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Jessica Nayara Nunes Santos x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 260297269

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011367-23.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NAYARA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO RAYES

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DEODATO FURTADO MAGALHAES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE FREIRE GALVAO

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JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011367-23.2024.5.03.0082 : JESSICA NAYARA NUNES SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011367-23.2024.5.03.0082 : JESSICA NAYARA NUNES SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83a04c3 proferida nos autos. Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se da ação trabalhista movida por Jéssica Nayara Nunes Santos em face de Gocil Serviços Gerais Ltda em recuperação judicial, Cemig Distribuição SA e IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada, partes devidamente qualificadas, na qual, através dos fatos e dos fundamentos aduzidos na inicial, postula a autora os pedidos arrolados ao final. Atribuiu à causa o valor de R$68.326,76. Juntou documentos. Partes inconciliadas na audiência realizada, ocasião em que foram recebidas as defesas escritas das reclamadas, previamente inseridas nos autos do PJe, com documentos. Através das mencionadas defesas, as reclamadas suscitaram preliminares e, no mérito, insurgiram-se diante das pretensões deduzidas pela autora. Impugnação da autora apresentada. Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. Decido. II – Fundamentação - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Tendo a ação como objeto contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, as alterações trazidas pela referida legislação, desde, é claro, que não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são aplicáveis à hipótese dos autos. - Juízo 100% Digital As reclamadas aceitaram aderir ao juízo 100% digital, com a restrição de que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho” (f. 133, 173 e 239). Diante disso, mantenha-se o cadastro para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital”, devendo as intimações serem promovidas exclusivamente pelo Diário Oficial, nos termos do art. 2º, parágrafo único do referido diploma legal. - Incompetência absoluta - Recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a terceiros A jurisprudência firmou o entendimento de que falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nessa direção é o disposto na súmula 24 do TRT desta 3ª Região, a seguir transcrita: “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS – EXECUÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República”. Assim, declaro a incompetência absoluta deste juízo para proceder ao recolhimento de parcelas previdenciárias devidas a terceiros (leia f. 169-171), excluídos desse conceito o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT (Súmula 454 do TST). -Recuperação judicial - Suspensão do processo Registro que o deferimento de pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento da presente demanda. Isso porque o efeito suspensivo disciplinado no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 não alcança os processos ainda em fase de conhecimento, nos quais não há risco imediato de dispêndios pecuniários. Rejeito. - Retificação do polo passivo A primeira reclamada requereu de retificação do polo passivo para fazer constar como primeira ré GOCIL SERVIÇOS GERAIS - CNPJ nº 00.146.889/0011-91 (f. 227-228). Analisando a documentação anexada, verifico que parte dela se refere ao vínculo da autora com a filial GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 00.146.889/0011-91 (contrato de experiência – f. 262, extrato de FGTS - f. 38 e 277), mas outra parte indica o vínculo com a matriz GOCIL SERVIÇOS GERAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 00.146.889/0001-10 (ficha financeira de f. 279, extrato do FGTS de f. 278 e cartão de ponto de f. 269). Assim, e uma vez que os estabelecimentos da empresa, matriz e filial, constituem um só empregador, indefiro o requerimento. - Impugnação aos valores atribuídos à causa e aos pedidos As impugnações apresentadas se baseiam em alegações genéricas. Não cuidaram as rés de apontar, matematicamente, eventuais erros nos valores trazidos pela parte autora, pelo que os entendo corretamente estimados (artigo 292 do CPC). A reclamante indicou o valor de cada pedido e a petição inicial, como formulada, não impediu que a apresentação de amplas e pormenorizadas defesas. Afasto, assim, as alegações brandidas em sentido contrário. - Limites da lide A 2ª e a 3ª reclamada invocam os artigos 141 e 492 do CPC, para que sejam observados os limites da pretensão. Requer, ainda, a observância dos artigos 329 e 342, ambos do CPC, para que a reclamante não altere ou amplie os pedidos lançados na exordial. No entanto, não havendo nenhuma violação de tal espécie nos autos, nada há a ser deferido no particular. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da parte ré nesse sentido. - Inépcia da Inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, § 1º, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pela reclamante. A peça vestibular atende as mencionadas exigências legais, tanto que as reclamadas, ao confeccionarem suas defesas, contestaram todas as pretensões autorais da forma que melhor lhes aprouvessem, deduzindo todos os argumentos pertinentes, segundo suas livre concepções. Portanto, inexistiu qualquer prejuízo às defesas. Diante do cenário constatado, rejeito os argumentos tecidos pela terceira ré no tópico “2.3” das f. 171-172 e pela segunda ré no tópico “5.1” das f. 134-435, pois, da leitura da inicial depreende-se que a autora, durante todo o período contratual, ativou-se em benefício da 2ª e da 3ª ré. - Ilegitimidade passiva A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª e a 3ª ré como responsáveis pelas pretensões deduzidas, legitimadas estão para figurar no polo passivo desta ação. A existência ou não de responsabilidade da 2ª e/ou da 3ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeito. - Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações da parte ré, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalta-se, ainda, que a redação conferida ao art. 830 da CLT, pela Lei 11.925/09, afastou, em regra, formalismos exacerbados no que tange à produção da prova documental. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. - Inversão do ônus da prova Em razão dos pedidos veiculados, por exemplo, no item “IV) REQUERIMENTOS FINAIS” (f. 24), esclareço que a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas pelo art. 818 da CLT e pelo art. 373 do CPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos presentes autos. Sendo assim, a distribuição do encargo probatório será apreciada no mérito, de acordo com os critérios legais. - Extensão dos efeitos de eventual revelia – Pluralidade de réus Mostram-se desnecessários os argumentos trazidos pela segunda ré no item “5.4” de f. 138. Isso porque as empresas integrantes do polo passivo apresentaram as respectivas defesas no prazo devido (fls. 133-165, 167-199 e 226-261) e compareceram à audiência do dia 23/10/2024 (vide ata anexada às fls. 282-284) e do dia 02/04/2025 (vide ata anexada às fls. 297-298). Logo, não será declarada confissão de nenhuma delas. - Verbas rescisórias e multas celetistas Afirma a autora ter sido dispensada no dia 28/05/2024, sem que lhe fossem quitadas as verbas rescisórias correlatas. Em sede de defesa, a 1ª ré admite que não efetuou o pagamento devido à situação de recuperação judicial. Nesse contexto, faz jus a autora às seguintes verbas, conforme pedido: - saldo de salário de maio de 2024 (28 dias); - 5/12 de 13º salário de 2024; - férias proporcionais (7/12) + 1/3; Procede, ainda, o pagamento das diferenças de FGTS não depositado durante todo o contrato - inclusive sobre saldo de salário e 13º salários, bem como o pagamento do acréscimo de 40% sobre todo o saldo, conforme se apurar em liquidação. O FGTS não incidirá sobre as férias indenizadas, conforme disposições contidas na OJ 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Registro que o aviso prévio da autora foi trabalhado (avisada da dispensa em 28/04/2024 e, consoante documento de f. 268 – “AVISO PRÉVIO PARA DISPENSA DO EMPREGADO”, optou pela redução de 7 dias corridos). A própria inicial admite que a autora trabalhou no mês de maio/2024 (“sem pagar o salário do mês de maio de 2024, e sem a ajuda de custo e ticket de alimentação que era depositado diretamente na conta do trabalhador, deixando o reclamante e demais colegas desesperados, sem as verbas rescisórias devidas e sem o salário do mês que trabalharam.” - f. 4). Ainda, o cartão de ponto de fls. 276, não impugnado pela obreira, informa que ela não trabalhou a partir de 22/05/2024. Assim, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado. Julgo procedente, ainda, o pedido de quitação da multa do artigo 467 da CLT, no percentual de 50% (cinquenta por cento), que deverá incidir sobre as verbas rescisórias acima elencadas, excluídos de seu alcance os valores de depósitos de FGTS não depositados, os quais não constituem verbas rescisórias em sentido estrito. Não quitadas as verbas rescisórias em tempo oportuno, julgo procedente também o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, no importe de um salário mensal da reclamante. Ressalto que o deferimento de pedido de recuperação judicial não obsta a aplicação das penas dos artigos 467 e 477 da Consolidação Trabalhista (confira, a respeito, o conteúdo da Súmula 388 do TST, que limita a não incidência aos casos de falência). Nessa direção vem decidindo o TRT desta 3ª Região: “MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - INCIDÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pelo entendimento consagrado na Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, não se podendo estender tal interpretação à empresa em recuperação judicial, por ausência de amparo legal e jurisprudencial” (PJe: 0010130-23.2023.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 19/07/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). “MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambas da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial.” (PJe: 0010333-17.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale). Os valores porventura já saldados a idêntico título (por exemplo, FGTS) deverão ser deduzidos, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Registro que os extratos de fls. 277-278 noticiam os depósitos realizados pela primeira ré e, portanto, são suscetíveis de dedução. Deverá a primeira reclamada (obrigação personalíssima) expedir o TRCT-SJ2 e a chave de conectividade, bem como comunicar a ruptura do pacto, através do sistema Empregador Web, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, ob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, a ser revertida em benefício da reclamante. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, procederá a Secretaria à expedição dos necessários alvará/ofício. Especificamente em relação ao seguro-desemprego, ressalto que caberá aos órgãos competentes a apreciação do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da benesse, sendo certo que a indenização substitutiva somente será cabível se a autora deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (Súmula 389 do TST). - Ticket Alimentação e Ajuda de Custo Pugna a reclamante pelo recebimento do tíquete alimentação e ajuda de custo relativamente ao mês de maio de 2024. Conforme ficha financeira juntada aos autos, a autora recebia ajuda de custo e ticket refeição (f. 279-281). Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de quitação e que não houve impugnação específica das reclamadas com relação a estes pedidos, acolhe-se o pedido para deferir o pagamento de indenização correspondente aos benefícios relativos ao mês de maio de 2024, sendo ajuda de custo no valor de R$100,00 e o ticket alimentação no importe de R$700,00. - Danos Materiais A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais, sob a justificativa de que “Devido ao não pagamento do salário, ticket alimentação e ajuda de custo do mês de maio de 2024, além das verbas rescisórias, a obreira teve pegar dinheiro emprestado informalmente, justamente para o custeio das dívidas com cartão de crédito” (f. 7). Contudo, a alegação de contratação de empréstimo para pagamento do cartão de crédito não foi comprovada por nenhum meio de prova. Por outro lado, a obreira demonstrou que teve que arcar com o pagamento de juros (R$1,29) em virtude do atraso no pagamento da conta da internet (f. 9). Ressalto que em relação a danos materiais não há que se falar em arbitramento de valores, devendo o prejuízo ser concreto e certo, e não apenas hipotético, para gerar direito a reparação material em favor da autora. Assim, uma vez que o único valor comprovadamente custeado pela autora em época posterior e próxima à rescisão foi relativo aos juros da conta da internet, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$1,29. - Danos Morais A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Impende ressaltar que a expressão “apenas”, contida no artigo 223-A da CLT, restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. Com efeito, a legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. Conquanto o dano moral decorra dos próprios fatos que violem os atributos da personalidade do ofendido (dano “in re ipsa”), far-se-á imprescindível a efetiva prova da autoria e da ocorrência dos mencionados fatos. Não comprovou a autora a existência de fatos imputados às reclamadas capazes de macular os atributos acima mencionados. O inadimplemento da parte ré, no que tange ao cumprimento e ao pagamento dos direitos trabalhistas assegurados à autora, por si só, não viola a honra ou a moral desta. No caso, o inadimplemento ocorreu devido a situação econômica adversa enfrentada pela empregadora. Referido inadimplemento é compensado pela incidência de juros e correção monetária, bem como diante de eventuais multas previstas na legislação trabalhista. Cabia à autora o ônus de demonstrar outros fatos violadores da sua honra, decorrentes do inadimplemento da parte ré, capazes de agredirem e violarem a sua própria dignidade. Todavia, do seu ônus não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais. - Responsabilidade das rés De início, ressalto que, no caso, não foi produzida prova oral, contudo, nas próprias defesas resta confirmada a prestação de serviços da reclamante. O acervo probatório demonstra contrato firmado entre a 1ª e 3ª reclamadas, tendo como beneficiária da mão de obra da autora a 2ª e a 3ª reclamada. A 1ª reclamada firmou um contrato de prestação de serviço com a 3ª reclamada – IBM Brasil (vide fls. 200 e seguintes). A 2ª reclamada (CEMIG) tinha um contrato de parceria com a IBM (3ª reclamada) – f. 166. Esta, por sua vez, na defesa fls. 174, reconhece que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. Assim, a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas decorre tão somente do fato destas terem se beneficiado dos serviços prestados pela autora. Emerge tão somente diante do eventual inadimplemento da devedora principal, sendo assegurado àquelas o direito de regresso em face desta. Da mesma forma, mencionada responsabilidade decorre também das chamadas culpa in eligendo e in vigilando, na medida em que à tomadora de serviços compete fiscalizar o cumprimento das obrigações legais, inclusive as trabalhistas, por parte da prestadora de serviços. Tudo isso aliado ao art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, na redação dada pela Lei 13.429/17, o que afasta qualquer previsão contratual entre as reclamadas em sentido diverso. As alterações promovidas pela Lei 13.429/17, embora tenham previsto a licitude da terceirização de serviços, não afastaram a eventual responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Impende ressaltar, ainda, que a 2ª reclamada – Cemig Distribuição SA é integrante da Administração Pública Indireta, ostentando a natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista. Sendo a 2ª ré uma Sociedade de Economia Mista que explora atividade econômica, se submete à regra prevista no art. 173, §1°, II, da CR/88 e, por conseguinte, a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Eventual ausência de responsabilidade da 2ª reclamada, no particular, violaria inclusive a estabelecida isonomia constitucional com as demais empresas da iniciativa privada. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda e da terceira reclamada por todas as verbas pecuniárias deferidas neste decisum. Registro, ainda, que responsabilidade da segunda e da terceira ré independe de prévia execução dos sócios da primeira reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Regional, cujo conteúdo transcrevo: “EXECUÇÃO – DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA – É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” (DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011). Ressalto que o dever de quitar subsidiariamente abrange inclusive as multas decorrentes de obrigações não cumpridas, excetuadas as obrigações personalíssimas, nos termos da Súmula 331 do TST. - Justiça gratuita A prova documental dos autos demonstra que o último salário da autora foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios sucumbenciais – sucumbência recíproca Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser entre fixados o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$1.800,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da primeira reclamada, a quantia de R$4.000,00. Não há que se falar em honorários advocatícios em benefício dos advogados da segunda e da terceira reclamada, já que o pedido de responsabilização em face delas deduzido restou acolhido. A segunda e a terceira reclamada respondem, de forma subsidiária, pelos honorários advocatícios devidos aos procuradores da autora. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida à autora e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Compensação/dedução Não comprovou a ré ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora. Indefiro a compensação requerida. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das verbas ora reconhecidas como devidas, desde que já comprovado tal pagamento nos autos. Os valores já recolhidos na conta vinculada do FGTS da autora serão objeto de apuração na fase de liquidação, permitindo-se a dedução. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo 840 § 1º da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o e. TST. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRAPETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts.141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1ºdo art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa, sob pena de alegação futura de Selic (juros e correção monetária) inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária As reclamadas deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por Jéssica Nayara Nunes Santos em face de Gocil Serviços Gerais Ltda em Recuperação Judicial, Cemig Distribuição S/A e IBM Brasil – Indústria Máquinas e Serviços Limitada, decido: - acolher preliminar arguida para declarar incompetência absoluta deste juízo para proceder ao recolhimento de parcelas previdenciárias devidas a terceiros, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, no particular; - rejeitar as demais preliminares suscitadas pelas rés; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar a 1ª reclamada a fornecer o TRCT-SJ2, acompanhada da chave de conectividade, bem como comunicar a ruptura do pacto, através do sistema Empregador Web, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, no prazo e sob as penas da fundamentação; - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamada, a pagar à autora, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário de maio de 2024 (28 dias); - 5/12 de 13º salário de 2024; - férias proporcionais (7/12) + 1/3; - diferenças de FGTS; - acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS do período contratual; - multa do artigo 467 da CLT; - multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT; - ajuda de custo relativa a maio/2024, no importe de R$100,00; - ticket alimentação no importe de R$700,00; - indenização por danos materiais no importe de R$1,29. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$1.800,00. Devidos aos advogados da primeira reclamada a quantia de R$4.000,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 24 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NAYARA NUNES SANTOS

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Lucas Ferreira Augusto e outros x Brumar De Marilia Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 329246300

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010822-58.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA AUGUSTO PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

BRUMAR DE MARILIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME LUCAS FERREIRA AUGUSTO PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BERALDO DE SOUZA

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ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

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CAMILA ROBINI TAKADA

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NATHALIA CAROLINE CORREIA GARCIA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010822-58.2023.5.15.0015 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010822-58.2023.5.15.0015 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA AUGUSTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d57f6 proferida nos autos. ROT 0010822-58.2023.5.15.0015 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) NATHALIA CAROLINE CORREIA GARCIA (SP338049) Recorrido: Advogado(s): BRUMAR DE MARILIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP137939) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FERREIRA AUGUSTO CAMILA ROBINI TAKADA (SP354817) RAFAEL BERALDO DE SOUZA (SP229667) RECURSO DE: PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id 9dda746; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 03e0710). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.133 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Finalmente, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução contra os sócios da 1ª reclamada para, só então, direcioná-la à 2ª reclamada. A responsabilidade subsidiária não se confunde com o benefício de ordem, bastando o mero inadimplemento do devedor principal para execução das corresponsáveis, consoante os termos da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 133), Processo n. RR - 0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "O reclamante juntou declaração na qual afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo (ID 7f54454), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3o, do CPC e Súmula nº 33 deste Regional. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor é medida que se impõe. Recurso não provido." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Como o v. acórdão afirmou não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração, a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. mostra-se adequada, não havendo afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Não merece conhecimento a pretensão recursal consistente na reforma da r. sentença para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre o autor e a primeira reclamada (Brumar de Marília Portaria e Limpeza Ltda - Me). Isto porque, a segunda ré (Pacaembu Construtora S.A.), na qualidade de tomadora de serviços e responsável subsidiária, não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Cabia à primeira reclamada interpor seu recurso ordinário para defender seus próprios interesses em juízo, o que não foi verificado nos autos. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: processo nº 0011006-91.2019.5.15.0067, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, julgado em 28/07/2020 e processo nº 0011028-97.2023.5.15.0136, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, julgado em 11/06/2024. Cito, também, precedentes deste E. TRT: processo nº 0010671-42.2022.5.15.0043, 7ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, julgado em 26/03/2024; processo nº 0011720-48.2022.5.15.0131, 10ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, julgado em 04/07/2024 e processo nº 0011410-83.2018.5.15.0001, 9ª Câmara, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, julgado em 28/10/2021. Nessa linha, trago à colação a seguinte ementa do C. TST: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA TOMADORA ACERCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ENTRE O OBREIRO E A PRESTADORA DE SERVIÇOS . O juízo de origem deferiu o pedido do autor de reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda., e condenou a 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A., de forma subsidiária. No entanto, apenas a 2ª reclamada interpusera recurso ordinário, no qual se insurgira contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada. O Regional , sob o entendimento de que a 2ª reclamada possui legitimidade e interesse recursal para recorrer acerca do reconhecimento do vínculo empregatício entre autor e 1ª reclamada (MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda.), deu provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego declarado pela sentença. O entendimento do Regional, no caso em tela, está em linha de dissonância da jurisprudência adotada por esta Corte, porquanto, embora seja de se reconhecer interesse da 2ª reclamada, a qual fora condenada de forma subsidiária, não se percebe tal interesse em recorrer da declaração de formação de vínculo direto com a 1ª reclamada. Logo, entende-se que a 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A., condenada de forma subsidiária, não detinha interesse recursal para interpor recurso ordinário no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada, MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda. Precedentes. Assim, anula-se o acórdão regional no tocante ao tema 'vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada', determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga nos exames dos recursos ordinários das partes sob o entendimento de que a 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A., condenada de forma subsidiária, não possui interesse recursal acerca do tema 'reconhecimento do vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada, MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda". Recurso de revista conhecido e provido.' (RR- 196500-02.2006.5.01.0511, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Ac. 6ª Turma, in DEJT 18.11.2016) Reproduzo, ainda, o seguinte excerto da decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Ives Granda da Silva Martins Filho, em 10/06/2024: "Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (legitimidade da tomadora de serviços para recorrer quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício com a prestadora de serviços) não é nova ( CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 15.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). No caso em tela, a recorrente, pretendendo ver afastada a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, não se constitui parte legítima, por ausência de interesse processual. A titularidade do direito de se opor à pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, formulada na inicial, é da primeira reclamada. Com efeito, na forma do artigo 996 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, têm legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, hipóteses nas quais não se enquadra a segunda reclamada, porquanto a relação de emprego foi reconhecida entre o reclamante e a primeira reclamada. Ademais, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de não existir interesse recursal da tomadora de serviços para recorrer quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego com a prestadora de serviços." (grifos acrescidos) Registro, por fim, que a hipótese dos autos não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Assim, deixo de conhecer dos tópicos recursais referentes ao vínculo de emprego, por falta de legitimidade e interesse recursal da segunda reclamada." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "A ré Pacaembu reitera os argumentos lançados em sua defesa sem acréscimo de outros fundamentos capazes de infirmar a conclusão do primeiro grau. Mesmo que os extratos bancários revelem que o último valor recebido da 1ª reclamada ocorreu em fevereiro/2021, referente aos serviços prestados em janeiro/2021, tal circunstância, por si só, não permite concluir que não houve prestação de serviços para o período posterior àquela data. Até porque nada impede que tenha havido o pagamento em espécie. A propósito, na inicial, consta que o pagamento ocorria por meio de "por transferência/depósito bancário, contudo, houve ocasiões em que recebeu em espécie através de seu líder" (ID 826fa19). Para arrematar, a 1ª reclamada, apontada como empregadora, reconheceu que o autor lhe prestou serviços no período de 1º/04/2019 a 28/05/2021, nos autos da reclamação pré-processual, autuada sob o nº 0010005-11.2021.5.15.0905, como já pontuado na origem. Aliás, a narrativa da inicial também aponta que a relação contratual se extinguiu naquela mesma data. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em março/2023, ou seja, dentro do prazo de 2 anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, não há prescrição bienal a ser pronunciada." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - SUSPEIÇÃO CONTRADITA DA TESTEMUNHA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 357 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Incontroverso que a 2ª reclamada contratou a 1ª ré (BRUMAR) para a prestação de serviços especializados de portaria, com monitoramento de acesso, controle de entrada e saída de veículos, pessoas e materiais, conforme reconhecido nas razões recursais. Também é indene de dúvidas que o autor lhe prestou serviços na condição de empregado da 1ª reclamada, diante das declarações prestada pela preposta da empregadora na audiência de ID 48dc67b ("que o posto de trabalho do reclamante era nas obras da Pacaembu") e pela testemunha Thaila, convidada pela ora recorrente ("que o reclamante prestou serviços para a Pacaembu" (ID b325661). Na forma dos itens III e IV da Súmula nº 331, do C. TST, a empresa tomadora deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado que prestou serviços em seu favor. Todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, a tomadora responde pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador. Nesse contexto, é irrelevante a discussão acerca de quem admitiu o autor, ou mesmo a quem este está diretamente subordinado, se pela 1ª ou 2ª reclamadas. A responsabilidade em questão é objetiva e decorrente do risco de contratar terceiros para prestar o trabalho. No caso houve terceirização de atividades, o que atrai a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Lembro, ainda, que a contratação se deu sob a égide da Lei 13.429/2017, a qual incluiu o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sem distinção de pessoa jurídica de direito público ou privado. Também por este motivo não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Destarte, a conclusão aqui exarada também está de acordo com a tese de Repercussão Geral aprovada pelo E. STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (destaquei). Nessa esteira, cito também a conclusão exarada na ADPF nº 324: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (grifei) Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, assento que ela engloba a condenação atinente a todas as verbas concedidas na r. sentença, inclusive as multas normativas e do art. 477 da CLT, verbas rescisórias, indenização por danos morais, multa de 40% do FGTS e recolhimentos previdenciários, parcelas estas especificamente impugnadas nas razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTA NORMATIVA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula 331 desta Corte superior, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00003771220165050271, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O e. TRT, ao entender que a responsabilidade subsidiária da agravante não alcançava a multa normativa, porque a obrigação assumida normativamente vincula estritamente as partes convenentes, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Constata-se, assim, que a decisão agravada encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula nº 331 do TST, incidindo a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa." (TST - Ag: 3435320165050201, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020, grifos acrescidos) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . A condenação subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições previdenciárias. Esse é o entendimento cristalizado na Súmula/TST nº 331, VI . (...). (TST - AIRR: 28156920155230101, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020, grifos acrescidos) Finalmente, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução contra os sócios da 1ª reclamada para, só então, direcioná-la à 2ª reclamada. A responsabilidade subsidiária não se confunde com o benefício de ordem, bastando o mero inadimplemento do devedor principal para execução das corresponsáveis, consoante os termos da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Destarte, mantenho a condenação subsidiária da 2ª reclamada." O v. acórdão decidiu em conformidade com os incisos IV e VI, da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA LIMITAÇÃO TEMPORAL O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Nada obstante, a testemunha José da Penha confirmou que o reclamante desempenhou as mesmas funções dos paradigmas Luciano e Sílvio. Além disso, o simples fato de os paradigmas serem agentes penitenciários não conduz, por si só, à conclusão de que não havia prestação de serviços com mesma perfeição técnica, como sustentado nas razões recursais. Nesse ponto, comungo do entendimento da origem que assim decidiu (ID 1772fce): "Conquanto não invocada maior qualificação técnica dos paradigmas apontados de forma clara e objetiva, é certo que não há nos autos elementos aptos a revelar que suas respectivas condições de policiais militares/agentes de segurança penitenciário implicavam na execução das tarefas ínsitas à função de vigia com maior perfeição técnica em relação ao paragonado." Assim, mantenho a r. sentença quanto à equiparação salarial. A propósito, esse também foi o entendimento adotado pela 3ª Câmara no julgamento de caso com premissas fáticas semelhantes, envolvendo idênticas reclamadas: processo nº 0012016-64.2021.5.15.0015, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Hélcio Dantas Lobo Júnior, julgado em 26/02/2024 Contudo, comporta pequeno reparo a sentença para limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao período em que o autor exercia a função de vigia, tal como os paradigmas, o que ocorreu até janeiro/2021, uma vez que a partir de fevereiro/2021 passou para a função de líder. Por cautela, ressalto que o ganho salarial alcançado pelo trabalhador será mantido mesmo após janeiro/2021, diante do princípio da irredutibilidade salarial. Recurso parcialmente provido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL MENSALISTA Eis o entendimento do v. acórdão: "A 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença, a fim de afastar o reconhecimento do salário de R$ 150,00 por dia, para reconhecer que o reclamante era mensalista com salário de R$ 1.300,00, conforme confessado pelo autor em seu depoimento prestado na condição de testemunha nos autos do processo nº 0010130-64.2020.5.15.0015. Não sendo esse o entendimento, requer seja considerado o piso da categoria de vigia/controlador de acesso. Sucessivamente, requer seja ser observada a média salarial recebida com base nos valores consignados nos extratos juntados aos autos, desde que contemplem apenas os valores com a descrição "Bruno B S A EM", já que os demais não seriam de origem da 1ª reclamada. Reconhecida a equiparação salarial, conforme abordado no tópico anterior, fica prejudicada a análise do pedido recursal em epígrafe no que concerne ao valor do salário. De todo modo, o autor também declarou, nos autos do processo acima mencionado, "que recebe R$150,00 por plantão (...); que a forma de pagamento por diária de R$150,00 também ocorria com o autor" (ID 0230741). Portanto, fica rechaçado o argumento de suposta confissão do reclamante. Para arrematar, a própria empregadora (1ª reclamada) admitiu, em sua contestação, que "o valor contratado era o correspondente a diária de R$ 150,00" (ID 2df0534). Logo, não merece acolhida a tese recursal de que o trabalhador era mensalista. Por consequência, mantenho a condenação ao pagamento do DSR. Recurso não provido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 12.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO No que se refere ao tema em destaque., o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque., o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 462 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 16.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL O v. julgado arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência em percentual que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 18.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA AUGUSTO - PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

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Lucas Ferreira Augusto e outros x Brumar De Marilia Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 329246309

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010822-58.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA AUGUSTO PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

BRUMAR DE MARILIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME LUCAS FERREIRA AUGUSTO PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BERALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROBINI TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAROLINE CORREIA GARCIA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010822-58.2023.5.15.0015 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010822-58.2023.5.15.0015 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA AUGUSTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40d57f6 proferida nos autos. ROT 0010822-58.2023.5.15.0015 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) NATHALIA CAROLINE CORREIA GARCIA (SP338049) Recorrido: Advogado(s): BRUMAR DE MARILIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP137939) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FERREIRA AUGUSTO CAMILA ROBINI TAKADA (SP354817) RAFAEL BERALDO DE SOUZA (SP229667) RECURSO DE: PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id 9dda746; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 03e0710). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.133 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Finalmente, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução contra os sócios da 1ª reclamada para, só então, direcioná-la à 2ª reclamada. A responsabilidade subsidiária não se confunde com o benefício de ordem, bastando o mero inadimplemento do devedor principal para execução das corresponsáveis, consoante os termos da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 133), Processo n. RR - 0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "O reclamante juntou declaração na qual afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo (ID 7f54454), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3o, do CPC e Súmula nº 33 deste Regional. Assim, como não foram produzidas provas aptas a infirmar tal presunção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor é medida que se impõe. Recurso não provido." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Como o v. acórdão afirmou não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração, a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. mostra-se adequada, não havendo afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Não merece conhecimento a pretensão recursal consistente na reforma da r. sentença para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre o autor e a primeira reclamada (Brumar de Marília Portaria e Limpeza Ltda - Me). Isto porque, a segunda ré (Pacaembu Construtora S.A.), na qualidade de tomadora de serviços e responsável subsidiária, não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Cabia à primeira reclamada interpor seu recurso ordinário para defender seus próprios interesses em juízo, o que não foi verificado nos autos. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: processo nº 0011006-91.2019.5.15.0067, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, julgado em 28/07/2020 e processo nº 0011028-97.2023.5.15.0136, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, julgado em 11/06/2024. Cito, também, precedentes deste E. TRT: processo nº 0010671-42.2022.5.15.0043, 7ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, julgado em 26/03/2024; processo nº 0011720-48.2022.5.15.0131, 10ª Câmara, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, julgado em 04/07/2024 e processo nº 0011410-83.2018.5.15.0001, 9ª Câmara, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, julgado em 28/10/2021. Nessa linha, trago à colação a seguinte ementa do C. TST: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA TOMADORA ACERCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ENTRE O OBREIRO E A PRESTADORA DE SERVIÇOS . O juízo de origem deferiu o pedido do autor de reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda., e condenou a 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A., de forma subsidiária. No entanto, apenas a 2ª reclamada interpusera recurso ordinário, no qual se insurgira contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada. O Regional , sob o entendimento de que a 2ª reclamada possui legitimidade e interesse recursal para recorrer acerca do reconhecimento do vínculo empregatício entre autor e 1ª reclamada (MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda.), deu provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego declarado pela sentença. O entendimento do Regional, no caso em tela, está em linha de dissonância da jurisprudência adotada por esta Corte, porquanto, embora seja de se reconhecer interesse da 2ª reclamada, a qual fora condenada de forma subsidiária, não se percebe tal interesse em recorrer da declaração de formação de vínculo direto com a 1ª reclamada. Logo, entende-se que a 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A., condenada de forma subsidiária, não detinha interesse recursal para interpor recurso ordinário no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada, MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda. Precedentes. Assim, anula-se o acórdão regional no tocante ao tema 'vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada', determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga nos exames dos recursos ordinários das partes sob o entendimento de que a 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A., condenada de forma subsidiária, não possui interesse recursal acerca do tema 'reconhecimento do vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada, MM Telecom Engenharia de Serviços de Telecomunicações Ltda". Recurso de revista conhecido e provido.' (RR- 196500-02.2006.5.01.0511, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Ac. 6ª Turma, in DEJT 18.11.2016) Reproduzo, ainda, o seguinte excerto da decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Ives Granda da Silva Martins Filho, em 10/06/2024: "Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (legitimidade da tomadora de serviços para recorrer quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício com a prestadora de serviços) não é nova ( CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 15.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). No caso em tela, a recorrente, pretendendo ver afastada a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, não se constitui parte legítima, por ausência de interesse processual. A titularidade do direito de se opor à pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, formulada na inicial, é da primeira reclamada. Com efeito, na forma do artigo 996 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, têm legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, hipóteses nas quais não se enquadra a segunda reclamada, porquanto a relação de emprego foi reconhecida entre o reclamante e a primeira reclamada. Ademais, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de não existir interesse recursal da tomadora de serviços para recorrer quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego com a prestadora de serviços." (grifos acrescidos) Registro, por fim, que a hipótese dos autos não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Assim, deixo de conhecer dos tópicos recursais referentes ao vínculo de emprego, por falta de legitimidade e interesse recursal da segunda reclamada." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "A ré Pacaembu reitera os argumentos lançados em sua defesa sem acréscimo de outros fundamentos capazes de infirmar a conclusão do primeiro grau. Mesmo que os extratos bancários revelem que o último valor recebido da 1ª reclamada ocorreu em fevereiro/2021, referente aos serviços prestados em janeiro/2021, tal circunstância, por si só, não permite concluir que não houve prestação de serviços para o período posterior àquela data. Até porque nada impede que tenha havido o pagamento em espécie. A propósito, na inicial, consta que o pagamento ocorria por meio de "por transferência/depósito bancário, contudo, houve ocasiões em que recebeu em espécie através de seu líder" (ID 826fa19). Para arrematar, a 1ª reclamada, apontada como empregadora, reconheceu que o autor lhe prestou serviços no período de 1º/04/2019 a 28/05/2021, nos autos da reclamação pré-processual, autuada sob o nº 0010005-11.2021.5.15.0905, como já pontuado na origem. Aliás, a narrativa da inicial também aponta que a relação contratual se extinguiu naquela mesma data. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em março/2023, ou seja, dentro do prazo de 2 anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, não há prescrição bienal a ser pronunciada." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - SUSPEIÇÃO CONTRADITA DA TESTEMUNHA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 357 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Incontroverso que a 2ª reclamada contratou a 1ª ré (BRUMAR) para a prestação de serviços especializados de portaria, com monitoramento de acesso, controle de entrada e saída de veículos, pessoas e materiais, conforme reconhecido nas razões recursais. Também é indene de dúvidas que o autor lhe prestou serviços na condição de empregado da 1ª reclamada, diante das declarações prestada pela preposta da empregadora na audiência de ID 48dc67b ("que o posto de trabalho do reclamante era nas obras da Pacaembu") e pela testemunha Thaila, convidada pela ora recorrente ("que o reclamante prestou serviços para a Pacaembu" (ID b325661). Na forma dos itens III e IV da Súmula nº 331, do C. TST, a empresa tomadora deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado que prestou serviços em seu favor. Todo aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, do trabalho prestado, deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Ainda que lícita a terceirização, a tomadora responde pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador. Nesse contexto, é irrelevante a discussão acerca de quem admitiu o autor, ou mesmo a quem este está diretamente subordinado, se pela 1ª ou 2ª reclamadas. A responsabilidade em questão é objetiva e decorrente do risco de contratar terceiros para prestar o trabalho. No caso houve terceirização de atividades, o que atrai a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Lembro, ainda, que a contratação se deu sob a égide da Lei 13.429/2017, a qual incluiu o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sem distinção de pessoa jurídica de direito público ou privado. Também por este motivo não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Destarte, a conclusão aqui exarada também está de acordo com a tese de Repercussão Geral aprovada pelo E. STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (destaquei). Nessa esteira, cito também a conclusão exarada na ADPF nº 324: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". (grifei) Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, assento que ela engloba a condenação atinente a todas as verbas concedidas na r. sentença, inclusive as multas normativas e do art. 477 da CLT, verbas rescisórias, indenização por danos morais, multa de 40% do FGTS e recolhimentos previdenciários, parcelas estas especificamente impugnadas nas razões recursais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTA NORMATIVA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula 331 desta Corte superior, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00003771220165050271, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O e. TRT, ao entender que a responsabilidade subsidiária da agravante não alcançava a multa normativa, porque a obrigação assumida normativamente vincula estritamente as partes convenentes, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Constata-se, assim, que a decisão agravada encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula nº 331 do TST, incidindo a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa." (TST - Ag: 3435320165050201, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020, grifos acrescidos) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . A condenação subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições previdenciárias. Esse é o entendimento cristalizado na Súmula/TST nº 331, VI . (...). (TST - AIRR: 28156920155230101, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020, grifos acrescidos) Finalmente, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução contra os sócios da 1ª reclamada para, só então, direcioná-la à 2ª reclamada. A responsabilidade subsidiária não se confunde com o benefício de ordem, bastando o mero inadimplemento do devedor principal para execução das corresponsáveis, consoante os termos da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Destarte, mantenho a condenação subsidiária da 2ª reclamada." O v. acórdão decidiu em conformidade com os incisos IV e VI, da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA LIMITAÇÃO TEMPORAL O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Nada obstante, a testemunha José da Penha confirmou que o reclamante desempenhou as mesmas funções dos paradigmas Luciano e Sílvio. Além disso, o simples fato de os paradigmas serem agentes penitenciários não conduz, por si só, à conclusão de que não havia prestação de serviços com mesma perfeição técnica, como sustentado nas razões recursais. Nesse ponto, comungo do entendimento da origem que assim decidiu (ID 1772fce): "Conquanto não invocada maior qualificação técnica dos paradigmas apontados de forma clara e objetiva, é certo que não há nos autos elementos aptos a revelar que suas respectivas condições de policiais militares/agentes de segurança penitenciário implicavam na execução das tarefas ínsitas à função de vigia com maior perfeição técnica em relação ao paragonado." Assim, mantenho a r. sentença quanto à equiparação salarial. A propósito, esse também foi o entendimento adotado pela 3ª Câmara no julgamento de caso com premissas fáticas semelhantes, envolvendo idênticas reclamadas: processo nº 0012016-64.2021.5.15.0015, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Hélcio Dantas Lobo Júnior, julgado em 26/02/2024 Contudo, comporta pequeno reparo a sentença para limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao período em que o autor exercia a função de vigia, tal como os paradigmas, o que ocorreu até janeiro/2021, uma vez que a partir de fevereiro/2021 passou para a função de líder. Por cautela, ressalto que o ganho salarial alcançado pelo trabalhador será mantido mesmo após janeiro/2021, diante do princípio da irredutibilidade salarial. Recurso parcialmente provido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL MENSALISTA Eis o entendimento do v. acórdão: "A 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença, a fim de afastar o reconhecimento do salário de R$ 150,00 por dia, para reconhecer que o reclamante era mensalista com salário de R$ 1.300,00, conforme confessado pelo autor em seu depoimento prestado na condição de testemunha nos autos do processo nº 0010130-64.2020.5.15.0015. Não sendo esse o entendimento, requer seja considerado o piso da categoria de vigia/controlador de acesso. Sucessivamente, requer seja ser observada a média salarial recebida com base nos valores consignados nos extratos juntados aos autos, desde que contemplem apenas os valores com a descrição "Bruno B S A EM", já que os demais não seriam de origem da 1ª reclamada. Reconhecida a equiparação salarial, conforme abordado no tópico anterior, fica prejudicada a análise do pedido recursal em epígrafe no que concerne ao valor do salário. De todo modo, o autor também declarou, nos autos do processo acima mencionado, "que recebe R$150,00 por plantão (...); que a forma de pagamento por diária de R$150,00 também ocorria com o autor" (ID 0230741). Portanto, fica rechaçado o argumento de suposta confissão do reclamante. Para arrematar, a própria empregadora (1ª reclamada) admitiu, em sua contestação, que "o valor contratado era o correspondente a diária de R$ 150,00" (ID 2df0534). Logo, não merece acolhida a tese recursal de que o trabalhador era mensalista. Por consequência, mantenho a condenação ao pagamento do DSR. Recurso não provido." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 12.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO No que se refere ao tema em destaque., o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque., o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 462 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 16.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL O v. julgado arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência em percentual que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 18.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA AUGUSTO - BRUMAR DE MARILIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME - PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

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Adriano Reboucas Dos Santos e outros x Adriano Reboucas Dos Santos e outros

ID: 338128924

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-60.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA BACELAR ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e535d74 proferida nos autos. RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOSLTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA (RO7710) MARCIO SILVA DOS SANTOS (RO838) SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS (RO14050) SIDNEIA BACELAR ARAUJO (RO14505) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (RO8768) RECURSO DE: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Ids. 9d96ecd e effabd8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06a81ee: R$ 34.697,28; Custas fixadas, id 06a81ee: R$ 693,95; Depósito recursal recolhido no RO, id c06dda7: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6e277f2; Depósito recursal recolhido no RR, id 577db9e: R$ 28.032,97. Juízo garantido nos termos do §11 do art 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 448 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) o 5º, inciso II da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 8º, parágrafo 2º, 155, 200 da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do(s) TRT da 10ª e 12ª Regiões e. TST. - indica contrariedade ao Anexo 13 e 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Alega que "Por todo o exposto, verifica-se que o entendimento da Súmula 448, item IIdo TST, como demonstrado, não pode prevalecer.Desta forma, não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 448, item II do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme se extrai do acórdão constante do Id. a4cc08e: "2.2.1.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1ª reclamada (LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA) e o reclamante recorrem da sentença que condenou as partes rés ao pagamento do adicional de insalubridade, "observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, além de reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada", sendo utilizada na decisão a seguinte fundamentação: Adicional de insalubridade. Reflexos. O reclamante alega ter sido admitido pela primeira reclamada em 12/04/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços de limpeza e conservação nas dependências do Itaú Unibanco S.A., especificamente nas agências 1592 e 663, localizadas em Porto Velho/RO. Afirma que era responsável pela higienização diária de banheiros de grande circulação, realizando o recolhimento de lixo urbano e mantendo contato frequente com produtos químicos. Além disso, sustentou que somente a partir de 01/09/2024 passou a receber adicional de insalubridade no percentual de 34%, inferior ao grau máximo de 40%, ao qual entende fazer jus. Pleiteia a condenação da primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com todos os reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e demais verbas trabalhistas devidas durante toda a contratualidade. Requer, ainda, o pagamento das diferenças percentuais de 6% a partir de setembro/2024. Os reclamados alegam que o reclamante não estava exposto a condições insalubres, argumentando que sua atividade não se enquadra no conceito de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15. Afirmam que a higienização de banheiros em agências bancárias não se compara à coleta de lixo urbano ou à limpeza de banheiros públicos, onde há maior exposição a agentes biológicos. Destacam que os banheiros das agências são utilizados principalmente por funcionários e alguns clientes, diferenciando-se de locais de grande circulação. Além disso, sustentam que forneceram EPIs adequados, como luvas, máscaras, óculos de proteção e uniformes, o que eliminaria ou reduziria significativamente os riscos. Por fim, alegam que os produtos químicos utilizados eram diluídos em água, minimizando eventuais danos à saúde do trabalhador. Pugnam pela improcedência do pedido. O Juízo, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização da necessária perícia técnica, sendo o laudo respectivo juntado ao ID. 9684039 (fl. 334), com as seguintes conclusões: "(...) Conforme perícia realizada no meio ambiente de trabalho do reclamante, informações prestadas, análise de documentação, e considerando a fundamentação técnica e a metodologia descrita no ANEXO 14 - Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, juntamente com o preconizado na Sumula 448, do TST, os Equipamentos de proteção individual serem considerados insuficientes, caracterizando exposição a agentes biológicos, concluo que o senhor ADRIANO REBOUÇAS DOS SANTOS faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade 40% (grau máximo)" - grifei. Após as impugnações das reclamadas, a auxiliar do Juízo apresentou laudo pericial complementar ao ID. 83e818a retificando as conclusões anteriores, no seguinte sentido: "(...) Resposta: Retificamos a conclusão presente no Laudo Pericial id 9684039, considerando que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade grau máximo 40%, para os anos de 2021 a 2023. Devendo ser desconsiderado, o ano de 2024, que após reforma (sic), a agência teve redução de atendimentos presenciais" - fls. 397. Constou na manifestação pericial complementar que, entre os anos de 2021 a 2023, a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes". A preposta do segundo reclamado esclareceu, em seu depoimento que, após a reforma da agência onde o reclamante trabalha, o local passou a ser frequentado, em média, por cinquenta clientes diariamente, ao tempo em que, antes da reforma, o fluxo era de aproximadamente cem clientes. Além disso, afirmou que a agência conta, em média, com vinte empregados e prestadores de serviços regulares, os quais também utilizam as instalações sanitárias higienizadas pelo autor. Desse modo, constato que o local de trabalho do reclamante, mesmo após a reforma do estabelecimento, permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência. Além disso, a perita do juízo destacou em seu laudo que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralizar o risco de exposição ao agente biológico. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se respaldar em outros elementos de convicção existentes nos autos para a construção do seu convencimento, desde que de maneira fundamentada (CPC, art. 479). No caso, não vislumbro razões para adotar posicionamento diverso das constatações da expert, as quais se mostram convincentes ao detalhar condições de trabalho da parte reclamante. Com efeito, o laudo pericial se revela cientificamente fundamentado e conclusivo, além de a perícia ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza o seu acolhimento, exceto quanto à limitação do período de exposição a condições insalubres de trabalho, por se tratar de equívoco na interpretação de preceito normativo. Nesse cenário, em razão da natureza do estabelecimento no qual a parte reclamante presta serviços e do número de frequentadores do local (cerca de setenta pessoas por dia), não há dúvidas de que o labor se enquadra na hipótese de "coleta e industrialização de lixo urbano", preconizada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78/MTE, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consagrado no item II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Além disso, as fichas financeiras de ID. 9ff4760 (fls. 231) demonstram que o adicional de insalubridade, em grau máximo, foi implantado voluntariamente pela empregadora e corretamente pago nos meses de setembro e outubro de 2024, no valor de R$ 513,45. Tal pagamento decorre do fato de que, conforme o documento anexado sob ID. 5f3271f (fls. 225), o reclamante foi contratado e remunerado para uma jornada de 40 horas semanais, com um módulo de 200 horas mensais. Tendo em vista que o salário-mínimo em 2024 era de R$1.412,00, o cálculo proporcional para 200 horas mensais resulta em R$ 513,45, conforme a seguinte operação: (R$ 1.412,00 x 0,4 = R$ 564,80)/220 horas = R$ 2,567 x 200 horas = R$ 513,45. Dessa forma, eventuais diferenças devidas devem observar a proporcionalidade da jornada contratada, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da parte reclamante. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, ressaltando-se que não há pedido expresso relativo às parcelas vincendas, nem mesmo de implantação do adicional em contracheque. Ainda, defiro reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada. Indefiro reflexos em DSR, diante do módulo mensal de pagamento da parcela principal (art. 7º, § 2º, da lei nº 605/1949). De igual modo, as fichas financeiras juntadas à contestação não apontam o pagamento de horas extras, sendo indevidos reflexos do adicional neste tocante. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo nacional vigente à época do fato gerador da obrigação, uma vez que a eficácia da súmula nº 228 do C. TST se encontra suspensa em função de sucessivas decisões do Pretório Excelso nos autos de Reclamações ajuizadas sob a alegação de má aplicação da Súmula Vinculante nº 4. Assim, permanece vigente o disposto no art. 192 da CLT até que advenha lei, cláusula contratual ou norma setorial que estabeleça base de cálculo mais vantajosa. Na apuração, observe-se proporcionalmente o módulo mensal de 200 horas de prestação de serviços. A 1ª reclamada, no seu recurso, alega que a Portaria nº 3.214/1978, do MTE, "não contempla o lixo doméstico ou comercial como caracterizador de insalubridade, mas tão somente a coleta e industrialização de lixo urbano". Que a autora era "servente de limpeza, realizando diversas outras atividades" e não havia coleta de lixo produzido em razão de aglomerações urbanas, não havendo motivo para o pagamento do adicional de insalubridade com base no item II da Súmula nº 448 do TST. Que não foi provado que o local era de grande circulação de pessoas, nem é caso de lixo urbano. Defende que a atividade de recolher sacos dentro da empresa não se equipara às atividades dos garis, os quais "têm contato com resíduos degradados de diversas origens e sequer têm a oportunidade de fazer a higienização mínima das mãos e do rosto e, ainda, se expõem às intempéries". Que o laudo complementar foi conclusivo e fundamentado, não podendo ser desconsiderado. Que foram violados o item I da Súmula nº 448 do TST e a Súmula nº 460 do STF, pois a norma regulamentadora do MTE trata de "esgotos (galerias e tanques)", e não vasos sanitários, situação dos autos. Infere que "os banheiros de agências bancárias não se equiparam a banheiros públicos porque não são como banheiros de rodoviárias, aeroportos e Shoppings onde qualquer pessoa pode acessar". Ressalta que "os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, o que reduz consideravelmente o seu potencial tóxico, tornando-os praticamente inócuos". Que "A parte autora recebeu treinamentos de qualidade e segurança do trabalho, bem como os equipamentos de proteção individual". Afirma que, com base nos arts. 2º e 5º, II, da CF/1988 e 8º, § 2º, da CLT, o TST não pode, por meio de sua Súmula nº 448, "criar regulamentação, por ultrapassar os limites legais, criando direito diverso do já previsto", em respeito aos princípios da legalidade e da separação de poderes. E que o enunciado sumular não atendeu ao novo rito previsto no art. 702, I, "f", e §§ 3º e 4º, da CLT, faltando-lhe os requisitos legais de validade. Por isso, requer a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ou, mantida a condenação, a limitação ao período de 2021 a 2023, nos termos do laudo complementar, e o não pagamento "nos períodos de afastamento previdenciário, férias, faltas, folgas, entre outros". Já o reclamante entende que indevida a determinação no sentido de que a condenação deve ser limitada à jornada de 200 (duzentas) horas mensais, sob o argumento de que não houve tese defensiva pelas partes contrárias e que a jurisprudência do TST não admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal, sendo irrelevante o tempo de exposição do agente, devendo ser aplicada de forma analógia o teor da Súmula nº 364 do TST. Assim, requer que a condenação durante o período de 12/04/2021 a 30/08/2024 seja integral, sem qualquer limitação em razão da redução de jornada. Analisa-se. Disciplina o art. 189 da CLT que "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." O art. 190 da CLT disciplina, também, que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Além disso, o art. 192 da CLT prevê que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." No caso em análise, o laudo de Id 9684039, retificado pelo laudo complementar de Id 83e818a, concluiu que o reclamante estava exposto a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos anos de 2021 a 2023, levando-se em conta a higienização de instalações sanitárias de grande circulação de pessoas e a respectiva coleta de lixo, e a não eliminação dos agentes nocivos pelos equipamentos de proteção individual fornecidos. Importante ressaltar que a mencionada retificação deu-se pelo fato de o perito expor que "a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes"." Observe-se que a conclusão pericial encontra-se em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, plenamente aplicável ao caso em exame, segundo a qual "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Note-se que o verbete sumular possibilita a incidência do referido adicional mesmo nas hipóteses em que a limpeza ocorra por empregados diferentes dos garis, não ocorra com "esgotos (galerias e tanques)" ou seja realizada em instalações sanitárias não localizadas em logradouros públicos, desde que sejam de uso público ou coletivo de grande circulação (como banheiros em agências bancárias, caso dos autos), sendo desnecessário que o ambiente situe-se em grande aglomeração urbana (ex: rua e praças), incidindo a norma regulamentar do MTE relativa à coleta de lixo urbano - o que afasta a alegação recursal de que violadas as Súmulas 448, I do TST e 460 do STF. Também correta a sentença ao atentar-se para a premissa de que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, tendo incluído o ano de 2024 como período de exposição aos agentes insalubres, em que pese a conclusão pericial. Isso porque, de acordo com o depoimento pessoal da 2ª reclamada, mesmo após a reforma naquele ano, o local de prestação de serviços do reclamante "permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência", totalizando o quantitativo de setenta pessoas por dia. Ademais, em resposta aos quesitos nº 7.23 do juízo e nº 11 da reclamada (laudo de Id 9684039), a experta foi enfática em considerar que "Os EPIs ofertados foram considerados insuficientes". Dessa forma, inegável que a empregadora violou o disposto no art. 166 da CLT (fornecimento de EPI adequado ao risco e em estado perfeito de conservação e funcionamento, se as medidas gerais não protegem completamente contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados), atentando-se para o disposto na Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Tal entendimento também refuta a alegação de que os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, já que, mesmo se provadas tais medidas pelo empregador, não foram elas suficientes para afastar os agentes nocivos identificados na perícia, ressaltando-se que se trata não de agentes químicos, mas biológicos. Importante ainda consignar o que dispõe o art. 191, inciso II, da CLT: "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Por isso, entende-se que as alegações de treinamento do obreiro e fornecimento de EPI's foram insuficientes para eliminar a insalubridade constatada em laudo pericial. No caso em tela, não se pode olvidar que, em suas atividades, o empregado mantinha contato direto e permanente os agentes insalubres biológicos e de umidade, sendo indiscutível que, mesmo que o contato seja eventual ou em caráter intermitente, ela faz jus ao adicional de insalubridade, nos moldes da Súmula nº 47 do TST. Refuta-se, desse modo, o argumento de que o reclamante era servente de limpeza e realizava outras atividades além da coleta de lixo e da limpeza em instalação sanitária. Dessa forma, em consonância com a decisão recorrida, depreende-se dos autos que a exposição aos agentes insalubres em conformidade com a perícia técnica, somada à prova oral, não pode ser afastada pelos demais elementos probatórios, não tendo a empresa reclamada se desincumbido do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Desse modo, diante das condições de trabalho em atividade insalubre, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, fixado em grau máximo (40%), conforme dispõe a Súmula nº 448 do TST. Quanto à alegação de que a Súmula nº 448 do TST viola os princípios da legalidade e da separação de poderes, não prospera. O enunciado nele contido reflete o entendimento predominante do TST acerca do enquadramento do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e da incidência do adicional de insalubridade no grau máximo às hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, refletindo a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e sem deixar de guardar amparo com a referida norma regulamentar e com as disposições normativas da CLT. Tampouco se acolhe a inferência de que a Súmula em questão não atendeu ao novo rito previsto no art. 702 da CLT, primeiro porque editada por meio da Res. 194/2014 do TST, divulgada no DEJT em 21, 22 e 23.05.2014, ou seja, antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que promoveu alterações no texto celetista acerca do novo procedimento para edição de súmulas. Segundo, porque a modificação legislativa (alteração da alínea "f" do inciso I e inserção dos §§ 3º e 4º no art. 702 da CLT) foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 6.188/DF. Ao contrário, a Súmula encontra-se em perfeita vigência e vem sendo amplamente considerada nos julgados do TST. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que 'a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral'. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (RR-0010130-16.2023.5.03.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, desta Corte, é no sentido de que a limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas não se assemelha ao trabalho realizado em residências ou escritórios, e, portanto, constitui atividade insalubre. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante a conclusão do perito do Juízo no sentido de que a autora faz jus ao grau máximo do adicional de insalubridade, reformou a sentença para afastar o direito da reclamante à percepção do referido adicional, por entender que o caso dos autos se equipara à limpeza em residências e escritórios, uma vez que não teria sido demonstrado " que a empresa possui expressivo número de empregados e clientes aptos a justificar a ampliação do alcance da norma de regência (Anexo 14, da NR-15 do MTE) e sobretudo quando verificado que a reclamante não desenvolveu tal atividade no decorrer de toda a sua jornada laboral". Por outro lado, considerando o quadro fático-probatório registrado no acórdão regional, infere-se que não há elementos e fatos provados suficientes a embasar convencimento contrário ao do expert , nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos e depoimentos, o que não se verifica nos autos . Veja-se que consta registro na decisão recorrida que o perito indicou o uso diário dos banheiros por mais de 50 pessoas, incluindo empregados e visitantes, o que evidencia circulação de expressivo número de pessoas, muito superior, por premissa lógica, do que o fluxo em uma residência ou escritório. Desta feita, o trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (agência bancária), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11616-97.2019.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, em razão de a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, ter contato com agentes biológicos nas operações de limpeza e coleta de lixo de banheiros localizados em agência bancária e utilizados por clientes e funcionários. Diante do exposto, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, II, incidem os óbices preconizados pelo art. 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333 desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-21746-82.2015.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). Registre-se ainda que o adicional de insalubridade, ostentando clara natureza salarial, tem reflexos em férias e não deve ser descontado dos períodos de afastamento remunerado, nos termos do art. 142, § 5º, da CLT, não merecendo a sentença reparo. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada. Quanto às razões da reclamante, em primeiro lugar, destaque-se que na peça contestatória (Id 282ddf4) a 1ª reclamada expressamente formulou defesa específica, aduzindo que "sendo a carga horaria mensal do empregado inferior a 220 horas mensais, o adicional de insalubridade deve ser calculado de forma proporcional as horas efetivamente laboradas". Contudo, de fato é entendimento dominante no TST que a base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser reduzido para que o pagamento respectivo torne-se proporcional à carga horária mensal prestada pelo empregado, inexistindo previsão legal nesse sentido. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência atual do TST, que entende pela irredutibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade para torná-la proporcional à carga horária mensal executada pela empregada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, Ag-RR 25728-50.2017.5.24.0003, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 20.11.2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 20414-07.2021.5.04.0241, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 14.06.2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é vedado o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida, uma vez que carece de amparo legal. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-RR - 20307-57.2018.5.04.0373, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, 6ª Turma, j. 11.12.2024) [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE - JORNADA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação ao art. 192 da CLT e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o adicional de insalubridade deve utilizar a base de cálculo definida em lei, independentemente da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 1001069-06.2016.5.02.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 10.02.2021) Assim, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para que seja afastada, no pagamento do adicional de insalubridade, a proporcionalidade em razão da jornada reduzida. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por LIMGER –EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Adriano Reboucas Dos Santos e outros x Adriano Reboucas Dos Santos e outros

ID: 338129055

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-60.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA BACELAR ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e535d74 proferida nos autos. RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOSLTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA (RO7710) MARCIO SILVA DOS SANTOS (RO838) SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS (RO14050) SIDNEIA BACELAR ARAUJO (RO14505) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (RO8768) RECURSO DE: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Ids. 9d96ecd e effabd8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06a81ee: R$ 34.697,28; Custas fixadas, id 06a81ee: R$ 693,95; Depósito recursal recolhido no RO, id c06dda7: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6e277f2; Depósito recursal recolhido no RR, id 577db9e: R$ 28.032,97. Juízo garantido nos termos do §11 do art 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 448 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) o 5º, inciso II da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 8º, parágrafo 2º, 155, 200 da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do(s) TRT da 10ª e 12ª Regiões e. TST. - indica contrariedade ao Anexo 13 e 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Alega que "Por todo o exposto, verifica-se que o entendimento da Súmula 448, item IIdo TST, como demonstrado, não pode prevalecer.Desta forma, não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 448, item II do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme se extrai do acórdão constante do Id. a4cc08e: "2.2.1.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1ª reclamada (LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA) e o reclamante recorrem da sentença que condenou as partes rés ao pagamento do adicional de insalubridade, "observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, além de reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada", sendo utilizada na decisão a seguinte fundamentação: Adicional de insalubridade. Reflexos. O reclamante alega ter sido admitido pela primeira reclamada em 12/04/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços de limpeza e conservação nas dependências do Itaú Unibanco S.A., especificamente nas agências 1592 e 663, localizadas em Porto Velho/RO. Afirma que era responsável pela higienização diária de banheiros de grande circulação, realizando o recolhimento de lixo urbano e mantendo contato frequente com produtos químicos. Além disso, sustentou que somente a partir de 01/09/2024 passou a receber adicional de insalubridade no percentual de 34%, inferior ao grau máximo de 40%, ao qual entende fazer jus. Pleiteia a condenação da primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com todos os reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e demais verbas trabalhistas devidas durante toda a contratualidade. Requer, ainda, o pagamento das diferenças percentuais de 6% a partir de setembro/2024. Os reclamados alegam que o reclamante não estava exposto a condições insalubres, argumentando que sua atividade não se enquadra no conceito de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15. Afirmam que a higienização de banheiros em agências bancárias não se compara à coleta de lixo urbano ou à limpeza de banheiros públicos, onde há maior exposição a agentes biológicos. Destacam que os banheiros das agências são utilizados principalmente por funcionários e alguns clientes, diferenciando-se de locais de grande circulação. Além disso, sustentam que forneceram EPIs adequados, como luvas, máscaras, óculos de proteção e uniformes, o que eliminaria ou reduziria significativamente os riscos. Por fim, alegam que os produtos químicos utilizados eram diluídos em água, minimizando eventuais danos à saúde do trabalhador. Pugnam pela improcedência do pedido. O Juízo, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização da necessária perícia técnica, sendo o laudo respectivo juntado ao ID. 9684039 (fl. 334), com as seguintes conclusões: "(...) Conforme perícia realizada no meio ambiente de trabalho do reclamante, informações prestadas, análise de documentação, e considerando a fundamentação técnica e a metodologia descrita no ANEXO 14 - Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, juntamente com o preconizado na Sumula 448, do TST, os Equipamentos de proteção individual serem considerados insuficientes, caracterizando exposição a agentes biológicos, concluo que o senhor ADRIANO REBOUÇAS DOS SANTOS faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade 40% (grau máximo)" - grifei. Após as impugnações das reclamadas, a auxiliar do Juízo apresentou laudo pericial complementar ao ID. 83e818a retificando as conclusões anteriores, no seguinte sentido: "(...) Resposta: Retificamos a conclusão presente no Laudo Pericial id 9684039, considerando que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade grau máximo 40%, para os anos de 2021 a 2023. Devendo ser desconsiderado, o ano de 2024, que após reforma (sic), a agência teve redução de atendimentos presenciais" - fls. 397. Constou na manifestação pericial complementar que, entre os anos de 2021 a 2023, a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes". A preposta do segundo reclamado esclareceu, em seu depoimento que, após a reforma da agência onde o reclamante trabalha, o local passou a ser frequentado, em média, por cinquenta clientes diariamente, ao tempo em que, antes da reforma, o fluxo era de aproximadamente cem clientes. Além disso, afirmou que a agência conta, em média, com vinte empregados e prestadores de serviços regulares, os quais também utilizam as instalações sanitárias higienizadas pelo autor. Desse modo, constato que o local de trabalho do reclamante, mesmo após a reforma do estabelecimento, permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência. Além disso, a perita do juízo destacou em seu laudo que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralizar o risco de exposição ao agente biológico. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se respaldar em outros elementos de convicção existentes nos autos para a construção do seu convencimento, desde que de maneira fundamentada (CPC, art. 479). No caso, não vislumbro razões para adotar posicionamento diverso das constatações da expert, as quais se mostram convincentes ao detalhar condições de trabalho da parte reclamante. Com efeito, o laudo pericial se revela cientificamente fundamentado e conclusivo, além de a perícia ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza o seu acolhimento, exceto quanto à limitação do período de exposição a condições insalubres de trabalho, por se tratar de equívoco na interpretação de preceito normativo. Nesse cenário, em razão da natureza do estabelecimento no qual a parte reclamante presta serviços e do número de frequentadores do local (cerca de setenta pessoas por dia), não há dúvidas de que o labor se enquadra na hipótese de "coleta e industrialização de lixo urbano", preconizada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78/MTE, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consagrado no item II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Além disso, as fichas financeiras de ID. 9ff4760 (fls. 231) demonstram que o adicional de insalubridade, em grau máximo, foi implantado voluntariamente pela empregadora e corretamente pago nos meses de setembro e outubro de 2024, no valor de R$ 513,45. Tal pagamento decorre do fato de que, conforme o documento anexado sob ID. 5f3271f (fls. 225), o reclamante foi contratado e remunerado para uma jornada de 40 horas semanais, com um módulo de 200 horas mensais. Tendo em vista que o salário-mínimo em 2024 era de R$1.412,00, o cálculo proporcional para 200 horas mensais resulta em R$ 513,45, conforme a seguinte operação: (R$ 1.412,00 x 0,4 = R$ 564,80)/220 horas = R$ 2,567 x 200 horas = R$ 513,45. Dessa forma, eventuais diferenças devidas devem observar a proporcionalidade da jornada contratada, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da parte reclamante. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, ressaltando-se que não há pedido expresso relativo às parcelas vincendas, nem mesmo de implantação do adicional em contracheque. Ainda, defiro reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada. Indefiro reflexos em DSR, diante do módulo mensal de pagamento da parcela principal (art. 7º, § 2º, da lei nº 605/1949). De igual modo, as fichas financeiras juntadas à contestação não apontam o pagamento de horas extras, sendo indevidos reflexos do adicional neste tocante. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo nacional vigente à época do fato gerador da obrigação, uma vez que a eficácia da súmula nº 228 do C. TST se encontra suspensa em função de sucessivas decisões do Pretório Excelso nos autos de Reclamações ajuizadas sob a alegação de má aplicação da Súmula Vinculante nº 4. Assim, permanece vigente o disposto no art. 192 da CLT até que advenha lei, cláusula contratual ou norma setorial que estabeleça base de cálculo mais vantajosa. Na apuração, observe-se proporcionalmente o módulo mensal de 200 horas de prestação de serviços. A 1ª reclamada, no seu recurso, alega que a Portaria nº 3.214/1978, do MTE, "não contempla o lixo doméstico ou comercial como caracterizador de insalubridade, mas tão somente a coleta e industrialização de lixo urbano". Que a autora era "servente de limpeza, realizando diversas outras atividades" e não havia coleta de lixo produzido em razão de aglomerações urbanas, não havendo motivo para o pagamento do adicional de insalubridade com base no item II da Súmula nº 448 do TST. Que não foi provado que o local era de grande circulação de pessoas, nem é caso de lixo urbano. Defende que a atividade de recolher sacos dentro da empresa não se equipara às atividades dos garis, os quais "têm contato com resíduos degradados de diversas origens e sequer têm a oportunidade de fazer a higienização mínima das mãos e do rosto e, ainda, se expõem às intempéries". Que o laudo complementar foi conclusivo e fundamentado, não podendo ser desconsiderado. Que foram violados o item I da Súmula nº 448 do TST e a Súmula nº 460 do STF, pois a norma regulamentadora do MTE trata de "esgotos (galerias e tanques)", e não vasos sanitários, situação dos autos. Infere que "os banheiros de agências bancárias não se equiparam a banheiros públicos porque não são como banheiros de rodoviárias, aeroportos e Shoppings onde qualquer pessoa pode acessar". Ressalta que "os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, o que reduz consideravelmente o seu potencial tóxico, tornando-os praticamente inócuos". Que "A parte autora recebeu treinamentos de qualidade e segurança do trabalho, bem como os equipamentos de proteção individual". Afirma que, com base nos arts. 2º e 5º, II, da CF/1988 e 8º, § 2º, da CLT, o TST não pode, por meio de sua Súmula nº 448, "criar regulamentação, por ultrapassar os limites legais, criando direito diverso do já previsto", em respeito aos princípios da legalidade e da separação de poderes. E que o enunciado sumular não atendeu ao novo rito previsto no art. 702, I, "f", e §§ 3º e 4º, da CLT, faltando-lhe os requisitos legais de validade. Por isso, requer a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ou, mantida a condenação, a limitação ao período de 2021 a 2023, nos termos do laudo complementar, e o não pagamento "nos períodos de afastamento previdenciário, férias, faltas, folgas, entre outros". Já o reclamante entende que indevida a determinação no sentido de que a condenação deve ser limitada à jornada de 200 (duzentas) horas mensais, sob o argumento de que não houve tese defensiva pelas partes contrárias e que a jurisprudência do TST não admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal, sendo irrelevante o tempo de exposição do agente, devendo ser aplicada de forma analógia o teor da Súmula nº 364 do TST. Assim, requer que a condenação durante o período de 12/04/2021 a 30/08/2024 seja integral, sem qualquer limitação em razão da redução de jornada. Analisa-se. Disciplina o art. 189 da CLT que "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." O art. 190 da CLT disciplina, também, que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Além disso, o art. 192 da CLT prevê que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." No caso em análise, o laudo de Id 9684039, retificado pelo laudo complementar de Id 83e818a, concluiu que o reclamante estava exposto a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos anos de 2021 a 2023, levando-se em conta a higienização de instalações sanitárias de grande circulação de pessoas e a respectiva coleta de lixo, e a não eliminação dos agentes nocivos pelos equipamentos de proteção individual fornecidos. Importante ressaltar que a mencionada retificação deu-se pelo fato de o perito expor que "a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes"." Observe-se que a conclusão pericial encontra-se em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, plenamente aplicável ao caso em exame, segundo a qual "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Note-se que o verbete sumular possibilita a incidência do referido adicional mesmo nas hipóteses em que a limpeza ocorra por empregados diferentes dos garis, não ocorra com "esgotos (galerias e tanques)" ou seja realizada em instalações sanitárias não localizadas em logradouros públicos, desde que sejam de uso público ou coletivo de grande circulação (como banheiros em agências bancárias, caso dos autos), sendo desnecessário que o ambiente situe-se em grande aglomeração urbana (ex: rua e praças), incidindo a norma regulamentar do MTE relativa à coleta de lixo urbano - o que afasta a alegação recursal de que violadas as Súmulas 448, I do TST e 460 do STF. Também correta a sentença ao atentar-se para a premissa de que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, tendo incluído o ano de 2024 como período de exposição aos agentes insalubres, em que pese a conclusão pericial. Isso porque, de acordo com o depoimento pessoal da 2ª reclamada, mesmo após a reforma naquele ano, o local de prestação de serviços do reclamante "permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência", totalizando o quantitativo de setenta pessoas por dia. Ademais, em resposta aos quesitos nº 7.23 do juízo e nº 11 da reclamada (laudo de Id 9684039), a experta foi enfática em considerar que "Os EPIs ofertados foram considerados insuficientes". Dessa forma, inegável que a empregadora violou o disposto no art. 166 da CLT (fornecimento de EPI adequado ao risco e em estado perfeito de conservação e funcionamento, se as medidas gerais não protegem completamente contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados), atentando-se para o disposto na Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Tal entendimento também refuta a alegação de que os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, já que, mesmo se provadas tais medidas pelo empregador, não foram elas suficientes para afastar os agentes nocivos identificados na perícia, ressaltando-se que se trata não de agentes químicos, mas biológicos. Importante ainda consignar o que dispõe o art. 191, inciso II, da CLT: "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Por isso, entende-se que as alegações de treinamento do obreiro e fornecimento de EPI's foram insuficientes para eliminar a insalubridade constatada em laudo pericial. No caso em tela, não se pode olvidar que, em suas atividades, o empregado mantinha contato direto e permanente os agentes insalubres biológicos e de umidade, sendo indiscutível que, mesmo que o contato seja eventual ou em caráter intermitente, ela faz jus ao adicional de insalubridade, nos moldes da Súmula nº 47 do TST. Refuta-se, desse modo, o argumento de que o reclamante era servente de limpeza e realizava outras atividades além da coleta de lixo e da limpeza em instalação sanitária. Dessa forma, em consonância com a decisão recorrida, depreende-se dos autos que a exposição aos agentes insalubres em conformidade com a perícia técnica, somada à prova oral, não pode ser afastada pelos demais elementos probatórios, não tendo a empresa reclamada se desincumbido do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Desse modo, diante das condições de trabalho em atividade insalubre, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, fixado em grau máximo (40%), conforme dispõe a Súmula nº 448 do TST. Quanto à alegação de que a Súmula nº 448 do TST viola os princípios da legalidade e da separação de poderes, não prospera. O enunciado nele contido reflete o entendimento predominante do TST acerca do enquadramento do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e da incidência do adicional de insalubridade no grau máximo às hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, refletindo a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e sem deixar de guardar amparo com a referida norma regulamentar e com as disposições normativas da CLT. Tampouco se acolhe a inferência de que a Súmula em questão não atendeu ao novo rito previsto no art. 702 da CLT, primeiro porque editada por meio da Res. 194/2014 do TST, divulgada no DEJT em 21, 22 e 23.05.2014, ou seja, antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que promoveu alterações no texto celetista acerca do novo procedimento para edição de súmulas. Segundo, porque a modificação legislativa (alteração da alínea "f" do inciso I e inserção dos §§ 3º e 4º no art. 702 da CLT) foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 6.188/DF. Ao contrário, a Súmula encontra-se em perfeita vigência e vem sendo amplamente considerada nos julgados do TST. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que 'a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral'. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (RR-0010130-16.2023.5.03.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, desta Corte, é no sentido de que a limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas não se assemelha ao trabalho realizado em residências ou escritórios, e, portanto, constitui atividade insalubre. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante a conclusão do perito do Juízo no sentido de que a autora faz jus ao grau máximo do adicional de insalubridade, reformou a sentença para afastar o direito da reclamante à percepção do referido adicional, por entender que o caso dos autos se equipara à limpeza em residências e escritórios, uma vez que não teria sido demonstrado " que a empresa possui expressivo número de empregados e clientes aptos a justificar a ampliação do alcance da norma de regência (Anexo 14, da NR-15 do MTE) e sobretudo quando verificado que a reclamante não desenvolveu tal atividade no decorrer de toda a sua jornada laboral". Por outro lado, considerando o quadro fático-probatório registrado no acórdão regional, infere-se que não há elementos e fatos provados suficientes a embasar convencimento contrário ao do expert , nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos e depoimentos, o que não se verifica nos autos . Veja-se que consta registro na decisão recorrida que o perito indicou o uso diário dos banheiros por mais de 50 pessoas, incluindo empregados e visitantes, o que evidencia circulação de expressivo número de pessoas, muito superior, por premissa lógica, do que o fluxo em uma residência ou escritório. Desta feita, o trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (agência bancária), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11616-97.2019.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, em razão de a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, ter contato com agentes biológicos nas operações de limpeza e coleta de lixo de banheiros localizados em agência bancária e utilizados por clientes e funcionários. Diante do exposto, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, II, incidem os óbices preconizados pelo art. 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333 desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-21746-82.2015.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). Registre-se ainda que o adicional de insalubridade, ostentando clara natureza salarial, tem reflexos em férias e não deve ser descontado dos períodos de afastamento remunerado, nos termos do art. 142, § 5º, da CLT, não merecendo a sentença reparo. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada. Quanto às razões da reclamante, em primeiro lugar, destaque-se que na peça contestatória (Id 282ddf4) a 1ª reclamada expressamente formulou defesa específica, aduzindo que "sendo a carga horaria mensal do empregado inferior a 220 horas mensais, o adicional de insalubridade deve ser calculado de forma proporcional as horas efetivamente laboradas". Contudo, de fato é entendimento dominante no TST que a base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser reduzido para que o pagamento respectivo torne-se proporcional à carga horária mensal prestada pelo empregado, inexistindo previsão legal nesse sentido. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência atual do TST, que entende pela irredutibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade para torná-la proporcional à carga horária mensal executada pela empregada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, Ag-RR 25728-50.2017.5.24.0003, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 20.11.2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 20414-07.2021.5.04.0241, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 14.06.2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é vedado o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida, uma vez que carece de amparo legal. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-RR - 20307-57.2018.5.04.0373, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, 6ª Turma, j. 11.12.2024) [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE - JORNADA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação ao art. 192 da CLT e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o adicional de insalubridade deve utilizar a base de cálculo definida em lei, independentemente da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 1001069-06.2016.5.02.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 10.02.2021) Assim, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para que seja afastada, no pagamento do adicional de insalubridade, a proporcionalidade em razão da jornada reduzida. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por LIMGER –EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA - ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS

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Matheus Quaresma Silva Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277309146

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010130-48.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010130-48.2025.5.03.0007 : MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010130-48.2025.5.03.0007 : MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS : 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, por maioria de votos, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (f. 856/873), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tópico honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de dialeticidade; conhecer das contrarrazões apresentada pela reclamada (f. 1006/1021), regularmente processada, à exceção da questão atinente à incompetência material da Justiça do Trabalho, por inadequação da via eleita, vencida a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima que conheceria da preliminar pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Divirjo, em parte, apenas para conhecer da arguição de incompetência da Justiça do Trabalho constante das contrarrazões, por se tratar de matéria de ordem pública. Conheceria, mas rejeitaria"; no mérito, ressalvado o entendimento deste Relator, negar-lhe provimento, mantendo a sentença (f. 817/834), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, pelos seguintes FUNDAMENTOS: Ausência de Dialeticidade - Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Não Conhecimento: o recurso tem por finalidade a anulação ou reforma da decisão recorrida, devendo expor as razões do inconformismo, as quais devem guardar estreita relação com o ato judicial impugnado, sob pena de afronta ao princípio processual da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC, que se apresenta como pressuposto extrínseco de admissibilidade, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). No caso em tela, o reclamante não impugna os fundamentos da decisão, mas sim trecho de sentença estranha aos autos. Ademais, não há que se falar em interesse recursal, uma vez que a sentença não impôs ao reclamante a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico, uma vez que não é possível extrair das razões recursais o ataque aos fundamentos do julgado, não se fazendo presente a dialeticidade imprescindível ao conhecimento do apelo em questão (Súmula 422, item III, do TST). Incompetência Material da Justiça do Trabalho - Não Conhecimento: a reclamada, em contrarrazões, pretende a remessa dos autos à Justiça Comum, em razão de incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 64 do CPC. Todavia, não há como conhecer das contrarrazões, no aspecto, por inadequação da via eleita. Afinal, trata-se de elemento constante da sentença e que, portanto, demandava a interposição de recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. MÉRITO. Vínculo Empregatício: insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada. Sustenta, em suma, que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Contudo, sem razão. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, in verbis: "2.7- Dos pedidos formulados 2.7.1- Natureza da relação jurídica havida entre as partes Para se perquirir a existência ou não do vínculo de emprego, cumpre analisar se estão presentes os elementos fático-jurídicos do liame em questão, a saber: trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (Maurício Godinho Delgado, Introdução ao Direito do Trabalho, Ed. LTR). No caso vertente, alegou o obreiro que estariam presentes todos os pressupostos acima declinados, em especial a subordinação jurídica. Entre outros argumentos, ponderou que "estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas. Portanto, antes de ser uma plataforma digital, o UBER (sic!) é uma empresa de transporte de passageiros, que utiliza da força de trabalho de seres humanos para consecução dos seus objetivos." (confira, em especial, as considerações insculpidas às fls. 18/19). A Requerida, por sua vez, contestou, de forma veemente, os pedidos. Asseverou, em síntese, que "é uma empresa de tecnologia, fundada em 2012, que se enquadra como empresa provedora de aplicação de Internet de acordo com a Lei n.º 12.965/2.014 (Lei do Marco Civil da Internet" (defesa, fls. 147 e seguintes). Competia, dessarte, à Reclamada, o ônus de comprovar suas alegações, em especial a ausência de pessoalidade e de subordinação jurídica, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Sem embargo do exposto, observa-se, do conjunto probatório, que se desvencilhou a contestante satisfatoriamente do encargo que se lhe impunha. Se não, vejamos. Inicialmente, pontuo que não cabe fazer incidir à espécie o disposto na Súmula 338, I, do TST (vide impugnação aos documentos; ata de fls. 814 /816) já que sequer há nos autos qualquer pedido relativo ao labor extraordinário porventura prestado. Isso posto, passo ao exame. A simples leitura dos pontos incontroversos fixados pelas partes na assentada realizada em 26/02/2025 (ata de fls. 814/816), por si só, já seria mais que suficiente para firmar a convicção quanto a total inexistência de subordinação entre as partes. Mas ainda há mais. O Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro, a Sra. Tamara Karin Tanaka Komatsu, o Sr. Gustavo Cesário Mota e o Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva - cujos depoimentos são utilizados como prova emprestada nesta demanda por expressa convenção das partes (reveja tópico 2.6, supra) - ratificaram integralmente as ponderações tecidas na peça de defesa, em especial a ampla liberdade para conduzir o labor da forma como bem entendesse, a total flexibilidade de horários e a ausência de fiscalização direta por parte da Ré. Vale transcrever as afirmações do Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro: "que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possivel cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." (fls. 87/88; destacamos). Igualmente esclarecedoras foram as considerações da Sra. Tamara Karin Tanaka Komatsu: "que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no 'engajamento de passageiros'; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação, isto é,um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando ha muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de 'nível de serviço', que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana." (fls. 88/89; realces nossos). Importante acrescentar, ainda, as narrativas do Sr. Gustavo Cesário Mota: "que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ('da mesma forma como fazemos para passageiro'), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o 'ok' o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." (fl. 643; ênfases nossas). Por fim, também as assertivas do Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva vêm ao encontro do explicitado na defesa: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo 'zona de perigo'; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo 'zerava' o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo 'Diamante'; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma" (fl. 646; negritos acrescentados). E nem se diga que a circunstância de a Ré exigir o prévio cadastro dos motoristas e de cancelá-los/suspendê-los em função da média negativa de pontos atribuída pelos passageiros e/ou da frequência de cancelamento de corridas estariam a amparar a tese de que haveria pessoalidade e subordinação na prestação de serviços. Ocorre que tais parametrizações têm por escopo tão somente impedir que maus colaboradores e estranhos à prestação de serviços se façam valer da marca 99 TECNOLOGIA, vindo eventualmente a denegri-la. Constituem, pois, cláusulas do contrato comercial previamente firmado entre as partes, não tendo o condão de denotar qualquer submissão do contratado às determinações do contratante. A existência de campanhas da Requerida para os motoristas que apresentam desempenho satisfatório, por sua vez, não se confunde com ingerência e /ou poder diretivo. Tanto que o motorista pode optar por não ofertar seus préstimos em tais ocasiões (reveja as declarações do Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro às fls. 87/88). Acresça-se que os demais elementos mencionados na peça de ingresso não trazem qualquer conteúdo que permita inferir ingerência ou poder diretivo a tal ponto contundente que possa vir a transmudar o cunho essencialmente autônomo da prestação de serviços. Note-se, outrossim, por ser relevante, que as conclusões exaradas pelo Grupo de Estudos "GE Uber"', no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET; fls. 40 e seguintes), igualmente não alteram o posicionamento aqui exarado. Por certo, tal manifestação exara tão somente, um mero parecer exarado no âmbito do Ministério Público do Trabalho, o qual, enfatize-se, sequer contou com a participação da parte investigada. Ou seja, em momento algum foi observado, para a sua confecção, o princípio do contraditório. E mais. Não passou o procedimento pelo crivo do Poder Judiciário. Tal documento não tem assim, por óbvio, o condão de vincular este Juízo. Da mesma forma, não cabe cogitar da aplicação da decisão proferida nos autos C-434/2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. É que o entendimento ali exarado retrata tão somente o pensamento compartilhado e majoritário daquela instituição sobre o tema. Deve-se pontuar, ainda, que, muito embora a exclusividade não seja pressuposto para a caracterização da relação de emprego, o desenvolvimento de atividades a diversos tomadores reforça a convicção de que efetivamente não há vínculo com qualquer um deles. Com efeito, é incontroverso que o mesmo motorista pode se conectar simultaneamente a vários aplicativos de celular como Cabify, Uber, etc., com ampla liberdade para escolher o passageiro que desejar atender (confira assertivas do Sr. Gustavo Cesário Mota à fl. 643). Assim sendo, indaga-se: como, então, vislumbrar-se a presença do elemento subordinação, quando sequer se constata a obrigatoriedade de trabalhar? O que se conclui, portanto, de todo exposto, é que o Reclamante, de fato, prestou serviços em benefício da Reclamada. Todavia, tal se deu de forma absolutamente autônoma, sem a subordinação exigida pelo artigo 3º da CLT para a caracterização do vínculo pretendido. Recebeu o obreiro em função de sua própria produção. Ofertou seus préstimos quando bem entendesse e para quem quisesse. Sequer teve a sua jornada controlada. Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o nosso Regional, ao analisar casos semelhantes: "RELAÇÃO DE EMPREGO - UBER X MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA DIGITAL - É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação." (PJe: 0010735- 54.2017.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 12/07/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). "VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA VINCULADO A UBER. AUTONOMIA X SUBORDINAÇÃO. As relações de trabalho contemporâneas, alicerçadas nos inúmeros avanços tecnológicos e diretamente interligadas aos mais modernos dispositivos eletrônicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a precarização do instituto, mas sem se descurar que o reconhecimento do liame empregatício ainda impõe o preenchimento dos inarredáveis requisitos legais, sob pena de sua banalização. Nesse passo, a relação havida entre a empresa UBER e os motoristas cadastrados demanda pesquisa acerca dos pressupostos fáticos da relação de emprego e consulta objetiva aos elementos de prova, no sentido de apurar o que de real ocorreu para, ao final, aquilatar se realmente houve tentativa de burla à Lei Trabalhista. E, no caso em exame, tendo o próprio Reclamante revelado, em depoimento pessoal, fatos que demonstram ausência de subordinação, com ampla autonomia no desempenho da atividade laboral, de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (PJe: 0011421- 33.2017.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). "UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Constatada a ausência de subordinação jurídica entre a UBER e o prestador dos serviços aos usuários finais, o vínculo empregatício não está configurado." (PJe: 0010789-32.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 03/08 /2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1362; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: César Machado). Não se pode olvidar que o mundo contemporâneo passa por profundas transformações, fomentadas pela inserção cada vez mais frequente da informatização na vida das pessoas, inovações estas que acarretam também alterações nas relações de trabalho. Cabe ao Juiz estar atento a tais mudanças, fazendo aplicar a lei a partir de uma interpretação que não vede o progresso. Fechar os olhos às evoluções de nossos tempos é condenar as relações à eterna obsolescência. Estamos diante de um novo tipo de empreendimento que, com fulcro na tecnologia da informação, busca aproximar o cliente do prestador de serviços. Propicia trabalho e lucro ao motorista e conforto e agilidade a seus passageiros. É, portanto, digno dos mais elevados encômios e não merece qualquer reparo por parte desta Justiça Especializada. Esclareço, finalmente, que, diante da força de convicção dos elementos probatórios já constantes dos autos, revelou-se inteiramente despicienda a realização de "prova pericial a ser realizada por profissional técnico em T. I a ser oportunamente nomeado por este juizo." (veja requerimento contido no item "5" do rol de pedidos à fl. 26; observe, também, causa de pedir à fl. 14). Mostrou-se igualmente desnecessária a intimação da Ré para fornecer "informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições /limitações de acesso ao aplicativo, sob pena de ser aplicada as cominações previstas no § 2 do art. 20 da LGPD" (confira, desta feita, requerimento contido na alínea "k" do rol de pedidos à fl. 25). Frise-se, ademais, que, na assentada realizada em 26/02/2025, o Autor sequer reiterou as solicitações. Muito pelo contrário. Declarou não ter mais provas a produzir e requereu expressamente o encerramento da instrução (ata de fls. 814/816). Tal conduta faz presumir a sua desistência, ainda que de forma tácita, quanto à realização de tais diligências. Inexistentes, portanto, no caso ora sob análise, os pressupostos básicos da relação de emprego, em especial a pessoalidade e a subordinação, afasto o liame postulado. Em consequência, julgo improcedentes, in totum, o requerimento de anotação na CTPS, assim como os pleitos insculpidos no item "1" do rol de pedidos (fl. 24). 2.7.2- Indenização por danos morais - Dispensa arbitrária - Não assinatura da CTPS Requereu o obreiro, também, a condenação da Ré à reparação em destaque. Entretanto, mais uma vez o pleito está fadado ao insucesso. Não restando evidenciada a relação jurídica contratual de emprego, mas, ao revés, demonstrada a natureza autônoma da prestação de serviços, torna-se curial concluir que assumiu o Autor os ônus de sua atividade profissional. Pontuo, ademais, que a possibilidade de cancelamento /suspensão da conta também era de conhecimento do obreiro desde o seu credenciamento. Ressalto, por fim, que a reparação por danos morais há de ser deferida apenas naquelas estritas hipóteses em que restar efetivamente demonstrada violação dos direitos da personalidade do Requerente. Não sendo essa a hipótese dos autos, improcede o pedido de indenização. Improcedente (alínea "i", fl. 25). 2.7.3- Indenização por danos morais - Ausência de cobertura previdenciária - Não configuração Argumentou o Autor que "reclamada sonega por completo Direitos Sociais Básicos, tanto em relação aos motoristas quanto em relação ao sistema previdenciário, na medida em que deixa de recolher sobre a remuneração paga aos motoristas a cota previdenciária que lhe cabe. In casu, a legislação brasileira, é clara e não deixa margem quanto as obrigações atinentes as empresas exploradoras de mão de obra pelo pagamento das contribuições sociais seja a que título for a prestação do serviço, subordinado ou não." (fls. 20/23). Pois bem. No caso vertente, embora incorreta, é impossível afirmar que a conduta empresária houvesse maculado a dignidade ou a honra do Reclamante. É que a ausência de recolhimento das contribuições, por certo, não se confunde com os supostos danos morais. Lembre-se que a indenização de que ora se cuida somente é cabível quando violada a esfera extrapatrimonial do trabalhador por ato contrário a direito da personalidade, hipótese que, enfatize-se, não ocorreu. Em idêntica direção foi o acórdão prolatado pelo nosso Regional nos autos do Processo nº 0010221-71.2020.5.03.0183: "(...) Este Relator entende que o dano moral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do trabalhador, juridicamente protegidos (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal), sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 373 CPC). No caso deste processo, não existe qualquer prova de violação de direitos de personalidade do trabalhador (honra, boa fama e dignidade), como exigem os incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal, que pudesse resultar no direito a indenização por danos morais. Embora os padecimentos psíquicos decorrentes do dano moral não exijam prova de sua ocorrência, o mesmo não ocorre com os fatos que dão suport ao pedido. E a falta do recolhimento da contribuição previdenciária é ilícito tributário, para o qual estão previstas as penalidades da lei previdenciária (multa de mora, juros de mora, etc.). Mas não tem como efeito de violação de direitos de personalidade do trabalhador. É necessário que haja prova da consequência fática que esta conduta pudesse ter ocasionado dano, o que não ocorreu. A falta de recolhimento da contribuição previdenciária não resultou em situação objetiva que demonstrasse a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse ser evidenciada a hipótese de abalo dos valores inerentes a honra, imagem ou boa fama do Recte. Assim, sendo o pressuposto indispensável para resultar na responsabilidade civil ou na indenização e não tendo havido prova nesse sentido, nem de dano moral, não ocorre a hipótese de responsabilidade civil ou de indenização por dano moral. Aliás, o interesse do Autor também é em sentido contrário a r. sentença, neste ponto, tanto assim que requereu, nas suas razões de recurso, a declaração de incompetência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, para essa finalidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010221-71.2020.5.03.0183 (ROPS); Disponibilização: 16/09/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso) (realces nossos) Ausente, portanto, "o constrangimento (...) em consequência de lesão em direito personalíssimo (...), ilicitamente produzido por outrem" (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, página 271), a indenização pleiteada não merece prosperar. Improcedente (alínea "j", fl. 25).". Ressalvado o entendimento deste Relator, que reconhece o vínculo, mas considerando-se o entendimento desta d. Turma, acrescentam-se os seguintes fundamentos: o Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. In casu, constata-se a autonomia na execução dos serviços pelo reclamante, conforme itens incontroversos consignados na ata de audiência de f. 814/816, que ora transcrevo: "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11-a reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista.". Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a liberdade do reclamante na prestação de serviços, na medida em que detinha ampla discricionariedade para determinar as condições e a forma de sua atuação profissional, sendo-lhe facultado decidir sobre a execução ou não das atividades, bem como sobre os termos em que estas seriam realizadas. Logo, diante do cenário fático-probatório delineado nos autos, não há como falar em vínculo empregatício entre as partes, uma vez que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. E, uma vez mantida a improcedência do vínculo de emprego pleiteado, os pedidos fundamentados na existência da relação empregatícia, também devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, em processo semelhante envolvendo a mesma plataforma e o mesmo tema, no julgamento do processo RORSum 0010146-09.2025.5.03.0134, relatado pelo Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 02/05/2025. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Matheus Quaresma Silva Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277309136

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010130-48.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010130-48.2025.5.03.0007 : MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010130-48.2025.5.03.0007 : MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS : 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, por maioria de votos, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (f. 856/873), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tópico honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de dialeticidade; conhecer das contrarrazões apresentada pela reclamada (f. 1006/1021), regularmente processada, à exceção da questão atinente à incompetência material da Justiça do Trabalho, por inadequação da via eleita, vencida a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima que conheceria da preliminar pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Divirjo, em parte, apenas para conhecer da arguição de incompetência da Justiça do Trabalho constante das contrarrazões, por se tratar de matéria de ordem pública. Conheceria, mas rejeitaria"; no mérito, ressalvado o entendimento deste Relator, negar-lhe provimento, mantendo a sentença (f. 817/834), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, pelos seguintes FUNDAMENTOS: Ausência de Dialeticidade - Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Não Conhecimento: o recurso tem por finalidade a anulação ou reforma da decisão recorrida, devendo expor as razões do inconformismo, as quais devem guardar estreita relação com o ato judicial impugnado, sob pena de afronta ao princípio processual da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC, que se apresenta como pressuposto extrínseco de admissibilidade, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). No caso em tela, o reclamante não impugna os fundamentos da decisão, mas sim trecho de sentença estranha aos autos. Ademais, não há que se falar em interesse recursal, uma vez que a sentença não impôs ao reclamante a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico, uma vez que não é possível extrair das razões recursais o ataque aos fundamentos do julgado, não se fazendo presente a dialeticidade imprescindível ao conhecimento do apelo em questão (Súmula 422, item III, do TST). Incompetência Material da Justiça do Trabalho - Não Conhecimento: a reclamada, em contrarrazões, pretende a remessa dos autos à Justiça Comum, em razão de incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 64 do CPC. Todavia, não há como conhecer das contrarrazões, no aspecto, por inadequação da via eleita. Afinal, trata-se de elemento constante da sentença e que, portanto, demandava a interposição de recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. MÉRITO. Vínculo Empregatício: insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada. Sustenta, em suma, que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Contudo, sem razão. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, in verbis: "2.7- Dos pedidos formulados 2.7.1- Natureza da relação jurídica havida entre as partes Para se perquirir a existência ou não do vínculo de emprego, cumpre analisar se estão presentes os elementos fático-jurídicos do liame em questão, a saber: trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (Maurício Godinho Delgado, Introdução ao Direito do Trabalho, Ed. LTR). No caso vertente, alegou o obreiro que estariam presentes todos os pressupostos acima declinados, em especial a subordinação jurídica. Entre outros argumentos, ponderou que "estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas. Portanto, antes de ser uma plataforma digital, o UBER (sic!) é uma empresa de transporte de passageiros, que utiliza da força de trabalho de seres humanos para consecução dos seus objetivos." (confira, em especial, as considerações insculpidas às fls. 18/19). A Requerida, por sua vez, contestou, de forma veemente, os pedidos. Asseverou, em síntese, que "é uma empresa de tecnologia, fundada em 2012, que se enquadra como empresa provedora de aplicação de Internet de acordo com a Lei n.º 12.965/2.014 (Lei do Marco Civil da Internet" (defesa, fls. 147 e seguintes). Competia, dessarte, à Reclamada, o ônus de comprovar suas alegações, em especial a ausência de pessoalidade e de subordinação jurídica, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Sem embargo do exposto, observa-se, do conjunto probatório, que se desvencilhou a contestante satisfatoriamente do encargo que se lhe impunha. Se não, vejamos. Inicialmente, pontuo que não cabe fazer incidir à espécie o disposto na Súmula 338, I, do TST (vide impugnação aos documentos; ata de fls. 814 /816) já que sequer há nos autos qualquer pedido relativo ao labor extraordinário porventura prestado. Isso posto, passo ao exame. A simples leitura dos pontos incontroversos fixados pelas partes na assentada realizada em 26/02/2025 (ata de fls. 814/816), por si só, já seria mais que suficiente para firmar a convicção quanto a total inexistência de subordinação entre as partes. Mas ainda há mais. O Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro, a Sra. Tamara Karin Tanaka Komatsu, o Sr. Gustavo Cesário Mota e o Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva - cujos depoimentos são utilizados como prova emprestada nesta demanda por expressa convenção das partes (reveja tópico 2.6, supra) - ratificaram integralmente as ponderações tecidas na peça de defesa, em especial a ampla liberdade para conduzir o labor da forma como bem entendesse, a total flexibilidade de horários e a ausência de fiscalização direta por parte da Ré. Vale transcrever as afirmações do Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro: "que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possivel cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." (fls. 87/88; destacamos). Igualmente esclarecedoras foram as considerações da Sra. Tamara Karin Tanaka Komatsu: "que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no 'engajamento de passageiros'; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação, isto é,um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando ha muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de 'nível de serviço', que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana." (fls. 88/89; realces nossos). Importante acrescentar, ainda, as narrativas do Sr. Gustavo Cesário Mota: "que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ('da mesma forma como fazemos para passageiro'), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o 'ok' o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." (fl. 643; ênfases nossas). Por fim, também as assertivas do Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva vêm ao encontro do explicitado na defesa: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo 'zona de perigo'; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo 'zerava' o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo 'Diamante'; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma" (fl. 646; negritos acrescentados). E nem se diga que a circunstância de a Ré exigir o prévio cadastro dos motoristas e de cancelá-los/suspendê-los em função da média negativa de pontos atribuída pelos passageiros e/ou da frequência de cancelamento de corridas estariam a amparar a tese de que haveria pessoalidade e subordinação na prestação de serviços. Ocorre que tais parametrizações têm por escopo tão somente impedir que maus colaboradores e estranhos à prestação de serviços se façam valer da marca 99 TECNOLOGIA, vindo eventualmente a denegri-la. Constituem, pois, cláusulas do contrato comercial previamente firmado entre as partes, não tendo o condão de denotar qualquer submissão do contratado às determinações do contratante. A existência de campanhas da Requerida para os motoristas que apresentam desempenho satisfatório, por sua vez, não se confunde com ingerência e /ou poder diretivo. Tanto que o motorista pode optar por não ofertar seus préstimos em tais ocasiões (reveja as declarações do Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro às fls. 87/88). Acresça-se que os demais elementos mencionados na peça de ingresso não trazem qualquer conteúdo que permita inferir ingerência ou poder diretivo a tal ponto contundente que possa vir a transmudar o cunho essencialmente autônomo da prestação de serviços. Note-se, outrossim, por ser relevante, que as conclusões exaradas pelo Grupo de Estudos "GE Uber"', no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET; fls. 40 e seguintes), igualmente não alteram o posicionamento aqui exarado. Por certo, tal manifestação exara tão somente, um mero parecer exarado no âmbito do Ministério Público do Trabalho, o qual, enfatize-se, sequer contou com a participação da parte investigada. Ou seja, em momento algum foi observado, para a sua confecção, o princípio do contraditório. E mais. Não passou o procedimento pelo crivo do Poder Judiciário. Tal documento não tem assim, por óbvio, o condão de vincular este Juízo. Da mesma forma, não cabe cogitar da aplicação da decisão proferida nos autos C-434/2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. É que o entendimento ali exarado retrata tão somente o pensamento compartilhado e majoritário daquela instituição sobre o tema. Deve-se pontuar, ainda, que, muito embora a exclusividade não seja pressuposto para a caracterização da relação de emprego, o desenvolvimento de atividades a diversos tomadores reforça a convicção de que efetivamente não há vínculo com qualquer um deles. Com efeito, é incontroverso que o mesmo motorista pode se conectar simultaneamente a vários aplicativos de celular como Cabify, Uber, etc., com ampla liberdade para escolher o passageiro que desejar atender (confira assertivas do Sr. Gustavo Cesário Mota à fl. 643). Assim sendo, indaga-se: como, então, vislumbrar-se a presença do elemento subordinação, quando sequer se constata a obrigatoriedade de trabalhar? O que se conclui, portanto, de todo exposto, é que o Reclamante, de fato, prestou serviços em benefício da Reclamada. Todavia, tal se deu de forma absolutamente autônoma, sem a subordinação exigida pelo artigo 3º da CLT para a caracterização do vínculo pretendido. Recebeu o obreiro em função de sua própria produção. Ofertou seus préstimos quando bem entendesse e para quem quisesse. Sequer teve a sua jornada controlada. Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o nosso Regional, ao analisar casos semelhantes: "RELAÇÃO DE EMPREGO - UBER X MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA DIGITAL - É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação." (PJe: 0010735- 54.2017.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 12/07/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). "VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA VINCULADO A UBER. AUTONOMIA X SUBORDINAÇÃO. As relações de trabalho contemporâneas, alicerçadas nos inúmeros avanços tecnológicos e diretamente interligadas aos mais modernos dispositivos eletrônicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a precarização do instituto, mas sem se descurar que o reconhecimento do liame empregatício ainda impõe o preenchimento dos inarredáveis requisitos legais, sob pena de sua banalização. Nesse passo, a relação havida entre a empresa UBER e os motoristas cadastrados demanda pesquisa acerca dos pressupostos fáticos da relação de emprego e consulta objetiva aos elementos de prova, no sentido de apurar o que de real ocorreu para, ao final, aquilatar se realmente houve tentativa de burla à Lei Trabalhista. E, no caso em exame, tendo o próprio Reclamante revelado, em depoimento pessoal, fatos que demonstram ausência de subordinação, com ampla autonomia no desempenho da atividade laboral, de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (PJe: 0011421- 33.2017.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). "UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Constatada a ausência de subordinação jurídica entre a UBER e o prestador dos serviços aos usuários finais, o vínculo empregatício não está configurado." (PJe: 0010789-32.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 03/08 /2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1362; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: César Machado). Não se pode olvidar que o mundo contemporâneo passa por profundas transformações, fomentadas pela inserção cada vez mais frequente da informatização na vida das pessoas, inovações estas que acarretam também alterações nas relações de trabalho. Cabe ao Juiz estar atento a tais mudanças, fazendo aplicar a lei a partir de uma interpretação que não vede o progresso. Fechar os olhos às evoluções de nossos tempos é condenar as relações à eterna obsolescência. Estamos diante de um novo tipo de empreendimento que, com fulcro na tecnologia da informação, busca aproximar o cliente do prestador de serviços. Propicia trabalho e lucro ao motorista e conforto e agilidade a seus passageiros. É, portanto, digno dos mais elevados encômios e não merece qualquer reparo por parte desta Justiça Especializada. Esclareço, finalmente, que, diante da força de convicção dos elementos probatórios já constantes dos autos, revelou-se inteiramente despicienda a realização de "prova pericial a ser realizada por profissional técnico em T. I a ser oportunamente nomeado por este juizo." (veja requerimento contido no item "5" do rol de pedidos à fl. 26; observe, também, causa de pedir à fl. 14). Mostrou-se igualmente desnecessária a intimação da Ré para fornecer "informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições /limitações de acesso ao aplicativo, sob pena de ser aplicada as cominações previstas no § 2 do art. 20 da LGPD" (confira, desta feita, requerimento contido na alínea "k" do rol de pedidos à fl. 25). Frise-se, ademais, que, na assentada realizada em 26/02/2025, o Autor sequer reiterou as solicitações. Muito pelo contrário. Declarou não ter mais provas a produzir e requereu expressamente o encerramento da instrução (ata de fls. 814/816). Tal conduta faz presumir a sua desistência, ainda que de forma tácita, quanto à realização de tais diligências. Inexistentes, portanto, no caso ora sob análise, os pressupostos básicos da relação de emprego, em especial a pessoalidade e a subordinação, afasto o liame postulado. Em consequência, julgo improcedentes, in totum, o requerimento de anotação na CTPS, assim como os pleitos insculpidos no item "1" do rol de pedidos (fl. 24). 2.7.2- Indenização por danos morais - Dispensa arbitrária - Não assinatura da CTPS Requereu o obreiro, também, a condenação da Ré à reparação em destaque. Entretanto, mais uma vez o pleito está fadado ao insucesso. Não restando evidenciada a relação jurídica contratual de emprego, mas, ao revés, demonstrada a natureza autônoma da prestação de serviços, torna-se curial concluir que assumiu o Autor os ônus de sua atividade profissional. Pontuo, ademais, que a possibilidade de cancelamento /suspensão da conta também era de conhecimento do obreiro desde o seu credenciamento. Ressalto, por fim, que a reparação por danos morais há de ser deferida apenas naquelas estritas hipóteses em que restar efetivamente demonstrada violação dos direitos da personalidade do Requerente. Não sendo essa a hipótese dos autos, improcede o pedido de indenização. Improcedente (alínea "i", fl. 25). 2.7.3- Indenização por danos morais - Ausência de cobertura previdenciária - Não configuração Argumentou o Autor que "reclamada sonega por completo Direitos Sociais Básicos, tanto em relação aos motoristas quanto em relação ao sistema previdenciário, na medida em que deixa de recolher sobre a remuneração paga aos motoristas a cota previdenciária que lhe cabe. In casu, a legislação brasileira, é clara e não deixa margem quanto as obrigações atinentes as empresas exploradoras de mão de obra pelo pagamento das contribuições sociais seja a que título for a prestação do serviço, subordinado ou não." (fls. 20/23). Pois bem. No caso vertente, embora incorreta, é impossível afirmar que a conduta empresária houvesse maculado a dignidade ou a honra do Reclamante. É que a ausência de recolhimento das contribuições, por certo, não se confunde com os supostos danos morais. Lembre-se que a indenização de que ora se cuida somente é cabível quando violada a esfera extrapatrimonial do trabalhador por ato contrário a direito da personalidade, hipótese que, enfatize-se, não ocorreu. Em idêntica direção foi o acórdão prolatado pelo nosso Regional nos autos do Processo nº 0010221-71.2020.5.03.0183: "(...) Este Relator entende que o dano moral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do trabalhador, juridicamente protegidos (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal), sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 373 CPC). No caso deste processo, não existe qualquer prova de violação de direitos de personalidade do trabalhador (honra, boa fama e dignidade), como exigem os incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal, que pudesse resultar no direito a indenização por danos morais. Embora os padecimentos psíquicos decorrentes do dano moral não exijam prova de sua ocorrência, o mesmo não ocorre com os fatos que dão suport ao pedido. E a falta do recolhimento da contribuição previdenciária é ilícito tributário, para o qual estão previstas as penalidades da lei previdenciária (multa de mora, juros de mora, etc.). Mas não tem como efeito de violação de direitos de personalidade do trabalhador. É necessário que haja prova da consequência fática que esta conduta pudesse ter ocasionado dano, o que não ocorreu. A falta de recolhimento da contribuição previdenciária não resultou em situação objetiva que demonstrasse a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse ser evidenciada a hipótese de abalo dos valores inerentes a honra, imagem ou boa fama do Recte. Assim, sendo o pressuposto indispensável para resultar na responsabilidade civil ou na indenização e não tendo havido prova nesse sentido, nem de dano moral, não ocorre a hipótese de responsabilidade civil ou de indenização por dano moral. Aliás, o interesse do Autor também é em sentido contrário a r. sentença, neste ponto, tanto assim que requereu, nas suas razões de recurso, a declaração de incompetência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, para essa finalidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010221-71.2020.5.03.0183 (ROPS); Disponibilização: 16/09/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso) (realces nossos) Ausente, portanto, "o constrangimento (...) em consequência de lesão em direito personalíssimo (...), ilicitamente produzido por outrem" (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, página 271), a indenização pleiteada não merece prosperar. Improcedente (alínea "j", fl. 25).". Ressalvado o entendimento deste Relator, que reconhece o vínculo, mas considerando-se o entendimento desta d. Turma, acrescentam-se os seguintes fundamentos: o Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. In casu, constata-se a autonomia na execução dos serviços pelo reclamante, conforme itens incontroversos consignados na ata de audiência de f. 814/816, que ora transcrevo: "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11-a reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista.". Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a liberdade do reclamante na prestação de serviços, na medida em que detinha ampla discricionariedade para determinar as condições e a forma de sua atuação profissional, sendo-lhe facultado decidir sobre a execução ou não das atividades, bem como sobre os termos em que estas seriam realizadas. Logo, diante do cenário fático-probatório delineado nos autos, não há como falar em vínculo empregatício entre as partes, uma vez que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. E, uma vez mantida a improcedência do vínculo de emprego pleiteado, os pedidos fundamentados na existência da relação empregatícia, também devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, em processo semelhante envolvendo a mesma plataforma e o mesmo tema, no julgamento do processo RORSum 0010146-09.2025.5.03.0134, relatado pelo Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 02/05/2025. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS

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Fabio Baldus x Alexandro Luis Schaparini e outros

ID: 336550694

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000422-86.2023.8.16.0150

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO BALDUS

Polo Passivo:

ALEXANDRO LUIS SCHAPARINI DARCILA IRACY SCHAPARINI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON PAULO FINK

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NATHÁLIA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO ROBERTO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000422-86.2023.8.16.0150 Processo: 0000422-86.2023.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.421,00 Autor(s): FABIO BALDUS Réu(s): ALEXANDRO LUIS SCHAPARINI DARCILA IRACY SCHAPARINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos”, proposta por FABIO BALDUS em face de DARCILA IRACY SCHAPARINI e ALEXANDRO LUIS SCHAPARINI. Em síntese, o autor narrou que, no dia 29/12/2022, por volta das 11h30min, trafegava em via pública, na Avenida Brasil, cruzamento com a Rua Belo Horizonte, com sua motoneta Yamaha NMAX 160, placas SDS-3I17, quando veio a colidir com o veículo Fiat Strada Advent Flex, cor branca, placas BEL-7C75, que invadiu a preferencial e estava sendo conduzido pelo requerido Alexandro Luis Schaparini. O veículo é de propriedade da requerida Darcila Iracy Schaparini. Expôs que, após o acidente, o requerido fugiu do local sem prestar assistência. O autor relatou que sofreu inúmeras lesões, a motocicleta ficou irrecuperável e até o ajuizamento da ação não estava trabalhando por conta do fato. Requereu, em sede de tutela provisória, a fixação de pensão mensal. Ao final, postulou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 24.000,00, danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00, danos materiais, no valor de R$ 22.021,24 e lucros cessantes, no importe de R$ 1.200,00 mensais, que devem ser somadas no curso do processo. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, designou audiência de conciliação/mediação e determinou outras diligências (mov. 8.1). Os requeridos foram citados (mov. 29.1 e 40.1). A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, pois ausentes o autor e a requerida Darcila (mov. 44.1). O requerido Alexandro Luis compareceu em Juízo para solicitar a nomeação de defensor (mov. 45.1). Em mov. 51.2, apresentou documentos que atestaram sua hipossuficiência. Assim, por meio de defensora nomeada, o requerido Alexandro Luis apresentou contestação, na qual sustentou a tese de concorrência de culpa, visto que, embora o requerido tenha violado a preferencial, o autor estava em alta velocidade. Requereu a procedência quanto à indenização por danos materiais emergentes e a improcedência quanto ao pedido de lucros cessantes, pois o autor não comprovou renda auferida. Quanto à indenização por danos morais, apontou que as inúmeras cirurgias que o autor passou não ultrapassam o mero aborrecimento. Em relação aos danos estéticos, sustentou que não há indícios de que o ocorrido tenha ocasionado lesões de maiores proporções e que a existência de cicatrizes não configura danos estéticos. Por fim, pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 64.1). Na sequência, o requerente pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento do requerido Alexandre e na oitiva de testemunhas (mov. 69.1). Da mesma forma, o requerido Alexandre postulou pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 72.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo fixou os seguintes pontos controvertidos: a) a culpa pela ocorrência do acidente; b) se o autor trafegava em alta velocidade no momento do acidente e a culpa concorrente; c) se o autor trabalhava na época do acidente e qual o valor de sua remuneração mensal; d) se em razão do acidente o autor teve de se afastar da atividade laboral, e por qual período; e) a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos, e o valor de suas respectivas indenizações; f) o preenchimento dos requisitos legais para a configuração dos danos perquiridos. Deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do autor e do réu Alexandro Luis Schaparini (mov. 73.1). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor. No ato, a Defesa do autor pleiteou pela produção de prova pericial. Considerando que o requerido, Alexandre, foi intimado e não compareceu à audiência para depoimento pessoal, o Juízo aplicou-lhe a pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, CPC. Ainda, o Juízo indeferiu requerimento de prova pericial, pois o pedido está precluso; assim, determinou a intimação das partes para apresentação das alegações finais (mov. 103.1/2). O requerente apresentou alegações finais, pleiteando pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 106.1). Após, o réu Alexandre apresentou alegações finais (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Revelia Preliminarmente, considerando que foi regulamente citada (mov. 29.1) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a revelia da requerida Darcila Iracy Chaparini, com o fito de que não seja mais necessária a realização de intimação para os demais atos processuais (art. 346 do CPC). Entretanto, cumpre lembrar que: i) a revelia não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, como ocorre no presente caso (art. 345, inciso I, do CPC); e ii) ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). 2.2. Mérito Responsabilidade civil extracontratual – acidente de trânsito O art. 5º, incisos V e X[1], da Constituição Federal assegura aos brasileiros e estrangeiros a possibilidade de requererem a indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem sofridos em razão de conduta ilícita perpetrada por outrem em seu desfavor. Referida disposição constitucional é complementada pelo art. 927 do Código Civil, que diz respeito à obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil extracontratual (como é o caso do acidente de trânsito em questão), complementado pelos arts. 186 e 187 do mesmo Diploma Legal, que definem ato ilícito, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Veja-se que, salvo nas exceções expressamente previstas no art. 927, parágrafo único, do CC (e eventuais exceções relacionadas em legislações específicas esparsas), a responsabilidade civil extracontratual é de natureza subjetiva, ou seja, demanda a comprovação dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente. Assim, de acordo com os supracitados dispositivos legais, para que haja o reconhecimento da responsabilidade civil apta a ensejar a condenação do agente a indenizar a vítima pelos prejuízos causados, devem estar presentes quatro requisitos inerentes à teoria subjetiva da culpa: a) ato ilícito/conduta (omissiva ou comissiva) do agente; b) elemento subjetivo (dolo ou culpa); c) dano causado à vítima; d) nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado à vítima, que admite três excludentes: caso fortuito, força maior[2] ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Pois bem. Passa-se para o exame do caso concreto. Inicialmente, denota-se que o requerido Alexandro Luis Schaparini foi regulamente intimado para prestar depoimento pessoal, contudo, não compareceu, tendo sido aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, de modo que o conjunto probatório não deve ser desconsiderado apenas pela aplicação deste dispositivo. Nesse sentido: Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de inscrição indevida e não comprovação da relação contratual, existência e exigibilidade da dívida. Não acolhimento. Autora que deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. Aplicada pena de confesso. Inteligência do art. 385, §1º, do CPC. Presunção relativa de veracidade dos argumentos lançados pela parte ré. Conjunto probatório que corrobora as alegações. Telas sistêmicas e faturas que indicam suficientemente a relação contratual, a utilização dos serviços de telefonia e internet, e o inadimplemento que deu azo à negativação. Ausência de provas em sentido contrário. Precedentes. Decisão mantida.1. “Assim, a denominada pena de confesso há de ser aplicada tendo em vista o conjunto das provas e o exame global que dele faça o juiz (art. 371 do CPC/2015). Sendo assim, a pena de confesso somente terá algum sentido prático se não contradisser o conjunto probatório, pois, do contrário, seria fazer emergir uma consequência, decorrente da pena de confesso, contrastante com o conjunto probatório existente nos autos, em sentido oposto ao conjunto probatório mesmo.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, 20ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2021. [Livro eletrônico])2. “[...] Alegação de insuficiência das telas sistêmicas. Não acolhimento. Parte autora que não compareceu na audiência de instrução e julgamento. Aplicada pena de confesso. Inteligência do §1º do art. 385 do CPC. Presunção relativa de veracidade da alegação de existência de relação jurídica. Apresentação de faturas. Conjunto probatório coeso e harmônico sobre a efetiva contratação dos serviços de telefonia. Prova da existência de relação jurídica entre as partes [...]”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010130-96.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.11.2023)3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018275-41.2021.8.16.0001 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.09.2024) (destaque nosso) In casu, em nenhum momento a parte ré desconstituiu as provas constantes nos autos, tendo em vista a confissão ficta operada, além de não ter juntado provas suficientes para afastar a sua responsabilidade pela colisão do seu veículo em face da motocicleta do autor. A conduta comissiva eivada de culpa do requerido Alexandro que ocasionou a colisão do automóvel com motocicleta causando danos ao autor está suficiente demonstrada pelos documentos apresentados e pelo depoimento pessoal do requerente. Em seu depoimento pessoal, Fabio Baldus expôs (mov. 103.1/2): (...) que está de cadeira de rodas por conta do acidente; que foi buscar o almoço que já era quase meio dia; [...] que estava de moto; que estava na Avenida Brasil; [...] que estava indo normal [...]; [...] que um rapaz que desceu com a camionete dele atravessou sem parar; [questionado se conseguiu ver] respondeu que não; [questionado se ele pegou de lado] respondeu no meio; que foi ele que realmente atropelou; [questionado se estava chovendo] respondeu que não; que caiu no chão; [...] que estava com a perna quebrada; [questionado se ele parou para ajudar] respondeu que não; que ele fugiu; [questionado se tem um inquérito policial] que foi chamado a polícia depois que o colocaram na ambulância; [questionado como descobriram que ele era o condutor do carro] que viu o Alexandre, que conhecia da cidade; [questionado quais foram as consequências] que quebrou quadril, joelho e o pé; que no pé vai fazer a cirurgia ainda, é a segunda cirurgia do pé; que tem um ferro, uma haste para firmar o osso; [questionado quantas cirurgias foram feitas] que fez do quadril, no pé e no joelho; [questionado qual era a profissão antes do acidente] que trabalhava no esporte do município; [questionado se continua na mesma profissão] que no momento não, está acamado, não consegue andar; [questionado se na profissão antes do acidente, necessitava andar ou era trabalho mais administrativo] [inaudível] [questionado porque o tiraram do trabalho] que era contratado, firma; [questionado se a saída da prefeitura teve algo a ver com o acidente] que não teve nada a ver com o acidente, pois o acidente aconteceu depois; que é formado em educação física; [questionado se não consegue exercer a profissão hoje] respondeu que não, que estava preparando para voltar; [questionado o que o impende de voltar a andar] [inaudível] que só anda na ponta do pé; [questionado se existe solução médica] que vai fazer cirurgia; que o médico falou que vai levar tempo para ficar bom; [questionado se ficou cicatriz no corpo ou algo que cause vergonha] que tem cicatriz no quadril, no joelho e no pé; [questionado quantas cirurgias fez] que três; [questionado se ALEXANDRO alguma vez o procurou] que nunca; que fugiu do local e sumiu; [questionado se estava trabalhando como professor de educação física] que antes do acidente estava cuidado do seu pai que era acamado; [questionado se estava trabalhando na época] respondeu que não, estava cuidando do seu pai que estava há 10 anos acamado; [questionado se na época do acidente já utilizava óculos] respondeu que sim e estava com o óculos; [...] [questionado se depois do acidente já foi e encaminhado para a cirurgia] que do acidente, a ambulância o levou e deixaram numa cama no Hospital Micheletto até o levarem para Toledo [...]. Em contestação, o requerido Alexandro confirma que estava na direção do veículo automotor, manifestando-se, inclusive, pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais. Em que pese ele tenha alegado culpa concorrente, aduzindo que o autor trafegava em alta velocidade, ele não apresentou nenhum documento capaz de comprovar o alegado. Em análise dos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência n.º 2022/1363804 (mov. 1.6) Boletim de Acidente de Trânsito Unificado – BATEU n.º 536058/1 (mov. 1.7) e pelo depoimento pessoal do autor, observa-se que o sinistro se desenvolveu da seguinte maneira: a parte autora estava conduzindo sua motocicleta, em linha reta, pela Avenida Brasil, sentido sul/norte, quando, chocou-se com o automóvel de propriedade de DARCILA, conduzido por ALEXANDRO, no cruzamento com a Rua Belo Horizonte, que estava transitando sentido oeste/leste (conduta comissiva). Presentes, assim, no caso em questão, os requisitos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta (comissiva) e o dano (ainda que não haja convergência das partes quanto à extensão dos danos, o que será apreciado mais adiante, sua existência é inegável), aliada à culpa do condutor, que não observou a preferencial, violando o disposto no artigo 215 do CTB, sendo incontroverso o nexo de causalidade. Em face ao exposto, preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, é devida a condenação da parte ré a indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do acidente de trânsito. Com relação à responsabilidade da proprietária do veículo, verifica-se que ela tem o dever de guarda e vigilância sobre o automóvel. Como se trata de um bem que, se usado de forma inadequada, pode representar um risco a terceiros, a responsabilidade recai também sobre o proprietário. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que o proprietário do veículo deve responder objetivamente e de forma solidária pelos danos causados pelo condutor, com base no risco criado pelo dever de guarda e vigilância: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)" 2. O estabelecimento do termo final do pensionamento deve considerar "a longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE" (REsp 268265/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 268 RNDJ vol. 31, p. 129) . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.401.180/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 982.632/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.) (destaque nosso) Por meio da certidão de registro de propriedade do veículo anexada ao mov. 1.9 pelo autor, verifica-se que o veículo Fiat/Strada Advent Flex, placas BEL-7C75, era de propriedade da requerida Darcila Iracy Schaparini à época do fato, implicando, portanto, sua responsabilidade no caso. Indenização pelos danos causados Uma vez reconhecida a responsabilidade da parte ré por indenizar a parte autora pelos danos causados em decorrência do acidente de trânsito em questão, passa-se à mensuração do quantum indenizatório devido, o que deve ser feito com base nos arts. 944 a 954 do CC. Para tanto, vale ressaltar que dispõe o art. 944 do CC que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e que, “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. Dano material – danos emergentes A autora postula pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 22.021,24 a título de danos emergentes, cabendo, ainda, o acréscimo de despesas decorrentes do dano, referentes ao conserto da motocicleta e às despesas médicas. Para tanto, ele apresentou documentos entre os movs. 1.21 a 1.31: Mov. 1.21 – Recibo de farmácia ilegível; Mov. 1.22 – Recibo de farmácia que consta aquisição de fralda geriátrica, no valor total de R$19,99 + R$ 19,99 + R$ 33,00 + R$ 19,99 = R$ 92,97; Mov. 1.23 – Recibo de farmácia de medicações, no valor total de R$ 169,68 + R$ 21,90 = R$ 191,88; Mov. 1.24 – Recibo de posto de gasolina, no valor de R$ 143,51 + R$ 129,59 + R$ 176,25 = R$ 449,35; Mov. 1.25 – Recibo de farmácia de medicações e fralda geriátrica, no valor de R$ 31,95 + R$ 292,59 = R$ 324,54; Recibo de raio-X da perna esquerda, no valor de R$ 100,00; Mov. 1.26 – Recibo de prestação de serviços de cuidadores de idosos – R$ 1.300,00; Mov. 1.27 – Recibo de farmácia de aquisição de medicamentos, no valor de R$ 90,00; Mov. 1.28 – Consulta Tabela FIPE do valor da motocicleta, que totaliza R$ 19.295,00; Mov. 1.29 – Orçamento para conserto da motocicleta em Sodder Comércio de Motos e Náutica Ltda, no valor total de R$ 11.252,28; Mov. 1.30 – Orçamento para conserto da motocicleta em Gordo+1 Oficina, no valor total de R$ 14.074,00; Mov. 1.31 – Orçamento para conserto da motocicleta em Tropical Moto Náutica Ltda, no valor total de R$ 12.918,93. Quanto ao recibo de prestação de serviços de cuidador de idosos, este não ficou devidamente esclarecido, pois, na petição inicial, o autor afirma que trabalhava como cuidador de idosos, enquanto o recibo se refere ao pagamento feito pelo autor pela prestação desses serviços. Assim, excluindo o recibo de mov. 1.26 e adotando o orçamento mais baixo para o conserto da motocicleta, o valor total das despesas comprovadas pelo autor é de R$ 12.411,02. Dano material – pensão mensal Ainda, requer a parte autora a indenização de R$ 1.200,00 mensais a título de pensão referente ao período em que ficou sem trabalhar em razão do acidente de trânsito sofrido. A parte ré, por sua vez, alega que a parte requerente não comprovou a sua renda recebida e não comprovou que estava laborando antes do acidente. Aduziu que o autor anexou um único comprovante com data posterior ao acidente. De acordo com os arts. 402 e 403 do CC, entende-se por lucros cessantes aquilo que o ofendido deixou de lucrar por efeito direto e imediato do ato ilícito do devedor: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Em outras palavras, o dano material em forma de lucros cessantes consiste na frustração da expectativa da vítima de ganho razoavelmente esperado, com potencial diminuição de seu patrimônio diante do acidente ocorrido. E, na modalidade de pensão mensal relativa ao período em que o devedor deixou de trabalhar em razão do acidente, a parcela é devida nos termos do art. 950 do CC, que dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. O autor apresentou relatório médico em mov. 1.18, datado em 13/01/2023, no qual atesta que o requerente passou por procedimento cirúrgico no dia 13/01/2023 e que necessitou de 360 dias de repouso para tratamento. Em mov. 97.4, o autor apresentou novo relatório, datado em 15/08/2024, no qual atesta que o paciente não apresenta condições laborais por 180 dias. Tem-se que o autor comprovou que permaneceu sem trabalhar entre 29/12/2022 (data do acidente) até 08/01/2025 e de 15/08/2024 até 11/02/2025, o que totaliza 18 meses. Entretanto, não restou devidamente comprovado qual era a renda do autor na ocasião do acidente e se ele de fato laborava. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “[...] a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo [...]” (AgInt no AREsp n. 2.019.139/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA SOBRE ALTA VELOCIDADE OU ULTRAPASSAGEM IRREGULAR – FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA QUE CONSTITUEM MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA NA ALTURA DO SINISTRO – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO ATESTADA EM PERÍCIA – CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL, COM ARRIMO NO CC, ART. 950 – CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – DEFERIMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE REDUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBAS DE NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – FRATURA DE FÊMUR NÃO CONSOLIDADA, INTERNAMENTO, CIRURGIA E SEQUELAS PERMANENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO PROCESSO – MANUTENÇÃO – LIDE SECUNDÁRIA – SENTENÇA QUE CONDENA A DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO DO TERMO AD QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA (3) CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condutor que realiza manobra sem se assegurar de que não colocará em risco os demais usuários da via e sem observar a preferência de passagem dos veículos que transitam em sentido contrário responde pelos danos que advierem da imprudente conduta. 2. Os lucros cessantes, devidos àquele que, em decorrência direta do ato ilícito, deixa de obter benefício patrimonial sobre o qual detinha legítima expectativa, não são presumíveis. Logo, indispensável a comprovação do exercício de atividade remunerada na época do evento danoso.3. Quando a prova técnica bem demonstra que, à conta do ato ilícito, a vítima teve sua capacidade laborativa afetada, é devido o pensionamento previsto no CC, art. 950. Ainda que não haja demonstração do exercício de profissão na altura do sinistro, é evidente o surgimento de dificuldade para recolocação no mercado de trabalho. Além disso, o que se busca remediar não é simplesmente prejuízo de ordem econômica, mas, sim, a diminuição da potencialidade produtiva, de modo que resulta irrelevante a situação de desemprego.4. O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor (Enunciado nº 48 na I Jornada de Direito Civil). Contudo, à vista das variáveis envolvidas e do inequívoco benefício ao credor, pode ser aplicado redutor, voltado a manter a proporcionalidade da condenação.5. O benefício previdenciário será pago a quem, mensalmente, contribua para o Seguro Social na expectativa de se ver amparado na ocorrência de algum risco por ele coberto. Logo, enquanto a natureza do benefício é securitária, a da indenização é reparatória: as finalidades distintas impedem compensação e autorizam a respectiva cumulação.6. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais devem ser calculados a partir da data do evento danoso (Súm/STJ nº 54); já a correção monetária deve se dar a partir do arbitramento (Súm/STJ nº 362). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011508-93.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 02.12.2019) (destaque nosso). Portanto, os réus devem ser condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de um salário mínimo vigente à época do afastamento, referente a 18 meses, quais sejam: 29/12/2022 (data do acidente) até 08/01/2025 e de 15/08/2024 até 11/02/2025. O valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Danos morais Entende-se por danos morais os prejuízos psicológicos causados à vítima em razão de um ato ilícito ou uma situação de abuso de direito, danos estes que atingem o interior da pessoa e violam seus direitos da personalidade, quais sejam, o nome, a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem. O pedido de indenização por dano moral encontra lastro maior no art. 5º, V, da Constituição Federal, haja vista que o autor, em razão do acidente, sofreu diversas fraturas permanecendo em tratamento por longo período. Ademais, a dor e o sofrimento decorrentes do momento do acidente, das cirurgias, tratamentos e medicações consubstanciam dano moral passível de indenização. Em casos tais, o dano moral é considerado in re ipsa, isto é, não se demanda a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Em relação ao valor da indenização, é de se salientar que a sua fixação fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, REsp 265.133/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.) Ambas as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, donde se presume que possui parcos recursos econômicos. No presente caso, constata-se que o acidente provocado pela ré foi além de um simples aborrecimento, uma vez que o autor sofreu lesões graves, demandando remoção de ambulância, cirurgia, hospitalização, além de outros procedimentos cirúrgicos subsequentes para tratamento da lesão, bem como uso de medicamentos e curativos. Tal situação ultrapassa mero dissabor e inconveniente, sobretudo quando aliada à postura do demandado, que fugiu do local do acidente. Nesse contexto, entendo razoável a fixação do dano moral em favor do autor no valor de R$ 20.000,00, montante suficiente e que não causa enriquecimento sem causa. Danos estéticos O dano estético é passível de indenização quando provoca uma mudança na imagem do indivíduo, gerando sofrimento, diminuição da autoestima, vergonha ou repulsa em relação à própria aparência, devido a cicatrizes ou deformidades decorrentes de um ato ilícito. Diferentemente do dano moral, que é subjetivo e de difícil quantificação, o dano estético é perceptível visualmente, pois envolve alterações nas características físicas da vítima. Embora seja possível a cobrança cumulativa de danos morais e estéticos (conforme a Súmula n.º 387 do STJ), o autor não comprovou a existência de marcas ou modificações em sua aparência resultantes do acidente. O requerente apresentou apenas exames e declarações médicas atestando as cirurgias e a necessidade de afastamento laboral e fotografias. As fotografias anexadas não demonstram a existência de cicatrizes, eis que os ferimentos estavam com curativos e esparadrapos (mov. 1.20). Destaca-se que, para a caracterização do dano estético, não basta a simples constatação da lesão, sendo igualmente necessária a comprovação de uma marca ou cicatriz permanente que provoque sofrimento à vítima — o que não foi demonstrado no caso em questão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. EXTENSÃO DOS DANOS. DICÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURADO. ESCORIAÇÕES LEVES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO QUE SE TRATA DE CICATRIZES PERMANENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4 – Danos estéticos. O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. As lesões sofridas se consubstanciaram em escoriações leves, sem a necessidade de intervenção cirúrgica e não houve a anexação de laudo médico ou a produção de provas de que as sequelas serão de caráter permanente e, causam gravame ou deformidade. Outrossim, os danos estéticos não se caracterizam na forma in re ipsa ou seja, não se presumem, portanto, carecem de provas de sua ocorrência. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003247-25.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.02.2025) Diante da ausência nos autos de comprovação da existência de cicatriz, sequela ou deformidade permanente capaz de gerar insatisfação, mal-estar ou vergonha em razão da alteração estética, inviabiliza-se a fixação de indenização. Portanto, impõe-se a improcedência neste aspecto, para afastar a condenação por danos estéticos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento das seguintes indenizações: a) danos emergentes no valor de R$ 12.411,02 (doze mil, quatrocentos e onze reais e dois centavos); b) lucros cessantes, no valor de um salário mínimo vigente à época do afastamento, referente à pensão mensal pelo período de 18 meses; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com base no art. 406, §1º, do CC, a taxa SELIC (que compreende ao mesmo tempo os juros e a correção monetária) será aplicada desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até o presente arbitramento, deduzida a correção monetária do período, segundo os índices do IPCA. A partir do arbitramento que ora se faz (Súmula 362, STJ), incidirá apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento. Analisando a sucumbência, verifico que autor e réu foram vencedores e vencidos, devendo o ônus ser entre eles repartido. Condeno, assim, a parte autora a pagar 20% das custas e despesas processuais e a parte ré a pagar o restante (80%). Ademais, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Observando novamente a proporção de ganho e perda das partes, determino a repartição dos honorários de acordo com a referida proporção, sendo devido o valor equivalente a 80% dos honorários totais fixados ao procurador da parte autora e, por outro lado, o montante equivalente a 20% dos honorários totais fixados ao procurador da parte ré. Por fim, deve ser considerada a previsão do art. 98, §3º, do CPC, pois o autor e o requerido Alexandro são beneficiários da gratuidade de justiça. No mais, considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela defensora nomeada, fixo os honorários em favor da DRA. NATHALIA CRISTINA DO NASCIMENTO em R$ 1.500,00, em razão de sua atuação em favor do requerido Alexandro Luis Schaparini, nos termos do § 1º, do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do art. 24, do Estatuto da OAB, Lei Estadual n.º 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, proceda à remessa dos autos ao Eg. TJPR. Com o trânsito em julgado, ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/PR, datado eletronicamente. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [...]. [2] Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

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Beatriz Silveira Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315153722

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-09.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES COBRA

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aafc4d proferida nos autos. RELATÓRIO BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que foi admitida pela primeira reclamada em dois períodos distintos, o primeiro de 15/06/2021 a 11/09/2023, e o segundo de 12/03/2024 até o ajuizamento da presente ação, na função de servente/Auxiliar de Limpeza, para prestar serviços para a segunda reclamada. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação das rés no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$69.158,10. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, são recebidas as defesas e determinada a realização de perícia técnica. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Veio aos autos o laudo pericial que foi impugnado pela parte autora, sem pedido de esclarecimentos. Na audiência de instrução estiveram presentes as partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ A 2ª reclamada alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária, pugnando pela sua exclusão da lide. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo a parte autora indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. DAS PROVAS DIGITAIS - PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP A parte reclamante anexa à petição inicial diversos prints de conversas via aplicativo de mensagens que teria mantido com representantes da reclamada a fim de comprovar suas alegações. A parte reclamada impugna o teor das mensagens sustentando que não estão acompanhadas de degravação dos áudios, e foram apresentadas sem a permissão do interlocutor, em violação ao direito constitucional de privacidade e da Lei de Proteção de Dados não possuindo transcrição da conversa em ata notarial, que aduz indispensável para a validade e autenticidade da conversa Analiso. Como regra, a prova digital deve observar 3 fatores: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia, a fim de que seja utilizada sem possibilidade de desconstituição de seu valor probatório. O descumprimento desses requisitos implica fragilidade ou mesmo a imprestabilidade da prova. Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a certeza da autoria e da autenticidade dos fatos, podendo se valer da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória da prova digital utilizada. Nesse sentido, o art. 384 do CPC: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Havendo impugnação, o ônus de provar a autenticidade dos documentos digitais cabe à parte que os apresenta. A reclamada impugnou expressamente a autoria das mensagens, negando que seus prepostos tenham mantido com a reclamante os diálogos apresentados pelos prints do aplicativo WhatsApp. Registro que documentos digitais disponibilizados por meio do PJe mídias, assim como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (art. 369 do CPC). Ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que de a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação (gravação clandestina), que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental ( RE 583.937 -QO-RG). Entretanto, a documentação apresentada pela reclamante não contém elementos mínimos para que esta magistrada possa verificar a veracidade do conteúdo apresentado, sobretudo porque não é possível identificar os números de telefone dos interlocutores. Assim, os documentos digitais apresentados pela autora não se prestam à comprovação dos fatos alegados e serão desconsiderados nessa decisão. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A reclamante alega que exercia atividades em contato com agentes nocivos à saúde, pois era responsável pela limpeza de 3 banheiros, localizados na agência da 2ª reclamada, e retirada de lixo, utilizando produtos químicos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos que aponta. O pedido foi contestado. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado conclusão nos seguintes termos (ID. 88cad79): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE DURANTE O SEU PERÍODO LABORAL, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” Dos fundamentos do laudo, em análise técnica, destaca-se que o contato com o agente álcalis cáustico foi neutralizado pelo uso de EPIS. Com relação à exposição a agentes biológicos o perito constatou as seguintes atividades realizadas pela reclamante, as quais foram inteiramente confirmadas por William Antônio da SIlva Biajotto, Gerente da segunda reclamada: “Segue abaixo as declarações da Reclamante para suas atividades: ▪ Diariamente iniciava com a limpeza do autoatendimento. Limpeza dos caixas eletrônicos, piso, porta de vidro e coletar o lixo; ▪ Diariamente varrição do piso e passar pano úmido em todo o 1º andar, e posteriormente a coleta de lixo, ainda no 1º andar, iniciava com a limpeza do mobiliário; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 01 (um) banheiro sem gênero com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Este banheiro é utilizado por clientes do 2º Reclamado; ▪ Terminadas as atividades no 1º andar, subia para o 2º. Diariamente limpeza do piso e coleta do lixo das salas administrativas; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 02 (dois) banheiros de uso exclusivo dos funcionários da agência, sendo cada banheiro com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira; ▪ A partir das 13h30min, quando do retorno do horário de refeição, diariamente fazia a revisão dos banheiros, e se necessário a manutenção (passar pano, secar pias, secar ou limpeza de vasos sanitários, reposição de papel toalha e higiênico); ▪ Todos os dias transportava os sacos com o lixo coletado dentro da agência até o abrigo temporário instalado do lado externo; ▪ Nas segundas e sextas-feiras molhava os vasos de plantas; ▪ Nas segundas, quartas e sextas-feiras limpeza das escadas.”. (...) Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito declarou que foi informado pelo Gerente do estabelecimento, Sr. William Biajotto, que a agência tem uma cartela de aproximadamente 15 mil clientes e atende em média, 100 clientes presencialmente por dia. Nos termos do entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação atrai a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Incontroverso que a reclamante era responsável pela limpeza, higienização e coleta de lixo nos sanitários, tanto aqueles utilizados pelos empregados quanto aquele utilizado pelos clientes, reputo devida a incidência da Súmula 448 ao caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que “a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral”. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular . Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (TST - RR: 0010130-16 .2023.5.03.0105, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) Nesse cenário, acolho as informações constantes do laudo pericial, deixando de acolher a conclusão do perito para o fim de reconhecer que a reclamante estava submetida a condições insalubres de trabalho em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em RSR, porquanto o adicional de insalubridade é parcela salarial que no caso da reclamante era quitado em periodicidade mensal, já contemplando, portanto, os repousos semanais remunerados, nos termos do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 605/49. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 46 do TRT da 3a região. Condeno a reclamada a proceder à entrega à reclamante do PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE. A reclamante alega que houve a injustificada redução do salário contratual de R$1.707,16 para R$1.017,50, inclusive com a alteração posterior à contratação do valor lançado em sua CTPS. Requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos, além da retificação da anotação de sua CTPS. A alegação da defesa é de que a reclamante cumpria jornada inferior a 44h semanais, recebendo salário proporcional à carga horária cumprida. Aduz que o valor de R$1.707,16, previsto na cláusula primeira do contrato de trabalho (ID. d6aee07), refere-se a contraprestação para uma jornada normal de trabalho, ou seja, 44 horas semanais, e que a autora cumpria jornada de 30 horas semanais, não fazendo jus às diferenças pleiteadas. Quanto às alegações defensivas, cabe ressaltar que, de fato, inexiste impedimento ao pagamento de salário proporcional à carga horária trabalhada (inteligência O.J. 358/SDI-1/TST). Nesse contexto, a análise deve se restringir aos critérios estabelecidos nos documentos apresentados nos autos, mais especificamente a CTPS obreira e o contrato de trabalho. Não consta no contrato de trabalho nenhuma menção expressa à carga horária de 44 horas semanais e 220 mensais, não havendo como presumir que a jornada legal máxima seja considerada como jornada normal de trabalho, como a ré pretende que se entenda. Embora conste que a remuneração é proporcional à carga horária de 30 horas semanais e 150 mensais, tal carga horária é a contratada, não havendo que se falar em cumprimento parcial da jornada contratual. Registro, inclusive, que no primeiro mês da contratação a reclamante recebeu o valor integral do salário indicado no contrato de trabalho (R$1.707,16) como indicam os holerites apresentados pela ré. Do mesmo modo, a ficha de registro de empregado indica salário contratual na admissão no valor de R$1.707,16. Sendo assim, devidas as diferenças salariais, nos limites da petição inicial, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024. A primeira reclamada deverá retificar a anotação da CTPS da autora, para que conste o salário contratual conforme comprovado documentalmente, no valor de R$1.707,16, e pagar as diferenças salariais, nos meses requeridos, conforme se apurar em liquidação. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS TRABALHADOS A reclamante requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e dos dias de descanso semanal remunerado, visto que trabalhava ininterruptamente todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, realizando a limpeza da área de caixas eletrônicos da segunda reclamada. A primeira reclamada negou o labor em feriados e alegou que quando a reclamante trabalhou nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o fez por período máximo de 1 hora, e recebeu a devida contraprestação pelas horas trabalhadas. A parte reclamada trouxe aos autos as folhas de ponto da autora, nos quais consta, durante o primeiro período contratual, o labor regular aos sábados, domingos e feriados nacionais, por cerca de uma hora a cada dia, extrapolando a jornada contratual e sendo suprimido o período de descanso semanal remunerado. Não havendo impugnação específica de tais documentos, presumo que as folhas de ponto juntadas refletem a real jornada de trabalho da empregada, seja quanto aos horários de início, término, intervalos e trabalho em fins de semana e feriados. Diante da presença dos espelhos de ponto, constando o labor extraordinário habitual, cabia à parte reclamada apresentar os demonstrativos com pagamentos das horas extras, com reflexos, encargo do qual se desvencilhou. A primeira reclamada apresentou Relatório de Pagamentos Efetivados no decurso dos contratos de trabalho no ID. ce86d3a e no ID.6a62a6a, porém, não apresentou os contracheques, com a discriminação das verbas quitadas, ônus que lhe competia. A reclamante impugnou os documentos alegando que os recibos apresentados com o pagamento de verbas de forma complessiva, não comprovam regularidade. Por outro lado, os contracheques juntados pela reclamante, não apontam nenhum pagamento a título de horas extras. Cabe destacar que o ordenamento jurídico não admite o pagamento das verbas trabalhistas de modo complessivo, porquanto impede o trabalhador de conhecer as parcelas adimplidas. Assim, a quitação concedida pelo trabalhador tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em análise dos registros de ponto feitos durante o segundo período contratual (ID. f4232c7), não se verifica trabalho aos finais de semana, tampouco nos feriados apontados pela reclamante. Portanto improcedentes os pedidos em relação a tal lapso contratual. Por outro lado, os registros de pontos referentes ao primeiro período contratual, ID. ddcace6, revelam que a autora trabalhava em todos os dias da semana, sem a concessão de qualquer folga semanal, bem como em todos os feriados nacionais apontados na petição inicial. Sendo assim impõe-se reconhecer a supressão do repouso semanal remunerado (RSR), em afronta ao disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal (que assegura o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos), e o labor nos feriados, sem compensação ou comprovação de pagamento. Patente a violação ao art. 67 da CLT, nos limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das horas trabalhadas pela reclamante aos domingos e nos feriados, não quitados ou compensados pela reclamada, conforme se apurar dos cartões de ponto, durante o primeiro vínculo contratual. Para o cálculo das parcelas deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: a frequência indicada nas folhas ponto, o divisor 150, o adicional de 100%, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) inclusive o adicional de insalubridade deferido nesta sentença, e os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS porque o primeiro vínculo de emprego mantido entre as partes foi extinto por iniciativa da reclamante. VALE-TRANSPORTE A reclamante alegou que gastava R$7,00 por dia para custear o transporte até o local de trabalho e retorno à sua residência, durante a vigência de ambos os contratos de trabalho, pelo que requer a indenização correspondente ao vale-transporte não fornecido. A reclamada contesta o pedido e afirma que a reclamante fez uso de vale-transporte durante o primeiro contrato, e que recebeu os valores correspondentes. Porém, alega que no segundo contrato de trabalho não houve solicitação do benefício. A Lei nº 7.418/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregador deve custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Por sua vez, o Enunciado da Súmula nº 460 do TST, que versa sobre o ônus da prova de fatos impeditivos do direito invocado, consolida o entendimento daquele Órgão Superior no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado não fazia jus ou renunciou ao direito de receber o vale-transporte. A reclamada apresentou o documento intitulado “Assinatura Vale Transporte”, relativo ao período de apuração 01/01/2022 a 31/01/2022, no qual consta a linha de ônibus e o valor da passagem à época, no valor de R$3,56. Ausente qualquer comprovação de que a reclamante não utilizava transporte público para o deslocamento ou teria renunciado ao recebimento da parcela nos demais períodos trabalhados, ônus que cabia à reclamada, reconheço que a reclamante fez jus ao recebimento do vale transporte durante todo o período de ambos os vínculos mantidos com a ré. Ocorre que a reclamada não logrou êxito em comprovar o devido fornecimento do vale transporte. Os documentos intitulados “relatórios de pagamentos efetivados” como o próprio nome indica, são relatórios, produzidos pela própria reclamada, não se tratando de comprovantes de pagamento efetivamente. Ainda, os valores variados lançados nos relatórios, assim como as datas em diferentes dias do mês, não permitem presumir se tratarem todos da mesma verba. Registro que na ausência de comprovantes de transferência, a reclamada poderia ter acostado extratos bancários demonstrando a movimentação em favor da reclamante. Nesse contexto, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, condeno a reclamada a pagar à reclamante, nos limites do pedido, o valor de R$7,00 por dia de trabalho, a título de indenização substitutiva do vale transporte não fornecido em ambos os períodos contratuais. SALÁRIO FAMÍLIA A autora alega que durante o seu primeiro período contratual a primeira reclamada pagou somente o salário família referente a um de seus filhos, mesmo tendo apresentado a documentação pertinente aos seus dois filhos com idade inferior a 14 anos, e que, de forma semelhante, durante o segundo período contratual entregou a documentação para cadastramento de seus três filhos, porém recebeu o correspondente a apenas 1 filho. Requer, portanto, o pagamento das diferenças. A primeira reclamada contestou, alegando ter quitado corretamente as parcelas devidas a título de salário família. O salário-família está condicionado à entrega da certidão de nascimento à empresa, do comprovante de vacinação da criança ou de comprovante de frequência à escola, conforme art. 84, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido, a Súmula 254 do TST. Conforme se observa na ficha de registro de empregados ID. 80f1dfa, relativa ao primeiro vínculo, constam como beneficiários da autora os 3 filhos, Adriano, nascido em 21/06/2016, Anthony, nascido em 14/06/2019 e Alice, nascida em 03/03/2023. Contudo, quando readmitida, em 12/03/2024, na ficha de registro de ID. 23fca14, consta somente um dos beneficiários, o filho Anthony. A reclamada apresentou a ficha de salário família da autora, de 20/06/2021, referente ao primeiro contrato de trabalho, anterior ao nascimento de sua terceira filha, Alice. Em tal documento consta o cadastramento dos dois filhos, conforme aduz a autora. Portanto, são os documentos emitidos pela própria reclamada que comprovam a sua ciência acerca da existência de 3 dependentes menores de 14 anos filhos da reclamante. Contudo, conforme contracheques, ID. e454338, foi pago o salário família correspondente à apenas uma quota, quando deveria ter sido pago valor correspondente à cada um dos três filhos, todos menores de 14 anos. Ante o exposto, nos limites da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento do valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro vínculo e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, ante os descumprimentos contratuais que aponta: redução salarial ilícita; pagamento a menor do salário família e ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A parte reclamada contestou, negando as irregularidades e suscitando falta de imediatidade na ação da reclamante. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a penalidade máxima a que o empregador pode ser compelido quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 483 da CLT. Assim como na dispensa por justa causa, cujo ônus da prova da falta grave do empregado é do empregador, na rescisão indireta do contrato de trabalho, cumpre ao empregado o ônus da prova da falta grave cometida pelo empregador a justificar a insustentabilidade da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito à rescisão indireta (art. 818, I, da CLT). O C. TST possui entendimento firme no sentido de que a regra da imediatidade na aplicação da justa causa deve ser mitigada em relação ao empregado, tendo em vista a relação naturalmente desigual existente entre as partes. Restou comprovado o descumprimento dos termos contratuais por parte da reclamada, que atribuiu salário inferior ao acordado com a autora e que constou expresso no contrato de trabalho, além de ter deixado de pagar outras verbas, como adicional de insalubridade, salário família, DSR e feriados trabalhados e vale transporte, ora deferidas. Diante de tais elementos, entendo configurado o descumprimento das obrigações contratuais a justificar, com fundamento no art. 483, d, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, julgo procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e por consequência condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar, observando-se os limites do postulado e a projeção do aviso prévio onde houver: Saldo de salário (25 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (5/12);Férias proporcionais (5/12) acrescidas de um terço; Ainda, em razão da rescisão indireta, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) comprovar a baixa da CTPS da reclamante (registro eletrônico no Esocial) com a data de afastamento em 26/07/2024 e data de encerramento considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias em 25/08/2024; b) entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS (garantida a integralidade dos depósitos relativos a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST) mais a multa de 40%, comprovando nos autos os depósitos faltantes, e as guias para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer). Para o cálculo das parcelas, deverá ser utilizado o último salário mensal da reclamante, no valor contratual de R$1.707,16, acrescido das demais parcelas salariais deferidas nesta sentença. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, o TST firmou o entendimento de que ela é devida sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, incluindo a rescisão indireta. A única hipótese de não incidência ocorre quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado. Não sendo essa a hipótese dos autos, e não tendo havido pagamento das rescisórias no prazo legal, mostra-se devida a multa. Improcedente a multa prevista no artigo 467 da CLT uma vez que houve controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, não tendo a reclamada admitido o débito de qualquer verba rescisória. Ante o exposto, julgo o pedido procedente para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT no valor do último salário, conforme reconhecido na presente decisão, no montante de R$1.707,16 acrescido de todas as parcelas de natureza salarial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada apresenta-se como tomadora dos serviços, tendo firmado com a 1ª reclamada contrato de fornecimento e de prestação de serviços de mão de obra. A documentação juntada aos autos, evidencia que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada em ambos os períodos contratuais. Não obstante, o entendimento deste Regional ser no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária", o STF editou a seguinte tese, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral): Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Mesmo considerando ser do empregado o ônus da prova quanto à fiscalização da execução contratual, no caso em comento, está evidenciado que a 2ª Reclamada (contratante) não fiscalizou adequadamente o contrato de trabalho, tendo em vista o labor diário da reclamante nas dependências da 2ª reclamada, inclusive aos sábados e domingos, em nítido desrespeito ao direito ao descanso semanal remunerado, bem como a redução salarial ilícita, sem que tenham sido tomadas medidas para proteção e garantia dos direitos humanos sociais da trabalhadora. Registro que que a segunda reclamada não apresentou com a defesa um documento sequer capaz de demonstrar a atuação diligente na fiscalização do contrato de trabalho, exigência de documentação relativa à idoneidade financeira da primeira reclamada, comprovante de que tenha solicitado a prova do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada antes de realizar os pagamentos mensais, limitando-se a arguir, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade subsidiária, sem qualquer alegação ou prova de conduta diligente compatível com as exigências de fiscalização contidas na Lei de Licitações. Tivesse tido conduta diligente na fiscalização do contrato de trabalho, como determina a Lei de Licitações, certamente saberia dos descumprimentos da primeira reclamada quanto às suas obrigações junto à reclamante, por certo teria tomado providências, tal como faculta a lei, no sentido inclusive, de reter pagamentos a fim de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Resta evidente que não era prática da reclamada exigir a comprovação do cumprimento das obrigações da prestadora de modo a fiscalizar efetivamente o contrato. Demonstrado, portanto, que não fiscalizou a contratada de modo a garantir o pagamento das obrigações trabalhistas (salários, horas extras, vale transporte, adicional de insalubridade e salário família) durante a contratação, não tendo impedido que a reclamante sofresse prejuízos, o que é suficiente para caracterizar a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando. Reitero, para evitar futuras discussões, que restou confirmado nos autos que a empregadora não permitiu à reclamante o usufruto de descanso semanal remunerado ou folga compensatória durante dois anos e três meses do primeiro contrato de trabalho, fato este que não pode passar despercebido pela Administração Pública em sua relação jurídica estabelecida com a primeira ré. Por esta razão, cabe-lhe a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, em face da culpa pela má escolha e má fiscalização da empresa contratada, o que tem assento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalta-se que o acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, publicado no DJe de 12/09/2017, com repercussão geral reconhecida, não inviabiliza a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Na verdade, a referida decisão apenas exige a comprovação, de forma taxativa, do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Salienta-se, por oportuno, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações personalíssimas, como é o caso da entrega de guias CD/SD, TRCT e multa pecuniária por eventual descumprimento de tais obrigações de fazer. Além disso, a responsabilidade subsidiária prescinde da execução dos bens dos sócios da devedora principal. Assim, basta o inadimplemento da 1ª reclamada para que a execução se volte diretamente em face do devedor subsidiário. Isso posto, condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas à reclamante. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque o reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, o que será apurado em liquidação de sentença a partir da documentação já constante dos autos, vedada a juntada de novos documentos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o requerimento feito pela reclamante de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, uma vez que as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2 º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador do reclamante. Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% (a ser dividido igualmente entre as reclamadas) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%, multa do art. 477,§8º, salário família e vale transporte. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota parte do reclamante, porque é segurado obrigatório da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (1ª RECLAMADA) E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª RECLAMADA) rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com a primeira reclamada e condenar as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem à reclamante em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos fiscais e previdenciários, tudo conforme fundamentação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%;diferenças salariais, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024;valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro contrato e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora;horas trabalhadas aos domingos e aos feriados, em dobro, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante o primeiro contrato de trabalho;Indenização substitutiva do vale transporte no valor de R$7,00 por dia durante os dois períodos contratuais;Saldo de salário de 25 dias;Aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional de 2024 (5/12)Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/12);Multa do §8º do art. 477 da CLT, no valor da remuneração mensal da reclamante; Ainda, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: proceder à retificação da anotação da CTPS da reclamante, para que conste, no último contrato de trabalho com a 1ª ré o salário contratual de R$1.707,16 e rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador (SJ2) em 26/07/2024, com aviso prévio projetando o encerramento do contrato para 25/08/2024;realizar os depósitos de FGTS do período sobre as parcelas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos, inclusive da rescisão, diretamente à conta vinculada da reclamante (art. 18, caput e §1º, da Lei 8036/90).entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS e guias CD/SD para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer);entregar a reclamante o PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria deverá proceder ao registro ou retificação da CTPS digital da reclamante, expedir alvarás à reclamante para levantamento do FGTS e entrada no programa do seguro desemprego; os depósitos do FGTS não realizados e a multa de 40% serão substituídos pela obrigação de pagar/indenizar; e o seguro desemprego, caso deixe de ser pago por culpa exclusiva da empregadora, será convertido em indenização substitutiva (S. 389, TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS

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Beatriz Silveira Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315153769

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-09.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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EDEMIR RIOS COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RIOS COBRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aafc4d proferida nos autos. RELATÓRIO BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que foi admitida pela primeira reclamada em dois períodos distintos, o primeiro de 15/06/2021 a 11/09/2023, e o segundo de 12/03/2024 até o ajuizamento da presente ação, na função de servente/Auxiliar de Limpeza, para prestar serviços para a segunda reclamada. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação das rés no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$69.158,10. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, são recebidas as defesas e determinada a realização de perícia técnica. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Veio aos autos o laudo pericial que foi impugnado pela parte autora, sem pedido de esclarecimentos. Na audiência de instrução estiveram presentes as partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ A 2ª reclamada alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária, pugnando pela sua exclusão da lide. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo a parte autora indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. DAS PROVAS DIGITAIS - PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP A parte reclamante anexa à petição inicial diversos prints de conversas via aplicativo de mensagens que teria mantido com representantes da reclamada a fim de comprovar suas alegações. A parte reclamada impugna o teor das mensagens sustentando que não estão acompanhadas de degravação dos áudios, e foram apresentadas sem a permissão do interlocutor, em violação ao direito constitucional de privacidade e da Lei de Proteção de Dados não possuindo transcrição da conversa em ata notarial, que aduz indispensável para a validade e autenticidade da conversa Analiso. Como regra, a prova digital deve observar 3 fatores: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia, a fim de que seja utilizada sem possibilidade de desconstituição de seu valor probatório. O descumprimento desses requisitos implica fragilidade ou mesmo a imprestabilidade da prova. Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a certeza da autoria e da autenticidade dos fatos, podendo se valer da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória da prova digital utilizada. Nesse sentido, o art. 384 do CPC: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Havendo impugnação, o ônus de provar a autenticidade dos documentos digitais cabe à parte que os apresenta. A reclamada impugnou expressamente a autoria das mensagens, negando que seus prepostos tenham mantido com a reclamante os diálogos apresentados pelos prints do aplicativo WhatsApp. Registro que documentos digitais disponibilizados por meio do PJe mídias, assim como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (art. 369 do CPC). Ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que de a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação (gravação clandestina), que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental ( RE 583.937 -QO-RG). Entretanto, a documentação apresentada pela reclamante não contém elementos mínimos para que esta magistrada possa verificar a veracidade do conteúdo apresentado, sobretudo porque não é possível identificar os números de telefone dos interlocutores. Assim, os documentos digitais apresentados pela autora não se prestam à comprovação dos fatos alegados e serão desconsiderados nessa decisão. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A reclamante alega que exercia atividades em contato com agentes nocivos à saúde, pois era responsável pela limpeza de 3 banheiros, localizados na agência da 2ª reclamada, e retirada de lixo, utilizando produtos químicos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos que aponta. O pedido foi contestado. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado conclusão nos seguintes termos (ID. 88cad79): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE DURANTE O SEU PERÍODO LABORAL, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” Dos fundamentos do laudo, em análise técnica, destaca-se que o contato com o agente álcalis cáustico foi neutralizado pelo uso de EPIS. Com relação à exposição a agentes biológicos o perito constatou as seguintes atividades realizadas pela reclamante, as quais foram inteiramente confirmadas por William Antônio da SIlva Biajotto, Gerente da segunda reclamada: “Segue abaixo as declarações da Reclamante para suas atividades: ▪ Diariamente iniciava com a limpeza do autoatendimento. Limpeza dos caixas eletrônicos, piso, porta de vidro e coletar o lixo; ▪ Diariamente varrição do piso e passar pano úmido em todo o 1º andar, e posteriormente a coleta de lixo, ainda no 1º andar, iniciava com a limpeza do mobiliário; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 01 (um) banheiro sem gênero com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Este banheiro é utilizado por clientes do 2º Reclamado; ▪ Terminadas as atividades no 1º andar, subia para o 2º. Diariamente limpeza do piso e coleta do lixo das salas administrativas; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 02 (dois) banheiros de uso exclusivo dos funcionários da agência, sendo cada banheiro com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira; ▪ A partir das 13h30min, quando do retorno do horário de refeição, diariamente fazia a revisão dos banheiros, e se necessário a manutenção (passar pano, secar pias, secar ou limpeza de vasos sanitários, reposição de papel toalha e higiênico); ▪ Todos os dias transportava os sacos com o lixo coletado dentro da agência até o abrigo temporário instalado do lado externo; ▪ Nas segundas e sextas-feiras molhava os vasos de plantas; ▪ Nas segundas, quartas e sextas-feiras limpeza das escadas.”. (...) Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito declarou que foi informado pelo Gerente do estabelecimento, Sr. William Biajotto, que a agência tem uma cartela de aproximadamente 15 mil clientes e atende em média, 100 clientes presencialmente por dia. Nos termos do entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação atrai a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Incontroverso que a reclamante era responsável pela limpeza, higienização e coleta de lixo nos sanitários, tanto aqueles utilizados pelos empregados quanto aquele utilizado pelos clientes, reputo devida a incidência da Súmula 448 ao caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que “a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral”. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular . Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (TST - RR: 0010130-16 .2023.5.03.0105, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) Nesse cenário, acolho as informações constantes do laudo pericial, deixando de acolher a conclusão do perito para o fim de reconhecer que a reclamante estava submetida a condições insalubres de trabalho em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em RSR, porquanto o adicional de insalubridade é parcela salarial que no caso da reclamante era quitado em periodicidade mensal, já contemplando, portanto, os repousos semanais remunerados, nos termos do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 605/49. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 46 do TRT da 3a região. Condeno a reclamada a proceder à entrega à reclamante do PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE. A reclamante alega que houve a injustificada redução do salário contratual de R$1.707,16 para R$1.017,50, inclusive com a alteração posterior à contratação do valor lançado em sua CTPS. Requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos, além da retificação da anotação de sua CTPS. A alegação da defesa é de que a reclamante cumpria jornada inferior a 44h semanais, recebendo salário proporcional à carga horária cumprida. Aduz que o valor de R$1.707,16, previsto na cláusula primeira do contrato de trabalho (ID. d6aee07), refere-se a contraprestação para uma jornada normal de trabalho, ou seja, 44 horas semanais, e que a autora cumpria jornada de 30 horas semanais, não fazendo jus às diferenças pleiteadas. Quanto às alegações defensivas, cabe ressaltar que, de fato, inexiste impedimento ao pagamento de salário proporcional à carga horária trabalhada (inteligência O.J. 358/SDI-1/TST). Nesse contexto, a análise deve se restringir aos critérios estabelecidos nos documentos apresentados nos autos, mais especificamente a CTPS obreira e o contrato de trabalho. Não consta no contrato de trabalho nenhuma menção expressa à carga horária de 44 horas semanais e 220 mensais, não havendo como presumir que a jornada legal máxima seja considerada como jornada normal de trabalho, como a ré pretende que se entenda. Embora conste que a remuneração é proporcional à carga horária de 30 horas semanais e 150 mensais, tal carga horária é a contratada, não havendo que se falar em cumprimento parcial da jornada contratual. Registro, inclusive, que no primeiro mês da contratação a reclamante recebeu o valor integral do salário indicado no contrato de trabalho (R$1.707,16) como indicam os holerites apresentados pela ré. Do mesmo modo, a ficha de registro de empregado indica salário contratual na admissão no valor de R$1.707,16. Sendo assim, devidas as diferenças salariais, nos limites da petição inicial, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024. A primeira reclamada deverá retificar a anotação da CTPS da autora, para que conste o salário contratual conforme comprovado documentalmente, no valor de R$1.707,16, e pagar as diferenças salariais, nos meses requeridos, conforme se apurar em liquidação. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS TRABALHADOS A reclamante requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e dos dias de descanso semanal remunerado, visto que trabalhava ininterruptamente todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, realizando a limpeza da área de caixas eletrônicos da segunda reclamada. A primeira reclamada negou o labor em feriados e alegou que quando a reclamante trabalhou nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o fez por período máximo de 1 hora, e recebeu a devida contraprestação pelas horas trabalhadas. A parte reclamada trouxe aos autos as folhas de ponto da autora, nos quais consta, durante o primeiro período contratual, o labor regular aos sábados, domingos e feriados nacionais, por cerca de uma hora a cada dia, extrapolando a jornada contratual e sendo suprimido o período de descanso semanal remunerado. Não havendo impugnação específica de tais documentos, presumo que as folhas de ponto juntadas refletem a real jornada de trabalho da empregada, seja quanto aos horários de início, término, intervalos e trabalho em fins de semana e feriados. Diante da presença dos espelhos de ponto, constando o labor extraordinário habitual, cabia à parte reclamada apresentar os demonstrativos com pagamentos das horas extras, com reflexos, encargo do qual se desvencilhou. A primeira reclamada apresentou Relatório de Pagamentos Efetivados no decurso dos contratos de trabalho no ID. ce86d3a e no ID.6a62a6a, porém, não apresentou os contracheques, com a discriminação das verbas quitadas, ônus que lhe competia. A reclamante impugnou os documentos alegando que os recibos apresentados com o pagamento de verbas de forma complessiva, não comprovam regularidade. Por outro lado, os contracheques juntados pela reclamante, não apontam nenhum pagamento a título de horas extras. Cabe destacar que o ordenamento jurídico não admite o pagamento das verbas trabalhistas de modo complessivo, porquanto impede o trabalhador de conhecer as parcelas adimplidas. Assim, a quitação concedida pelo trabalhador tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em análise dos registros de ponto feitos durante o segundo período contratual (ID. f4232c7), não se verifica trabalho aos finais de semana, tampouco nos feriados apontados pela reclamante. Portanto improcedentes os pedidos em relação a tal lapso contratual. Por outro lado, os registros de pontos referentes ao primeiro período contratual, ID. ddcace6, revelam que a autora trabalhava em todos os dias da semana, sem a concessão de qualquer folga semanal, bem como em todos os feriados nacionais apontados na petição inicial. Sendo assim impõe-se reconhecer a supressão do repouso semanal remunerado (RSR), em afronta ao disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal (que assegura o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos), e o labor nos feriados, sem compensação ou comprovação de pagamento. Patente a violação ao art. 67 da CLT, nos limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das horas trabalhadas pela reclamante aos domingos e nos feriados, não quitados ou compensados pela reclamada, conforme se apurar dos cartões de ponto, durante o primeiro vínculo contratual. Para o cálculo das parcelas deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: a frequência indicada nas folhas ponto, o divisor 150, o adicional de 100%, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) inclusive o adicional de insalubridade deferido nesta sentença, e os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS porque o primeiro vínculo de emprego mantido entre as partes foi extinto por iniciativa da reclamante. VALE-TRANSPORTE A reclamante alegou que gastava R$7,00 por dia para custear o transporte até o local de trabalho e retorno à sua residência, durante a vigência de ambos os contratos de trabalho, pelo que requer a indenização correspondente ao vale-transporte não fornecido. A reclamada contesta o pedido e afirma que a reclamante fez uso de vale-transporte durante o primeiro contrato, e que recebeu os valores correspondentes. Porém, alega que no segundo contrato de trabalho não houve solicitação do benefício. A Lei nº 7.418/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregador deve custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Por sua vez, o Enunciado da Súmula nº 460 do TST, que versa sobre o ônus da prova de fatos impeditivos do direito invocado, consolida o entendimento daquele Órgão Superior no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado não fazia jus ou renunciou ao direito de receber o vale-transporte. A reclamada apresentou o documento intitulado “Assinatura Vale Transporte”, relativo ao período de apuração 01/01/2022 a 31/01/2022, no qual consta a linha de ônibus e o valor da passagem à época, no valor de R$3,56. Ausente qualquer comprovação de que a reclamante não utilizava transporte público para o deslocamento ou teria renunciado ao recebimento da parcela nos demais períodos trabalhados, ônus que cabia à reclamada, reconheço que a reclamante fez jus ao recebimento do vale transporte durante todo o período de ambos os vínculos mantidos com a ré. Ocorre que a reclamada não logrou êxito em comprovar o devido fornecimento do vale transporte. Os documentos intitulados “relatórios de pagamentos efetivados” como o próprio nome indica, são relatórios, produzidos pela própria reclamada, não se tratando de comprovantes de pagamento efetivamente. Ainda, os valores variados lançados nos relatórios, assim como as datas em diferentes dias do mês, não permitem presumir se tratarem todos da mesma verba. Registro que na ausência de comprovantes de transferência, a reclamada poderia ter acostado extratos bancários demonstrando a movimentação em favor da reclamante. Nesse contexto, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, condeno a reclamada a pagar à reclamante, nos limites do pedido, o valor de R$7,00 por dia de trabalho, a título de indenização substitutiva do vale transporte não fornecido em ambos os períodos contratuais. SALÁRIO FAMÍLIA A autora alega que durante o seu primeiro período contratual a primeira reclamada pagou somente o salário família referente a um de seus filhos, mesmo tendo apresentado a documentação pertinente aos seus dois filhos com idade inferior a 14 anos, e que, de forma semelhante, durante o segundo período contratual entregou a documentação para cadastramento de seus três filhos, porém recebeu o correspondente a apenas 1 filho. Requer, portanto, o pagamento das diferenças. A primeira reclamada contestou, alegando ter quitado corretamente as parcelas devidas a título de salário família. O salário-família está condicionado à entrega da certidão de nascimento à empresa, do comprovante de vacinação da criança ou de comprovante de frequência à escola, conforme art. 84, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido, a Súmula 254 do TST. Conforme se observa na ficha de registro de empregados ID. 80f1dfa, relativa ao primeiro vínculo, constam como beneficiários da autora os 3 filhos, Adriano, nascido em 21/06/2016, Anthony, nascido em 14/06/2019 e Alice, nascida em 03/03/2023. Contudo, quando readmitida, em 12/03/2024, na ficha de registro de ID. 23fca14, consta somente um dos beneficiários, o filho Anthony. A reclamada apresentou a ficha de salário família da autora, de 20/06/2021, referente ao primeiro contrato de trabalho, anterior ao nascimento de sua terceira filha, Alice. Em tal documento consta o cadastramento dos dois filhos, conforme aduz a autora. Portanto, são os documentos emitidos pela própria reclamada que comprovam a sua ciência acerca da existência de 3 dependentes menores de 14 anos filhos da reclamante. Contudo, conforme contracheques, ID. e454338, foi pago o salário família correspondente à apenas uma quota, quando deveria ter sido pago valor correspondente à cada um dos três filhos, todos menores de 14 anos. Ante o exposto, nos limites da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento do valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro vínculo e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, ante os descumprimentos contratuais que aponta: redução salarial ilícita; pagamento a menor do salário família e ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A parte reclamada contestou, negando as irregularidades e suscitando falta de imediatidade na ação da reclamante. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a penalidade máxima a que o empregador pode ser compelido quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 483 da CLT. Assim como na dispensa por justa causa, cujo ônus da prova da falta grave do empregado é do empregador, na rescisão indireta do contrato de trabalho, cumpre ao empregado o ônus da prova da falta grave cometida pelo empregador a justificar a insustentabilidade da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito à rescisão indireta (art. 818, I, da CLT). O C. TST possui entendimento firme no sentido de que a regra da imediatidade na aplicação da justa causa deve ser mitigada em relação ao empregado, tendo em vista a relação naturalmente desigual existente entre as partes. Restou comprovado o descumprimento dos termos contratuais por parte da reclamada, que atribuiu salário inferior ao acordado com a autora e que constou expresso no contrato de trabalho, além de ter deixado de pagar outras verbas, como adicional de insalubridade, salário família, DSR e feriados trabalhados e vale transporte, ora deferidas. Diante de tais elementos, entendo configurado o descumprimento das obrigações contratuais a justificar, com fundamento no art. 483, d, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, julgo procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e por consequência condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar, observando-se os limites do postulado e a projeção do aviso prévio onde houver: Saldo de salário (25 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (5/12);Férias proporcionais (5/12) acrescidas de um terço; Ainda, em razão da rescisão indireta, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) comprovar a baixa da CTPS da reclamante (registro eletrônico no Esocial) com a data de afastamento em 26/07/2024 e data de encerramento considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias em 25/08/2024; b) entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS (garantida a integralidade dos depósitos relativos a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST) mais a multa de 40%, comprovando nos autos os depósitos faltantes, e as guias para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer). Para o cálculo das parcelas, deverá ser utilizado o último salário mensal da reclamante, no valor contratual de R$1.707,16, acrescido das demais parcelas salariais deferidas nesta sentença. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, o TST firmou o entendimento de que ela é devida sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, incluindo a rescisão indireta. A única hipótese de não incidência ocorre quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado. Não sendo essa a hipótese dos autos, e não tendo havido pagamento das rescisórias no prazo legal, mostra-se devida a multa. Improcedente a multa prevista no artigo 467 da CLT uma vez que houve controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, não tendo a reclamada admitido o débito de qualquer verba rescisória. Ante o exposto, julgo o pedido procedente para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT no valor do último salário, conforme reconhecido na presente decisão, no montante de R$1.707,16 acrescido de todas as parcelas de natureza salarial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada apresenta-se como tomadora dos serviços, tendo firmado com a 1ª reclamada contrato de fornecimento e de prestação de serviços de mão de obra. A documentação juntada aos autos, evidencia que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada em ambos os períodos contratuais. Não obstante, o entendimento deste Regional ser no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária", o STF editou a seguinte tese, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral): Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Mesmo considerando ser do empregado o ônus da prova quanto à fiscalização da execução contratual, no caso em comento, está evidenciado que a 2ª Reclamada (contratante) não fiscalizou adequadamente o contrato de trabalho, tendo em vista o labor diário da reclamante nas dependências da 2ª reclamada, inclusive aos sábados e domingos, em nítido desrespeito ao direito ao descanso semanal remunerado, bem como a redução salarial ilícita, sem que tenham sido tomadas medidas para proteção e garantia dos direitos humanos sociais da trabalhadora. Registro que que a segunda reclamada não apresentou com a defesa um documento sequer capaz de demonstrar a atuação diligente na fiscalização do contrato de trabalho, exigência de documentação relativa à idoneidade financeira da primeira reclamada, comprovante de que tenha solicitado a prova do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada antes de realizar os pagamentos mensais, limitando-se a arguir, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade subsidiária, sem qualquer alegação ou prova de conduta diligente compatível com as exigências de fiscalização contidas na Lei de Licitações. Tivesse tido conduta diligente na fiscalização do contrato de trabalho, como determina a Lei de Licitações, certamente saberia dos descumprimentos da primeira reclamada quanto às suas obrigações junto à reclamante, por certo teria tomado providências, tal como faculta a lei, no sentido inclusive, de reter pagamentos a fim de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Resta evidente que não era prática da reclamada exigir a comprovação do cumprimento das obrigações da prestadora de modo a fiscalizar efetivamente o contrato. Demonstrado, portanto, que não fiscalizou a contratada de modo a garantir o pagamento das obrigações trabalhistas (salários, horas extras, vale transporte, adicional de insalubridade e salário família) durante a contratação, não tendo impedido que a reclamante sofresse prejuízos, o que é suficiente para caracterizar a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando. Reitero, para evitar futuras discussões, que restou confirmado nos autos que a empregadora não permitiu à reclamante o usufruto de descanso semanal remunerado ou folga compensatória durante dois anos e três meses do primeiro contrato de trabalho, fato este que não pode passar despercebido pela Administração Pública em sua relação jurídica estabelecida com a primeira ré. Por esta razão, cabe-lhe a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, em face da culpa pela má escolha e má fiscalização da empresa contratada, o que tem assento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalta-se que o acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, publicado no DJe de 12/09/2017, com repercussão geral reconhecida, não inviabiliza a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Na verdade, a referida decisão apenas exige a comprovação, de forma taxativa, do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Salienta-se, por oportuno, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações personalíssimas, como é o caso da entrega de guias CD/SD, TRCT e multa pecuniária por eventual descumprimento de tais obrigações de fazer. Além disso, a responsabilidade subsidiária prescinde da execução dos bens dos sócios da devedora principal. Assim, basta o inadimplemento da 1ª reclamada para que a execução se volte diretamente em face do devedor subsidiário. Isso posto, condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas à reclamante. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque o reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, o que será apurado em liquidação de sentença a partir da documentação já constante dos autos, vedada a juntada de novos documentos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o requerimento feito pela reclamante de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, uma vez que as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2 º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador do reclamante. Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% (a ser dividido igualmente entre as reclamadas) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%, multa do art. 477,§8º, salário família e vale transporte. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota parte do reclamante, porque é segurado obrigatório da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (1ª RECLAMADA) E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª RECLAMADA) rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com a primeira reclamada e condenar as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem à reclamante em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos fiscais e previdenciários, tudo conforme fundamentação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%;diferenças salariais, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024;valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro contrato e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora;horas trabalhadas aos domingos e aos feriados, em dobro, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante o primeiro contrato de trabalho;Indenização substitutiva do vale transporte no valor de R$7,00 por dia durante os dois períodos contratuais;Saldo de salário de 25 dias;Aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional de 2024 (5/12)Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/12);Multa do §8º do art. 477 da CLT, no valor da remuneração mensal da reclamante; Ainda, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: proceder à retificação da anotação da CTPS da reclamante, para que conste, no último contrato de trabalho com a 1ª ré o salário contratual de R$1.707,16 e rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador (SJ2) em 26/07/2024, com aviso prévio projetando o encerramento do contrato para 25/08/2024;realizar os depósitos de FGTS do período sobre as parcelas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos, inclusive da rescisão, diretamente à conta vinculada da reclamante (art. 18, caput e §1º, da Lei 8036/90).entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS e guias CD/SD para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer);entregar a reclamante o PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria deverá proceder ao registro ou retificação da CTPS digital da reclamante, expedir alvarás à reclamante para levantamento do FGTS e entrada no programa do seguro desemprego; os depósitos do FGTS não realizados e a multa de 40% serão substituídos pela obrigação de pagar/indenizar; e o seguro desemprego, caso deixe de ser pago por culpa exclusiva da empregadora, será convertido em indenização substitutiva (S. 389, TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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