e) férias proporcionais, na razão de 07/12, já computada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS não depositado durante todo o período laboral, e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme decisão vinculante do TST, tema 68; g) multa do artigo 477, §8º da CLT, pois o atraso na quitação e na entrega dos documentos consectários são indubitáveis. Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.5 e II.6 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro às partes os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no capítulo II.7 e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), valor que ora arbitro à condenação, porém isenta ante a gratuidade judiciária concedida. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 28 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINA MARIA DA CRUZ SILVA - DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630

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Ruhan Silva De Freitas x Dina Maria Da Cruz Silva e outros

ID: 337396481

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010882-13.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUHAN SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

DINA MARIA DA CRUZ SILVA DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630

Notificação

Advogados:

MAURO FURTADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAROLINE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA JUNQUEIRA GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010882-13.2024.5.03.0053 AUTOR: RUHAN SILVA DE FREITAS RÉU: DINA MARIA DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010882-13.2024.5.03.0053 AUTOR: RUHAN SILVA DE FREITAS RÉU: DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 457f96f proferida nos autos. Aos 28 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO na ação ajuizada por RUHAN SILVA DE FREITAS em face de DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630 E OUTROS (1), processo n. 0010882-13.2024.5.03.0053. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Ao relatório de id. a8b23af, de 11/11/2024, acrescento que o E.TRT, por sua 8ª Turma, através do acórdão de id.4505d5f, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre autor e a parte reclamada, durante o período de 9/11/2022 a 30/04/2024, na função de motoboy, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as controvérsias envolvendo o valor do salário pago ao reclamante, a modalidade de ruptura do contrato de trabalho, bem como os demais pleitos afetos à dissolução contratual, nos termos da peça de ingresso, tal como se entender de direito, a fim de se evitar supressão de instância. É o relatório do que importa. Em estrita obediência à ordem id.4505d5f, analiso e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares II.1. Da inépcia da inicial De início, registro que a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego restou superada diante da r. decisão proferida pela 8ª Turma deste E. TRT. Lado outro, observo que, de fato, a peça vestibular é inepta no que concerne ao adicional de periculosidade. Isso porque, embora narrado na causa de pedir que "Os Reclamados não efetuaram o pagamento do adicional de periculosidade previsto em nossa legislação no percentual de 30%", não há pedido de correlato no rol da inicial. Nos termos do inciso I do parágrafo primeiro do art. 330 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Posto isso, verificada a ausência de pedido expresso com relação ao adicional de periculosidade, declaro, de ofício, a inépcia da inicial neste ponto, pelo que fica extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, incisos I e II, c/c artigo 485, I do CPC. II.2.Da interpretação do artigo 840, §1º da CLT/Da impugnação ao valor da causa/Da eventual limitação de uma condenação aos valores estipulados na exordial A reclamada sustenta que o reclamante estipulou aleatoriamente os valores fixados em relação a cada um dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Com base nisso requereu fosse aplicado à espécie os comandos extraídos do artigo 840, §§1º e 3º da CLT, impugnando o valor atribuído à causa. Examino. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. No sentir deste juízo, eventual inépcia pela causa indicada somente merece guarida quando dificultada a apresentação da defesa, o que, evidentemente, implicaria no exercício defeituoso pelo réu do direito ao contraditório, circunstância não constatada in casu. Ademais, os valores descritos no exórdio guardam pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, e isso afasta a aventada suspeita de vício que possa render ensejo à extinção. É certo também que a parte reclamada não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica. Frisa-se, ainda, que a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, certamente, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, permitindo precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos, não acolho a preliminar, salientando, finalmente, que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se analogicamente o enunciado da Súmula nº 16 do TRT 3ª Região. Rejeito. Mérito II.3. Do vínculo de emprego declarado no acórdão id. 4505d5f Inicialmente, a fim de cumprir de forma escorreita o quanto determinado pela 8ª Turma deste E.TRT, registro que, diante dos termos do r. acórdão id.4505d5f, que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante, a questão atinente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes restou superada. Nesses termos, transcrevo trecho do que disposto no v. acórdão: "[...] Com as devidas vênias ao entendimento adotado pelo juízo de origem, entendo que se encontram satisfeitos, na espécie, os elementos caracterizadores do vínculo de emprego inscritos nos artigos 2º e 3º da CLT. Explico. O recorrente era remunerado pelos serviços executados, tendo as recorridas apensado aos autos os comprovantes de pagamento de ID. 5eec179 (fls. 86/90). A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que laborava "como diarista no restaurante da ré, de 02 a 03 vezes por semana", e que o autor "estava sempre presente quando a depoente estava no restaurante". Tal circunstância, no meu entender, configura a habitualidade da prestação de serviços pelo reclamante à reclamada. Ademais, a mera circunstância de a testemunha indicada pela reclamada nunca ter visto o autor receber ordens, por si só, não comprova a ausência de subordinação. Nesse aspecto, pontuo que o trabalho executado pelo recorrente consistia em entregar marmitas aos clientes da reclamada, o que denota a existência de trabalho subordinado visto que a ordem de entrega partia ou da ré ou de seus prepostos, e não de terceiros (clientes, por exemplo). De tal sorte, tenho que as reclamadas não lograram comprovar a ausência de subordinação por elas alegada na peça defensiva. Logo, renovadas as vênias ao entendimento adotado na origem, considero que as reclamadas não lograram se desincumbir do encargo probatório que lhes competiam, nos termos do inciso II do artigo 818 da CLT e, em assim sendo, reputo satisfeitos, na espécie, os elementos normativos imprescindíveis à configuração do liame empregatício inscritos nos artigos 2º e 3º da CLT. Tendo em vista que pendem de resolução as controvérsias envolvendo a modalidade de ruptura do contrato de trabalho (se a pedido do autor, como sustentam as reclamadas, ou sem justa causa, tal como defende o reclamante) e qual o valor do salário pago ao reclamante, determino o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas tais matérias, bem como os demais pleitos afetos à dissolução contratual, nos termos da peça de ingresso, tal como se entender de direito, a fim de se evitar supressão de instância. Quanto ao período de vigência do contrato de trabalho, saliento que a ré admitiu a prestação de serviços durante o período de 9 de novembro de 2022 até 23 de março de 2024 (item 2.2 da contestação - fl. 47 - ID 43ff899). Com relação à data de admissão, incumbia ao reclamante comprovar que início da prestação de serviços ocorreu antes de 9 de novembro de 2022 (data de início da prestação de serviços reconhecida pelas rés). De tal ônus probatório, no entanto, o autor não se desvencilhou. No quer se refere à data de término da prestação dos serviços, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus probatório cabia às rés, de demonstrar que o rompimento do liame empregatício ocorreu em 23 de março de 2024, e não em abril de 2024, como alegado pelo reclamante, na peça de ingresso. Desse mister processual que lhe incumbiam, entretanto, as rés também não se desvencilharam. Assim, reconheço que o vínculo de emprego entre autor e rés perdurou durante o período de 9 de novembro de 2022 até 30 de abril de 2024. Por todo o exposto, dou, portanto, provimento ao apelo aviado pelo obreiro para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre autor e reclamadas, durante o período de 9 de novembro de 2022 a 30 de abril de 2024, na função de motoboy, dados que deverão ser registrados pelas rés na CTPS do reclamante. Determino o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas as controvérsias envolvendo o valor do salário pago ao reclamante, a modalidade de ruptura do contrato de trabalho, bem como os demais pleitos afetos à dissolução contratual, nos termos da peça de ingresso, tal como se entender de direito, a fim de se evitar supressão de instância.". Assim, passo a analisar estritamente os pedidos corolários do vínculo declarado. nos termos da peça de ingresso. II.4. Da remuneração Alega o reclamante que que recebia R$ 70,00/dia, totalizando o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais. A reclamada sustentou, na defesa, que o obreiro recebia diária no valor de R$88,00, totalizando semanalmente o valor de R$528,00 e mensalmente o valor de R$2.112,00. Juntou prints de depósito Pix juntados sob id. 5eec179. O reclamante não impugnou os recibos juntados, limitando-se, em sede de impugnação, a reiterar a remuneração informada na inicial. Nesses termos, dada a distribuição do ônus da prova (artigo 818,II e artigo 464 da CLT), acolho a remuneração informada pela ré, que deverá ser observada para fins de anotação da CTPS obreira, bem como para apuração das verbas que eventualmente restarem deferidas neste decisum. Improcede. II.5. Da modalidade de extinção contratual e consectários/Da indenização por danos morais Uma vez reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a ré pelo período de 09/11/2022 até 30/04/2024, cumpre analisar a controvérsia atinente à modalidade de ruptura contratual. O reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor abandonou o emprego, pois a partir de 24/03/2024, "[...] não mais compareceu por alegar que o contrato não lhe interessava mais devido ao baixo valor das diárias, e diante isso iria continuar apenas prestando serviços para o restaurante Rei da Pizza no período noturno.". Pois bem. No que diz respeito ao motivo da resilição contratual, registro que a tese de resistência, apoiada na alegação de que em realidade o autor teria abandonado o emprego, não prospera, pois para sua caracterização é necessária a confluência de dois requisitos: o objetivo e o subjetivo. O primeiro se consubstancia quando o período de abstenção alcança mais de 30 dias contínuos; já o segundo se materializa quando há a demonstração do ânimo de abandonar, sendo que, neste particular, impende ao empregador demonstrar que chamou o obreiro a retomar o posto de trabalho, tudo consoante vaticina doutrina e jurisprudência, valendo transcrever o seguinte entendimento, in verbis: ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS. CHAMAMENTO AO TRABALHO COMPROVADO. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO PELO EMPREGADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O envio comprovado de telegramas ao reclamante, convocando-o para o trabalho, antes da ciência do ajuizamento da ação, após 42 faltas consecutivas, faz prova do animus abandonandi (elemento subjetivo). Com efeito, a ausência prolongada, que veio a completar mais de trinta dias (elemento objetivo), e o desatendimento injustificado do empregado ao reiterado chamamento para reassumir suas obrigações e retornar ao posto de trabalho, configuram abandono de emprego autorizador da dispensa por justa causa, a teor do art. 482, i, da CLT, o que torna inexigíveis as verbas rescisórias e a reintegração postuladas. Sentença mantida.” (TRT2 - Acórdão nº 20120544541 – Processo nº 02166006320095020084 – Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros - Data de Publicação: 25/05/2012) No caso em inspeção, apesar de caracterizado o requisito objetivo, não se evidenciou a conformação do quesito subjetivo, não emplacando a argumentação da defesa, no aspecto. Em sendo assim, acolho as alegações obreiras e declaro que o contrato de trabalho do autor foi rescindido em razão de dispensa sem justa causa, por opção das empregadoras, em data de 23/03/2024, prorrogando-se até 02/06/2024, dada a projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 33 dias ( Lei n. 12.506/2011 e OJ nº 82 da SDBI-1 do TST). Tratando-se de obrigação legal, condeno a reclamada a proceder com a anotação da data da dispensa na CTPS autoral, fazendo constar admissão em 09/11/2022, dispensa em 02/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, na função de motoboy, com última remuneração mensal no valor de R$2.212,00 (dois mil duzentos e doze reais), observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Corolário, à míngua de prova da quitação, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos do pedido (artigos 141 e 492 do CPC): a) aviso prévio indenizado, na razão de 33 dias; b) 1º salário proporcional do ano de 2022, na razão de 02/12, e 13º salário integral do ano de 2023; c) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 05/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas, relativas ao biênio 2022/2023, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; e) férias proporcionais, na razão de 07/12, já computada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS não depositado durante todo o período laboral, e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme decisão vinculante do TST, tema 68; g) multa do artigo 477, §8º da CLT, pois o atraso na quitação e na entrega dos documentos consectários são indubitáveis. A razoável controvérsia afasta a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Não há falar em direito ao recebimento da multa prevista no artigo 47 da CLT, pois referida penalidade detém caráter administrativo, não sendo reversível ao trabalhador. O pedido improcede, neste particular. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - remuneração fixada no capítulo II.4; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Em remate, no que diz respeito aos alegados danos morais decorrentes da ausência de anotação da CTPS, cumpre inicialmente salientar que era do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, CLT, do qual não se desincumbiu. Isso porque embora a informalidade do contrato e a ausência de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configurem ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais, pelo que julgo improcedente o pedido correlato. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Os pedidos procedem, em parte. II.6. Da obrigação de fazer (anotação/registro de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD, a chave de conectividade social e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregador) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.7. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.8. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão da ré de sua condenação à multa por litigância de má-fé. Rejeito. II.9. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada com a exordial pelo obreiro, razão pela qual entendo por bem deferir a ele a benesse postulada. Em relação à gratuidade de justiça postulada pela parte reclamada, não obstante o C.TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de empresário individual ou microempresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto na Lei nº 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Assim, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. No caso em exame, entendo que a reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório, uma vez que, além da declaração anexada sob id.a4166de, trouxe aos autos documentos que indicam que a pessoa física titular da empresa individual percebe aposentadoria no montante líquido de R$1.412,00 (setembro/2024), além de ser portadora de doença grave (id.50787a0). Dessa forma, comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da ré, resta evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, pelo que defiro também à parte reclamada a benesse postulada. II.9. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Nos mesmos moldes descritos no artigo 791-A, caput, da CLT, a parte reclamada pagará a(os) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada à fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida às partes parte trabalhadora. II.10. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A parte reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.11. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.12. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por RUHAN SILVA DE FREITAS em face de DINA MARIA DA CRUZ SILVA 02626937630 e DINA MARIA DA CRUZ SILVA, processo n. 0010882-13.2024.5.03.0053, decido declarar, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de adicional de periculosidade, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do capítulo II.1; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para, reconhecido o vínculo de emprego na forma do r.acórdão id.4505d5f, condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado, na razão de 33 dias; b) 1º salário proporcional do ano de 2022, na razão de 02/12, e 13º salário integral do ano de 2023; c) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 05/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas, relativas ao biênio 2022/2023, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; e) férias proporcionais, na razão de 07/12, já computada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS não depositado durante todo o período laboral, e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme decisão vinculante do TST, tema 68; g) multa do artigo 477, §8º da CLT, pois o atraso na quitação e na entrega dos documentos consectários são indubitáveis. Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.5 e II.6 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro às partes os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no capítulo II.7 e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), valor que ora arbitro à condenação, porém isenta ante a gratuidade judiciária concedida. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 28 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUHAN SILVA DE FREITAS

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Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105220

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

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FLAVIO MACIEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

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Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105230

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

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FLAVIO MACIEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREA MAIA

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Processo nº 0842493-46.2023.8.18.0140

ID: 259540482

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0842493-46.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA ROCHA IGREJA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O Parquet pleiteia a incidência da majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, a valoração negativa das consequências do crime e o reconhecimento da agravante da dissimulação, bem como a fixação de valor mínimo para reparação de danos. A defesa requer a absolvição pelo crime de corrupção de menores, a reconsideração da dosimetria da pena e o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA; (ii) a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena; (iii) o reconhecimento da agravante da dissimulação; e (iv) a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo configura crime hediondo, sendo aplicável a majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, em razão da participação de menores. 4. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, pois os danos patrimoniais decorrentes do roubo são inerentes ao tipo penal e não ultrapassam os efeitos normais do delito. 5. O crime foi cometido mediante dissimulação, visto que os agentes simularam a contratação de serviço de transporte por aplicativo para facilitar a execução do delito, caracterizando a agravante do art. 61, II, “c”, do CP. 6. O pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos deve ser afastado, pois a condenação civil em sede penal exige pedido expresso na inicial acusatória e observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do Ministério Público parcialmente provida para reconhecer a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA e da agravante da dissimulação. Apelação da defesa parcialmente provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime. Pena redimensionada para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: “1. A incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA exige a prática de crime hediondo com a participação de menores. 2. A não restituição integral do bem subtraído não justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do crime de roubo. 3. O crime de roubo cometido com a simulação de contratação de serviço de transporte caracteriza a agravante da dissimulação.” DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de dupla Apelação Criminal, sendo uma interposto pelo Ministério Público do Piauí e outra pela defesa, irresignados com sentença condenatória de ID 19226515. Narra a inicial acusatória (id. 19226455) que: “(...) no dia 16 de agosto de 2023, por volta das 04:00hrs, a vítima ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, que à época trabalhava como motorista de aplicativo, foi contatado por uma pessoa do sexo feminino que solicitou uma viagem, a qual iniciaria no bairro Santa Lia, com destino ao bairro Santa Isabel, nesta Capital. Entretanto, ao chegar ao destino de origem, a vítima foi recebida por FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado) e também por VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO (menor), sendo que a pessoa do sexo feminino que contatou a vítima inicialmente não estava presente. Desse modo, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e o menor entraram no veículo e partiram em viagem. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado), sentou-se no banco traseiro, enquanto o menor VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO, sentou-se no banco do carona, ao lado da vítima. Após iniciar-se a viagem rumo ao bairro Santa Isabel, nesta Capital, os autores do fato solicitaram à vítima que esta fizesse uma parada e, assim, ANDERSON RICARDO (vítima) parou em uma casa próxima a uma esquina, oportunidade na qual JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (também menor), entrou no referido veículo e sentou-se ao lado de FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora denunciado), no banco traseiro. Que, quando se aproximava do destino final da viagem, JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (menor) aplicou um golpe “mata-leão” na vítima, e também apontou-lhe uma arma de fogo, enquanto o adolescente VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO subtraiu os objetos de valor que estavam com a vítima, sendo 1 (um) aparelho celular, marca “Samsung”, Galaxy, A 32, 1 (uma) aliança na cor dourada e quantia em dinheiro, conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão. Fls. 21. Ademais, os autores da ação criminosa obrigaram a vítima a abrir o aplicativo do banco “NuBank”, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) para a conta do ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Vide comprovante de transferência bancária. Fl. 43, ID 45134554. Ademais, frisa-se que os autores da empreitada criminosa ainda tentaram colocar a vítima no porta-malas do carro, entretanto a chave de ignição deste estava quebrada. Além disso, a vítima também foi ameaçada de morte caso olhasse para os autores do fato e, após consumarem a empreitada criminosa, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e os adolescentes comparsas, empreenderam fuga deixando a vítima, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, em lugar ermo. Frisa-se que, após receber a referida transferência bancária, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA transferiu o dinheiro subtraído para a conta de BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA (ora Denunciado). Fl. 44, ID 45134554. Após a consumação da empreitada criminosa, a vítima dirigiu-se até o 5° Batalhão da Polícia Militar, nesta Capital e comunicou o ocorrido, aduzindo que um dos indivíduos que participou da empreitada criminosa era magro, moreno e baixo; enquanto o outro era branco, magro e tinha tatuagem no antebraço. Ademais, a vítima salientou que conseguiu se comunicar com sua esposa, após a ação criminosa, tendo esta rastreado o aparelho celular subtraído da vítima, cuja localização apontou o endereço sito à Rua General Urquiza, bairro Parque Universitário, nesta Urbe, razão pela qual os policiais militares dirigiram-se até o referido local. Nesse ínterim, ao chegarem em tal endereço, os policiais vislumbraram no terraço de um barraco, os três indivíduos que participaram do roubo em comento, dentre eles o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Que no interior do barraco foram encontrados os objetos subtraídos da vítima, e restituídos oportunamente. Auto de Entrega e Restituição de Objeto. Fl. 24. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (denunciado), em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessou a participação delitiva ora narrada. Fl. 25. Mister mencionar que, aos 08 de maio de 2023, na delegacia, após visualizar 06 (seis) fotografias de indivíduos com características semelhantes, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, vítima, APONTOU e RECONHECEU, sem nenhuma dúvida, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA como um dos autores do crime em que padecera. (Auto de Reconhecimento Indireto de Pessoa, fls. 199). Ademais, ressalta-se que há registros criminais em desfavor do ora Denunciado BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA, citando-se, a exemplo, o processo n° 0010069-91.2017.8.18.0140, sendo-lhe imputada, também, a prática do delito tipificado no Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), em trâmite perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, motivo pelo qual este Órgão Ministerial deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal, vez que tal acordo não se mostra suficiente à prevenção e repressão delitiva, in casu, bem como deixa de apresentar proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos da Lei nº 9.099/95, em face do antecedente criminal ostentado pela ora Denunciada, insistindo, portanto, na presente Denúncia.” Determinada a cisão processual em relação ao corréu Bruno Jardiel dos Santos da Silva (ID. 52795979), ocorreu a regular tramitação do feito e sobreveio sentença condenatória. Irresignado, o Ministério Público do Piauí interpôs apelação, alegando, em síntese: a emendatio libelli, aplicando-se a causa de aumento de pena tipificada no parágrafo 2º do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, haja vista que o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo está incluído no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/90; reconhecer, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; em relação ao crime de corrupção de menores, na primeira fase da dosimetria da pena, reconhecer a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; a reforma na segunda fase da dosimetria do crime de roubo, a fim de que seja reconhecida a agravante da dissimulação, prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal; e requer a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos materiais e morais. O condenado aduziu, em resumo: A absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor ante a ausência de prova da efetiva corrupção de menor; o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos em vez do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto; a reconsideração da valoração negativa das circunstância do crime, uma vez que expor vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal; o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime; e a exclusão da pena de multa por ser o réu hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública. Em contrarrazões a apelação, o Ministério Público do Piauí requereu o desprovimento da apelação interposta pela defesa. O condenado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Por conseguinte, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os recursos (id. 20472264 e id. 20472441). É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço o recurso e passo a análise do mérito de forma pormenorizada. 1. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ I – DA EMENDATIO LIBELLI. DEVIDA. O Ministério Público requereu a emendatio libelli, a fim de que seja reconhecida a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). No que se refere ao crime de corrupção de menores, considerando que o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime hediondo, deve incidir a majorante de pena prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8069/90. Apesar de a causa de aumento não ter sido expressamente capitulada na inicial acusatória, houve descrição fática da prática de crime hediondo na companhia de menor adolescente e, portanto, de rigor a incidência da mencionada causa de aumento. Considerando que o réu se defende dos fatos, mas não da capitulação legal contida na denúncia, deve ser aplicado o instituto da emendatio libelli para correção do tipo penal constante na denúncia, com fulcro nos arts. 384, 383 e 569, todos do CPP. A possibilidade de modificar a capitulação legal da denúncia também é aceita pela jurisprudência, a vermos: [...] 8. O instituto da emendatio libelli também se aplica aos tribunais superiores, inexistindo obstáculo nesse sentido, porquanto o réu defende-se dos fatos e não da capitulação legal contida na denúncia. O art. 383 do CPP dispõe que ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’, ao passo que o art. 617 estabelece que ‘o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, [...] não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença’ [...](TSE Ac. de 4.10.2016 no AgR-REspe nº 10235, rel. Min. Herman Benjamin.) “[...] 4. Não há respaldo na alegação de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação do acusado para manifestar-se sobre a emendatio libelli, porquanto a alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo magistrado está respaldada no art. 383 do CPP, segundo o qual ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. [...]” (TSE Ac. de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 24326, rel. Min. Henrique Neves da Silva.) Desse modo, com fundamento no art. 383 do CPP., reconheço a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). II – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE ROUBO. INDEVIDA. Por conseguinte, o Ministério Público do Piauí requer a valoração negativa da vetorial “consequências do crime” na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, uma vez que os bens da vítima não foram restituídos integralmente, tendo ela suportado prejuízo excessivo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A avaliação negativa da circunstância judicial “consequências do crime” mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Desse modo, considerando que a redução do patrimônio da vítima é inerente à prática de crimes contra o patrimônio, a não restituição integral dos bens subtraídos, por si só, não justificam a exasperação da pena-base. Não obstante, é o entendimento do STF sobre a matéria: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. "A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base." (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (sem grifo no original) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2048133 MG 2023/0014552-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Desse modo, considerando que as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e a lesão ao bem jurídico tutelado não ultrapasso ao próprio tipo penal, não acolho o requerimento do Parquet e mantenho a vergastada sentença quanto ao tópico. III – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INDEVIDA. Quanto ao crime de corrupção de menor, o Ministério Público também requer a valoração negativa da circunstância “consequências do crime” por entender que as consequências dos crimes são graves, uma vez que os adolescentes, ainda em formação física e psicológica, tiveram seus futuros comprometidos negativamente, talvez até de forma irreversível. O crime de corrupção de menores consiste em induzir, atrair ou facilitar a participação de um menor na prática de crimes. O fundamento desse delito é a proteção especial da criança e do adolescente, que são considerados vulneráveis e mais suscetíveis a influências negativas. Logo, se ficar demonstrado que a corrupção do menor teve efeitos especialmente graves — por exemplo, se passou a integrar uma organização criminosa, se sofreu um impacto psicológico profundo ou se isso comprometeu seriamente sua reinserção social — então é legítimo valorar essa consequência negativamente na dosimetria da pena. Contudo, não se vislumbra no caso consequências que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. Portanto, não merece acolhimento o pedido ministerial. IV – DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO O Ministério Público do Piauí aduz que os criminosos se passaram por clientes, fingindo a intenção de pagar pelo serviço de transporte, quando na verdade, o intento era assaltar o ofendido no interior do seu veículo, caracterizando a agravante da dissimulação. Com razão o apelante. Restou suficientemente comprovado nos autos que o apelante, fingindo ser um mero passageiro do serviço de transporte por aplicativo, ocultou a sua intenção criminosa, atraindo a vítima e mantendo-a em falsa percepção até a anunciação do roubo, incidindo, portanto, a agravante da dissimulação. Sobre a matéria, seguem precedentes: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IDO §§ 2-Aº DO ART. 157 DO CP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. 2ª FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. IMRPOCEDÊNCIA. 3ª FASE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, quando esta circunstância judicial não extrapola as elementares do tipo penal. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 3. Aplica-se a agravante da dissimulação, quando o apelante simulou ser cliente de aplicativo de transporte para atrair a vítima, anunciando o roubo no trajeto previamente estabelecido (sem grifo no original). 4. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20190310007598 DF 0000751-45.2019.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2019 . Pág.: 190/193) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO - ACOLHIMENTO - Tendo o sentenciado simulado ser cliente de aplicativo e tendo se aproveitando da conveniência do serviço prestado pela vítima para praticar o delito, mostra-se adequada a majoração da pena pela agravante da dissimulação (sem grifo no original). Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500792-16.2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 17/03/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, acolho o pedido e reconheço a agravante da dissimulação a ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena do crime de roubo. V – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, postula o Ministério Público a fixação do valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima Anderson Ricardo da Silva Lima, a título de reparação por danos materiais e morais. Contudo, diferentemente do alegado, para condenar réu criminal a indenizar a vítima, além de pedido expresso na inicial, é necessário a garantia do contraditório e da ampla defesa. Em razão das particularidades concernentes aos danos patrimoniais, cuja apuração e quantificação demandam instrução processual específica, não se revela possível, em regra, impor ao acusado a obrigação de indenizar a vítima no bojo de procedimentos criminais, sob pena de a medida configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, não havendo discussão quanto ao valor indenizatório nos autos, não cabe condenação, de modo que julgo improcedente a apelação interposta quanto ao tema e mantenho a sentença. 2. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU I – DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Sustenta a defesa a inconstitucionalidade da Súmula 500 do STJ, de modo que, não sendo provado nos autos ciência inequívoca da maioridade dos infratores pelo réu, não é possível condená-lo com incurso nas penas do art. 244-B do ECA. Todavia, o juízo pode utilizá-la para fundamentar seu decisum, considerando que elas são resumos de entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, considerando que o crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito de natureza formal, sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema n. 221, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula n. 500) ((STJ - AgRg no HC: 614106 PR 2020/0243856-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Destarte, mantenho a sentença quanto ao tema. II – DA FALTA DE PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA O apelante requereu ainda o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos, ao invés do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto. Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do art. 59 do CP., atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2019). Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Como bem delimitou a ministra do STJ Laurita Vaz "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no HC n. 548.785/RJ , MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020). Logo, por atender o critério de proporcionalidade, rechaço o pedido da defesa. III – DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME” A defesa pede, ainda, a reconsideração da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que expor a vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal. No caso, o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime por entender que “f) Circunstâncias do Crime: se encontram relatadas nos autos, sendo desfavoráveis, considerando que, agindo na companhia de outros indivíduos, incluindo menores de idade, pôs a vítima em situação mais gravosa quanto à sua vida;”. Contudo, a exposição da vítima a uma situação grave é elementar do delito de roubo, devendo, portanto, ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. Portanto, acolho o pleito e reformo a sentença a fim de afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. IV – DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INDEVIDO A defesa também pleiteia o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime. Mas, sem razão. A apreensão da arma e a realização do exame pericial é prescindível para a incidência da referida causa de aumento, quando outros elementos probatórios demonstram a sua utilização para a prática do delito. Não obstante, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CONSIDERAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial da defesa para afastar a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, sob o fundamento de ausência de apreensão ou perícia da arma e de elementos que comprovassem sua potencialidade lesiva. 2. O MP sustenta que a incidência da majorante pode ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea, como o depoimento das vítimas, e requer o restabelecimento da sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do instrumento, com base apenas em prova testemunhal; e (ii) se é válida a consideração da majorante sobejante na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite que a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo seja reconhecida com base em outros meios de prova, como depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma para comprovação de sua potencialidade lesiva (AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/9/2024). 5. Todavia, para que a majorante sobejante seja deslocada para a primeira fase da dosimetria, é indispensável a existência de fundamentação concreta que justifique tal medida. Segundo a Súmula 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 6. No caso em tela, a sentença condenatória, que se visa restabelecer, deslocou a majorante do emprego de arma para a primeira fase da dosimetria sem apresentar fundamentação concreta que justificasse o desvalor atribuído às circunstâncias do crime. Tal ausência de motivação inviabiliza a aplicação da causa de aumento sobejante na fase inicial da dosimetria, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp n. 1.638.257/ES, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/9/2020). 7. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, que afastou a majorante do emprego de arma ainda que por fundamento diverso. IV. RECURSO DESPROVIDO.(REsp n. 2.097.709/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025) No caso, a vítima afirmou que os agentes apontaram uma arma de fogo contra sua cabeça e o ameaçaram de fogo, sendo fato incontroverso o uso do artefato. Sendo assim, mantenho a exasperação pelo emprego de arma de fogo . V – DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O RÉU HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA Por fim, o condenado busca a reforma do julgado para afastar a pena de multa, alegando ser pobre na forma da lei. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A pena de multa questionada tem previsão legal, conforme se percebe da simples leitura do artigo 157 do Código Penal Brasileiro. Portanto, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria delitiva e condenado o réu, não há que se falar em afastamento da pena pecuniária, sob pena de afrontar o princípio constitucional da legalidade, base e sustentáculo do sistema jurídico-penal. Dessa forma, não obstante a situação financeira do réu, a imposição da pena de multa tem natureza cogente ante o reconhecimento da sua responsabilidade criminal, não podendo o poder judiciário arbitrariamente excluí-la da sentença condenatória. Ademais, em sessão administrativa ordinária, ocorrida em 18 de março de 2019, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou súmula que firma tal entendimento: SÚMULA Nº 07 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício. Desse modo, a pena de multa deve ser mantida no quantum fixado na sentença apelada. 3. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA Considerando o provimento parcial dos recursos veiculados, passo ao cálculo da dosimetria da pena. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO: 1ª FASE: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados ao lucro fácil, consistente no intuito de vender o bem adquirido com o crime, não havendo nada a valorar; f) Circunstâncias do Crime: normal a espécie, motivo pelo qual deixo de valorar; g) Consequências: nada a valorar. Não há provas da existência de sequelas e traumas de ordem psíquica dele decorrente; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. In casu, e pela análise das circunstâncias judiciais não se justifica, portanto, a imposição da pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, alínea “d”, do CP, qual seja a confissão espontânea. Verifico a existência de uma circunstância agravante, prevista no art. 61, II, “d”, qual seja ter o agente cometido o crime mediante dissimulação. Desse modo, tendo em vista que a atenuante é preponderante por indicar a personalidade do agente, deve prevalecer sobre a agravante da dissimulação, por ser essa genérica. Logo, aplico apenas a atenuante da confissão, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, ante a impossibilidade de estabelecer a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a existência de causa de diminuição de pena. Conforme reconhecido, existe uma causa de aumento de pena prevista no §2º-A, I, do art. 157, do CP, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, AUMENTO a pena em 2/3 e fixo a pena em definitivo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 dias-multa. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1ª FASE: a) Culpabilidade: apesar de ter-se utilizado de menor para realizar a prática delitiva, não deve ser considerada, por se tratar de circunstância inerente ao crime; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados à intenção de responsabilizar o menor, se eximido da responsabilidade; f) Circunstâncias do Crime: ocorreram dentro do que corriqueiramente acontece; g) Consequências: são normais à espécie, nada havendo a ser valorado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP. Todavia, deixo de atenuar a pena, considerando sua fixação no mínimo legal na primeira fase, não sendo permitido sua fixação abaixo, em observância à Súmula 231 do STJ. Não verifico a existência de circunstância agravante. Assim, mantenho, nesta fase, a pena em 01 (um) ano de reclusão. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a presença de causa de diminuição. Verifico uma causa de aumento da pena, qual seja a descrita no §2º, do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Desse modo, incide a causa de aumento supramencionada, resultando a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa. Ainda, considerando a prática do crime do art. 244-B, do ECA contra dois menores no mesmo contexto fático-jurídico, incide o concurso formal, de modo que exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena em definitivo em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 dias multa. REGRA DO ART. 70 DO CP ENTRE O ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Considerando ter o réu, mediante uma única ação, cometido dois delitos – roubo circunstanciado e corrupção de menor - deve ser aplicada a regra do art. 70 do CP, a qual determina que, em concurso formal e, tratando-se de crimes diferentes, deve-se elevar a pena do crime mais grave. Desta forma, deixo de aplicar a pena do crime de corrupção de menor e, neste momento, aplico a regra do art. 70, do CP, elevando a pena do crime de roubo majorado em 1/6, fixando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Assim, fixo a pena, definitiva, do réu FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, devendo ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do CP. Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 por não estar presente o requisito descrito no inciso I do mesmo dispositivo. De igual modo, também deixo de aplicar o disposto no art. 77 do CP, por não estarem presentes seus requisitos. À interpretação do artigo 33 do Código Penal, sendo a pena inferior a 8 anos, fixo o regime inicial semiaberto. A competência para aplicar a detração penal nos termos do art. 66, III, da Lei de Execuções Penais é do juízo da execução penal. Todavia, é possível reconhecer a detração no processo de conhecimento quando seus efeitos puderem alterar o regime inicial da pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.No caso, a detração não é apta a alterar o regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ao juízo da execução realizar a detração. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS VEICULADOS, a fim de redimensionar pena ao patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido inicialmente no regime semiaberto. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 329188755

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO LUCAS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f05358 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$101.968,29. A 5ª reclamada apresentou contestação sob ID bf2ab5f. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés apresentaram contestação sob ID a7a6c99. O reclamante apresentou impugnação às defesas e documentos sob ID d6a1048. Laudo pericial para apuração de acidente de trabalho sob ID 1f67124, com esclarecimentos sob ID e2f8605. Na audiência de instrução (ID 714b240), foi colhido o depoimento do autor, e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª ré arguiu a suspensão processual, uma vez que o STF, em decisão no Tema 1118, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, especificamente no que tange à ilegitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviços, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em 1ª instância, o que demanda decisão expressa. Ao contrário, o pedido foi rejeitado pelo próprio STF, a saber: “Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Indefiro. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés suscitam a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de execução de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho. No entanto, observo que não há esse pedido na inicial. Portanto, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas rés, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RÉ Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 5ª reclamada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, mas não apontou, de forma objetiva, nenhuma desproporção entre os valores e a expressão econômica dos pedidos, o que também não verifico. Ainda que a pretensão autoral verse sobre obrigação de fazer, é inegável o proveito econômico, ainda que indireto, obtido pela reclamante com a redução de sua jornada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DEPÓSITO RECURSAL As ações trabalhistas serão processadas normalmente até a apuração do crédito (§ 2º do art. 6º da Lei 11.101/05). A recuperação judicial não suspende o trâmite normal da fase de conhecimento e nem inviabiliza a responsabilização da reclamada, inclusive quanto aos débitos tributários e previdenciários, o que não impede eventual discussão, em momento processual oportuno, na fase de execução, acerca de habilitação de crédito e forma de execução da empresa em recuperação judicial. Todavia, cumpre destacar que, nos termos do art. 899, §10 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. PROVA EMPRESTADA Pugna a 5ª ré pela utilização de prova emprestada dos processos 0010677-65.2023.5.03.0005, 0010221-15.2023.5.03.0006 e 0010838-36.2023.5.03.0018. O autor impugnou a utilização da prova emprestada requerida (em réplica de ID d6a1048). Em audiência de ID 714b240, indeferido o requerimento de utilização de prova emprestada, uma vez que não houve concordância da parte autora. Mantenho a decisão. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. BLOQUEIO DE REPASSES FINANCEIROS DA 1ª PARA 5ª RÉ Requer o autor, em sede de liminar, que seja liberado o saque do FGTS que se encontra depositado, através de alvará, independentemente do depósito da multa de 40% e demais diferenças. Ademais, requer que sejam bloqueados valores pela 5ª reclamada que seriam oriundos do contrato com a 1ª reclamada. Em decisão de ID 1cc4f32, foi indeferida a antecipação pretendida, tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas não foram preenchidos. Mantenho a decisão, pelos mesmos fundamentos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o autor que foi contratado para laborar das 07:00 às 16:48, de segunda a sexta-feira, contudo, afirma que estendia a jornada todos os dias até 20h ou 21h, além de trabalhar em três sábados e um domingo por mês, das 07h às 16h. Por tais razões, requer o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus consectários reflexos. Ainda, alega que laborou por um domingo por mês e em cerca de 14 feriados sem receber folga compensatória ou pagamento com adicional 100%. Por sua vez, as 1ª a 4ª rés aduzem que o autor cumpria a jornada de 07h às 16:48, de segunda a sexta-feira, sendo que eventual labor extraordinário era anotado nos controles de ponto, e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas. Sustentam que deixou de juntar os controles de ponto por ter a sua sede sido assaltada. A 5ª ré acostou aos autos os controles de frequência do autor (ID c9ee29e e seguintes). Examino. Compulsando os autos, observo que as 1ª a 4ª rés acostaram as normas coletivas de ID 1f52727 e ID 9e153f6, as quais autorizam, em suas cláusulas 23ª, a implementação do banco de horas. Quanto ao registro de jornada do autor, observo que foram acostadas as frequências, pela 5ª ré, sob ID c9ee29e a ID757f1cb. Em que pese a existência de diversos dias com anotações sem variações de horário, o que foi apontado pelo autor em impugnação, verifico que, em sua maioria, os registros apresentam dias com anotações com variação sobretudo no horário de saída. Inclusive, as extensões ao final da jornada coadunam com o exposto na inicial e com a prova oral colhida. Nesse aspecto, não tendo sido produzidas provas robustas a infirmar os registros de ponto, considero-os válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, o que será tratado em tópico apartado. Ainda com relação aos registros de frequência, observo que há, ao final de cada um deles, a contabilização das horas extras a serem pagas. No entanto, não é possível verificar o correto pagamento, tendo em vista que as rés acostaram aos autos apenas os contracheques de abril de 2022 em diante, ressaltando que o autor ficou em afastamento previdenciário entre maio de 2022 a agosto de 2022. Cito, por exemplo, o registro de frequência de ID 3b5bf3e, referente ao período de 11/07/2021 a 10/08/2021, o qual contabiliza 62:48 horas extras a serem pagas, no entanto, não há o respectivo contracheque. Sendo o pagamento fato extintivo do direito do autor, cabia às reclamadas trazerem aos autos os contracheques de todo o lapso contratual, encargo do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Dessa forma, tenho que há horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, defiro ao autor o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Ainda, tendo em vista que, em impugnação, o autor demonstrou o labor em domingos, sem compensação ou devido pagamento, defiro ao reclamante pagamento, em dobro, dos domingos laborados, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Quanto ao pedido de pagamento, em dobro, dos feriados laborados, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que, em impugnação, o reclamante sequer apontou, ainda que por amostragem, labor em feriados. Na apuração das horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional convencional (na falta, o legal); evolução salarial do reclamante; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; controles de frequência acostados aos autos pela 5ª ré, e, na sua falta, a média apurada; a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o autor que, cerca de três vezes na semana, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Em defesa, a ré aduz que, nos relatórios, não constam período para refeição e descanso pois o reclamante trabalhava externamente e não tinha controle da empregadora sob o referido período. Analiso. Acerca do tema, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Gustavo Pereira Barbosa, declarou que “o intervalo de almoço era de apenas 30 minutos (meia hora), em média, três a quatro vezes por semana; que não era possível fazer uma hora de almoço”. Observo que, ao contrário do alegado pelas rés, não houve produção de provas no sentido de demonstrar que o intrajornada dos empregados não era controlado. Dessa maneira, tenho que, por três vezes por semana, o autor usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por conseguinte, defiro ao autor, como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. FGTS + 40% Alega o reclamante que a 1ª ré não cumpriu com a sua obrigação de realizar os depósitos de FGTS de forma correta, além de não adimplir com a multa de 40%. Por tais razões, postula pelos depósitos de FGTS dos meses de maio a outubro de 2022, além da multa indenizatória. Em defesa (ID a7a6c99), as rés alegam que não houve depósito de FGTS de maio de 2022 a setembro de 2022, pois o autor estava afastado pelo INSS, recebendo auxílio doença comum. Compulsando o extrato de FGTS de ID 65c6e76, verifico que há depósitos fundiários até o mês de abril de 2022. Ocorre que, de 13/05/2022 a 03/08/2022, o reclamante ficou afastado pelo INSS, sob código 31 (ID d8da4c9). Nessa hipótese, como o afastamento previdenciário não se deu em virtude de doença ocupacional ou acidente de trabalho, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Nesse sentido, decidiu este Regional: DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇACOMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS INDEVIDO. O §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". No entanto, restou evidenciado, nos autos, por meio de perícia médica trabalhista, que a doença que ensejou o afastamento da obreira não possui nexo de causalidade com as atividades laborais, e não se trata de doença equiparável a acidente de trabalho, pelo que não há que se cogitar de recolhimento do FGTS pelo período de afastamento, o que, portanto, justifica a ausência dos depósitos fundiários relativos ao período em que a Demandante percebeu, na espécie B 31, o auxílio doença previdenciário comum. Tal ocorre, porquanto a suspensão contratual, em regra, faz cessar os efeitos do pacto, não subsistindo a obrigação de prestar serviços nem tampouco o pagamento de salários e demais obrigações contratuais, exceção feita às ausências provocadas por acidente do trabalho e doença a ele equiparada, ou prestação de serviço militar para o fim de indenização, estabilidade e recolhimento do FGTS, hipótese estas não configuradas nos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010008-88.2017.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 760; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Assim, julgo improcedente o pedido de depósitos de FGTS em relação aos meses de maio, junho e julho de 2022. Lado outro, tendo em vista que o reclamante retornou ao trabalho ainda em agosto de 2022, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, além da multa de 40%, tendo em vista que não há prova nos autos de seu pagamento. MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O reclamante foi dispensado em 17/10/2022, conforme TRCT de ID 65e94d7, sendo que as verbas rescisórias foram pagas apenas em 15/03/2023, conforme comprovante de ID de88c32, fora do prazo legal. Assim, faz jus o autor à multa do art. 477, §8º da CLT. No entanto, tendo em vista que não há nos autos verbas consideradas incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO Alega o reclamante que, no mês de fevereiro de 2022, enquanto laborava, foi vítima de grave acidente de trabalho, por conta do peso excessivo que carregava. Afirma que foi submetido a cirurgia no dia 15/06/2022, e ficou afastado pelo INSS de 13/05/2022 a 03/08/2022, período durante o qual recebeu auxílio-doença. Sustenta que a empresa não emitiu CAT. Alega responsabilidade objetiva da parte ré, e subsidiariamente, responsabilidade subjetiva, postulando pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a parte ré nega a existência de acidente de trabalho. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Assim, primeiramente, faz-se necessário verificar se houve o alegado acidente de trabalho. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado sob ID 1f67124, tendo a i. perita concluído: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Nesse aspecto, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o reclamante manifestou seu inconformismo com as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID 1a96c47), os quais foram devidamente respondidos pela ilustre expert no ID e2f8605, em nada alterando as conclusões periciais. Assim, pela prova pericial, realizada por perito imparcial e da confiança do juízo, não restou comprovado o alegado acidente do trabalho, tampouco a suposta diminuição da capacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL E RESCISÓRIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO Postula o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, por ter atrasado salários, atrasado o pagamento das verbas rescisórias, e por ter deixado de depositar corretamente o FGTS. Ainda, sustenta que o alojamento onde permanecia estava sempre sujo, e, por diversas vezes, sem energia e água potável, além de ausente ventilação, com infestação de ratos e baratas. Ainda, afirma que, com frequência, precisava utilizar EPI’s em péssimas condições, inclusive uniforme e botina rasgados. A ré nega as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). De início, afasto as alegações de atrasos salariais e utilização de EPI’s em péssimas condições, tendo em vista que não foram produzidas provas nesse sentido. Ademais, quanto ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, conforme Tese Vinculante nº 143: “a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade, no caso em comento, julgo improcedente o pedido de danos morais por esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, esclareço que, a meu ver, a conduta da parte reclamada ocasionou dano material, o qual já está sendo reparado por esta decisão, nos limites da lide. Lado outro, quanto às condições precárias do ambiente de trabalho do autor, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “o alojamento da empresa em Santa Luzia era uma casa antiga e suja, com ratos, aranhas e cobras; que havia dias sem água ou energia, e não havia mesa para jantar nem sofá suficiente para todos; que a empresa não fornecia faxineira ou material de limpeza; que a própria equipe fazia a limpeza dos banheiros e quartos, comprando os materiais do próprio bolso; que não havia filtro de água no alojamento; que eles bebiam água diretamente da torneira, e o Senhor Lucas também bebia essa água; que doze pessoas moravam na casa, que tinha dois banheiros; que na obra, o banheiro era "embutido no caminhão", já vinha pronto e era utilizável”. Dessa forma, tenho que restou demonstrada a condição precária do ambiente de trabalho da ré. À vista do exposto, considerando a conduta da ré ao forçar o reclamante a trabalhar sob condições precárias, e considerando a gravidade dos fatos, tenho que configurado o dano moral, nos moldes dos arts. 187 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conjugando-se a reparação ao ilícito e o não enriquecimento sem causa da parte autora. GRUPO ECONÔMICO – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RÉS Pleiteia a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por constituírem grupo econômico, tendo como sócio administrador o Sr. Fabricio Gonzales. Em contestação (ID a7a6c99), as rés negam que formam grupo econômico. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés integram o quadro social uma das outras e são administradas pelo mesmo sócio majoritário Fabrício Gonzalez. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência por preposta comum e foram assistidas, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas responderão solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Alega que foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em benefício exclusivo da 5ª reclamada. A 5ª reclamada não negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando, apenas, que não pode ser responsabilizada, pois não houve culpa in vigilando ou culpa in eligiendo. Acerca da responsabilização de ente integrante da Administração Pública Indireta, aplica-se a recente tese firmada através do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118), a qual se transcreve: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. O item 1 da tese firmada pelo STF impõe à parte autora o ônus de comprovar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mas também exige em seu item 4 que a administração pública adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Em prova oral produzida, malgrado a testemunha ouvida a rogo da 5ª reclamada, que labora no setor administrativo da empresa, tenha afirmado ter conhecimento de notificações enviadas pela CEMIG à Medral acerca de pendências e regularizações, observo que não há nos autos documentos nesse sentido. Ademais, a testemunha da parte autora foi consistente em afirmar que havia fiscal da CEMIG no local de trabalho apenas para fiscalização de uso de EPI’s e maquinários. Assim, tendo em vista as verbas deferidas nesta demanda, o item 4 da tese firmada pelo STF é claro ao delegar à Administração Pública a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, previsão que perfeitamente se amolda ao caso em apreço. Assim, condeno a quinta reclamada a responder, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas ao reclamante. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RÉS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante à concessão dos benefícios de justiça gratuita à reclamada, esclareço que o artigo 98 do CPC autoriza a concessão à pessoa natural ou jurídica. A contrário senso do §3º do art. 99, a gratuidade de justiça da pessoa jurídica não é presumida, mas deve ser comprovada. No caso dos autos, os documentos apresentados pelas 1ª a 4ª rés não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica. Ressalto que o fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial não revela, por si só, a insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a disponibilidade econômica do seu processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. BÁRBARA GUIMARÃES ROHLFS. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS BORGES DOS SANTOS em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar, solidariamente, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, e, subsidiariamente, a quinta reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; b) domingos laborados, em dobro, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; c) como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; d) depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022; e) multa de 40% sobre o saldo de FGTS; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BORGES DOS SANTOS

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