Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010866-07.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010866-64.2025.4.05.8100

ID: 313944846

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-64.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010866-64.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUCAS CARDOSO SOARES Ad…

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Processo nº 0010866-70.2025.4.05.8001

ID: 323734870

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-70.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MARIA FERREIRA COELHO

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ALINE LOPES DA SILVA

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JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010866-70.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DOS SANTOS SILVA Advogad…

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Processo nº 0010866-44.2023.4.05.8000

ID: 331852640

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010866-44.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

JOAO SOARES FERREIRA

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VANESSA SILVEIRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010866-44.2023.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIO DA SILVA SA…

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Processo nº 0010866-52.2025.4.05.8201

ID: 327318228

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-52.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. M. D. N.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010866-52.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: Y.…

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Processo nº 0010866-70.2025.4.05.8001

ID: 292327778

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-70.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

NATALIA MARIA FERREIRA COELHO

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ALINE LOPES DA SILVA

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JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA

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10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010866-70.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE LOPES DA SILVA - AL19580, JAIR LOPES…

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Processo nº 0010866-83.2024.4.05.8202

ID: 330944224

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-83.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA PEREIRA DA SILVA FILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010866-83.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA PEREIRA DA SILVA FILHA Advogado do(a) AUTOR: RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA - PB21914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01), e passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício por incapacidade, nos moldes do art. 59 da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade; da carência, salvo dispensa expressa prevista em lei; bem como da incapacidade temporária ou permanente. DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) E DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA No presente caso, verifica-se que a parte autora RITA PEREIRA DA SILVA FILHA esteve vinculada ao Regime Geral da Previdência Social e possui histórico de benefícios anteriores, conforme demonstrado no dossiê previdenciário anexado aos autos pelo INSS (id. 62143517), no qual constam benefícios de auxílio por incapacidade concedidos. Importante destacar que não houve impugnação específica do INSS quanto à ausência de qualidade de segurada ou ao não cumprimento da carência, mesmo após apresentação de contradita com oferecimento de proposta de acordo (id. 71641484). A autarquia limitou-se a alegar ausência de pedido de prorrogação, sem contestar os demais requisitos legais. Dessa forma, entendem-se preenchidos os requisitos legais referentes à qualidade de segurado e à carência exigida para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. DA INCAPACIDADE A análise da incapacidade laboral da parte autora foi realizada por meio de perícia médica judicial realizada em 26/03/2025 (id. 69998266). No referido laudo, consta que a autora, auxiliar de serviços gerais, com 55 anos de idade, apresenta quadro de dor lombar com irradiação para os membros, associado à fratura torácica pregressa, com diagnóstico codificado sob o CID 10 S22 – FRATURA DE COSTELA(S), ESTERNO OU COLUNA TORÁCICA. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual da autora, sendo necessário um período estimado de 90 (noventa) dias de afastamento, contados da realização da perícia, para realização de tratamento fisioterápico. O exame físico apontou limitação funcional compatível com o quadro doloroso relatado, com teste de Lasègue positivo à esquerda, ainda que com força muscular preservada. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 25/04/2024, com base em documentação médica apresentada pela parte autora, especialmente o relatório do médico assistente constante no id. 58957615. Não houve identificação de incapacidade pretérita nem necessidade de reabilitação profissional. A parte autora foi intimada para manifestação sobre o laudo pericial (id. 70645579), contudo, não apresentou impugnação técnica fundamentada, limitando-se a discordar da proposta de acordo do INSS e a requerer a fixação da DIB na data da DER (08/07/2022), sem indicar qualquer elemento probatório que infirmasse a DII reconhecida no laudo judicial (id. 74365090). Diante disso, não havendo vícios ou inconsistências no laudo, haja vista que o perito analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado, transcrevendo o relato da parte, examinando os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedendo ao exame físico, e diante da ausência de contraprova nos autos, deve-se acolher a conclusão pericial como prova técnica apta a embasar a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 479 do CPC e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Dessa maneira, a promovente faz jus à concessão de auxílio-doença requerido na exordial Assim, resta comprovado que a parte autora encontra-se temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual, fazendo jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, pelo período de 90 dias contados da data da perícia judicial (26/03/2025 a 26/06/2025). Ocorre que, considerando que o início da incapacidade fixado pela perícia judicial em 25/04/2024 ocorreu posteriormente à DER informada nos autos (08/07/2022 - id. 69998266, item 3f) e anteriormente à propositura da demanda (16/12/2024 – id. 58957608), fixo a DIB na data da citação do INSS, em 16/01/2025 (id. 60515270), conforme entendimento da TNU a seguir transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO/CESSAÇÃO, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5083988-31.2014.4.04.7100, MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Ademais, considerando que o prazo estimado pela perícia como adequado à recuperação já transcorreu e não há notícia de recuperação do quadro incapacitante, fixo a DCB no 30º dia posterior à data da implantação do benefício, nos termos do art. 10º, §1º, da Portaria Conjunta nº 2/ DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020. Caso a parte autora não tenha recuperado sua capacidade para o trabalho, quando da DCB, poderá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS. Considerando o caráter temporário da incapacidade, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o INSS a implantar auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em favor da parte promovente, com DIB em 16/01/2025 (data da citação do INSS), DIP no primeiro dia do corrente mês (DIP), e DCB no prazo de 30 (trinta) dias a contar da implantação, bem como que pague as prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP. Caberá à parte autora, se for o caso, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, caso não tenha recuperado a sua capacidade para o trabalho na DCB. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força da norma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte promovente. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0010866-64.2025.4.05.8100

ID: 313966964

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-64.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0010866-64.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LUCAS CARDOSO SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 15 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro, Fortaleza/CE (CEOF - Centro de Especialidades e Oftalmologia), pelo Dr. ELOILSON DE ARAGÃO BEZERRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 1 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0010866-55.2025.4.05.8103

ID: 332983924

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-55.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010866-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA RÉU: UNIÃO FED… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010866-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Decisão Trata-se de ação ordinária para revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), proposta em face do Banco do Brasil S/A, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da União Federal, por meio da qual postula-se a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero. Em linhas gerais, o autor aduz que faz jus às condições previstas pelo “Novo Fies”, criado pela Lei nº 13.530/2017, notadamente quanto à redução do juros a zero, ao argumento de que se trata de norma mais favorável. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, faz-se necessária uma abordagem, ainda que breve, acerca da competência da Justiça Federal, a qual é civilmente competente, como regra geral, para processar e julgar causas nas quais seja autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal. Noutro ponto, a teor do art. 3º, §1º, III da Lei nº. 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, excluem-se da competência dos mesmos as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Nesse diapasão, observo que a presente demanda veicula pretensão equiparável à anulação/cancelamento de ato administrativo, porquanto a autora tenciona a aplicação de revisão do contrato com parâmetros distintos do originalmente estabelecidos, com a consequente invalidação do ato normativo que a enquadrou noutros requisitos/critérios financeiramente desfavoráveis. Nesse contexto, in casu, não há que se falar em pedido de cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária e/ou fiscal, no que é forçoso concluir pela incompetência dos Juizados Especiais Federais para dirimir a lide instaurada. Em situação fática similar, o TRF da 5ª Região consolidou compreensão no sentido de que os contratos celebrados no âmbito do financiamento estudantil encerram uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas que visem a sua anulação, revisão, cancelamento e/ou suspensão não se incluem na competência dos juizados especiais federais, mas sim das varas comuns federais. Senão vejamos (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO (JEF) e como suscitado o Juízo da JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a Instituição de Ensino Superior FMO - FACULDADE DE MEDICINA DE OLINDA, em que pleiteia, em resumo, o seguinte: a aprovação do seu financiamento estudantil pelo FIES, para que possa efetuar sua matrícula na Faculdade de Medicina de Olinda. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a condenação da parte ré a lhe conceder 100% do financiamento do curso. 2. A ação, originalmente distribuída para o Juízo da 3ª Vara Federal/PE, foi remetida aos Juizados Especiais Federais, devido ao Juízo reconhecer sua incompetência absoluta, a teor do disposto no §3º do art. 64 do CPC c/c §2º do art. 12 da Lei 11.419/2010. 3. O processo foi remetido ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal/PE, o qual suscitou o presente conflito de competência negativo, com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Na origem, o processo recebeu o nº PJe 0022000-41.2023.4.05.8300, no qual o Juízo Suscitante alegou que o processo se debruça sobre a possibilidade de aditamento contratual de contrato de financiamento estudantil - FIES, ao passo em que o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 afasta da competência dos Juizados Especiais Federais cíveis as causas que pretendem a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 5. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 6. "Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01". (TRF5. CC nº 08068538820154050000. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno. 25/02/2016). 7. No caso dos autos, como um dos pedidos formulado na inicial foi de declaração de inconstitucionalidade de Portaria do MEC, sendo tal portaria um ato administrativo federal, resta configurada a vedação presente no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal/PE. (PROCESSO: 08089369620234050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA COMUM). 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, provocado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial), em face do Juízo da 7ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum), nos autos da Ação de Procedimento Sumário nº 0016963-67.2022.4.05.8300, ajuizada por Gabriel Mendes de Loredo contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, suspensão de cobranças indevidas e cancelamento do Contrato de Financiamento Estudantil nº 01151581187000005390, por cobrança indevida. 2. O conflito em questão versa sobre demanda ajuizada por estudante universitário, que deseja discutir contrato de financiamento estudantil junto à instituição financeira gestora da contratação. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) possui entendimento firmado no sentido de que compete às varas comuns federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação, cancelamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. Precedentes do Pleno desta Corte Regional: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08025996220214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2021;, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08048491020174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2017; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08008004720224050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2022; e PROCESSO: 08051738720234050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 07/06/2023. 5. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a demanda levada a efeito pelo particular se volta apenas a discutir os efeitos patrimoniais da relação jurídica que envolva o FIES, não incidiria a limitação presente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, o que afastaria a competência dos juizados especiais federais (PROCESSO: 08159090920194050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2020). 6. No entanto, no caso dos autos, em que se pretende anular o contrato, é indubitável que o limitador à competência dos juizados se mostra presente, uma vez que, obrigatoriamente, se terá de anular atos administrativos para atingir tal desiderato, devendo a demanda ser processada perante o juízo da vara comum. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juízo Suscitado). (PROCESSO: 08043935020234050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 22/11/2023) Nesta senda, veja-se ainda a recente jurisprudência do TRF da 5ª Região tratando de caso também de revisão do contrato para aplicação de taxa de juros zero, mesmo pleito destes autos (destaques acrescidos): Administrativo. FIES. Ação Revisional de Contrato Estudantil. Competência. Justiça Federal de 1º Grau. Vara Federal comum. Anulação de Ato Administrativo. Apelação do Autor. Provimento, em parte. I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal (RN), nos autos do Processo nº 0800946-40.2024.4.05.8400, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por reconhecer a Competência do Juizado Especial Federal, em que se postula a Revisão do Contrato de Financiamento Estudantil com a redução das Taxas de Juros a zero ou, subsidiariamente, a revisão de seu Contrato com a redução da Taxa de Juros a 3,4% ao ano. II - O Autor (Paulo Homero Monteiro Paiva) interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando que "a revisão de juros do Financiamento Estudantil, considerada assim, uma questão de menor complexidade e valor financeiro conforme o valor da dívida. Portanto, é possível que o pedido relacionado na inicial seja julgado pelo Juizado Especial Federal, se preencher os requisitos de competência desse juizado. Como se analisa, o valor da causa constante na inicial é de R$ 47.684,67, valor este, equivalente ao valor total de juros pagos na fase de amortização, assim, como o valor da causa se enquadra dentro do limite legal de até 60 salários mínimos, pode tramitar na Vara do Juizado Especial Federal Cível. (...) Deste modo, pleiteia o Requerente pela reforma da decisão, com a remessa dos autos e a procedência de todos os pedidos iniciais, julgados no Juizado Especial Federal competente para o recebimento, conhecimento e o julgamento do feito.". III - Cinge-se a controvérsia em saber se a Competência para o Processamento e Julgamento da Ação em que se pretende a Revisão do Contrato de Financiamento Estudantil com a redução de Taxas de Juros se enquadra na hipótese de exclusão da Competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 ("Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."). IV - Está 3ª Turma do TRF-5ª Região, em caso análogo, manifestou-se no alvitre de que "Sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, o intento pleiteado se enquadra na hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Ademais, ainda que houvesse a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo, não haveria empecilho a que o pedido fosse assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo.". (Processo: 08002878520204058201, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/06/2020). V - No caso, considerando que a Pretensão do Autor implicará na anulação de Ato Administrativo, hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, deve-se anular Sentença e determinar que o feito tramite regularmente perante o Juízo de origem (Vara Federal), a quem caberá a análise do Pedido de Tutela de Urgência pleiteada. VI - Provimento, em parte, da Apelação para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação. (PROCESSO: 08009464020244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2024) Dessa forma, em se tratando de pleito para afastamento de parte das cláusulas e condições previstas no próprio contrato vigente (o qual, por si só, é subespécie de ato administrativo), com base na jurisprudência já colacionada acima, reconheço a absoluta incompetência deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente ação, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, com urgência, para o juízo indicado como competente, qual seja o da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, localizado nesta Subseção Judiciária. Registro a presente decisão como sentença exclusivamente para fins de regularização do processo no sistema Pje. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0010866-73.2025.4.05.8000

ID: 329268131

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-73.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010866-73.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILDA MARIA DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010866-73.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação proposta por ADEILDA MARIA DA SILVA, com pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, cumulado com pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade a vida independente, bem como sustenta que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo vigente. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Fundamento e decido. O conceito e os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada estão previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e seus parágrafos, fazendo-se pertinente sua transcrição: “Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Neste ínterim, a definição sobre o que seriam “barreiras”, a teor do art. art. 20, § 2º da lei n.º 8.742/93, pode ser encontrada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assim conceitua, no art. 3º, IV: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; (grifos nossos) Como se pode notar, a norma exige, para a concessão do BPC, a presença dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja idoso com mais de (sessenta e cinco anos) ou portador de deficiência, nos termos assinalados no §2º; b) a comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la mantida por sua família, considerando o disposto nos parágrafos 1º e 3º. E mais. Em julgado recentíssimo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) alterou o teor da Súmula n. 48, que passou a dispor o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização.” (destaquei) Destarte, fincadas as premissas quanto aos requisitos para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto, verificando se o autor preenche os requisitos para gozo do benefício assistencial pretendido. No caso sub examine, tratando-se de autor que afirma ser deficiente, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, o qual, após análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, concluiu que o(a) demandante apresenta um quadro de Gonartrose não especificada - CID 10: M 17.9, Transtorno interno não especificado do joelho - CID 10: M 23.9, Sobrepeso - CID 10: E 66 e Varizes dos membros inferiores - CID 10: M 23.9, estando incapacitado(s) para as atividades habituais, desde 16/06/2023, com indicativo de impedimento de longo prazo (superior a 24 meses) consoante laudo médico pericial do id 75490624. Ressalte-se que, segundo a perita judicial, a demandante está impossibilitada de exercer as atividades declaradas, de forma possivelmente permanente, mas mantém a capacidade para o desempenho de outras atividades, desde que a autora consiga ser reabilitada profissionalmente. Contudo, a análise das condições pessoais da autora em conjunto com o seu atual estado clínico apontam justamente o contrário. Com efeito, a demandante já possui 57 anos, baixa escolaridade e vive em cidade carente do interior de Alagoas, além de não possuir experiência profissional em atividade distinta da que exercia habitualmente (id. 78826984). Nesse contexto, a readequação da autora para outra atividade laboral é hipótese que não condiz com a realidade do mercado de trabalho, pelo que entendo que sua reabilitação é bastante improvável, senão impossível. Por isso, que, no caso em apreço, a incapacidade para trabalho habitual equipara-se à inaptidão para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, pois não há como se exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural, seja em razão do local em que reside – seu ingresso no mercado de trabalho. Dessa forma, de acordo com o laudo médico judicial em conjunto com as suas condições pessoais, resta evidente que a parte autora encontra-se incapaz de maneira definitiva. Como se pode notar, o prazo total do impedimento, desde a data do início de sua caracterização, é de, no mínimo, 2 (dois) anos, ou seja, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, conforme exigência da Súmula n. 48 da TNU. Superado este ponto, cumpre avaliar o preenchimento do requisito da miserabilidade do demandante. Inicialmente, em atenção à NOTA n. 00004/2022/DRBA/DEPCONTPREV/PGF/AGU (NUP: 00407.027703/2022-26), foi aprovada uma “Orientação Imediata pelo Departamento de Contencioso Previdenciário”: “ABSTER-SE de requerer a realização de perícia socioeconômica nos casos de BPC-LOAS em que já houver análise pelo INSS acerca do critério de miserabilidade”. Noutro ponto, saliento que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que fixou o critério de ¼ do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2º. caput: (...) § 2º. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”. Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Logo, não tendo o próprio STF fixado um marco temporal para o surgimento de tal inconstitucionalidade, reconheço-a apenas a partir da decisão supra referida. Em suma, não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 493 do CPC, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Por fim, em atenção à NOTA n.º 00004/2022/DRBA/DEPCONTPREV/PGF/AGU (NUP: 00407.027703/2022-26), foi aprovada a seguinte “Orientação Imediata pelo Departamento de Contencioso Previdenciário”: “ABSTER-SE de requerer a realização de perícia socioeconômica nos casos de BPC-LOAS em que já houver análise pelo INSS acerca do critério de miserabilidade” No caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pelas partes, especialmente o formulário Cadúnico atualizado (id 64842652), o grupo familiar do(a) demandante é composto por: a) ele(a) próprio(a), sendo que o(a) autor(a) não possui meios de prover a própria subsistência (vide CNIS, id 40360972) e b) sua filha, ALINE MARIA DA SILVA, sem renda própria (id 74290111). Ademais, para fins de avaliação sócio-econômica com vistas à aferição do adimplemento do critério legal da miserabilidade, a parte autora juntou aos autos fotos de sua residência, assim como da mobília que a guarnece, sendo possível concluir que se trata de uma moradia humilde, caracterizando-se como uma família em condições de baixa renda (ID 65570470). O requisito fundamental previsto na Lei n. 8.742/93 para a concessão do BPC é a renda familiar. Condições dignas de moradia podem ser consideradas para excluir o direito ao benefício somente se revelarem, de maneira inequívoca, a existência de renda não declarada. Contudo, essa situação deve ser provada de forma concreta, não sendo razoável basear qualquer conclusão em meras suposições. O afastamento do critério objetivo de renda em desfavor do indivíduo ou de seu grupo familiar só pode ocorrer se as condições materiais de vida forem manifesta e indubitavelmente incompatíveis com a renda familiar declarada ou conhecida nos autos. Isso porque a renda, e não o patrimônio, foi o critério eleito pela legislação para avaliar a condição socioeconômica do grupo familiar. Para afastar a presunção relativa de miserabilidade, gerada pelo critério objetivo de renda, as condições materiais de vida devem revelar a existência de uma renda oculta, omitida pelo indivíduo, e que não se evidencia nas provas constantes dos autos. Deve-se considerar que móveis e eletrodomésticos presumidamente incompatíveis com a renda declarada podem ser frutos de presentes ou doações de familiares, amigos ou conhecidos em situação econômica mais confortável, ou ainda, de acúmulo resultante de uma vida de trabalho ao qual o indivíduo ou sua família não podem mais se dedicar. Essa situação é frequente devido à informalidade do trabalho, que muitas vezes não gera direito a benefícios previdenciários. Portanto, diante de uma diligência de verificação socioeconômica que aponte a satisfação do critério legal, cabe ao INSS produzir outras provas para evidenciar a existência de uma renda familiar superior ao limite legal. Isso pode incluir, por exemplo, o requerimento do depoimento pessoal do autor. Na ausência de tais diligências, e com base nas informações apuradas, considero que o requisito de renda, conforme disposto em lei, está preenchido. Esta análise destaca a importância de um exame rigoroso e criterioso das condições socioeconômicas do requerente, respeitando o critério objetivo de renda estabelecido pela legislação e garantindo que a concessão do BPC seja justa e fundamentada em provas concretas. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. Nessa senda, verifico que os documentos anexados dão conta que o grupo familiar possui renda per capta inferior a ½ salário-mínimo, estando, portanto, abaixo do parâmetro financeiro estabelecido para aferição do estado de miserabilidade, na conformidade do julgado da Suprema Corte. Caberia ao INSS refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Dessa forma, reputo comprovada a miserabilidade da parte autora. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 1º de julho de 2025. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar do requerimento administrativo em 08/11/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação e correção pela SELIC, a partir de dezembro de 2021; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10 (dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial – RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas – devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo “Honorários” da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 2. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Aline Soares Lucena Carnaúba Juíza Federal - 9ª Vara/AL.

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