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Alexandre Amaral Fullin e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260000130

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-80.2021.5.03.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL FULLIN MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010705-80.2021.5.03.0109 : ALEXANDRE AMARAL FULLIN : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010705-80.2021.5.03.0109 : ALEXANDRE AMARAL FULLIN : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a4dded proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALEXANDRE AMARAL FULLIN apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, pelas razões veiculadas no ID a7d67f1. Intimado, o executado manifestou-se sob ID d42521e. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação porque tempestiva e própria. MÉRITO Período de apuração dos cálculos Com razão o exequente. O comando decisório exequendo deferiu o pagamento das diferenças salariais, mês a mês, sendo certo que referidas diferenças foram incluídas em folha de pagamento somente a partir de outubro de 2024. No entanto, o perito restringiu os cálculos até julho de 2024, sob a alegação de que não constam nos autos os comprovantes de pagamento dos meses de agosto a setembro de 2024. O reclamante não pode ser prejudicado pela inércia da empregadora em apresentar a documentação pertinente para o cálculo da parcela, logo, impõe-se a retificação dos cálculos homologados para apurar a diferença salarial devida, abrangendo todo o período da condenação. Para tanto, intime-se a reclamada para apresentar os documentos necessários para complementação dos cálculos periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de, não o fazendo, os cálculos do respectivo período serem apurados pela média dos últimos 12 meses, aplicando-se, por analogia, a metodologia prevista no art. 487, § 3o da CLT. Multa por descumprimento da obrigação de fazer Compulsando os autos, verifica-se que o despacho de ID 99bf474 determinou aplicação de multa ao reclamado, por descumprimento da obrigação de fazer, “por dia de atraso até a comprovação da ordem nos autos”, a contar da data da intimação do referido despacho, que ocorreu em 16/10/2024 (ID 9695e1d). O prazo legal para a prática de ato processual a cargo da parte, quando a lei ou o juiz não definem um prazo específico, é de 5 dias, conforme inteligência do art. 218, § 3º, do CPC. No caso autos, decorrido o prazo da reclamada em 23/10/2024 e comprovado pelo executado o cumprimento da implementação somente em 31/10/2025 (ID 6080d00), devida a multa pelos dias de atraso, devendo os cálculos serem retificados, no aspecto. Reflexos em 13º salários, férias e RSR Alega o exequente que, ao apurar as repercussões em questão, o expert não contemplou a diferença de gratificação de função decorrente do ATS e reajuste salarial. Em esclarecimentos prestados no ID 8207e86, o perito refutou a tese do reclamante acerca da incorreção dos cálculos quanto à apuração dos reflexos. Segundo o vistor, o comando sentencial delineou que os reflexos fossem apurados “de forma linear, ou seja, sem que um reflexo seja considerado como base de cálculo de outro reflexo, que é o caso da impugnação ofertada.” Portanto, apesar das objeções do exequente, vê-se que são genéricas e estão desacompanhadas de demonstração, objetiva e convincente, retirados da própria conta, da aludida incorreção e que estaria em afronta à coisa julgada (art. 479, §1°, da CLT). Sendo assim, não havendo razão para afastar o posicionamento do especialista, rejeito os argumentos constantes da impugnação à sentença de liquidação, no particular, e a julgo improcedente. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por ALEXANDRE AMARAL FULLIN nos autos da reclamação trabalhista que lhe move BANCO BRADESCO S.A., devendo os cálculos de liquidação serem retificados nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se a Execução. Custas de R$55,35, pela Executada, na forma do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AMARAL FULLIN

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Nenildo Moreira Dos Santos x R & R Construcoes E Acabamentos Eireli - Me e outros

ID: 256736331

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000798-96.2020.5.10.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NENILDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI - ME VILMAR DE CARVALHO MOURA

Despacho

Advogados:

PEDRO MARTINS FILHO

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000798-96.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: NENILDO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000798-96.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: NENILDO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI - ME, VILMAR DE CARVALHO MOURA Vistos. Trata-se de execução definitiva de título judicial (ID d29f831, fl. 484; ID 921e041, fl. 504 e ID e2703d1, fl. 521), ultrapassado o procedimento de contraditório prévio sem oposição das partes aos cálculos de liquidação da SECAL. Citado o executado na decisão de ID 3907c3e, quedou-se inerte (ID 2aa2856). Frustradas as tentativas de execução contra o devedor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), foi inscrito no BNDT e CNIB, e expedido Mandado de Protesto (ID 6df6912). Requer o exequente a responsabilização do sócio Vilmar de Carvalho Moura e das empresas V & C MOURA CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA e V2C CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA. (ID 6e9f862, fl. 607). Analiso. 1.Segundo o documento de ID 2807cf7 (fl. 24), juntado com a inicial, a executada é microempresa individual. Neste contexto, a confusão patrimonial é reconhecida na doutrina e jurisprudência como própria à natureza do empreendimento comercial, sendo desnecessária a instauração de IDPJ para o ingresso do microempresário no polo passivo da execução. Inexiste autonomia patrimonial na microempresa individual, sendo um único patrimônio. Precedente regional na matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. O microempresário individual responde pela dívida contraída pela pessoa jurídica de sua propriedade, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a confusão patrimonial da natureza do empreendimento. Isso porque, por ficção, não inexiste separação patrimonial entre os bens da microempresa e os do microempresário, situação que tornaria despiciendo qualquer procedimento no sentido de compartimentálos, ou no intento de primeiro excutir os bens da empresa para, somente após, os do sócio-proprietário. Decisão agravada mantida por fundamentos diversos. Agravo de petição conhecido e não provido. (Proc. 001497-22.2017.5.10.0011, 2ª T., MARIO CARON, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/11/2021) Precedentes trabalhistas na matéria: MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Decerto, tratando-se de microempresário individual a doutrina e jurisprudência estabeleceram que a confusão patrimonial é característica precípua e, sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Segurança denegada. (TRT 18ª Região, MSCIv 0010705-36.2020.5.18.0000, Relator Welington Luis Peixoto, Tribunal Pleno, 19.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõem e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente (TJ-MG, Proc. CvAI 10194100009985001, Data de Publicação: 10.5.2013) INCLUO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO o sócio/microempresário VILMAR DE CARVALHO MOURA. Registro que o ingresso do sócio/microempresário no polo passivo neste momento da tramitação não constitui ilegalidade, ainda que formalmente não tenha figurado na lide durante o processo cognitivo, dadas a circunstância jurídica da confusão patrimonial. Anote-se no PJe. 2. Indefiro, por ora, a inclusão das empresas V & C MOURA CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA e V2C CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA, sem prejuízo de reanálise do pedido em caso de frustação das medidas executórias em face do sócio executado. 3. Intime-se o sócio executado VILMAR DE CARVALHO MOURA, por mandado, para ciência do inteiro teor deste despacho. Publique-se no DEJT para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. MARCUS ANTONIO KIENTECA DE MELO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NENILDO MOREIRA DOS SANTOS

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Rodrigo Cavalcante Gama De Azevedo x Jeanette Cacho Rios

ID: 256759347

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JEANETTE CACHO RIOS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0010705-72.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$37.541,14 Autor(s): RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO Réu(s): JEANETTE CACHO RIOS D E C I S Ã O 1) Recebo a petição inicial. 2) Paute-se audiência de conciliação e/ou mediação junto ao CEJUSC PRO - Cível. A modalidade do ato – virtual, semipresencial ou presencial – será definida de acordo com a regulamentação do CEJUSC, e eventual oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deverá ser fundamentada na forma da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP-GCJ. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para a efetivação da citação (art. 334 do CPC). 4) As partes deverão comparecer (ou se apresentar, caso o ato seja virtual ou semipresencial) à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. O não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa de 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 5) Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação e/ou mediação (art. 335, inc. I, do CPC). Caso haja manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação e/ou mediação. 6) Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os documentos/registros pertinentes que possua, relativos ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. Advirta-se, por fim, que a falta de contestação implicará a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). 6.1) Caso a parte ré não apresente resposta, certifique-se o transcurso do prazo faça-se conclusão do feito. 7) Apresentada a contestação, caso haja alegação de questões preliminares e/ou prejudiciais (CPC, art. 337), alegação de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). 7.1) Caso a parte requerida apresente reconvenção (art. 343 do CPC), ou afirme ser caso de intervenção de terceiros (art. 119 e seguintes do CPC), façam-se os autos conclusos. 8) Não sendo o caso do item 7.1, ou na hipótese em que se afigurar desnecessária a impugnação, ou, caso necessária, já tenha ela sido apresentada, ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, intimem-se as partes para indicar, justificada e motivadamente, quais provas pretendem produzir, ou mesmo requerer o julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigos 355 e 356 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias. O requerimento genérico e não fundamentado será indeferido. 9) Ultrapassado o prazo fixado no item acima, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão do feito. 10) Intime(m)-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Afonso Da Silva Ribeiro Dias e outros x Cooperativa Terra Paulista e outros

ID: 330975014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010705-48.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DA SILVA RIBEIRO DIAS AMáLIA VIEIRA VENDRUSCOLO CLAUDECIR CHECON CLEIDE AGUIAR DARBIO WELLINGTON DE OLIVEIRA DORIVAL PAVANI PATINI EDSON MARTINS REGO ERNANI DE ANDRADE SILVA FERNANDA REGINA SOARES PUGLIESI GUIDA DE SOUZA AFONSO IVAN MASKALENKAS JOãO DE DEUS ALMEIDA LINDINALVA DE FáTIMA GUEDES DELGADO NELSON DE OLIVEIRA RILDO RODRIGUES DA CUNHA WAGNER DO NASCIMENTO WILSON JOSE FANECO

Polo Passivo:

COOPERATIVA TERRA PAULISTA PRINCIPAL ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

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HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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CARMEN SILVIA NORA ZONO

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Processo 0010705-48.2022.8.26.0564 (processo principal 0008847-02.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani de Andrade Silva - - Rildo Rodrigu… Processo 0010705-48.2022.8.26.0564 (processo principal 0008847-02.2010.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani de Andrade Silva - - Rildo Rodrigues da Cunha - - Guida de Souza Afonso - - Lindinalva de Fátima Guedes Delgado - - Cleide Aguiar - - Edson Martins Rego - - Wilson Jose Faneco - - Wagner do Nascimento - - Afonso da Silva Ribeiro Dias - - Nelson de Oliveira - - Dorival Pavani Patini - - Darbio Wellington de Oliveira - - Ivan Maskalenkas - - João de Deus Almeida - - Fernanda Regina Soares Pugliesi - - Claudecir Checon - - Amália Vieira Vendruscolo - Principal Administração e Empreendimentos Ltda - - Cooperativa Terra Paulista - Vistos. 1- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita na 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, São Paulo, sob o n.º 0113555-55.2001.8.26.0100, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 2.614.610,29, atualizado até 30.06.2025. 2- Ressalto que a penhora no rosto dos autos não é real, mas abstrata, tornando-se plenamente desnecessária a nomeação de depositário, que nada terá o que guardar e conservar. 3- Diante da necessidade de intimação da parte executada da constrição efetuada, observo que eventual curador especial nomeado nos autos não se presta para esse fim. Acaso a parte devedora tenha sido citada por edital deverá ser intimada por edital. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial. Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, ou tenha sido citada por hora certa, tendo sido nomeado curador especial, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção. Desde que fornecido o determinado, expeça-se o necessário. 4- Fica o juízo responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor da parte exequente. 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício, cabendo a serventia o encaminhamento da decisão ofício por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, sem prejuízo do encaminhamento físico da decisão que serve como ofício, nos casos onde o processo tramitar em Tribunal diverso. 6- Por fim ressalto que a decisão ofício apenas dá ciência da ocorrência da penhora no rosto dos autos a Vara responsável pelo processamento do direito litigioso, uma vez que a mesma foi formalizada por termo nesse Juízo. 7- Intime-se. - ADV: HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), CARMEN SILVIA NORA ZONO (OAB 261280/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP)

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Antonio Luis Dias x Fundacao Comunitaria Tricordiana De Educacao

ID: 329907970

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-24.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

SILMEIRE ELENISE SIQUEIRA

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CLAYTON BORGES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATSum 0010705-24.2025.5.03.0147 AUTOR: ANTONIO LUIS DIAS RÉU: FUNDACAO COMUNITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATSum 0010705-24.2025.5.03.0147 AUTOR: ANTONIO LUIS DIAS RÉU: FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRESENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO PARTE: ANTONIO LUIS DIAS POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ÀS CUSTAS DA RECLAMANTEA fim de evitar eventuais adiamentos da audiência, a parte autora, caso deseje pode enviar a NOTIFICAÇÃO por Carta Comercial com Aviso de Recebimento (AR) às suas próprias expensas( cf. Art. 4º da Portaria Conjunta GP/GCR N. 323/2016, alterada pela Portaria Conjunta N. 21/2019). Como fazer Na Secretaria da Vara: Solicite a impressão da notificação e o formulário de AR etiquetado com o endereço da VT.Nos Correios: Leve a Notificação endereçada e etiquetada e o formulário preenchido aos Correios para postagem.Código de Rastreamento: Junte aos autos o comprovante de postagem com o código de rastreamento dos Correios.Comprovante de Entrega: A secretaria da Vara juntará o comprovante de entrega aos autos até uma hora antes da audiência.Lembre-se: Essa opção é por sua conta e risco. Fica a parte autora intimada para participar da audiência UNA que se realizará no dia 30/07/2025 13:25, NA MODALIDADE PRESENCIAL. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Poderão ser ouvidas até duas testemunhas por parte, que deverão comparecer, independentemente de intimação (cf. art. 852, H, § 2º e 3º da CLT). Apenas serão intimadas as testemunhas que, devidamente convidadas, não comparecerem. A comprovação do convite escrito às testemunhas deverá ser juntada aos autos até o momento da audiência. A audiência ocorrerá na modalidade PRESENCIAL, mesmo nos casos de Juízo 100% digital (cf.art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023). Caso tenha havido indicação de link para arquivo de áudio na peça inicial, fica desde já o autor intimado para que, em 05 dias, junte aos autos a respectiva degravação, identificando-se cada interlocutor e o tempo de fala de cada um, sob pena de desconsideração das provas em questão. Fica também advertido que todos os documentos deverão estar corretamente nominados e identificados quanto ao seu conteúdo, nos termos dos art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados. A parte deverá garantir o acesso, a permanência e integralidade dos originais, sem necessidade de senha. Caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Caso tenha havido indicação de link para arquivo de áudio na peça inicial, fica desde já o autor intimado para que, em 05 dias, junte aos autos a respectiva degravação, identificando-se cada interlocutor e o tempo de fala de cada um, sob pena de desconsideração das provas em questão. Fica também advertido que todos os documentos deverão estar corretamente nominados e identificados quanto ao seu conteúdo, nos termos dos art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados. A parte deverá garantir o acesso, a permanência e integralidade dos originais, sem necessidade de senha. Ao comparecer em audiência, todo participante deverá trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Fica ciente de que deverá, querendo, armazenar os dados do processo eletrônico em assentamento próprio, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2017 do CSJT, face a previsão contida no art. 36 do mesmo diploma legal. TRES CORACOES/MG, 18 de julho de 2025. HENRIQUE PAIVA GONCALVES DE AVELLAR JUNQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DIAS

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Processo nº 1024405-20.2025.4.01.3500

ID: 339034607

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024405-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRILHA MOTO PECAS COMERCIO E IMPORTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO VITORINO MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024405-20.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024405-20.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 1.022 do CPC. Alega a Embargante, em síntese, que: a) ainda que não se discuta a legitimidade do crédito a compensar, mas sim o direito à própria compensação, o efeito prático da decisão liminar embargada é a autorização para processamento de compensações desde 30/05/18, violando-se frontalmente o disposto no §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009; b) deve ser dado provimento aos embargos para que este Juízo se manifeste expressamente sobre o art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei 8.437/92, bem assim sobre o §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Com vista sobre embargos de declaração, a parte Embargada não se pronunciou. Decido. Embargos não merecem ser providos. Com efeito, o julgado revela o entendimento deste Juízo a respeito da matéria, não havendo falar em omissão. No caso, foi deferida a liminar para determinar a que seja assegurado à Impetrante realizar a compensação do crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, habilitado administrativamente no processo administrativo n.º 10265.262046/2024-49, até o seu esgotamento, abstendo-se a autoridade coatora de aplicar o prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial como tempo máximo para a finalização das compensações administrativas e utilização do crédito habilitado. Vale pontuar que não é objeto de controvérsia a possibilidade de compensação em si dos créditos tributários (cuja certificação já foi acobertada por coisa julgada), mas sim o óbice temporal imposto pela Fazenda Nacional na via administrativa após pedido de habilitação, que foi considerado indevido. Logo, não se aplica o disposto no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009. Na verdade, o que a Embargante deseja é modificar o julgado, que não lhe foi favorável. Ocorre que os embargos de declaração não se revelam a via adequada para a consecução de tal finalidade, que deverá ser alcançada por meio do recurso próprio. Ademais, este Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. 4. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 0010705-72.2017.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Joao Maria De Freitas x Agropecuaria Palmeira Da Serra Ltda - Epp e outros

ID: 339102352

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-16.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PALMEIRA DA SERRA LTDA - EPP DANILO RAMOS DA SILVA AGRICOLAS

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TREVIZO HORY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATSum 0010705-16.2025.5.15.0074 AUTOR: JOAO MARIA DE FREITAS RÉU: DANILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATSum 0010705-16.2025.5.15.0074 AUTOR: JOAO MARIA DE FREITAS RÉU: DANILO RAMOS DA SILVA AGRICOLAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb2a4b5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar oposta pela segunda reclamada, AGROPECUÁRIA PALMEIRA DA SERRA LTDA., em face da reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO MARIA DE FREITAS. A excipiente alega, em síntese, que o reclamante prestou serviços em sua propriedade rural localizada no município de Pratânia/SP, sendo o foro competente para julgar a presente demanda a Vara do Trabalho de Botucatu/SP, conforme a organização judiciária deste Tribunal. Sustenta que o ajuizamento da ação em Lençóis Paulista/SP é territorialmente incompetente. A exceção foi apresentada tempestivamente. O excepto, em sua impugnação, sustenta que a competência deve ser fixada no local da contratação, que alega ter sido em Areiópolis/SP, onde se localiza a primeira reclamada. Invoca os princípios protetores do direito do trabalho e o direito fundamental de acesso à justiça, argumentando que a regra de competência deve ser flexibilizada para beneficiar o trabalhador hipossuficiente. Passo a decidir. A regra geral para fixação da competência territorial na Justiça do Trabalho é estabelecida pelo artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que privilegia o local da prestação dos serviços. No caso em tela, o reclamante, em sua petição inicial, afirma que, durante todo o período contratual, laborou exclusivamente em prol da segunda reclamada, Agropecuária Palmeira da Serra Ltda. A segunda reclamada comprova, e o reclamante não nega em sua impugnação, que sua única propriedade e local de atuação é a Fazenda Palmeira da Serra, situada na zona rural de Pratânia/SP. A Vara do Trabalho de Botucatu é a competente para apreciar as ações oriundas do município de Pratânia. A tese do reclamante de que o local da contratação (Areiópolis/SP) deveria definir a competência não merece prosperar. A parte final do caput do artigo 651 da CLT é expressa ao determinar que a competência é definida pelo local da prestação de serviços, "ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". As exceções a essa regra são específicas e não se aplicam ao presente caso. Ademais, não vislumbro qualquer indicativo de que o deslocamento da competência para a jurisdição de Botucatu implicaria em prejuízo concreto ou impedimento ao acesso à justiça pelo reclamante. A análise geográfica demonstra que a distância entre Areiópolis/SP (domicílio do reclamante) e Botucatu/SP é semelhante à distância para Lençóis Paulista/SP. Corrobora para o afastamento de qualquer prejuízo o fato de o próprio reclamante ter feito a opção pelo "Juízo 100% Digital". Tal modalidade processual permite que as partes pratiquem todos os atos processuais, inclusive a participação em audiências, de forma remota, a partir de seu próprio domicílio ou de qualquer outro lugar com acesso à internet, esvaziando o argumento de dificuldade de locomoção. Por fim, a necessidade de eventual produção de prova pericial para apuração do pedido de adicional de insalubridade, a ser realizada no local de trabalho em Pratânia, reforça a conveniência e a correção de se fixar a competência na Vara do Trabalho de Botucatu/SP. Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de incompetência em razão do lugar. Determino a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Botucatu/SP, foro competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 30 de julho de 2025. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular ALA Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA PALMEIRA DA SERRA LTDA - EPP

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Joao Maria De Freitas x Agropecuaria Palmeira Da Serra Ltda - Epp e outros

ID: 339102357

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-16.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PALMEIRA DA SERRA LTDA - EPP DANILO RAMOS DA SILVA AGRICOLAS

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TREVIZO HORY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATSum 0010705-16.2025.5.15.0074 AUTOR: JOAO MARIA DE FREITAS RÉU: DANILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATSum 0010705-16.2025.5.15.0074 AUTOR: JOAO MARIA DE FREITAS RÉU: DANILO RAMOS DA SILVA AGRICOLAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb2a4b5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar oposta pela segunda reclamada, AGROPECUÁRIA PALMEIRA DA SERRA LTDA., em face da reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO MARIA DE FREITAS. A excipiente alega, em síntese, que o reclamante prestou serviços em sua propriedade rural localizada no município de Pratânia/SP, sendo o foro competente para julgar a presente demanda a Vara do Trabalho de Botucatu/SP, conforme a organização judiciária deste Tribunal. Sustenta que o ajuizamento da ação em Lençóis Paulista/SP é territorialmente incompetente. A exceção foi apresentada tempestivamente. O excepto, em sua impugnação, sustenta que a competência deve ser fixada no local da contratação, que alega ter sido em Areiópolis/SP, onde se localiza a primeira reclamada. Invoca os princípios protetores do direito do trabalho e o direito fundamental de acesso à justiça, argumentando que a regra de competência deve ser flexibilizada para beneficiar o trabalhador hipossuficiente. Passo a decidir. A regra geral para fixação da competência territorial na Justiça do Trabalho é estabelecida pelo artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que privilegia o local da prestação dos serviços. No caso em tela, o reclamante, em sua petição inicial, afirma que, durante todo o período contratual, laborou exclusivamente em prol da segunda reclamada, Agropecuária Palmeira da Serra Ltda. A segunda reclamada comprova, e o reclamante não nega em sua impugnação, que sua única propriedade e local de atuação é a Fazenda Palmeira da Serra, situada na zona rural de Pratânia/SP. A Vara do Trabalho de Botucatu é a competente para apreciar as ações oriundas do município de Pratânia. A tese do reclamante de que o local da contratação (Areiópolis/SP) deveria definir a competência não merece prosperar. A parte final do caput do artigo 651 da CLT é expressa ao determinar que a competência é definida pelo local da prestação de serviços, "ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". As exceções a essa regra são específicas e não se aplicam ao presente caso. Ademais, não vislumbro qualquer indicativo de que o deslocamento da competência para a jurisdição de Botucatu implicaria em prejuízo concreto ou impedimento ao acesso à justiça pelo reclamante. A análise geográfica demonstra que a distância entre Areiópolis/SP (domicílio do reclamante) e Botucatu/SP é semelhante à distância para Lençóis Paulista/SP. Corrobora para o afastamento de qualquer prejuízo o fato de o próprio reclamante ter feito a opção pelo "Juízo 100% Digital". Tal modalidade processual permite que as partes pratiquem todos os atos processuais, inclusive a participação em audiências, de forma remota, a partir de seu próprio domicílio ou de qualquer outro lugar com acesso à internet, esvaziando o argumento de dificuldade de locomoção. Por fim, a necessidade de eventual produção de prova pericial para apuração do pedido de adicional de insalubridade, a ser realizada no local de trabalho em Pratânia, reforça a conveniência e a correção de se fixar a competência na Vara do Trabalho de Botucatu/SP. Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de incompetência em razão do lugar. Determino a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Botucatu/SP, foro competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 30 de julho de 2025. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular ALA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA DE FREITAS

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184390

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BOM PASTOR PAPEIS LTDA

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184376

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

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