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Flaviane Silva Maciel Cardoso x Angela Saldanha Silva e outros

ID: 256857129

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-11.2020.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO

Polo Passivo:

ANGELA SALDANHA SILVA EDUARDO PEREIRA COSTA EPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARCIA BORONI CAMARGOS MBC PANIFICADORA, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ORGANIZACAO CAMPO ALEGRE LTDA - EPP PANIFICADORA PETER PAO LTDA VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Edital

Advogados:

RAIANE FONSECA OLYMPIO

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PAULO HENRIQUE MACEDO BRASILEIRO

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da decisão de Id 6e89dcb: Vistos os autos. Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO de Id dd02165, aviado a tempo e modo. Intimem-se os executados para, no prazo de 8 dias, contraminutar o agravo de petição interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Flaviane Silva Maciel Cardoso x Angela Saldanha Silva e outros

ID: 256857144

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-11.2020.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO

Polo Passivo:

ANGELA SALDANHA SILVA EDUARDO PEREIRA COSTA EPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARCIA BORONI CAMARGOS MBC PANIFICADORA, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ORGANIZACAO CAMPO ALEGRE LTDA - EPP PANIFICADORA PETER PAO LTDA VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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RAIANE FONSECA OLYMPIO

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PAULO HENRIQUE MACEDO BRASILEIRO

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando ORGANIZACAO CAMPO ALEGRE LTDA - EPP, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da decisão de Id 6e89dcb: Vistos os autos. Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO de Id dd02165, aviado a tempo e modo. Intimem-se os executados para, no prazo de 8 dias, contraminutar o agravo de petição interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO CAMPO ALEGRE LTDA - EPP

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Flaviane Silva Maciel Cardoso x Angela Saldanha Silva e outros

ID: 256857162

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-11.2020.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO

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ANGELA SALDANHA SILVA EDUARDO PEREIRA COSTA EPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARCIA BORONI CAMARGOS MBC PANIFICADORA, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ORGANIZACAO CAMPO ALEGRE LTDA - EPP PANIFICADORA PETER PAO LTDA VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando EPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da decisão de Id 6e89dcb: Vistos os autos. Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO de Id dd02165, aviado a tempo e modo. Intimem-se os executados para, no prazo de 8 dias, contraminutar o agravo de petição interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Flaviane Silva Maciel Cardoso x Angela Saldanha Silva e outros

ID: 256857184

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-11.2020.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO

Polo Passivo:

ANGELA SALDANHA SILVA EDUARDO PEREIRA COSTA EPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARCIA BORONI CAMARGOS MBC PANIFICADORA, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ORGANIZACAO CAMPO ALEGRE LTDA - EPP PANIFICADORA PETER PAO LTDA VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Edital

Advogados:

RAIANE FONSECA OLYMPIO

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PAULO HENRIQUE MACEDO BRASILEIRO

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando PANIFICADORA PETER PAO LTDA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da decisão de Id 6e89dcb: Vistos os autos. Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO de Id dd02165, aviado a tempo e modo. Intimem-se os executados para, no prazo de 8 dias, contraminutar o agravo de petição interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PETER PAO LTDA

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Flaviane Silva Maciel Cardoso x Angela Saldanha Silva e outros

ID: 256857206

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-11.2020.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO

Polo Passivo:

ANGELA SALDANHA SILVA EDUARDO PEREIRA COSTA EPC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARCIA BORONI CAMARGOS MBC PANIFICADORA, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ORGANIZACAO CAMPO ALEGRE LTDA - EPP PANIFICADORA PETER PAO LTDA VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Edital

Advogados:

RAIANE FONSECA OLYMPIO

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PAULO HENRIQUE MACEDO BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010124-11.2020.5.03.0009 : FLAVIANE SILVA MACIEL CARDOSO : VFC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando EDUARDO PEREIRA COSTA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da decisão de Id 6e89dcb: Vistos os autos. Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO de Id dd02165, aviado a tempo e modo. Intimem-se os executados para, no prazo de 8 dias, contraminutar o agravo de petição interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA COSTA

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Processo nº 0010124-98.2017.8.14.0028

ID: 309091477

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-98.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO

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Processo n.º 0010124-98.2017.8.14.0028 - 22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Marabá Órgão Julgador de Origem: 3ª Vara Cível E Empresarial Da Comarca De Marabá Recurso: Apelação Cí… Processo n.º 0010124-98.2017.8.14.0028 - 22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Marabá Órgão Julgador de Origem: 3ª Vara Cível E Empresarial Da Comarca De Marabá Recurso: Apelação Cível Apelante: Tc Atual Comercio de Medicamentos LTDA Apelado: Município de Marabá Relator: Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL E INCOMPLETA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de Embargos à Execução opostos pelo Município de Marabá, acolheu as teses da municipalidade e declarou extinta a obrigação executada por empresa fornecedora de medicamentos. 2. A execução foi ajuizada com base em notas de empenho e notas fiscais supostamente inadimplidas. A sentença recorrida fundamentou-se na ocorrência de prescrição de parte do crédito e, principalmente, na inaptidão dos documentos para instruir a execução, por serem ilegíveis e não comprovarem a efetiva entrega dos produtos e a regular liquidação da despesa, carecendo, portanto, de exigibilidade. 3. A empresa apelante sustenta o afastamento da prescrição, a validade dos títulos e a comprovação da entrega das mercadorias, alegando, ainda, cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão central em discussão consiste em saber se as notas de empenho e fiscais que instruem a execução, parte delas ilegível e desacompanhadas da devida comprovação de entrega e liquidação da despesa, preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para configurar título executivo extrajudicial apto a fundamentar execução contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 783 e 798 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial e com a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde (CPC, art. 798, I, 'a' e 'd'). 6. No âmbito do Direito Financeiro, a exigibilidade de um crédito contra o ente público depende do cumprimento de fases específicas da despesa. O empenho (Lei nº 4.320/1964, art. 58) apenas cria a obrigação de pagamento, que se torna exigível após a regular liquidação, a qual consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, incluindo o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega efetiva do material (Lei nº 4.320/1964, art. 63, § 2º). 7. A instrução do processo de execução com documentos ilegíveis e incompletos (notas de empenho, contratos e comprovantes de transporte) subtrai a força executiva dos títulos, pois impede a verificação da certeza e da liquidez da dívida. A ausência de documentação hábil e da comprovação da regular liquidação dos valores inviabiliza o reconhecimento da exigibilidade da obrigação. 8. O ônus de provar o fato constitutivo do direito – no caso, a existência de um crédito executável – recai sobre o autor/exequente, conforme o art. 373, I, do CPC. Ao não se desincumbir de tal ônus, apresentando documentação probatória frágil e insuficiente, a extinção da execução é medida que se impõe, em linha com a jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A execução contra a Fazenda Pública, fundada em nota de empenho, pressupõe a apresentação de documentação hígida que ateste a certeza, a liquidez e, sobretudo, a exigibilidade da obrigação. 2. A juntada de documentos ilegíveis, incompletos ou que não demonstrem inequivocamente a efetiva entrega do bem ou serviço e a subsequente e regular liquidação da despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964, retira a força executiva do título. 3. Incumbe ao exequente o ônus de instruir a inicial com prova robusta do fato constitutivo de seu direito, sob pena de extinção da execução por ausência de título válido.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, I, 783, 784, e 798; Lei nº 4.320/1964, arts. 58, 62, e 63, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0055706-83.2014.8.14.0301; TJPA, Apelação Cível nº 0000306-53.2011.8.14.0022; TJPA, Apelação Cível nº 0000041-68.2009.8.14.0136. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA interposto para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ contra o recorrente, nos seguintes termos: “(...) DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declaro extinta a obrigação ora executada nos termos do art. 487, 11 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargado ao pagamento custas processuais finais, se houver, de honorários advocaticios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3°. III do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1- Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil: ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 2- Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; 3- Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil: 4- Com ou sem a juntada das contrarrazões tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive à vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 5-A Unaj para as providências finais, intimando-se a (s) parte (s) para pagamento das custas eventualmente apuradas, e se não as havendo adimplidas, que se EXPEÇA certidão de crédito a ser encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJE/PA: 6- Nada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema, arquivando-os devidamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo essa de expediente de comunicação. (...)”. Em suas razões recursais (Id n.º 26316232), a empresa, ora recorrente, aduz ter ajuizado o processo nº 0007393-32.2017.8.14.0028 perante a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, na condição de exequente, para executar o contrato nº 218/2.012-ATA/SMS referente a Nota de Empenho nº 06007.0 relativo a Nota Fiscal (NF) nº 982, cujo valor era de R$ 14.985,00 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais) e o Contrato nº 373/2.012-ATA/SMS referente a Nota de Empenho nº 14501.1 relativo a NF nº 1102 no valor de R$ 7.344,00 (sete mil trezentos e trinta e quatro reais), totalizando o valor global de R$ 49.699,21 quarenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), com acréscimo de juros de mora, atualização monetária, multa, dentre outros indexadores. Após citado, o Município de Marabá opôs Embargos à Execução de nº 0010124-98.2017.8.14.0028 perante a mesma vara, para alegar como matéria de defesa, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do direito de agir, visto que os referidos contratos foram assinados a partir do dia 24 de abril de 2012, sendo que o processo fora ajuizado a partir do dia 08 de maio de 2017. No mérito, alegou a inexistência de comprovação da efetiva execução do objeto do contrato administrativo. Em apreciação do mérito, o Juízo proferiu sentença para acolher os Embargos à Execução e extinguiu a obrigação cobrada, visto que além de ser constatado a prescrição do direito de agir da empresa, em decorrência das notas de empenho serem relativos a ocorrência de conduta do dia 29 de fevereiro de 2012 e o ajuizamento da inicial no dia 05 de abril de 2017, os documentos anexados não indicam que se refere ao contrato realizado entre as partes, ou mesmo, sobre a obrigação alegada na execução, ocasionando, a inviabilidade da exigibilidade do título. Outrossim, ainda condenou a empresa em sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Insatisfeita, a empresa interpôs Apelação Cível para aduzir em suas razões recursais que a sentença ao acolher os embargos à execução opostos pelo Apelado, declarou extinta a obrigação, sendo que a decisão fundamentou-se em suposto reconhecimento da prescrição do crédito referente à Nota de Empenho de fls. 13 (NF 982) e a inaptidão da Nota de Empenho de fls. 20 (NF 1102) para instruir a execução, por ser considerada ilegível. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou no Recurso Especial nº 1.174.731/RS o prazo prescricional para a cobrança de débitos contra a Fazenda Pública sendo iniciado a partir da data do inadimplemento, e não data de emissão do título. Dessa forma, considerando que a NF 982 possuía vencimento em 24 de maio de 2012 e a ação foi ajuizada em 03 de maio de 2017, é inequívoco que não transcorreu o prazo quinquenal, restando o crédito plenamente exigível. Defende que à Nota Fiscal nº 1102, em que pese o Juízo sentenciante tenha reconhecido a não ocorrência da prescrição, ainda sim considerou sua inexigibilidade, sem se atentar que tal vício já tinha sido sanado antes do proferimento da sentença a partir da juntada de uma cópia legível do documento junto aos embargos de declaração. Ainda defende que a decisão ao julgar o feito sem oportunizar às partes a indicação de provas configurou claro cerceamento de defesa, impedindo a Apelante de apresentar o documento em melhores condições em momento oportuno. Dessa forma, a nova cópia comprovaria que o valor do empenho de R$ 7.344,00 (sete mil trezentos e trinta e quatro reais) é idêntico ao da nota fiscal, confirmando a sua validade e regularidade. Sustenta que a sentença equivocou-se ao acolher o argumento de ausência de prova da entrega dos produtos. Os autos demonstram, por meio dos comprovantes de entrega de fls. 23 e 28, que ambas as mercadorias foram devidamente recebidas pelo Sr. Luiz Mathias Neto, servidor do Município de Marabá, cuja função de Coordenador de Almoxarifado é comprovada por contrato anexo. A alegação de que a ordem cronológica dos atos administrativos estaria invertida também não prospera, uma vez que o procedimento padrão da administração pública consiste exatamente na emissão da nota de empenho, que reserva a dotação orçamentária, seguida da emissão da nota fiscal e da posterior entrega dos produtos pelo fornecedor. Aduz ainda que a juntada de documentos em fase recursal é admitida pela jurisprudência pátria, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja garantido o contraditório, requisitos plenamente atendidos no presente caso. Os documentos apresentados apenas corroboram o direito já exposto na petição inicial, que se fundamenta nas notas de empenho — títulos executivos extrajudiciais, líquidos, certos e exigíveis , emitidas pelo próprio Apelado. Diante do exposto, o recorrente requereu a reforma integral da sentença para afastar a prescrição do crédito referente à NF 982 e reconhecida a plena aptidão executiva da Nota de Empenho referente à NF 1102. O recorrido apresentou contrarrazões (Id n.º 26316239) para pugnar pela manutenção da sentença atacada. Os autos foram recebidos pela Des. Ezilda Pastana Mutran e esta se declarou suspeita, conforme despacho de Id nº 26410846. Recebi os autos no duplo efeito (Id nº 26499546) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao seu julgamento monocrático, nos termos da interpretação conjunta do art. 932, IV do CPC c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E.TJPA. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos que fundamentam a execução. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, as razões que sustentam a decisão recorrida, conforme preceituam os arts. 932, III, e 1.013, § 1º, do CPC. Argumentos genéricos ou que se limitam a requerer a produção de novas provas, sem demonstrar o erro de julgamento (error in judicando) ou de procedimento (error in procedendo), não atendem a tal requisito. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (...) Nesse contexto, alegações de cerceamento de defesa baseadas na necessidade de reabertura da instrução probatória em um processo de execução não merecem prosperar. O procedimento executivo, por sua natureza célere, exige que a petição inicial seja instruída com o título executivo e todas as provas constitutivas do direito do exequente, conforme o art. 798 do CPC. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Caso a documentação fosse insuficiente, caberia à parte optar por uma via processual de conhecimento, como a ação de cobrança ou a ação monitória, e não persistir em uma execução carente de título hábil. A execução para cobrança de crédito, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, "fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Da mesma forma, o art. 798, I, do mesmo diploma legal, determina que incumbe ao exequente instruir a inicial com o título executivo extrajudicial e com a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe correspondia. Ademais, ainda que se afastasse a tese de prescrição relativa à NF n.º 982, ambos os títulos que instruem a execução carecem dos requisitos legais para embasar a cobrança pela via eleita. Dessa forma, o art. 784 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais são os títulos executivos extrajudiciais, ou seja, documentos que possuem força executiva e podem ser utilizados para iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma ação de conhecimento prévia. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Os incisos II e III do art. 784 do CPC tratam de duas importantes modalidades de títulos executivos extrajudiciais, o que evidencia a possibilidade de cobrança de débitos, desde que haja o cumprimento dos requisitos para tal. Infere-se a partir da leitura conjunta dos processos 0007393-32.2017.8.14.0028 (execução) e 0010124-98.2017.8.14.0028 (embargos à execução) que o Município de Marabá promoveu o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 57/2011-CPL/PMM sendo a vencedora a empresa TCA Farma Comercio de Medicamentos LTDA EPP a qual assinou os Contratos Para Aquisição de Medicamentos Diversos de nº 218/2.012-ATA/SMS e 373/2.012-ATA/SMS. Neste sentido, verifica-se que a relação entre as partes sobre a liquidação de valores, está disposta na Lei nº 4.320/1964, a qual rege sobre o Empenho, senão vejamos o art. 58, 62 e 63, §2º: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. O art. 58 define o empenho como o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento. Contudo, o art. 62 dispõe que "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação". A liquidação, por sua vez, "consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito", incluindo o contrato, a nota de empenho e os "comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço" (art. 63, § 2º). Em que pese o Município de Marabá ter realizado o envio do OFÍCIO/Nº035/2013/CGM sobre a impossibilidade de pagamento por ser tratar de despesa de gestão passada, com fundamentos dissonantes da legislação vigente à época dos fatos (Id nº 26316221 - Pág. 2-5), o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, assim, a documentação juntada é manifestamente incompleta e precária, por não ter realizada a tarefa mais básica para comprovar seu direito no decorrer da demanda, visto que consta apenas a NF 982 (Id nº 26316219 - Pág. 18), a primeira página do Contrato nº 218/2.012-ATA/SMS (Id nº 26316220 - Pág. 1), a Nota de Empenho nº 06007.0 ilegível (Id nº 26316220 - Pág. 2), a troca de e-mail entre as partes (Id nº 26316220 - Pág. 3-4), o documento de Conhecimento de Transporte Rodoviário ilegível (nº 26316220 - Pág. 5 e 26316220 - Pág. 10), a NF 1.102 (Id nº 26316220 - Pág. 7), a primeira página do Contrato nº 373/2.012-ATA/SMS (Id nº 26316220 - Pág. 8), com a Nota de Empenho ilegível (Id nº 26316220 - Pág. 9). Outrossim, ainda resta evidente a ausência de juntada da liquidação dos valores, sendo este documento essencial para gerar a comprovação da pendência de pagamento à empresa pela entrega da mercadoria acordado entre as partes. Assim, resta evidente que a apresentação de documentos ilegíveis ou incompletos equivale à sua não apresentação, inviabilizando a aferição da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, em decorrência da impossibilidade de suas leituras, assim, restando evidente a falta do fato constitutivo do direito do recorrente, nos termos do art. 373, I e II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E RESPECTIVA ENTREGA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA ILEGÍVEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do valor requerido na inicial; 2- A comprovação autenticidade das assinaturas do recebedor dos materiais fornecidos é ônus que competia à parte autora, porquanto as notas ficais são documentos produzido unilateralmente e necessários para comprovação do recebimento do material pelo ente público; 3- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0055706-83.2014.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) (grifo) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE EFETIVAR O PAGAMENTO DEVIDO, CASO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS ILEGÍVEIS. DOCUMENTOS FRÁGEIS PARA COMPROVAR O EFETIVO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Controvérsia recursal gira em torno da reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação de cobrança; 2. Ausência de procedimento licitatório e contrato formal por parte da Administração Pública. Entendimento consolidado pelo STJ de que a efetiva prestação de serviços impede que o ente público se exima do pagamento; 3. Entretanto, no caso dos autos, as provas documentais apresentadas pela parte autora, ora apelante, revelam certas fragilidades, como valores ilegíveis e ausência de assinaturas de recebimento ou, ainda, ausência de datas de recebimento. Ausência de idoneidade dos documentos para comprovar o fornecimento e recebimento das mercadorias; 4. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, as ações monitorias e de cobrança baseadas em notas fiscais e notas de empenho sem elementos suficientes para comprovar a prestação do serviço devem ser julgadas improcedentes; 5. Além das notas fiscais, foi produzida prova testemunhal, que pouco colaborou para elucidar a controvérsia. Isso se deve, em parte, a certa inconsistência nas declarações dos depoentes; 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000306-53.2011.8.14.0022 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/06/2023 ) (grifo) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CPC DE 1973. NOTAS DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO PELA AUTORA. NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DE EXAMES CLÍNICOS PELO PARTICULAR À MUNICIPALIDADE. PELOS COMPROVANTES OU CANHOTOS DE ENTREGA APRESENTADOS NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A ASSINATURA DE UM FUNCIONÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ENTREGA OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS DE EMPENHO SEM INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SEM INDICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELAS PARTES. NOTAS DE EMPENHO NÃO CONFERIDAS E NEM AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES INDICADOS NOS DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. É admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, procedimento que objetiva, tão-somente abreviar o caminho para a formatação do título executivo, que, após formado segue as regras da execução estabelecidas no art. 730 do CPC/73. 2. No caso, a apresentação das notas fiscais e notas de empenho, não comprovam a existência de relação contratual, assim como não demonstram a prestação dos serviços e exames clínicos e o recebimento pelo Município. A nota de empenho não especifica o procedimento licitatório ou hipótese de sua dispensa, nem aponta o número do contrato administrativo, apto a ensejar o pagamento da quantia pretendida. 3. Assim, observa-se que a autora/apelante não atendeu o requisito previsto no art. 1.102-A do CPC/73, uma vez que a documentação apresentada não possibilita, de pronto, inferir a existência de obrigação certa e líquida. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000041-68.2009.8.14.0136 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/01/2019) Evidencia-se, portanto, que a sentença recorrida observou corretamente a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, não havendo razões para sua reforma. A ausência de título executivo válido e a fragilidade do conjunto probatório impõem a manutenção do acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para manter a sentença na integra, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Ante a interposição de recurso, majoro a sucumbência arbitrada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos, Relator

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Antonio Ricardo Dutra x Fernando Huss Mendes Pereira e outros

ID: 262613669

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-52.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO DUTRA

Polo Passivo:

FERNANDO HUSS MENDES PEREIRA MARIANA PEREIRA PAULINO P & P FORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDINEIA SANTANA GREGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010124-52.2025.5.15.0057 : ANTONIO RICARDO DUTRA : P & P FORMAS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010124-52.2025.5.15.0057 : ANTONIO RICARDO DUTRA : P & P FORMAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6767cae proferida nos autos. DECISÃO Tutela de urgência Aduz o reclamante que em consulta ao CNPJ da reclamada constatou que ela possui capital social abaixo da média, motivo pelo qual corre sério risco de receber os valores pretendidos. Entende estar demonstrado o periculum in mora, pois há risco de que após o transcurso da ação, a reclamada não disponha mais de recursos para satisfazer os créditos. Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja bloqueado valores ou bens da empresa no valor da causa ou emitida certidão para averbação nas matrículas de eventuais imóveis ou veículos. Sem razão. A parte autora não indica um único bem que pudesse garantir a ação trabalhista, não sendo as menções genéricas apresentadas na petição inicial aptas para tanto. Até porque, não se revela de plano qualquer indício de que a reclamada estaria dilapidando o seu patrimônio, que seria insolvente ou que não possua a capacidade econômica de suportar os valores postulados. Dessa maneira, antes de se adotar qualquer medida de constrição patrimonial, invertendo-se a ordem processual, impõe-se, primeiramente, garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório da reclamada. Logo, rejeito, no presente momento, o pedido de tutela de urgência. Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 16/06/2025 09:00, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 04 de abril de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular FRP Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RICARDO DUTRA

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Vera Lucia Sangi Cordeiro Da Silva x Idelta - Capacitacoes Para Professores Ltda e outros

ID: 257770208

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010161-90.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELO ABDALA BITTENCOURT 44858833615 SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUARTE PIVARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010161-90.2025.5.03.0032 : VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA : SOCIEDADE EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010161-90.2025.5.03.0032 : VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA : SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) CLAUDIA EUNICE RODRIGUES, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo acima cujas partes são AUTOR: AUTOR: VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA , autor, e RÉU: SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP e outros (4) réu, estando o réu/ré INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP CNPJ: 16.704.678/0001-95, em lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) a comparecer à audiência audiência INICIAL que se realizará no dia 06/05/2025 14:00, na sala de audiências VIRTUAIS da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, cujo acesso deverá ser feito através do link inframencionado. Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.contagem ou ID 473 379 8704 O TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site “Tutorial de acesso à PLATAFORMA ZOOM”. O aplicativo pode ser baixado diretamente em dispositivos Android (5.0 e posteriores), pelo Google Play ou pela Amazon App Store, ou em iPads e iPhones (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores), pela Apple Store. Até a audiência, na forma da lei, a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar contestação. Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória e que eventual ausência será apreciada pelo Juízo no momento da realização da audiência (Artigo 4º, § 3º da PORTARIA CONJUNTA GCRGVCR / N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020). ATENÇÃO: Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE /ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE. Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes e procuradores), ou entraves de ordem prática/técnica deverão ser informados e justificados perante o juízo, tão logo iniciada a audiência, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, as questões levantadas, caso a caso, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31)3399-1640 e/ou e-mail ( vt4.contagem@trt3.jus.br ). As audiências poderão se dar de modo presencial em caso de autorização/determinação deste Regional, devendo a parte se atentar para as Portarias editadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041514454130200000215495720 Despacho Despacho 25041510231627200000215454636 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25041510093975800000215452703 PET 15-04-2025 (notificação da 4ª Recda por edital) Manifestação 25041510092095300000215452641 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041415270389500000215388038 Intimação Intimação 25041413355936400000215360739 Despacho Despacho 25041106582393600000215184421 PET 10-04-2025 (notificação da 2ª Recda por edital) Manifestação 25041018500231500000215174397 Intimação Intimação 25041017003185000000215162800 Despacho Despacho 25041007431632000000215084120 INFOJUD Certidão 25041007421220200000215084061 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040921092690900000215075786 Contestação Contestação 25040308163469700000214514229 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040307281150600000214511826 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25040307020570000000214511263 Intimação Intimação 25040217041347800000214483848 Decisão Decisão 25040211091783100000214423304 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25040209355535400000214408926 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25040209355454800000214408921 Aviso Prévio enviado para a Recte Aviso Prévio 25040209355375900000214408919 CTPS digital da Recte (com registro da baixa) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040209355341900000214408918 PET 02-04-2025 (requerimento liminar) Manifestação 25040209350501300000214408835 IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Mandado 25033114393829400000214213262 INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP Mandado 25033114393792500000214213258 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033110260838900000214169429 Contestação Contestação 25032612581110800000213853120 05. Contrato Social Lux Empreendimentos e Participaões Ltda. Contrato Social 25032611365173300000213840643 04. Contrato Social Sociedade Educadora Montessori Ltda Contrato Social 25032611365029000000213840640 03. Carta de preposição Carta de Preposição 25032611364312600000213840622 02. Procuração 3ª Recda. Procuração 25032611364281500000213840621 01. Procuração 1ª Recda. Procuração 25032611364239900000213840619 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032611355011700000213840434 Notificação Notificação 25020613374243900000210192364 Notificação Notificação 25020613374210300000210192362 Notificação Intimação 25020613374178000000210192359 Notificação Notificação 25020613374149700000210192356 Notificação Notificação 25020613374116900000210192354 Intimação Intimação 25020519593693900000210139755 Despacho Despacho 25020516485026000000210122752 Resposta MPT - 03-FEV-2025 Documento Diverso 25020516024975500000210115419 MPT - Peticionamento Eletrônico (notícia de fato registrada pela Recte) Documento Diverso 25020516024950900000210115418 CCT-MG-2024-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024923900000210115417 CCT-MG-2024-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024868800000210115414 CCT-MG-2024-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024779200000210115413 CCT-MG-2024-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024709200000210115410 CCT-MG-2024-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024633700000210115405 CCT-MG-2024-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024548500000210115404 CCT-MG-2024-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024460000000210115403 CCT-MG-2024-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024380700000210115402 CCT-MG-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024282800000210115400 QSA - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25020516024166800000210115398 QSA - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Documento Diverso 25020516024116700000210115395 QSA - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25020516024065000000210115392 QSA - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25020516024019100000210115390 QSA - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Documento Diverso 25020516023986200000210115388 CNPJ - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023951500000210115387 CNPJ - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023915200000210115385 CNPJ - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023876000000210115383 CNPJ - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023820600000210115382 CNPJ - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023780600000210115380 Congratulações do Município de Contagem à IEDA INTERNATIONAL SCHOOL Documento Diverso 25020516023740100000210115379 Boletim de ocorrência em que Marcelo Abdala declara ser proprietário da escola Documento Diverso 25020516023692900000210115377 Contrato Compra e Venda - Instituto Montessori Contrato 25020516023583400000210115374 Página na Internet Documento Diverso 25020516023296900000210115370 Pagamentos feitos para a Recte Documento Diverso 25020516023261300000210115369 Mensagens de WhatsApp da instituição tricadas com a Prof. Vera Documento Diverso 25020516023228900000210115368 CTPS digital da Recte Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020516023162500000210115367 PIS da Recte Programa de Integração Social (PIS) 25020516023092400000210115365 CPF da Recte Documento de Identificação 25020516023065100000210115362 CNH da Recte Documento de Identificação 25020516023021500000210115361 Comprovante de endereço da Recte Comprovante de Depósito Recursal 25020516022975500000210115359 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (VERA LÚCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA) Declaração de Hipossuficiência 25020516022942600000210115358 PROCURAÇÃO (VERA LÚCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA) Procuração 25020516022892800000210115356 Petição Inicial Petição Inicial 25020515530336400000210114096 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não tiver acesso ao PJe ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, ainda assim deverá comparecer à audiência virtual, quando a situação será dirimida. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado a audiência ou a não apresentação injustificada de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. CONTAGEM/MG CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. SAVIO MARCIO DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP

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Vera Lucia Sangi Cordeiro Da Silva x Idelta - Capacitacoes Para Professores Ltda e outros

ID: 257770220

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010161-90.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELO ABDALA BITTENCOURT 44858833615 SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUARTE PIVARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010161-90.2025.5.03.0032 : VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA : SOCIEDADE EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010161-90.2025.5.03.0032 : VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA : SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) CLAUDIA EUNICE RODRIGUES, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo acima cujas partes são AUTOR: AUTOR: VERA LUCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA , autor, e RÉU: SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP e outros (4) réu, estando o réu/ré IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA CNPJ:33.241.758/0001-70 em lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) a comparecer à audiência audiência INICIAL que se realizará no dia 06/05/2025 14:00, na sala de audiências VIRTUAIS da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, cujo acesso deverá ser feito através do link inframencionado. Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.contagem ou ID 473 379 8704 O TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site “Tutorial de acesso à PLATAFORMA ZOOM”. O aplicativo pode ser baixado diretamente em dispositivos Android (5.0 e posteriores), pelo Google Play ou pela Amazon App Store, ou em iPads e iPhones (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores), pela Apple Store. Até a audiência, na forma da lei, a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar contestação. Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória e que eventual ausência será apreciada pelo Juízo no momento da realização da audiência (Artigo 4º, § 3º da PORTARIA CONJUNTA GCRGVCR / N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020). ATENÇÃO: Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE /ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE. Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes e procuradores), ou entraves de ordem prática/técnica deverão ser informados e justificados perante o juízo, tão logo iniciada a audiência, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, as questões levantadas, caso a caso, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31)3399-1640 e/ou e-mail ( vt4.contagem@trt3.jus.br ). As audiências poderão se dar de modo presencial em caso de autorização/determinação deste Regional, devendo a parte se atentar para as Portarias editadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041514454130200000215495720 Despacho Despacho 25041510231627200000215454636 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25041510093975800000215452703 PET 15-04-2025 (notificação da 4ª Recda por edital) Manifestação 25041510092095300000215452641 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041415270389500000215388038 Intimação Intimação 25041413355936400000215360739 Despacho Despacho 25041106582393600000215184421 PET 10-04-2025 (notificação da 2ª Recda por edital) Manifestação 25041018500231500000215174397 Intimação Intimação 25041017003185000000215162800 Despacho Despacho 25041007431632000000215084120 INFOJUD Certidão 25041007421220200000215084061 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040921092690900000215075786 Contestação Contestação 25040308163469700000214514229 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040307281150600000214511826 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25040307020570000000214511263 Intimação Intimação 25040217041347800000214483848 Decisão Decisão 25040211091783100000214423304 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25040209355535400000214408926 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25040209355454800000214408921 Aviso Prévio enviado para a Recte Aviso Prévio 25040209355375900000214408919 CTPS digital da Recte (com registro da baixa) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040209355341900000214408918 PET 02-04-2025 (requerimento liminar) Manifestação 25040209350501300000214408835 IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Mandado 25033114393829400000214213262 INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP Mandado 25033114393792500000214213258 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033110260838900000214169429 Contestação Contestação 25032612581110800000213853120 05. Contrato Social Lux Empreendimentos e Participaões Ltda. Contrato Social 25032611365173300000213840643 04. Contrato Social Sociedade Educadora Montessori Ltda Contrato Social 25032611365029000000213840640 03. Carta de preposição Carta de Preposição 25032611364312600000213840622 02. Procuração 3ª Recda. Procuração 25032611364281500000213840621 01. Procuração 1ª Recda. Procuração 25032611364239900000213840619 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032611355011700000213840434 Notificação Notificação 25020613374243900000210192364 Notificação Notificação 25020613374210300000210192362 Notificação Intimação 25020613374178000000210192359 Notificação Notificação 25020613374149700000210192356 Notificação Notificação 25020613374116900000210192354 Intimação Intimação 25020519593693900000210139755 Despacho Despacho 25020516485026000000210122752 Resposta MPT - 03-FEV-2025 Documento Diverso 25020516024975500000210115419 MPT - Peticionamento Eletrônico (notícia de fato registrada pela Recte) Documento Diverso 25020516024950900000210115418 CCT-MG-2024-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024923900000210115417 CCT-MG-2024-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024868800000210115414 CCT-MG-2024-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024779200000210115413 CCT-MG-2024-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024709200000210115410 CCT-MG-2024-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024633700000210115405 CCT-MG-2024-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024548500000210115404 CCT-MG-2024-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024460000000210115403 CCT-MG-2024-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024380700000210115402 CCT-MG-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25020516024282800000210115400 QSA - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25020516024166800000210115398 QSA - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Documento Diverso 25020516024116700000210115395 QSA - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25020516024065000000210115392 QSA - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25020516024019100000210115390 QSA - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Documento Diverso 25020516023986200000210115388 CNPJ - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023951500000210115387 CNPJ - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023915200000210115385 CNPJ - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023876000000210115383 CNPJ - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023820600000210115382 CNPJ - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020516023780600000210115380 Congratulações do Município de Contagem à IEDA INTERNATIONAL SCHOOL Documento Diverso 25020516023740100000210115379 Boletim de ocorrência em que Marcelo Abdala declara ser proprietário da escola Documento Diverso 25020516023692900000210115377 Contrato Compra e Venda - Instituto Montessori Contrato 25020516023583400000210115374 Página na Internet Documento Diverso 25020516023296900000210115370 Pagamentos feitos para a Recte Documento Diverso 25020516023261300000210115369 Mensagens de WhatsApp da instituição tricadas com a Prof. Vera Documento Diverso 25020516023228900000210115368 CTPS digital da Recte Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020516023162500000210115367 PIS da Recte Programa de Integração Social (PIS) 25020516023092400000210115365 CPF da Recte Documento de Identificação 25020516023065100000210115362 CNH da Recte Documento de Identificação 25020516023021500000210115361 Comprovante de endereço da Recte Comprovante de Depósito Recursal 25020516022975500000210115359 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (VERA LÚCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA) Declaração de Hipossuficiência 25020516022942600000210115358 PROCURAÇÃO (VERA LÚCIA SANGI CORDEIRO DA SILVA) Procuração 25020516022892800000210115356 Petição Inicial Petição Inicial 25020515530336400000210114096 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não tiver acesso ao PJe ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, ainda assim deverá comparecer à audiência virtual, quando a situação será dirimida. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado a audiência ou a não apresentação injustificada de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. CONTAGEM/MG CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. SAVIO MARCIO DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA

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Wemerson Alves Ribeiro x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 334904170

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010124-97.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. ETS -ENGENHARIA ,TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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WEULER DIAS GOMES

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RAFAELA MARIA DE OLIVEIRA

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MARIANNE RABELO COSTA

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GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010124-97.2024.5.03.0032 RECORRENTE: WEMERSON ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010124-97.2024.5.03.0032 RECORRENTE: WEMERSON ALVES RIBEIRO RECORRIDO: ETS -ENGENHARIA ,TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e3b9c proferida nos autos. RECURSO DE: WEMERSON ALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6150f84; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2ee7953). Regular a representação processual (Id e0ef8d9 ). Preparo dispensado (Id 0173322 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 456 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do acúmulo de função: (...) Em que pese as alegações recursais quanto à manutenção de veículos, a prova documental produzida pela 1ª Reclamada é farta a demonstrar a contratação de serviços de higiene e manutenção do veículo, conforme ID. 939306b e seguintes. Além disso, como bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a prova testemunhal demonstrou que o Reclamante, desde o início da função de motorista, era responsável por dirigir e carregar e descarregar o veículo, utilizando o próprio equipamento (caminhão munck). Transcrevo trecho da r. sentença, adotando-a como razões de decidir: "Fato é que as questões trazidas pela testemunha obreira revelam, se muito, que o autor atuava em colaboração com o empregador, fazendo atividades diversas das efetivamente contratadas apenas eventualmente, de modo excepcional. A eventualidade dessas atividades, o fato de serem compatíveis com as condições pessoais do reclamante, e a ausência de aumento significativo de responsabilidade, reforçam o entendimento de que não houve acúmulo de função. As tarefas descritas integram as atribuições de um motorista em situações excepcionais e estão de acordo com o princípio da elasticidade funcional previsto no art. 456 da CLT, que estabelece que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, quando inexistente cláusula expressa a tal respeito. Por fim, a testemunha ouvida a rogo da ré, depoimento de fl. 1509, informou que o carregamento dos caminhões não era feito de forma manual, mas pelo guindaste do caminhão, que as cargas dispensavam o carregamento manual, que o suporte para a descarga dos materiais e carga dos inservíveis era dado pelos empregados da 2ª ré; que existiam dois empregados na função de mecânicos que eram os responsáveis pelas manutenções dos caminhões e que existia uma empresa específica para as atividades de lavar e lubrificar os veículos. As informações prestadas pela testemunha da ré convalidam o quadro fático de inexistência de acúmulo de função hábil a acarretar o acréscimo salarial pretendido." Nego provimento. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no presente caso, não restou provado o acúmulo de função pelo reclamante. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à indenização por dano moral: (...) As alegações do Reclamante não merecem prosperar. Conforme analisado no tópico anterior, não restou comprovado que o Reclamante era responsável por realizar o carregamento e descarregamento manual do caminhão, mas utilizando o sistema de içamento do próprio veículo. Ademais, o labor em ambiente insalubre, por si só, não gera dano moral passível de indenização. Destaca-se que, no presente caso, o próprio Reclamante reconhece que a Reclamada quitada o adicional devido. Nada a prover. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) não restou comprovado que o Reclamante era responsável por realizar o carregamento e descarregamento manual do caminhão, mas utilizando o sistema de içamento do próprio veículo. (...). (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 457 da CLT. Consta do acórdão no que toca à indenização por dano material: (...) Em depoimento pessoal, o Reclamante confirmou que a empresa fornecia transporte entre o alojamento e o local de trabalho (ID. ff09b4a), todavia negou o recebimento de ajuda de custo para visitar a família. A testemunha arrolada pelo próprio Reclamante confirmou o recebimento de valores para o custeio das visitas familiares: "...que recebia auxilio combustível no valor de R$300,00; que este valor não era suficiente para fazer as baixadas (ir para casa de 15 em 15 dias) e ficava faltando em torno de R$100,00, pois mora em Santa Luzia; que isso também ocorria com o reclamante; que a 1ª reclamada não combinou previamente com os motorista sobre ter 2 baixadas no mês; que por causa disso, muitos empregados ameaçavam para o serviço, pois o valor não era suficiente..." Observa-se que as alegações da testemunha quanto à insuficiência do valor para visitar a família são diferentes daquelas trazidas pelo Reclamante quanto à insuficiência de recursos para custear o transporte durante a prestação de serviços. Observa-se, portanto, que o Reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe competia quanto à comprovação dos fatos alegados na inicial. Não há provas de que o Reclamante tivesse despesas para a execução dos serviços. Do mesmo modo, não há provas de que os valores quitados pela Reclamada para o custeio das visitas a família fossem inferiores ao acordado. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão quanto à responsabilidade subsidiária: (...) O Reclamante requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Diante da improcedência das pretensões, correto o d. Juízo de Primeiro Grau que deixou de analisar a responsabilidade da tomadora dos serviços. Nada a prover. (...). Diante dos fundamentos adotados para dirimir a questão em debate, não vislumbra este primeiro Juízo de admissibilidade a alegada contrariedade à Súmula 331, IV do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Confiante na reforma do julgado, o Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Mantida a improcedência, nada a deferir. (...). A argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada aos honorários advocatícios é impertinente, pois a Súmula 331, IV do TST não trata da matéria em questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON ALVES RIBEIRO

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