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Processo nº 5008196-46.2025.8.13.0134

ID: 328777963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008196-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008196-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS CPF: 334.650.536-72 RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” movida por Lana Jussara Ferreira Campos em face de Banco do Brasil S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pela parte ré em sua peça de defesa. Com efeito, penso que a revisão do saldo da conta PASEP da autora, bem como a apuração de eventuais valores devidos a esta, imprescinde da realização de perícia contábil, sobretudo em virtude da complexidade dos cálculos envolvidos e da divergência instaurada entre as partes no tocante aos citados valores. Ocorre, todavia, que a modalidade de prova acima comentada não se coaduna com a simplicidade própria do rito sumaríssimo, razão pela qual este juízo não se mostra competente para o desate da controvérsia. Nesse sentido, aliás, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. RENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente a ação para reconhecer a ausência de correção sobre valores PASEP custodiados junto ao polo passivo. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial e, alternativamente, requereu a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a necessidade de perícia técnica contábil para verificar a correção dos índices aplicados aos valores PASEP e a existência de nexo causal entre o vício apontado e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é indispensável para resolver a controvérsia principal, pois sem ela não é possível concluir sobre a existência de prejuízo ou se foram causados por falha do réu. A seara dos Juizados não admite sentença ilíquida e a divergência nos cálculos não pode ser dirimida sem perícia contábil, o que torna o Juizado Especial incompetente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica contábil para apuração dos índices de atualização aplicados inviabiliza o julgamento pelo Juizado Especial. 2. A incompetência do Juizado Especial Cível é reconhecida diante da complexidade da prova necessária. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 38, art. 51, II, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000223-29.2024.8.26.0572, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19.11.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000811-85.2024.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000414-75.2021.8.26.0541; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1150 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50101369120248210026, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 06-02-2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS DAS PARCELAS. INCOMPETÊNCIA DO JEC CONFIGURADA. MATÉRIA PACIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009437856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020 - grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 08 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000223-97.2022.5.02.0384"

Processo nº 5008196-46.2025.8.13.0134