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Sindicato Dos Tecnologos, Tecnicos E Auxiliares Em Radiologia,Diagnostico Por Imagens E Terapia No Estado De Sao Paulo x Clinica Odontologica Odonto Pride De Carapicuiba Ltda - Me

ID: 257075812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000223-87.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO PRIDE DE CARAPICUIBA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000223-87.2024.5.02.0203 : SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000223-87.2024.5.02.0203 : SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO : CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO PRIDE DE CARAPICUIBA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c1ad8 proferida nos autos. 1000223-87.2024.5.02.0203 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO PRIDE DE CARAPICUIBA LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id d58f8f9; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 62fd989). Regular a representação processual (Id 11ace81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d190ec8; Custas pagas no RO: id bacc850; Condenação no acórdão, id efc6052. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

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Erica Sousa Reis x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331379135

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000223-79.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SOUSA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8d70c2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000223-79.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante solicitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou a procedência de seus pedidos . Custas isentas pela reclamante. Contrarrazões das partes contrárias apresentadas. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa A recorrente reclamante aponta que o MM. Juiz de 1º grau indeferiu qualquer tipo de prova. Postula a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. Considera-se caracterizado o cerceamento de defesa. A recorrente pretendia fazer prova para comprovar os fatos alegados, em especial, o dano moral, ônus que lhe cabia na forma dos artigos 818,I da CLT, 373,I do CPC, para provar os fatos articulados na Inicial. No entanto, a juíza de 1º grau indeferiu as provas da reclamante, sem uma justificativa plausível, vez que diferentemente do que alega, a recorrente informa fatos possíveis de serem provados. Tal atitude da magistrada não é válida e se encontra em total desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, olvidando-se que a reclamante tem direito à realização de provas necessárias para comprovar o alegado na Inicial, pois à recorrente cabe o direito e o ônus de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, por essencial a prova da autora para o deslinde da controvérsia, houve cerceamento de defesa. Assim, deve ser aberta a instrução processual para se realizar a prova requerida pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar. Para garantir-se a ampla defesa, a busca da verdade real e o respeito os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a produção das provas requerida pela recorrente. Anula-se, portanto, a sentença proferida e determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se no mais o feito como de direito. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso da reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante, assim como contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se o feito, no mais, como de direito. Tudo conforme fundamentação do voto. Sem custas nesta fase processual. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA SOUSA REIS

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Erica Sousa Reis x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331379183

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000223-79.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SOUSA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8d70c2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000223-79.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante solicitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou a procedência de seus pedidos . Custas isentas pela reclamante. Contrarrazões das partes contrárias apresentadas. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa A recorrente reclamante aponta que o MM. Juiz de 1º grau indeferiu qualquer tipo de prova. Postula a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. Considera-se caracterizado o cerceamento de defesa. A recorrente pretendia fazer prova para comprovar os fatos alegados, em especial, o dano moral, ônus que lhe cabia na forma dos artigos 818,I da CLT, 373,I do CPC, para provar os fatos articulados na Inicial. No entanto, a juíza de 1º grau indeferiu as provas da reclamante, sem uma justificativa plausível, vez que diferentemente do que alega, a recorrente informa fatos possíveis de serem provados. Tal atitude da magistrada não é válida e se encontra em total desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, olvidando-se que a reclamante tem direito à realização de provas necessárias para comprovar o alegado na Inicial, pois à recorrente cabe o direito e o ônus de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, por essencial a prova da autora para o deslinde da controvérsia, houve cerceamento de defesa. Assim, deve ser aberta a instrução processual para se realizar a prova requerida pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar. Para garantir-se a ampla defesa, a busca da verdade real e o respeito os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a produção das provas requerida pela recorrente. Anula-se, portanto, a sentença proferida e determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se no mais o feito como de direito. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso da reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante, assim como contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se o feito, no mais, como de direito. Tudo conforme fundamentação do voto. Sem custas nesta fase processual. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

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Erica Sousa Reis x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331379220

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000223-79.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SOUSA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAVANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8d70c2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000223-79.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante solicitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou a procedência de seus pedidos . Custas isentas pela reclamante. Contrarrazões das partes contrárias apresentadas. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa A recorrente reclamante aponta que o MM. Juiz de 1º grau indeferiu qualquer tipo de prova. Postula a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. Considera-se caracterizado o cerceamento de defesa. A recorrente pretendia fazer prova para comprovar os fatos alegados, em especial, o dano moral, ônus que lhe cabia na forma dos artigos 818,I da CLT, 373,I do CPC, para provar os fatos articulados na Inicial. No entanto, a juíza de 1º grau indeferiu as provas da reclamante, sem uma justificativa plausível, vez que diferentemente do que alega, a recorrente informa fatos possíveis de serem provados. Tal atitude da magistrada não é válida e se encontra em total desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, olvidando-se que a reclamante tem direito à realização de provas necessárias para comprovar o alegado na Inicial, pois à recorrente cabe o direito e o ônus de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, por essencial a prova da autora para o deslinde da controvérsia, houve cerceamento de defesa. Assim, deve ser aberta a instrução processual para se realizar a prova requerida pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar. Para garantir-se a ampla defesa, a busca da verdade real e o respeito os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a produção das provas requerida pela recorrente. Anula-se, portanto, a sentença proferida e determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se no mais o feito como de direito. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso da reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante, assim como contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se o feito, no mais, como de direito. Tudo conforme fundamentação do voto. Sem custas nesta fase processual. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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Erica Sousa Reis x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331379251

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000223-79.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SOUSA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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EMERSON PAVANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000223-79.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8d70c2a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000223-79.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: ERICA SOUSA REIS RECORRIDO: TANGERINE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante solicitando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou a procedência de seus pedidos . Custas isentas pela reclamante. Contrarrazões das partes contrárias apresentadas. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa A recorrente reclamante aponta que o MM. Juiz de 1º grau indeferiu qualquer tipo de prova. Postula a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. Considera-se caracterizado o cerceamento de defesa. A recorrente pretendia fazer prova para comprovar os fatos alegados, em especial, o dano moral, ônus que lhe cabia na forma dos artigos 818,I da CLT, 373,I do CPC, para provar os fatos articulados na Inicial. No entanto, a juíza de 1º grau indeferiu as provas da reclamante, sem uma justificativa plausível, vez que diferentemente do que alega, a recorrente informa fatos possíveis de serem provados. Tal atitude da magistrada não é válida e se encontra em total desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, olvidando-se que a reclamante tem direito à realização de provas necessárias para comprovar o alegado na Inicial, pois à recorrente cabe o direito e o ônus de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, por essencial a prova da autora para o deslinde da controvérsia, houve cerceamento de defesa. Assim, deve ser aberta a instrução processual para se realizar a prova requerida pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar. Para garantir-se a ampla defesa, a busca da verdade real e o respeito os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a produção das provas requerida pela recorrente. Anula-se, portanto, a sentença proferida e determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante. No entanto, a fim de assegurar a paridade de provas e o respeito ao contraditório e ampla defesa, também deverá haver o direito a contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se no mais o feito como de direito. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso da reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para que seja reaberta a instrução processual, objetivando a realização das provas requeridas pela reclamante, assim como contraprova do réu, se assim este desejar, prosseguindo-se o feito, no mais, como de direito. Tudo conforme fundamentação do voto. Sem custas nesta fase processual. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000223-69.2025.8.26.0418

ID: 301753366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000223-69.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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Processo 1000223-69.2025.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - R.S.L.A. - Cuida-se e ação declaratória c/c cobrança proposta por em face do MU…

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Ivone Silvestre Arantes x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307432174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-30.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVESTRE ARANTES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO COVRE NETO

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Processo 1000223-30.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivone Silvestre Arantes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direit… Processo 1000223-30.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivone Silvestre Arantes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Verifica-se que a questão objeto da demanda insere-se na discussão acerca da configuração de danos morais nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Referida matéria foi objeto de afetação pelo Egrégio Tribunal de Justiça para fins de fixação de tese jurídica vinculante, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, catalogado sob o Tema nº 59, tendo como processo paradigma os autos nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em que há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Assim, em conformidade com a determinação retro, SUSPENDO o feito até a definição de tese jurídica pelo E. Tribunal de Justiça, momento em que a parte interessada deverá promover o devido impulso processual. Providencie a z. Serventia ao lançamento da movimentação código 75059. Intime-se. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000223-22.2025.8.26.0369

ID: 309904852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-22.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE FATIMA DRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO

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Processo 1000223-22.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone de Fatima Dranca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f…

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K. F. B. De S. x V. De S.

ID: 297076365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000223-59.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. F. B. DE S.

Polo Passivo:

V. DE S.

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA RAMOS

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000223-59.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.B.S. - V.S. - Vistos. Considerando a forma de representação processual, concedo ao Requerido os benefícios … Processo 1000223-59.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.B.S. - V.S. - Vistos. Considerando a forma de representação processual, concedo ao Requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Ressalto que, em se tratando de processo que envolva o questionamento sobre a impugnação da autenticidade de documentos, o ônus da prova competirá à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado requerer e custear eventual perícia técnica, sob pena de preclusão. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP), DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB 281496/SP)

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Processo nº 1000223-70.2025.8.26.0062

ID: 295404641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000223-70.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANTE BERTI JOSé DONIZETE BERTI MáRCIA CRISTINA BERTI PULTRINI MARIA IZILDA BERTI TESSAROLL NATALINA APARECIDA BERTI REGINA TEREZA BERTI SAMPAIO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO CARRA

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Processo 1000223-70.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Márcia Cristina Berti Pultrini - Regina Tereza Berti Sampaio Xavier - - Natalina Aparecida Berti - - José Donizet… Processo 1000223-70.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Márcia Cristina Berti Pultrini - Regina Tereza Berti Sampaio Xavier - - Natalina Aparecida Berti - - José Donizete Berti - - Maria Izilda Berti Tessaroll - - Antonio Dante Berti - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 45/77, anotando-se. Em consequência providencie a z. serventia a retificação do valor da causa no sistema SAJ para R$ 20.834,96. 2. Providencie a inventariante, a titulo de emenda da inicial, a apresentação de novo plano de partilha, retificando o valor do benefício informado no item 5.2.1., que saiu grafado incorretamente; 3. A cessão de direitos hereditários abrange todo o quinhão hereditário ou parte ideal dele. Daí chamar-se a cessão deuniversalouparcial. O herdeiro pode ceder a totalidade de seu quinhão ou parte ideal do que recebeu, mas não bens determinados (CC, art. 1.793 § 2º). Entretanto, não estando finalizado o inventário, o juiz pode atribuir a eficácia da cessão de direitos hereditários referentes a bens específicos, na medida em que pendente a indivisibilidade (art. 1.793 , §§ 2º e 3º do CC) e desde que todos os herdeiros estejam concordes com ela, já que, a restrição do herdeiro ceder coisa certa visa a proteger o direito dos coerdeiros, pois todos são proprietários de todo o acervo emcondomínio. Então, para acolhimento da cessão, traga o inventariante a anuência expressa de todos os herdeiros. Após, tome-se por termo. 4. Traga, ainda, documento do INSS que demonstre os valores dos benefícios previdenciários deixados pela falecida; 5. Por fim, deverá aditar a declaração do ITCMD para inclusão dos beneficios previdenciários. Prazo: 15 dias, sob pena de remoção. 6. Após, voltem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)

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