Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010866-07.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 119 de 123

Processo nº 0010866-73.2025.4.05.8000

ID: 329268131

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-73.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010866-73.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILDA MARIA DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010866-73.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação proposta por ADEILDA MARIA DA SILVA, com pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, cumulado com pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade a vida independente, bem como sustenta que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo vigente. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Fundamento e decido. O conceito e os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada estão previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e seus parágrafos, fazendo-se pertinente sua transcrição: “Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Neste ínterim, a definição sobre o que seriam “barreiras”, a teor do art. art. 20, § 2º da lei n.º 8.742/93, pode ser encontrada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assim conceitua, no art. 3º, IV: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; (grifos nossos) Como se pode notar, a norma exige, para a concessão do BPC, a presença dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja idoso com mais de (sessenta e cinco anos) ou portador de deficiência, nos termos assinalados no §2º; b) a comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la mantida por sua família, considerando o disposto nos parágrafos 1º e 3º. E mais. Em julgado recentíssimo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) alterou o teor da Súmula n. 48, que passou a dispor o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização.” (destaquei) Destarte, fincadas as premissas quanto aos requisitos para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto, verificando se o autor preenche os requisitos para gozo do benefício assistencial pretendido. No caso sub examine, tratando-se de autor que afirma ser deficiente, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, o qual, após análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, concluiu que o(a) demandante apresenta um quadro de Gonartrose não especificada - CID 10: M 17.9, Transtorno interno não especificado do joelho - CID 10: M 23.9, Sobrepeso - CID 10: E 66 e Varizes dos membros inferiores - CID 10: M 23.9, estando incapacitado(s) para as atividades habituais, desde 16/06/2023, com indicativo de impedimento de longo prazo (superior a 24 meses) consoante laudo médico pericial do id 75490624. Ressalte-se que, segundo a perita judicial, a demandante está impossibilitada de exercer as atividades declaradas, de forma possivelmente permanente, mas mantém a capacidade para o desempenho de outras atividades, desde que a autora consiga ser reabilitada profissionalmente. Contudo, a análise das condições pessoais da autora em conjunto com o seu atual estado clínico apontam justamente o contrário. Com efeito, a demandante já possui 57 anos, baixa escolaridade e vive em cidade carente do interior de Alagoas, além de não possuir experiência profissional em atividade distinta da que exercia habitualmente (id. 78826984). Nesse contexto, a readequação da autora para outra atividade laboral é hipótese que não condiz com a realidade do mercado de trabalho, pelo que entendo que sua reabilitação é bastante improvável, senão impossível. Por isso, que, no caso em apreço, a incapacidade para trabalho habitual equipara-se à inaptidão para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, pois não há como se exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural, seja em razão do local em que reside – seu ingresso no mercado de trabalho. Dessa forma, de acordo com o laudo médico judicial em conjunto com as suas condições pessoais, resta evidente que a parte autora encontra-se incapaz de maneira definitiva. Como se pode notar, o prazo total do impedimento, desde a data do início de sua caracterização, é de, no mínimo, 2 (dois) anos, ou seja, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, conforme exigência da Súmula n. 48 da TNU. Superado este ponto, cumpre avaliar o preenchimento do requisito da miserabilidade do demandante. Inicialmente, em atenção à NOTA n. 00004/2022/DRBA/DEPCONTPREV/PGF/AGU (NUP: 00407.027703/2022-26), foi aprovada uma “Orientação Imediata pelo Departamento de Contencioso Previdenciário”: “ABSTER-SE de requerer a realização de perícia socioeconômica nos casos de BPC-LOAS em que já houver análise pelo INSS acerca do critério de miserabilidade”. Noutro ponto, saliento que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que fixou o critério de ¼ do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2º. caput: (...) § 2º. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”. Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Logo, não tendo o próprio STF fixado um marco temporal para o surgimento de tal inconstitucionalidade, reconheço-a apenas a partir da decisão supra referida. Em suma, não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 493 do CPC, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Por fim, em atenção à NOTA n.º 00004/2022/DRBA/DEPCONTPREV/PGF/AGU (NUP: 00407.027703/2022-26), foi aprovada a seguinte “Orientação Imediata pelo Departamento de Contencioso Previdenciário”: “ABSTER-SE de requerer a realização de perícia socioeconômica nos casos de BPC-LOAS em que já houver análise pelo INSS acerca do critério de miserabilidade” No caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pelas partes, especialmente o formulário Cadúnico atualizado (id 64842652), o grupo familiar do(a) demandante é composto por: a) ele(a) próprio(a), sendo que o(a) autor(a) não possui meios de prover a própria subsistência (vide CNIS, id 40360972) e b) sua filha, ALINE MARIA DA SILVA, sem renda própria (id 74290111). Ademais, para fins de avaliação sócio-econômica com vistas à aferição do adimplemento do critério legal da miserabilidade, a parte autora juntou aos autos fotos de sua residência, assim como da mobília que a guarnece, sendo possível concluir que se trata de uma moradia humilde, caracterizando-se como uma família em condições de baixa renda (ID 65570470). O requisito fundamental previsto na Lei n. 8.742/93 para a concessão do BPC é a renda familiar. Condições dignas de moradia podem ser consideradas para excluir o direito ao benefício somente se revelarem, de maneira inequívoca, a existência de renda não declarada. Contudo, essa situação deve ser provada de forma concreta, não sendo razoável basear qualquer conclusão em meras suposições. O afastamento do critério objetivo de renda em desfavor do indivíduo ou de seu grupo familiar só pode ocorrer se as condições materiais de vida forem manifesta e indubitavelmente incompatíveis com a renda familiar declarada ou conhecida nos autos. Isso porque a renda, e não o patrimônio, foi o critério eleito pela legislação para avaliar a condição socioeconômica do grupo familiar. Para afastar a presunção relativa de miserabilidade, gerada pelo critério objetivo de renda, as condições materiais de vida devem revelar a existência de uma renda oculta, omitida pelo indivíduo, e que não se evidencia nas provas constantes dos autos. Deve-se considerar que móveis e eletrodomésticos presumidamente incompatíveis com a renda declarada podem ser frutos de presentes ou doações de familiares, amigos ou conhecidos em situação econômica mais confortável, ou ainda, de acúmulo resultante de uma vida de trabalho ao qual o indivíduo ou sua família não podem mais se dedicar. Essa situação é frequente devido à informalidade do trabalho, que muitas vezes não gera direito a benefícios previdenciários. Portanto, diante de uma diligência de verificação socioeconômica que aponte a satisfação do critério legal, cabe ao INSS produzir outras provas para evidenciar a existência de uma renda familiar superior ao limite legal. Isso pode incluir, por exemplo, o requerimento do depoimento pessoal do autor. Na ausência de tais diligências, e com base nas informações apuradas, considero que o requisito de renda, conforme disposto em lei, está preenchido. Esta análise destaca a importância de um exame rigoroso e criterioso das condições socioeconômicas do requerente, respeitando o critério objetivo de renda estabelecido pela legislação e garantindo que a concessão do BPC seja justa e fundamentada em provas concretas. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. Nessa senda, verifico que os documentos anexados dão conta que o grupo familiar possui renda per capta inferior a ½ salário-mínimo, estando, portanto, abaixo do parâmetro financeiro estabelecido para aferição do estado de miserabilidade, na conformidade do julgado da Suprema Corte. Caberia ao INSS refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Dessa forma, reputo comprovada a miserabilidade da parte autora. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 1º de julho de 2025. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar do requerimento administrativo em 08/11/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação e correção pela SELIC, a partir de dezembro de 2021; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10 (dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial – RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas – devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo “Honorários” da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 2. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Aline Soares Lucena Carnaúba Juíza Federal - 9ª Vara/AL.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Nassau Malta x Ambar Saude e outros

ID: 329712448

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010399-53.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASSAU MALTA

Polo Passivo:

AMBAR SAUDE ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA. CLINICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI CONCRETO MONTES CLAROS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA - SICOOB INDEPENDENCIA CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS EDITORA MINAS - EIRELI - ME FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME PAPELARIA XODO LTDA SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR IBITURUNA LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA UNICA EDUCACIONAL LTDA UNIDESC LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANNY CARLA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOBIAS CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010399-53.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCELO NASSAU MALTA RÉU: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010399-53.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCELO NASSAU MALTA RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS E OUTROS (21) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo. Dr. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA, Juiz da 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010399-53.2025.5.03.0180, cujas partes: AUTOR: MARCELO NASSAU MALTA, e RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS e outros (21), e estando o(a) réu(ré) CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME em lugar ignorado, fica NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência UNA que se realizará aos 06/08/2025 ÀS 09:30 horas, observando-se o seguinte: A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 V. S.ª poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Esclareça-se que a adesão ao Juízo 100% digital não prejudicará/suprirá as intimações pelo DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução CSJT n. 218 de 2018, caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. Nos termos do art. 25 da Resolução 185 CSJT, de 24/03/2017, ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25071811462585900000222601861 Notificação Notificação 25071811462338900000222601854 Despacho Despacho 25071710370917200000222500456 código de rastreamento de AR Certidão 25071615402380900000222441699 Contrato CTB Contrato Social 25071514063933400000222311077 Manifestação pelo autor Manifestação 25071514040379900000222310666 AUTORIZAÇÃO DE REMESSA DE NOTIFICAÇÕES COM AR Certidão 25071418164260900000222239701 Intimação Intimação 25071413504178300000222188051 SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE NOTIFICAÇÕES COM AR Certidão 25071413490504200000222187809 Notificação Notificação 25071413394539200000222186489 Notificação Notificação 25071413394313500000222186481 Notificação Notificação 25071413394132900000222186470 Notificação Notificação 25071413393869500000222186464 Despacho Despacho 25071009541921200000221949620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070809580437800000221726142 Manifestação pelo autor Manifestação 25070119075271400000221250935 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Mandado 25062613214730300000220843496 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062613063075200000220840360 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25062518535449000000220783998 Procuração - MARCELO NASSAU MALTA 0010399-53.2025.5.03.0180 assinada Procuração 25062417411729500000220661819 Contestação Contestação 25062417410152200000220661794 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25062318044685400000220541560 Estatuto Social - Consolidado - JCP_compressed_Parte3 Estatuto 25062317213589900000220535007 Estatuto Social - Consolidado - JCP_compressed_Parte2 Estatuto 25062317213540100000220535003 Estatuto Social - Consolidado - JCP_compressed_Parte1 Estatuto 25062317213458900000220534999 Carta de Preposição de David - MARCELO NASSAU MALTA 0010399-53.2025.5.03.0180 - assinada Carta de Preposição 25062317194813400000220534659 Procuração - MARCELO NASSAU MALTA 0010399-53.2025.5.03.0180 assinada Procuração 25062317194762900000220534658 Manifestação - juntada procuração Manifestação 25062317184439400000220534510 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25062316374619700000220526055 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA 4ª RECLAMADA Certidão 25062316323962200000220524646 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062316155038500000220521003 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061815135105700000220339239 018 acórdão Fundacao Educacional de Machado Acórdão (cópia) 25061715095565500000220220688 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-39 Documento Diverso 25061715095536900000220220687 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-38 Documento Diverso 25061715095444500000220220685 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-37 Documento Diverso 25061715095341900000220220682 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-36 Documento Diverso 25061715095265400000220220676 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-35 Documento Diverso 25061715095155400000220220657 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-34 Documento Diverso 25061715095054400000220220654 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-33 Documento Diverso 25061715094936300000220220651 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-32 Documento Diverso 25061715094905100000220220649 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-31 Documento Diverso 25061715094867100000220220648 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-30 Documento Diverso 25061715094818900000220220647 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-29 Documento Diverso 25061715094771200000220220646 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-28 Documento Diverso 25061715094728700000220220641 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-27 Documento Diverso 25061715094681500000220220639 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-26 Documento Diverso 25061715094619500000220220635 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-25 Documento Diverso 25061715094576800000220220632 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-24 Documento Diverso 25061715094526000000220220627 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-23 Documento Diverso 25061715094477700000220220623 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-22 Documento Diverso 25061715094420500000220220617 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-21 Documento Diverso 25061715094373000000220220612 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-20 Documento Diverso 25061715094322600000220220605 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-19 Documento Diverso 25061715094272800000220220601 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-18 Documento Diverso 25061715094226100000220220598 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-17 Documento Diverso 25061715094163800000220220595 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-16 Documento Diverso 25061715094110900000220220592 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-15 Documento Diverso 25061715094069600000220220591 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-14 Documento Diverso 25061715094033800000220220590 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-13 Documento Diverso 25061715093986600000220220587 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-12 Documento Diverso 25061715093940500000220220586 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-11 Documento Diverso 25061715093881000000220220584 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-10 Documento Diverso 25061715093815500000220220583 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-9 Documento Diverso 25061715093782800000220220582 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-8 Documento Diverso 25061715093740400000220220580 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-7 Documento Diverso 25061715093662000000220220576 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-6 Documento Diverso 25061715093589600000220220574 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-5 Documento Diverso 25061715093548200000220220572 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-4 Documento Diverso 25061715093493800000220220570 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-3 Documento Diverso 25061715093443400000220220567 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-2 Documento Diverso 25061715093386400000220220565 017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol II-1 Documento Diverso 25061715093299800000220220563 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-19 Documento Diverso 25061715093239600000220220561 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-18 Documento Diverso 25061715093084100000220220541 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-17 Documento Diverso 25061715093008900000220220530 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-16 Documento Diverso 25061715092897600000220220526 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-15 Documento Diverso 25061715092816700000220220524 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-14 Documento Diverso 25061715092754100000220220520 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-13 Documento Diverso 25061715092667300000220220517 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-12 Documento Diverso 25061715092564300000220220516 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-11 Documento Diverso 25061715092473700000220220513 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-10 Documento Diverso 25061715092361900000220220509 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-9 Documento Diverso 25061715092288200000220220506 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-8 Documento Diverso 25061715092173000000220220504 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-7 Documento Diverso 25061715092055800000220220502 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-6 Documento Diverso 25061715091951500000220220500 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-5 Documento Diverso 25061715091841100000220220494 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-4 Documento Diverso 25061715091683600000220220489 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-3 Documento Diverso 25061715091602200000220220486 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-2 Documento Diverso 25061715091536100000220220484 016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEM-FUNAM Vol I-1 Documento Diverso 25061715091468400000220220481 015 Notificacao Rescisao FUNAM em 22 11 2024 Documento Diverso 25061715091387500000220220479 014 Lei 4259.2024 Documento Diverso 25061715091169800000220220474 013 CONTRATO CESSAO FEM x FUNAM_compressed Contrato 25061715091100700000220220473 012 ATA FEM - 20102021 Registrada Documento Diverso 25061715090798200000220220458 011 LEI Municipal FUNAN x FEM Documento Diverso 25061715090617400000220220456 010 Notificacao Rescisao FUNAM Documento Diverso 25061715090520100000220220454 009 carta de preposição Carta de Preposição 25061715090300300000220220452 008 CNH Ricardo Martins Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061715085998600000220220446 007 prouraçao FEM Procuração 25061715085926400000220220445 006 Marcos Reis Pereira rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061715085444400000220220431 005 Cartao CNPJ FEM Documento Diverso 25061714592853100000220218752 004 Ata Diretoria FEM Eleicao Documento Diverso 25061714592816000000220218750 003 Ata Diretoria FEM Eleicao Documento Diverso 25061714592715000000220218748 002 Ata de Reuniao Extraordinaria Documento Diverso 25061714585979000000220218639 001 Estatuto da FEM_compressed Estatuto 25061714585353300000220218604 Contestação Contestação 25061714312357700000220213771 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25061714581400300000220218522 007 prouraçao FEM Procuração 25061714295051900000220213215 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061714281436200000220212952 42- AR 2 - 0010399-53.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061312252164000000219955336 42- AR 1 - 0010399-53.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061312250998100000219955311 42- AR - 0010399-53.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25061312210245000000219954909 retorno de AR cumprido Certidão 25061312204777300000219954888 AR DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - NOT. ID 796c3e1 - CTB CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL Certidão 25061213545755500000219873938 AR DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - NOT. ID 1779a14 - SOC. M2 DE ENS. SUP. LTDA. Certidão 25061212254525100000219858308 ETORNO DE AR/NOTIFICAÇÃO ID 6d530e2 - CONCRETO MONTES CLAROS (MUDOU-SE) Certidão 25060615510540500000219435700 RETORNO DE AR/NOTIFICAÇÃO ID 60e9ab3 - PAPELARIA XODO (MUDOU-SE) Certidão 25060615490580600000219435391 42- AR - 0010399-53.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25060608443316500000219374966 retorno de AR cumprido Certidão 25060608441174400000219374934 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25060211341253500000218936795 42- AR 1 - 0010399-53.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25053008183674900000218789528 42- AR - 0010399-53.2025.5.03.0180 Documento Diverso 25053008180145400000218789498 retorno de AR cumprido Certidão 25053008175254400000218789494 CÓDIGOS DE RASTREAMENTO DE AR Certidão 25051514013315800000217538215 COMPROVANTE DE REMESSA DE NOTIFICAÇÕES COM A.R. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051416051533200000217448480 SOLICITAÇÃO REMESSA NOTIFICAÇÃO COM A.R. Certidão 25051408123357700000217371116 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407583366600000217370116 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407583216700000217370113 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407583292400000217370115 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407583144400000217370112 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407583073300000217370110 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407582999800000217370109 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407582928100000217370108 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407582859200000217370106 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407582789600000217370104 NOTIFICAÇÃO RECLAMADO(A) Notificação 25051407582719700000217370101 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 12ª, 14ª, 15ª, 17ª e 20ª RECLAMADAS Certidão 25051315273868900000217321909 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051311585565200000217287193 AUSU - AGO E AGE - RECONDUÇÃO DA DIRETORIA - 2020 A 2023_compressed Documento Diverso 25051309221476100000217260222 FUNORTE - ALTERAÇÃO NOME - SAIDA ELAINE E ADMINISTRADOR JULIANA (1) (3)_compressed (1) Documento Diverso 25051309221404000000217260220 UNICA EDUCACIONAL - Documento diverso 2 - CNPJ Adm Raquel Documento Diverso 25051309221007500000217260209 UNICA EDUCACIONAL - Documento diverso 1 - OITAVA ALTERACAO CONTRATUAL Documento Diverso 25051309220979100000217260208 SOEBRAS - CONTRATO SOCIAL (2) Contrato 25051309220903600000217260206 SOEBRAS - ALTERAÇÃO CONTRATO - QSA Soebras (2) Contrato 25051309220870100000217260204 SESI - CNPJ QSA Documento Diverso 25051309215112600000217260156 SEMG - CNPJ - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA Documento Diverso 25051309202820900000217259914 ICESP - ESTATUTO 2 Estatuto 25051309202796300000217259912 ICESP - ESTATUTO 1 Estatuto 25051309202718700000217259909 ICESP - documento diverso - TERMO DE POSSE Documento Diverso 25051309202608900000217259904 ICESP - documento diverso - QSA Documento Diverso 25051309202576900000217259901 ICESP - documento diverso - CNPJ Documento Diverso 25051309202562300000217259900 ICESP - documento diverso - AGE Documento Diverso 25051309202540300000217259899 EDIMINAS - ATA SAÍDA LUCIANO RESENDE-otimizado_4 (1) Documento Diverso 25051309202506900000217259898 AUSU - ESTATUTO - 16-03-2012 Estatuto 25051309202450000000217259895 UNIDESC CNPJ Documento Diverso 25051309202419300000217259894 SOEMOC - CONTRATO SOCIAL Nº 5 (2) Contrato 25051309202376600000217259891 SOEBRAS - ALTERAÇÃO CONTRATO - Registro na Junta Comercial do DF (2) Contrato 25051309202219800000217259887 SOEBRAS - ALTERAÇÃO CONTRATO - CNPJ (2) Contrato 25051309202092700000217259880 SESI 10 ALTERACAO CONTRATUAL SAIDA CRISTIANO JR Documento Diverso 25051309202069000000217259878 SEMG - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA - ALTERAÇÃO NOME Documento Diverso 25051309202000600000217259872 ISLEC ALTERACAO CONTATO SOCIAL (4) Documento Diverso 25051309201934400000217259869 ICESP - ESTATUTO 3pdf Estatuto 25051309201855800000217259866 FUNORTE - QSA (3) Documento Diverso 25051309201636700000217259859 FUNORTE - CNPJ (3) Documento Diverso 25051309201620300000217259857 FEMG_AGE_03 02 2023 - ELEIÇÃO_CONSELHOS_2023 A 2028 (3) Documento Diverso 25051309201587400000217259856 FEMG - ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25051309201425400000217259848 EDIMINAS - ATA SAÍDA LUCIANO RESENDE-otimizado_3 (1) Documento Diverso 25051309201378800000217259844 EDIMINAS - ATA SAÍDA LUCIANO RESENDE-otimizado_2 (1) Documento Diverso 25051309201307900000217259841 EDIMINAS - ATA SAÍDA LUCIANO RESENDE-otimizado_1 (1) Documento Diverso 25051309201245200000217259838 EDIMINAS - ATA SAÍDA IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA-otimizado_2 (2) Documento Diverso 25051309201191200000217259835 EDIMINAS - ATA SAÍDA IVANILDE SOARES QUEIROZ ALMEIDA-otimizado_1 (2) Documento Diverso 25051309201155900000217259834 AUSU - ESTATUTO Estatuto 25051309201069600000217259832 UNICA EDUCACIONAL - Documento diverso 3 - CNPJ 2 Documento Diverso 25051309200864700000217259821 SESI FILIAL 02 - BAIXADA Documento Diverso 25051309200841700000217259820 SESI - QSA Documento Diverso 25051309200809900000217259819 UNIDESC QSA Documento Diverso 25051309200793600000217259816 3- Ficha de Registro Documento Diverso 25051309190368000000217259687 4- Contracheques Documento Diverso 25051309190333400000217259686 5- Espelho de Ponto Documento Diverso 25051309190296800000217259685 6- Extrato Analítico FGTS Documento Diverso 25051309190229400000217259684 7- Quadro de horas_2010 a 2023 (1) Documento Diverso 25051309190198800000217259683 2- Contrato de Trabalho Contrato 25051309190153900000217259682 CONTESTAÇÃO - 0010399-53.2025.5.03.0180 pdf Contestação 25051309121411500000217258793 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051309043289600000217257763 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25051215450990000000217202478 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA 19ª RECLAMADA Certidão 25051215434487100000217202251 Contestação Contestação 25051215364508500000217200569 BEE - ESTATUTO - 2016 (3) Estatuto 25051215311254800000217199369 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051215293823900000217198956 ATO ORDINATÓRIO Certidão 25050914095179500000217054063 Petição Inicial Aditada Documento Diverso 25050910303990900000217023692 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25050910272216700000217023263 Notificação Notificação 25042917191183900000216298677 Notificação Notificação 25042917191102900000216298671 Notificação Notificação 25042917191027000000216298667 Notificação Notificação 25042917190951400000216298665 Notificação Notificação 25042916151683500000216284756 Notificação Notificação 25042916151599500000216284753 Notificação Notificação 25042916151523400000216284748 Notificação Notificação 25042916151446500000216284746 Notificação Notificação 25042916151365700000216284741 Notificação Notificação 25042916151281700000216284737 Notificação Notificação 25042916151196800000216284731 Notificação Notificação 25042916151121800000216284730 Notificação Notificação 25042916151055700000216284725 Notificação Notificação 25042916150971800000216284723 Notificação Notificação 25042916150904300000216284720 Notificação Notificação 25042916150834900000216284718 Notificação Notificação 25042916150760100000216284715 Notificação Notificação 25042916150690500000216284712 Notificação Notificação 25042916150613300000216284709 Notificação Notificação 25042916150531600000216284703 Notificação Notificação 25042916150455200000216284697 Notificação Notificação 25042916150384000000216284692 Notificação Notificação 25042916150316400000216284689 Intimação Intimação 25042916150247900000216284688 Despacho Despacho 25042912061888000000216233691 CPTS - Marcelo Nassau Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042817493164800000216178107 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042817474363300000216177906 CCT SINPRO-SINEP 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817474225100000216177904 CCT SINPRO-SINEP 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817473793300000216177896 CCT SINPRO-SINEP 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817473433900000216177890 CCT SINPRO-SINEP 2021-2022 - 22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817473252300000216177883 CCT SINPRO-SINEP 2020-2021 Termo Aditivo- 21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817473129900000216177880 CCT SINPRO-SINEP 2020-2021 parte2 -20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817473018300000216177877 CCT SINPRO-SINEP 2020-2021 parte1 -19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817472689100000216177867 CCT SINPRO-SINEP 2019 2020 -18 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817472458800000216177860 CCT SINPRO-SINEP 2018-2019 - 17 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042817472043500000216177850 16.1 Relatório Central do Garimpo Prova Emprestada 25042817471915500000216177847 16 EXECUÇÃO PROCESSO_ 0010385-19.2016.5.03.0137 PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25042817471655200000216177840 15.8 Sentença PROCESSO_ 0010518-60.2021.5.03.0016 Prova Emprestada 25042817471473800000216177838 15.7 Decisão Processo Federal Prova Emprestada 25042817471381500000216177833 15.6 sentença 0010397-20.2016.5.03.0012 Prova Emprestada 25042817470688200000216177803 15.5 Sentença 0010866-07.2023.5.03.0017 Prova Emprestada 25042817465722900000216177787 15.4 Acórdão 0010454-27.2023.5.03.0001- Prova Emprestada 25042817465604400000216177780 15.3 Sentença 0010454-27.2023.5.03.0001 Prova Emprestada 25042817465550100000216177778 15.2 Acórdão 0010394-45.2023.5.03.0004 Prova Emprestada 25042817465400500000216177770 15.1 Sentença 0010394-45.2023.5.03.0004 - Prova Emprestada 25042817465343900000216177765 15 Sentença 0010728-74.2022.5.03.0017 Prova Emprestada 25042817464484900000216177744 14 INQUERITO MP-IC nº 1.22.005.0001942015-75 Prova Emprestada 25042817461397400000216177649 12 Sentença Ação Coletiva Prova Emprestada 25042817454455800000216177588 13 Acórdão Ação Coletiva Prova Emprestada 25042817454392300000216177587 12.5 QSA Documento Diverso 25042817454279900000216177584 12.4 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042817453233300000216177571 12.3 Print WhatsApp Documento Diverso 25042817452936000000216177568 12.2 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25042817452844700000216177566 12.1 CNIS Documento Diverso 25042817451295200000216177540 12 Extrato bancário Santander Extrato Bancário 25042817450986000000216177524 11 Extrato bancário 2023 Extrato Bancário 25042817450854900000216177518 10 Contracheque 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25042817450824900000216177514 09 Contracheque 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25042817450650600000216177503 08 Contracheque 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25042817444465000000216177448 07 Contracheque 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25042817444277300000216177446 06 Contracheque 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25042817444000700000216177438 04 Carta de Credenciamento Documento Diverso 25042817425275300000216177163 03 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042817425240000000216177161 02 Procuração Procuração 25042817424890300000216177134 Petição Inicial Petição Inicial 25042817394108800000216176459 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 849 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamado fica advertido do disposto no art. 22 da Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos". Os documentos também não poderão ser apresentados ilegíveis, invertidos, em duplicidade ou identificados incorretamente. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, NOS TERMOS DO ART. 849 DA CLT. AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observe-se o seguinte: As partes, seus procuradores e as testemunhas deverão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo JTE, na funcionalidade pauta, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7542 ou 31-3330-7592. Encontra-se disponível também a funcionalidade balcão virtual, com atendimento aos jurisdicionados entre 10:00 e 17:00 horas, cujos dados de acesso encontram-se na página inicial deste E. TRT, no link “Contatos”. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DESPACHO ORDENADOR ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 653, f e 765/CLT e com fundamento nos princípios, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito sumaríssimo e ordinário serão unas, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art.22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo e ordinário a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.1.1 - Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, disponibiliza-se o formulário de "Carta convite para comparecimento em audiência na condição de testemunha", modelo anexo à contrafé e à notificação, a ser utilizado pelas partes e seus procuradores como prova pré-constituída do convite frustrado. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, as mesmas serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessária, deverá ser acompanhado da carta convite, conforme modelo disponibilizado no item 4.1, e dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF). V - PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, os quesitos poderão ser apresentados até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. 5.1 - NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI - CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz do Trabalho ANEXO - CARTA CONVITE PROVA TESTEMUNHAL Considerando que estudos estatísticos desta Vara revelam a perda de aproximadamente 30% das audiências em razão de adiamento de audiência por ausência de testemunha, mediante apresentação de carta convite; considerando que a carta convite tem sido utilizada como expediente para adiamento injustificado de audiências que são UNAS sem qualquer justificativa legal; com fulcro no princípio da cooperação judiciária, a parte interessada na produção de prova testemunhal deverá observar o disposto nos artigos 825, caput, e 852-h da CLT e atentar aos seguintes termos: 1 - colher a assinatura da testemunha no formulário "CARTA CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA" anexo à contra-fé e à notificação, bem como à disposição das partes na Secretaria do Juízo; 2 - exibir em audiência a carta convite devidamente assinada, em caso de ausência da testemunha convidada. 3 - a ausência injustifica poderá ensejar a aplicação de multa no valor de 01 salário mínimo, art. 730 CLT, além das despesas do adiamento, conforme previsão do artigo 412 do CPC. ATENÇÃO: A) A presente Carta-Convite somente poderá ser utilizada nos processos em tramitação na 42ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. B) Não poderão ser convocados por meio da presente carta convite as testemunhas arroladas no art. 411, do CPC (autoridades e servidores públicos). Secretaria da 42ª. VT/BH CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA Ilmo(a). Sr.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de nº ____________________________________, ajuizado por _____________________________________________________, contra __________________________________________________________, que se encontra em andamento na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, devendo comparecer à audiência designada para o dia __/__/__, às ____ :____ horas, na sala virtual de audiências, que deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh42 ou utilizando-se o seguinte ID de reunião: 444 042 4242 A ausência de comparecimento sem justo motivo implicará a condução coercitiva por oficial de justiça, além de multa de 01 salário mínimo e responsabilização pelas despesas decorrentes do adiamento.(art. 412, CPC e art. 852-H, § 3º e 730 CLT). ____________________________ Parte responsável pelo convite DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA CONVIDADA Declaro que recebi a presente Carta-Convite em ___/___/___, tendo do seu conteúdo tomado ciência. __________________________________________________ Assinatura da testemunha convidada Endereço: Rua _______________________________ Nº______ Ap.___________ Cidade: ____________________ CEP:________________ Telefone: __________ CPF:_____________ E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE, 18 de julho de 2025. Eu, NELMA LEMOS FERREIRA, digitei e assino eletronicamente o presente. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. NELMA LEMOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larraury Silva Lima e outros x Kedu Servicos E Solucoes Educacionais E Financeiras Ltda e outros

ID: 325130404

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010397-51.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010397-51.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LARRAURY SILVA LIMA ADVOGADO(S) : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO RECORRIDO(S) : KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRENTE(S) : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) redução da multa por descumprimento de CCT; (ii) multa por ausência de negociação coletiva quanto à PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). 4. Não provada a instituição de PLR conforme determinado na CCT da categoria, é devida a multa normativa prevista em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: "É possível a 'limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil' (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019)". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CCB: art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST: E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091; RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE No recurso patronal, por inovação, não conheço do tópico "DO REAJUSTE SALARIAL". Ao contestar o pedido a reclamada invocou apenas a inaplicabilidade da norma coletiva juntada aos autos; diversa e inovadoramente, no recurso ela alegou a "necessidade de aplicação proporcional do reajuste salarial ao período efetivamente trabalhado após a data-base, com a consequente readequação dos valores arbitrados, a serem apurados em liquidação, nos estritos limites do contrato de trabalho e da norma coletiva vigente. No mais, presentes os pressupostos processuais, conheço integralmente do apelo obreiro. Conheço integralmente do recurso obreiro e parcialmente do recurso patronal. PROVIDÊNCIA SANEADORA Retifique-se a autuação para constar também como recorrente a empresa MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. IMPLANTAÇÃO DE PLR Eis as razões recursais do autor: "O Recorrente aduz em petição inicial que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada, por possuir mais de 300 funcionários, deveria tem buscado o Sindicato da categoria para ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo se que a procura, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. O Juiz Sentenciante entendeu pelo descumprimento da cláusula, porém com base no art.412 do Código Civil, reduziu a multa a metade. Porém referida decisão afronta o Art. 611 - A, XV, o decidido em pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, que decidiu pela validade das convenções coletivas celebradas na forma de referido artigo. E justamente o inciso XV do art. 611-A trata especificamente da imperatividade das normas quanto ao Ajuste de PLR. Nesses termos, havendo previsão de multa convencional, deve ser esta aplicada na medida expressa na CCT da categoria, notadamente quando inexistente decisão judicial declarando a inoponibilidade/ineficácia das CCTs juntadas aos autos. [...] Ainda, o TEMA 24 deste Regional, pacificou hegemonicamente neste Tribunal Regional o "PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA" sendo que a atuação da Justiça do Trabalho será "RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO" e que posição em contrário traria ofensa aos arts. 7 º, X XVI e 8º, I, da CF/88 [...]. Portanto, a Sentença ao decidir pela redução da multa estabelecida em CCT, negou a decisão exposta no TEMA nº: 24 deste REGIONAL, foi contrário ao artigo 7º, XXVI, da CF, ao decidido pelo STF no TEMA 1046 e ARE 1121633, requerendo, portanto, a reforma para manter integral a multa estabelecida." (fl. 807) O autor citou ainda em seu favor o julgamento do RO-0010866-02.2024.5.18.0131 (Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Fillho) e do RO-011789-86.2024.5.18.0241 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem razão. Antes do mais, de acordo com a SDI1 do TST, é possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). Eis a ementa na íntegra: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL - NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Discute-se a possibilidade de limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil. 2. Ressalvado o entendimento deste relator, esta Subseção reiterou seu posicionamento no sentido de que a multa normativa, prevista para o caso de descumprimento de obrigação pactuada, possui natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente. 3. Entendeu-se, ainda, que a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei, no caso, ao comando restritivo do art. 412 do Código Civil, cuja aplicação na seara trabalhista decorre de omissão da CLT em regular a presente matéria, atraindo o disposto no art. 8º do referido diploma legal. 4. Dessa forma, a multa convencional não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, conforme decisão proferida no Processo E-ARR - 12481-66.2014.5.14.0041, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/11/2018 . 5. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). No caso, o ilustre prolator monocrático fundamentou que "a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12)." Por fim, o Juiz decidiu acolher o pedido de "aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." Como o autor não demonstrou que o cálculo acima está equivocado, a sentença deve ser mantida. Por fim, as decisões mencionadas pelo recorrente não são precedentes de observância obrigatória. Do exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a sentença no que interessa aqui: "A parte Reclamante aduz que a falta de adesão das Reclamadas ao recolhimento do benefício social familiar previsto na CCT, vedou seu acesso aos benefícios daí decorrentes, pelo que requer seja ressarcido (""BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR" no importe de 5x de R$500,00 e "BENEFÍCIO") e a aplicação de multa ALIMENTAR" no importe de 5x de R$170,00. pela irregularidade ("5 vezes o menor piso salarial da categoria"). [...] Considerando, portanto, que a decisão do Eg. TRT da 18ª Região no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24; DEJT de 10/04/2023) encontra-se em desacordo e foi superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a tese regional comporta overruling e revisão por força do entendimento prevalente na Corte Superior com competência para pacificar e uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Ademais, a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a título de Benefício Social Familiar e, por conseguinte, de multa convencional daí decorrente." (fl. 795) O autor recorreu pedindo que seja "reformada a sentença para condenar a Reclamada Recorrida na multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)." Disse que "pela negativa inclusive GERAL de não aplicação da própria norma coletiva, por óbvio a reclamada nunca contribuiu para o plano de BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR, não tendo acesso as benesses indicadas, que reforçamos: não teriam necessidade de comprovação de necessidade, foi requerida a multa estipulado no parágrafo quinto de citada cláusula." (fl. 808) Pediu que seja observado o tema 24 deste Regional e disse que "se a Reclamada não aderiu ao plano, que no caso é o recolhimento ao BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR, pois nega a aplicação da própria convenção coletiva, é IMPOSSIVEL POR SI SÓ qualquer ATENDIMENTO, prescindindo assim de qualquer c omprovação, pois essa seria IMPOSSIVEL de se fazer". Disse que "foi invocado os direitos de "CONSULTA MÉDICA", e consulta "PSICOSSOCIAL E NUTRICIONAL" instituídos pela CCT, pois esses não precisam de um "FATO GERADOR" para que seja necessário, poderiam ser utilizados pela mera consulta PREVENTIVA, ou seja, pela sua mera EXISTÊNCIA." Pediu a condenação da ré ao pagamento de "multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)". Sem razão. Sem ambages, pondo de lado a validade da cláusula quanto à instituição do benefício social familiar, a norma coletiva fixou que o empregado não fica sem o benefício em caso de irregularidade no pagamento por parte do empregador: "O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, respondendo o empregador, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." (CCT 2021/2022, cl. 19ª, §5º, fl. 221) No caso, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT)." (fl. 795) Ressalto que a indenização prevista na CCT é assegurada apenas em caso de "ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares", e disso não há prova nos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu a majoração da verba honorária para 15% "ante ao acréscimo substancial de trabalho de forma complexa, desde o estudo e elaboração do Recurso". Sem razão. Os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo obreiro e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA MULTA POR AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUANTO À PLR Eis as razões recursais: "A sentença condenou a Reclamada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, com fundamento em cláusula coletiva que impõe às empresas com mais de 300 empregados o dever de negociar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com a entidade sindical representativa da categoria profissional. Embora se reconheça que há cláusula normativa nesse sentido e que a decisão judicial apresenta motivação formal, os critérios adotados para a fixação da penalidade não observam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação ao caso concreto, exigíveis nos termos do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A pena pecuniária foi arbitrada em valor fixo e isolado, sem a observância dos parâmetros objetivos da cláusula convencional nem relação direta com a remuneração do trabalhador, a extensão do vínculo empregatício ou qualquer outro critério de proporcionalidade verificável. O julgador limitou-se a afirmar que o valor seria razoável frente ao contexto fático, mas sem apresentar base técnica ou fática que justificasse a fixação naquele montante específico. Isso enfraquece a coerência do comando judicial, tornando-o excessivamente subjetivo e desvinculado dos contornos da norma coletiva e da realidade contratual. [...] A ausência de tratativas isoladamente, sem qualquer elemento de prova de inércia intencional da Reclamada, não pode ser interpretada como descumprimento passível de sanção automática, especialmente diante da brevidade do vínculo, que durou pouco mais de seis meses. A aplicação de multa dessa natureza exige, além da previsão normativa, a demonstração de descumprimento injustificado, o que não se verifica no caso em tela. Tampouco há prova de prejuízo efetivo à parte autora, fator que deve ser considerado para ponderar a necessidade e a extensão da sanção imposta. [...] Diante disso, requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que a multa aplicada à Reclamada por ausência de negociação de PLR seja excluída da condenação, diante da ausência de provocação sindical, da inexistência de conduta faltosa da empresa e da ausência de prejuízo demonstrado. Subsidiariamente, requer-se a reforma do valor arbitrado, com redução substancial diante da imprecisão dos critérios utilizados na sentença e da ausência de base objetiva, ou, ainda, que a quantia devida seja apurada em sede de liquidação, com observância proporcional à duração do vínculo e ao conteúdo da cláusula coletiva". (fl. 823) Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "A parte Reclamante alega que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada deveria ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo sua estipulação, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. As Reclamadas argumentaram que '(...) o fato da primeira reclamada ter numerário expressivo de empregados, não assegura o direito ou cria qualquer direito para o reclamante a participação nos lucros diante da inexistência de previsão normativa.(...)'. Muito bem. A cláusula 13ª da CCT 201/2022 prevê que: 'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - IMPLANTAÇÃO DO ACORDO DE P.L.R As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados, de conformidade e para os feitos do art. 7, Inciso VI e XI, da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devem ajustar com os representantes das categorias dos empregados e patronal, Acordo Coletivo de Trabalho para participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Primeiro: As regras serão definidas entre a empresa, Sindicato de empregados e Sindicato patronal, e através da livre negociação entre as partes, e devem ser objetivas e acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos. Parágrafo Segundo: Fica estipulada uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado, caso as empresas não cumpram a determinação desta cláusula, sendo que tal multa será aplicada por dia, enquanto durar o descumprimento e será revertida à parte prejudicada, ou seja, o empregado. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS deverão negociar o ACT do PPR do exercício 2021 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-GO.' No caso dos autos, a empresa contratante da parte Reclamante é a em relação MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, à qual cumpre verificar a existência de quadro de empregados superior a 300 empregados, o que ficou comprovado pelo PCMSO (ID. efb4dac), cuja veracidade não foi impugnada pelas Reclamadas, que contém previsão de 701 funções e estimativa de 501 a 100 empregados. As Reclamadas, por sua vez, não comprovaram a instituição de PLR pela CCT ora aplicada ou mesmo por outro instrumento coletivo, pelo que devida a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º. Como o parágrafo terceiro prevê o prazo de 60 dias para negociação da PLR, a multa somente incidiria após esse período. Nada obstante, o Código Civil estabelece que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (art. 412). Além disso, "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (art. 413). Assim, a jurisprudência autoriza a redução dos valores das multas convencionais, conforme se verifica do seguinte julgado do C. TST: [...] No caso dos autos, a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12). À vista do exposto, julgo procedente o pedido de aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." (fl. 786) Nego provimento. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Eis as razões recursais da empresa: "A sentença reconheceu diferenças a título de auxílio-alimentação com fundamento na cláusula 14ª da convenção coletiva aplicável, fixando o valor diário de R$ 20,55 e determinando a sua incidência sobre os dias úteis trabalhados no período contratual. A Reclamada, por sua vez, demonstrou que efetuava o pagamento mensal de R$ 150,00 a esse título, conforme evidenciam os contracheques juntados aos autos. Contudo, a decisão de origem fixou os valores com base em estimativas genéricas, sem realizar apuração individualizada dos dias efetivamente laborados pela Reclamante em cada mês. O benefício, por sua natureza, possui caráter diário e está condicionado à prestação de serviço. Assim, a simples multiplicação do valor diário por um número médio de dias úteis, sem respaldo nos registros de jornada, contraria o princípio da proporcionalidade e pode resultar em pagamento indevido, inclusive em relação a faltas ou afastamentos. [...] Além disso, não foi considerado que a Reclamada, mesmo adotando valor inferior ao parâmetro da cláusula 14ª (R$ 20,55), efetuava pagamentos superiores ao piso da convenção anterior (R$ 13,96) [...]. Dessa forma requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que os valores arbitrados a título de diferenças de auxílio-alimentação sejam revistos, determinando-se que sua apuração seja feita com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos, com a dedução integral dos valores comprovadamente pagos pela Reclamada. Subsidiariamente, requer-se que a apuração seja remetida à fase de liquidação, com apuração técnica e precisa, a fim de evitar distorções no quantum devido." (fl. 827) Sem razão. Sem ambages, o ilustre Juiz de origem já determinou na sentença que as diferenças devem ser apuradas "levando em conta o valor de R$20,55 por dia, conforme se observar nos controles de jornada" (fl. 786), o que atende ao pedido da recorrente de apuração "com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos". Quanto aos valores já pagos, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "apesar de as Reclamadas impugnarem o valor indicado na exordial, aduzindo que pagavam o valor de R$13,96 por dia, não apresentaram comprovação do pagamento desse valor (art. 818, II da CLT), pelo que prevalece a alegação inicial de recebimento do valor de R$150,00.[...]Tratando-se de pagamento de diferenças, deve ser considerado o valor de R$150,00 mensais reconhecidamente pagos pelo Reclamante, evitando-se bis in idem." Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ A empresa recorreu dizendo, em síntese, que "trata-se de relação contratual simples, matéria recorrente e com breve instrução processual, o que autoriza a fixação dos honorários em patamar inferior ao máximo legal." (fl. 828) Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos foram desprovidos. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor das partes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso da ré e nego-lhe provimento. Conheço integralmente o recurso obreiro e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 18.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/primeira reclamada, Dra. Maria do Socorro Carneiro de Carvalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do patronal e integralmente do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARRAURY SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larraury Silva Lima e outros x Kedu Servicos E Solucoes Educacionais E Financeiras Ltda e outros

ID: 325130441

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010397-51.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010397-51.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LARRAURY SILVA LIMA ADVOGADO(S) : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO RECORRIDO(S) : KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRENTE(S) : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) redução da multa por descumprimento de CCT; (ii) multa por ausência de negociação coletiva quanto à PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). 4. Não provada a instituição de PLR conforme determinado na CCT da categoria, é devida a multa normativa prevista em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: "É possível a 'limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil' (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019)". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CCB: art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST: E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091; RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE No recurso patronal, por inovação, não conheço do tópico "DO REAJUSTE SALARIAL". Ao contestar o pedido a reclamada invocou apenas a inaplicabilidade da norma coletiva juntada aos autos; diversa e inovadoramente, no recurso ela alegou a "necessidade de aplicação proporcional do reajuste salarial ao período efetivamente trabalhado após a data-base, com a consequente readequação dos valores arbitrados, a serem apurados em liquidação, nos estritos limites do contrato de trabalho e da norma coletiva vigente. No mais, presentes os pressupostos processuais, conheço integralmente do apelo obreiro. Conheço integralmente do recurso obreiro e parcialmente do recurso patronal. PROVIDÊNCIA SANEADORA Retifique-se a autuação para constar também como recorrente a empresa MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. IMPLANTAÇÃO DE PLR Eis as razões recursais do autor: "O Recorrente aduz em petição inicial que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada, por possuir mais de 300 funcionários, deveria tem buscado o Sindicato da categoria para ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo se que a procura, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. O Juiz Sentenciante entendeu pelo descumprimento da cláusula, porém com base no art.412 do Código Civil, reduziu a multa a metade. Porém referida decisão afronta o Art. 611 - A, XV, o decidido em pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, que decidiu pela validade das convenções coletivas celebradas na forma de referido artigo. E justamente o inciso XV do art. 611-A trata especificamente da imperatividade das normas quanto ao Ajuste de PLR. Nesses termos, havendo previsão de multa convencional, deve ser esta aplicada na medida expressa na CCT da categoria, notadamente quando inexistente decisão judicial declarando a inoponibilidade/ineficácia das CCTs juntadas aos autos. [...] Ainda, o TEMA 24 deste Regional, pacificou hegemonicamente neste Tribunal Regional o "PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA" sendo que a atuação da Justiça do Trabalho será "RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO" e que posição em contrário traria ofensa aos arts. 7 º, X XVI e 8º, I, da CF/88 [...]. Portanto, a Sentença ao decidir pela redução da multa estabelecida em CCT, negou a decisão exposta no TEMA nº: 24 deste REGIONAL, foi contrário ao artigo 7º, XXVI, da CF, ao decidido pelo STF no TEMA 1046 e ARE 1121633, requerendo, portanto, a reforma para manter integral a multa estabelecida." (fl. 807) O autor citou ainda em seu favor o julgamento do RO-0010866-02.2024.5.18.0131 (Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Fillho) e do RO-011789-86.2024.5.18.0241 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem razão. Antes do mais, de acordo com a SDI1 do TST, é possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). Eis a ementa na íntegra: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL - NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Discute-se a possibilidade de limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil. 2. Ressalvado o entendimento deste relator, esta Subseção reiterou seu posicionamento no sentido de que a multa normativa, prevista para o caso de descumprimento de obrigação pactuada, possui natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente. 3. Entendeu-se, ainda, que a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei, no caso, ao comando restritivo do art. 412 do Código Civil, cuja aplicação na seara trabalhista decorre de omissão da CLT em regular a presente matéria, atraindo o disposto no art. 8º do referido diploma legal. 4. Dessa forma, a multa convencional não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, conforme decisão proferida no Processo E-ARR - 12481-66.2014.5.14.0041, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/11/2018 . 5. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). No caso, o ilustre prolator monocrático fundamentou que "a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12)." Por fim, o Juiz decidiu acolher o pedido de "aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." Como o autor não demonstrou que o cálculo acima está equivocado, a sentença deve ser mantida. Por fim, as decisões mencionadas pelo recorrente não são precedentes de observância obrigatória. Do exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a sentença no que interessa aqui: "A parte Reclamante aduz que a falta de adesão das Reclamadas ao recolhimento do benefício social familiar previsto na CCT, vedou seu acesso aos benefícios daí decorrentes, pelo que requer seja ressarcido (""BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR" no importe de 5x de R$500,00 e "BENEFÍCIO") e a aplicação de multa ALIMENTAR" no importe de 5x de R$170,00. pela irregularidade ("5 vezes o menor piso salarial da categoria"). [...] Considerando, portanto, que a decisão do Eg. TRT da 18ª Região no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24; DEJT de 10/04/2023) encontra-se em desacordo e foi superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a tese regional comporta overruling e revisão por força do entendimento prevalente na Corte Superior com competência para pacificar e uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Ademais, a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a título de Benefício Social Familiar e, por conseguinte, de multa convencional daí decorrente." (fl. 795) O autor recorreu pedindo que seja "reformada a sentença para condenar a Reclamada Recorrida na multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)." Disse que "pela negativa inclusive GERAL de não aplicação da própria norma coletiva, por óbvio a reclamada nunca contribuiu para o plano de BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR, não tendo acesso as benesses indicadas, que reforçamos: não teriam necessidade de comprovação de necessidade, foi requerida a multa estipulado no parágrafo quinto de citada cláusula." (fl. 808) Pediu que seja observado o tema 24 deste Regional e disse que "se a Reclamada não aderiu ao plano, que no caso é o recolhimento ao BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR, pois nega a aplicação da própria convenção coletiva, é IMPOSSIVEL POR SI SÓ qualquer ATENDIMENTO, prescindindo assim de qualquer c omprovação, pois essa seria IMPOSSIVEL de se fazer". Disse que "foi invocado os direitos de "CONSULTA MÉDICA", e consulta "PSICOSSOCIAL E NUTRICIONAL" instituídos pela CCT, pois esses não precisam de um "FATO GERADOR" para que seja necessário, poderiam ser utilizados pela mera consulta PREVENTIVA, ou seja, pela sua mera EXISTÊNCIA." Pediu a condenação da ré ao pagamento de "multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)". Sem razão. Sem ambages, pondo de lado a validade da cláusula quanto à instituição do benefício social familiar, a norma coletiva fixou que o empregado não fica sem o benefício em caso de irregularidade no pagamento por parte do empregador: "O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, respondendo o empregador, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." (CCT 2021/2022, cl. 19ª, §5º, fl. 221) No caso, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT)." (fl. 795) Ressalto que a indenização prevista na CCT é assegurada apenas em caso de "ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares", e disso não há prova nos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu a majoração da verba honorária para 15% "ante ao acréscimo substancial de trabalho de forma complexa, desde o estudo e elaboração do Recurso". Sem razão. Os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo obreiro e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA MULTA POR AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUANTO À PLR Eis as razões recursais: "A sentença condenou a Reclamada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, com fundamento em cláusula coletiva que impõe às empresas com mais de 300 empregados o dever de negociar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com a entidade sindical representativa da categoria profissional. Embora se reconheça que há cláusula normativa nesse sentido e que a decisão judicial apresenta motivação formal, os critérios adotados para a fixação da penalidade não observam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação ao caso concreto, exigíveis nos termos do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A pena pecuniária foi arbitrada em valor fixo e isolado, sem a observância dos parâmetros objetivos da cláusula convencional nem relação direta com a remuneração do trabalhador, a extensão do vínculo empregatício ou qualquer outro critério de proporcionalidade verificável. O julgador limitou-se a afirmar que o valor seria razoável frente ao contexto fático, mas sem apresentar base técnica ou fática que justificasse a fixação naquele montante específico. Isso enfraquece a coerência do comando judicial, tornando-o excessivamente subjetivo e desvinculado dos contornos da norma coletiva e da realidade contratual. [...] A ausência de tratativas isoladamente, sem qualquer elemento de prova de inércia intencional da Reclamada, não pode ser interpretada como descumprimento passível de sanção automática, especialmente diante da brevidade do vínculo, que durou pouco mais de seis meses. A aplicação de multa dessa natureza exige, além da previsão normativa, a demonstração de descumprimento injustificado, o que não se verifica no caso em tela. Tampouco há prova de prejuízo efetivo à parte autora, fator que deve ser considerado para ponderar a necessidade e a extensão da sanção imposta. [...] Diante disso, requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que a multa aplicada à Reclamada por ausência de negociação de PLR seja excluída da condenação, diante da ausência de provocação sindical, da inexistência de conduta faltosa da empresa e da ausência de prejuízo demonstrado. Subsidiariamente, requer-se a reforma do valor arbitrado, com redução substancial diante da imprecisão dos critérios utilizados na sentença e da ausência de base objetiva, ou, ainda, que a quantia devida seja apurada em sede de liquidação, com observância proporcional à duração do vínculo e ao conteúdo da cláusula coletiva". (fl. 823) Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "A parte Reclamante alega que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada deveria ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo sua estipulação, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. As Reclamadas argumentaram que '(...) o fato da primeira reclamada ter numerário expressivo de empregados, não assegura o direito ou cria qualquer direito para o reclamante a participação nos lucros diante da inexistência de previsão normativa.(...)'. Muito bem. A cláusula 13ª da CCT 201/2022 prevê que: 'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - IMPLANTAÇÃO DO ACORDO DE P.L.R As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados, de conformidade e para os feitos do art. 7, Inciso VI e XI, da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devem ajustar com os representantes das categorias dos empregados e patronal, Acordo Coletivo de Trabalho para participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Primeiro: As regras serão definidas entre a empresa, Sindicato de empregados e Sindicato patronal, e através da livre negociação entre as partes, e devem ser objetivas e acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos. Parágrafo Segundo: Fica estipulada uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado, caso as empresas não cumpram a determinação desta cláusula, sendo que tal multa será aplicada por dia, enquanto durar o descumprimento e será revertida à parte prejudicada, ou seja, o empregado. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS deverão negociar o ACT do PPR do exercício 2021 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-GO.' No caso dos autos, a empresa contratante da parte Reclamante é a em relação MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, à qual cumpre verificar a existência de quadro de empregados superior a 300 empregados, o que ficou comprovado pelo PCMSO (ID. efb4dac), cuja veracidade não foi impugnada pelas Reclamadas, que contém previsão de 701 funções e estimativa de 501 a 100 empregados. As Reclamadas, por sua vez, não comprovaram a instituição de PLR pela CCT ora aplicada ou mesmo por outro instrumento coletivo, pelo que devida a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º. Como o parágrafo terceiro prevê o prazo de 60 dias para negociação da PLR, a multa somente incidiria após esse período. Nada obstante, o Código Civil estabelece que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (art. 412). Além disso, "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (art. 413). Assim, a jurisprudência autoriza a redução dos valores das multas convencionais, conforme se verifica do seguinte julgado do C. TST: [...] No caso dos autos, a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12). À vista do exposto, julgo procedente o pedido de aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." (fl. 786) Nego provimento. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Eis as razões recursais da empresa: "A sentença reconheceu diferenças a título de auxílio-alimentação com fundamento na cláusula 14ª da convenção coletiva aplicável, fixando o valor diário de R$ 20,55 e determinando a sua incidência sobre os dias úteis trabalhados no período contratual. A Reclamada, por sua vez, demonstrou que efetuava o pagamento mensal de R$ 150,00 a esse título, conforme evidenciam os contracheques juntados aos autos. Contudo, a decisão de origem fixou os valores com base em estimativas genéricas, sem realizar apuração individualizada dos dias efetivamente laborados pela Reclamante em cada mês. O benefício, por sua natureza, possui caráter diário e está condicionado à prestação de serviço. Assim, a simples multiplicação do valor diário por um número médio de dias úteis, sem respaldo nos registros de jornada, contraria o princípio da proporcionalidade e pode resultar em pagamento indevido, inclusive em relação a faltas ou afastamentos. [...] Além disso, não foi considerado que a Reclamada, mesmo adotando valor inferior ao parâmetro da cláusula 14ª (R$ 20,55), efetuava pagamentos superiores ao piso da convenção anterior (R$ 13,96) [...]. Dessa forma requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que os valores arbitrados a título de diferenças de auxílio-alimentação sejam revistos, determinando-se que sua apuração seja feita com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos, com a dedução integral dos valores comprovadamente pagos pela Reclamada. Subsidiariamente, requer-se que a apuração seja remetida à fase de liquidação, com apuração técnica e precisa, a fim de evitar distorções no quantum devido." (fl. 827) Sem razão. Sem ambages, o ilustre Juiz de origem já determinou na sentença que as diferenças devem ser apuradas "levando em conta o valor de R$20,55 por dia, conforme se observar nos controles de jornada" (fl. 786), o que atende ao pedido da recorrente de apuração "com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos". Quanto aos valores já pagos, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "apesar de as Reclamadas impugnarem o valor indicado na exordial, aduzindo que pagavam o valor de R$13,96 por dia, não apresentaram comprovação do pagamento desse valor (art. 818, II da CLT), pelo que prevalece a alegação inicial de recebimento do valor de R$150,00.[...]Tratando-se de pagamento de diferenças, deve ser considerado o valor de R$150,00 mensais reconhecidamente pagos pelo Reclamante, evitando-se bis in idem." Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ A empresa recorreu dizendo, em síntese, que "trata-se de relação contratual simples, matéria recorrente e com breve instrução processual, o que autoriza a fixação dos honorários em patamar inferior ao máximo legal." (fl. 828) Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos foram desprovidos. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor das partes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso da ré e nego-lhe provimento. Conheço integralmente o recurso obreiro e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 18.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/primeira reclamada, Dra. Maria do Socorro Carneiro de Carvalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do patronal e integralmente do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larraury Silva Lima e outros x Kedu Servicos E Solucoes Educacionais E Financeiras Ltda e outros

ID: 325130474

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010397-51.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010397-51.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LARRAURY SILVA LIMA ADVOGADO(S) : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO RECORRIDO(S) : KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRENTE(S) : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) redução da multa por descumprimento de CCT; (ii) multa por ausência de negociação coletiva quanto à PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). 4. Não provada a instituição de PLR conforme determinado na CCT da categoria, é devida a multa normativa prevista em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: "É possível a 'limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil' (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019)". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CCB: art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST: E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091; RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE No recurso patronal, por inovação, não conheço do tópico "DO REAJUSTE SALARIAL". Ao contestar o pedido a reclamada invocou apenas a inaplicabilidade da norma coletiva juntada aos autos; diversa e inovadoramente, no recurso ela alegou a "necessidade de aplicação proporcional do reajuste salarial ao período efetivamente trabalhado após a data-base, com a consequente readequação dos valores arbitrados, a serem apurados em liquidação, nos estritos limites do contrato de trabalho e da norma coletiva vigente. No mais, presentes os pressupostos processuais, conheço integralmente do apelo obreiro. Conheço integralmente do recurso obreiro e parcialmente do recurso patronal. PROVIDÊNCIA SANEADORA Retifique-se a autuação para constar também como recorrente a empresa MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. IMPLANTAÇÃO DE PLR Eis as razões recursais do autor: "O Recorrente aduz em petição inicial que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada, por possuir mais de 300 funcionários, deveria tem buscado o Sindicato da categoria para ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo se que a procura, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. O Juiz Sentenciante entendeu pelo descumprimento da cláusula, porém com base no art.412 do Código Civil, reduziu a multa a metade. Porém referida decisão afronta o Art. 611 - A, XV, o decidido em pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, que decidiu pela validade das convenções coletivas celebradas na forma de referido artigo. E justamente o inciso XV do art. 611-A trata especificamente da imperatividade das normas quanto ao Ajuste de PLR. Nesses termos, havendo previsão de multa convencional, deve ser esta aplicada na medida expressa na CCT da categoria, notadamente quando inexistente decisão judicial declarando a inoponibilidade/ineficácia das CCTs juntadas aos autos. [...] Ainda, o TEMA 24 deste Regional, pacificou hegemonicamente neste Tribunal Regional o "PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA" sendo que a atuação da Justiça do Trabalho será "RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO" e que posição em contrário traria ofensa aos arts. 7 º, X XVI e 8º, I, da CF/88 [...]. Portanto, a Sentença ao decidir pela redução da multa estabelecida em CCT, negou a decisão exposta no TEMA nº: 24 deste REGIONAL, foi contrário ao artigo 7º, XXVI, da CF, ao decidido pelo STF no TEMA 1046 e ARE 1121633, requerendo, portanto, a reforma para manter integral a multa estabelecida." (fl. 807) O autor citou ainda em seu favor o julgamento do RO-0010866-02.2024.5.18.0131 (Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Fillho) e do RO-011789-86.2024.5.18.0241 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem razão. Antes do mais, de acordo com a SDI1 do TST, é possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). Eis a ementa na íntegra: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL - NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Discute-se a possibilidade de limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil. 2. Ressalvado o entendimento deste relator, esta Subseção reiterou seu posicionamento no sentido de que a multa normativa, prevista para o caso de descumprimento de obrigação pactuada, possui natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente. 3. Entendeu-se, ainda, que a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei, no caso, ao comando restritivo do art. 412 do Código Civil, cuja aplicação na seara trabalhista decorre de omissão da CLT em regular a presente matéria, atraindo o disposto no art. 8º do referido diploma legal. 4. Dessa forma, a multa convencional não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, conforme decisão proferida no Processo E-ARR - 12481-66.2014.5.14.0041, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/11/2018 . 5. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). No caso, o ilustre prolator monocrático fundamentou que "a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12)." Por fim, o Juiz decidiu acolher o pedido de "aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." Como o autor não demonstrou que o cálculo acima está equivocado, a sentença deve ser mantida. Por fim, as decisões mencionadas pelo recorrente não são precedentes de observância obrigatória. Do exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a sentença no que interessa aqui: "A parte Reclamante aduz que a falta de adesão das Reclamadas ao recolhimento do benefício social familiar previsto na CCT, vedou seu acesso aos benefícios daí decorrentes, pelo que requer seja ressarcido (""BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR" no importe de 5x de R$500,00 e "BENEFÍCIO") e a aplicação de multa ALIMENTAR" no importe de 5x de R$170,00. pela irregularidade ("5 vezes o menor piso salarial da categoria"). [...] Considerando, portanto, que a decisão do Eg. TRT da 18ª Região no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24; DEJT de 10/04/2023) encontra-se em desacordo e foi superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a tese regional comporta overruling e revisão por força do entendimento prevalente na Corte Superior com competência para pacificar e uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Ademais, a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a título de Benefício Social Familiar e, por conseguinte, de multa convencional daí decorrente." (fl. 795) O autor recorreu pedindo que seja "reformada a sentença para condenar a Reclamada Recorrida na multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)." Disse que "pela negativa inclusive GERAL de não aplicação da própria norma coletiva, por óbvio a reclamada nunca contribuiu para o plano de BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR, não tendo acesso as benesses indicadas, que reforçamos: não teriam necessidade de comprovação de necessidade, foi requerida a multa estipulado no parágrafo quinto de citada cláusula." (fl. 808) Pediu que seja observado o tema 24 deste Regional e disse que "se a Reclamada não aderiu ao plano, que no caso é o recolhimento ao BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR, pois nega a aplicação da própria convenção coletiva, é IMPOSSIVEL POR SI SÓ qualquer ATENDIMENTO, prescindindo assim de qualquer c omprovação, pois essa seria IMPOSSIVEL de se fazer". Disse que "foi invocado os direitos de "CONSULTA MÉDICA", e consulta "PSICOSSOCIAL E NUTRICIONAL" instituídos pela CCT, pois esses não precisam de um "FATO GERADOR" para que seja necessário, poderiam ser utilizados pela mera consulta PREVENTIVA, ou seja, pela sua mera EXISTÊNCIA." Pediu a condenação da ré ao pagamento de "multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)". Sem razão. Sem ambages, pondo de lado a validade da cláusula quanto à instituição do benefício social familiar, a norma coletiva fixou que o empregado não fica sem o benefício em caso de irregularidade no pagamento por parte do empregador: "O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, respondendo o empregador, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." (CCT 2021/2022, cl. 19ª, §5º, fl. 221) No caso, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT)." (fl. 795) Ressalto que a indenização prevista na CCT é assegurada apenas em caso de "ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares", e disso não há prova nos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu a majoração da verba honorária para 15% "ante ao acréscimo substancial de trabalho de forma complexa, desde o estudo e elaboração do Recurso". Sem razão. Os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo obreiro e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA MULTA POR AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUANTO À PLR Eis as razões recursais: "A sentença condenou a Reclamada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, com fundamento em cláusula coletiva que impõe às empresas com mais de 300 empregados o dever de negociar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com a entidade sindical representativa da categoria profissional. Embora se reconheça que há cláusula normativa nesse sentido e que a decisão judicial apresenta motivação formal, os critérios adotados para a fixação da penalidade não observam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação ao caso concreto, exigíveis nos termos do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A pena pecuniária foi arbitrada em valor fixo e isolado, sem a observância dos parâmetros objetivos da cláusula convencional nem relação direta com a remuneração do trabalhador, a extensão do vínculo empregatício ou qualquer outro critério de proporcionalidade verificável. O julgador limitou-se a afirmar que o valor seria razoável frente ao contexto fático, mas sem apresentar base técnica ou fática que justificasse a fixação naquele montante específico. Isso enfraquece a coerência do comando judicial, tornando-o excessivamente subjetivo e desvinculado dos contornos da norma coletiva e da realidade contratual. [...] A ausência de tratativas isoladamente, sem qualquer elemento de prova de inércia intencional da Reclamada, não pode ser interpretada como descumprimento passível de sanção automática, especialmente diante da brevidade do vínculo, que durou pouco mais de seis meses. A aplicação de multa dessa natureza exige, além da previsão normativa, a demonstração de descumprimento injustificado, o que não se verifica no caso em tela. Tampouco há prova de prejuízo efetivo à parte autora, fator que deve ser considerado para ponderar a necessidade e a extensão da sanção imposta. [...] Diante disso, requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que a multa aplicada à Reclamada por ausência de negociação de PLR seja excluída da condenação, diante da ausência de provocação sindical, da inexistência de conduta faltosa da empresa e da ausência de prejuízo demonstrado. Subsidiariamente, requer-se a reforma do valor arbitrado, com redução substancial diante da imprecisão dos critérios utilizados na sentença e da ausência de base objetiva, ou, ainda, que a quantia devida seja apurada em sede de liquidação, com observância proporcional à duração do vínculo e ao conteúdo da cláusula coletiva". (fl. 823) Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "A parte Reclamante alega que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada deveria ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo sua estipulação, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. As Reclamadas argumentaram que '(...) o fato da primeira reclamada ter numerário expressivo de empregados, não assegura o direito ou cria qualquer direito para o reclamante a participação nos lucros diante da inexistência de previsão normativa.(...)'. Muito bem. A cláusula 13ª da CCT 201/2022 prevê que: 'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - IMPLANTAÇÃO DO ACORDO DE P.L.R As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados, de conformidade e para os feitos do art. 7, Inciso VI e XI, da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devem ajustar com os representantes das categorias dos empregados e patronal, Acordo Coletivo de Trabalho para participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Primeiro: As regras serão definidas entre a empresa, Sindicato de empregados e Sindicato patronal, e através da livre negociação entre as partes, e devem ser objetivas e acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos. Parágrafo Segundo: Fica estipulada uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado, caso as empresas não cumpram a determinação desta cláusula, sendo que tal multa será aplicada por dia, enquanto durar o descumprimento e será revertida à parte prejudicada, ou seja, o empregado. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS deverão negociar o ACT do PPR do exercício 2021 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-GO.' No caso dos autos, a empresa contratante da parte Reclamante é a em relação MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, à qual cumpre verificar a existência de quadro de empregados superior a 300 empregados, o que ficou comprovado pelo PCMSO (ID. efb4dac), cuja veracidade não foi impugnada pelas Reclamadas, que contém previsão de 701 funções e estimativa de 501 a 100 empregados. As Reclamadas, por sua vez, não comprovaram a instituição de PLR pela CCT ora aplicada ou mesmo por outro instrumento coletivo, pelo que devida a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º. Como o parágrafo terceiro prevê o prazo de 60 dias para negociação da PLR, a multa somente incidiria após esse período. Nada obstante, o Código Civil estabelece que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (art. 412). Além disso, "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (art. 413). Assim, a jurisprudência autoriza a redução dos valores das multas convencionais, conforme se verifica do seguinte julgado do C. TST: [...] No caso dos autos, a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12). À vista do exposto, julgo procedente o pedido de aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." (fl. 786) Nego provimento. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Eis as razões recursais da empresa: "A sentença reconheceu diferenças a título de auxílio-alimentação com fundamento na cláusula 14ª da convenção coletiva aplicável, fixando o valor diário de R$ 20,55 e determinando a sua incidência sobre os dias úteis trabalhados no período contratual. A Reclamada, por sua vez, demonstrou que efetuava o pagamento mensal de R$ 150,00 a esse título, conforme evidenciam os contracheques juntados aos autos. Contudo, a decisão de origem fixou os valores com base em estimativas genéricas, sem realizar apuração individualizada dos dias efetivamente laborados pela Reclamante em cada mês. O benefício, por sua natureza, possui caráter diário e está condicionado à prestação de serviço. Assim, a simples multiplicação do valor diário por um número médio de dias úteis, sem respaldo nos registros de jornada, contraria o princípio da proporcionalidade e pode resultar em pagamento indevido, inclusive em relação a faltas ou afastamentos. [...] Além disso, não foi considerado que a Reclamada, mesmo adotando valor inferior ao parâmetro da cláusula 14ª (R$ 20,55), efetuava pagamentos superiores ao piso da convenção anterior (R$ 13,96) [...]. Dessa forma requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que os valores arbitrados a título de diferenças de auxílio-alimentação sejam revistos, determinando-se que sua apuração seja feita com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos, com a dedução integral dos valores comprovadamente pagos pela Reclamada. Subsidiariamente, requer-se que a apuração seja remetida à fase de liquidação, com apuração técnica e precisa, a fim de evitar distorções no quantum devido." (fl. 827) Sem razão. Sem ambages, o ilustre Juiz de origem já determinou na sentença que as diferenças devem ser apuradas "levando em conta o valor de R$20,55 por dia, conforme se observar nos controles de jornada" (fl. 786), o que atende ao pedido da recorrente de apuração "com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos". Quanto aos valores já pagos, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "apesar de as Reclamadas impugnarem o valor indicado na exordial, aduzindo que pagavam o valor de R$13,96 por dia, não apresentaram comprovação do pagamento desse valor (art. 818, II da CLT), pelo que prevalece a alegação inicial de recebimento do valor de R$150,00.[...]Tratando-se de pagamento de diferenças, deve ser considerado o valor de R$150,00 mensais reconhecidamente pagos pelo Reclamante, evitando-se bis in idem." Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ A empresa recorreu dizendo, em síntese, que "trata-se de relação contratual simples, matéria recorrente e com breve instrução processual, o que autoriza a fixação dos honorários em patamar inferior ao máximo legal." (fl. 828) Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos foram desprovidos. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor das partes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso da ré e nego-lhe provimento. Conheço integralmente o recurso obreiro e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 18.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/primeira reclamada, Dra. Maria do Socorro Carneiro de Carvalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do patronal e integralmente do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larraury Silva Lima e outros x Kedu Servicos E Solucoes Educacionais E Financeiras Ltda e outros

ID: 325130501

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010397-51.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010397-51.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LARRAURY SILVA LIMA ADVOGADO(S) : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO RECORRIDO(S) : KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRENTE(S) : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) redução da multa por descumprimento de CCT; (ii) multa por ausência de negociação coletiva quanto à PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). 4. Não provada a instituição de PLR conforme determinado na CCT da categoria, é devida a multa normativa prevista em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: "É possível a 'limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil' (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019)". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CCB: art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST: E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091; RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE No recurso patronal, por inovação, não conheço do tópico "DO REAJUSTE SALARIAL". Ao contestar o pedido a reclamada invocou apenas a inaplicabilidade da norma coletiva juntada aos autos; diversa e inovadoramente, no recurso ela alegou a "necessidade de aplicação proporcional do reajuste salarial ao período efetivamente trabalhado após a data-base, com a consequente readequação dos valores arbitrados, a serem apurados em liquidação, nos estritos limites do contrato de trabalho e da norma coletiva vigente. No mais, presentes os pressupostos processuais, conheço integralmente do apelo obreiro. Conheço integralmente do recurso obreiro e parcialmente do recurso patronal. PROVIDÊNCIA SANEADORA Retifique-se a autuação para constar também como recorrente a empresa MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. IMPLANTAÇÃO DE PLR Eis as razões recursais do autor: "O Recorrente aduz em petição inicial que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada, por possuir mais de 300 funcionários, deveria tem buscado o Sindicato da categoria para ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo se que a procura, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. O Juiz Sentenciante entendeu pelo descumprimento da cláusula, porém com base no art.412 do Código Civil, reduziu a multa a metade. Porém referida decisão afronta o Art. 611 - A, XV, o decidido em pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, que decidiu pela validade das convenções coletivas celebradas na forma de referido artigo. E justamente o inciso XV do art. 611-A trata especificamente da imperatividade das normas quanto ao Ajuste de PLR. Nesses termos, havendo previsão de multa convencional, deve ser esta aplicada na medida expressa na CCT da categoria, notadamente quando inexistente decisão judicial declarando a inoponibilidade/ineficácia das CCTs juntadas aos autos. [...] Ainda, o TEMA 24 deste Regional, pacificou hegemonicamente neste Tribunal Regional o "PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA" sendo que a atuação da Justiça do Trabalho será "RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO" e que posição em contrário traria ofensa aos arts. 7 º, X XVI e 8º, I, da CF/88 [...]. Portanto, a Sentença ao decidir pela redução da multa estabelecida em CCT, negou a decisão exposta no TEMA nº: 24 deste REGIONAL, foi contrário ao artigo 7º, XXVI, da CF, ao decidido pelo STF no TEMA 1046 e ARE 1121633, requerendo, portanto, a reforma para manter integral a multa estabelecida." (fl. 807) O autor citou ainda em seu favor o julgamento do RO-0010866-02.2024.5.18.0131 (Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Fillho) e do RO-011789-86.2024.5.18.0241 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem razão. Antes do mais, de acordo com a SDI1 do TST, é possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). Eis a ementa na íntegra: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL - NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Discute-se a possibilidade de limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil. 2. Ressalvado o entendimento deste relator, esta Subseção reiterou seu posicionamento no sentido de que a multa normativa, prevista para o caso de descumprimento de obrigação pactuada, possui natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente. 3. Entendeu-se, ainda, que a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei, no caso, ao comando restritivo do art. 412 do Código Civil, cuja aplicação na seara trabalhista decorre de omissão da CLT em regular a presente matéria, atraindo o disposto no art. 8º do referido diploma legal. 4. Dessa forma, a multa convencional não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, conforme decisão proferida no Processo E-ARR - 12481-66.2014.5.14.0041, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/11/2018 . 5. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). No caso, o ilustre prolator monocrático fundamentou que "a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12)." Por fim, o Juiz decidiu acolher o pedido de "aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." Como o autor não demonstrou que o cálculo acima está equivocado, a sentença deve ser mantida. Por fim, as decisões mencionadas pelo recorrente não são precedentes de observância obrigatória. Do exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a sentença no que interessa aqui: "A parte Reclamante aduz que a falta de adesão das Reclamadas ao recolhimento do benefício social familiar previsto na CCT, vedou seu acesso aos benefícios daí decorrentes, pelo que requer seja ressarcido (""BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR" no importe de 5x de R$500,00 e "BENEFÍCIO") e a aplicação de multa ALIMENTAR" no importe de 5x de R$170,00. pela irregularidade ("5 vezes o menor piso salarial da categoria"). [...] Considerando, portanto, que a decisão do Eg. TRT da 18ª Região no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24; DEJT de 10/04/2023) encontra-se em desacordo e foi superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a tese regional comporta overruling e revisão por força do entendimento prevalente na Corte Superior com competência para pacificar e uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Ademais, a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a título de Benefício Social Familiar e, por conseguinte, de multa convencional daí decorrente." (fl. 795) O autor recorreu pedindo que seja "reformada a sentença para condenar a Reclamada Recorrida na multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)." Disse que "pela negativa inclusive GERAL de não aplicação da própria norma coletiva, por óbvio a reclamada nunca contribuiu para o plano de BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR, não tendo acesso as benesses indicadas, que reforçamos: não teriam necessidade de comprovação de necessidade, foi requerida a multa estipulado no parágrafo quinto de citada cláusula." (fl. 808) Pediu que seja observado o tema 24 deste Regional e disse que "se a Reclamada não aderiu ao plano, que no caso é o recolhimento ao BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR, pois nega a aplicação da própria convenção coletiva, é IMPOSSIVEL POR SI SÓ qualquer ATENDIMENTO, prescindindo assim de qualquer c omprovação, pois essa seria IMPOSSIVEL de se fazer". Disse que "foi invocado os direitos de "CONSULTA MÉDICA", e consulta "PSICOSSOCIAL E NUTRICIONAL" instituídos pela CCT, pois esses não precisam de um "FATO GERADOR" para que seja necessário, poderiam ser utilizados pela mera consulta PREVENTIVA, ou seja, pela sua mera EXISTÊNCIA." Pediu a condenação da ré ao pagamento de "multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)". Sem razão. Sem ambages, pondo de lado a validade da cláusula quanto à instituição do benefício social familiar, a norma coletiva fixou que o empregado não fica sem o benefício em caso de irregularidade no pagamento por parte do empregador: "O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, respondendo o empregador, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." (CCT 2021/2022, cl. 19ª, §5º, fl. 221) No caso, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT)." (fl. 795) Ressalto que a indenização prevista na CCT é assegurada apenas em caso de "ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares", e disso não há prova nos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu a majoração da verba honorária para 15% "ante ao acréscimo substancial de trabalho de forma complexa, desde o estudo e elaboração do Recurso". Sem razão. Os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo obreiro e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA MULTA POR AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUANTO À PLR Eis as razões recursais: "A sentença condenou a Reclamada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, com fundamento em cláusula coletiva que impõe às empresas com mais de 300 empregados o dever de negociar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com a entidade sindical representativa da categoria profissional. Embora se reconheça que há cláusula normativa nesse sentido e que a decisão judicial apresenta motivação formal, os critérios adotados para a fixação da penalidade não observam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação ao caso concreto, exigíveis nos termos do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A pena pecuniária foi arbitrada em valor fixo e isolado, sem a observância dos parâmetros objetivos da cláusula convencional nem relação direta com a remuneração do trabalhador, a extensão do vínculo empregatício ou qualquer outro critério de proporcionalidade verificável. O julgador limitou-se a afirmar que o valor seria razoável frente ao contexto fático, mas sem apresentar base técnica ou fática que justificasse a fixação naquele montante específico. Isso enfraquece a coerência do comando judicial, tornando-o excessivamente subjetivo e desvinculado dos contornos da norma coletiva e da realidade contratual. [...] A ausência de tratativas isoladamente, sem qualquer elemento de prova de inércia intencional da Reclamada, não pode ser interpretada como descumprimento passível de sanção automática, especialmente diante da brevidade do vínculo, que durou pouco mais de seis meses. A aplicação de multa dessa natureza exige, além da previsão normativa, a demonstração de descumprimento injustificado, o que não se verifica no caso em tela. Tampouco há prova de prejuízo efetivo à parte autora, fator que deve ser considerado para ponderar a necessidade e a extensão da sanção imposta. [...] Diante disso, requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que a multa aplicada à Reclamada por ausência de negociação de PLR seja excluída da condenação, diante da ausência de provocação sindical, da inexistência de conduta faltosa da empresa e da ausência de prejuízo demonstrado. Subsidiariamente, requer-se a reforma do valor arbitrado, com redução substancial diante da imprecisão dos critérios utilizados na sentença e da ausência de base objetiva, ou, ainda, que a quantia devida seja apurada em sede de liquidação, com observância proporcional à duração do vínculo e ao conteúdo da cláusula coletiva". (fl. 823) Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "A parte Reclamante alega que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada deveria ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo sua estipulação, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. As Reclamadas argumentaram que '(...) o fato da primeira reclamada ter numerário expressivo de empregados, não assegura o direito ou cria qualquer direito para o reclamante a participação nos lucros diante da inexistência de previsão normativa.(...)'. Muito bem. A cláusula 13ª da CCT 201/2022 prevê que: 'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - IMPLANTAÇÃO DO ACORDO DE P.L.R As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados, de conformidade e para os feitos do art. 7, Inciso VI e XI, da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devem ajustar com os representantes das categorias dos empregados e patronal, Acordo Coletivo de Trabalho para participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Primeiro: As regras serão definidas entre a empresa, Sindicato de empregados e Sindicato patronal, e através da livre negociação entre as partes, e devem ser objetivas e acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos. Parágrafo Segundo: Fica estipulada uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado, caso as empresas não cumpram a determinação desta cláusula, sendo que tal multa será aplicada por dia, enquanto durar o descumprimento e será revertida à parte prejudicada, ou seja, o empregado. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS deverão negociar o ACT do PPR do exercício 2021 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-GO.' No caso dos autos, a empresa contratante da parte Reclamante é a em relação MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, à qual cumpre verificar a existência de quadro de empregados superior a 300 empregados, o que ficou comprovado pelo PCMSO (ID. efb4dac), cuja veracidade não foi impugnada pelas Reclamadas, que contém previsão de 701 funções e estimativa de 501 a 100 empregados. As Reclamadas, por sua vez, não comprovaram a instituição de PLR pela CCT ora aplicada ou mesmo por outro instrumento coletivo, pelo que devida a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º. Como o parágrafo terceiro prevê o prazo de 60 dias para negociação da PLR, a multa somente incidiria após esse período. Nada obstante, o Código Civil estabelece que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (art. 412). Além disso, "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (art. 413). Assim, a jurisprudência autoriza a redução dos valores das multas convencionais, conforme se verifica do seguinte julgado do C. TST: [...] No caso dos autos, a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12). À vista do exposto, julgo procedente o pedido de aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." (fl. 786) Nego provimento. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Eis as razões recursais da empresa: "A sentença reconheceu diferenças a título de auxílio-alimentação com fundamento na cláusula 14ª da convenção coletiva aplicável, fixando o valor diário de R$ 20,55 e determinando a sua incidência sobre os dias úteis trabalhados no período contratual. A Reclamada, por sua vez, demonstrou que efetuava o pagamento mensal de R$ 150,00 a esse título, conforme evidenciam os contracheques juntados aos autos. Contudo, a decisão de origem fixou os valores com base em estimativas genéricas, sem realizar apuração individualizada dos dias efetivamente laborados pela Reclamante em cada mês. O benefício, por sua natureza, possui caráter diário e está condicionado à prestação de serviço. Assim, a simples multiplicação do valor diário por um número médio de dias úteis, sem respaldo nos registros de jornada, contraria o princípio da proporcionalidade e pode resultar em pagamento indevido, inclusive em relação a faltas ou afastamentos. [...] Além disso, não foi considerado que a Reclamada, mesmo adotando valor inferior ao parâmetro da cláusula 14ª (R$ 20,55), efetuava pagamentos superiores ao piso da convenção anterior (R$ 13,96) [...]. Dessa forma requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que os valores arbitrados a título de diferenças de auxílio-alimentação sejam revistos, determinando-se que sua apuração seja feita com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos, com a dedução integral dos valores comprovadamente pagos pela Reclamada. Subsidiariamente, requer-se que a apuração seja remetida à fase de liquidação, com apuração técnica e precisa, a fim de evitar distorções no quantum devido." (fl. 827) Sem razão. Sem ambages, o ilustre Juiz de origem já determinou na sentença que as diferenças devem ser apuradas "levando em conta o valor de R$20,55 por dia, conforme se observar nos controles de jornada" (fl. 786), o que atende ao pedido da recorrente de apuração "com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos". Quanto aos valores já pagos, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "apesar de as Reclamadas impugnarem o valor indicado na exordial, aduzindo que pagavam o valor de R$13,96 por dia, não apresentaram comprovação do pagamento desse valor (art. 818, II da CLT), pelo que prevalece a alegação inicial de recebimento do valor de R$150,00.[...]Tratando-se de pagamento de diferenças, deve ser considerado o valor de R$150,00 mensais reconhecidamente pagos pelo Reclamante, evitando-se bis in idem." Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ A empresa recorreu dizendo, em síntese, que "trata-se de relação contratual simples, matéria recorrente e com breve instrução processual, o que autoriza a fixação dos honorários em patamar inferior ao máximo legal." (fl. 828) Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos foram desprovidos. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor das partes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso da ré e nego-lhe provimento. Conheço integralmente o recurso obreiro e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 18.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/primeira reclamada, Dra. Maria do Socorro Carneiro de Carvalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do patronal e integralmente do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larraury Silva Lima e outros x Kedu Servicos E Solucoes Educacionais E Financeiras Ltda e outros

ID: 325130529

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010397-51.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA LARRAURY SILVA LIMA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0010397-51.2024.5.18.0261 RECORRENTE: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LARRAURY SILVA LIMA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010397-51.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LARRAURY SILVA LIMA ADVOGADO(S) : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO RECORRIDO(S) : KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRENTE(S) : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO RECORRIDO(S) : MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(S) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) redução da multa por descumprimento de CCT; (ii) multa por ausência de negociação coletiva quanto à PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). 4. Não provada a instituição de PLR conforme determinado na CCT da categoria, é devida a multa normativa prevista em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários desprovidos. Tese de julgamento: "É possível a 'limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil' (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019)". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 791-A, § 2º; CCB: art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST: E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091; RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE No recurso patronal, por inovação, não conheço do tópico "DO REAJUSTE SALARIAL". Ao contestar o pedido a reclamada invocou apenas a inaplicabilidade da norma coletiva juntada aos autos; diversa e inovadoramente, no recurso ela alegou a "necessidade de aplicação proporcional do reajuste salarial ao período efetivamente trabalhado após a data-base, com a consequente readequação dos valores arbitrados, a serem apurados em liquidação, nos estritos limites do contrato de trabalho e da norma coletiva vigente. No mais, presentes os pressupostos processuais, conheço integralmente do apelo obreiro. Conheço integralmente do recurso obreiro e parcialmente do recurso patronal. PROVIDÊNCIA SANEADORA Retifique-se a autuação para constar também como recorrente a empresa MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. IMPLANTAÇÃO DE PLR Eis as razões recursais do autor: "O Recorrente aduz em petição inicial que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada, por possuir mais de 300 funcionários, deveria tem buscado o Sindicato da categoria para ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo se que a procura, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. O Juiz Sentenciante entendeu pelo descumprimento da cláusula, porém com base no art.412 do Código Civil, reduziu a multa a metade. Porém referida decisão afronta o Art. 611 - A, XV, o decidido em pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, que decidiu pela validade das convenções coletivas celebradas na forma de referido artigo. E justamente o inciso XV do art. 611-A trata especificamente da imperatividade das normas quanto ao Ajuste de PLR. Nesses termos, havendo previsão de multa convencional, deve ser esta aplicada na medida expressa na CCT da categoria, notadamente quando inexistente decisão judicial declarando a inoponibilidade/ineficácia das CCTs juntadas aos autos. [...] Ainda, o TEMA 24 deste Regional, pacificou hegemonicamente neste Tribunal Regional o "PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA" sendo que a atuação da Justiça do Trabalho será "RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO" e que posição em contrário traria ofensa aos arts. 7 º, X XVI e 8º, I, da CF/88 [...]. Portanto, a Sentença ao decidir pela redução da multa estabelecida em CCT, negou a decisão exposta no TEMA nº: 24 deste REGIONAL, foi contrário ao artigo 7º, XXVI, da CF, ao decidido pelo STF no TEMA 1046 e ARE 1121633, requerendo, portanto, a reforma para manter integral a multa estabelecida." (fl. 807) O autor citou ainda em seu favor o julgamento do RO-0010866-02.2024.5.18.0131 (Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Fillho) e do RO-011789-86.2024.5.18.0241 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto). Sem razão. Antes do mais, de acordo com a SDI1 do TST, é possível a "limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). Eis a ementa na íntegra: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL - NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Discute-se a possibilidade de limitação do valor da multa prevista em instrumento coletivo ao montante da obrigação principal, na forma preconizada pelo art. 412 do Código Civil. 2. Ressalvado o entendimento deste relator, esta Subseção reiterou seu posicionamento no sentido de que a multa normativa, prevista para o caso de descumprimento de obrigação pactuada, possui natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente. 3. Entendeu-se, ainda, que a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei, no caso, ao comando restritivo do art. 412 do Código Civil, cuja aplicação na seara trabalhista decorre de omissão da CLT em regular a presente matéria, atraindo o disposto no art. 8º do referido diploma legal. 4. Dessa forma, a multa convencional não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, conforme decisão proferida no Processo E-ARR - 12481-66.2014.5.14.0041, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/11/2018 . 5. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-1512-02.2015.5.14.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/06/2019). No caso, o ilustre prolator monocrático fundamentou que "a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12)." Por fim, o Juiz decidiu acolher o pedido de "aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." Como o autor não demonstrou que o cálculo acima está equivocado, a sentença deve ser mantida. Por fim, as decisões mencionadas pelo recorrente não são precedentes de observância obrigatória. Do exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR Eis a sentença no que interessa aqui: "A parte Reclamante aduz que a falta de adesão das Reclamadas ao recolhimento do benefício social familiar previsto na CCT, vedou seu acesso aos benefícios daí decorrentes, pelo que requer seja ressarcido (""BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR" no importe de 5x de R$500,00 e "BENEFÍCIO") e a aplicação de multa ALIMENTAR" no importe de 5x de R$170,00. pela irregularidade ("5 vezes o menor piso salarial da categoria"). [...] Considerando, portanto, que a decisão do Eg. TRT da 18ª Região no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24; DEJT de 10/04/2023) encontra-se em desacordo e foi superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a tese regional comporta overruling e revisão por força do entendimento prevalente na Corte Superior com competência para pacificar e uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Ademais, a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a título de Benefício Social Familiar e, por conseguinte, de multa convencional daí decorrente." (fl. 795) O autor recorreu pedindo que seja "reformada a sentença para condenar a Reclamada Recorrida na multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)." Disse que "pela negativa inclusive GERAL de não aplicação da própria norma coletiva, por óbvio a reclamada nunca contribuiu para o plano de BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR, não tendo acesso as benesses indicadas, que reforçamos: não teriam necessidade de comprovação de necessidade, foi requerida a multa estipulado no parágrafo quinto de citada cláusula." (fl. 808) Pediu que seja observado o tema 24 deste Regional e disse que "se a Reclamada não aderiu ao plano, que no caso é o recolhimento ao BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR, pois nega a aplicação da própria convenção coletiva, é IMPOSSIVEL POR SI SÓ qualquer ATENDIMENTO, prescindindo assim de qualquer c omprovação, pois essa seria IMPOSSIVEL de se fazer". Disse que "foi invocado os direitos de "CONSULTA MÉDICA", e consulta "PSICOSSOCIAL E NUTRICIONAL" instituídos pela CCT, pois esses não precisam de um "FATO GERADOR" para que seja necessário, poderiam ser utilizados pela mera consulta PREVENTIVA, ou seja, pela sua mera EXISTÊNCIA." Pediu a condenação da ré ao pagamento de "multa pela irregularidade de não aderência ao plano, no importe de 5 vezes o menor piso salarial da categoria (R$1.722,19 - CCT 2023/2024)". Sem razão. Sem ambages, pondo de lado a validade da cláusula quanto à instituição do benefício social familiar, a norma coletiva fixou que o empregado não fica sem o benefício em caso de irregularidade no pagamento por parte do empregador: "O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, respondendo o empregador, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." (CCT 2021/2022, cl. 19ª, §5º, fl. 221) No caso, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "a concessão de benefício social ao Reclamante não está condicionada à efetiva contribuição da Reclamada para a entidade sindical, pois há formação de um fundo geral para concessão de benefícios sociais, a depender das formulação de requerimento administrativo específico em que o trabalhador deve demonstrar o preenchimentos dos requisitos para sua obtenção, condições que a parte Reclamante não logrou comprovar nos autos (art. 818, I, da CLT)." (fl. 795) Ressalto que a indenização prevista na CCT é assegurada apenas em caso de "ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares", e disso não há prova nos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pediu a majoração da verba honorária para 15% "ante ao acréscimo substancial de trabalho de forma complexa, desde o estudo e elaboração do Recurso". Sem razão. Os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo obreiro e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA MULTA POR AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUANTO À PLR Eis as razões recursais: "A sentença condenou a Reclamada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, com fundamento em cláusula coletiva que impõe às empresas com mais de 300 empregados o dever de negociar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com a entidade sindical representativa da categoria profissional. Embora se reconheça que há cláusula normativa nesse sentido e que a decisão judicial apresenta motivação formal, os critérios adotados para a fixação da penalidade não observam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação ao caso concreto, exigíveis nos termos do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A pena pecuniária foi arbitrada em valor fixo e isolado, sem a observância dos parâmetros objetivos da cláusula convencional nem relação direta com a remuneração do trabalhador, a extensão do vínculo empregatício ou qualquer outro critério de proporcionalidade verificável. O julgador limitou-se a afirmar que o valor seria razoável frente ao contexto fático, mas sem apresentar base técnica ou fática que justificasse a fixação naquele montante específico. Isso enfraquece a coerência do comando judicial, tornando-o excessivamente subjetivo e desvinculado dos contornos da norma coletiva e da realidade contratual. [...] A ausência de tratativas isoladamente, sem qualquer elemento de prova de inércia intencional da Reclamada, não pode ser interpretada como descumprimento passível de sanção automática, especialmente diante da brevidade do vínculo, que durou pouco mais de seis meses. A aplicação de multa dessa natureza exige, além da previsão normativa, a demonstração de descumprimento injustificado, o que não se verifica no caso em tela. Tampouco há prova de prejuízo efetivo à parte autora, fator que deve ser considerado para ponderar a necessidade e a extensão da sanção imposta. [...] Diante disso, requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que a multa aplicada à Reclamada por ausência de negociação de PLR seja excluída da condenação, diante da ausência de provocação sindical, da inexistência de conduta faltosa da empresa e da ausência de prejuízo demonstrado. Subsidiariamente, requer-se a reforma do valor arbitrado, com redução substancial diante da imprecisão dos critérios utilizados na sentença e da ausência de base objetiva, ou, ainda, que a quantia devida seja apurada em sede de liquidação, com observância proporcional à duração do vínculo e ao conteúdo da cláusula coletiva". (fl. 823) Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "A parte Reclamante alega que, nos termos da cláusula 13ª da CCT, a primeira Reclamada deveria ajustar pagamento de PLR. Porém, não havendo sua estipulação, é devido o pagamento de multa prevista na mesma cláusula. As Reclamadas argumentaram que '(...) o fato da primeira reclamada ter numerário expressivo de empregados, não assegura o direito ou cria qualquer direito para o reclamante a participação nos lucros diante da inexistência de previsão normativa.(...)'. Muito bem. A cláusula 13ª da CCT 201/2022 prevê que: 'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - IMPLANTAÇÃO DO ACORDO DE P.L.R As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados, de conformidade e para os feitos do art. 7, Inciso VI e XI, da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devem ajustar com os representantes das categorias dos empregados e patronal, Acordo Coletivo de Trabalho para participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Primeiro: As regras serão definidas entre a empresa, Sindicato de empregados e Sindicato patronal, e através da livre negociação entre as partes, e devem ser objetivas e acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos. Parágrafo Segundo: Fica estipulada uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado, caso as empresas não cumpram a determinação desta cláusula, sendo que tal multa será aplicada por dia, enquanto durar o descumprimento e será revertida à parte prejudicada, ou seja, o empregado. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS deverão negociar o ACT do PPR do exercício 2021 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-GO.' No caso dos autos, a empresa contratante da parte Reclamante é a em relação MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, à qual cumpre verificar a existência de quadro de empregados superior a 300 empregados, o que ficou comprovado pelo PCMSO (ID. efb4dac), cuja veracidade não foi impugnada pelas Reclamadas, que contém previsão de 701 funções e estimativa de 501 a 100 empregados. As Reclamadas, por sua vez, não comprovaram a instituição de PLR pela CCT ora aplicada ou mesmo por outro instrumento coletivo, pelo que devida a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º. Como o parágrafo terceiro prevê o prazo de 60 dias para negociação da PLR, a multa somente incidiria após esse período. Nada obstante, o Código Civil estabelece que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (art. 412). Além disso, "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (art. 413). Assim, a jurisprudência autoriza a redução dos valores das multas convencionais, conforme se verifica do seguinte julgado do C. TST: [...] No caso dos autos, a multa resultaria, em média, a R$593,40 por mês (R$20,00 x 29,67 dias - média dos meses de 31/30 e 28 dias), totalizando cerca de R$4.000,00 (03.12.2021 a 06.06.2022), o que me parece seria um valor que superaria muito o valor do principal (a PLR propriamente dita), especialmente no caso do Reclamante que receberia apenas um valor proporcional ao tempo de serviço (cerca de 7/12). À vista do exposto, julgo procedente o pedido de aplicação de multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 13ª da CCT 2021/2022 referente ao tempo de serviço de 03.12.2021 a 06.06.2022, limitada o valor de R$2.000,00 (art. 413 do CC)." (fl. 786) Nego provimento. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Eis as razões recursais da empresa: "A sentença reconheceu diferenças a título de auxílio-alimentação com fundamento na cláusula 14ª da convenção coletiva aplicável, fixando o valor diário de R$ 20,55 e determinando a sua incidência sobre os dias úteis trabalhados no período contratual. A Reclamada, por sua vez, demonstrou que efetuava o pagamento mensal de R$ 150,00 a esse título, conforme evidenciam os contracheques juntados aos autos. Contudo, a decisão de origem fixou os valores com base em estimativas genéricas, sem realizar apuração individualizada dos dias efetivamente laborados pela Reclamante em cada mês. O benefício, por sua natureza, possui caráter diário e está condicionado à prestação de serviço. Assim, a simples multiplicação do valor diário por um número médio de dias úteis, sem respaldo nos registros de jornada, contraria o princípio da proporcionalidade e pode resultar em pagamento indevido, inclusive em relação a faltas ou afastamentos. [...] Além disso, não foi considerado que a Reclamada, mesmo adotando valor inferior ao parâmetro da cláusula 14ª (R$ 20,55), efetuava pagamentos superiores ao piso da convenção anterior (R$ 13,96) [...]. Dessa forma requer-se o provimento do presente recurso ordinário adesivo para que os valores arbitrados a título de diferenças de auxílio-alimentação sejam revistos, determinando-se que sua apuração seja feita com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos, com a dedução integral dos valores comprovadamente pagos pela Reclamada. Subsidiariamente, requer-se que a apuração seja remetida à fase de liquidação, com apuração técnica e precisa, a fim de evitar distorções no quantum devido." (fl. 827) Sem razão. Sem ambages, o ilustre Juiz de origem já determinou na sentença que as diferenças devem ser apuradas "levando em conta o valor de R$20,55 por dia, conforme se observar nos controles de jornada" (fl. 786), o que atende ao pedido da recorrente de apuração "com base no número exato de dias úteis efetivamente trabalhados em cada mês, conforme os registros constantes nos autos". Quanto aos valores já pagos, conforme bem fundamentou o ilustre Juiz, "apesar de as Reclamadas impugnarem o valor indicado na exordial, aduzindo que pagavam o valor de R$13,96 por dia, não apresentaram comprovação do pagamento desse valor (art. 818, II da CLT), pelo que prevalece a alegação inicial de recebimento do valor de R$150,00.[...]Tratando-se de pagamento de diferenças, deve ser considerado o valor de R$150,00 mensais reconhecidamente pagos pelo Reclamante, evitando-se bis in idem." Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ A empresa recorreu dizendo, em síntese, que "trata-se de relação contratual simples, matéria recorrente e com breve instrução processual, o que autoriza a fixação dos honorários em patamar inferior ao máximo legal." (fl. 828) Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), nego provimento ao apelo patronal e mantenho a condenação fixada pelo juiz de origem em 10%. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos foram desprovidos. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor das partes de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso da ré e nego-lhe provimento. Conheço integralmente o recurso obreiro e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 18.06.2025, após a manifestação oral da i. procuradora da recorrente/primeira reclamada, Dra. Maria do Socorro Carneiro de Carvalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do patronal e integralmente do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

July Quartzo Transportes E Servicos Ltda x Diego Ferreira Brito

ID: 260397738

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012336-52.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA BRITO

Acórdão

Advogados:

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0012336-52.2024.5.18.0201 : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0012336-52.2024.5.18.0201 : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA : DIEGO FERREIRA BRITO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0012336-52.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADA : EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS RECORRIDO : DIEGO FERREIRA BRITO ADVOGADO : RHAULIM ARAÚJO ROLIM ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. A reclamada recorreu, alegando a validade de acordos coletivos que autorizariam a jornada de trabalho superior a seis horas diárias e a compensação do adicional noturno mediante parcela denominada "adicional de turno", além de se insurgir quanto a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de seis horas diárias por negociação coletiva; (ii) verificar a existência de pagamento pelo labor noturno, considerando a alegada compensação por meio de "adicional de turno"; (iii) determinar se a concessão do intervalo intrajornada ao início ou ao final da jornada de trabalho atende aos ditames legais; (iv) verificar se são devidos honorários sucumbenciais à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nos autos norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de seis horas diárias, conforme exige o art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 4. Não há nos autos norma coletiva que disponha sobre o pagamento de parcela denominada "adicional de turno", para compensar a não redução da hora noturna. Lodo, é devido o adicional noturno nos termos da lei. 5. Para os empregados que se ativam no interior das minas de subsolo a fruição do intervalo intrajornada no fim da jornada de trabalho é válida, porque é inviável o retorno do empregado à superfície para gozar o intervalo, diante das características do trabalho - o que não é o caso dos autos, conforme confissão do preposto. 6. São devidos honorários sucumbenciais, conforme a legislação vigente (Lei nº 13.467/2017, art. 791-A, caput), independentemente de assistência judiciária gratuita ou assistência sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. __________ Tese de julgamento: "É incontroverso que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento e, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição da República, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XIV; CLT, arts. 71, 791-A, 818, II; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 60 e 437, I e III, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Raianne Liberal Coutinho, da Vara do Trabalho de Uruaçu, acolheu em parte os pedidos formulados por DIEGO FERREIRA BRITO contra JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (ID. a3dc07a). A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários sucumbenciais (ID. d7967f3). O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 7bc6e7c). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA SANEADORA Determino a retificação da autuação para constar como recorrente a reclamada e como recorrido o reclamante. ADMISSIBILIDADE Em decisão monocrática, este Relator determinou "que a reclamada regularize sua representação processual, no prazo de cinco dias (TST, SUM 456-III), sob pena de não conhecimento do recurso." (ID. edefb57). A reclamada cumpriu a determinação dentro do aludido prazo, juntando aos autos instrumento de mandato válido (ID. 2c619b5). Dito isso, prossigo. Em contra-arrazoado o reclamante pleiteou o não conhecimento do apelo sob o fundamento de que "a Reclamada não juntou nenhum comprovante de pagamento do boleto referente à contratação do referido seguro 'premio', não restando assim comprovada a garantia do juízo" (ID. 7bc6e7c - Pág. 1). Sem razão. Conforme se vê no item 10.2 do seguro-garantia apresentado pela reclamada, "Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" (ID. eae10ae - Pág. 14). Assim, atendido o disposto no art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019 e os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO HORAS EXTRAS Eis a sentença no que aqui interessa: "[...] O sistema de turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza pela alternância de trabalho nos períodos diurno e noturno, ou seja, o empregado trabalha ora de manhã, ora de tarde, ora de noite. Sabe-se que a alternância de turnos acarreta maior desgaste biológico, além de prejudicar o convívio familiar e social. Por essa razão, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabeleceu jornada máxima de seis horas diárias para aqueles que trabalham em regime de revezamento, salvo elastecimento por negociação coletiva. [...] Contudo, no caso em análise, é desnecessário analisar a constitucionalidade da previsão normativa, porquanto a reclamada não juntou aos autos ou sequer indicou quais seriam acordos coletivos que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento até a 8ª hora diária. Ao invocar norma coletiva, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o teor e a vigência do suposto instrumento sobre o qual fundamenta sua defesa (arts. 818, II, da CLT). Registra-se que esta Magistrada não está obrigada a conhecer o teor de negociações coletivas da categoria. Prevalece, portanto, a previsão geral dos arts. 293 e 295 da CLT, acerca dos trabalhadores de mina de subsolo e a necessidade de autorização prévia da autoridade competente para prorrogação da jornada de trabalho. No caso, apesar de a reclamada alegar que tem a autorização da autoridade, novamente se olvida de juntar aos autos o mencionado ofício, posto que era seu ônus (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, não demonstrada a autorização prévia da autoridade competente, inválido o acordo de prorrogação de jornada do trabalhador para 8 horas diárias, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas a partir da 6ª hora diária e 36ª semanal. Importante destacar que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa deve ser computado na jornada de trabalho, consoante previsão contida no art. 294 da CLT e na Súmula 36, I, deste Regional. Dessa forma, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal, de forma mais benéfica, considerando a jornada constante nos cartões de ponto. Devem ser considerados o adicional de 50%, o divisor 180, a evolução salarial do autor constante nos contracheques, a natureza das parcelas (Súmula 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados e a hora noturna reduzida para o trabalho realizado entre às 22h e às 5 da manhã." (ID. a3dc07a - Págs. 2 a 4) A reclamada recorreu dizendo: "Informa esta recorrente a validade dos Acordos Coletivos, em que pese o d. juiz de 1º grau invalidar os acordos em razão da previsão de elastecimento não se aplicar ao caso do obreiro. Excelências, cumpre dizer que nos termos da Súmula 423, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de turnos initerruptos de revezamento, necessita haver previsão em Norma Coletiva para o elastecimento da Jornada, após às 6 (seis) horas diárias. Não há, portanto como invalidar o instrumento coletivo, pois houve a previsão em Norma Coletiva, fazendo parte do poder diretivo do Empregador a aplicação dessa jornada. [...] Como se assim não bastasse, de acordo com o art. 611-A, da CLT, é PERMITIDA A IMPLEMENTAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES, no presente caso, a Recorrente logrou em demonstrar a pactuação de Acordo Coletivo, versando sobre essa questão, sendo assim afigura-se válida a Norma Coletiva. Senão vejamos: [...] Ressalta-se que a habitualidade na realização de jornada extraordinária não tem o poder de invalidar o acordo, mesmo que haja a condenação das horas que excedam a jornada pactuada em instrumento coletivo. Este entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa no RE nº 1476596, vejamos: [...] No caso dos autos, a Empresa comprovou que a jornada foi pactuada regularmente pela via da negociação coletiva, sendo que os poucos minutos que extrapolavam o limite de oito horas, tinham por objetivo compensar a ausência de labor durante a semana, sejam elas consecutivas, ou intermitentes. [...] Tem-se, assim, conforme controles de jornada e contracheques anexos, que as horas extras prestadas pelo Recorrido foram quitadas pela Recorrente, com observância dos adicionais normativos pertinentes, não havendo qualquer fundamento à irresignação e pedido de pagamento de horas extras. E como sem principal não são devidos os respectivos acessórios, sendo indevidas as horas extras, também não há que se falar em seus reflexos e integrações para efeito de cálculo de diferenças de parcelas rescisórias, RSR, FGTS e demais verbas postuladas, cumprindo, em relação ao RSR/DSR, ressaltar a impertinência da pugna de pagamento de diferenças em razão do fato de o Recorrido ter sido remunerado mensalmente, conforme inicial e documentos já colacionados, pugna pela reforma d sentença." (conforme original; ID. d7967f3 - Págs. 4 a 10). Sem razão. Como já bem dito pela juíza de origem "o art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabeleceu jornada máxima de seis horas diárias para aqueles que trabalham em regime de revezamento, salvo elastecimento por negociação coletiva." Ainda, como já bem dito pela juíza de origem, "Contudo, no caso em análise, é desnecessário analisar a constitucionalidade da previsão normativa, porquanto a reclamada não juntou aos autos ou sequer indicou quais seriam acordos coletivos que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento até a 8ª hora diária. Ao invocar norma coletiva, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o teor e a vigência do suposto instrumento sobre o qual fundamenta sua defesa (arts. 818, II, da CLT)." (destaquei). Assim, ao contrário do alegado em recurso, a reclamada não "comprovou que a jornada foi pactuada regularmente pela via da negociação coletiva". De outro lado, com a devida vênia a juíza de origem, o caso não é de invalidade do "acordo de prorrogação de jornada do trabalhador para 8 horas diárias", porquanto, como visto, este sequer existe nos autos. Dito isso e sem ambages, não relevam as alegações recursais acerca da validade das normas coletivas, porquanto, repito: sequer há nos autos os instrumentos normativos que alegadamente pactuaram o elastecimento da jornada em turno de revezamento Ante o exposto, e por fundamento diverso, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal" e reflexos. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO Eis o recurso: "A Reclamada sempre adimpliu corretamente o pagamento das verbas pleiteadas, inclusive o pagamento do adicional noturno, conforme contracheques anexos. [...] A Cláusula 13ª, §3º, dispõe expressamente que não haverá o cômputo reduzido da hora noturna, havendo o pagamento do adicional noturno e a sua compensação nos termos estabelecidos no parágrafo quarto. O pagamento do chamado "adicional de noturno", na proporção de 20% sobre o salário-base, como forma de compensar a não redução da hora noturna (de sessenta minutos para cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e o adicional noturno, não afronta a Constituição de 1988, que autorizou a negociação coletiva em relação a salários e jornada de trabalho. Por esse motivo, é válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece a concessão de adicional de turno. [...] Nota então esta Recorrente que houve contradição no julgado ao invalidar a cláusula 13ª do ACT e data máxima vênia, fundamentar a decisão na cláusula invalidada informando que não há expressa previsão do pagamento adicional noturno em razão da prorrogação, quando há parágrafo expresso narrando sobre. [...] Assim, haja vista que ao longo de toda a jornada do Reclamante foram pagos os adicionais noturno e de turno, não subsistem razões a escorar a pugna formulada pelo Autor. [...]" (ID. d7967f3 - Págs. 10 a 13). Sem razão. Sem ambages, a reclamada não juntou aos autos as normas coletivas que alegadamente pactuaram a supressão da hora noturna reduzida e a prorrogação da hora noturna sobre a diurna mediante o pagamento da parcela denominada "adicional de turno". Além disso, ao contrário do alegado em recurso, não houve declaração de invalidade da "cláusula 13ª do ACT" no juízo de origem. Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "O reclamante postula o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã, em prorrogação do horário noturno, observando-se a hora noturna reduzida. A reclamada afirma que pagou corretamente o adicional noturno e que o "adicional de turno", no percentual de 25%, remunera a prorrogação do horário noturno. De início, novamente observo que a reclamada não juntou norma coletiva prevendo o "adicional de turno", o que era seu ônus, conforme art. 818, II, da CLT. Dessa forma, não restou demonstrado que a parcela denominada "adicional de turno" se destinava à remuneração do adicional noturno em prorrogação da jornada noturna, laboradas após às 5 horas da manhã. Os controles de jornada juntados pela reclamada (Id. e3ea6c2) evidenciam que o reclamante, em razão do revezamento de turnos, em certos dias trabalhava em horário preponderantemente noturno, encerrando a sua jornada por volta das 7 horas da manhã. Por essa razão, o reclamante tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno (Súmula 60 do TST e Súmula 56 deste TRT). Em réplica (fls. 126 e 127), o reclamante indicou por amostragem que a reclamada considerou como noturnas apenas as horas trabalhadas até às 5 da manhã. Desse modo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã em prorrogação da jornada noturna em horário diurno, conforme se apurar dos controles de ponto de Id. e3ea6c2. Observem-se a hora noturna reduzida, o divisor 180, a evolução salarial do autor constante nos contracheques, a natureza das parcelas (súmula 264 do TST) e os dias efetivamente trabalhados. Ante a habitualidade, reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) e FGTS + 40%." (ID. a3dc07a - Pág. 7). Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Eis a sentença: "O reclamante sustenta que, apesar de trabalhar mais de seis horas consecutivas, não gozava de 1 hora de intervalo para alimentação. Pugna pelo pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. [...] Os cartões de ponto de Id. e3ea6c2 contêm a pré-assinalação de um hora de intervalo intrajornada. Contudo, o preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou que a empresa concedia intervalo para refeição aos seus empregados somente ao início e ao final da jornada: "que fazia 3 refeições durante o turno, uma no início, outra de 15 minutos e a última ao final do turno, primeiro ele se alimentava e depois batia o ponto". A concessão do intervalo próximo ao início ou ao final da jornada não atende ao escopo do art. 71, caput, da CLT. A norma visa à preservação da higiene, da saúde e da segurança do trabalhador, por meio da concessão de intervalos para descanso e alimentação, no transcurso da jornada. Vale a transcrição dos seguintes precedentes deste TRT: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado, porquanto propicia ao empregado tempo para alimentação e descanso. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido no início ou ao final da jornada de trabalho. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, I e III, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (RR-10036-98.2017.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/02/2022.)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010162-41.2022.5.18.0201; Data de assinatura: 10-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. (...) II - Extrapolada irregularmente a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, é devido aos empregados o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora estabelecido no art. 71, caput, da CLT, cuja fruição fica vedada no interior da mina, sem prejuízo do gozo da pausa intervalar de 15 (quinze) minutos prevista no art. 298 da CLT. Súmula 36, II, deste E. TRT (TRT da 18ª Região; Processo: 0010866-24.2022.5.18.0017; 18." Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) O conjunto probatório demonstrou que inexistia a concessão,ainda que parcial, do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, tendo em vista a nulidade das pausas gozadas ao início e término da jornada. Diante do exposto, com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, conforme jornada constante nos cartões de ponto, ao longo de todo o período contratual, com adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Sem reflexos, visto que parcela de natureza indenizatória." (ID. a3dc07a - Págs. 4 a 6). A reclamada contestou dizendo: "Cumpre destacar que a jornada consignada nos cartões de ponto é reflexo da negocial sindical, conforme acordo coletivo ora acostado, visto que, no caso de impossibilidade de gozo do intervalo diário concedido durante a jornada de trabalho no subsolo, o tempo será remunerado como hora extra, esclarecendo ainda que quando tal situação ocorre, os contracheques acostados à defesa demonstram o pagamento da respectiva hora extra. Apesar do incontestável conhecimento do MM Juiz de 1º grau, o intervalo concedido próximo ao final da jornada não traz malefícios ao empregado, uma vez que, no caso específico de trabalhadores em mina, as quais possuem condições especiais de labor, seria desgastante para o Empregado após concessão do intervalo o retorno à mina, indo em desacordo com o sentido da concessão do intervalo, qual seja, preservação da higidez física e mental do colaborador. [...] Cumpre, outrossim, ressaltar também o pagamento, registrado nos contracheques, em destaque, das diferenças do DSR em face das horas extras prestadas em cada mês, valendo frisar que o Recorrido era empregado remunerado mensalmente. Desta feita, merece ser reformada a sentença para excluir a condenação do intervalo para descanso, uma vez confessado que era gozado, contudo ao final da jornada. Caso assim não entenda Vossas Excelências, que a condenação esteja limitada apenas ao período que não foi pré-assinalado o intervalo para descanso, uma vez que, não houve impugnação específica por parte da Recorrida." (ID. d7967f3 - Págs. 13 e 14). Sem razão. De início, destaco que a reclamada não juntou aos autos as normas coletivas em que alegadamente pactuaram que "no caso de impossibilidade de gozo do intervalo diário concedido durante a jornada de trabalho no subsolo, o tempo será remunerado como hora extra". Só por argumentar, não constam dos "contracheques acostados à defesa" pagamento de hora intervalar. Prosseguindo, de fato meu entendimento é que para os empregados que se ativam no interior das minas de subsolo a fruição do intervalo intrajornada no fim da jornada de trabalho é válida, porque é inviável o retorno do empregado à superfície para gozar o intervalo, diante das características do trabalho. Sucede que no caso dos autos o reclamante não cumpria sua jornada de trabalho integralmente no subsolo, porquanto, conforme confessado pelo preposto da reclamada, "o reclamante no início do turno ficava 1 hora no subsolo e subia para superfície, ficando 15 a 20 minutos em media; que fazia esse processo em media 4 vezes por turno". Por todo o exposto, mantenho a sentença, ainda que por fundamentos diversos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Eis a sentença: "Ante a sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor líquido da condenação ao advogado do reclamante, excluídos os encargos previdenciários (cota parte patronal, OJ 348 da SDI-1 do TST). Para fixação, foram observadas as diretrizes traçadas no art. 791-A da CLT (o grau de zelo dos profissionais na elaboração das peças processuais; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução)." (ID. a3dc07a - Pág. 8). A reclamada recorreu dizendo: "Os honorários advocatícios não são devidos no Processo do Trabalho, à exceção da ocorrência em conjunto dos seguintes requisitos: assistência judiciária gratuita consubstanciada no recebimento de salário inferior à dobra do mínimo e assistência sindical de que trata a Lei nº 5.584/70, conforme dispõe a Súmula nº 219 e Orientação Jurisprudencial nº 305 do C. TST, a seguir transcritas: [...] O Recorrido não preenche os requisitos previstos nas Leis nº 5.584/1970 e nº 1.060/1950, portanto, não faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência majoritária: [...] Do exposto, pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." (ID. d7967f3 - Págs. 14 e 15). Sem razão. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (CLT, art. 791-A, caput). No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/10/2024, ou seja, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são devidos honorários em favor da parte contrária em razão da mera sucumbência. Assim, não há falar em reforma do julgado "a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi desprovido. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos em favor do reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

July Quartzo Transportes E Servicos Ltda x Diego Ferreira Brito

ID: 260397770

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012336-52.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA BRITO

Acórdão

Advogados:

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0012336-52.2024.5.18.0201 : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0012336-52.2024.5.18.0201 : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA : DIEGO FERREIRA BRITO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0012336-52.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADA : EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS RECORRIDO : DIEGO FERREIRA BRITO ADVOGADO : RHAULIM ARAÚJO ROLIM ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : RAIANNE LIBERAL COUTINHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. A reclamada recorreu, alegando a validade de acordos coletivos que autorizariam a jornada de trabalho superior a seis horas diárias e a compensação do adicional noturno mediante parcela denominada "adicional de turno", além de se insurgir quanto a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de seis horas diárias por negociação coletiva; (ii) verificar a existência de pagamento pelo labor noturno, considerando a alegada compensação por meio de "adicional de turno"; (iii) determinar se a concessão do intervalo intrajornada ao início ou ao final da jornada de trabalho atende aos ditames legais; (iv) verificar se são devidos honorários sucumbenciais à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nos autos norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de seis horas diárias, conforme exige o art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 4. Não há nos autos norma coletiva que disponha sobre o pagamento de parcela denominada "adicional de turno", para compensar a não redução da hora noturna. Lodo, é devido o adicional noturno nos termos da lei. 5. Para os empregados que se ativam no interior das minas de subsolo a fruição do intervalo intrajornada no fim da jornada de trabalho é válida, porque é inviável o retorno do empregado à superfície para gozar o intervalo, diante das características do trabalho - o que não é o caso dos autos, conforme confissão do preposto. 6. São devidos honorários sucumbenciais, conforme a legislação vigente (Lei nº 13.467/2017, art. 791-A, caput), independentemente de assistência judiciária gratuita ou assistência sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. __________ Tese de julgamento: "É incontroverso que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento e, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição da República, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XIV; CLT, arts. 71, 791-A, 818, II; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 60 e 437, I e III, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Raianne Liberal Coutinho, da Vara do Trabalho de Uruaçu, acolheu em parte os pedidos formulados por DIEGO FERREIRA BRITO contra JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (ID. a3dc07a). A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários sucumbenciais (ID. d7967f3). O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 7bc6e7c). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA SANEADORA Determino a retificação da autuação para constar como recorrente a reclamada e como recorrido o reclamante. ADMISSIBILIDADE Em decisão monocrática, este Relator determinou "que a reclamada regularize sua representação processual, no prazo de cinco dias (TST, SUM 456-III), sob pena de não conhecimento do recurso." (ID. edefb57). A reclamada cumpriu a determinação dentro do aludido prazo, juntando aos autos instrumento de mandato válido (ID. 2c619b5). Dito isso, prossigo. Em contra-arrazoado o reclamante pleiteou o não conhecimento do apelo sob o fundamento de que "a Reclamada não juntou nenhum comprovante de pagamento do boleto referente à contratação do referido seguro 'premio', não restando assim comprovada a garantia do juízo" (ID. 7bc6e7c - Pág. 1). Sem razão. Conforme se vê no item 10.2 do seguro-garantia apresentado pela reclamada, "Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" (ID. eae10ae - Pág. 14). Assim, atendido o disposto no art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019 e os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO HORAS EXTRAS Eis a sentença no que aqui interessa: "[...] O sistema de turnos ininterruptos de revezamento se caracteriza pela alternância de trabalho nos períodos diurno e noturno, ou seja, o empregado trabalha ora de manhã, ora de tarde, ora de noite. Sabe-se que a alternância de turnos acarreta maior desgaste biológico, além de prejudicar o convívio familiar e social. Por essa razão, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabeleceu jornada máxima de seis horas diárias para aqueles que trabalham em regime de revezamento, salvo elastecimento por negociação coletiva. [...] Contudo, no caso em análise, é desnecessário analisar a constitucionalidade da previsão normativa, porquanto a reclamada não juntou aos autos ou sequer indicou quais seriam acordos coletivos que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento até a 8ª hora diária. Ao invocar norma coletiva, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o teor e a vigência do suposto instrumento sobre o qual fundamenta sua defesa (arts. 818, II, da CLT). Registra-se que esta Magistrada não está obrigada a conhecer o teor de negociações coletivas da categoria. Prevalece, portanto, a previsão geral dos arts. 293 e 295 da CLT, acerca dos trabalhadores de mina de subsolo e a necessidade de autorização prévia da autoridade competente para prorrogação da jornada de trabalho. No caso, apesar de a reclamada alegar que tem a autorização da autoridade, novamente se olvida de juntar aos autos o mencionado ofício, posto que era seu ônus (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, não demonstrada a autorização prévia da autoridade competente, inválido o acordo de prorrogação de jornada do trabalhador para 8 horas diárias, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas a partir da 6ª hora diária e 36ª semanal. Importante destacar que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa deve ser computado na jornada de trabalho, consoante previsão contida no art. 294 da CLT e na Súmula 36, I, deste Regional. Dessa forma, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal, de forma mais benéfica, considerando a jornada constante nos cartões de ponto. Devem ser considerados o adicional de 50%, o divisor 180, a evolução salarial do autor constante nos contracheques, a natureza das parcelas (Súmula 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados e a hora noturna reduzida para o trabalho realizado entre às 22h e às 5 da manhã." (ID. a3dc07a - Págs. 2 a 4) A reclamada recorreu dizendo: "Informa esta recorrente a validade dos Acordos Coletivos, em que pese o d. juiz de 1º grau invalidar os acordos em razão da previsão de elastecimento não se aplicar ao caso do obreiro. Excelências, cumpre dizer que nos termos da Súmula 423, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de turnos initerruptos de revezamento, necessita haver previsão em Norma Coletiva para o elastecimento da Jornada, após às 6 (seis) horas diárias. Não há, portanto como invalidar o instrumento coletivo, pois houve a previsão em Norma Coletiva, fazendo parte do poder diretivo do Empregador a aplicação dessa jornada. [...] Como se assim não bastasse, de acordo com o art. 611-A, da CLT, é PERMITIDA A IMPLEMENTAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES, no presente caso, a Recorrente logrou em demonstrar a pactuação de Acordo Coletivo, versando sobre essa questão, sendo assim afigura-se válida a Norma Coletiva. Senão vejamos: [...] Ressalta-se que a habitualidade na realização de jornada extraordinária não tem o poder de invalidar o acordo, mesmo que haja a condenação das horas que excedam a jornada pactuada em instrumento coletivo. Este entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa no RE nº 1476596, vejamos: [...] No caso dos autos, a Empresa comprovou que a jornada foi pactuada regularmente pela via da negociação coletiva, sendo que os poucos minutos que extrapolavam o limite de oito horas, tinham por objetivo compensar a ausência de labor durante a semana, sejam elas consecutivas, ou intermitentes. [...] Tem-se, assim, conforme controles de jornada e contracheques anexos, que as horas extras prestadas pelo Recorrido foram quitadas pela Recorrente, com observância dos adicionais normativos pertinentes, não havendo qualquer fundamento à irresignação e pedido de pagamento de horas extras. E como sem principal não são devidos os respectivos acessórios, sendo indevidas as horas extras, também não há que se falar em seus reflexos e integrações para efeito de cálculo de diferenças de parcelas rescisórias, RSR, FGTS e demais verbas postuladas, cumprindo, em relação ao RSR/DSR, ressaltar a impertinência da pugna de pagamento de diferenças em razão do fato de o Recorrido ter sido remunerado mensalmente, conforme inicial e documentos já colacionados, pugna pela reforma d sentença." (conforme original; ID. d7967f3 - Págs. 4 a 10). Sem razão. Como já bem dito pela juíza de origem "o art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabeleceu jornada máxima de seis horas diárias para aqueles que trabalham em regime de revezamento, salvo elastecimento por negociação coletiva." Ainda, como já bem dito pela juíza de origem, "Contudo, no caso em análise, é desnecessário analisar a constitucionalidade da previsão normativa, porquanto a reclamada não juntou aos autos ou sequer indicou quais seriam acordos coletivos que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento até a 8ª hora diária. Ao invocar norma coletiva, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o teor e a vigência do suposto instrumento sobre o qual fundamenta sua defesa (arts. 818, II, da CLT)." (destaquei). Assim, ao contrário do alegado em recurso, a reclamada não "comprovou que a jornada foi pactuada regularmente pela via da negociação coletiva". De outro lado, com a devida vênia a juíza de origem, o caso não é de invalidade do "acordo de prorrogação de jornada do trabalhador para 8 horas diárias", porquanto, como visto, este sequer existe nos autos. Dito isso e sem ambages, não relevam as alegações recursais acerca da validade das normas coletivas, porquanto, repito: sequer há nos autos os instrumentos normativos que alegadamente pactuaram o elastecimento da jornada em turno de revezamento Ante o exposto, e por fundamento diverso, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal" e reflexos. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO Eis o recurso: "A Reclamada sempre adimpliu corretamente o pagamento das verbas pleiteadas, inclusive o pagamento do adicional noturno, conforme contracheques anexos. [...] A Cláusula 13ª, §3º, dispõe expressamente que não haverá o cômputo reduzido da hora noturna, havendo o pagamento do adicional noturno e a sua compensação nos termos estabelecidos no parágrafo quarto. O pagamento do chamado "adicional de noturno", na proporção de 20% sobre o salário-base, como forma de compensar a não redução da hora noturna (de sessenta minutos para cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e o adicional noturno, não afronta a Constituição de 1988, que autorizou a negociação coletiva em relação a salários e jornada de trabalho. Por esse motivo, é válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece a concessão de adicional de turno. [...] Nota então esta Recorrente que houve contradição no julgado ao invalidar a cláusula 13ª do ACT e data máxima vênia, fundamentar a decisão na cláusula invalidada informando que não há expressa previsão do pagamento adicional noturno em razão da prorrogação, quando há parágrafo expresso narrando sobre. [...] Assim, haja vista que ao longo de toda a jornada do Reclamante foram pagos os adicionais noturno e de turno, não subsistem razões a escorar a pugna formulada pelo Autor. [...]" (ID. d7967f3 - Págs. 10 a 13). Sem razão. Sem ambages, a reclamada não juntou aos autos as normas coletivas que alegadamente pactuaram a supressão da hora noturna reduzida e a prorrogação da hora noturna sobre a diurna mediante o pagamento da parcela denominada "adicional de turno". Além disso, ao contrário do alegado em recurso, não houve declaração de invalidade da "cláusula 13ª do ACT" no juízo de origem. Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "O reclamante postula o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã, em prorrogação do horário noturno, observando-se a hora noturna reduzida. A reclamada afirma que pagou corretamente o adicional noturno e que o "adicional de turno", no percentual de 25%, remunera a prorrogação do horário noturno. De início, novamente observo que a reclamada não juntou norma coletiva prevendo o "adicional de turno", o que era seu ônus, conforme art. 818, II, da CLT. Dessa forma, não restou demonstrado que a parcela denominada "adicional de turno" se destinava à remuneração do adicional noturno em prorrogação da jornada noturna, laboradas após às 5 horas da manhã. Os controles de jornada juntados pela reclamada (Id. e3ea6c2) evidenciam que o reclamante, em razão do revezamento de turnos, em certos dias trabalhava em horário preponderantemente noturno, encerrando a sua jornada por volta das 7 horas da manhã. Por essa razão, o reclamante tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno (Súmula 60 do TST e Súmula 56 deste TRT). Em réplica (fls. 126 e 127), o reclamante indicou por amostragem que a reclamada considerou como noturnas apenas as horas trabalhadas até às 5 da manhã. Desse modo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã em prorrogação da jornada noturna em horário diurno, conforme se apurar dos controles de ponto de Id. e3ea6c2. Observem-se a hora noturna reduzida, o divisor 180, a evolução salarial do autor constante nos contracheques, a natureza das parcelas (súmula 264 do TST) e os dias efetivamente trabalhados. Ante a habitualidade, reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) e FGTS + 40%." (ID. a3dc07a - Pág. 7). Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Eis a sentença: "O reclamante sustenta que, apesar de trabalhar mais de seis horas consecutivas, não gozava de 1 hora de intervalo para alimentação. Pugna pelo pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. [...] Os cartões de ponto de Id. e3ea6c2 contêm a pré-assinalação de um hora de intervalo intrajornada. Contudo, o preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou que a empresa concedia intervalo para refeição aos seus empregados somente ao início e ao final da jornada: "que fazia 3 refeições durante o turno, uma no início, outra de 15 minutos e a última ao final do turno, primeiro ele se alimentava e depois batia o ponto". A concessão do intervalo próximo ao início ou ao final da jornada não atende ao escopo do art. 71, caput, da CLT. A norma visa à preservação da higiene, da saúde e da segurança do trabalhador, por meio da concessão de intervalos para descanso e alimentação, no transcurso da jornada. Vale a transcrição dos seguintes precedentes deste TRT: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado, porquanto propicia ao empregado tempo para alimentação e descanso. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido no início ou ao final da jornada de trabalho. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, I e III, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (RR-10036-98.2017.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/02/2022.)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010162-41.2022.5.18.0201; Data de assinatura: 10-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. (...) II - Extrapolada irregularmente a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, é devido aos empregados o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora estabelecido no art. 71, caput, da CLT, cuja fruição fica vedada no interior da mina, sem prejuízo do gozo da pausa intervalar de 15 (quinze) minutos prevista no art. 298 da CLT. Súmula 36, II, deste E. TRT (TRT da 18ª Região; Processo: 0010866-24.2022.5.18.0017; 18." Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) O conjunto probatório demonstrou que inexistia a concessão,ainda que parcial, do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, tendo em vista a nulidade das pausas gozadas ao início e término da jornada. Diante do exposto, com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, conforme jornada constante nos cartões de ponto, ao longo de todo o período contratual, com adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Sem reflexos, visto que parcela de natureza indenizatória." (ID. a3dc07a - Págs. 4 a 6). A reclamada contestou dizendo: "Cumpre destacar que a jornada consignada nos cartões de ponto é reflexo da negocial sindical, conforme acordo coletivo ora acostado, visto que, no caso de impossibilidade de gozo do intervalo diário concedido durante a jornada de trabalho no subsolo, o tempo será remunerado como hora extra, esclarecendo ainda que quando tal situação ocorre, os contracheques acostados à defesa demonstram o pagamento da respectiva hora extra. Apesar do incontestável conhecimento do MM Juiz de 1º grau, o intervalo concedido próximo ao final da jornada não traz malefícios ao empregado, uma vez que, no caso específico de trabalhadores em mina, as quais possuem condições especiais de labor, seria desgastante para o Empregado após concessão do intervalo o retorno à mina, indo em desacordo com o sentido da concessão do intervalo, qual seja, preservação da higidez física e mental do colaborador. [...] Cumpre, outrossim, ressaltar também o pagamento, registrado nos contracheques, em destaque, das diferenças do DSR em face das horas extras prestadas em cada mês, valendo frisar que o Recorrido era empregado remunerado mensalmente. Desta feita, merece ser reformada a sentença para excluir a condenação do intervalo para descanso, uma vez confessado que era gozado, contudo ao final da jornada. Caso assim não entenda Vossas Excelências, que a condenação esteja limitada apenas ao período que não foi pré-assinalado o intervalo para descanso, uma vez que, não houve impugnação específica por parte da Recorrida." (ID. d7967f3 - Págs. 13 e 14). Sem razão. De início, destaco que a reclamada não juntou aos autos as normas coletivas em que alegadamente pactuaram que "no caso de impossibilidade de gozo do intervalo diário concedido durante a jornada de trabalho no subsolo, o tempo será remunerado como hora extra". Só por argumentar, não constam dos "contracheques acostados à defesa" pagamento de hora intervalar. Prosseguindo, de fato meu entendimento é que para os empregados que se ativam no interior das minas de subsolo a fruição do intervalo intrajornada no fim da jornada de trabalho é válida, porque é inviável o retorno do empregado à superfície para gozar o intervalo, diante das características do trabalho. Sucede que no caso dos autos o reclamante não cumpria sua jornada de trabalho integralmente no subsolo, porquanto, conforme confessado pelo preposto da reclamada, "o reclamante no início do turno ficava 1 hora no subsolo e subia para superfície, ficando 15 a 20 minutos em media; que fazia esse processo em media 4 vezes por turno". Por todo o exposto, mantenho a sentença, ainda que por fundamentos diversos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Eis a sentença: "Ante a sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor líquido da condenação ao advogado do reclamante, excluídos os encargos previdenciários (cota parte patronal, OJ 348 da SDI-1 do TST). Para fixação, foram observadas as diretrizes traçadas no art. 791-A da CLT (o grau de zelo dos profissionais na elaboração das peças processuais; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução)." (ID. a3dc07a - Pág. 8). A reclamada recorreu dizendo: "Os honorários advocatícios não são devidos no Processo do Trabalho, à exceção da ocorrência em conjunto dos seguintes requisitos: assistência judiciária gratuita consubstanciada no recebimento de salário inferior à dobra do mínimo e assistência sindical de que trata a Lei nº 5.584/70, conforme dispõe a Súmula nº 219 e Orientação Jurisprudencial nº 305 do C. TST, a seguir transcritas: [...] O Recorrido não preenche os requisitos previstos nas Leis nº 5.584/1970 e nº 1.060/1950, portanto, não faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência majoritária: [...] Do exposto, pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." (ID. d7967f3 - Págs. 14 e 15). Sem razão. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (CLT, art. 791-A, caput). No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/10/2024, ou seja, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são devidos honorários em favor da parte contrária em razão da mera sucumbência. Assim, não há falar em reforma do julgado "a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi desprovido. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos em favor do reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Campodonico Miki e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 330336047

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-24.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CAMPODONICO MIKI EDNA GONCALVES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010866-24.2024.5.03.0097 AUTOR: EDNA GONCALVES PEREIRA DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010866-24.2024.5.03.0097 AUTOR: EDNA GONCALVES PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b97805 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Edna Gonçalves Pereira de Almeida propôs reclamação trabalhista em face da Fundação São Francisco Xavier, alegando que foi admitida em 01/09/2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada em 15/07/2024. Sustenta, em síntese, que laborava em condições perigosas e em turnos ininterruptos de revezamento, sem a devida contraprestação; que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada; que houve diferenças salariais por equiparação, piso da enfermagem e outros direitos violados; e que seu pedido de demissão foi viciado, razão pela qual pretende a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Postula, com base nesses fundamentos, o pagamento de diversas verbas de natureza salarial e indenizatória, reflexos, retificação de CTPS, emissão de PPP e indenizações por descumprimentos normativos e legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 392.290,28. A reclamada apresentou defesa escrita pleiteando a improcedência dos pedidos da inicial. Realizada perícia de periculosidade. Colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. A autora renunciou ao pedido de reembolso de descontos (fl. 3015). A autora e o seu advogado apresentaram exceção de suspeição deste Magistrado (fls. 3026/3035), tendo o incidente sido julgado improcedente pelo e. TRT3 (fl. 3155/3160) Conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS A – RENÚNCIA À fl. 3015, a parte autora apresentou renúncia ao pedido de reembolso de descontos salariais considerados indevidos. Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do CPC, homologo a renúncia apresentada pela parte autora para declarar extinto o processo com resolução do mérito em relação ao pedido supracitado. B - INCOMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos da Tese 1166 fixada pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. No presente caso, a discussão trazida pela autora diz respeito à suposta omissão da ré no pagamento correto de parcelas salariais durante o vínculo empregatício, o que teria impactado negativamente os valores aportados no plano de previdência privada mantido pela patrocinadora. Dessa forma, tratando-se de controvérsia acessória à relação de emprego, rejeito a preliminar de incompetência material. C - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT e do artigo 319 do CPC, apresentando narrativa fática compreensível, delimitação dos pedidos, causa de pedir e os fundamentos jurídicos correspondentes. Os pedidos formulados estão devidamente individualizados e relacionados aos fatos alegados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. A eventual imprecisão na exposição de determinados fatos ou a ausência de documentos comprobatórios não implica inépcia, mas, sim, matéria a ser apreciada no mérito. Assim, afasto a preliminar. D - PRESCRIÇÃO O art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, é aplicável à prescrição quinquenal trabalhista, tendo o prazo ficado suspenso por 141 dias, de 12/06/2020 a 30/10/2020. São indevidos os efeitos retroativos pretendidos pela autora. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/11/2018 (Art. 7º, XXIX, da CF/88). E - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. F - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DO PPP A parte autora afirma que exerceu suas funções como Técnica de Enfermagem no setor de hemodinâmica, com exposição habitual a radiações ionizantes durante a operação de equipamentos de Raio X, pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade e a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Determinada a realização de perícia técnica, a expert concluiu que: “Com base nas documentações apresentadas, entrevistas, informações, vistoria, entende-se que a reclamante na função de Técnica de Enfermagem Hemodinâmica laborou em área de risco, realizando suporte junto aos Técnicos e Médicos durante as atividades de operação de equipamentos de Raio X em área de risco, caracterizando a periculosidade.” (fls. 2960) Não foram apresentadas provas técnicas ou elementos robustos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, cuja consistência técnica e coerência com os fatos apurados conferem-lhe elevada força probatória. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base da autora, com os devidos reflexos em horas extras quitadas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS a ser depositado. Contudo, considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e o de insalubridade, nos termos do art. 193, §2º, da CLT, determina-se o abatimento dos valores já recebidos pela autora a título de adicional de insalubridade e reflexos durante o contrato de trabalho. Por conseguinte, defere-se a retificação do PPP da autora, para constar a exposição a agente perigoso (radiação ionizante) durante todo o período laborado no setor de hemodinâmica, conforme apurado na perícia. G – HORAS EXTRAS – TURNOS DE REVEZAMENTO A parte autora alega que laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornada superior a 6 horas diárias e 36 semanais, pleiteando o pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extraordinárias, com base no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Entretanto, a própria Constituição admite exceção mediante negociação coletiva, o que se confirma no caso dos autos. Foram juntados aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho válidos para os períodos contratados (fls. 2191/2266), os quais autorizam expressamente a adoção de jornada superior a 6 horas para os empregados submetidos a regime de revezamento. São válidas as cláusulas coletivas que flexibilizam a jornada de trabalho em turnos de revezamento, nos termos do Art. 611-A, XIII, da CLT. Assim, rejeita-se o pedido de pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extraordinárias no regime de turnos de revezamento e diferenças pela aplicação do divisor 180, diante da validade dos Acordos Coletivos firmados pela categoria profissional. H - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA A autora foi contratada para jornada semanal de 44 horas (fl. 1855). Os controles de ponto foram apresentados pela reclamada às fls. 1346/1412. A autora, em impugnação à defesa, limitou-se a destacar isoladamente a extrapolação da jornada em dias específicos, como o ocorrido em 18/03/2019, sem considerar a compensação ocorrida dentro da própria semana — no caso citado, no sábado subsequente (23/03/2019), quando não houve labor. Na referida semana a autora trabalhou menos de 44 horas. Observa-se, assim, que a autora não demonstrou a existência de horas extras não compensadas ou não pagas. Pelo contrário, os documentos evidenciam a adoção de regime de compensação semanal, respeitando-se o limite de 44 horas semanais previstas no contrato. Assim, não tendo a parte autora demonstrado a existência de horas extras excedentes da 8ª diária sem o respectivo pagamento ou compensação, o que tampouco foi constatado pelo Juízo, rejeito o pedido C da inicial. I - INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, apesar de cumprir jornadas superiores a 6 horas, razão pela qual pleiteia o pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado, com reflexos legais. Contudo, os registros de jornada apresentados pela reclamada (fls. 1346/1412) apontam a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora. A testemunha Claudicilene prestou depoimento contraditório e impreciso: inicialmente afirmou que o intervalo era de 30 minutos, mas depois reconheceu que em 03 dias por semana o intervalo era de 1 hora, e que, nos demais, havia ajustes feitos pela supervisora. O relato não é coerente quanto à rotina da marcação de ponto e tampouco confirma a supressão habitual do intervalo. Por outro lado, a testemunha Thaíssa afirmou que o intervalo era normalmente de 1 hora e que o ponto era registrado corretamente, havendo antecipação do retorno apenas em situações excepcionais, como emergências no setor, confirmando que se houvesse retorno antecipado isso era devidamente registrado no ponto. Diante das contradições da primeira testemunha e da maior consistência do depoimento da segunda, adota-se como mais verossímil a versão apresentada por Thaíssa, a qual encontra respaldo nos controles de ponto. Assim, reconhece-se que a autora usufruía integralmente o intervalo intrajornada mínimo legal de 1 hora, razão pela qual rejeita-se o pedido de pagamento de horas extras a esse título. J - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista, em 2017. Portanto, no período não prescrito não há fundamento legal para o intervalo postulado. Rejeito o pedido. K - FERIADOS Na impugnação à defesa, a parte autora faz o apontamento do trabalho nos feriados sem o pagamento integral das horas com o adicional de 100%. Mais uma vez a parte autora ignora a autorização das normas coletivas para compensação dentro da mesma competência ou dentro do prazo de 12 meses (cláusula 12.1.1, fl. 2250). Assim, não tendo a parte autora demonstrado a existência de feriados trabalhados sem o respectivo pagamento ou compensação, o que tampouco foi constatado pelo Juízo, rejeito o pedido G da inicial. L. ADICIONAL NOTURNO Aduz a reclamante que laborava em horário noturno e que a reclamada não realizava o pagamento do adicional noturno e da hora noturna após às 5h00min, nem observava a hora reduzida. Requer o pagamento das diferenças a serem quitadas. Defendeu-se a ré alegando que os ACT(s) disciplinam a matéria em debate e que suas determinações foram integralmente cumpridas pela Reclamada. Os demonstrativos confirmam o pagamento das horas noturnas com as nomenclaturas: 1349 HORA EXTRA DA N RED H NOT; 1376 AD NOTURNO COMPLEMENTAR; 153A ADICIONAL NOTURNO 20%, consoante mês de fevereiro/2022 (f. 1450) citado por exemplo. Os ACTs estabeleceram o horário noturno como aquele compreendido entre às 22h e às 5h, assegurando, em contrapartida, um percentual maior que o legal para o adicional noturno, qual seja 55%, sendo: 20% a título de adicional noturno entre 22h às 5h; 18,75% a título de hora extra da não redução da hora noturna e 16,25% a título de adicional noturno complementar (fl. 2238). Em contrapartida ao adicional superior, os ACTs ajustaram que as horas trabalhadas após as 5h00, em prorrogação da jornada noturna, serão pagas como horas diurnas, afastando o disposto no artigo 73, §5º, da CLT e na Súmula 60, II, do TST (fl. 2238). A autora não demonstrou que a sistemática na apuração da verba (adicional de 55%) trouxe qualquer prejuízo e, como foi ajustada em norma coletiva, considero regularmente quitado o adicional noturno. Dessa forma, não tendo a autora demonstrado irregularidade/não quitação ou diferença no pagamento do percentual de adicional noturno pago pela reclamada, conforme previsto nos acordos coletivos, ônus que lhe competia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional noturno ou diferença, bem como rejeito o pagamento da hora ficta e horas noturnas laboradas após as 5h e reflexos. M - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora pleiteia equiparação salarial com Camila Martins Alves, Natália Sobrinho, Letícia Martins de Oliveira, Miqueli Bianca Caldeira, Franciele Silva Manoel e Renata Gonçalves Guerra, sob o argumento de identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, apontando inclusive decisões judiciais proferidas em favor dessas empregadas. Os documentos juntados aos autos e a própria autora, em seu depoimento pessoal (fl. 3022), confirmam que sua atividade preponderante era no setor de hemodinâmica, o que impede a equiparação com profissionais de outros setores. Nesse sentido, a própria autora declarou que não conhecia Letícia nem Miqueli, sendo que os documentos das fls. 1986/1994 demonstram que Letícia trabalhava no setor Materno/Infantil e, posteriormente, no Centro Obstétrico (fls. 1995/2023), enquanto Miqueli atuava na Internação III (fls. 2036/2058). Quanto à Renata Gonçalves Guerra, a autora declarou que “trabalhou por pouco tempo, mas não sabia o sobrenome”, sendo certo que a referida empregada atuava no setor Materno/Infantil e, depois, em Cuidados Especiais (fls. 2138/2178). Assim, não há identidade de setor, o que por si só já afasta o pedido de equiparação com tais paradigmas. Em relação às paradigmas Camila Martins Alves e Franciele Silva Manoel, a prova oral confirmou que laboravam no mesmo setor e exerciam as mesmas atividades da autora. No entanto, não havia diferença salarial entre elas. Como comprovam os documentos juntados, em dezembro de 2020, as três recebiam R$ 7,04 por hora (fls. 1946, 1889 e 1436). As alegadas diferenças salariais em favor de Camila e Franciele decorreram de decisões judiciais que deferiram equiparação dessas empregadas com Natália Sobrinho. No caso de Camila, houve deferimento da equiparação inicialmente com Patrícia Teófilo, mas, posteriormente, em grau de recurso (processo 0010947-39.2022.5.03.0033), o TRT reformou a sentença para reconhecer equiparação também com Natália Sobrinho, fls. 475/476: “Já no que diz respeito a paradigma Natália, necessário tecer algumas considerações. Com relação a tal modelo, a parte ré sustentou em contestação que a paradigma NATALIA foi admitida em 19/10/2010, com diferença de mais de dois anos na função com a parte reclamante, juntando, para tanto, contrato de trabalho de empregada de nome NATÁLIA DA SILVA TEIXEIRA LINHARES (ID. 9f01328, f. 723). Trouxe também, contracheques em nome da referida NATÁLIA DA SILVA TEIXEIRA LINHARES (ID. 421e4de, f. 726 e seguintes). A autora alegou em impugnação e em grau de recurso que apontou a paradigma NATÁLIA SOBRINHO, trabalhou na reclamada exercendo as mesmas funções, sendo anexado aos autos documentos referentes a outra empregada. Em uma pesquisa na jurisprudência deste Regional pode-se perceber que a controvérsia acerca da existência dessa empregada não é nova. Ora, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que a detém ou que a ela possui mais fácil acesso, caberia à reclamada comprovar que a funcionária NATÁLIA SOBRINHO não fazia parte dos seus quadros, com a juntada do RAIS referente aos anos em que a autora laborou na ré, por exemplo. Desse modo, ausentes os documentos acerca da paradigma Natália Sobrinho, reconheço a identidade de funções também com a referida paradigma, não havendo qualquer comprovação, com dados objetivos, de diferença de produtividade e perfeição técnica entre o trabalho da reclamante e dos modelos em questão, nem mesmo de diferença de tempo na função superior a 2 anos. (...) Nesse contexto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com a paradigma NATÁLIA SOBRINHO, observando o maior salário mensal, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro que a parte deve trazer aos autos os recibos de pagamento de salário de Natália Sobrinho, pena de se reconhecer o valor hora declarado na inicial.” A paradigma Franciele também obteve equiparação judicial com Natália, nos autos do processo nº 0010533-14.2020.5.03.0097 (fl. 632). Entretanto, como explicado por este Juízo nos esclarecimentos apresentados no incidente de suspeição (fls. 3133/3150), a alegada paradigma “Natália Sobrinho” é, na verdade, a empregada registrada como NATÁLIA DA SILVA TEIXEIRA LINHARES, conforme comprovado a partir de consulta ao Ministério do Trabalho. Os documentos de fls. 2066/2135 comprovam que a referida empregada jamais recebeu os valores atribuídos a ela nas iniciais de dezenas de ações semelhantes, patrocinadas pelos advogados da autora, o que evidencia que as decisões procedentes foram decorrentes de erro deliberadamente induzido pelos advogados. Ressalte-se que o acórdão proferido no processo de Camila (fls. 475/476) condicionou a liquidação da sentença à apresentação de contracheques de Natália Sobrinho, afastando a utilização a evolução salarial de NATÁLIA DA SILVA TEIXEIRA LINHARES, acolhendo os valores falsos indicados na petição inicial. Ademais, o contrato de fl. 2137 demonstra que Natália da Silva Teixeira Linhares foi admitida em 19/10/2010, enquanto a autora foi contratada apenas em 01/09/2015, o que impede a equiparação nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, que exige diferença inferior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador. Portanto: Não há identidade de funções com paradigmas de outros setores; Não há diferença salarial entre a autora e Camila/Franciele antes das decisões judiciais que deferiram equiparação com paradigma inexistente; A suposta paradigma Natália Sobrinho sequer pode ser considerada válida, diante do vício apontado e da diferença de mais de quatro anos na admissão. Por tais razões, rejeita-se o pedido de equiparação salarial com todos os paradigmas indicados na inicial, bem como os reflexos pretendidos. N - DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA ENFERMAGEM A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, no valor de R$ 3.325,00 mensais para técnicos de enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar na ADI 7222, sendo posteriormente restabelecida pelo STF em 15/06/2023, condicionando-se sua aplicação aos repasses da União, nos termos da EC nº 127/2022. A reclamada, por sua vez, comprovou que, a partir do reestabelecimento da norma, passou a efetuar os pagamentos complementares à autora, conforme os repasses recebidos da União, como se observa nos contracheques juntados aos autos, notadamente a partir da competência de setembro/2023 (fl. 1469), sob a rubrica “2607 – COMP UNIAO L14434 ADIN722”. Não há nos autos qualquer prova de que a reclamada tenha deixado de repassar à autora os valores recebidos da União destinados ao cumprimento do piso da enfermagem, sendo ônus da reclamante a demonstração da existência de eventuais diferenças. Dessa forma, rejeita-se o pedido de pagamento de diferenças salariais com fundamento na Lei nº 14.434/2022, por ausência de prova de inadimplemento por parte da reclamada. O – VERBAS QUITADAS PELA RECLAMADA E NÃO REPASSADAS À AUTORA – PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A autora sustenta, no item 10 da inicial (fl. 17), que a reclamada teria quitado determinadas verbas a outros empregados, sem repassá-las a ela, o que configuraria violação ao princípio constitucional da isonomia. Requer, com base nesse argumento, o pagamento das mesmas verbas que teriam sido concedidas a terceiros. Contudo, em seu próprio depoimento pessoal (fl. 3022), a autora afirmou não conhecer nenhum dos empregados com os quais pretende ter isonomia, o que evidencia que não se tratam de colegas que atuavam sob as mesmas condições de trabalho, setor ou jornada. Tal reconhecimento enfraquece por completo a tese de identidade de situação fática que pudesse justificar o deferimento do pedido com base no princípio da isonomia. Dessa forma, ausentes elementos mínimos que evidenciem tratamento desigual em contexto idêntico, rejeitam-se os pedidos I e J da inicial, fundados em pretensa violação ao princípio da isonomia. P – HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME DE TRABALHO A autora postula o pagamento de indenização pela higienização de uniformes, alegando que realizava em sua residência a lavagem das vestimentas utilizadas no trabalho, suportando os custos com produtos de limpeza, água e energia elétrica. Nos termos da NR-32, item 32.2.4.6.4, a higienização das vestimentas é de responsabilidade do empregador apenas quando se tratar de peças utilizadas em centros cirúrgicos e obstétricos, em unidades de terapia intensiva, no atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas, ou em situações que envolvam contato direto com material orgânico. Não é o caso da reclamante, que não laborava em ambiente cirúrgico, obstétrico ou com pacientes infectocontagiosos. Além disso, não há nos autos qualquer norma coletiva, regulamento interno ou cláusula contratual que imponha à empregadora o dever de custear a lavagem dos uniformes comuns. Dessa forma, à míngua de prova de condição especial que justifique o dever patronal de higienização, ou de norma específica nesse sentido, rejeito o pedido de indenização por higienização dos uniformes. Q – INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A autora pleiteia indenização correspondente à suposta perda de valores no plano de previdência privada patrocinado pela ré, em decorrência de irregularidades nas contribuições patronais. O Regulamento do Plano de Previdência Usiprev estabelece que as contribuições são realizadas sobre o salário de participação, que é composto pelo salário base e vantagem pessoal, quando percebida pelo Participante, a qual incorporou e substituiu as seguintes parcelas: Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação Assiduidade, Gratificação Extraordinária, Adicional de 3 Turnos, Adicional de 2 Turnos, Adicional Noturno Complementar, Vantagem Individual Mensal e Adicional Regional. Na presente ação, contudo, não foram reconhecidas diferenças salariais que alterem a base de cálculo do salário de participação. Assim, não há qualquer fundamento para o pedido indenizatório. Rejeito. R – CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A autora requer a conversão da demissão sem justa causa em rescisão indireta, alegando diversas faltas graves por parte da empregadora. Contudo, conforme fundamentação já lançada nos tópicos anteriores, o único pedido acolhido foi o adicional de periculosidade, sendo certo que são devidas apenas diferenças, visto que a reclamada já pagava à autora adicional de insalubridade. Para a configuração da rescisão indireta, exige-se que a conduta do empregador seja grave o suficiente a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo, o que não se comprovou nos autos. Ademais, o art. 483, §3º, da CLT, estabelece que, na hipótese de não cumprir o empregador as obrigações do contrato, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. Assim, se a autora pretendia a rescisão indireta do contrato de trabalho poderia ter ajuizado a presente ação antes de se demitir do emprego, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Não tendo, contudo, a autora exercido o referido direito a tempo e modo e não havendo prova (sequer alegação) de vício de vontade, impõe-se a rejeição do pedido de conversão da demissão em rescisão indireta. Assim, rejeita-se o pedido de conversão da demissão sem justa causa em rescisão indireta, mantendo-se a demissão por iniciativa da autora. Por consequência, ficam indeferidos os pedidos de verbas e guias rescisórias. S. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. T. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. U. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nos pedidos que motivaram a realização da perícia de engenharia, condeno a reclamada a pagar os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. V. LITIGÂNCIA ABUSIVA Em 07/04/2025, a autora e seu procurador apresentaram exceção de suspeição contra este Magistrado (fls. 3026/3035), alegando suposta inimizade pessoal entre o Juízo e os advogados que a representam. A alegação baseou-se exclusivamente em decisões desfavoráveis proferidas em outras ações patrocinadas pelo mesmo procurador. Além da referida exceção (processo nº 0011811-74.2025.5.03.0000), o patrono da reclamante ajuizou outras sete exceções de suspeição com fundamento idêntico (processos nº 0011826-43.2025.5.03.0000, 0011827-28.2025.5.03.0000, 0011838-57.2025.5.03.0000, 0011920-88.2025.5.03.0000, 0011984-98.2025.5.03.0000, 0012459-54.2025.5.03.0000 e 0012595-51.2025.5.03.0000), além de ter protocolado reclamação disciplinar junto ao CNJ (processo nº 0002459-28.2025.2.00.0000), reiterando as mesmas alegações. Todas as exceções de suspeição foram julgadas improcedentes, e a reclamação disciplinar foi sumariamente arquivada. Ainda assim, mesmo após decisões desfavoráveis nos processos nº 0011827-28.2025.5.03.0000 e 0011838-57.2025.5.03.0000, proferidas em 07/05/2025, o procurador insistiu na tramitação das demais exceções e da reclamação, movimentando o Judiciário de forma reiterada e infundada, com o claro objetivo de obter decisão divergente. Nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 12/CI/2025, da Comissão de Inteligência do E. TRT da 3ª Região, configuram-se como condutas predatórias: “Tumultuar o processo e assediar processualmente os magistrados, arguindo suspeições sem fundamentos fático-jurídicos”; “Representar contra magistrados e servidores nas ouvidorias e corregedorias nacionais e regionais, com a intenção de manipular a jurisdição, escolhendo juízes por exclusão e criando obstáculos ao pleno exercício da atividade jurisdicional.” Ambas as condutas foram efetivamente praticadas pela reclamante e por seu patrono, configurando manifesto abuso do direito de recorrer e evidente tentativa de constrangimento ao Juízo natural. Some-se a isso, conforme detalhado no tópico sobre equiparação salarial, a tentativa de enriquecimento sem causa, mediante a estratégia de indicar paradigma inexistente, com remuneração fantasiosa. Destaca-se, ainda, a seguinte manifestação da própria parte autora na impugnação à defesa (fl. 2888): “Quanto a modelo NATÁLIA SOBRINHO, a reclamada declarou na tese defensiva que sua admissão ocorreu em 19/10/2010 para o cargo de AUXILIAR ENFERMAGEM CL. MED/CIRURG, cargo este diverso do cargo da reclamante, que atuava como TECNICO DE ENFERMAGEM HEMODINAMICA. Menciona-se que trabalhavam em setores distintos e cada área tem direcionamento de saúde específico, atua com uma determinada área de saúde, o que diferencia totalmente as atividades dos técnicos, pois cada um lida com uma área/doença/tratamento diferente. Ainda, a modelo possui mais expertise e qualificação que a reclamante, vez que foi contratada em 19/10/2010, mais de cinco anos antes da reclamante, existindo uma diferença não só quanto ao serviço prestado como de tempo de serviço no mesmo empregador superior a 05 (cinco) anos, uma vez que a reclamante foi admitida em 01/09/2015, o que afasta por completo a equiparação salarial. Não há que se falar, portanto, em equiparação salarial, ficando impugnada a pretensão obreira. Porém, sem razão a Ré. Pois bem, cumpre destacar que em que pese a Reclamada constar na defesa o nome de NATALIA SOBRINHO (PDF 1281), NÃO se trata da modelo apontada pela parte autora. Veja-se que a autora apontou como paradigma na exordial a Sra. Natália Sobrinho (PDF 15), porém, numa análise detidas do caderno processual, percebe-se que a Ré adunou aos autos holerites (PDF 2065/2135) e contrato de trabalho de uma pessoa cujo nome é Natália da Silva Teixeira Linhares (PDF 2137) pessoa diversa do modelo apontado pela parte autora. Desse modo, se trata de pessoa diversa a apontada como paradigma na exordial.” Fica evidenciado, assim, o uso temerário do processo, com pretensão sabidamente infundada, distorções reiteradas de fatos e abuso de instrumentos processuais. Diante do exposto, e com fundamento no art. 793-C da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. DISPOSITIVO Homologo a renúncia apresentada pela parte autora para declarar extinto o processo com resolução do mérito em relação ao pedido de devolução de descontos. Pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/11/2018. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDNA GONÇALVES PEREIRA DE ALMEIDA em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, para condenar a ré a pagar à autora: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base da autora, com os devidos reflexos em horas extras quitadas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS a ser depositado, devendo ser abatidos os valores já recebidos pela autora a título de adicional de insalubridade e reflexos durante o contrato de trabalho. A reclamada deverá entregar à autora novo PPP, nos termos do laudo pericial. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários periciais, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Custas pela ré, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA GONCALVES PEREIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010866-07.2023.8.26.0602" – Página 119 de 123