Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0010866-07.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010866-38.2014.4.03.6182

ID: 299374368

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010866-38.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA

Despacho

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010866-19.2021.4.03.6303

ID: 261105506

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010866-19.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA CANDIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010866-19.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVEIRA Adv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010866-41.2015.4.03.6105

ID: 283384610

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010866-41.2015.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFECCOES CELIAN LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010866-41.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES CELIAN LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOS… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010866-41.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES CELIAN LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719, LILIANE DE CASSIA NICOLAU - PR18256 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. O exequente requereu a extinção do feito, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente pela exequente, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. À vista do quanto determinado no IRDR de n. 0000453-43.2018.4.03.0000, não são devidos honorários advocatícios. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidada da Corte Superior destaca que, mesmo quando haja exceção de pré-executividade, a extinção da execução fiscal fundada em prescrição intercorrente não enseja sucumbência, para condenação da exequente em verba honorária, se não verificada a resistência da Fazenda Pública. 2. No caso, a prescrição intercorrente foi suscitada em exceção de pré-executividade contra a qual não resistiu a exequente, razão pela qual é manifesta a inviabilidade da imposição de condenação sucumbencial. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1102913-69.1996.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Ante o exposto, homologo o pedido e pronuncio a prescrição da ação para cobrança e declaro extintos os créditos tributários nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80 c.c. artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Elabore-se minuta de desbloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Tendo em vista a renúncia da exequente ao prazo recursal, arquivem-se os autos, independentemente de sua intimação, observadas as formalidades legais. Intime-se a parte executada. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes