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Jacy Ferreira e outros x Agrocity Mineracao Ltda

ID: 277830277

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011012-11.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACY FERREIRA NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA VICTÓRIA CRISTINA SACRAMENTO SANTOS CPF:167.725.586-26

Polo Passivo:

AGROCITY MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011012-11.2023.5.03.0094 : NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA : AGROCITY MINERACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011012-11.2023.5.03.0094 : NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA : AGROCITY MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ba8a7 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de AGROCITY MINERACAO LTDA e, em virtude das razões de fato e de direito articulados na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 53.070,90. Juntou instrumento de mandato, declaração de pobreza e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de ID. aaf7d33, restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (ID. e46ed13) e, no mérito, rechaçou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (ID. 134e53d). Na audiência de encerramento da instrução (ata de ID. 2cacb5f), foram colhidos os depoimentos das partes, sendo inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS 1. DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6o), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”. (Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2a ed., 1981, p. 103) Não há que se falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há que se falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2. DO ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA De acordo com a petição inicial “No dia 30/07/23, poucos minutos após o término da jornada ocorrida às 19:00, ao se dirigir para casa pilotando sua motocicleta, o reclamante sofreu acidente de trânsito, tendo sofrido fratura exposta no polegar direito [...] reclamante deu entrar na Santa Casa de Caeté, no dia 30/07/23 às 20:08, tendo recebido alta no mesmo dia. No entanto, devido a fratura, o reclamante necessitou ficar afastado de suas atividades laborativas até o dia 30/09/23, ou seja, mais do que 15 dias, tendo recebido auxílio-doença previdenciário, do período de 14/08/23 a 30/09/23” (ID. f7d0c25). Assevera fazer jus à estabilidade provisória, pretendendo o pagamento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que sua reintegração ao trabalho seria inviável. A ré não nega a ocorrência do acidente, mas assevera que no dia do ocorrido, o reclamante registrou sua saída da empresa às 17h34min (espelho de ponto, ID. 6dc0225), dando entrada no hospital apenas às 20h08min (ID. e46ed13), e, por isso, não poderia ser configurado como acidente de trajeto, dado o lapso temporal entre a saída da empresa e a entrada no hospital. O acidente do trabalho típico está previsto no art. 19 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Portanto, para que seja configurado o acidente do trabalho típico é necessário que o acidente resulte do exercício do trabalho a serviço da empregadora e que haja lesão corporal ou perturbação física ou mental do trabalhador. A legislação previdenciária equipara a acidente do trabalho o sinistro sofrido pelo segurado ainda que ocorrido fora do local e horário de trabalho "em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, "c", da Lei 8.213/91). O art. 21, IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, recentemente revogado pela Medida Provisória 905/2019, equipara a acidente do trabalho o sinistro sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o trabalho em qualquer meio de locomoção, ainda que ocorrido fora das dependências da empresa e fora do horário de trabalho. Segundo a regra geral de hermenêutica jurídica, as alterações trazidas pela MP 905/2019 não servem para regular situação pretérita, devendo ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei (art. 150, III, a, da CR/88 c/c art. 14 do CPC). Assim, na aplicação do direito material invocado há de ser observada a legislação vigente à época da distribuição da ação. O cerne do litígio consiste em perquirir se o acidente efetivamente ocorreu no percurso casa/trabalho ao término da jornada, conforme alegações prefaciais. No Prontuário Médico de ID. 298ce23, consta que o reclamante, ao procurar o serviço de atendimento médico, narrou ter sofrido uma queda de moto às 19h daquele dia, apresentando ferimentos e reclamando de dor na mãe direita. A testemunha ouvida assim se posicionou: “que eventualmente já foi chamado para trabalhar no dia de domingo, mas era muito raro; que o autor trabalhava das 07:00 às 19:00h; que nunca viu o autor indo embora antes desse horário; que cerca de duas vezes por semana prorrogava seu horário até as 19:00h; que nos domingos em que foi ao serviço, trabalhou das 07:00 às 17:00h; que o depoente não trabalhou no dia em que o autor se acidentou; que ficou sabendo que o autor teria sofrido um acidente na BR 381 após ter saído do serviço; que ficou sabendo desse fato através de comentário de outros empregados; que o depoente batia seu ponto; que ocorria de dar problema no ponto quando ocorria um pico de energia; que nessa hipótese, o ponto voltava a funcionar no horário em que tinha estragado; que não havia problema no sistema de ponto além desse” (ata, ID. 2cacb5f). Diante do conjunto probatório dos autos, este Juízo está convencido de que o acidente sofrido pelo reclamante ocorreu ao término da jornada contratual de trabalho. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, itens I e II, do TST, em conjunto com o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o fato do reclamante ter permanecido afastado do trabalho pelo INSS, com a percepção de auxílio-doença comum (Id's. 7491b3a e 097afee) não afasta o seu direito à estabilidade provisória, já que restou demonstrado nos autos que as lesões que acarretaram o afastamento temporário das atividades laborais guardaram relação com o acidente de trajeto ora reconhecido. Assim, configura-se o sinistro de trajeto, equiparado ao acidente típico, sendo certo que a legislação previdenciária expressamente garante ao trabalhador acidentado a estabilidade provisória, sem nenhuma distinção. Logo, deveria a empregadora respeitar a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mantendo o empregado em seu emprego. Considerando o término do auxílio previdenciário em 29/09/2023 (ID. f7d0c25), tem-se que o autor é detentor da garantia provisória de emprego no interregno de 30/09/2023 até 30/09/2024. No caso concreto, restando inviável a reintegração ao trabalho, condeno a reclamada a pagar ao autor indenização pelo período pertinente, no interstício compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, abrangendo os salários do período compreendido entre 06/10/2023 a 30/09/2024, tomando-se por base o valor de R$1.487,00, conforme CTPS (Id. ca67bdf), o que se defere. 3. DOS DANOS MORAIS Pleiteia o reclamante indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do acidente de trajeto. A princípio deve ser destacado que o dano moral pode ser entendido como a consequência de uma agressão à honra ou à imagem da pessoa, causando-lhe uma diminuição, uma alteração, para pior, do conceito que faz de si mesmo, ou, até mesmo, do conceito que outras pessoas (familiares, conviveres ou demais profissionais) têm do agredido. Em outro aspecto, o dano moral pode ser entendido como a dor íntima sofrida pela vítima da agressão. Neste sentido: "A legislação brasileira utiliza a expressão 'dano moral' para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e da legislação especial. A mesma denominação é seguida por grande parte da doutrina e da jurisprudência, encontrando-se a distinção seja entre danos subjetivos e objetivos, seja entre danos morais diretos ou indiretos para especificar aqueles que dizem respeito diretamente à esfera da mais direta subjetividade e os que atinem à repercussão social da esfera da personalidade.(...) Pontes de Miranda já na década de 50 acentuava ter a expressão 'dano moral' concorrido 'para graves confusões', explicando: 'às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores mas também não ofende o patrimônio, como a dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo. Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa e o dano à reputação. Finalmente, há o senso estrito de dano moral: o dano à reputação'"- (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. Judith Martins Costa e Gerson Branco. - São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 108.) Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de "aborrecimento extremamente significativo" (STJ, 3ª T., Resp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000). Em que pese a ausência de incapacitação do reclamante para o trabalho, restou indubitável a configuração do dano moral alegado, pois, uma vez ocorrida a lesão corporal na mão direita, não se pode desconsiderar a perda de ordem moral suportada pelo autor decorrente das dores físicas e incômodos causadas pelo acidente, com notório impacto em seu equilíbrio emocional. A reparação, neste caso, está no pagamento de certa soma pecuniária, a ser arbitrada, de forma a possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima. A legislação pátria não fixa critérios objetivos para a fixação do valor a ser pago a título de indenização, destarte, o arbitramento do quantum deve ficar submetido ao bom senso do Juiz, considerando-se a extensão e a repercussão do evento danoso, a condição pessoal das partes e o caráter punitivo/pedagógico da pena, tudo a propiciar a gradação adequada para que não implique enriquecimento sem causa, tampouco seja inexpressiva ao agente causador do dano. No caso em voga, sopesados os elementos e circunstâncias dos autos, considerando também o caráter pedagógico da pena, condeno a reclamada a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 4. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Diante da juntada dos documentos rescisórios por parte da reclamada (ID. ae0fa33), cabia ao reclamante comprovar a alegada incorreção no pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, CLT). Pelo exposto, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. 5. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando-se que o salário recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos dos critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios pela reclamada, em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim sendo, parcialmente sucumbente na presente demanda, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. 7. DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO Os valores atribuídos aos pedidos pelo autor representam mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 8. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 9. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. III. CONCLUSÃO Isto posto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA em face de AGROCITY MINERACAO LTDA., decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) salários do período compreendido entre 06/10/2023 a 30/09/2024, tomando-se por base o valor de R$1.487,00; b) indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. São autorizados os descontos fiscais, sendo que a contribuição previdenciária incidirá sobre o adicional de periculosidade, horas extras e reflexos correlatos em aviso prévio, férias gozadas com acréscimo de 1/3 e décimos terceiros salários. Correção monetária e honorários advocatícios, na forma dos fundamentos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 21 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto SABARA/MG, 22 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA

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Jacy Ferreira e outros x Agrocity Mineracao Ltda

ID: 277830319

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011012-11.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACY FERREIRA NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA VICTÓRIA CRISTINA SACRAMENTO SANTOS CPF:167.725.586-26

Polo Passivo:

AGROCITY MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA GONÇALVES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011012-11.2023.5.03.0094 : NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA : AGROCITY MINERACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011012-11.2023.5.03.0094 : NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA : AGROCITY MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ba8a7 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de AGROCITY MINERACAO LTDA e, em virtude das razões de fato e de direito articulados na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 53.070,90. Juntou instrumento de mandato, declaração de pobreza e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de ID. aaf7d33, restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (ID. e46ed13) e, no mérito, rechaçou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (ID. 134e53d). Na audiência de encerramento da instrução (ata de ID. 2cacb5f), foram colhidos os depoimentos das partes, sendo inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS 1. DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6o), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”. (Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2a ed., 1981, p. 103) Não há que se falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há que se falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2. DO ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA De acordo com a petição inicial “No dia 30/07/23, poucos minutos após o término da jornada ocorrida às 19:00, ao se dirigir para casa pilotando sua motocicleta, o reclamante sofreu acidente de trânsito, tendo sofrido fratura exposta no polegar direito [...] reclamante deu entrar na Santa Casa de Caeté, no dia 30/07/23 às 20:08, tendo recebido alta no mesmo dia. No entanto, devido a fratura, o reclamante necessitou ficar afastado de suas atividades laborativas até o dia 30/09/23, ou seja, mais do que 15 dias, tendo recebido auxílio-doença previdenciário, do período de 14/08/23 a 30/09/23” (ID. f7d0c25). Assevera fazer jus à estabilidade provisória, pretendendo o pagamento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que sua reintegração ao trabalho seria inviável. A ré não nega a ocorrência do acidente, mas assevera que no dia do ocorrido, o reclamante registrou sua saída da empresa às 17h34min (espelho de ponto, ID. 6dc0225), dando entrada no hospital apenas às 20h08min (ID. e46ed13), e, por isso, não poderia ser configurado como acidente de trajeto, dado o lapso temporal entre a saída da empresa e a entrada no hospital. O acidente do trabalho típico está previsto no art. 19 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Portanto, para que seja configurado o acidente do trabalho típico é necessário que o acidente resulte do exercício do trabalho a serviço da empregadora e que haja lesão corporal ou perturbação física ou mental do trabalhador. A legislação previdenciária equipara a acidente do trabalho o sinistro sofrido pelo segurado ainda que ocorrido fora do local e horário de trabalho "em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, "c", da Lei 8.213/91). O art. 21, IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, recentemente revogado pela Medida Provisória 905/2019, equipara a acidente do trabalho o sinistro sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o trabalho em qualquer meio de locomoção, ainda que ocorrido fora das dependências da empresa e fora do horário de trabalho. Segundo a regra geral de hermenêutica jurídica, as alterações trazidas pela MP 905/2019 não servem para regular situação pretérita, devendo ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei (art. 150, III, a, da CR/88 c/c art. 14 do CPC). Assim, na aplicação do direito material invocado há de ser observada a legislação vigente à época da distribuição da ação. O cerne do litígio consiste em perquirir se o acidente efetivamente ocorreu no percurso casa/trabalho ao término da jornada, conforme alegações prefaciais. No Prontuário Médico de ID. 298ce23, consta que o reclamante, ao procurar o serviço de atendimento médico, narrou ter sofrido uma queda de moto às 19h daquele dia, apresentando ferimentos e reclamando de dor na mãe direita. A testemunha ouvida assim se posicionou: “que eventualmente já foi chamado para trabalhar no dia de domingo, mas era muito raro; que o autor trabalhava das 07:00 às 19:00h; que nunca viu o autor indo embora antes desse horário; que cerca de duas vezes por semana prorrogava seu horário até as 19:00h; que nos domingos em que foi ao serviço, trabalhou das 07:00 às 17:00h; que o depoente não trabalhou no dia em que o autor se acidentou; que ficou sabendo que o autor teria sofrido um acidente na BR 381 após ter saído do serviço; que ficou sabendo desse fato através de comentário de outros empregados; que o depoente batia seu ponto; que ocorria de dar problema no ponto quando ocorria um pico de energia; que nessa hipótese, o ponto voltava a funcionar no horário em que tinha estragado; que não havia problema no sistema de ponto além desse” (ata, ID. 2cacb5f). Diante do conjunto probatório dos autos, este Juízo está convencido de que o acidente sofrido pelo reclamante ocorreu ao término da jornada contratual de trabalho. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, itens I e II, do TST, em conjunto com o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o fato do reclamante ter permanecido afastado do trabalho pelo INSS, com a percepção de auxílio-doença comum (Id's. 7491b3a e 097afee) não afasta o seu direito à estabilidade provisória, já que restou demonstrado nos autos que as lesões que acarretaram o afastamento temporário das atividades laborais guardaram relação com o acidente de trajeto ora reconhecido. Assim, configura-se o sinistro de trajeto, equiparado ao acidente típico, sendo certo que a legislação previdenciária expressamente garante ao trabalhador acidentado a estabilidade provisória, sem nenhuma distinção. Logo, deveria a empregadora respeitar a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mantendo o empregado em seu emprego. Considerando o término do auxílio previdenciário em 29/09/2023 (ID. f7d0c25), tem-se que o autor é detentor da garantia provisória de emprego no interregno de 30/09/2023 até 30/09/2024. No caso concreto, restando inviável a reintegração ao trabalho, condeno a reclamada a pagar ao autor indenização pelo período pertinente, no interstício compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, abrangendo os salários do período compreendido entre 06/10/2023 a 30/09/2024, tomando-se por base o valor de R$1.487,00, conforme CTPS (Id. ca67bdf), o que se defere. 3. DOS DANOS MORAIS Pleiteia o reclamante indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do acidente de trajeto. A princípio deve ser destacado que o dano moral pode ser entendido como a consequência de uma agressão à honra ou à imagem da pessoa, causando-lhe uma diminuição, uma alteração, para pior, do conceito que faz de si mesmo, ou, até mesmo, do conceito que outras pessoas (familiares, conviveres ou demais profissionais) têm do agredido. Em outro aspecto, o dano moral pode ser entendido como a dor íntima sofrida pela vítima da agressão. Neste sentido: "A legislação brasileira utiliza a expressão 'dano moral' para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e da legislação especial. A mesma denominação é seguida por grande parte da doutrina e da jurisprudência, encontrando-se a distinção seja entre danos subjetivos e objetivos, seja entre danos morais diretos ou indiretos para especificar aqueles que dizem respeito diretamente à esfera da mais direta subjetividade e os que atinem à repercussão social da esfera da personalidade.(...) Pontes de Miranda já na década de 50 acentuava ter a expressão 'dano moral' concorrido 'para graves confusões', explicando: 'às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores mas também não ofende o patrimônio, como a dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo. Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa e o dano à reputação. Finalmente, há o senso estrito de dano moral: o dano à reputação'"- (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. Judith Martins Costa e Gerson Branco. - São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 108.) Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de "aborrecimento extremamente significativo" (STJ, 3ª T., Resp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000). Em que pese a ausência de incapacitação do reclamante para o trabalho, restou indubitável a configuração do dano moral alegado, pois, uma vez ocorrida a lesão corporal na mão direita, não se pode desconsiderar a perda de ordem moral suportada pelo autor decorrente das dores físicas e incômodos causadas pelo acidente, com notório impacto em seu equilíbrio emocional. A reparação, neste caso, está no pagamento de certa soma pecuniária, a ser arbitrada, de forma a possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor íntima. A legislação pátria não fixa critérios objetivos para a fixação do valor a ser pago a título de indenização, destarte, o arbitramento do quantum deve ficar submetido ao bom senso do Juiz, considerando-se a extensão e a repercussão do evento danoso, a condição pessoal das partes e o caráter punitivo/pedagógico da pena, tudo a propiciar a gradação adequada para que não implique enriquecimento sem causa, tampouco seja inexpressiva ao agente causador do dano. No caso em voga, sopesados os elementos e circunstâncias dos autos, considerando também o caráter pedagógico da pena, condeno a reclamada a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 4. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Diante da juntada dos documentos rescisórios por parte da reclamada (ID. ae0fa33), cabia ao reclamante comprovar a alegada incorreção no pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, CLT). Pelo exposto, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. 5. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando-se que o salário recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos dos critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios pela reclamada, em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim sendo, parcialmente sucumbente na presente demanda, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. 7. DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO Os valores atribuídos aos pedidos pelo autor representam mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 8. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 9. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. III. CONCLUSÃO Isto posto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por NILSON FERNANDES FERREIRA SIQUEIRA em face de AGROCITY MINERACAO LTDA., decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) salários do período compreendido entre 06/10/2023 a 30/09/2024, tomando-se por base o valor de R$1.487,00; b) indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. São autorizados os descontos fiscais, sendo que a contribuição previdenciária incidirá sobre o adicional de periculosidade, horas extras e reflexos correlatos em aviso prévio, férias gozadas com acréscimo de 1/3 e décimos terceiros salários. Correção monetária e honorários advocatícios, na forma dos fundamentos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 21 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto SABARA/MG, 22 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROCITY MINERACAO LTDA

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Nicole Cardoso Hesz Ferreira x Confeitaria Nogueira Industria E Comercio Ltda

ID: 274944597

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011080-46.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE CARDOSO HESZ FERREIRA

Polo Passivo:

CONFEITARIA NOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ESTHER NEVES GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA BRUNNER LUZ FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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FRANCISCO DONIZETTE VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011080-46.2024.5.03.0022 : NICOLE CARDOSO HESZ FERREIRA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011080-46.2024.5.03.0022 : NICOLE CARDOSO HESZ FERREIRA : CONFEITARIA NOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-46.2024.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) converter o ato de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de labor o dia 13/04/2024; 2) condenar a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes à ruptura oblíqua do contrato de trabalho a termo, quais sejam: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e indenização prevista no art. 479 da CLT, cujo valor corresponde a metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato, com a dedução das parcelas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar do TRCT; 3) condenar a parte ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT; 4) condenar a parte ré na obrigação de comunicar a rescisão contratual aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 5) condenar a parte ré à restituição do valor indevidamente descontado no TRCT da parte autora à título de multa do art. 480 da CLT; 6) majorar os honorários devidos pela parte reclamada em benefício dos procuradores da parte autora para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, com ressalva de fundamentos da Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro quanto à conversão do pedido de rescisão em rescisão indireta. Observado o princípio da isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da reclamada para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de sua exigibilidade. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Declarou, nos termos do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas providas, excetuados os reflexos em férias + 1/3, FGTS + 40% e multas. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), com o consequente aumento das custas de R$40,00 (quarenta reais) para R$200,00 (duzentos reais), a cargo da parte reclamada, que fica, desde já, intimada do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Quanto ao mais, manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1o, IV da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 9522105, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO, no dia 31/01/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob ID. 996c156, no dia 10/02/2025. Regular a representação processual da parte, pois eletronicamente assinado por ESTHER NEVES GONTIJO, conforme procuração de ID. d24e354. Não há falar em recolhimento de custas pela parte autora. Verifica-se, ainda, que não houve condenação em pecúnia, de modo que a parte autora está dispensada de realizar o depósito recursal, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 161 do TST e art. 2o da IN 27/2005 do TST. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob ID. f8cc1f5, sendo própria, tempestiva e com regular representação processual. Assim, conheço o recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. VERBAS RESCISÓRIAS CORRELATAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA DO ART. 480 DA CLT. Insurge-se a parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão da demissão em rescisão indireta. Aduz, em síntese, que, não obstante ter iniciado sua prestação de trabalho em 13/02/2024, somente teve sua CTPS anotada em 18/03/2024. Argumenta que percebia as gorjetas de forma devida, além de ter seus pagamentos de forma atrasada. Sustenta, ainda, ausência de depósito do FGTS. Menciona que diante das violações trabalhistas perpetradas pela ré, alternativa não teve, senão se demitir em 13/04/2024. Analiso. Verifica-se que a parte autora, em 13/04/2024, manifestou seu interesse em não mais prestar serviços à ré, conforme carta de demissão juntada sob ID. 39eba8f. Não obstante, em 08/11/2024 ajuizou a presente demanda, pugnando, dentre outros pedidos, pela reversão da demissão em rescisão indireta haja vista a não anotação correta de sua CTPS, atraso no pagamento de gorjetas e ausência dos depósitos do FGTS. Em contestação (ID. 28a510a) a parte ré consigna ter ocorrido um erro material ao anotar a CTPS da parte autora, mas que iria proceder a devida retificação, haja vista o início da prestação laboral em 13/02/2024. Impugnou a alegação quanto às gorjetas e ao pagamento dos salários e FGTS. Como corretamente consignado na origem, não obstante ser incontroverso o início da prestação de trabalho em 13/02/2024, ao se analisar o extrato do FGTS juntado sob ID. 3f5b312, fls. 103 e 104 do PDF, identifica-se que não houve o correto pagamento do FGTS da parte autora. Além de não se identificar o recolhimento referente ao período de prestação de trabalho sem a devida anotação, verifica-se que os recolhimentos referentes a março e abril/2024 também ocorreram em atraso, sendo regularizado somente em 18/12/2024, após, inclusive, o ajuizamento da presente demanda. Incontroversa, portanto, a falta patronal sobre este aspecto. Registre-se que o pagamento tardio dos depósitos não transmuda o fato de que a parte reclamada, durante a contratualidade, deixou de recolher o FGTS ou o recolheu de forma irregular. Pois bem. A reversão da demissão pugnada pela parte autora demanda prova cabal (a seu cargo) da interferência do empregador em sua iniciativa de pôr fim ao contrato. Segundo a jurisprudência dominante do Col. TST, é possível a conversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente quando demonstrado que a demissão reflete, tão somente, a impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego. Em situações assim, o que fica evidenciado é a impossibilidade da manutenção do vínculo e não a opção pela rescisão contratual na modalidade demissão. Diversamente do consignado na origem, o vício de consentimento da demissão se configura pelo trabalhador não suportar a continuidade do vínculo de emprego, diante de uma condição particular de prestação de serviços que torna para ele, empregado, insustentável a manutenção do vínculo, como é o caso de não pagamento a tempo e modo do FGTS. O TST, inclusive, em recente decisão vinculante, fixou a tese de que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Nesse sentido, já era, inclusive, a jurisprudência desta Eg. Turma: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A teor do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, é obrigação da empresa proceder ao recolhimento das importâncias atinentes ao FGTS e comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores depositados a esse título na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. A ausência do recolhimento ou recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho (art. 20 da referida Lei). A perpetuação da irregularidade dos depósitos ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010698-74.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso do autor conhecido e provido, no particular. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011139-94.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 25/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A teor do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, é obrigação da empresa proceder ao recolhimento das importâncias atinentes ao FGTS e comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores depositados a esse título na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. A ausência do recolhimento ou recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho (art. 20 da referida Lei). A perpetuação da irregularidade dos depósitos ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-78.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - "Diante desse contexto, resta evidente o cometimento de falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do trabalho, pois o FGTS é um direito de considerável importância para o trabalhador, que provê seu amparo em diversas hipóteses legais, como no desemprego involuntário, doença grave, aquisição de imóveis, dentre outras." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-05.2023.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A ausência de imediaticidade ou o silêncio do obreiro, não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia do empregado apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. Ao ajuizar a demanda trabalhista, o autor está exercendo o seu legítimo direito de ação frente às irregularidades praticadas pela ré, com amparo no inciso XXXV do art. 5º da CR, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, estando sujeito apenas aos efeitos da prescrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010647-31.2022.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 11/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)." Dessa forma, o documento de demissão assinado pela parte reclamante não pode ser considerado como expressão fiel da sua vontade, uma vez que é apenas a formalização da sua impossibilidade de laborar para um empregador faltoso. Insisto que o ato de demissão ocorreu em 13/04/2024 e a pessoa obreira outorgou procuração para a sua representação ajuizar a presente ação em 17/10/2024, tendo ajuizado a ação pleiteando a reversão da demissão em um curto espaço de tempo, em 08/11/2024. Reputo, portanto, ser inequívoco que o descumprimento de obrigação contratual pela parte reclamada é falta grave o suficiente a ensejar a ruptura do contrato pela via oblíqua, não havendo que se cogitar em perdão tácito pela parte empregada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para converter o ato de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de labor, 13/04/2024, conforme TRCT de ID. da277da, fl. 101 do PDF. Considerando que o contrato entabulado entre as partes possuía prazo determinado de duração (contrato de experiência de ID. feb20e7), condeno a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes à ruptura oblíqua dessa modalidade contratual, quais sejam: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, com a dedução das parcelas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar do TRCT. Tratando-se de contrato por prazo determinado, agrega-se a essas parcelas a indenização prevista no art. 479 da CLT, cujo valor corresponde ao da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato. Deverá a parte reclamada cumprir as obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, inclusive, o entendimento vinculante do TST: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Por consequência, indevido o desconto realizado pela parte ré no TRCT da parte autora, a título de multa do art. 480 da CLT, devendo tal montante ser-lhe restituído. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurge-se a parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Aduz que as diversas violações aos seus direitos trabalhistas lhe ensejou danos de natureza moral. Além disso, sustenta que por não ter lhe sido fornecido o uniforme completo, foi submetida a laborar em ambiente mantido sob baixas temperaturas, por se tratar de uma confeitaria. Ao exame. Analisando com acuidade os autos entendo que a r. sentença não enseja reparo no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando as razões de recurso, acrescenta-se que não ficou comprovado a alegada submissão a ambiente mantido sob baixa temperatura, a ponto de lhe causar lesão moral, notadamente, tratando-se de uma confeitaria. Ademais, sequer há pedido de adicional de insalubridade por exposição ao frio, o que poderia demonstrar temperaturas que não observem o conforto térmico à dignidade humana. Nego provimento. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pugna a parte autora pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% na origem. Ao exame. Quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, o art. 791-A, § 2º da CLT determina que, ao fixar os honorários, o juízo deverá observar: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, e; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Firme nisso, entendo que o percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação atende os critérios legalmente estabelecidos, bem como remunera de modo equânime o trabalho desempenhado pelos patronos da parte autora. E tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da reclamada para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT, mantida a condição suspensiva de sua exigibilidade. Provimento concedido. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA NOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Nicole Cardoso Hesz Ferreira x Confeitaria Nogueira Industria E Comercio Ltda

ID: 274944607

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011080-46.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE CARDOSO HESZ FERREIRA

Polo Passivo:

CONFEITARIA NOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ESTHER NEVES GONTIJO

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SABRINA BRUNNER LUZ FREITAS

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JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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FRANCISCO DONIZETTE VINHAS

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DANIELA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011080-46.2024.5.03.0022 : NICOLE CARDOSO HESZ FERREIRA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011080-46.2024.5.03.0022 : NICOLE CARDOSO HESZ FERREIRA : CONFEITARIA NOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-46.2024.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) converter o ato de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de labor o dia 13/04/2024; 2) condenar a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes à ruptura oblíqua do contrato de trabalho a termo, quais sejam: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e indenização prevista no art. 479 da CLT, cujo valor corresponde a metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato, com a dedução das parcelas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar do TRCT; 3) condenar a parte ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT; 4) condenar a parte ré na obrigação de comunicar a rescisão contratual aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 5) condenar a parte ré à restituição do valor indevidamente descontado no TRCT da parte autora à título de multa do art. 480 da CLT; 6) majorar os honorários devidos pela parte reclamada em benefício dos procuradores da parte autora para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, com ressalva de fundamentos da Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro quanto à conversão do pedido de rescisão em rescisão indireta. Observado o princípio da isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da reclamada para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de sua exigibilidade. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Declarou, nos termos do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas providas, excetuados os reflexos em férias + 1/3, FGTS + 40% e multas. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), com o consequente aumento das custas de R$40,00 (quarenta reais) para R$200,00 (duzentos reais), a cargo da parte reclamada, que fica, desde já, intimada do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Quanto ao mais, manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1o, IV da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 9522105, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO, no dia 31/01/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob ID. 996c156, no dia 10/02/2025. Regular a representação processual da parte, pois eletronicamente assinado por ESTHER NEVES GONTIJO, conforme procuração de ID. d24e354. Não há falar em recolhimento de custas pela parte autora. Verifica-se, ainda, que não houve condenação em pecúnia, de modo que a parte autora está dispensada de realizar o depósito recursal, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 161 do TST e art. 2o da IN 27/2005 do TST. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob ID. f8cc1f5, sendo própria, tempestiva e com regular representação processual. Assim, conheço o recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO RECURSAL. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. VERBAS RESCISÓRIAS CORRELATAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA DO ART. 480 DA CLT. Insurge-se a parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão da demissão em rescisão indireta. Aduz, em síntese, que, não obstante ter iniciado sua prestação de trabalho em 13/02/2024, somente teve sua CTPS anotada em 18/03/2024. Argumenta que percebia as gorjetas de forma devida, além de ter seus pagamentos de forma atrasada. Sustenta, ainda, ausência de depósito do FGTS. Menciona que diante das violações trabalhistas perpetradas pela ré, alternativa não teve, senão se demitir em 13/04/2024. Analiso. Verifica-se que a parte autora, em 13/04/2024, manifestou seu interesse em não mais prestar serviços à ré, conforme carta de demissão juntada sob ID. 39eba8f. Não obstante, em 08/11/2024 ajuizou a presente demanda, pugnando, dentre outros pedidos, pela reversão da demissão em rescisão indireta haja vista a não anotação correta de sua CTPS, atraso no pagamento de gorjetas e ausência dos depósitos do FGTS. Em contestação (ID. 28a510a) a parte ré consigna ter ocorrido um erro material ao anotar a CTPS da parte autora, mas que iria proceder a devida retificação, haja vista o início da prestação laboral em 13/02/2024. Impugnou a alegação quanto às gorjetas e ao pagamento dos salários e FGTS. Como corretamente consignado na origem, não obstante ser incontroverso o início da prestação de trabalho em 13/02/2024, ao se analisar o extrato do FGTS juntado sob ID. 3f5b312, fls. 103 e 104 do PDF, identifica-se que não houve o correto pagamento do FGTS da parte autora. Além de não se identificar o recolhimento referente ao período de prestação de trabalho sem a devida anotação, verifica-se que os recolhimentos referentes a março e abril/2024 também ocorreram em atraso, sendo regularizado somente em 18/12/2024, após, inclusive, o ajuizamento da presente demanda. Incontroversa, portanto, a falta patronal sobre este aspecto. Registre-se que o pagamento tardio dos depósitos não transmuda o fato de que a parte reclamada, durante a contratualidade, deixou de recolher o FGTS ou o recolheu de forma irregular. Pois bem. A reversão da demissão pugnada pela parte autora demanda prova cabal (a seu cargo) da interferência do empregador em sua iniciativa de pôr fim ao contrato. Segundo a jurisprudência dominante do Col. TST, é possível a conversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente quando demonstrado que a demissão reflete, tão somente, a impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego. Em situações assim, o que fica evidenciado é a impossibilidade da manutenção do vínculo e não a opção pela rescisão contratual na modalidade demissão. Diversamente do consignado na origem, o vício de consentimento da demissão se configura pelo trabalhador não suportar a continuidade do vínculo de emprego, diante de uma condição particular de prestação de serviços que torna para ele, empregado, insustentável a manutenção do vínculo, como é o caso de não pagamento a tempo e modo do FGTS. O TST, inclusive, em recente decisão vinculante, fixou a tese de que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Nesse sentido, já era, inclusive, a jurisprudência desta Eg. Turma: "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A teor do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, é obrigação da empresa proceder ao recolhimento das importâncias atinentes ao FGTS e comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores depositados a esse título na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. A ausência do recolhimento ou recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho (art. 20 da referida Lei). A perpetuação da irregularidade dos depósitos ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010698-74.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso do autor conhecido e provido, no particular. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011139-94.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 25/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A teor do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, é obrigação da empresa proceder ao recolhimento das importâncias atinentes ao FGTS e comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores depositados a esse título na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. A ausência do recolhimento ou recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho (art. 20 da referida Lei). A perpetuação da irregularidade dos depósitos ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-78.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - "Diante desse contexto, resta evidente o cometimento de falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do trabalho, pois o FGTS é um direito de considerável importância para o trabalhador, que provê seu amparo em diversas hipóteses legais, como no desemprego involuntário, doença grave, aquisição de imóveis, dentre outras." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-05.2023.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A ausência de imediaticidade ou o silêncio do obreiro, não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia do empregado apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. Ao ajuizar a demanda trabalhista, o autor está exercendo o seu legítimo direito de ação frente às irregularidades praticadas pela ré, com amparo no inciso XXXV do art. 5º da CR, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, estando sujeito apenas aos efeitos da prescrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010647-31.2022.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 11/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)." Dessa forma, o documento de demissão assinado pela parte reclamante não pode ser considerado como expressão fiel da sua vontade, uma vez que é apenas a formalização da sua impossibilidade de laborar para um empregador faltoso. Insisto que o ato de demissão ocorreu em 13/04/2024 e a pessoa obreira outorgou procuração para a sua representação ajuizar a presente ação em 17/10/2024, tendo ajuizado a ação pleiteando a reversão da demissão em um curto espaço de tempo, em 08/11/2024. Reputo, portanto, ser inequívoco que o descumprimento de obrigação contratual pela parte reclamada é falta grave o suficiente a ensejar a ruptura do contrato pela via oblíqua, não havendo que se cogitar em perdão tácito pela parte empregada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para converter o ato de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de labor, 13/04/2024, conforme TRCT de ID. da277da, fl. 101 do PDF. Considerando que o contrato entabulado entre as partes possuía prazo determinado de duração (contrato de experiência de ID. feb20e7), condeno a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes à ruptura oblíqua dessa modalidade contratual, quais sejam: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, com a dedução das parcelas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar do TRCT. Tratando-se de contrato por prazo determinado, agrega-se a essas parcelas a indenização prevista no art. 479 da CLT, cujo valor corresponde ao da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato. Deverá a parte reclamada cumprir as obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Sendo reconhecida a rescisão indireta em juízo, e como não foram corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude ao artigo 477/CLT, cabível a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, inclusive, o entendimento vinculante do TST: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Por consequência, indevido o desconto realizado pela parte ré no TRCT da parte autora, a título de multa do art. 480 da CLT, devendo tal montante ser-lhe restituído. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurge-se a parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Aduz que as diversas violações aos seus direitos trabalhistas lhe ensejou danos de natureza moral. Além disso, sustenta que por não ter lhe sido fornecido o uniforme completo, foi submetida a laborar em ambiente mantido sob baixas temperaturas, por se tratar de uma confeitaria. Ao exame. Analisando com acuidade os autos entendo que a r. sentença não enseja reparo no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando as razões de recurso, acrescenta-se que não ficou comprovado a alegada submissão a ambiente mantido sob baixa temperatura, a ponto de lhe causar lesão moral, notadamente, tratando-se de uma confeitaria. Ademais, sequer há pedido de adicional de insalubridade por exposição ao frio, o que poderia demonstrar temperaturas que não observem o conforto térmico à dignidade humana. Nego provimento. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pugna a parte autora pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% na origem. Ao exame. Quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, o art. 791-A, § 2º da CLT determina que, ao fixar os honorários, o juízo deverá observar: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, e; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Firme nisso, entendo que o percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação atende os critérios legalmente estabelecidos, bem como remunera de modo equânime o trabalho desempenhado pelos patronos da parte autora. E tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da reclamada para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT, mantida a condição suspensiva de sua exigibilidade. Provimento concedido. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE CARDOSO HESZ FERREIRA

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Clebson Santos De Abreu e outros x Clebson Santos De Abreu e outros

ID: 256604895

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000288-54.2023.5.12.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANGELO HELOU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) 0000288-54.2023.5.12.0010 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEBSON SANTOS DE ABREU Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: CLEBSON SANTOS DE ABREU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, 10 e 372 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF. A parte recorrente requer "a declaração de nulidade do acórdão regional, em decorrência do cerceamento do direito de defesa do reclamante e da prolação de decisão surpresa, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento, sem se utilizar da prova emprestada consistente no depoimento prestado pelo autor em outro processo na condição de testemunha, procedendo-se à nova revaloração da prova emprestada produzida pelo reclamante". Consta do acórdão: "O autor argui a preliminar de nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que este Colegiado se utilizou do depoimento prestado por ele como testemunha na AT 0000792-31.2021.5.12.0010. (...) A decisão proferida por este Colegiado está fundamentada em documento integrante deste processo, juntado aos autos pelo próprio autor (ID. 0f4a52e). Não há falar em prerrogativa da parte em selecionar apenas as partes que lhe beneficiem para serem avaliadas pelo julgador, especialmente considerando-se as características do caso em exame. A indicação dos depoimentos da audiência pela parte sinaliza o seu requerimento para que estes sejam necessariamente avaliados, o que não se mostra impeditivo da utilização dos demais termos constantes do documento pelo julgador, especialmente no caso em exame, em que se trata, como visto, de depoimento prestado pelo próprio autor sob juramento (arrolado como testemunha pelo demandante daquela ação). Essa parcela da prova - integrante dos autos, repita-se - não pode ser desconsiderada, em observância aos princípios da busca da verdade real, do livre convencimento motivado e da razoabilidade, que determinam sejam as decisões proferidas justas e coerentes. A teor do art. 372 do CPC, O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Não pode o autor pretender fechar os olhos para o seu próprio depoimento, prestado na mesma audiência em que consta a prova cujo empréstimo foi por ele requerido, onde declarou ser a sua situação diversa dos demais depoentes. (...) Além de não estar a decisão colegiada embasada apenas em seu depoimento, mas no sopesamento das provas existentes nos autos, verifico que o embargante não aponta nenhum vício naquele seu depoimento, nem traz nenhuma alegação que contraponha a interpretação dada por esta Câmara ao conteúdo do documento no aspecto. Logo, não há que se falar em decisão surpresa. Os fundamentos adotados têm pertinência com o tema e os elementos constantes do processo. Não há decisão surpresa quando proferida com base nos documentos que constam dos autos, caso em que as partes, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, tinham obrigação de prever." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. Ademais, prevaleceu a convicção do Julgador, exercendo as prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 139 do CPC e 764 e 765 da CLT.a a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 373 e 1.022, II, do CPC e 818 e 897-A da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega ter havido julgamento citra petita e requer "a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para prolação de novo julgamento, apreciando-se a questão relativa à existência/invalidade do(s) regime(s) de compensação de jornada e horas extras decorrentes." Consta do acórdão dos embargos de declaração: "De fato, nada foi aventado na petição inicial a esse respeito (ID. bd7805c). Apenas a contestação trouxe a alegação da existência de banco de horas como matéria de defesa (ID. 64c46fd), o que foi refutado pelo autor em sua "réplica", reiterando os argumentos a respeito da inexistência na relação entre as partes (ID. ded9409). Observa-se, portanto, que a discussão a respeito da existência de um regime de compensação de jornada somente teria cabimento como critério de apuração de horas extras a serem pagas, em caso de condenação remanescente da ré, o que não se verifica, já que a sentença deferiu o pedido somente em relação ao período de registro manual, condenação afastada por este Colegiado no acórdão embargado, e o indeferiu em relação ao período de registro eletrônico, provimento mantido por este juízo revisor. Por consequência, não remanescendo condenação da ré no pagamento da parcela, o recurso foi considerado prejudicado no aspecto, como exposto no item 5 do acórdão, não havendo omissão a respeito." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 5º, XXXV, e 93, IX, da CF. A parte recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, alegando a "ausência de enfrentamento específico dos argumentos deduzidos pelo reclamante, os quais possuem o condão de modificar a conclusão adotada", mormente em relação às diferenças de produção. Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 457, § 2º e 4º, da CLT. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a natureza salarial da parcela de produtividade. Argumenta, outrossim, que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da parcela de produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, requer a condenação da ré "ao pagamento das diferenças de produção, no valor de R$ 800,00/mês,nos meses em que houve algum pagamento de produtividade, e de R$ 1.200,00/mês, nos meses em que não houve nenhum pagamento, com reflexos em DSR e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas extras e intervalares pagas e postuladas, aviso prévio indenizado (e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3), além da repercussão dessas parcelas reflexivas no FGTS + 40%." Consta do acórdão: "Era do trabalhador, não da empregadora, o encargo de demonstrar as alegadas incorreções no pagamento dos prêmios (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Ao contrário do que alega o demandante, a ré apresentou o histórico de remuneração variável do empregado e o "Relatório de microgestão", bem como a cópia da Política PIV - Programa de Incentivo Variável - a qual apresenta as diretrizes para pagamento da parcela, inclusive as hipóteses de descontos na pontuação. Concordo com a decisão de origem no sentido de que os documentos apresentados com a defesa são suficientes para a comprovação da regularidade dos valores pagos ao autor ao longo do contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 464 da CLT. (...) Concluo, assim, estar demonstrado que o autor tinha conhecimento sobre as metas atingidas e os valores a serem recebidos. A narrativa de que eram desconhecidos os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que impedia o autor de saber se de fato o respectivo pagamento estaria em desconformidade com os serviços prestados, enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Tenho que era possível ao autor acompanhar o valor dos prêmios devidos, pelo que seria viável apontar os valores efetivamente devidos e não quitados, ônus que lhe incumbia a teor do art. 818, I, da CLT." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º, e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial . Requer a reforma do acórdão para, ausentes os cartões manuais de ponto ou declarada a invalidade dos cartões ponto juntados aos autos, arbitrar a jornada de trabalho declinada na inicial (das 7h30 às 19h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado) e condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas dos adicionais convencionais e de reflexos em DSR e com este em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, além da repercussão dos reflexos no FGTS + 40%". Consta do acórdão: "A sentença condenou a ré no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada "no período de 15.05.2018 a 31.10.2018" (item 2 do dispositivo), época em que o registro da jornada de trabalho era realizado de forma manual. Foram estes os fundamentos da decisão para a condenação imposta: No que tange ao período de controle de ponto manual, desde o início da contratualidade até o mês de novembro de 2018 (que fixo de: 15.05.2018 a 31.10.2018), deixou a ré de colacionar os controles originais de jornada, ônus que lhe incumbia e razão pela qual reputo verídicos os horários da inicial: 7h30min às 19h, com 45 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em todos os sábados. Assim, defiro o pagamento, como extra das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal (conforme contrato de trabalho juntado), de forma não cumulativa, bem como intervalo intrajornada suprimidos (15 minutos), estes sem reflexos, observando-se o salário contratual como base de cálculo e divisor 220. Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90). De fato, a ré não apresentou os registros manuais, contudo, o contexto probatório ratifica a correção dos horários constantes dos relatórios de ponto juntados aos autos. Analisando-se a prova emprestada, verifica-se que ela ficou dividida, tendo as testemunhas favorecido a parte que as arrolou. No entanto, constata-se que os autores daquelas ações não exerciam as mesmas funções que o autor deste processo (instalador), mas de reparador. Nos autos da AT 792-21, especialmente, observo que a segunda testemunha arrolada pelo trabalhador era o próprio autor deste processo (Clebson), extraindo-se do seu depoimento a confirmação de que o labor era prestado em condições diversas do autor daquela ação (Nilmar), tendo esclarecido que eram diferentes os supervisores, a jornada semanal ("sabadista") e os finais de semana. Assim, sopesando a prova produzida, é imperativo conferir maior relevância ao depoimento prestado nestes próprios autos, tendo em vista que a testemunha Cledson trabalhou diretamente com o autor em todo o período imprescrito, detendo melhor conhecimento sobre as suas reais condições de trabalho. Em seu relato, afirmou haver correta marcação dos horários laborados e inexistência de alteração pelo superior hierárquico, justamente, o cargo ocupado por ele. (...) Diante desse contexto, considero válidos os relatórios apresentados com a defesa, inclusive para o período inicial do contrato (15/05 a 31/10/2018). Em consequência, não tendo o autor apontado a existência de diferenças devidas, conclui-se ser incabível o pagamento de horas extras e intervalos. (...) Era do autor o ônus de demonstrar a existência de horas extraordinárias e de intervalos em aberto, por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento desse tempo (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A desconstituição dos registros de ponto como prova da jornada praticada exigiria evidência robusta da prática de fraude na sua anotação, o que não se observa no caso. A ré colacionou o ponto eletrônico de todo o período contratual a partir da mudança em 01/11/2018 (manual para eletrônico). Não houve prova convincente de que a ré tenha impedido o registro de horas extras ou a correta marcação dos intervalos. Os cartões de ponto consignam um número significativo de horas extraordinárias, com correspondência nos contracheques, contrariando a narrativa inicial, reiterada no recurso, de que era permitida a anotação apenas de poucas variações de minutos, sendo pagas algumas horas extras em raras ocasiões. No aspecto, a alegação beira a má-fé, tendo em vista que os documentos contêm anotações de horas extras com frequência, muitas atingindo mais de 4h, 5h, 6h e até mesmo 7h (07h38min extraordinárias no dia 10/08/2019). (...) Com efeito, resultando divida a prova produzida, a controvérsia deve ser resolvida em desfavor da parte que detinha o ônus probatório, no caso, recaindo sobre o trabalhador a obrigação de demonstrar a irregularidade dos controles de jornada juntados aos autos, não tendo dela se desincumbido. Não bastasse isso, no caso em exame, a valoração da prova deve ocorrer conferindo-se maior peso às declarações prestadas pela testemunha da ré, particular em que me reporto aos fundamentos expostos na análise do recurso por ela interposto. Na falta de elementos contundentes que os infirmem, os controles de jornada apresentados devem ser reputados fidedignos. Pelos mesmos fundamentos, não se sustenta a alegação de inexistência de prova a respeito da mudança do registro de ponto (manual para eletrônico) em 01/10/2018." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010114-10.2018.5.03.0082), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON SANTOS DE ABREU

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Clebson Santos De Abreu e outros x Clebson Santos De Abreu e outros

ID: 256604903

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000288-54.2023.5.12.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

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THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

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THIAGO TORRES GUEDES

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA ANGELO HELOU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) 0000288-54.2023.5.12.0010 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEBSON SANTOS DE ABREU Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: CLEBSON SANTOS DE ABREU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, 10 e 372 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF. A parte recorrente requer "a declaração de nulidade do acórdão regional, em decorrência do cerceamento do direito de defesa do reclamante e da prolação de decisão surpresa, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento, sem se utilizar da prova emprestada consistente no depoimento prestado pelo autor em outro processo na condição de testemunha, procedendo-se à nova revaloração da prova emprestada produzida pelo reclamante". Consta do acórdão: "O autor argui a preliminar de nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que este Colegiado se utilizou do depoimento prestado por ele como testemunha na AT 0000792-31.2021.5.12.0010. (...) A decisão proferida por este Colegiado está fundamentada em documento integrante deste processo, juntado aos autos pelo próprio autor (ID. 0f4a52e). Não há falar em prerrogativa da parte em selecionar apenas as partes que lhe beneficiem para serem avaliadas pelo julgador, especialmente considerando-se as características do caso em exame. A indicação dos depoimentos da audiência pela parte sinaliza o seu requerimento para que estes sejam necessariamente avaliados, o que não se mostra impeditivo da utilização dos demais termos constantes do documento pelo julgador, especialmente no caso em exame, em que se trata, como visto, de depoimento prestado pelo próprio autor sob juramento (arrolado como testemunha pelo demandante daquela ação). Essa parcela da prova - integrante dos autos, repita-se - não pode ser desconsiderada, em observância aos princípios da busca da verdade real, do livre convencimento motivado e da razoabilidade, que determinam sejam as decisões proferidas justas e coerentes. A teor do art. 372 do CPC, O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Não pode o autor pretender fechar os olhos para o seu próprio depoimento, prestado na mesma audiência em que consta a prova cujo empréstimo foi por ele requerido, onde declarou ser a sua situação diversa dos demais depoentes. (...) Além de não estar a decisão colegiada embasada apenas em seu depoimento, mas no sopesamento das provas existentes nos autos, verifico que o embargante não aponta nenhum vício naquele seu depoimento, nem traz nenhuma alegação que contraponha a interpretação dada por esta Câmara ao conteúdo do documento no aspecto. Logo, não há que se falar em decisão surpresa. Os fundamentos adotados têm pertinência com o tema e os elementos constantes do processo. Não há decisão surpresa quando proferida com base nos documentos que constam dos autos, caso em que as partes, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, tinham obrigação de prever." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. Ademais, prevaleceu a convicção do Julgador, exercendo as prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 139 do CPC e 764 e 765 da CLT.a a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 373 e 1.022, II, do CPC e 818 e 897-A da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega ter havido julgamento citra petita e requer "a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para prolação de novo julgamento, apreciando-se a questão relativa à existência/invalidade do(s) regime(s) de compensação de jornada e horas extras decorrentes." Consta do acórdão dos embargos de declaração: "De fato, nada foi aventado na petição inicial a esse respeito (ID. bd7805c). Apenas a contestação trouxe a alegação da existência de banco de horas como matéria de defesa (ID. 64c46fd), o que foi refutado pelo autor em sua "réplica", reiterando os argumentos a respeito da inexistência na relação entre as partes (ID. ded9409). Observa-se, portanto, que a discussão a respeito da existência de um regime de compensação de jornada somente teria cabimento como critério de apuração de horas extras a serem pagas, em caso de condenação remanescente da ré, o que não se verifica, já que a sentença deferiu o pedido somente em relação ao período de registro manual, condenação afastada por este Colegiado no acórdão embargado, e o indeferiu em relação ao período de registro eletrônico, provimento mantido por este juízo revisor. Por consequência, não remanescendo condenação da ré no pagamento da parcela, o recurso foi considerado prejudicado no aspecto, como exposto no item 5 do acórdão, não havendo omissão a respeito." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 5º, XXXV, e 93, IX, da CF. A parte recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, alegando a "ausência de enfrentamento específico dos argumentos deduzidos pelo reclamante, os quais possuem o condão de modificar a conclusão adotada", mormente em relação às diferenças de produção. Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 457, § 2º e 4º, da CLT. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a natureza salarial da parcela de produtividade. Argumenta, outrossim, que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da parcela de produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, requer a condenação da ré "ao pagamento das diferenças de produção, no valor de R$ 800,00/mês,nos meses em que houve algum pagamento de produtividade, e de R$ 1.200,00/mês, nos meses em que não houve nenhum pagamento, com reflexos em DSR e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas extras e intervalares pagas e postuladas, aviso prévio indenizado (e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3), além da repercussão dessas parcelas reflexivas no FGTS + 40%." Consta do acórdão: "Era do trabalhador, não da empregadora, o encargo de demonstrar as alegadas incorreções no pagamento dos prêmios (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Ao contrário do que alega o demandante, a ré apresentou o histórico de remuneração variável do empregado e o "Relatório de microgestão", bem como a cópia da Política PIV - Programa de Incentivo Variável - a qual apresenta as diretrizes para pagamento da parcela, inclusive as hipóteses de descontos na pontuação. Concordo com a decisão de origem no sentido de que os documentos apresentados com a defesa são suficientes para a comprovação da regularidade dos valores pagos ao autor ao longo do contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 464 da CLT. (...) Concluo, assim, estar demonstrado que o autor tinha conhecimento sobre as metas atingidas e os valores a serem recebidos. A narrativa de que eram desconhecidos os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que impedia o autor de saber se de fato o respectivo pagamento estaria em desconformidade com os serviços prestados, enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Tenho que era possível ao autor acompanhar o valor dos prêmios devidos, pelo que seria viável apontar os valores efetivamente devidos e não quitados, ônus que lhe incumbia a teor do art. 818, I, da CLT." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º, e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial . Requer a reforma do acórdão para, ausentes os cartões manuais de ponto ou declarada a invalidade dos cartões ponto juntados aos autos, arbitrar a jornada de trabalho declinada na inicial (das 7h30 às 19h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado) e condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas dos adicionais convencionais e de reflexos em DSR e com este em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, além da repercussão dos reflexos no FGTS + 40%". Consta do acórdão: "A sentença condenou a ré no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada "no período de 15.05.2018 a 31.10.2018" (item 2 do dispositivo), época em que o registro da jornada de trabalho era realizado de forma manual. Foram estes os fundamentos da decisão para a condenação imposta: No que tange ao período de controle de ponto manual, desde o início da contratualidade até o mês de novembro de 2018 (que fixo de: 15.05.2018 a 31.10.2018), deixou a ré de colacionar os controles originais de jornada, ônus que lhe incumbia e razão pela qual reputo verídicos os horários da inicial: 7h30min às 19h, com 45 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em todos os sábados. Assim, defiro o pagamento, como extra das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal (conforme contrato de trabalho juntado), de forma não cumulativa, bem como intervalo intrajornada suprimidos (15 minutos), estes sem reflexos, observando-se o salário contratual como base de cálculo e divisor 220. Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90). De fato, a ré não apresentou os registros manuais, contudo, o contexto probatório ratifica a correção dos horários constantes dos relatórios de ponto juntados aos autos. Analisando-se a prova emprestada, verifica-se que ela ficou dividida, tendo as testemunhas favorecido a parte que as arrolou. No entanto, constata-se que os autores daquelas ações não exerciam as mesmas funções que o autor deste processo (instalador), mas de reparador. Nos autos da AT 792-21, especialmente, observo que a segunda testemunha arrolada pelo trabalhador era o próprio autor deste processo (Clebson), extraindo-se do seu depoimento a confirmação de que o labor era prestado em condições diversas do autor daquela ação (Nilmar), tendo esclarecido que eram diferentes os supervisores, a jornada semanal ("sabadista") e os finais de semana. Assim, sopesando a prova produzida, é imperativo conferir maior relevância ao depoimento prestado nestes próprios autos, tendo em vista que a testemunha Cledson trabalhou diretamente com o autor em todo o período imprescrito, detendo melhor conhecimento sobre as suas reais condições de trabalho. Em seu relato, afirmou haver correta marcação dos horários laborados e inexistência de alteração pelo superior hierárquico, justamente, o cargo ocupado por ele. (...) Diante desse contexto, considero válidos os relatórios apresentados com a defesa, inclusive para o período inicial do contrato (15/05 a 31/10/2018). Em consequência, não tendo o autor apontado a existência de diferenças devidas, conclui-se ser incabível o pagamento de horas extras e intervalos. (...) Era do autor o ônus de demonstrar a existência de horas extraordinárias e de intervalos em aberto, por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento desse tempo (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A desconstituição dos registros de ponto como prova da jornada praticada exigiria evidência robusta da prática de fraude na sua anotação, o que não se observa no caso. A ré colacionou o ponto eletrônico de todo o período contratual a partir da mudança em 01/11/2018 (manual para eletrônico). Não houve prova convincente de que a ré tenha impedido o registro de horas extras ou a correta marcação dos intervalos. Os cartões de ponto consignam um número significativo de horas extraordinárias, com correspondência nos contracheques, contrariando a narrativa inicial, reiterada no recurso, de que era permitida a anotação apenas de poucas variações de minutos, sendo pagas algumas horas extras em raras ocasiões. No aspecto, a alegação beira a má-fé, tendo em vista que os documentos contêm anotações de horas extras com frequência, muitas atingindo mais de 4h, 5h, 6h e até mesmo 7h (07h38min extraordinárias no dia 10/08/2019). (...) Com efeito, resultando divida a prova produzida, a controvérsia deve ser resolvida em desfavor da parte que detinha o ônus probatório, no caso, recaindo sobre o trabalhador a obrigação de demonstrar a irregularidade dos controles de jornada juntados aos autos, não tendo dela se desincumbido. Não bastasse isso, no caso em exame, a valoração da prova deve ocorrer conferindo-se maior peso às declarações prestadas pela testemunha da ré, particular em que me reporto aos fundamentos expostos na análise do recurso por ela interposto. Na falta de elementos contundentes que os infirmem, os controles de jornada apresentados devem ser reputados fidedignos. Pelos mesmos fundamentos, não se sustenta a alegação de inexistência de prova a respeito da mudança do registro de ponto (manual para eletrônico) em 01/10/2018." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010114-10.2018.5.03.0082), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Alberto De Rezende x Produtos Imperatriz Ltda

ID: 279623231

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010630-18.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE REZENDE

Polo Passivo:

PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ENDRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010630-18.2023.5.03.0094 : CARLOS ALBERTO DE REZENDE : PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010630-18.2023.5.03.0094 : CARLOS ALBERTO DE REZENDE : PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2ea529 proferida nos autos. Sentença Relatório CARLOS ALBERTO DE REZENDE, qualificado, propôs ação trabalhista em face de PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA, e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol apresentado ao final. Deu à causa o valor de R$ 141.507,84. Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos. Na audiência inaugural restou frustrada a tentativa de conciliação. A demandada ofereceu defesa escrita, impugnando os pedidos no mérito, requerendo, ainda, na hipótese de condenação, a compensação e a dedução. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação do reclamante à defesa e documentos apresentados pela ré. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do autor, sendo ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Impossível a conciliação. É, em síntese, o relatório. Decido. Fundamentos Valores pagos “extra folha” e gastos com a viagem De acordo com o art. 457, § 1º, CLT, o salário não é constituído tão-só pela importância fixa estipulada, recebendo em sua composição outras parcelas, a saber: comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. No caso em análise, extrai-se da prefacial a alegação do autor no sentido de que recebia salário mensal, com registro na CTPS, acrescido da quantia de R$2.000,00 paga “por fora”. Desta feita, requer a integração do valor pago sem a devida contabilização ao salário, a fim de que produza os reflexos devidos nas parcelas que elenca. A reclamada nega a existência de qualquer pagamento sem a devida consignação nos recibos salariais. Nesse contexto, coube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC). Acerca da questão, em seu depoimento pessoal o reclamante assim se manifestou: “que o valor depositado em sua conta era o mesmo constante dos recibos de pagamento; que também recebia em dinheiro um valor que a reclamada dizia ser de comissão de viagem, mas era de suas despesas durante suas viagens” (ata, ID. 3b19799). Quanto às despesas das viagens, a prova oral não favorece o autor, uma vez que a testemunha do reclamante assim se posicionou: “que para cada viagem que fazia a reclamada lhe adiantava 10% do valor do frete; que nessa viagem para o Rio Grande do Norte, por exemplo, lhe foi adiantado o valor de R$1.000,00; que esse valor era utilizado para despesas pessoais durante a viagem, como, por exemplo, alimentação; que nessa viagem o depoente gastou uns R$600,00, ficando com o valor excedente do que lhe foi adiantado; que a reclamada dava 10% apenas do frete de ida, mas não do frete de volta, apesar também de voltarem carregados; que apenas na viagem para o Rio de Janeiro, o valor adiantado não foi suficiente para cobrir todas as suas despesas pessoais, uma vez que os 10% do frete de ida corresponderam a R$200,00; que era a reclamada quem arcava com os valores de pedágio, combustível, manutenção e chapas [...] que ao término de cada viagem, era feito um acerto dos valores gastos com combustível, manutenção e chapas, não sendo necessário comprovação de gastos pessoais” (ata, ID. 3b19799). A testemunha da reclamada declarou que: “que nas vezes em que viajou a reclamada adiantava um valor de R$100,00 por dia a título de diária; que se houvesse algum gasto extraordinário o depoente trazia a nota fiscal e era reembolsado; que os valores com combustível e manutenção também eram pagos pela reclamada” (ata, ID. 3b19799). Cumpre recordar que o êxito de qualquer pretensão deduzida em Juízo passa necessariamente pela efetiva comprovação do fato jurídico que a constitui, não bastando a mera alegação como aqui apresentada, destituída de provas robustas a respeito. Assim, prevalecem como válidos os recibos salariais trazidos aos autos (ID. 7fbad6e). Diante desse contexto probatório, sucumbindo o autor no ônus probatório que lhe incumbia, indefiro os pedidos de itens ‘g’ e ‘h’ da petição inicial. Jornada de trabalho e pedidos consectários O reclamante alega que laborava em horários variados, com regular extrapolação da sua jornada, razão pela qual requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª e 44ª semanal ou, sucessivamente as diferenças das horas de espera que não eram corretamente pagas. A reclamada refuta a preensão, asseverando que a jornada legal sempre foi respeitada, consoante registrado nos controles que anexa. Diz que eventuais horas extras foram devidamente pagas, pugnando pela improcedência dos pedidos. Registro que o rastreador do veículo é aparelho de localização por satélite cuja finalidade é propiciar segurança ao motorista, ao veículo e à carga transportada, além de registrar a velocidade e o percurso, não se prestando como forma de controle de jornada do empregado. Por outro lado, conforme disposto no art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/12 (atual art. 2º, inciso V, alínea "b", da Lei 13.103/15), é dever do empregador manter o registro e controle da jornada do empregado motorista profissional. Para subsidiar sua defesa, a demandada trouxe aos autos os controles de jornada de ID. a8c85bc e seguintes, nos quais consta o horário de trabalho a partir de 03/08/2021, no período anterior está anotado “trabalho externo”. Em seu depoimento pessoal o reclamante prestou as seguintes declarações: “que não havia um horário fixo; que dirigia 16/17 horas por dia, em média; que fazia, em média, 3 paradas durante o dia com duração de 30 minutos cada; que era o depoente quem definia onde e quando fazia suas paradas”- ata de ID. 3b19799. A testemunha da reclamada assim se manifestou: “que o autor não fazia essas rotas locais, permanecendo a maior parte do tempo viajando; que não tem como fixar um horário de início de cada viagem, nem mesmo em média, uma vez que se fosse para Brasília, costumava sair sempre 21/23h, mas se fosse para Goiás, saía às 9h, por exemplo; que a reclamada mandava parar após 8 horas de trabalho; que o depoente costumava ultrapassar esse horário, por iniciativa própria, uma vez que sabia que não havia barreira, para adiantar o seu lado; que o máximo que o depoente já chegou a dirigir sem parar foram 12 horas; que o depoente fazia cerca de 3 paradas quando em viagem, com duração de 30 minutos a duas horas cada; que o depoente batia ponto eletrônico digital, na entrada e na saída, quando em serviço nesta localidade; que quando em viagem, o depoente anotava os horários em um diário de bordo do caminhão”- ata de ID. 3b19799. Cumpre esclarecer, porque oportuno, que o tempo de espera corresponde ao período no qual o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo e também aquele gasto com a fiscalização da mercadoria transportada, o qual foi inicialmente regulado pela lei nº 12.619/2012 e, posteriormente, pela lei nº 13.103/2015. Assim, por expressa disposição legal, o tempo em que o motorista aguardava o carregamento ou o descarregamento não era computado como tempo de efetivo trabalho e não configurava trabalho extraordinário quando extrapolada a jornada diária, devendo ser remunerado como tempo de espera. Todavia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos do art. 235-C da CLT que excluíam da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo de espera, firmando entendimento no sentido de que nesse interregno o motorista está à disposição do empregador, tratando-se de tempo de efetivo serviço, sendo indevida a remuneração do período de forma indenizatória. Nesse contexto, afastada a constitucionalidade do art. 235-C, §§8º e 9º, da CLT, forçoso reconhecer que todos os períodos registrados no controle de jornada como tempo de espera devem ser reconhecidos como de efetivo labor. Por conseguinte, diante do conjunto probatório dos auts, entende o Juízo que o melhor caminho a ser trilhado é o deferimento das as horas extras laboradas durante o contrato de trabalho, considerando-se toda a jornada registrada no controle de jornada, com a dedução dos valores já pagos, procedimento que elidirá qualquer incongruência relativa às horas extras já pagas e não acarretará prejuízos à demandada. Assim, defiro as diferenças de horas extras pleiteadas, assim consideradas as que extrapolarem o limite de oito diárias e/ou quarenta e quatro semanais, de forma não cumulativa, incluindo-se na jornada de trabalho 01 hora de tempo de espera, para o período sem registro da jornada, deverá ser considera a média de horas extras apuradas no período com registro de ponto, decotando-se os valores já pagos a título de horas extras. Intervalo intrajornada Nos espelhos de ponto de ID. a8c85bc consta a pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso de 01 hora, o que é legalmente permitido nos termos do art.74, § 2º, da CLT e da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Registro que o entendimento contido no item III da Súmula 338 do Colendo TST contempla apenas a hipótese de marcação dos cartões de ponto sem a variação de minutos no início e término da jornada, mas não se aplica ao intervalo intrajornada, que pode ser apenas pré-assinalado, segundo a previsão expressa no comando celetista acima mencionado. A presunção de autenticidade dos apontamentos favorece à ré, desafiando prova cabal em contrário, ônus do autor (art. 818 da CLT). Em seu depoimento pessoal o reclamante prestou as seguintes declarações: “que era o depoente quem definia onde e quando fazia suas paradas; que ao chegar nos clientes, aguardava no máximo uma hora até ser chamado para descarregar seu caminhão”- ata de ID. 3b19799. No caso concreto, não veio aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir a pausa intervalar consignada no registro de jornada, razão pela qual tenho como prevalente a tese defensiva acerca da concessão regular o intervalo intrajornada, sendo forçoso o indeferimento do pedido. Intervalo interjornada Pleiteou o reclamante a condenação do demandado ao pagamento de horas extras em razão da inobservância do intervalo entre jornadas distintas. A norma prevista no artigo 66 da CLT tem por escopo proteção à saúde do empregado, permitindo que o organismo se refaça, importando o desrespeito a este preceito legal, a obrigação de pagar, como horas extras o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. De acordo com os registros de ponto e considerando as exemplificações do autor em réplica à defesa (ID. ad88dbc), verifica-se que não houve, em certas ocasiões, o respeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas distintas de trabalho. Cite-se: “O.J. Nº 355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EX-TRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008 O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”. A Tese Prevalecente nº 11 deste Regional estipula: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas". Com base no exposto, defiro o pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo previsto no art. 66, CLT c/c art.71, § 4º, CLT, considerando como horas extraordinárias o tempo que ficou faltando para se completar o intervalo de onze horas. Folga semanal Afirma o autor que duas vezes por mês não usufruía da folga semanal. Em sua defesa a reclamada afirma que o reclamante usufruía de várias folgas mensais. Em sua impugnação o reclamante não demonstrou a ocorrência de labor por sete dias consecutivos (ID. ad88dbc), o que também não foi comprovado através da prova oral. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro do repouso semanal. Justiça Gratuita Considerando-se que o valor do último salário auferido pelo autor é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Honorários Advocatícios Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. Limitação ao Valor dos Pedidos Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário. O valor atribuído pelo reclamante representa mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual, na hipótese de procedência, será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento deste tribunal, conforme ementas a seguir: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Rejeito. Compensação e Dedução Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação à parte autora. Defiro o pedido de dedução de parcelas porventura quitadas pela reclamada a idêntico título das ora deferidas, com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa pelo autor. Juros e Correção Monetária Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18/12/20, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. Dispositivo Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE REZENDE em face de PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA., resolvo, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, as seguintes obrigações de pagar: 1. diferenças de horas extras pleiteadas, assim consideradas as que extrapolarem o limite de oito diárias e/ou quarenta e quatro semanais, de forma não cumulativa, incluindo-se na jornada de trabalho 01 hora de tempo de espera, para o período sem registro da jornada, deverá ser considera a média de horas extras apuradas no período com registro de ponto, decotando-se os valores já pagos a título de horas extras; 2. horas extras pelo desrespeito ao intervalo de onze horas previsto no art. 66/CLT. Determina-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Incidem juros e correção monetária. São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, sendo que a contribuição previdenciária incidirá sobre: horas extras, acrescidas de 50%, com reflexos em aviso prévio e 13º salário. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE REZENDE

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Carlos Alberto De Rezende x Produtos Imperatriz Ltda

ID: 279623233

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010630-18.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE REZENDE

Polo Passivo:

PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ENDRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010630-18.2023.5.03.0094 : CARLOS ALBERTO DE REZENDE : PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010630-18.2023.5.03.0094 : CARLOS ALBERTO DE REZENDE : PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2ea529 proferida nos autos. Sentença Relatório CARLOS ALBERTO DE REZENDE, qualificado, propôs ação trabalhista em face de PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA, e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol apresentado ao final. Deu à causa o valor de R$ 141.507,84. Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos. Na audiência inaugural restou frustrada a tentativa de conciliação. A demandada ofereceu defesa escrita, impugnando os pedidos no mérito, requerendo, ainda, na hipótese de condenação, a compensação e a dedução. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação do reclamante à defesa e documentos apresentados pela ré. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do autor, sendo ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Impossível a conciliação. É, em síntese, o relatório. Decido. Fundamentos Valores pagos “extra folha” e gastos com a viagem De acordo com o art. 457, § 1º, CLT, o salário não é constituído tão-só pela importância fixa estipulada, recebendo em sua composição outras parcelas, a saber: comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. No caso em análise, extrai-se da prefacial a alegação do autor no sentido de que recebia salário mensal, com registro na CTPS, acrescido da quantia de R$2.000,00 paga “por fora”. Desta feita, requer a integração do valor pago sem a devida contabilização ao salário, a fim de que produza os reflexos devidos nas parcelas que elenca. A reclamada nega a existência de qualquer pagamento sem a devida consignação nos recibos salariais. Nesse contexto, coube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC). Acerca da questão, em seu depoimento pessoal o reclamante assim se manifestou: “que o valor depositado em sua conta era o mesmo constante dos recibos de pagamento; que também recebia em dinheiro um valor que a reclamada dizia ser de comissão de viagem, mas era de suas despesas durante suas viagens” (ata, ID. 3b19799). Quanto às despesas das viagens, a prova oral não favorece o autor, uma vez que a testemunha do reclamante assim se posicionou: “que para cada viagem que fazia a reclamada lhe adiantava 10% do valor do frete; que nessa viagem para o Rio Grande do Norte, por exemplo, lhe foi adiantado o valor de R$1.000,00; que esse valor era utilizado para despesas pessoais durante a viagem, como, por exemplo, alimentação; que nessa viagem o depoente gastou uns R$600,00, ficando com o valor excedente do que lhe foi adiantado; que a reclamada dava 10% apenas do frete de ida, mas não do frete de volta, apesar também de voltarem carregados; que apenas na viagem para o Rio de Janeiro, o valor adiantado não foi suficiente para cobrir todas as suas despesas pessoais, uma vez que os 10% do frete de ida corresponderam a R$200,00; que era a reclamada quem arcava com os valores de pedágio, combustível, manutenção e chapas [...] que ao término de cada viagem, era feito um acerto dos valores gastos com combustível, manutenção e chapas, não sendo necessário comprovação de gastos pessoais” (ata, ID. 3b19799). A testemunha da reclamada declarou que: “que nas vezes em que viajou a reclamada adiantava um valor de R$100,00 por dia a título de diária; que se houvesse algum gasto extraordinário o depoente trazia a nota fiscal e era reembolsado; que os valores com combustível e manutenção também eram pagos pela reclamada” (ata, ID. 3b19799). Cumpre recordar que o êxito de qualquer pretensão deduzida em Juízo passa necessariamente pela efetiva comprovação do fato jurídico que a constitui, não bastando a mera alegação como aqui apresentada, destituída de provas robustas a respeito. Assim, prevalecem como válidos os recibos salariais trazidos aos autos (ID. 7fbad6e). Diante desse contexto probatório, sucumbindo o autor no ônus probatório que lhe incumbia, indefiro os pedidos de itens ‘g’ e ‘h’ da petição inicial. Jornada de trabalho e pedidos consectários O reclamante alega que laborava em horários variados, com regular extrapolação da sua jornada, razão pela qual requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª e 44ª semanal ou, sucessivamente as diferenças das horas de espera que não eram corretamente pagas. A reclamada refuta a preensão, asseverando que a jornada legal sempre foi respeitada, consoante registrado nos controles que anexa. Diz que eventuais horas extras foram devidamente pagas, pugnando pela improcedência dos pedidos. Registro que o rastreador do veículo é aparelho de localização por satélite cuja finalidade é propiciar segurança ao motorista, ao veículo e à carga transportada, além de registrar a velocidade e o percurso, não se prestando como forma de controle de jornada do empregado. Por outro lado, conforme disposto no art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/12 (atual art. 2º, inciso V, alínea "b", da Lei 13.103/15), é dever do empregador manter o registro e controle da jornada do empregado motorista profissional. Para subsidiar sua defesa, a demandada trouxe aos autos os controles de jornada de ID. a8c85bc e seguintes, nos quais consta o horário de trabalho a partir de 03/08/2021, no período anterior está anotado “trabalho externo”. Em seu depoimento pessoal o reclamante prestou as seguintes declarações: “que não havia um horário fixo; que dirigia 16/17 horas por dia, em média; que fazia, em média, 3 paradas durante o dia com duração de 30 minutos cada; que era o depoente quem definia onde e quando fazia suas paradas”- ata de ID. 3b19799. A testemunha da reclamada assim se manifestou: “que o autor não fazia essas rotas locais, permanecendo a maior parte do tempo viajando; que não tem como fixar um horário de início de cada viagem, nem mesmo em média, uma vez que se fosse para Brasília, costumava sair sempre 21/23h, mas se fosse para Goiás, saía às 9h, por exemplo; que a reclamada mandava parar após 8 horas de trabalho; que o depoente costumava ultrapassar esse horário, por iniciativa própria, uma vez que sabia que não havia barreira, para adiantar o seu lado; que o máximo que o depoente já chegou a dirigir sem parar foram 12 horas; que o depoente fazia cerca de 3 paradas quando em viagem, com duração de 30 minutos a duas horas cada; que o depoente batia ponto eletrônico digital, na entrada e na saída, quando em serviço nesta localidade; que quando em viagem, o depoente anotava os horários em um diário de bordo do caminhão”- ata de ID. 3b19799. Cumpre esclarecer, porque oportuno, que o tempo de espera corresponde ao período no qual o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo e também aquele gasto com a fiscalização da mercadoria transportada, o qual foi inicialmente regulado pela lei nº 12.619/2012 e, posteriormente, pela lei nº 13.103/2015. Assim, por expressa disposição legal, o tempo em que o motorista aguardava o carregamento ou o descarregamento não era computado como tempo de efetivo trabalho e não configurava trabalho extraordinário quando extrapolada a jornada diária, devendo ser remunerado como tempo de espera. Todavia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos do art. 235-C da CLT que excluíam da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo de espera, firmando entendimento no sentido de que nesse interregno o motorista está à disposição do empregador, tratando-se de tempo de efetivo serviço, sendo indevida a remuneração do período de forma indenizatória. Nesse contexto, afastada a constitucionalidade do art. 235-C, §§8º e 9º, da CLT, forçoso reconhecer que todos os períodos registrados no controle de jornada como tempo de espera devem ser reconhecidos como de efetivo labor. Por conseguinte, diante do conjunto probatório dos auts, entende o Juízo que o melhor caminho a ser trilhado é o deferimento das as horas extras laboradas durante o contrato de trabalho, considerando-se toda a jornada registrada no controle de jornada, com a dedução dos valores já pagos, procedimento que elidirá qualquer incongruência relativa às horas extras já pagas e não acarretará prejuízos à demandada. Assim, defiro as diferenças de horas extras pleiteadas, assim consideradas as que extrapolarem o limite de oito diárias e/ou quarenta e quatro semanais, de forma não cumulativa, incluindo-se na jornada de trabalho 01 hora de tempo de espera, para o período sem registro da jornada, deverá ser considera a média de horas extras apuradas no período com registro de ponto, decotando-se os valores já pagos a título de horas extras. Intervalo intrajornada Nos espelhos de ponto de ID. a8c85bc consta a pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso de 01 hora, o que é legalmente permitido nos termos do art.74, § 2º, da CLT e da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Registro que o entendimento contido no item III da Súmula 338 do Colendo TST contempla apenas a hipótese de marcação dos cartões de ponto sem a variação de minutos no início e término da jornada, mas não se aplica ao intervalo intrajornada, que pode ser apenas pré-assinalado, segundo a previsão expressa no comando celetista acima mencionado. A presunção de autenticidade dos apontamentos favorece à ré, desafiando prova cabal em contrário, ônus do autor (art. 818 da CLT). Em seu depoimento pessoal o reclamante prestou as seguintes declarações: “que era o depoente quem definia onde e quando fazia suas paradas; que ao chegar nos clientes, aguardava no máximo uma hora até ser chamado para descarregar seu caminhão”- ata de ID. 3b19799. No caso concreto, não veio aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir a pausa intervalar consignada no registro de jornada, razão pela qual tenho como prevalente a tese defensiva acerca da concessão regular o intervalo intrajornada, sendo forçoso o indeferimento do pedido. Intervalo interjornada Pleiteou o reclamante a condenação do demandado ao pagamento de horas extras em razão da inobservância do intervalo entre jornadas distintas. A norma prevista no artigo 66 da CLT tem por escopo proteção à saúde do empregado, permitindo que o organismo se refaça, importando o desrespeito a este preceito legal, a obrigação de pagar, como horas extras o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. De acordo com os registros de ponto e considerando as exemplificações do autor em réplica à defesa (ID. ad88dbc), verifica-se que não houve, em certas ocasiões, o respeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas distintas de trabalho. Cite-se: “O.J. Nº 355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EX-TRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008 O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”. A Tese Prevalecente nº 11 deste Regional estipula: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas". Com base no exposto, defiro o pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo previsto no art. 66, CLT c/c art.71, § 4º, CLT, considerando como horas extraordinárias o tempo que ficou faltando para se completar o intervalo de onze horas. Folga semanal Afirma o autor que duas vezes por mês não usufruía da folga semanal. Em sua defesa a reclamada afirma que o reclamante usufruía de várias folgas mensais. Em sua impugnação o reclamante não demonstrou a ocorrência de labor por sete dias consecutivos (ID. ad88dbc), o que também não foi comprovado através da prova oral. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro do repouso semanal. Justiça Gratuita Considerando-se que o valor do último salário auferido pelo autor é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Honorários Advocatícios Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. Limitação ao Valor dos Pedidos Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial, por se tratar de demanda submetida ao rito ordinário. O valor atribuído pelo reclamante representa mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual, na hipótese de procedência, será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento deste tribunal, conforme ementas a seguir: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Rejeito. Compensação e Dedução Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação à parte autora. Defiro o pedido de dedução de parcelas porventura quitadas pela reclamada a idêntico título das ora deferidas, com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa pelo autor. Juros e Correção Monetária Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18/12/20, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. Dispositivo Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE REZENDE em face de PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA., resolvo, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, as seguintes obrigações de pagar: 1. diferenças de horas extras pleiteadas, assim consideradas as que extrapolarem o limite de oito diárias e/ou quarenta e quatro semanais, de forma não cumulativa, incluindo-se na jornada de trabalho 01 hora de tempo de espera, para o período sem registro da jornada, deverá ser considera a média de horas extras apuradas no período com registro de ponto, decotando-se os valores já pagos a título de horas extras; 2. horas extras pelo desrespeito ao intervalo de onze horas previsto no art. 66/CLT. Determina-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Incidem juros e correção monetária. São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, sendo que a contribuição previdenciária incidirá sobre: horas extras, acrescidas de 50%, com reflexos em aviso prévio e 13º salário. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS IMPERATRIZ LTDA

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Jardel Augusto Nascimento Silva x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 280046067

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010669-15.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010669-15.2023.5.03.0094 : JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA : LACTALIS DO BRASIL - CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010669-15.2023.5.03.0094 : JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA : LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b2794a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 125.777,06. Juntou instrumento de mandato, declaração de pobreza e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de ID. 6fbeddd , restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (ID. 3569a39), arguindo a prescrição e, no mérito, rechaçou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (ID. 4c6a824). Na audiência de instrução (ata de ID. 8e29073), foi colhido o depoimento pessoal do autor, sendo inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS 1. DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6o), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2a ed., 1981, p. 103) Não há que se falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há que se falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Uma vez que regularmente arguida pela reclamada a prescrição contida no art. 7º, XXIX, CR/88, declaram-se prescritas eventuais pretensões trabalhistas do reclamante anteriores a 22/07/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015, observada a data de propositura da ação (art. 240, §1º, CPC/2015). 3. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação com o colega Lucimar João Nunes Junior. Aduz que recebia salário inferior, não obstante laborar em similitude de condições com o paradigma indicado. É cediço que equiparação salarial impõe-se como medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, visando remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esses são os pressupostos da equiparação salarial, aos quais a doutrina acrescenta a simultaneidade no exercício da função, e cujo ônus de prova é do empregado. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da equiparação salarial, tais como a diferença de produtividade e o tempo de exercício da função superior a dois anos, conforme Súmula nº 06, inciso VIII, do TST. A documentação carreada com a defesa demonstra que o reclamante, foi admitido em 02/01/2017, na função de na função de Técnico de Produção I (ID. 3a0eb42). Observa-se que o paradigma Lucimar João Nunes Junior foi admitido em 26/10/2001, na função de Técnico de Produção I (ID. 71ff8d5 ). Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “que o Sr. Lucimar era técnico de produção ou líder, não se recordando da nomenclatura do cargo, sendo responsável pela produção no turno da madrugada; que o autor e o paradigma exerciam as mesmas atividades, tendo trabalhado com equipes de mesmo porte; que o paradigma possuía 10 anos ou mais de empresa quando da admissão do depoente; que não sabe informar a partir de quando o paradigma passou a exercer a função de líder; que o paradigma já era líder quando da admissão do depoente.” – ata de ID. 8e29073. A prova documental, corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida, comprovam a existência de diferença de tempo de serviço para a reclamada superior a quatro anos entre os comparados, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Alternativamente, pleiteia o reclamante, ainda, a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio funcional. Não há, nos autos, qualquer comprovação da existência de plano de cargos e salários adotados pela ré de forma a subsidiar a pretensão autoral. Para a análise da pretensão é imprescindível a existência de um quadro de pessoal organizado em carreira, ou alguma fonte normativa prevendo a existência de um valor salarial para determinado cargo, que, repita-se, não restou demonstrado, ônus que cabia ao reclamante, conforme preconiza o art. 818, I, CLT. No mesmo sentido a jurisprudência deste tribunal regional: DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, exercer as atribuições de cargo diverso do seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna, de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010876-02.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 06/02/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira) Não houve, pois, por parte do reclamante, a indicação de qualquer fonte normativa que estipulasse a classificação de cargos pela ré, com atribuição referente a cada cargo e o salário correspondente. Em verdade, além de uma classificação mínima correspondente a atividades de determinados cargos, o que é normal, e muitas vezes imprescindível em qualquer organização empresarial, não restou demonstrada a existência, nem mesmo de uma tabela ou quadro com salários correspondentes a cada um destes cargos, sendo impossível, pois, a análise do pedido de reenquadramento do autor, e, em caso de condenação, o estabelecimento de qual salário lhe seria devido, tendo em vista que não houve nenhum apontamento nesse sentido na exordial. Inexistindo nos autos a demonstração de que houvesse um plano de cargos e salários, mesmo que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, um regimento interno, ou um instrumento de negociação coletiva que fixasse a atribuição de cada cargo com os vencimentos correspondentes, impossível o deferimento do pedido de diferenças salariais, por desvio de função. Neste sentido: "DESVIO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função se caracteriza pelo exercício, por parte do empregado, de função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, previsto em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. A configuração do desvio de função hábil a ensejar a reparação salarial depende de prova eficaz do exercício de tarefas e atividades distintas e superiores à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Assim, compete ao empregado a prova do desvio da função (fato constitutivo do seu direito) e, ao empregador, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito. TRT da 3.ª Região; Pje: 0010814-15.2022.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). “DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. No direito brasileiro, o reconhecimento do desvio de função só pode ocorrer nas hipóteses de plano de cargos e salários ou de fixação de salário para determinada função em convenção ou acordo coletivo de trabalho, situação inexistente nos autos. A legislação tolera que o empregado preste outros serviços compatíveis com sua função, mormente quando realizados durante a mesma jornada. O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal e não autoriza a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva, conforme parágrafo único do art. 456 da CLT”. TRT da 3.ª Região; Pje: 0010794-07.2019.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1050; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). A pretensão autoral encontra óbice, ainda, no art. 456, parágrafo único da CLT, diante da presunção de que o empregado pode exercer qualquer função compatível com sua condição pessoal. Cite-se: “Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Julgo improcedente o pedido. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA Narra a inicial que o autor não usufruía da pausa para alimentação e descanso, pelo que requer a percepção da hora intervalar como extraordinária. No contraponto, a reclamada sustenta a concessão regular do intervalo intrajornada. Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou: “que cerca de duas vezes por semana, conseguia usufruir de uma hora de intervalo; que nos demais dias, fazia 40 minutos de intervalo; que poderia ser advertido pelo supervisor se fosse apanhado fazendo menos de uma hora de intervalo, mas a maioria da equipe de gestão de produção não conseguia fazer esse tempo de intervalo” (ata, ID. 8e29073). A testemunha ouvida assim se posicionou: “que o reclamante trabalhava em turnos; que quando estavam no mesmo horário, às vezes iam juntos para o refeitório e outras vezes não; que às vezes era possível usufruir de uma hora de intervalo, mas em outras oportunidades faziam 20/25/30/40 minutos de intervalo; que não tem como precisar uma média ou quantidade de vezes que faziam intervalo de uma hora; que era mais comum não conseguir fazer uma hora de intervalo” (ata, ID. 8e29073). Diante de tais declarações, não há como não reconhecer a concessão irregular do intervalo intrajornada. De acordo com a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT, pela Lei 13.467/2017 vigente a partir de 11/11/2017, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, defere-se ao autor o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerando-se 20 minutos extras por dia efetivamente laborado, exceto duas vezes por semana, quando o intervalo era regulamente concedido. 5. DO INTERVALO INTERJORNADA Pleiteia o reclamante a condenação da ré ao pagamento de horas extras em razão da inobservância do intervalo de onze horas entre jornadas distintas. O intervalo interjornada possui previsão no artigo 66 da CLT e tem por escopo a proteção da saúde do empregado, permitindo que o organismo se refaça, importando o desrespeito a este preceito legal, a obrigação de pagar, como horas extras o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Todavia, o arcabouço probatório produzido nos presentes autos não socorre a pretensão autoral, vez que no controle de jornada não consta registro de labor sem observância do intervalo mínimo prescrito no art. 66 da CLT, tampouco o autor apontou irregularidades nesse sentido. Improcede, pois, o pedido, assim como seus respectivos reflexos. 6. DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO Os valores atribuídos aos pedidos pelo autor representam mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 7. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação aos autores. Lado outro, admite-se a dedução de eventuais parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas. 8. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando-se que o salário recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos dos critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios pela reclamada, em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim sendo, parcialmente sucumbente na presente demanda, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. 10. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 11. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST em sua recente revisão, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Isto posto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA em face de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., decido: 1. declarar prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 22/07/2018, extinguindo-as com resolução de mérito; 2. julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) indenização relativa à supressão da pausa intervalar, exceto duas vezes por semana, considerando-se os critérios estabelecidos na fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Determino que, em liquidação, sejam observados como limites os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ressalvados, apenas, juros e atualização monetária. Correção monetária e honorários advocatícios, consoante fundamentação. São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, se cabíveis. Deferem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 25 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA

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Jardel Augusto Nascimento Silva x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 280046069

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010669-15.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES DO VALE

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MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010669-15.2023.5.03.0094 : JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA : LACTALIS DO BRASIL - CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010669-15.2023.5.03.0094 : JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA : LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b2794a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 125.777,06. Juntou instrumento de mandato, declaração de pobreza e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de ID. 6fbeddd , restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (ID. 3569a39), arguindo a prescrição e, no mérito, rechaçou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (ID. 4c6a824). Na audiência de instrução (ata de ID. 8e29073), foi colhido o depoimento pessoal do autor, sendo inquirida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS 1. DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6o), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2a ed., 1981, p. 103) Não há que se falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há que se falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Uma vez que regularmente arguida pela reclamada a prescrição contida no art. 7º, XXIX, CR/88, declaram-se prescritas eventuais pretensões trabalhistas do reclamante anteriores a 22/07/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015, observada a data de propositura da ação (art. 240, §1º, CPC/2015). 3. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação com o colega Lucimar João Nunes Junior. Aduz que recebia salário inferior, não obstante laborar em similitude de condições com o paradigma indicado. É cediço que equiparação salarial impõe-se como medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, visando remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esses são os pressupostos da equiparação salarial, aos quais a doutrina acrescenta a simultaneidade no exercício da função, e cujo ônus de prova é do empregado. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da equiparação salarial, tais como a diferença de produtividade e o tempo de exercício da função superior a dois anos, conforme Súmula nº 06, inciso VIII, do TST. A documentação carreada com a defesa demonstra que o reclamante, foi admitido em 02/01/2017, na função de na função de Técnico de Produção I (ID. 3a0eb42). Observa-se que o paradigma Lucimar João Nunes Junior foi admitido em 26/10/2001, na função de Técnico de Produção I (ID. 71ff8d5 ). Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “que o Sr. Lucimar era técnico de produção ou líder, não se recordando da nomenclatura do cargo, sendo responsável pela produção no turno da madrugada; que o autor e o paradigma exerciam as mesmas atividades, tendo trabalhado com equipes de mesmo porte; que o paradigma possuía 10 anos ou mais de empresa quando da admissão do depoente; que não sabe informar a partir de quando o paradigma passou a exercer a função de líder; que o paradigma já era líder quando da admissão do depoente.” – ata de ID. 8e29073. A prova documental, corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida, comprovam a existência de diferença de tempo de serviço para a reclamada superior a quatro anos entre os comparados, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Alternativamente, pleiteia o reclamante, ainda, a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio funcional. Não há, nos autos, qualquer comprovação da existência de plano de cargos e salários adotados pela ré de forma a subsidiar a pretensão autoral. Para a análise da pretensão é imprescindível a existência de um quadro de pessoal organizado em carreira, ou alguma fonte normativa prevendo a existência de um valor salarial para determinado cargo, que, repita-se, não restou demonstrado, ônus que cabia ao reclamante, conforme preconiza o art. 818, I, CLT. No mesmo sentido a jurisprudência deste tribunal regional: DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, exercer as atribuições de cargo diverso do seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna, de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010876-02.2023.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 06/02/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira) Não houve, pois, por parte do reclamante, a indicação de qualquer fonte normativa que estipulasse a classificação de cargos pela ré, com atribuição referente a cada cargo e o salário correspondente. Em verdade, além de uma classificação mínima correspondente a atividades de determinados cargos, o que é normal, e muitas vezes imprescindível em qualquer organização empresarial, não restou demonstrada a existência, nem mesmo de uma tabela ou quadro com salários correspondentes a cada um destes cargos, sendo impossível, pois, a análise do pedido de reenquadramento do autor, e, em caso de condenação, o estabelecimento de qual salário lhe seria devido, tendo em vista que não houve nenhum apontamento nesse sentido na exordial. Inexistindo nos autos a demonstração de que houvesse um plano de cargos e salários, mesmo que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, um regimento interno, ou um instrumento de negociação coletiva que fixasse a atribuição de cada cargo com os vencimentos correspondentes, impossível o deferimento do pedido de diferenças salariais, por desvio de função. Neste sentido: "DESVIO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função se caracteriza pelo exercício, por parte do empregado, de função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, previsto em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. A configuração do desvio de função hábil a ensejar a reparação salarial depende de prova eficaz do exercício de tarefas e atividades distintas e superiores à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Assim, compete ao empregado a prova do desvio da função (fato constitutivo do seu direito) e, ao empregador, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito. TRT da 3.ª Região; Pje: 0010814-15.2022.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). “DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. No direito brasileiro, o reconhecimento do desvio de função só pode ocorrer nas hipóteses de plano de cargos e salários ou de fixação de salário para determinada função em convenção ou acordo coletivo de trabalho, situação inexistente nos autos. A legislação tolera que o empregado preste outros serviços compatíveis com sua função, mormente quando realizados durante a mesma jornada. O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal e não autoriza a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva, conforme parágrafo único do art. 456 da CLT”. TRT da 3.ª Região; Pje: 0010794-07.2019.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1050; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). A pretensão autoral encontra óbice, ainda, no art. 456, parágrafo único da CLT, diante da presunção de que o empregado pode exercer qualquer função compatível com sua condição pessoal. Cite-se: “Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Julgo improcedente o pedido. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA Narra a inicial que o autor não usufruía da pausa para alimentação e descanso, pelo que requer a percepção da hora intervalar como extraordinária. No contraponto, a reclamada sustenta a concessão regular do intervalo intrajornada. Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou: “que cerca de duas vezes por semana, conseguia usufruir de uma hora de intervalo; que nos demais dias, fazia 40 minutos de intervalo; que poderia ser advertido pelo supervisor se fosse apanhado fazendo menos de uma hora de intervalo, mas a maioria da equipe de gestão de produção não conseguia fazer esse tempo de intervalo” (ata, ID. 8e29073). A testemunha ouvida assim se posicionou: “que o reclamante trabalhava em turnos; que quando estavam no mesmo horário, às vezes iam juntos para o refeitório e outras vezes não; que às vezes era possível usufruir de uma hora de intervalo, mas em outras oportunidades faziam 20/25/30/40 minutos de intervalo; que não tem como precisar uma média ou quantidade de vezes que faziam intervalo de uma hora; que era mais comum não conseguir fazer uma hora de intervalo” (ata, ID. 8e29073). Diante de tais declarações, não há como não reconhecer a concessão irregular do intervalo intrajornada. De acordo com a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT, pela Lei 13.467/2017 vigente a partir de 11/11/2017, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, defere-se ao autor o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerando-se 20 minutos extras por dia efetivamente laborado, exceto duas vezes por semana, quando o intervalo era regulamente concedido. 5. DO INTERVALO INTERJORNADA Pleiteia o reclamante a condenação da ré ao pagamento de horas extras em razão da inobservância do intervalo de onze horas entre jornadas distintas. O intervalo interjornada possui previsão no artigo 66 da CLT e tem por escopo a proteção da saúde do empregado, permitindo que o organismo se refaça, importando o desrespeito a este preceito legal, a obrigação de pagar, como horas extras o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Todavia, o arcabouço probatório produzido nos presentes autos não socorre a pretensão autoral, vez que no controle de jornada não consta registro de labor sem observância do intervalo mínimo prescrito no art. 66 da CLT, tampouco o autor apontou irregularidades nesse sentido. Improcede, pois, o pedido, assim como seus respectivos reflexos. 6. DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO Os valores atribuídos aos pedidos pelo autor representam mera estimativa para fins de fixação de alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente devido, o qual será apurado após regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se entendimento do Eg. TRT - 3ª Região, conforme ementas a seguir: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-10.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 08/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1479; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “RITO ORDINÁRIO. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Considerado o rito ordinário a que sujeito o processo e atendidos os requisitos previstos no art. 840, da CLT, mediante o apontamento da estimativa da importância correspondente a cada pretensão, bem como atribuído o valor à causa, afigura-se desarrazoada a exigência de que a Reclamante indique o valor liquidado de cada pleito exordial, restando descaracterizada, via de consequência, a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida na origem”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010812-10.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 12/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1168; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 7. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação aos autores. Lado outro, admite-se a dedução de eventuais parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas. 8. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando-se que o salário recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos dos critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios pela reclamada, em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim sendo, parcialmente sucumbente na presente demanda, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. 10. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 11. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST em sua recente revisão, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Isto posto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JARDEL AUGUSTO NASCIMENTO SILVA em face de LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., decido: 1. declarar prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 22/07/2018, extinguindo-as com resolução de mérito; 2. julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) indenização relativa à supressão da pausa intervalar, exceto duas vezes por semana, considerando-se os critérios estabelecidos na fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Determino que, em liquidação, sejam observados como limites os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ressalvados, apenas, juros e atualização monetária. Correção monetária e honorários advocatícios, consoante fundamentação. São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, se cabíveis. Deferem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 25 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

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