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Processo nº 0000977-89.2004.8.12.0018

ID: 257385426

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000977-89.2004.8.12.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EUFRáSIO BARBOSA ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO

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DALÍRIA DIAS AMANTE

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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ADV: Carlos Alberto Expedito de Britto Neto (OAB 93487/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Dalíria Dias Amante (OAB 311849/SP), Luís Felipe Lançoni Junqueira (OAB 442051/SP) Processo 00009… ADV: Carlos Alberto Expedito de Britto Neto (OAB 93487/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Dalíria Dias Amante (OAB 311849/SP), Luís Felipe Lançoni Junqueira (OAB 442051/SP) Processo 0000977-89.2004.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Benedito Eufrásio Barbosa Espólio - Vistos etc. Pretende o espólio do de cujus a representação dos interesses do falecido na presente demanda e, a consequente, dispensa de citação dos herdeiros mencionados à fl. 1009 (fl. 1053/1055). Pois bem. A legitimidade ativa arguida pelo Espólio de Benedito Eufrásio Barbosa para representar os interesses do exequente falecido no presente feito, merece acolhimento. Isso porque, enquanto não ultimada a partilha, a legitimidade para defender os interesses do de cujus em juízo recai sobre o espólio, representado pelo inventariante, teor do que extrai-se dos artigo 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil. Vejamos: Art. 796, CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.Art. 1.997, CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, quem responde pelos interesses e pelas dívidas do falecido é o espólio, de forma que, somente após a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas, na proporção que lhe couber da herança. Em igual sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. (...)" (REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016) Grifei. Considerando que está em curso o inventário nº 1000223-15.2023.826.0297, no qual figura como inventariante a Sra. Fátima Luzia Carmelo, e que, até o presente momento, não há notícia da homologação de qualquer partilha de bens no referido processo, dispenso a citação dos demais herdeiros, devendo o presente feito prosseguir com a representação dos autos pelo espólio. Intime-se as partes, incluíndo o herdeiro de fl. 1006 acerca do laudo de avaliação o imóvel averbado na matrícula n. 5.041 (fl. 1030/1046), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve a parte exequente comprovar a distribuição da precatória de fl. 996 e o seu regular andamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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