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Alessandra Dionizio x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 256507300

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-85.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIONIZIO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e7e9d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Juízo 100% digital Defiro o requerimento de processamento do feito de forma 100% digital, feito pela reclamante na inicial, ante a ausência de oposição da demandada, nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345/2020. 1.2 – Manifestação à defesa e documentos. Preclusão Conforme ata do ID. 35e8736 – fls. 163-5 do pdf, na audiência inicial realizada em 26/02/2025, foi deferida vista à autora da defesa e documentos até dia 27/02/2025, inclusive. Ocorre que a impugnação à defesa foi apresentada pelo reclamante somente em 02/03/2025, conforme ID. 1fb44bd. Portanto, considero preclusa a impugnação apresentada pela autora no ID. 1fb44bd, ante a intempestividade. Mantenho a peça nos autos, pois, além do exaurimento do ato, torna-se útil para demonstração da intempestividade, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 11/01/2024, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, uma vez que o pleito de rescisão indireta baseia-se, dentre outros, nos supostos acidentes de trabalho ocorridos, deixo para analisá-lo após o exame desse pedido. 2.3 – Acidente de trabalho. Dano moral A reclamante relata que foi admitida pela ré em 11/01/2024, para o exercício da função de auxiliar de padaria, e, em 10/04/2024, passou a exercer a função de caixa, estando ativo seu contrato de trabalho. Narra que sofreu dois acidentes de trabalho na empresa, sustentando que primeiro ocorreu no dia 28/01/2024, na padaria, quando a porta de entrada fechou repentinamente e pressionou uma forma de pães contra a sua barriga, causando um deslocamento de placenta e afastamento do trabalho por 7 dias. Afirma, ainda, que o segundo acidente ocorreu no dia 10/04/2024, no momento em que realizava o atendimento no caixa, sendo que um cliente abriu um frasco de água sanitária, que caiu sobre a autora, causando-lhe alergia. Defende que a reclamada omitiu-se em prestar assistência e emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), motivo pelo qual requer a reparação dos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A defesa nega veementemente que a reclamante tenha sofrido qualquer acidente de trabalho durante o período em que trabalhou para a empresa. Argumenta que, se um acidente tivesse ocorrido e fosse comunicado, a empresa teria tomado as devidas providências, incluindo assistência médica e emissão da CAT. À luz do disposto nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, negada a ocorrência dos acidentes de trabalho, recai sobre a reclamante o ônus de comprová-los, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à indenização pretendida na petição inicial. Contudo, de seu ônus não se desincumbiu a contento. Observo, inicialmente, que a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada. Da mesma maneira que a ré deve impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados (arts. 341 e 374, III, do CPC). Assim, é de se presumir verdadeira a tese patronal quanto à ausência de emissão da CAT pela inocorrência de acidente de trabalho. No tocante à prova oral, observo que o preposto admitiu que houve um incidente no caixa, em que “uma cliente colocou a água sanitária no caixa e voaram gotas na roupa da reclamante”, mas negou ter havido contato com a pele dela. A única testemunha ouvida relatou dois incidentes ocorridos com a autora, um na padaria e outro no caixa, este envolvendo água sanitária derrubada por um cliente. Contudo, declarou que “de seu posto de trabalho não era possível ver a padaria; que não presenciou o acidente na padaria”, bem como que “não presenciou o momento do acidente com a água sanitária, pois estava em horário de intervalo”. Afirmou, ainda, que “soube por outros funcionários que a reclamante teve um incidente na padaria enquanto estava grávida e precisou ir embora (...); soube do incidente da água sanitária pelas fiscais da frente, que comentaram que a cliente havia jogado água sanitária na reclamante sem querer, causando uma reação alérgica” (destaquei). Ocorre que a testemunha somente pode prestar declarações acerca de fatos que presenciou, ou seja, fatos cujo conhecimento adquiriu pelos seus próprios sentidos. O testemunho por ouvir dizer é frágil e não serve como elemento idôneo de prova, já que o depoente incorre em inegável subjetividade, por não ter presenciado os fatos e, a partir do relato de terceiros, objetivar construir a narrativa fática. Portanto, tenho por não comprovados os acidentes de trabalho alegados na inicial, motivo pelo qual não era o caso de emissão da CAT, não havendo que se falar também em omissão de socorro da ré. Ainda que assim não fosse, pontuo que, para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, com dano ao empregado; nexo causal ou concausal com o labor; e culpa do empregador, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Para ser aplicada a responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. No caso presente, inexiste prova concreta do dano sofrido pela autora em razão dos supostos acidentes. Os documentos médicos juntados com a inicial não indicam a existência de alergia a água sanitária e tampouco que a autora tenha passado por atendimento médico por esse motivo, não bastando, como prova, a mera declaração da testemunha de que “depois viu a reclamante com várias manchas, acreditando ser alergia da água sanitária”. Outrossim, nada há nos autos que relacione a ultrassonografia juntada no ID. b76026e – fl. 32 do pdf, indicativa de deslocamento retrocoriônico, com qualquer incidente sofrido pela autora durante o desempenho do labor na reclamada. No mesmo sentido, em ambos os acidentes alegados, ainda que tivessem realmente ficado provados nos autos, é certo que não seria possível falar em culpa do empregador, e muito menos em nexo causal ou de concausal entre a alergia e o trabalho desempenhado junto à ré. Certo é também que a única testemunha ouvida nada soube dizer sobre eventual suporte conferido à autora: “(...) não sabe se a empresa registrou o comunicado de acidente de trabalho; que não sabe se a empresa prestou suporte para a reclamante após os dois acidentes; que não sabe se a função da reclamante foi alterada devido à gravidez e aos acidentes; (...)”, presumindo-se verdadeira a tese da defesa nesse aspecto, já que não impugnada a contestação. Por todo o exposto, não procede o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de acidente de trabalho. 2.4 – Dano moral. Retirada de brinde A autora postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, arguindo que, além dos acidentes sofridos, foi vítima de humilhação e constrangimento ao tentar retirar um brinde de Natal (Chester) junto à empresa. Diz que recebeu uma mensagem do RH para retirada do brinde, mas seus superiores lhe informaram que ela não teria direito a tal retirada e que teria levado o brinde de outro colega de trabalho, chamado Luciano. Afirma que a situação a deixou extremamente constrangida, pelo que requer a reparação moral. A defesa requer a improcedência do pedido, negando qualquer tratamento desrespeitoso ou constrangedor por parte da empresa ou seus prepostos. Impugna o print de WhatsApp juntado com a inicial, mas argumenta que o conteúdo da conversa demonstra cordialidade e informa que o brinde de Natal seria entregue mesmo durante a licença-maternidade. Impugna o áudio juntado pela autora, por não identificar a oradora e por ser contraditório com a conversa de Whatsapp, além de não relatar situação de desrespeito. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, competia a ela a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Quanto ao dano moral decorrente dos supostos acidentes de trabalho ocorridos, sua análise foi feita no tópico precedente, ao qual faço remissão. No tocante à situação envolvendo a retirada do brinde, registro que a mensagem de WhatsApp juntada no ID. f251f6a – fl. 17 da inicial contraria a própria tese da autora, já que dela consta a permissão dada à autora para a retirada do Chester na empresa, mesmo estando de licença-maternidade, vejamos: “(...) Boa tarde Alessandra Foi entregue o brinde de natal (chester e bolsa), você pode esta vindo na loja recolher o seu, a prevenção estará entregando até amanhã. A empresa havia imposto a regra que pessoas afastadas não teriam, mas não informaram que licença maternidade estaria fora dessa regra”. Quanto ao áudio juntado no ID. 19de2b6 – fl. 35 do pdf, não constitui prova robusta da situação alegada na inicial, por não ser possível identificar a interlocutora. Ademais, a prova oral produzida nada relatou sobre a situação. Ao revés, a única testemunha ouvida declarou que “(...) não viu a reclamante ser mais exigida que outras operadoras de caixa; que a reclamante era tratada normalmente, como qualquer outra operadora de caixa”. Registro que a situação mencionada pela testemunha sobre a autora ser impedida de sentar não é apontada como causa de pedir na inicial. Soma-se a isso que, como já exposto, a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada, presumindo-se verdadeira a tese patronal no aspecto. Ainda que assim não fosse, no meu sentir, a situação relatada pela autora na inicial quanto à retirada do brinde não enseja reparação moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por todo exposto, não procede o pedido de indenização por dano moral. 2.5 – Rescisão indireta e parcelas correlatas A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, arguindo que a reclamada não adota métodos de proteção e prevenção no trabalho, em especial considerada a condição gestacional da parte autora. Afirma que sofreu dois acidentes de trabalho e nenhuma providência foi adotada pela reclamada. A defesa sustenta que a empresa não descumpriu nenhuma obrigação contratual, legal ou convencional. Reafirma que não houve acidente de trabalho, falta de suporte ou constrangimento, requerendo a improcedência do pedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus da reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, do qual não se desvencilhou. Conforme exposto no tópico precedente, ao qual faço remissão, não ficaram comprovados os acidentes de trabalho relatados na inicial, tampouco a conduta omissiva e negligente da ré. Portanto, não verificados os descumprimentos contratuais alegados na inicial, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não configurada a hipótese de falta grave prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT. Considerando ser incontroverso que a parte reclamante continua laborando para a reclamada, mesmo após o ajuizamento da presente ação, não havendo notícias de que tenha havido encerramento do pacto contratual, e ante o princípio da continuidade da relação de emprego, deixo de reconhecer a existência da demissão como consequência da improcedência da rescisão indireta. Improcedente o pedido da ré no particular. Por conseguinte, não são devidas as parcelas resilitórias pleiteadas na inicial, bem como a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, não há falar em anotação da data de saída na CTPS da empregada. 2.6 – Salário-família A parte autora aduz que faz jus ao salário-família, mas que a reclamada realizou o pagamento apenas a partir do mês de maio de 2024, quando a prestação de serviços iniciou-se em janeiro do mesmo ano. Requer o pagamento do salário-família de janeiro a abril de 2024, no importe de R$ 496,32. A defesa alega que o pagamento do salário-família depende da comunicação da existência de dependentes de até 14 anos e da apresentação da documentação necessária, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a reclamante não informou sobre dependentes nem apresentou documentos antes de maio de 2024, motivo pelo qual a parcela não foi paga de janeiro a abril de 2024. Argumenta que a reclamante não pode se beneficiar da própria negligência, pois era sua a responsabilidade comprovar a existência de dependentes, pelo que requer a improcedência do pedido. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/1991, o pagamento do salário-família está condicionado à demonstração conjunta dos seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar. À luz do disposto na Súmula nº 254 do TST, compete ao empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, não havendo, portanto, espaço para a sua presunção. No caso, a autora não comprovou que informou os dados de seu filho(a) para o recebimento do salário-família desde janeiro de 2024. Portanto, não há falar em pagamento do benefício no período anterior a maio de 2024. Improcedente o pedido no particular. 2.7 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista que ela juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 1f5c2f4 – fl. 24 do pdf e recebe salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.8 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão de sua sucumbência exclusiva, a reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser a reclamante detentora da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. 2.9 – Limites da condenação. Juros e correção monetária. Compensação ou dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, ante o resultado da demanda. 2.10 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Em razão da improcedência dos pedidos da inicial, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à autora, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DIONIZIO contra ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA. Honorários advocatícios devidos pela autora ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Ante o resultado da demanda, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais de R$ 690,66 (seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 13 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DIONIZIO

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 330509861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-14.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f396fb proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 98.990,13. Na audiência inicial (ID 31d5ca1), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID 1d540ec), com documentos, feitos com vista ao reclamante que apresentou impugnação, oportunidade em que renunciou à pretensão relativa ao FGTS (ID 5fe0608). Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo (ID bfbedaf) e esclarecimentos (ID b866154) foram apresentados nos autos. Na audiência em prosseguimento (ID 9346d4a), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). De forma diversa do que alega a ré, além de indicar no rol petitório o valor global das verbas rescisórias postuladas, o autor anexou à inicial a planilha de ID 53b565d, com a respectiva apuração individualizada. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. Rejeito a insurgência da reclamada nesse sentido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que, no exercício da função de mecânico, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente químicos (graxa e óleo) e físicos (ruído elevado). Afirma que a reclamada não forneceu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos, fazendo jus à percepção da verba em grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A reclamada rechaça a pretensão, negando a exposição do obreiro a condições insalubres. Assevera que sempre forneceu os EPIs necessários e eficazes para a neutralização dos riscos inerentes à atividade, conforme comprovam as fichas de entrega de equipamentos, e que as condições ambientais de trabalho observavam os limites de tolerância previstos na legislação. Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, por ser a prova por excelência para a caracterização da insalubridade. O laudo pericial, elaborado pelo Expert Sr. Edson Geraldo Ramalho e juntado aos autos sob o ID. bfbedaf, foi meticuloso em sua análise das condições de trabalho do autor. Quanto ao agente físico ruído, o vistor apurou que o nível de pressão sonora na atividade de Mecânico de Manutenção é de 83,5 dB(A), valor que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Ademais, constatou o fornecimento regular de protetores auriculares, tanto do tipo concha (CA 29702) quanto do tipo plug de silicone (CAs 9584 e 11512), o que por si só já afastaria o enquadramento. No que tange aos agentes químicos, o perito verificou que, para o contato com óleos e graxas, o reclamante recebia com regularidade luvas de proteção (CA 25280) e creme protetivo para as mãos (CA 42989), considerados eficientes para a neutralização do risco. O laudo também afastou a exposição a outros agentes, como frio, vibrações e agentes biológicos. Diante de tais constatações, o laudo concluiu de forma inequívoca que as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo (ID 2bb6339), suas alegações se revelaram genéricas e desprovidas de elementos técnicos capazes de infirmar a robusta conclusão pericial, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial. A prova oral, por sua vez, por meio do depoimento da preposta, apenas corroborou a tese da defesa quanto ao fornecimento e fiscalização dos EPIs. O perito judicial é profissional da confiança do Juízo, e seu trabalho técnico, fundamentado e imparcial, serve como alicerce para a formação do convencimento do julgador. Não havendo nos autos qualquer outra prova de igual ou superior densidade que contrarie as conclusões do expert, acolho-as integralmente para fundamentar esta decisão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos consectários. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o reclamante que, ao longo do contrato de trabalho, esteve submetido a sobrejornada, laborando, em um primeiro momento, das 06h às 17h e, posteriormente, das 22h às 07h30. Afirma, ainda, que ao menos três vezes por semana, seu intervalo para refeição e descanso era suprimido, sendo-lhe concedidos apenas 30 minutos. Diante disso, postula o pagamento das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada sonegado, com os respectivos adicionais e reflexos A reclamada, em contrapartida, assevera que toda a jornada de trabalho do autor era fielmente registrada em sistema de ponto eletrônico, cuja responsabilidade pela marcação era do próprio colaborador. Garante que os intervalos intrajornada sempre foram usufruídos em sua integralidade e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas por meio do sistema de banco de horas, regularmente instituído. Impugna, assim, a jornada declinada na inicial e pugna pela total improcedência dos pedidos. Ao exame. Com a defesa, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência de todo o período contratual, os quais apresentam registros de horários variáveis, tanto nas entradas e saídas quanto nos intervalos, afastando, assim, a presunção de invalidade de que trata a Súmula 338, III, do TST. Também foram apresentadas cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada regularmente assinados pelo autor e, crucialmente, dos extratos do banco de horas, indicando a regular instituição e funcionamento do sistema. Ademais, foram juntadas as Convenções Coletivas de Trabalho que autorizam tal modalidade de compensação. Ainda que tenha apontado, em sede de impugnação, uma suposta diferença de horas extras por amostragem referente ao mês de novembro de 2021, a análise dos demonstrativos de pagamento correspondentes (dezembro/2021, ID 17cbf9f - fl. 292 do pdf) revela a quitação de valores sob as rubricas "DSR HORAS EXTRAS" e "BANCO DE HORAS", o que enfraquece a alegação de inadimplemento. Ademais, a prova oral produzida não trouxe elementos capazes de invalidar a prova documental. Quanto à alegação de que a prestação habitual de horas extras invalidaria o regime de banco de horas, esta não prospera. O parágrafo único do artigo 59-B da CLT é claro ao estabelecer que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O argumento de invalidade pela ausência de licença prévia para o labor em atividade insalubre (art. 60 da CLT) também resta superado, uma vez que o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a fruição regular da pausa, em sua maioria superior a uma hora. A alegação de que o intervalo era reduzido em determinados dias da semana restou isolada no campo das alegações, desprovida de qualquer suporte probatório. Desse modo, ante a ausência de provas robustas que infirmem a validade dos controles de ponto e dos acordos de compensação apresentados, tenho por cumprida a jornada registrada e por válida a compensação de horas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de horas relativas à supressão do intervalo intrajornada, bem como os respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno. Argumenta que, no período em que laborou no horário das 22h às 07h30, a reclamada não teria efetuado o pagamento correto da verba, pois deixava de considerar a redução ficta da hora noturna, bem como a sua prorrogação em horário diurno, conforme previsão do artigo 73 da CLT e entendimento da Súmula 60 do TST. A reclamada refuta as pretensões asseverando que toda a jornada noturna do autor foi corretamente computada e remunerada, inclusive com a observância da redução ficta da hora e suas prorrogações, conforme se depreende dos espelhos de ponto e dos recibos de pagamento anexados aos autos. Afirma que adota métrica de apuração precisa e em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência da pretensão. Assiste razão à reclamada. Ao apresentar os controles de ponto e os recibos de pagamento que demonstram a quitação de valores sob a rubrica de adicional noturno, a empresa se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT. Os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos indicam a quitação regular da parcela. Ademais, a metodologia de cálculo descrita de forma didática na defesa, que considera a redução da hora noturna, está em plena consonância com a legislação pertinente. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que sua impugnação aos documentos foi genérica e desacompanhada de qualquer cálculo que pudesse infirmar a correção dos pagamentos realizados. Dessa forma, inexistindo prova de diferenças a serem quitadas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas pela não observância da hora noturna reduzida e sua prorrogação, bem como os reflexos consectários. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONSECTÁRIOS O Autor relata ter sido dispensado por justa causa em 03/04/2023, após um desentendimento com um colega de trabalho. Argumenta que a dispensa foi arbitrária, pois teria agido em legítima defesa. Narra que a discussão começou devido ao sumiço de uma ferramenta de sua responsabilidade, que estaria com o outro funcionário. Afirma que, ao questionar o colega, este reagiu com deboche e lhe desferiu um empurrão. Em reação, admite ter empurrado de volta e, em um segundo momento, ter se defendido de uma tentativa de soco com um cabo de vassoura. Sustenta, assim, a nulidade da penalidade máxima, postulando a reversão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa, enquadrando a conduta do Autor nas alíneas "b" (mau procedimento), "h" (ato de indisciplina) e "j" (ofensa física) do artigo 482 da CLT. Argumenta que realizou procedimento interno de apuração dos fatos, com oitiva de testemunhas e análise das imagens do circuito interno de segurança, o que teria comprovado a agressão física praticada pelo reclamante. Sustenta que a penalidade foi proporcional à gravidade da falta e aplicada com a devida imediatidade, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A justa causa, por representar a sanção mais severa aplicável ao empregado, exige prova robusta e inequívoca da falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. O ônus de comprovar tal conduta recai sobre o empregador, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. No caso vertente, o conjunto probatório confirma a tese defensiva. A controvérsia central não reside na ocorrência do entrevero, mas sim na sua motivação e na proporcionalidade da reação das partes. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou a discussão e a agressão física mútua, ainda que sob o manto da legítima defesa. Confirmou que a contenda teve início por causa da ferramenta, que revidou um empurrão e que, por fim, utilizou um cabo de vassoura para se defender de um soco. No entanto, a alegação de legítima defesa, para ser acolhida, demandaria a comprovação de que o Autor usou moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Os elementos dos autos não permitem essa conclusão. A preposta da reclamada, em seu depoimento, confirmou a realização de um procedimento interno para apurar os fatos, que se baseou não apenas em testemunhas, mas também em filmagens das câmeras de segurança da empresa, as quais registraram a conduta do autor. Tais provas, que não foram infirmadas pelo reclamante, são suficientes para demonstrar que a reação do obreiro extrapolou os limites da mera defesa. A troca de agressões físicas no ambiente de trabalho, independentemente de quem as tenha iniciado, constitui falta grave, pois viola deveres fundamentais do contrato de trabalho, como o respeito, a urbanidade e a colaboração, criando um ambiente hostil e perigoso. A conduta do autor, ao revidar a agressão e se envolver em um confronto físico, inequivocamente se enquadra como mau procedimento e ato de indisciplina, quebrando a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Ainda que o reclamante não se recorde de treinamento específico sobre o código de ética, a abstenção de práticas violentas é um dever implícito a qualquer relação social e, com mais razão, profissional. Sendo assim, demonstrada a materialidade e a autoria da falta grave e observada a imediatidade na aplicação da sanção, reputo correta e proporcional a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de nulidade da justa causa e, por corolário, todos os pleitos dela decorrentes, como o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de fl.13, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da lei 13.467/17, seus pedidos foram integralmente julgados improcedentes Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo experto, valor que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$1.979,80 incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$98.990,13, pelo autor, isento. A Secretaria da Vara deverá expedir, no momento oportuno, a requisição ao TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais (R$1.000,00). Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 18 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 330509892

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-14.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f396fb proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 98.990,13. Na audiência inicial (ID 31d5ca1), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID 1d540ec), com documentos, feitos com vista ao reclamante que apresentou impugnação, oportunidade em que renunciou à pretensão relativa ao FGTS (ID 5fe0608). Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo (ID bfbedaf) e esclarecimentos (ID b866154) foram apresentados nos autos. Na audiência em prosseguimento (ID 9346d4a), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). De forma diversa do que alega a ré, além de indicar no rol petitório o valor global das verbas rescisórias postuladas, o autor anexou à inicial a planilha de ID 53b565d, com a respectiva apuração individualizada. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. Rejeito a insurgência da reclamada nesse sentido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que, no exercício da função de mecânico, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente químicos (graxa e óleo) e físicos (ruído elevado). Afirma que a reclamada não forneceu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos, fazendo jus à percepção da verba em grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A reclamada rechaça a pretensão, negando a exposição do obreiro a condições insalubres. Assevera que sempre forneceu os EPIs necessários e eficazes para a neutralização dos riscos inerentes à atividade, conforme comprovam as fichas de entrega de equipamentos, e que as condições ambientais de trabalho observavam os limites de tolerância previstos na legislação. Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, por ser a prova por excelência para a caracterização da insalubridade. O laudo pericial, elaborado pelo Expert Sr. Edson Geraldo Ramalho e juntado aos autos sob o ID. bfbedaf, foi meticuloso em sua análise das condições de trabalho do autor. Quanto ao agente físico ruído, o vistor apurou que o nível de pressão sonora na atividade de Mecânico de Manutenção é de 83,5 dB(A), valor que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Ademais, constatou o fornecimento regular de protetores auriculares, tanto do tipo concha (CA 29702) quanto do tipo plug de silicone (CAs 9584 e 11512), o que por si só já afastaria o enquadramento. No que tange aos agentes químicos, o perito verificou que, para o contato com óleos e graxas, o reclamante recebia com regularidade luvas de proteção (CA 25280) e creme protetivo para as mãos (CA 42989), considerados eficientes para a neutralização do risco. O laudo também afastou a exposição a outros agentes, como frio, vibrações e agentes biológicos. Diante de tais constatações, o laudo concluiu de forma inequívoca que as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo (ID 2bb6339), suas alegações se revelaram genéricas e desprovidas de elementos técnicos capazes de infirmar a robusta conclusão pericial, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial. A prova oral, por sua vez, por meio do depoimento da preposta, apenas corroborou a tese da defesa quanto ao fornecimento e fiscalização dos EPIs. O perito judicial é profissional da confiança do Juízo, e seu trabalho técnico, fundamentado e imparcial, serve como alicerce para a formação do convencimento do julgador. Não havendo nos autos qualquer outra prova de igual ou superior densidade que contrarie as conclusões do expert, acolho-as integralmente para fundamentar esta decisão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos consectários. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o reclamante que, ao longo do contrato de trabalho, esteve submetido a sobrejornada, laborando, em um primeiro momento, das 06h às 17h e, posteriormente, das 22h às 07h30. Afirma, ainda, que ao menos três vezes por semana, seu intervalo para refeição e descanso era suprimido, sendo-lhe concedidos apenas 30 minutos. Diante disso, postula o pagamento das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada sonegado, com os respectivos adicionais e reflexos A reclamada, em contrapartida, assevera que toda a jornada de trabalho do autor era fielmente registrada em sistema de ponto eletrônico, cuja responsabilidade pela marcação era do próprio colaborador. Garante que os intervalos intrajornada sempre foram usufruídos em sua integralidade e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas por meio do sistema de banco de horas, regularmente instituído. Impugna, assim, a jornada declinada na inicial e pugna pela total improcedência dos pedidos. Ao exame. Com a defesa, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência de todo o período contratual, os quais apresentam registros de horários variáveis, tanto nas entradas e saídas quanto nos intervalos, afastando, assim, a presunção de invalidade de que trata a Súmula 338, III, do TST. Também foram apresentadas cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada regularmente assinados pelo autor e, crucialmente, dos extratos do banco de horas, indicando a regular instituição e funcionamento do sistema. Ademais, foram juntadas as Convenções Coletivas de Trabalho que autorizam tal modalidade de compensação. Ainda que tenha apontado, em sede de impugnação, uma suposta diferença de horas extras por amostragem referente ao mês de novembro de 2021, a análise dos demonstrativos de pagamento correspondentes (dezembro/2021, ID 17cbf9f - fl. 292 do pdf) revela a quitação de valores sob as rubricas "DSR HORAS EXTRAS" e "BANCO DE HORAS", o que enfraquece a alegação de inadimplemento. Ademais, a prova oral produzida não trouxe elementos capazes de invalidar a prova documental. Quanto à alegação de que a prestação habitual de horas extras invalidaria o regime de banco de horas, esta não prospera. O parágrafo único do artigo 59-B da CLT é claro ao estabelecer que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O argumento de invalidade pela ausência de licença prévia para o labor em atividade insalubre (art. 60 da CLT) também resta superado, uma vez que o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a fruição regular da pausa, em sua maioria superior a uma hora. A alegação de que o intervalo era reduzido em determinados dias da semana restou isolada no campo das alegações, desprovida de qualquer suporte probatório. Desse modo, ante a ausência de provas robustas que infirmem a validade dos controles de ponto e dos acordos de compensação apresentados, tenho por cumprida a jornada registrada e por válida a compensação de horas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de horas relativas à supressão do intervalo intrajornada, bem como os respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno. Argumenta que, no período em que laborou no horário das 22h às 07h30, a reclamada não teria efetuado o pagamento correto da verba, pois deixava de considerar a redução ficta da hora noturna, bem como a sua prorrogação em horário diurno, conforme previsão do artigo 73 da CLT e entendimento da Súmula 60 do TST. A reclamada refuta as pretensões asseverando que toda a jornada noturna do autor foi corretamente computada e remunerada, inclusive com a observância da redução ficta da hora e suas prorrogações, conforme se depreende dos espelhos de ponto e dos recibos de pagamento anexados aos autos. Afirma que adota métrica de apuração precisa e em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência da pretensão. Assiste razão à reclamada. Ao apresentar os controles de ponto e os recibos de pagamento que demonstram a quitação de valores sob a rubrica de adicional noturno, a empresa se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT. Os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos indicam a quitação regular da parcela. Ademais, a metodologia de cálculo descrita de forma didática na defesa, que considera a redução da hora noturna, está em plena consonância com a legislação pertinente. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que sua impugnação aos documentos foi genérica e desacompanhada de qualquer cálculo que pudesse infirmar a correção dos pagamentos realizados. Dessa forma, inexistindo prova de diferenças a serem quitadas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas pela não observância da hora noturna reduzida e sua prorrogação, bem como os reflexos consectários. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONSECTÁRIOS O Autor relata ter sido dispensado por justa causa em 03/04/2023, após um desentendimento com um colega de trabalho. Argumenta que a dispensa foi arbitrária, pois teria agido em legítima defesa. Narra que a discussão começou devido ao sumiço de uma ferramenta de sua responsabilidade, que estaria com o outro funcionário. Afirma que, ao questionar o colega, este reagiu com deboche e lhe desferiu um empurrão. Em reação, admite ter empurrado de volta e, em um segundo momento, ter se defendido de uma tentativa de soco com um cabo de vassoura. Sustenta, assim, a nulidade da penalidade máxima, postulando a reversão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa, enquadrando a conduta do Autor nas alíneas "b" (mau procedimento), "h" (ato de indisciplina) e "j" (ofensa física) do artigo 482 da CLT. Argumenta que realizou procedimento interno de apuração dos fatos, com oitiva de testemunhas e análise das imagens do circuito interno de segurança, o que teria comprovado a agressão física praticada pelo reclamante. Sustenta que a penalidade foi proporcional à gravidade da falta e aplicada com a devida imediatidade, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A justa causa, por representar a sanção mais severa aplicável ao empregado, exige prova robusta e inequívoca da falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. O ônus de comprovar tal conduta recai sobre o empregador, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. No caso vertente, o conjunto probatório confirma a tese defensiva. A controvérsia central não reside na ocorrência do entrevero, mas sim na sua motivação e na proporcionalidade da reação das partes. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou a discussão e a agressão física mútua, ainda que sob o manto da legítima defesa. Confirmou que a contenda teve início por causa da ferramenta, que revidou um empurrão e que, por fim, utilizou um cabo de vassoura para se defender de um soco. No entanto, a alegação de legítima defesa, para ser acolhida, demandaria a comprovação de que o Autor usou moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Os elementos dos autos não permitem essa conclusão. A preposta da reclamada, em seu depoimento, confirmou a realização de um procedimento interno para apurar os fatos, que se baseou não apenas em testemunhas, mas também em filmagens das câmeras de segurança da empresa, as quais registraram a conduta do autor. Tais provas, que não foram infirmadas pelo reclamante, são suficientes para demonstrar que a reação do obreiro extrapolou os limites da mera defesa. A troca de agressões físicas no ambiente de trabalho, independentemente de quem as tenha iniciado, constitui falta grave, pois viola deveres fundamentais do contrato de trabalho, como o respeito, a urbanidade e a colaboração, criando um ambiente hostil e perigoso. A conduta do autor, ao revidar a agressão e se envolver em um confronto físico, inequivocamente se enquadra como mau procedimento e ato de indisciplina, quebrando a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Ainda que o reclamante não se recorde de treinamento específico sobre o código de ética, a abstenção de práticas violentas é um dever implícito a qualquer relação social e, com mais razão, profissional. Sendo assim, demonstrada a materialidade e a autoria da falta grave e observada a imediatidade na aplicação da sanção, reputo correta e proporcional a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de nulidade da justa causa e, por corolário, todos os pleitos dela decorrentes, como o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de fl.13, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da lei 13.467/17, seus pedidos foram integralmente julgados improcedentes Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo experto, valor que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$1.979,80 incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$98.990,13, pelo autor, isento. A Secretaria da Vara deverá expedir, no momento oportuno, a requisição ao TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais (R$1.000,00). Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 18 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010159-28.2024.8.26.0562

ID: 337649076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-28.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010159-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1008281-85.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Terezinha dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0010159-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1008281-85.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Terezinha dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671470

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOURA DIAS

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671493

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

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TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Carlos Roberto Fabio e outros x Raizen Energia S.A

ID: 256684718

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-49.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FABIO PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ MARQUES

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f7c916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO FABIO ajuíza reclamação trabalhista em face de RAIZEN ENERGIA S.A, postulando horas extras; intervalo intrajornada; adicional de insalubridade/periculosidade; diferenças de adicional noturno; horas in itinere; integração do adicional de produção; salário de substituição; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 696.380,00. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminares, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Laudo pericial ambiental juntado aos autos. Na audiência de instrução realizada, presentes as partes, foi rejeitada a conciliação, ouvido o reclamante e uma testemunha e, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017 e sobre o contrato integralmente vigente a partir do referido período. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. INÉPCIA DA INICIAL As exigências estipuladas pelo art. 840, § 1º, da CLT foram satisfatoriamente cumpridas pelo reclamante, como se constata no exame da peça inaugural. Assim, não se evidencia a inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em 07/02/2024, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST. A prescrição relativa aos depósitos do FGTS observará o quanto disposto na Súmula nº 362 do C. TST, com a redação alterada pela resolução nº 198/2015, do Tribunal Pleno do C. TST, de 09.06.2015, ou seja, para os casos com termo inicial da prescrição após 13/11/2014, o prazo é de 5 anos; e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-á o prazo de 30 anos, a contar do termo inicial da prescrição, ou o prazo de 5 anos, a contar de 13/11/2014, o que ocorrer primeiro. No caso de parcela acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº 206 do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS O laudo pericial elaborado pelo “expert”, conforme id. 69a8ff3, foi conclusivo quanto à inexistência de insalubridade e de periculosidade na atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada. Concluiu o expert: “O presente trabalho tem como objetivo único, o auxílio técnico ao Juízo e que após minucioso levantamento das atividades e das condições ambientais das áreas de trabalho do Reclamante, respeitando o mérito da causa ao Doutor Juízo, embasado nos Anexos 1, 3, 7, 8, 11, 13 da NR 15 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 (Itens 8.2 a 8.7 deste laudo), conclui-se que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade durante seu pacto laboral com a reclamada.”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos elemento capaz de macular a conclusão nele apresentada. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO Postula o reclamante a integração do adicional de produção na remuneração, com os respectivos reflexos. Da análise dos demonstrativos de pagamento da parte autora é possível constatar que o demandante percebeu, ao longo do contrato, parcelas de adicional de produção, com os respectivos reflexos, sem que tenha apontado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor. Saliente que a parcela variável à título de bonificação/prêmio não tem natureza salarial. Destarte, a partir de 11/11/2017, a Lei nº 13.467/2017 modificou o parágrafo 2º do art. 457 da CLT, afastando expressamente a natureza salarial do prêmio, ainda que pago com habitualidade, nos termos a seguir transcritos: “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”. Julgo improcedente o pleito de integração de adicional de produção na remuneração, e respectivos reflexos. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Pleiteia o autor o pagamento do salário de substituição, em virtude de substituir o seu gestor em suas folgas. A Súmula nº 159 do TST estabelece que: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II – (...) No caso dos autos, a própria narrativa da prefacial evidenciou que a substituição do gestor pelo reclamante ocorreu de forma eventual, nas folgas daquele. Julgo improcedente o pleito de diferença salarial. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS O reclamante postulou o pagamento de diferenças de horas extras superiores à 7ª hora e 20º minuto diário, além do pagamento pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Postula ainda horas extras pelos minutos residuais, não registrados em controle de jornada, e a integração do adicional de produção no adicional noturno, e reflexos deste em DSR e demais parcelas da remuneração. A reclamada refuta o pleito, sustentando que a jornada em que se ativou a autora foi devidamente registrada nos controles de jornada e que as horas extras eventualmente prestadas foram remuneradas com o respectivo adicional, ou compensadas. Suscita a ré a regular fruição do intervalo intrajornada. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, uma vez que os controles de jornada acostados pela reclamada apresentam horários variáveis, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a veracidade da jornada realizada, dele não se desincumbindo a contento, de forma que prevalecerão os horários neles consignados. Por seu turno, a análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou a prestação extraordinária de trabalho, com o respectivo adicional, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, inclusive quanto à integração do adicional noturno e reflexos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Registre-se que, a partir de 11/11/2017, a CLT é expressa, em seu Art. 59-B, parágrafo único, que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”. Registre-se que análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou corretamente o labor noturno, com observância da hora noturna reduzida e prorrogação, e devidas integrações, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Julgo improcedente o pleito de horas extras, adicional noturno (integrações e repercussões) e reflexos. Quanto ao aludido tempo à disposição, anteriormente ao início do trabalho, restou comprovado pela prova testemunhal que os empregados tomavam o café da manhã no refeitório. Saliente-se que o contrato é vigente após à modificação do art. 58, § 2º, da CLT, pela Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/2017, passou a dispor o art. 4º da CLT:“Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” § 1º (...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (grifei) O Art. 58, por sua vez, dispõe em seu §2º : § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não demonstrado nos autos qualquer minuto residual devido como extra em favor do reclamante, e que tenha o autor permanecido à disposição da reclamada sem o respectivo registro no controle de ponto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos minutos que antecedem a jornada de trabalho, como horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que a pré-assinalação dos intervalos é admitida pelo ordenamento jurídico (art. 74, § 2º da CLT), a prova constitui presunção favorável ao empregador. Todavia, no caso em deslinde, a prova documental fora parcialmente desconstituída, uma vez que para o período de maio/2023 a dezembro/2023, a prova testemunhal confirmou a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada. Considerando os termos da prefacial e o depoimento da testemunha ouvida em audiência, reconheço que o reclamante fruiu 5 minutos de intervalo intrajornada, no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Para o restante do contrato, a prova documental produzida não foi elidida nos autos. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Inaplicável, para o referido período, a redução prevista na CCT da categoria, porquanto não respeitada a limitação de 30 minutos nela contida. Rejeito a postulação da reclamada, no particular. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças de horas in itinere, afirmando que despendia 3 horas por dia para o trajeto de ida e retorno do trabalho. O contrato de trabalho sob análise é integralmente vigente a partir de 11/11/2017. Incide na hipótese o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467, de 13 de julho de2017 que dispõe: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”, de modo que, na ausência de previsão normativa determinando o pagamento de horas de percurso, nada é devido sob tal título a partir de 11/11/2017. Quanto à condição de trabalhador rural, a Lei 5.889/73 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Resta claro que se aplica subsidiariamente a CLT às relações de trabalho rural somente naquilo em que não for incompatível com a Lei 5.889/73. Portanto, o trabalhador rural, contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não faz jus às horas in itinere. Dessa forma, por não ser considerado tempo à disposição do empregador, conforme o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/17, julgo improcede o pleito do reclamante quanto às horas in itinere e reflexos. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO FABIO MARTINS em desfavor de RAIZEN ENERGIA S.A, para condenar a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. Diante da natureza da condenação, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Carlos Roberto Fabio e outros x Raizen Energia S.A

ID: 256684733

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-49.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FABIO PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ MARQUES

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f7c916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO FABIO ajuíza reclamação trabalhista em face de RAIZEN ENERGIA S.A, postulando horas extras; intervalo intrajornada; adicional de insalubridade/periculosidade; diferenças de adicional noturno; horas in itinere; integração do adicional de produção; salário de substituição; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 696.380,00. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminares, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Laudo pericial ambiental juntado aos autos. Na audiência de instrução realizada, presentes as partes, foi rejeitada a conciliação, ouvido o reclamante e uma testemunha e, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017 e sobre o contrato integralmente vigente a partir do referido período. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. INÉPCIA DA INICIAL As exigências estipuladas pelo art. 840, § 1º, da CLT foram satisfatoriamente cumpridas pelo reclamante, como se constata no exame da peça inaugural. Assim, não se evidencia a inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em 07/02/2024, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST. A prescrição relativa aos depósitos do FGTS observará o quanto disposto na Súmula nº 362 do C. TST, com a redação alterada pela resolução nº 198/2015, do Tribunal Pleno do C. TST, de 09.06.2015, ou seja, para os casos com termo inicial da prescrição após 13/11/2014, o prazo é de 5 anos; e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-á o prazo de 30 anos, a contar do termo inicial da prescrição, ou o prazo de 5 anos, a contar de 13/11/2014, o que ocorrer primeiro. No caso de parcela acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº 206 do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS O laudo pericial elaborado pelo “expert”, conforme id. 69a8ff3, foi conclusivo quanto à inexistência de insalubridade e de periculosidade na atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada. Concluiu o expert: “O presente trabalho tem como objetivo único, o auxílio técnico ao Juízo e que após minucioso levantamento das atividades e das condições ambientais das áreas de trabalho do Reclamante, respeitando o mérito da causa ao Doutor Juízo, embasado nos Anexos 1, 3, 7, 8, 11, 13 da NR 15 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 (Itens 8.2 a 8.7 deste laudo), conclui-se que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade durante seu pacto laboral com a reclamada.”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos elemento capaz de macular a conclusão nele apresentada. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO Postula o reclamante a integração do adicional de produção na remuneração, com os respectivos reflexos. Da análise dos demonstrativos de pagamento da parte autora é possível constatar que o demandante percebeu, ao longo do contrato, parcelas de adicional de produção, com os respectivos reflexos, sem que tenha apontado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor. Saliente que a parcela variável à título de bonificação/prêmio não tem natureza salarial. Destarte, a partir de 11/11/2017, a Lei nº 13.467/2017 modificou o parágrafo 2º do art. 457 da CLT, afastando expressamente a natureza salarial do prêmio, ainda que pago com habitualidade, nos termos a seguir transcritos: “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”. Julgo improcedente o pleito de integração de adicional de produção na remuneração, e respectivos reflexos. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Pleiteia o autor o pagamento do salário de substituição, em virtude de substituir o seu gestor em suas folgas. A Súmula nº 159 do TST estabelece que: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II – (...) No caso dos autos, a própria narrativa da prefacial evidenciou que a substituição do gestor pelo reclamante ocorreu de forma eventual, nas folgas daquele. Julgo improcedente o pleito de diferença salarial. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS O reclamante postulou o pagamento de diferenças de horas extras superiores à 7ª hora e 20º minuto diário, além do pagamento pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Postula ainda horas extras pelos minutos residuais, não registrados em controle de jornada, e a integração do adicional de produção no adicional noturno, e reflexos deste em DSR e demais parcelas da remuneração. A reclamada refuta o pleito, sustentando que a jornada em que se ativou a autora foi devidamente registrada nos controles de jornada e que as horas extras eventualmente prestadas foram remuneradas com o respectivo adicional, ou compensadas. Suscita a ré a regular fruição do intervalo intrajornada. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, uma vez que os controles de jornada acostados pela reclamada apresentam horários variáveis, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a veracidade da jornada realizada, dele não se desincumbindo a contento, de forma que prevalecerão os horários neles consignados. Por seu turno, a análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou a prestação extraordinária de trabalho, com o respectivo adicional, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, inclusive quanto à integração do adicional noturno e reflexos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Registre-se que, a partir de 11/11/2017, a CLT é expressa, em seu Art. 59-B, parágrafo único, que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”. Registre-se que análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou corretamente o labor noturno, com observância da hora noturna reduzida e prorrogação, e devidas integrações, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Julgo improcedente o pleito de horas extras, adicional noturno (integrações e repercussões) e reflexos. Quanto ao aludido tempo à disposição, anteriormente ao início do trabalho, restou comprovado pela prova testemunhal que os empregados tomavam o café da manhã no refeitório. Saliente-se que o contrato é vigente após à modificação do art. 58, § 2º, da CLT, pela Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/2017, passou a dispor o art. 4º da CLT:“Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” § 1º (...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (grifei) O Art. 58, por sua vez, dispõe em seu §2º : § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não demonstrado nos autos qualquer minuto residual devido como extra em favor do reclamante, e que tenha o autor permanecido à disposição da reclamada sem o respectivo registro no controle de ponto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos minutos que antecedem a jornada de trabalho, como horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que a pré-assinalação dos intervalos é admitida pelo ordenamento jurídico (art. 74, § 2º da CLT), a prova constitui presunção favorável ao empregador. Todavia, no caso em deslinde, a prova documental fora parcialmente desconstituída, uma vez que para o período de maio/2023 a dezembro/2023, a prova testemunhal confirmou a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada. Considerando os termos da prefacial e o depoimento da testemunha ouvida em audiência, reconheço que o reclamante fruiu 5 minutos de intervalo intrajornada, no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Para o restante do contrato, a prova documental produzida não foi elidida nos autos. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Inaplicável, para o referido período, a redução prevista na CCT da categoria, porquanto não respeitada a limitação de 30 minutos nela contida. Rejeito a postulação da reclamada, no particular. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças de horas in itinere, afirmando que despendia 3 horas por dia para o trajeto de ida e retorno do trabalho. O contrato de trabalho sob análise é integralmente vigente a partir de 11/11/2017. Incide na hipótese o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467, de 13 de julho de2017 que dispõe: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”, de modo que, na ausência de previsão normativa determinando o pagamento de horas de percurso, nada é devido sob tal título a partir de 11/11/2017. Quanto à condição de trabalhador rural, a Lei 5.889/73 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Resta claro que se aplica subsidiariamente a CLT às relações de trabalho rural somente naquilo em que não for incompatível com a Lei 5.889/73. Portanto, o trabalhador rural, contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não faz jus às horas in itinere. Dessa forma, por não ser considerado tempo à disposição do empregador, conforme o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/17, julgo improcede o pleito do reclamante quanto às horas in itinere e reflexos. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO FABIO MARTINS em desfavor de RAIZEN ENERGIA S.A, para condenar a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. Diante da natureza da condenação, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO FABIO

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Processo nº 5002287-81.2024.4.03.6338

ID: 325764637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002287-81.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JANETE JESUS DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDER ISIDORO TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002287-81.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA JANETE JE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002287-81.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLA JANETE JESUS DE ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VALDER ISIDORO TASCA - SP458873 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação do procedimento do juizado especial em que a parte autora objetivou a declaração de inexistência de dívida tributária referente ao pagamento de contribuição previdenciária. Alegou que existiria coisa julgada, decorrente do processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114, no qual já havia se reconhecido a inexigibilidade da dívida. Sustentou que a Receita Federal – RFB havia realizado novo lançamento do mesmo débito de cota patronal e o protestado indevidamente. Argumentou que a repetição do ato supostamente ilegal, face ao crédito já pago, importou em cobrança em triplicidade e, em consequência, em abalo psíquico desnecessário, diante das diversas diligências e, agora, dois processos realizados pela parte autora. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para sustar o protesto e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, a procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a parte ré em danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (ID 326767149). O processo foi extinto, sem resolução de mérito, diante da litispendência com o processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114 (ID 327164676), o foi revertido, após embargos de declaração (ID 328245802) e decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (ID 331798220). Citada, a parte ré apresentou contestação genérica e defendeu a legitimidade dos atos administrativos e a atividade vinculada da administração tributária, bem como a ausência de abalo psíquico para caracterizar dano moral. Ao final requereu prazo para anexar informação fiscal da RFB e a improcedência dos pedidos (ID 332885934). No ID 333633122 foi anexada manifestação da RFB dando conta, resumidamente, de que os créditos inscritos em dívida ativa sob o nº 80.4.20.233350-08, objeto do protesto sustado, se referiam ao valor da contribuição previdenciária do empregador (cota patronal), e, não, à contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico, retido em fonte, cujos créditos foram inscritos em dívida ativa sob nº 80.4.20.233349-74 e foram objeto do processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114. A RFB ainda esclareceu que embora tenha havido pagamento pela parte autora, este teria se dado na forma incorreta e após o prazo legal, o que levou à inscrição em dívida ativa e impossibilidade de abatimento de valores (ID 333778513). Intimadas sobre a informação fiscal (ID 355714570), a parte ré reiterou a contestação (ID 355859356) e a parte autora ratificou a inicial, ressaltando que já havia pago o crédito (ID 358381848). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia a saber se os créditos inscritos em dívida ativa sob o nº 80.4.20.233350-08 são exigíveis e se há dano moral indenizável. 1. Da inexigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa sob nº 80.4.20.233350-08 As informações prestadas pela RFB bem esclarecem a questão (ID 333778513): Como se vê, os créditos atinentes à CDA nº 80.4.20.233349-74, que se referiam à contribuição do segurado empregado doméstico, foram objeto do processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114 e já estão extintos por pagamento, com autoridade de coisa julgada material. Já os créditos atinentes à CDA nº 80.4.20.233350-08, objeto do protesto sustado, se referiam ao valor da contribuição previdenciária do empregador (cota patronal), e foram pagos, a destempo, por meio de recolhimento via documento de arrecadação do eSocial (DAE), o que, pelas normas internas da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN e da RFB, não seria admitido. Ocorre que, em direito tributário, prevalece o princípio da verdade material, de modo que, apesar do erro formal no recolhimento, provado o pagamento, deve o fisco considerar o valor vertido aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. ART. 147, § 2º, CTN. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 53 DA LEI 9.784/1999. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ACATADO PELA FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO, JUROS E MULTA DE OFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Hipótese em que a requerente ingressou com ação anulatória de débito fiscal em razão da lavratura de auto de infração que culminou na imposição de multa de ofício à razão de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito exigido, não obstante terem sido apresentadas DCTF's retificadoras suficientes à constituição do crédito tributário, em atenção à Súmula 436 do C. STJ. 2 -Possibilidade de retificação da DCTF entregue pelo contribuinte pela Fazenda Nacional, de ofício, em conformidade com o comando do art. 147, § 2º do CTN, bem assim em razão do poder de autotutela conferido pelo art. 53 da Lei 9.784/1999. 3 - Aplicação do princípio da verdade material que norteia a atividade da Administração Pública, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do ente público. 4 - Laudo pericial contábil produzido a cargo da requerente, o qual acabou por apurar saldo devedor em desfavor da autora no montante de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos) relativo ao terceiro trimestre de 1998, com o qual concordou a Fazenda Nacional. 5 - Inversão do ônus da sucumbência, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista ter a requerente decaído de parte mínima do pedido. 6 - Manutenção dos fundamentos que ensejaram a decisão proferida em tutela de urgência, de modo a extinguir o crédito tributário objeto do Auto de Infração n.º 064545, excetuada a diferença de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos), além de juros de mora e multa sobre ela apurados. 7 - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008427-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) Direito tributário. Apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. PROVA PERICIAL. COMPROVADA A EXISTÊCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da legalidade da decisão da autoridade fiscal veiculada no Processo Administrativo 16327.002026/00-78, bem como acerca da exigência fiscal a ele relacionada. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4. É ônus do contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. 5. Eventuais erros formais praticados pelos contribuintes podem ser superados, se configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao FISCO, ante a necessidade de se prestigiar a verdade material. 6. Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Sendo assim, embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante. 7. O perito apontou a existência equívoco do contribuinte ao proceder o ajuste contábil, bem como comprovou a existência de crédito suficiente para pleitear a restituição do IRRF, tudo isso lastreado nas provas carreadas aos autos. 8. Em que pese o erro do contribuinte ao lançar em seu ativo retenção que somente ocorreu no ano posterior, resta comprovada a existência de saldo negativo de IR superior ao pedido de compensação apresentado. 9. Em observância ao princípio da verdade material e, provada a existência de crédito suficiente para fazer frente ao pedido de restituição, de rigor o cancelamento da exigência fiscal relacionada ao Processo Administrativo n. 16327.002026/00-78. 10. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que a glosa se deveu indubitavelmente a erro imputado exclusivamente à parte autora. Em observância ao princípio da causalidade é cabível a manutenção da condenação da autora ao pagamento “honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC”. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026762-86.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8.383/91. IN SRF 67/92. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. A previsão de que é inadmissível discutir a compensação em sede de Embargos à Execução, constante do art. 16 da Lei 6.830/80, veio a ser mitigada com o advento da Lei 8.383/91, entendendo-se que é cabível, em sede de Embargos, a discussão sobre compensação quando já reconhecido o direito ou se trate de compensação pretérita. 2. Não é o que ocorre no caso em tela. A mencionada compensação não foi reconhecida pela Receita Federal, não cabendo sua apreciação na presente via. 3. Ainda que assim não fosse e apenas a título de ilustração, constata-se não assistir razão à embargante. A fim de comprovar a alegada compensação, apresentou tão somente cópia de DARF (fls. 34), relativa ao PIS de fevereiro/1996, da qual consta pagamento de R$189,47 e R$3.599,80 supostamente compensados com créditos seus reconhecidos por sentença transitada em julgado. 4. Ademais, a compensação prevista pelo art. 66 da Lei 8.383/91 e disciplinada pela Instrução Normativa 67/92 requeria procedimento próprio. De fato, o art. 2º da IN dispunha que “a compensação de débitos vencidos a partir de 1o de janeiro de 1992 poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal”; por iniciativa, porém, não se depreende que se fizesse por qualquer meio a critério do contribuinte, mas mediante específico Pedido de Compensação, conforme explicita o art. 3º, parágrafo único, da IN 67/92: “o pedido de Compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que lhe deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado”. 5. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 6. No caso em tela, devidamente demonstrado que os créditos tributários de PIS referentes ao período de março/1996 a janeiro/1997 tiveram por origem informação erroneamente prestada pela embargante em suas Declarações, a teor do constatado pelo perito contábil e reproduzido na sentença: “a empresa embargante (TOYLAND) apurou, declarou e recolheu (via DCTF, DIPJ e DARF) como valor devido a título de contribuição do PIS-Faturamento (código 8109), o correspondente à alíquota de 0,65% do faturamento mensal (atendendo exclusivamente as normas da Lei Complementar nº 7/70), efetuando o pagamento dos débitos no prazo estabelecido pelo art. 17 da Lei 9.065/95 [...] o equívoco cometido pela embargante e que resultou nas diferenças perseguidas na execução embargada se restringem à incorreta informação prestada na Ficha 12 da DIPJ 1997 (exercício 1996), na qual foram informados valores de PIS apurados sobre a base de cálculo que não excluiu o IPI (fls. 228)”. Portanto, inexigíveis os créditos, a teor do decidido pelo Juízo de origem. 7. Embora os atos da Administração Tributária sejam vinculados, não havendo tempo hábil para que a informação fosse então retificada, ora se impõe o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, por evidente o equívoco; ademais, irrazoável a utilização desnecessária da via administrativa, novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e mesmo a desconsideração da evidente boa fé do contribuinte em hipótese de crédito devidamente comprovado. Em suma, o mero preenchimento incorreto não deve se sobrepor à verdade material. 8. Apelo da embargante improvido. 9. Apelo da União Federal improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0029072-86.2003.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Logo, inexigíveis os créditos inscritos sob o nº 80.4.20.233350-08, porque já pagos (ID 326767255 a 326767275 e 333778513), e, portanto, nula a inscrição em DAU. 2. Do dano moral Em relação ao dano moral é certo que corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. Além disso, para que o Estado seja responsabilizado objetivamente, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, é preciso que seja comprovado: i) dano; ii) ação ou omissão qualificada do Estado (não prestação, a má prestação ou prestação defeituosa de um serviço público específico); e iii) nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, na forma de consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1455038 DF, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-334 DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024). No presente caso, a autora alegou que sofreu abalos psíquicos decorrentes da dupla cobrança tributário por créditos já pagos. Com efeito, verifica-se que a parte autora já havia discutido situação semelhante no processo nº 5002860-83.2022.4.03.6114, situação na qual a parte ré já havia sido condenada por não computar os pagamentos, ainda que recolhidos de forma não formalmente adequada. A repetição da conduta tem sido praxe da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que não computam pagamentos feitos por códigos de recolhimento diverso ou feitos a destempo, por outro documento de arrecadação, o que ocasiona multiplicidade de demandas sobre créditos pagos. A conduta não se justifica porque os sistemas informatizados utilizados por ambos os órgãos tem a capacidade de cruzamento de dados e, mesmo que não fosse o caso, esse seria um dever decorrente da eficiência e da praticabilidade da tributação, por parte de ambos para resguardar os interesses da União e dos contribuintes. Embora este juízo entenda que todas as demandas tributárias deveriam estar sujeitas ao prévio requerimento administrativo, inclusive como forma de alterar a prática administrativa e evitar este tipo de demanda, em respeito ao interesse processual (utilidade-necessidade), fato é que a jurisprudência não o tem admitido até então e a conduta administrativa em não computar pagamentos realizados, ainda que de forma equivocada, importa em enriquecimento sem causa com necessidade de exercício de ação pelos contribuintes. Em decorrência, considerando que por duas vezes a parte autora teve que se sujeitar a via processual, mesmo após pedidos de esclarecimento na Receita Federal, e que a dívida foi protestada indevidamente (ID 326767254) é o caso de se reconhecer que houve falha na prestação do serviço público e, consequentemente, dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos à execução opostos por H. M. GENNARI CONSULTORIA - EPP, em face da UNIÃO FEDERAL, nos autos da execução fiscal n. 0003220-37.403.6128, objetivando sustar protesto de certidão de dívida ativa, bem como a indenização pelo dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Sustenta que os valores cobrados na CDA são indevidos, já que houve o pagamento da dívida protestada. (ii) A União Federal apela sustentando a legalidade do procedimento administrativo que ensejou a inscrição da parte autora em dívida ativa e a não comprovação do dano moral. (iii) Subsidiariamente, requer a redução do valor do dano moral e o afastamento da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral se configura in re ipsa. No caso concreto, é incontroverso que a União Federal levou a protesto dívida já quitada, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora. Valor da indenização pelo dano moral mantida. Honorários advocatícios mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União Federal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000216-55.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025) Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo tem fixado o dano moral no valor de R$ 5.000,00 para casos de protesto indevido, tratando-se de dano moral in re ipsa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. CARACTERIZADO DANOS MORAIS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000324-54.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTO FISCAL. ITR. EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR À SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União contra sentença que declarou nulo o Lançamento Fiscal referente ao ITR de 2016 e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A União alega a ausência de interesse de agir em razão da extinção administrativa do débito e questiona a condenação por danos morais e o valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção administrativa do débito após a suspensão judicial do crédito tributário afasta o interesse de agir da parte autora; (ii) verificar a procedência da condenação por danos morais em razão do protesto indevido da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se o valor da indenização fixado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção administrativa do débito em 20/09/2023 não afasta o interesse de agir da parte autora, uma vez que a suspensão judicial da exigibilidade do crédito foi determinada anteriormente, em 06/09/2023. A parte autora buscava a nulidade do lançamento fiscal, o que justifica a continuidade da ação. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, no caso de protesto indevido de título, o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa, ou seja, independe de prova (AgInt no AREsp n. 2.308.101/SP). A inscrição indevida da parte autora na dívida ativa, seguida de protesto extrajudicial da CDA e negativação no SERASA, configura o dano moral, sendo correta a condenação. Quanto ao valor da indenização, a quantia de R$ 5.000,00 está adequada e proporcional aos danos causados pela União, considerando a gravidade dos atos praticados, não havendo motivo para redução. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5013244-26.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência, para cancelar a certidão de protesto do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo (ID 326767254), e julgo procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade dos créditos de cota patronal, a nulidade da inscrição em dívida ativa nº 80.4.20.233350-08, bem como, condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente pela SELIC, a contar da data desta sentença, na forma do art. 3 da EC 113/2021, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Encaminhe-se a presente decisão como ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo, que deverá cumpri-la independentemente do recolhimento de custas. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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