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Processo nº 0010866-33.1993.8.13.0145

ID: 261062178

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010866-33.1993.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSIO DAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA MIRANDA ALVIM COSTA

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JOSEANE APARECIDA DA SILVA

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ANTONIO RUFINO GONCALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, …

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Processo nº 5153520-53.2018.8.13.0024

ID: 326177853

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5153520-53.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUP EDITORA GRAFICA LTDA

Intimação

Advogados:

NARA DIAS RODRIGUES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5153520-53.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: GRAFICA E EDITORA GRAFBELLO LTDA - ME CPF: 10.416.174/0001-93 RÉU: GUP EDITORA GRAFICA LTDA CPF: 13.169.072/0001-09 DECISÃO Nos presentes autos, verifica-se a existência de valores disponíveis em conta judicial que pertencem à parte executada, tratando-se de saldo remanescente decorrente do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. A parte executada manifestou-se em ID 10355371193, requerendo, em síntese, o levantamento do valor a seu favor, sob o argumento de que necessita dos recursos para a regularização de débito junto ao Banco do Brasil S.A., detentor da garantia sobre a máquina objeto da lide. Entretanto, razão não assiste à parte executada. Conforme a sentença de ID 9589202546, o processo n.º 5125071-22.2017.8.13.0024, ao qual a executada se refere, não possui qualquer interferência na presente pretensão. Ademais, há diversas penhoras anotadas nos autos, todas referentes a créditos trabalhistas, os quais, por força de lei, possuem preferência. O art. 908 do CPC dispõe sobre o concurso particular de credores, especialmente quando o montante disponível não é suficiente para a satisfação integral de todos os credores, in verbis: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Observa-se que, enquanto o art. 908, caput, do CPC trata do concurso de preferências fundadas no direito material, o §2º do dispositivo legal refere-se ao concurso de credores sem preferências (GAJARDONI et al., 2021). Dessa forma, a satisfação do crédito diante da multiplicidade de interessados se dá em dois momentos diferentes: primeiro, serão atendidos os créditos com privilégio advindo de direito material e, após, ocorrerá a satisfação com base no direito de preferência decorrente das penhoras, observando-se a ordem de antiguidade em que estas foram realizadas. No caso em análise, os créditos trabalhistas, dado sua natureza alimentar, gozam de preferência sobre os outros, razão pela qual se sobrepõem à pretensão deduzida pela parte executada. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento formulado pela parte executada. Posto isso, verifico que nos autos constam as seguintes penhoras anotadas: PROCESSO ID DATA VALOR JUÍZO 0010489-41.2024.5.03.0004 10415998864 20/03/25 R$89.662,08 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010940-45.2024.5.03.0011 10429396215 02/04/25 R$ 146.133,41 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010866-88.2024.5.03.01 08 10429406757 03/04/25 R$712.475,55 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011179-46.2024.5.03.0012 10449505253 12/05/25 R$312.043,72 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Considerando que todos os créditos penhorados possuem natureza trabalhista, a distribuição do valor disponível deverá observar a ordem de antiguidade das penhoras, conforme determina o art. 908, § 2º, do CPC. Ressalto que o valor atualmente disponível para distribuição é de R$302.090,77. Diante do exposto, determino: I – Proceda-se à transferência/disponibilização do valor de R$89.662,08 para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0010489-41.2024.5.03.0004, que tramita perante o Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, por meio do DEPOX ou, na impossibilidade, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. II – Proceda-se à transferência/disponibilização do valor de R$146.133,41 para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0010940-45.2024.5.03.0011, que tramita perante o Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, por meio do DEPOX ou, na impossibilidade, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. III – Proceda-se à transferência/disponibilização do valor de R$66.295,28 para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0010866-88.2024.5.03.0108, que tramita perante o Juízo da 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, por meio do DEPOX ou, na impossibilidade, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. IV – Oficie-se aos Juízos indicados nos itens I, II e III, dando-lhes ciência desta decisão, bem como informando sobre a efetiva transferência dos valores respectivos. V – Oficie-se, ainda, aos Juízos da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (processo nº 0010866-88.2024.5.03.0108) e da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (processo nº 0011179-46.2024.5.03.0012), comunicando que não existem mais valores disponíveis nos presentes autos em relação à parte executada GUP Editora Gráfica Ltda. VI – Em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de ID 10355371193, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AF

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Companhia Energetica Vale Do Sao Simao x Equipalcool Sistemas Eireli

ID: 317539186

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032201-77.2011.8.13.0598

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Polo Passivo:

EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEIZA REVERT MOTA

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RICARDO CESAR DOSSO

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CASSIANO TEODORO CABRAL

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PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO

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MELISSA BERNUZZI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 0032201-77.2011.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO CPF: 08.215.996/0001-64 RÉU: EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI CPF: 52.853.181/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, iniciado pela COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI, visando a satisfação de um crédito que, conforme a mais recente atualização apresentada pela exequente, alcança a expressiva quantia de R$ 14.508.549,11 (quatorze milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e onze centavos). Após a efetivação da penhora e o depósito dos valores, sobreveio aos autos o pedido formulado por WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA, qualificado como terceiro interessado, por meio de petição de ID 10245630583, protocolada em 09/02/2024, pleiteando a imediata transferência dos valores depositados nestes autos para os autos do processo nº 0010297-18.2015.5.15.0125, em trâmite perante a Justiça do Trabalho. A 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, por meio de ofício de ID 10455633260, datado de 21/05/2025, solicitou a transferência dos valores bloqueados em nome da executada EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI para os autos da ação trabalhista nº 0010866-72.2014.5.15.0054. A decisão proferida na Justiça do Trabalho expressamente defere o pedido de transferência do valor total de R$ 31.997,40 (trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), correspondente aos bloqueios efetivados nestes autos, para os autos da execução trabalhista, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, e em razão da preferência dos créditos trabalhistas. A exequente COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 10395022070, protocolada em 19/02/2025) em oposição ao pedido de reserva de honorários de sucumbência formulado pela anterior patrona, KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (ID 10259968229, protocolada em 06/07/2024, argumentando a inadequação da via eleita para tal pleito, bem como a revogação de todos os poderes outorgados à referida advogada (IDs 10091833222 e 10091855403, ambos de 17/10/2023). Adicionalmente, a exequente requereu o levantamento do numerário bloqueado em seu favor (ID 10268604113, protocolada em 19/07/2024), diante da longa duração do processo e da ausência de satisfação integral do crédito. A executada EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI, também se manifestou nos autos (ID 10449161619), requerendo o direcionamento dos valores bloqueados aos débitos trabalhistas da empresa. É o relatório. Do pedido de reserva de honorários. O pedido de reserva de honorários de sucumbência formulado pela anterior patrona da exequente, KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (ID 10259968229) não merece acolhimento nestes autos. Conforme amplamente demonstrado pela exequente (ID 10395022070), o mandato da referida advogada foi revogado (IDs 10091833222 e 10091855403). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, uma vez revogado o mandato, o advogado deve buscar a satisfação de seus honorários em ação autônoma, não sendo cabível a reserva nos próprios autos da execução principal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) A reserva de honorários em favor de patrono desconstituído somente seria possível caso houvesse consenso entre este e os novos advogados, o que não se verifica no presente caso, havendo, inclusive, expressa oposição da exequente. Assim, cabe o indeferimento do pedido. Do pedido de transferência de valores formulado pela Justiça do Trabalho A questão em pauta demanda uma análise criteriosa da colisão de competências, uma vez que a exequente, COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Processo 0015804-35.2014.8.13.0598, que tramita perante este Juízo. O sistema jurídico brasileiro, ao instituir a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF), estabeleceu um regime especial que visa, primordialmente, à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Para tanto, a LRF edifica o princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial, um pilar fundamental para a consecução dos objetivos precípuos do instituto. O Artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, em seu caput, de forma inequívoca, dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Os parágrafos do mesmo artigo reforçam essa premissa, determinando que as execuções movidas por credores por quantia certa, inclusive as de natureza trabalhista, serão suspensas, sendo o crédito habilitado ou incluído no quadro geral de credores. Essa sistemática visa assegurar que o patrimônio da empresa em crise seja gerido de forma centralizada e equitativa, sob a supervisão do juízo da recuperação, garantindo a par condicio creditorum, ou seja, o tratamento isonômico dos credores de mesma classe. Nesse diapasão, o superprivilégio dos créditos trabalhistas, embora inegável e constitucionalmente assegurado (Art. 100, § 1º, da Constituição Federal, para os precatórios, e Art. 83, I, da própria Lei nº 11.101/2005, para os créditos concursais), sofre uma modulação quando se insere no contexto da recuperação judicial. A preferência se mantém na ordem de classificação dos credores, posicionando-se como o primeiro na hierarquia do quadro geral de credores, contudo, não implica o direito de execução individual ou de constrição patrimonial fora do juízo da recuperação, uma vez que a finalidade última do processo recuperacional é a reestruturação da empresa para que esta possa honrar seus compromissos, de forma coordenada e organizada, evitando a pulverização de bens e o colapso da atividade econômica. A execução de créditos trabalhistas em sede de recuperação judicial, portanto, é atraída para o juízo universal, onde será processada e paga conforme as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ), o qual, uma vez aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC), vincula todos os credores, inclusive os trabalhistas. A competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da devedora é uma decorrência lógica e imperiosa do princípio da universalidade. Ademais, em reiteradas decisões em Conflito de Competência, pertinentes aos autos da Recuperação Judicial 0015804-35.2014.8.13.0598, que tramita perante este Juízo, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito declarando competente este Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre os atos executórios do patrimônio da empresa. No caso concreto, a COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO está sob o regime de recuperação judicial, tramitando o processo principal sob o nº 0015804-35.2014.8.13.0598 nesta mesma Comarca e os valores que foram objeto de penhora nestes autos, embora inicialmente constritos em uma execução cível, passam a integrar o patrimônio sujeito aos efeitos da recuperação. A eventual transferência desses valores para uma execução individual trabalhista, implicaria clara violação ao princípio da universalidade e ao plano de recuperação judicial já aprovado, que prevê a forma e as condições de pagamento dos créditos trabalhistas da devedora a toda a coletividade dos credores. Permitir tal transferência significaria privilegiar indevidamente um credor em detrimento dos demais e em desconformidade com as diretrizes do plano aprovado em Assembleia Geral de Credores. Ademais, a administradora judicial responsável pela condução do processo de recuperação, nomeada pelo juízo universal, tem o dever de averiguar e gerir todos os créditos e débitos da empresa, incluindo os de natureza trabalhista, garantindo que o pagamento ocorra nos termos do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. A destinação dos valores bloqueados, portanto, deve ser orientada para os autos da recuperação judicial, onde serão incorporados ao ativo da massa e utilizados para a consecução do plano, em benefício de todos os credores, conforme a ordem e os prazos estabelecidos. Diante do exposto e considerando os fundamentos supramencionados, INDEFIRO o pedido de transferência dos valores solicitados pela Justiça do Trabalho, bem como os pedidos de reserva de honorários formulado pela anterior patrona, KARINA FREITAS MORAIS E SILVA, e o pedido de levantamento dos valores formulados pela exequente. Determino a remessa dos valores bloqueados neste cumprimento de sentença para os autos do processo nº 5001598-47.2022.8.13.0598, onde os créditos estão sendo pagos e averiguados pela administradora judicial, garantindo a observância do princípio da universalidade e a eficácia do plano de recuperação judicial. Expeça-se o necessário. Por fim, em relação ao saldo remanescente, por ora, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se à Justiça do Trabalho. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. PEDRO GUIMARÃES PEREIRA Juiz de Direito Substituto

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